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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103807 #
Numero do processo: 11516.000929/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e retificar a ementa do acórdão embargado dele retirando o termo “diretamente”. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.878, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.503  S3­TE03  Fl. 343          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.503  S3­TE03  Fl. 344          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.503  S3­TE03  Fl. 345          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por  tudo,  voto  por  rejeitar os  embargos  na  forma proposta  e  por  retificar  a  ementa do acórdão, para que dele seja retirado o termo diretamente.  Sala das sessões, 23 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10384.900143/2010-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecusoVoluntárioNegado
Numero da decisão: 3801-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecusoVoluntárioNegado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900143/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.947  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI E NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic  sobre  os montantes  pleiteados.  RecusoVoluntárioNegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário interposto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 43 /2 01 0- 90 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­24907, de  9 de maio de 2012, da 3ª. Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n° 10384.9 00143/2010­90, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta da pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação cuja origem é o crédito presumido do IPI referente  ao  3º  trimestre  de  2007,  objeto  dos  documentosde  nºs 10125.84710.250108.1.1.0176Í3 e 14821.78449.300108.1.3.0 11522.  2.  Segundo  a  DRF/Teresina/PI,  inicialmente  o  Sistema  de  Controle de Créditos SCC procedeu às verificações próprias do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou totalmente os documentos em epígrafe.  3. Ocorre que, ao analisar os PER/DCOMP’s do 3º trimestre de  2002 e 2º  trimestre de 2008, a Unidade constatou divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e  os  valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício dos documentos que tiveram tratamento automático.  4. Na nova análise, foi refeito o cálculo do crédito, considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas as referentes à exportações de produtos não tributados  (NT).  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  R$  2.763,41,  foi  homologada parcialmente a compensação efetuada.  5.  Cientificada  em  10.11.2011  (AR  fl.  13),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06.12.2011  (fls.  59/61),  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/32)  na  qual  preliminarmente afirma haver  recebido o despacho somente no  dia 15.11.2011, sendo tempestiva sua contestação.  6. No mais, em síntese, defende:   a) A imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa,  requerendo que seja julgado improcedente o despacho decisório  combatido,  uma  vez  que  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado,  dada  no  passado,  constituiu  coisa  julgada  administrativa,  sendo que sua desconstituição  fere os preceitos  constitucionais de confiança e segurança jurídica;  b) Seu direito à integralidade do crédito, afirmando que inexiste  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  qualquer  referência  a  produtos  tributados, não tributados e alíquota zero. Afirma: “Ademais o  crédito  existe  para  compensar  as  perdas  de  PIS  e  COFINS  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 5          4 acumulados na cadeia produtiva. De ‘IPI’ o crédito tem apenas  o nome, que ganhou esta nomenclatura porque no início e de sua  criação, só poderia ser utilizado para o tributo IPI”;  c) A correção do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic.  Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva.  Quanto  a  revisão  de  ato  administrativo,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial” .  Quanto  ao  crédito  presumido  de  produtos NT,  julgou  a DRJ/BEL,  que:  “o  direito ao crédito presumido do IPI,  instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a  que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os  produtos NT” .  Quando  a  correção  do  valor  ressarcido,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que:  “é  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados  pela taxa Selic sobre os montantes”.  Assim restou ementado o Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 6          5 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  alegando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  interposto,  após  fazendo  breve  retrospectiva  dos  fatos  e  por  fim  apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância.  Requereu  que  “seja  julgada  improcedente  a  glosa  realizada,  por  ir  contra  preceitos  constitucionais  e  normativos,  uma  vez  que  desconstitui  a  coisa  julgada  administrativa”. Pugna pelo “reconhecimento  integral da Perdcomp”. Requereu  também que  “se reconheça a atualização monetária dos créditos da requerente com base na taxa SELIC”.  É o sucinto relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir:  Revisão de ato Administrativo:  Segundo a DRF/Teresina/PI, inicialmente o Sistema de Controle de Créditos  SCC  procedeu  às  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  PER/DCOMP’s  do  3º  trimestre  de  2002  e  2º  trimestre  de  2008,  a  Unidade  constatou  divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e os valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício  dos  documentos  que  tiveram  tratamento automático.  Deste modo, na nova  análise,  foi  refeito o  cálculo do  crédito,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas  as  referentes  à  exportações de produtos não tributados (NT). Reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.763,41,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada.  É certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.  Bem analisou o caso a DRJ/BEL, que entendeu que a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no caput do art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a  efetivação da compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 8          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”  Portanto, conforme determinado pela Lei n° 9.430/96, a existência de crédito  é condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o ajuste de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional.  Declarada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  (transmissão  do  PER/DCOMP),  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  homologação,  findo  o  qual  a  compensação  considera­se  tacitamente  homologada.  Porém,  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelece  que  a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, vejamos:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.”  A Administração Pública possui claramente o dever de auto­tutela, devendo  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios.  As  súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas, expressam o entendimento já consagrado pelo referido Tribunal.  “Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.”  “Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  No caso em tela, a declaração de compensação foi homologada tendo como  origem crédito proveniente de  ressarcimento de IPI, o qual posteriormente  foi  verificado que  era  indevido.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  em  realidade  não  existia,  deve  a  autoridade  que  proferiu  o  despacho  homologando  a  compensação,  rever  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 9          8 ofício  esse  ato,  anulando­o,  mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final  não  homologar  a  compensação.   Entendo  como  totalmente  legal  e  constitucional  a  revisão  de  ofício,  sendo  esta possível se realizada dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de  compensação,  prazo  esse  que  é  o mesmo  previsto  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Não  há  que  se  falar  em  violação  a  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  violação  aos  preceitos constitucionais de confiança e segurança jurídica.    Crédito Presumido. Produto NT:  A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação e do valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem”   Conforme  verificado,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja matéria  foi  decidida  na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita  de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  receita  de  exportação  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  3.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento. Nesse  sentido  o  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 11          10 REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS  INICIAL  E FINAL.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535,  II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto  recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural,  seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo  à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do  art.  543­C do CPC.  7. Há que se distinguirem,  todavia, duas situações: a primeira,  em que o óbice decorre da demora  injustificada em apreciar o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando  há  óbice  normativo  pré­existente  ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a  correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal  para  exame  do  processo  administrativo;  no  segundo,  há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao  creditamento.  8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando  limitou a  correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para  exame do  pedido  administrativo  de  ressarcimento. Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em mora  o Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em  julgado da decisão que  reconhece o direito ao  crédito. Mesmo  após tornar­se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá  não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser  suportada  por  quem  não  deu  causa  ao  retardamento.  Assim,  havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do  crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 12          11 surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial  conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se).  Assim,  quanto  a  abrangência  do  crédito  presumido  de  IPI  as  vendas  Não  Tributadas  do  conceito  de  "receita  de  exportação",  necessário  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados).  É o que se verifica também nos seguintes precedentes:   PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ.  1.  O  dispositivo  legal  em  torno  do  qual  gravitaria  o  dissídio  pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que  impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"  do permissivo constitucional.  2. A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita  de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  'receita de exportação'  (componente da base de cálculo do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,  minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO  PELO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA. SÚMULA 411∕STJ. MULTA.  1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da  receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o  conceito  de  'receita  de  exportação'  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal."  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 13          12 (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo  Fisco.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1.035.847∕RS,  da  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos. Incidência da Súmula 411 do STJ.  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC,  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo  regimental  de  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA.  improvido.  A  agravo  regimental  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido,  com  aplicação  de  multa  (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 16.05.11).  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164∕MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  SUSTENTAM  A  PRETENSÃO  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.  1.  Não  se  vislumbra,  no  acórdão  recorrido,  nenhum  vício  de  integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não  há  contradição  entre  a  afirmação  de  que  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  e  a  conclusão  de  que  o  cômputo  da  atualização deve  ocorrer  a  partir  da  data  do  indeferimento do  creditamento do tributo.  2. Da  leitura  dos  artigos  1º  da Lei 9.363∕96  e 39, § 4º,  da Lei  9.250∕95, verifica­se que o seu conteúdo normativo não guarda  pertinência com a pretensão recursal, a qual consiste na reforma  do acórdão  recorrido no  tocante à  fixação do  termo  inicial da  incidência da correção monetária sobre os valores referentes ao  crédito  presumido  tardiamente  reconhecidos,  o  qual  entende  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplica­se,  quanto  ao  ponto, a Súmula 284∕STF.  3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313∕2003  e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade  de ampliação ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 14          13 hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020∕PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14∕02∕2011  e  AgRg  no  REsp  1236305∕SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011.  4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22.5.12).  (grifou­se)  Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido:  Processo nº 13679.000168/2001­83  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos  exportados estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos não­tributados (NT).  Assim,  em  conformidade  com  o  que  tem  sido  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  tem­se por legal a  limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  já  que  a  própria  Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior.    Correção monetária do crédito presumido de IPI:  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg  no REsp  1.307.674∕RS,  anuiu com a correção monetária do crédito presumido de IPI não aproveitado,  oportunamente,  por  força  de  óbice  instituído  pelas  diversas  instruções  normativas  que  se  sucederam.  Pela clareza, vale a pena citar o seguinte julgado da Segunda Turma:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363∕96.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO  PELA  EXPORTADORA  COM  O  BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA­PRIMA  POR  TERCEIROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  543­C DO CPC.  1.  A  previsão  contida  no  artigo  1º  da  Lei  9.363∕1996,  cuja  redação  determina  a  incidência  do  crédito  presumido,  sem  discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa  exportadora,  também  compreende  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento  comercial  adquire  os  insumos  e  os  repassa  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 15          14 terceiro  para  industrializar,  recebendo,  posteriormente,  o  produto já industrializado. Precedentes.  2.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  quando  há  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  1.035.847∕PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob  o regime do art. 543­C do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp  1.307.674∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 08.02.13).  Portanto, tem­se por pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela Fazenda,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  onde o  crédito  foi  homologado  parcialmente, sem óbice da Receita Federal do Brasil.   Confira­se outros julgados do E. STJ:  TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  ART.  166  DO  CTN.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910∕32.  [...]  5.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  assentou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI  relativos a operações de  compra de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  da  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do Fisco. É forma de evitar­se o enriquecimento sem causa e de  dar integral cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  [...]  8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia.  ambos,  conhecidos  em  parte  não  providos.  (REsp  668.620∕PR,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que  é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI  relativos a operações de matérias primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero,  tem­se  devida  a  atualização  monetária  quando  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 16          15 aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração em prejuízo ao  contribuinte. Precedentes: AgRg  no  REsp  nº  863.277∕RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  7.2.2008;  EREsp  nº  465.538∕RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498∕RS, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  07.04.2008  e  EREsp  nº  530.182∕RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  12.09.2005.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  995.801∕SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  29.5.2008)  A  jurisprudência  foi  consolidada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  e  no  enunciado  n.  411,  da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Desse modo, não havendo óbice colocado pelo Fisco ao aproveitamento dos  créditos, haja vista que homologados parcialmente (no caso, R$ 2.763,41), não há que se falar  em correção monetária.   Nesse sentido, o §5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreve  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  “no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como  na  compensação  de  referidos  créditos”,  da mesma  forma  que  previam  anteriormente  as,  já  revogadas,  Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002  (art. 38, § 2º).  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900143/2010­90  Acórdão n.º 3801­001.947  S3­TE01  Fl. 17          16                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.006864/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. No Recurso Especial nº 1164452/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de afastar a exigência do trânsito em julgado para ações ajuizadas antes da vigência do art. 170-A do CTN. Decisão que deve ser observada pelos membros do CARF a teor do art. 62-A do Anexo II do seu regimento interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.
Numero da decisão: 3201-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano Lopes  de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel  Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto  e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário,  transcreve­se, a seguir, o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado em 09/05/2002 (fls. 30),  formalizando crédito  tributário no valor total de R$ 7.389.618,55, com os acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  setembro a dezembro de 1997.  Impugnando  a  presente  exigência,  foi  protocolizada,  em  16/07/2002,  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/07,  acompanhada  dos  documentos de fls. 08/60, com as razões a seguir sintetizadas.  Alega  que  a  afirmação  feita  na  autuação  de  ‘processo  judicial  não comprovado’, certamente, não implica na falta de quitação  dos mesmos.   Reporta­se ao processo judicial atualmente de nº 96.03.045970­4  que, na origem recebeu o nº 93.0022552­9, tendo no pólo ativo a  empresa Companhia Antarctica Paulista Indústria Brasileira de  Bebidas  e  Conexos  (anterior  denominação  da  impugnante  Cia  Brasileira de Bebidas).   Esclarece que referida demanda objetivou “o reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/88,  e  conseqüente  direito  de  receber  em  devolução,  os  valores  recolhidos  indevidamente,  a  título  de  contribuição  para  o  FINSOCIAL, pelas alíquotas excedentes de 0,5% (...) sobre seus  faturamentos ... com os devidos acréscimos legais ...’ ordenando  à União proceder a restituição destes tributos e, autorizando as  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10830.006864/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 1.867          3 compensações  com  pagamento  de  contribuições  eventualmente  devidas.   Ressalta  o  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  originária  de  0,5%  do  Finsocial,  bem  como  menciona  as  Instruções  Normativas  SRF  nºs  31  e  32,  de  1997,  regulando  tanto  a  dispensa da constituição destes créditos tributários, como ainda,  convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  entre  o  COFINS  devidos  e  a  contribuição  do  FINSOCIAL,  indevidamente recolhidos.  Considera  desnecessária  a  comprovação  do  processo  judicial,  expondo  que  a  União  Federal  integrou  a  lide,  possuindo  os  elementos necessários para tal constatação.  Defende a possibilidade de compensação, invocando o art. 66 da  Lei 8.383/91 e o Decreto 2.138/97.  Opõe­se à  imposição de multa no percentual de 75% alegando  ter efeito confiscatório e que deveria ser limitada ao máximo de  30% do valor devido.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  dos  débitos  fiscais  reclamados ou a determinação da redução da multa e o decreto  de nulidade da autuação. Ainda, protesta pela juntada de outros  documentos  e  realização  de  perícia,  e  requer  que  quaisquer  notificações sejam endereçadas em nome dos procuradores que  subscrevem a impugnação no endereço que aponta.  Às  fls.  83/84  encontra­se  juntada  petição,  acompanhada  dos  documentos de fls. 85/147, protocolizada em 07/12/2007 em que  é  requerida  a  juntada  de  cópias  autênticas  dos  livros  diários  (onde  estão  registrados  os  valores  compensados)  e  cópias  autênticas dos termos de abertura e encerramento destes livros,  e reiterado o pedido de anulação do Auto de Infração.  Às  fls.  149/155  encontram­se  juntadas  pesquisas  ao  sistema de  acompanhamento  processual  da  Justiça  Federal,  seguida  de  despacho  proferido  em  23/05/2008  consignando  que  a  ação  judicial permanece em trâmite e concluindo pela necessidade de  verificação das compensações efetuadas.  Às  fls.  159/160  foi  juntada  cópia  da  Resolução  DRJ/CPS  nº  1.089,  de  28/09/2006,  proferida  no  processo  10830.005934/2003­70  de  interesse  do  mesmo  estabelecimento  aqui autuado, como segue:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  18.111.664,23,  em  virtude  da  não  confirmação  dos  processos  judiciais  indicados  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados de janeiro a dezembro/98.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 Em petição datada de 15/09/2003 o contribuinte argumentou que  a matéria  aqui  tratada  já  havia  sido  objeto  de  lançamento  em  29/11/99.   ...   ....  relativamente  aos  débitos  de  janeiro  a  março/98,  inexiste  qualquer  correspondência  com  o  lançamento  formalizado  em  1999.  E,  em  tais  períodos,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  vinculados  a  compensação  autorizada  em  processo  judicial  nº  9603045970­4  (fl.  13),  diversamente  do  que  fez  constar nos períodos de abril a dezembro/98, quando  indicou o  processo judicial nº 97.0059408­4.  Relativamente  ao  processo  judicial  nº  9603045970­4,  há  referências  na  impugnação  como  sendo  o  veículo  da  apelação  interposta nos autos da ação nº 93.0022552­9, cujo objeto era a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  FINSOCIAL  com  débitos de COFINS, diversamente da ação nº 97.0059408­4, que  tratou de compensação de indébitos da Contribuição ao PIS.  O  contribuinte  junta  cópia  da  petição  inicial  da  ação  nº  93.0022552­9, na qual consta sua matriz como litisconsorte e vê­ se  deduzida  a  pretensão  de  receber,  em  devolução,  os  valores  recolhidos  indevidamente,  a  título  de  contribuição  para  o  Finsocial,  pelas  alíquotas  excedentes  a  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  os  seus  faturamentos,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados no período de 1o de setembro de 1989 a 31 de março  de 1992, inclusive, pleiteando­se, também, que as autoras fossem  autorizadas  a  compensar  o  montante  da  restituição  com  o  pagamento  de  contribuições  eventualmente  devidas  (fls.  128/136).  À fl. 137 consta cópia de publicação no Diário Oficial da Justiça  Federal referente ao dispositivo da sentença proferida naqueles  autos, nos seguintes termos:  Diante do exposto e  tudo o mais que dos autos consta, JULGO  PROCEDENTE em parte o pedido da autora, assegurando­lhe o  direito de efetuar a compensação de importâncias eventualmente  recolhidas  a  maior  para  o  Finsocial  com  aquelas  vincendas  devidas nos termos da LC nº 70/91. [...]  O  impugnante  também  junta:  1)  cópia  da  apelação  interposta  pela  União  (fls.  138/143),  na  qual,  dentre  outros  aspectos,  é  defendida  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  cobrança  do  Finsocial  à  alíquota  de  2%,  bem  como  questionada  a  possibilidade de compensação por inexistência de crédito líquido  e certo; e 2) cópia das contra­razões das autoras (fls. 144/147),  na qual  invoca­se a  Instrução Normativa SRF nº 31/97  (a qual  dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Finsocial,  acima  da  alíquota  de  0,5%,  para  as  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas)  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/97  (a  qual  convalida  as  compensações de créditos de Finsocial com débitos de COFINS).   Ainda,  em  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  na  Internet,  constata­se  que  à  referida  Ação  Ordinária  está  vinculada  a  Medida Cautelar  nº  94.0008489­7  (fls.  282/286),  a  respeito  da  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10830.006864/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 1.868          5 qual  não  há  notícia  nos  autos.  E,  na  informação  de  fl.  258,  confirma­se que na Ação Ordinária houve decisão favorável ao  contribuinte  em 1a  instância,  bem  como há  registro de  petição  sua  comunicando,  em  24/09/97,  que  iria  efetuar  compensações  com  a COFINS.  Há,  ainda,  referência  a  acórdão  favorável  ao  contribuinte  no  TRF/3a  Região,  estando  os  autos  aguardando  juízo  de  admissibilidade  quanto  ao  recurso  especial  interposto  pela União.  De  outro  lado,  em  consulta  às  DCTF  apresentadas  pela  filial  autuada,  vê­se  que  compensações  com  os  mesmos  parâmetros  das  aqui  questionadas  foram  declaradas  de  setembro  a  dezembro/97  (fls.  287/297),  e  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.006864/2002­96,  atualmente  na  DERAT/SP  (fls.  298/299).  E,  da  mesma  forma  procedeu  sua  matriz,  embora  vinculando  as  compensações  de  setembro  a  dezembro/97 à Medida Cautelar nº 94.0008489­7  (fls.300/313),  as  quais  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  11831.005331/2002­40,  atualmente  no  SECAT  da  DRF/Campinas (fls. 314/315).   Registre­se, por fim, que também há registro de lançamento para  a  filial  0099,  nos  períodos  de  novembro  e  dezembro/97  e  nos  autos  do  processo  administrativo  11831.005335/2002­28,  atualmente  na  DERAT/SP  (fls.  316/322).  Já  com  referência  à  filial  0024,  as  compensações  vinculadas  à Medida Cautelar  nº  94.0008489­7  de  outubro  a  dezembro/97  constam  na  condição  de devedor (fls. 323/332).  Assim,  para  decidir  quanto  à  exigibilidade  dos  débitos  declarados  de  janeiro  a  março/98,  impõe­se  determinar  se  as  compensações  informadas  em  DCTF  eram  suportadas  por  eventual crédito deferido judicialmente.   Por  tais  razões,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  ENCAMINHO  o  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Campinas/SP para que, em análise conjunta com os  processos  administrativos  nº  11831.005335/2002­28,  11831.005331/2002­40  e  10830.0006864/2002­96,  confirme  se  havia  amparo  judicial  à  compensação  efetuada  de  janeiro  a  março/98, bem como se o eventual crédito apurado era suficiente  para tanto, ao final cientificando o contribuinte do resultado dos  trabalhos  fiscais,  bem  como  reabrindo­lhe  prazo  para  complementação  de  sua  defesa,  caso  remanesça  crédito  tributário devido.  E, de fls. 161/162, consta cópia de petição de desistência total da  defesa  administrativa  interposta  no  processo  administrativo  10830.005934/2003­70.  Em  11/11/2010  há  registro  de  juntada  por  apensação,  ao  presente  processo  10830.006864/2002­96,  dos  processos  11831.005335/2002­28  e  11831.005331/2002­40,  conforme  fls.  167.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO   6 Às  fls.  168/176  foi  juntada  cópia  de  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  12157.001177/2009­75,  de  interesse  do  estabelecimento  matriz,  CNPJ  60.522.000/0001­83,  em  que  concluiu­se pela não convalidação das compensações efetuadas  ­ decisão assim ementada:  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  necessários  à  apreciação do pedido . Na impossibilidade de se comprovar se o  interessado  possuiu  os  créditos  que  alega,  não  há  como  ser  convalidada a compensação efetuada.  Decreto nº 3.000/99, art. 264 – “A pessoa jurídica é obrigada a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.”  Em  18/02/2011  foi  protocolizada  petição  de  fls.  179/210  acompanhada dos documentos de fls. 211/763, em que consigna  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  acima  mencionado  em 20/01/2011 e a ele se opõe alegando, em síntese, que:  ­  o  despacho  decisório  é  nulo  porque  deixou  de  se  manifestar  sobre  as  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  12157.001177/2009­75 – (1) planilhas demonstrativas do crédito  do  FINSOCIAL,  conforme  ação  judicial  nº  93.0022552­9  da  Matriz  e  Filiais;  2)  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  FINSOCIAL,  do  período  que  deu  origem  ao  crédito  da  Companhia; 3) demonstrativo das compensações efetuadas pela  Matriz  e  Filiais,  discriminado  os  valores  compensados  com  débito da COFINS; 4) declaração das  compensações  efetuadas  referente ao processo nº 93.0022552­9  e dos  valores das bases  de cálculo do FINSOCIAL; 5 – cópia autenticada das DIPJs dos  anos  calendários  1989,  1990  e  1991;  6)  cópia  autenticada  das  folhas  do  Livro  Razão  em  que  se  encontram  os  lançamentos  relativos à Base de Cálculo dos débitos de FINSOCIAL para os  períodos de 10/89, 10/90 e 10/91; 7) cópia autenticada do livro  Razão e do Livro Diário que comprovem a realização de  todas  as  compensações  efetuadas  referente  ao  crédito  pleiteado;  8)  declaração  assinada  atestando  que  os  lançamentos  no  Razão  representam  fielmente  os  efetuados  no  Diário;  9)  cópia  autenticada  do  termo  de  abertura  e  encerramento  do  Livro  Diário dos meses de 10/89, 10/90 e 10/91; 10) certidão de objeto  e  pé  da  ação  ordinária  nº  93.002252­9;  11)  petições  de  desistência  dos  processos  administrativos  nºs  10830.005934/2003­70  e  11543.002757/2002­97)  –  para  as  quais não houve o necessário juízo de valoração;   ­  caso no  julgamento se entenda que as provas  ...  anexadas ao  processo  administrativo  nº  12157.001177/2009­75.  não  são  suficientes  para  revelar  a  verdade  real,  a  impugnante,  visando  comprovar  fatos  ventilados  inicialmente  requer  a  produção  de  prova pericial, para o que  indica assistente técnico e apresenta  quesitos.  Ao final requer:  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10830.006864/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 1.869          7 a)  que  seja  anulado  o  despacho  decisório  de  fls.  168/174,  ...  reconhecendo  e  valorando  a  documentação  de  fls.  23/210  e  de  fls.  237/381,  anexados  ao  processo  administrativo  nº  12157.001177/2009­75,  a  fim  de  que  sejam  reconhecidas  e  homologadas as compensações dos créditos do fisco, referente a  COFINS, com os crédito do FINSOCIAL, reconhecidos nos autos  da ação ordinária nº 93.002255­9;  b) que determine a conversão em diligência para a verificação  dos  livros  comerciais  e  contábeis  ou  mesmo  a  realização  de  perícia, se e quando essa Delegacia de Julgamento não acolher  os  documentos  de  fls.  23/210  e  de  fls.  237/381,  anexados  ao  processo administrativo nº 12157.001177/2009­75 ....  c)  que determine que a Receita Federal do Brasil  apresente as  cópias  necessárias  das  DIPJs  e  demais  documentos  constantes  de seus arquivos, referente aos períodos exigidos em discussão e  dos  créditos  em análise,  conforme prescreve  o  artigo  37 da  lei  Federal nº 9.784/99;  d) que ao final  julgue procedente a  impugnação para afastar o  despacho decisório de fls. 168/174;  e) que as notificações, intimações e avisos concernentes aos atos  processuais  praticados  neste  feito  sejam  remetidos  para  os  endereços que menciona.  Em  10/03/2011,  por  ter  recebido  carta  cobrança  (fls.  765),  a  interessada protocolizou  petição  de  fls.  764,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  735/769,  alegando  ter  apresentado  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  nos  autos  do  presente  processo  10830.006864/2002­96  e  dos  processos  11831.005331/2002­40,  11831.005335/2002­28  e  12157.001177/2009­75,  e  expondo  que  deve  ser  mantido  o  apensamento  dos  referidos  processos,  a  fim  de  que  não  haja  divergência nos julgamentos.  Por meio do despacho de fls. 775, o presente processo (ao qual  estão  apensados  os  processos  11831.005335/2002­28  e  11831.005331/2002­40) foi encaminhado para julgamento.  A  instância  a  quo  houve  por  bem  dar  parcial  provimento  à  impugnação,  conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 05­33.733, de 18/05/2011, a saber:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.   NULIDADE.  DÉBITO  DECLARADO.  Constituído  o  crédito  tributário pelo contribuinte mediante declaração, prescindível é  a  análise  dos  argumentos  relacionados  à  validade  do  lançamento de ofício.   Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO   8 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  da  lavratura do auto de infração, não obstaculiza a formalização do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito submetidas ao Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. Mantém­se  a  exigência  se  o  contribuinte  não  logra  provar  que,  à  época  do  lançamento,  estava  amparado  judicialmente para promover a compensação pretendida.   DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  representou  a  exoneração  de  crédito tributário em valor superior ao previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, a instância a quo  interpôs recurso de ofício, nos termos dos arts. 34, inciso I, e 37 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Irresignada  com  o  desfecho  do  julgamento  de  1ª  instância,  a  empresa  recorrente interpôs o recurso voluntário cabível, de forma tempestiva.  O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  Recurso de Ofício  O  objeto  do  recurso  de  ofício  é  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  reconhecida  pela  instância  a  quo.  Transcreve­se  abaixo  o  trecho  do  voto  que  trata  desse  assunto:  Apesar disso, não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em  face da retroatividade benigna de legislação superveniente.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10830.006864/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 1.870          9 Isto  porque  foi  editado  o  também  já  mencionado  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  esta  convertida na Lei nº 10.833/2003:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP no 2.158­ 35,  de 2001,  à  imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida – nas hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.   Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  deveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades  não  fossem  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse artigo.  Posteriormente,  com  as  alterações  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135  pelas  Leis  nº  11.051/2004  e  11.196/2005,  firmou­se o entendimento administrativo de que a multa prevista  no  referido  dispositivo  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo do crédito tributário, circunstâncias não verificadas no  presente processo.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO   10 Assim,  impõe­se  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  restando  superada  a  impugnação  neste  aspecto.  A análise da instância a quo é escorreita, não merecendo, pois, reparos. Não  ficou comprovado nos autos que o sujeito passivo obrou com abuso de forma e/ou fraude no  uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, razão pela qual a multa de ofício é  inaplicável.  2  Recurso Voluntário  A matéria do recurso voluntário é a própria validade da autuação eletrônica  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  de  amparo  judicial  para  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  o  qual  é  designado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  como  “Proc  jud  não  comprova”  Comprovado  que  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  foi  reconhecido  no  âmbito da Ação Ordinária nº 93.002255­9, ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária de  São Paulo, a premissa fática que motivou a lavratura do auto de infração não se sustenta, razão  pela qual o lançamento do crédito tributário deve ser cancelado.  Há  farta  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  tema  tratado  na  presente  lide,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira­se:  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (proc  jud  não  comprovado)  não  se  mostrou  verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático­probatório  trazido aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO CTN.  Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte,  anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  X  do  artigo  156  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  9303­002.175,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 18/10/2012)  E nem se diga que  a decisão que  reconheceu o direito  creditório do  sujeito  passivo  somente  se prestaria  a  amparar  o  pedido  de  compensação  se  estivesse  transitada  em  julgado.  Conforme  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  exigência  do  trânsito  em  julgado  somente  pode  ser  aplicada  às  ações  ajuizadas  posteriormente ao início da vigência do art. 170­A do Código Tributário Nacional. É o que se  depreende da ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10830.006864/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 1.871          11 DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Portanto,  com  base  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, não se pode admitir o argumento suscitado  para justificar a manutenção do lançamento do crédito tributário.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário integralmente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 13864.000516/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, período de lançamento as competências de 01/2007 a 04/2007, pertinente  aos  estabelecimentos  0002  a  0007,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (cota patronal) incidentes sobre os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais a  serviço  da  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  Recorrente,  destinadas  à  Seguridade  Social,  bem  como  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal.    Ainda segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de declarar em GFIP  o montante total da remuneração paga a seus empregados identificados na análise da folha de  pagamento  digital  e  as  GFIPs  WEBs.  Ademais,  contratou  serviço  de  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  serviço  de  transportador  pessoa  física  sem  vínculo  empregatício  e  Cooperativa de Trabalho, fatores identificados nos documentos que deram origem aos registros  contábeis nas respectivas contas 3.02.07.02.0003 – Manutenção Mobiliário e 3.03.08.50.0009 –  Condução.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  efetuado  lançamento  no  montante  de  R$  62.552,63 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos).    Cientificada  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Ato  contínuo,  foi  julgada  procedente  em  parte  a  autuação face ao acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (SP), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007    CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  pode  prosperar  a  autuação  em  relação  aos  fatos  geradores  cuja  motivação não foi devidamente explicitada pela Fiscalização.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  acerca  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  não  cabendo  ao  Fisco  classificar  as  relações  havidas  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 5          4 entre  partes,  mas  tão­somente  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.     2)  Não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  que  ostentam natureza  indenizatória,  ou  verbas  que  apresentem  muito  mais  um  caráter  assistencial,  decorrendo  não  diretamente  do  vinculo  contratual  , mas  de  uma  imposição  legal,  tendo  em  vista  algum valor  de  interesse  público  ou  social,  uma vez  que não  visam  à  remunerar o trabalho prestado.    3)  A Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  tributário relativo à multa aplicada a fato ocorrido antes da incorporação, pela  empresa incorporada, cujo lançamento se deu após a incorporação, consoante  o art. 132, do CTN e jurisprudência do STJ.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 7          6 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Trata­se de  crédito  tributário  referente às  contribuições  sociais devidas pela  empresa  (cota  patronal)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  Recorrente, destinadas à Seguridade Social, bem como as contribuições sociais destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  tendo  apresentado  uma  defesa  genérica,  restrita  à  afirmação  de  que  os  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado  pela  fiscalização,  além afirmar  ser nula  a  classificação procedida pelo Fisco, que  considerou  autônomos contratados pela Recorrente como empregados.    Quanto à competência exclusiva da Justiça do Trabalho para concluir acerca  da existência de vínculo empregatício, como bem contatou o Acórdão recorrido, não há o que  se falar, uma vez que a autuação em exame não trata da matéria.    No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação,  note­se  que  a  Recorrente  não  aponta, especificamente, quais informações consideradas como omissas na GFIP não possuem  natureza salarial, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 8          7 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 9          8 REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).    Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 10          9 dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 11          10 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 12          11   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 13          12   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  até a competência 11/08, caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período  toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 15          14   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 16          15 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 17          16 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 18          17 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 19          18 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.457  S2­C3T1  Fl. 20          19 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15375.002253/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.002253/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Cessão de mão de obra  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­ se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude, dolo ou simulação.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM  A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.   O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial,  impunha ao tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem.  Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode  ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 53 /2 00 9- 83 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 3          2 executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; b)  em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até  a  competência  04/1998,  anteriores  a  05/1998,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  (CORESP),  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  ¿Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 4          3 Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias pertinentes a parte do segurado,  a cota patronal, bem como as designadas  ao  financiamento do SAT (até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  GIL­RAT  (a  partir  de  07/1997),  devidas  pela  empresa  em  epígrafe,  na  qualidade  de  responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls 52/62.    O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade  da  ora  recorrente  devido  aos  serviços  de  assistência  médico­hospitalar  prestados nas dependências da contratante mediante cessão de mão­de­obra pela empresa HG  Participações e Empreendimento Ltda., tendo sido apurado o crédito através da verificação de  notas fiscais/faturas devidamente lançadas na contabilidade.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  realizado  o  lançamento  no  montante  de   R$ 111.410,75 (cento e onze mil quatrocentos e dez reais e setenta e cinto centavos).    O contribuinte tomou ciência em 06/05/2003 e, descontente com a autuação  do fisco, apresentou impugnação tempestiva às fls. 103/170, bem como a HG Participações e  Empreendimento Ltda. também o fez, às fls. 94/102.    Às fls. 181, foi solicitado que a auditora notificante analisasse os documentos  acostados à impugnação, quais sejam guias de recolhimento. Esta, por sua vez, informou que,  através de estudo do contrato apresentado, fica evidente a continuidade dos serviços prestados,  uma vez que são administrativos e fundamenteis para o regular funcionamento do hospital.     Contudo,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Diretoria  da  Receita Previdenciária em Contagem/MG, às fls. 191/199, cuja ementa assim dispôs:    DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É de 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços prestados. Nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 5          4 As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  205/219,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  relacionamento  da  recorrente  com  sua  respectiva  prestadora  de  serviços  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  invalidando  a  responsabilização solidária.     2)  A  responsabilidade  solidaria  atribuída  pela  Lei  nº  8.212/1991,  só  deve  ser  considerada  quando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  originário.  Dessa  forma, certifica­se que a notificação fundamentou­se em presunção fiscal.    3)  Inexistência  de  comprovação  do  fato  gerador  de  tributo  praticado  com  excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte dos  diretores  da  ora  Recorrente,  configurando  ilegitimidade  da  inclusão  dos  referidos diretores como corresponsáveis.    4)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    5)  Ilegalidade do lançamento tributário referente à aplicação do percentual  de 40% sobre as notas  fiscais/fatura para aferição de mão­de­obra, devendo  os valores lançados, quanto às competências anteriores ao início da vigência  da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97, ser excluídos da NFLD arguida.    6)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.     Ademais,  segundo  os  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG  decidiu  por  aplicar  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  anulando,  assim,  a  parcela  decaída do crédito pertinente às competências compreendidas entre 01/01/1996 a 31/11/1997  (fl. 263).     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da Decadência    Constata­se que parcela dos débitos compreendidos no presente  lançamento  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores relativos às contribuições previdenciárias.     No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 7          6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 8          7     Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 9          8 revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições previdenciárias, cota patronal, parcela do segurado bem como as designadas ao  financiamento  do  SAT  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIL­RAT,  no período 01/1996 a 12/1998.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social. Além disso,  não  restou  comprovado que  sua  conduta tenha sido eivada de dolo,  fraude ou simulação,o que configura o pressuposto fático  ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do  mesmo  dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  06/05/2003, envolvendo as competências de 01/01/1996 a 31/12/1998, encontram­se decaídos  os períodos até 04/1998, isto é, anteriores a 05/1998.      Da configuração da cessão de mão­de­obra    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 10          9 Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  ocorreram  quando  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997, segundo o qual:    Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota fiscal ou fatura.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  lega, da configuração dos seguintes requisitos:    1)  Serviço colocado à disposição do contratante;  2)  Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3)  Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 11          10   O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção  do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento. Ora,  como  o  objeto do contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é  mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a  realização do serviço contratado.    Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que  a prestação dos serviços seja realizada de forma contínua, nas dependências da contratante ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.    A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica  da empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.    Dessa forma, inexiste continuidade quando o serviço contratado destina­se ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 12          11 Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, deve o caráter contínuo do serviço contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 13          12   E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.    Pois bem.     No caso dos autos, a autuação decorreu do não recolhimento da contribuição  devida  pela  tomadora  de  serviços médicos  prestados  através  de  cessão  de mão­de­obra,  que  eram realizados na própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao  local da prestação.     Quanto à continuidade na prestação dos serviços, verifica­se que os serviços  de  exames  de  cateterismo  cardíaco  são  intimamente  relacionados  à  atividade  da  empresa.  Embora  os  serviços  prestados  não  precisem  ter  vinculação  à  atividade  fim,  os  serviços  prestados por um Hospital dependem constantemente da realização desses serviços, tanto que a  empresa foi contratada por diversos períodos.    Se não bastassem tais elementos suficientes para configurar a cessão de mão­ de­obra, a própria empresa tomadora dos serviços efetuou a retenção nos meses subsequentes,  quando foi alterado art. 31 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.711/1998, que passou a exigir a  retenção de 11% do valor da nota  fiscal ou  recibo de prestação de serviços nas hipóteses de  cessão de mão­de­obra, o que representa reconhecimento pela própria empresa da natureza dos  serviços prestados.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991).      Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 14          13 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento,  tem  como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 15          14 Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 16          15   Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Por  esta  razão  é  que  o  rol  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo qualquer responsabilidade às pessoas ali arroladas.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 17          16 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 18          17 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 19          18 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 2301­003.278  S2­C3T1  Fl. 20          19 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante ao exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que sejam excluídos do auto de infração os períodos até 04/1998, isto é,  anteriores  a  05/1998,  em  face  da  decadência,  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para o  contribuinte,  afastando nesse  período  toda  e qualquer  aplicação  de multa  de  ofício, bem como para que seja esclarecido que o rol de corresponsáveis constante do auto de  infração tem finalidade meramente informativa, não atribuindo responsabilidade às pessoas lá  indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11080.935247/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS. REGIME CUMULATIVO. APLICABILIDADE. RECEITA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL. O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se apenas à Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 419):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS A PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir  de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O sujeito passivo, em síntese, visa a repetição de suposto indébito tributário  decorrente da aplicação equivocada do regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep  e Cofins às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica (Contratos nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143), que, nos termos do art. 10,  XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo.  A DRJ reconheceu que, de acordo com interpretação da ANEEL – Agência  Nacional de Energia Elétrica, a aplicação do IGP­M não descaracterizaria a condição de preço  predeterminado dos contratos (Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL e Ofício nº 1.431/2006).  Entendeu, porém, que deveria prevalecer a exegese adotada pela Coordenação de Tributação da  Receita  Federal  do  Brasil  (Nota  COSIT  nº  01/2007)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935247/2009­69  Acórdão n.º 3802­001.940  S3­TE02  Fl. 563          3 Nacional  (Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007).  As  receitas  decorrentes  dos  Contratos  nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143, assim, estariam sujeitas ao  regime não­cumulativo. Isso porque, na falta de uma definição legal de “preço determinado”,  incidiria  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  afastaria  a  aplicação  do  regime cumulativo aos contratos reajustados pelo IGP­M após 31/10/2003.  Em suas razões recursais (fls. 445 e ss.), o Recorrente requer o julgamento do  feito em conjunto com o processo administrativo nº 11080.003212/2009­69 e a  intimação de  seus  representantes  legais para a  realização de  sustentação oral. Sustenta a  incompetência da  Secretaria da Receita Federal para definir “preço determinado”, para fins de incidência da Lei  nº 10.833/2003; e que a Instrução Normativa nº 658/2006 extrapolaria os limites da lei, sendo  contrária  ao  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  medida  que  autoriza  a  descaracterização  da  predeterminação  de  preços  em  decorrência  de  simples  implemento  de  cláusulas  de  reajuste  nominal.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  os  conceitos  de  preço  e  de  preço  predeterminado  não  podem  ser modificados  pelo  legislador  tributário,  nos  termos  do  art.  110  do CTN. Assim,  aplicando­se  os  parâmetros  do  Código Civil, preço determinado seria aquele fixado e conhecido pelas partes na celebração do  contrato, ainda que sujeito à cláusula de reajuste ou de correção monetária. Discorre sobre as  particularidades  dos  contratos  de  fornecimento  de  energia,  alegando  ainda  que,  diferente  do  que entendeu a decisão recorrida, o IGP­M, nos termos da Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224,  constitui  um  índice  de  recomposição  de  preços  que  reflete  o  custo  de  produção  do  setor  elétrico. Sustenta que o objeto do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, não seria proporcionar um  período  de  adaptação, mas  garantir  a  segurança  jurídica mediante manutenção  do  equilíbrio  econômico dos contratos de longo prazo, considerando uma tributação previamente acordada;  que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 teria atribuído efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e  “c”  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ao  Ofício  nº  1.431/2006,  da  ANEEL,  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requerendo  o  conhecimento do recurso e o seu integral provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 20/07/2012 (fls. 443), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/08/2012  (fls.  445).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes  do  exame  do  mérito,  cabe  ressaltar  que  se  encontra  prejudicado  o  pedido  de  intimação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  para  a  realização  de  sustentação oral, uma vez que esta foi devidamente realizada por meio de publicação no Diário  Oficial  da União.  Por  outro  lado,  entende­se  que  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  reunião  do  presente feito ao processo administrativo nº 11080.003212/2009­69. Isso porque não há prova  da existência de identidade fática entre os processos.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  rigor,  a  partir  do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  haveria  apenas  a  identidade de partes e de matéria de direito debatida, sendo distinto o período de apuração e,  por  conseguinte,  o  direito  de  crédito  que  se  pretende  compensar.  Com  efeito,  enquanto  no  presente  caso  se  discute  a  possibilidade  de  repetição,  por  meio  de  compensação,  da  contribuição supostamente recolhida de forma indevida no período de apuração de janeiro de  2004,  o  processo  nº  11080.003212/2009­69,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  fundamentou o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010,  refere­se ao período  de dezembro de 2004 a maio de 2005:  “Com relação ao período de dezembro de 2004 a maio de 2005,  o  sistema  eletrônico  não  aceitou  os  pedidos  realizados  neste  período,  razão  pela  qual  o  contribuinte,  através  do  presente  processo  (nº  11080.003212/2009­69),  protocolado  em  07/05/2009, solicitou compensação através de procedimento em  papel, expondo toda sua argumentação para o fato de apresentar  créditos de PIS e COFINS decorrentes da mudança do regime de  apuracao de suas contribuições.” (fls. 395).  Não cabe, assim, a reunião dos processos.  No mérito, por sua vez, o Recorrente sustenta ter aplicado equivocadamente o  regime não­cumulativo às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica  (Contratos  nº  CGTEE­97/40.141,  nº  CGTEE­97/40.142  e  nº  CGTEE­97/40.143),  que,  nos  termos do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”  Esse dispositivo, de acordo com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, também se  aplica às contribuições ao PIS/Pasep:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Redação  originária:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art.  1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935247/2009­69  Acórdão n.º 3802­001.940  S3­TE02  Fl. 564          5 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a XIV, e 13.”  Entretanto, cumpre observar que, na data do período de apuração (01/01/2004  a 31/01/2004), o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 aplicava­se apenas à Cofins, à medida  que, de acordo com o art. 93, I, da mesma lei, o art. 15 somente produziu efeitos a partir de 01  de fevereiro de 2004:  “Art.  93  .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;”  Portanto,  em  nada  aproveita  ao  Recorrente  o  exame  da  aplicabilidade  do  regime cumulativo do PIS/Pasep aos contratos de fornecimento de energia elétrica nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143.  Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o art. 109 da Lei nº  11.196/2005 é expresso ao atribuir efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e “c” do inciso XI  do caput do art. 10, e não ao art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.”  O  parágrafo  único,  portanto,  aplica­se  apenas  à  Cofins,  na  linha  do  que  também dispõe o art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  “Art.  23.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a Lei n º 10.833, de 2003, não se  lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:  [...]  XVII ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  XIV  a  XVII  do  §  1  º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.637, de 2002, a partir de 1 º de fevereiro de 2004.”  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição recursal. Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10875.908150/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 131          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 132          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do pagamento indevido ou a maior  Do Darf  localizado...foi detectado um pagamento indevido ou a  maior.. , que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em  ...  0 referido crédito, foi compensado com o débito de Cofins...  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior..., que após corrigido ficou apto a compensar o débito de  Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do pedido  Assim,  o DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às fls. 51/54, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 133          4 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  63  a  81,  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e  com base de exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes  do  regime de substituição  tributária  e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão  do  ICMS  e  do  ISS  sobre  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  requerendo, a final, o reconhecimento dos créditos  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, referente ao mês de novembro/2004, que teria sido paga a maior.   Posteriormente, em sede de recurso voluntário, alegou que esse pagamento a  maior  ou  indevido  teria  como  fundamentação  jurídica  o  alargamento  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de exclusão na base de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  de  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos.   Conforme Despacho Decisório  de  fls.  40  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  Em  que  pese  as  alegações  da  interessada  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório, devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 135          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908150/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.132  S3­TE01  Fl. 136          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5051504 #
Numero do processo: 10469.901516/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901516/2009­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.551  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ­ COSERN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  Recurso voluntário negado.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 15 16 /2 00 9- 76 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE ­ COSERN., interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­36.646,  proferido em primeira instância pela 1ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:   “Em 15/03/2004, a empresa efetuou o pagamento do DARF no  valor de R$ 2.316.341,92 – Principal – Código de receita – 5856  – COFINS – Não cumulativa, período de apuração 29/02/2004,  fl. 31.  Em 26/04/2004,  a  empresa  transmitiu DACON – Original  –  1º  Trimestre/2004 – com apuração da COFINS – Não cumulativa a  pagar no mês de fevereiro no valor de R$ 2.316.341,92, fls. 29 e  30.  Em 13/05/2005, a empresa  transmitiu DACON – Retificadora –  1º  Trimestre/2004  –  com  apuração  da  COFINS  –  Não  cumulativa  a  pagar  no  mês  de  fevereiro  no  valor  de  R$  2.292.612,37, fls. 32 e 33.  Em  01/06/2005,  a  empresa  transmitiu  PER/DCOMP  de  nº  04625.41573.010605.1.3.04­1150,  objeto  da  lide  do  presente  processo,  utilizando  o  valor  de  R$  23.729,55  do  pagamento  código  de  receita  5856  –  COFINS  –  valor  R$  2.316.341,92,  citado acima, para compensação do débito no valor original de  R$ 28.344,95,  correspondente ao Código de Receita 5856­01 –  COFINS  –  Não  cumulativa  e  período  de  apuração maio/2005,  fls. 49 a 53.  Em 01/11/2005, a empresa transmitiu DIPJ 2005 – Retificadora  – com apuração da COFINS – Não cumulativa a pagar no mês  de fevereiro/2004 no valor de R$ 2.292.612,37, fls. 47 e 48.  Em  17/04/2006,  a  empresa  transmitiu  DCTF  –  Retificadora  1º  Trimestre/2004 – com apuração da COFINS – Não cumulativa a  pagar  no  mês  de  fevereiro  no  valor  de  R$  2.316.341,92,  com  créditos vinculados no mesmo valor, fls. 37 e 38.  Em 25/03/2009, a DRF/Natal – RN emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  22/07/2009,  fls.  02,  03  e  54,  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  citada  acima,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10469.901516/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.551  S3­TE02  Fl. 112          3 não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em 13/08/2009, fls. 04 a 08, alegando, em síntese, que:  2.1  “A  Requerente  informou  por  meio  da  DACON  nº  1754545087, entregue em 26/04/2004 (doc. nº 03), comprovante  nº 27.42.68.29.87, que possuía em sua base de cálculo “Receitas  de  Variações  Cambiais  –  operações  liquidadas  no  mês”  no  importe de R$ 312.230,95 (trezentos e doze mil, duzentos e trinta  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  segundo  se  extrai  da  leitura  que  se  faça  da  “Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  COFINS”, linha 07.  Ocorre que a empresa, em uma análise oficial, equivocadamente  interpretou a  liquidação da variação cambial como positiva no  período, razão pela qual apresentou tal valor como receita para  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo,  posteriormente,  constatado  que  a  variação  cambial  teve  resultado  negativo,  informando  tal  situação  na  nova  DACON  retificadora,  nº  2334883971,  apresentada  em  13/05/2005,  conforme  comprovante  de  entrega  nº  32.66.31.15.30  (doc.  nº  04),  oportunidade  em que  já  constava  a  correta  informação  de  que  inexistia  as  “Receitas  de  Variações  Cambiais  –  Operações  liquidadas no mês”.  2.2  Em  função  do  valor  do  tributo  incorretamente  apurado,  acabou  efetuando  um  pagamento  no  valor  de  R$  2.316.341,62  (dois milhões,  trezentos  e  dezesseis mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  conforme DARF pago  em  15/03/2004 (doc. nº 05), tendo declarado tal débito por meio de  Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF do  1º Trimestre /2004, documento nº 0422717852.  Tal variação na base de cálculo acabou representando um total  de  COFINS  a  pagar  no  período  de  apuração  no  valor  de  R$  2.292.612,37  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  dois  mil,  seiscentos  e  doze  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  gerando  uma  diferença  de  crédito  em  favor  da COSERN no montante  de R$  23.729,55  (vinte  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  cinquenta e cinco centavos), que atualizado perfaz o valor de R$  28.344,35 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e  noventa e cinco centavos).  Ciente de que detinha crédito  em face da Fazenda, a COSERN  efetuou  sua  compensação  por  meio  da  PER/DCOMP  1.7,  nº  0462541573,  apresentada  em  01/06/2005,  comprovante  34.28.36.75.49  (doc.  nº  07),  tendo  em  vista  que  havia  efetuado  um  pagamento  a  maior  de  COFINS,  porém  sem  fazer  a  retificação  da  DCTF,  que  permaneceu  com  o  valor  devido  errado.”  2.3  “Observe,  Ilustríssimo  Julgador,  que  a  DIPJ  2005  nº  0597133940,  entregue  em  01/11/2005,  comprovante  nº  03.66.17.20.68  (doc.  nº  08),  confirma  o  valor  a  pagar  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  COFINS  no  montante  de  R$  2.292.612,37  (dois  milhões,  duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e doze reais e trinta e  sete centavos).  Desta  forma,  o  sistema,  constatando  a  existência  do  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  através  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  1º  Trimestre/2004,  documento  nº  0422717852  (doc.  nº  06  já  mencionada)  e  devidamente  pago,  porém  posteriormente  compensando,  em  parte,  ao  ter  a  COSERN  constatado  um  pagamento  a  maior,  compensação  essa  realizada  através  da  PER/DCOMP  nº  0462541573  (doc.  nº  07  já  mencionado),  acabou  lançando  débito  por  não  ter  identificado  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  COSERN  em  sua  compensação,  uma  vez que não foi feita a declaração retificadora da DCTF.  Em função do erro no preenchimento acima apontado, mas que  em  nada  altera  a  natureza  e  as  características  do  crédito  apresentado,  tendo  sido  corretamente  efetuada  a  compensação  do  crédito  eis  que  não  mais  constava  na  base  de  cálculo  da  COFINS  Receitas  de  Variações  Cambiais,  acabou  a  Receita  Federal não homologando a compensação, gerando a cobrança  da qual agora se recorre.”  Na  verdade,  a  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso II, do  CTN, portanto, se a COSERN identificou um pagamento a maior  de  COFINS,  e  tal  crédito  foi  apresentado  pelo  contribuinte  através de documento próprio para tal, nos termos da legislação  vigente,  se  faz  necessário  apenas  retificação  do  erro  no  preenchimento da DCTF do período a que se  reporta a débito,  devendo prevalecer o valor correto de apuração do montante de  R$  2.292.612,37  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  dois  mil,  seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos).”  Finalmente, requer a Recorrente:   “Diante  de  tudo  quanto  restou  exposto,  requer  a  COSERN  a  Vossa Senhoria:  a  retificação  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  1º  Trimestre/2004,  documento  nº  0422717852,  para  corrigir  o  erro  material  nela  constante,  fazendo constar o valor de COFINS devido em fevereiro de 2004  de apenas R$ 2.292.612,37  (dois milhões, duzentos e noventa e  dois mil, seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos);  com  a  retificação  da DCTF  para  fazer  contar  o  correto  valor  devido  em  fevereiro  de  2004,  a  consequente  homologação  da  compensação  efetuada  por  meio  da  PER/DCOMP  1.7,  nº  0462541573,  apresentada  em  01/06/2005,  comprovante  nº  34.28.36.75.49, tendo em vista o pagamento de COFINS a maior  no  montante  de  R$  2.316.341,92  (dois  milhões,  trezentos  e  dezesseis mil,  trezentos  e quarenta e um  reais  e noventa e dois  centavos),  gerando  um  crédito  a  favor  da  COSERN  de  R$  28.344,95 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e  noventa  e  cinco centavos),  após  sua  devida  atualização,  com a  extinção do débito através do reconhecimento administrativo da  compensação apresentada pela contribuinte.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10469.901516/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.551  S3­TE02  Fl. 113          5 Indeferidos  os  pedidos  consignados  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência  do recurso na forma da ementa que segue:   “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da  compensação.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS  –  DCTF – RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO  DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  declaração  retificadora  não  será  aceita  quando  for  apresentada durante o procedimento fiscal, visto que excluída a  espontaneidade do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da DRJ  de Recife  –  DRJ/REC, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados em sua peça impugnatória, e requer:   a  retificação  da  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  a  fim  de  corrigir  o  erro  material nela constante,  fazendo constar um valor de Cofins devido em fevereiro de 2004 no  valor de R$ 2.292.612,37;  a homologação da compensação efetuada e a consequente extinção do débito  no valor de R$ 28.344,95.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  A Recorrente fundamenta seu pedido na ocorrência de suposto erro material  cometido quando do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF  do  1º  Trimestre  de  2004,  em  função  da  equivocada  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins da parcela de R$ 312.230,95 (trezentos e doze mil, duzentos e trinta reais e noventa e  cinco centavos) referente a “Receitas de Variações Cambiais – Operações Liquidadas no Mês”,  o que  lhe conferiria o crédito de Cofins no valor histórico de R$ 23.729,55 (vinte e  três mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  compensado  através  de  PER/DCOMP (fls. 49 a 53).  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  o montante  realmente  devido  a  título  de  Cofins, a saber, R$ 2.292.612,37 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e doze reais  e  trinta  e  sete  centavos),  foi  consignado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  retificador  de  fls.  32  e  33  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadora de fls. 47 e 48.  Contudo, na DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2004 (fls. 37 e 38), consta o  débito de R$ 2.316.341,92 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e um  reais e noventa e dois centavos) referente à Cofins devida no período de apuração de fevereiro  de 2004, pago por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF de fls. 35  e 36.  Cumpre esclarecer que tanto a DIPJ quanto o DACON são declarações que  possuem caráter meramente informativo, não se prestando para que o contribuinte confesse a  dívida detida para com o Fisco de forma a constituir o crédito tributário, natureza jurídica esta  reservada à DCTF.   Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário exigível, o que valem  são as informações transmitidas através da DCTF.  Detectado qualquer  erro no preenchimento da  referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificá­la  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º A retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10469.901516/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.551  S3­TE02  Fl. 114          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Todavia, ao apreciar o material probante juntado pelo sujeito passivo, nota­se  que o Recorrente juntou aos autos apenas, à época de sua manifestação de inconformidade, os  documentos  que  compõem  o  histórico  da  compensação  em  si.  No  entanto,  carece  de  demonstração efetiva da materialidade do crédito.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação hábil a legitimar a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins efetivamente devido.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF de fls. 37 e 38.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  Ou  seja,  a  interessada  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  as  receitas  de  variações cambiais no valor de R$ 312.230,92 (trezentos e doze mil, duzentos e trinta reais e  noventa e cinco centavos) foram indevidamente incluídas na base imponível da contribuição.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo, que  reduziu  sua  base  de  cálculo  de  R$  2.316.341,92  (dois  milhões,  trezentos  e  dezesseis  mil,  trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) para $ 2.292.612,37 (dois milhões,  duzentos e noventa mil, seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos).  Ademais,  não  se  admite  o  requerimento  de  retificação  da  DCTF  após  transcorridos  5  (cinco)  anos  não  só  do  fato  gerador,  como  também  da  data  da  entrega  da  declaração, porquanto ocorrida a homologação do crédito tributário correlato.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  promova  a  retificação  da  DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5046935 #
Numero do processo: 14098.000424/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido. A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários.
Numero da decisão: 2401-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 389          1 388  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000424/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/11/2001 a 31/12/2006  DESCONSIDERAÇÃO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.  No  caso  sob  apreciação  não  ocorreu  a  desconsideração  do  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  empresa  em  benefício  dos  seus  empregados, mas apenas a  imposição de consequências tributárias em razão  do fisco haver entendido que não houvera sido cumprida a norma que afasta a  tributação sobre as contribuições vertidas ao plano previdenciário.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  FALTA  DE  PROPORCIONALIDADE  ENTRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E O SALÁRIO DO EMPREGADO E  ISONOMIA ENTRE TODOS OS EMPREGADOS QUANTO AOS APORTES AO  PLANO. INEXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS NA NORMA QUE EXCLUI A  RUBRICA DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A norma que prevê  a  exclusão das  contribuições para plano de previdência  complementar  do  salário­de­contribuição  não  exige  que  haja  proporcionalidade  entre  a  contribuição  e  a  remuneração  do  empregado  ou  mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 24 /2 00 8- 11 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito,  dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  negava provimento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000424/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.168  S2­C4T1  Fl. 390          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 20.905 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.710­2.  No  presente  crédito  foram  incluídas  as  contribuições  patronais  para  outras  entidades ou fundos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  69/79,  os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos efetuados pelo sujeito passivo aos segurados empregados a  título de participação  nos  lucros,  todavia,  foram  contabilizados  como  desembolso  para  plano  de  previdência  complementar.  O fisco asseverou que os pagamentos em questão não foram calculados com  base  na  renda  individual  dos  segurados,  como  forma  de  complementar  o  benefício  de  aposentadoria, mas foram definidos em razão dos resultados obtidos pela empresa.  Afirma­se  ainda  que  os  pagamentos  não  atendem  às  exigências  da  Lei  n.  10.101/2000 (Lei da PLR).   A  auditoria  afirmou  também  que  em  relação  a  esses  pagamentos  há  uma  grande  discrepância  entre  os  valores  percebidos  pelos  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  os  demais  empregados,  demonstrando­se  que  não  havia  tratamento  equânime  entre  todos  os  trabalhadores a serviço da empresa.  Noticia­se  que  era  condição  para  percepção  do  benefício  à permanência  na  empresa  por  pelo  menos  um  ano,  fato  que  leva  à  conclusão  de  que  o  benefício  não  era  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da empresa, em  tese,  haver  incorrido  no  ilícito  penal  de  sonegação  de  contribuições  sociais,  por  não  haver  declarado os  fatos geradores  em questão na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Cientificada  da  exação,  em  18/12/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  fls.  137/181,  na  qual,  inicialmente  relata  os  fatos  processuais  verificados  no  presente feito. A seguir, passa a fazer considerações acerca dos planos de benefícios vinculados  a entidades abertas de previdência privada, fazendo menção ao plano por ele contratado com o  HSBC Seguros (Brasil) S.A. São apresentados nesse momento aspectos da legislação aplicável  e textos doutrinários.  Asseverou  que  uma  vez  instituído  um  plano  de  previdência  complementar,  nos moldes da Lei Complementar n. 109/2001, os valores destinados a seu custeio não sofrem  a incidência de quaisquer contribuições previdenciárias.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Sustentou  que  a  condição  expressa  no  art.  28,  §  9. ,  alínea  “p"  da  Lei  n.º  8.212/1991, após a promulgação da referida Lei Complementar, somente é aplicável aos planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  não  alcançando  o  plano  contratado  pela  autuada,  posto  que é administrado por uma entidade aberta.  Mencionou  as  características  de  seu  plano  de  previdência,  para  concluir  que,estando este em consonância com as determinações  legais, é  improcedente a  tentativa de  fazer  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  pela  empresa  para  constituir o fundo acumulado.  A autuada afirmou que as contribuições vertidas para o fundo de previdência  complementar não  representam retribuição pelo  trabalho,  tampouco podem ser caracterizadas  como  habituais,  assim,  a  presunção  pretendida  pelo  fisco  contraria  não  só  as  normas  de  tributação previdenciária, mas também o disposto no art. 142 do CTN, uma vez que não restou  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Apresentou  decisões  administrativas  em  que  são  declarados  improcedentes  lançamentos  em  que  não  se  comprova  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Repisou  o  argumento  de  que  a  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 foi revogado tacitamente pelo § 1. do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001, em  relação aos planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar.  A empresa asseverou que a suposta ausência de finalidade previdenciária do  plano não se sustenta. Primeiro porque o art. 2. da Lei Complementar citada não exige que o  valor  das  contribuições  vertidas  aos  planos  de  previdência  complementar,  correspondam  a  parcela da renda individual do empregado. A única exigência legal é a de que as contribuições  sejam realizadas de forma a permitir a execução dos planos de caráter previdenciário.  Além de que, sustenta, a alegação do fisco não condiz com a realidade, posto  que o valor das contribuições realizadas pela autuada era composto das seguintes parcelas:  a) salário nominal, extensível a todos os empregados e dirigentes;  b) parcela fixa, também extensível a todos os empregados e dirigentes; e  c)  parcela  variável,  para  aqueles  cujo  benefício  demanda  incremento  para  possibilitar  a  manutenção  de  sua  situação  econômica  atual  e  era  atrelada  ao  resultado  financeiro favorável da empresa.  Asseverou que não procede o argumento de que haveria tratamento desigual  entre os participantes do plano. É que o tratamento dado a todos os trabalhadores a seu serviço  era uno, devendo a suposta desproporção entre  as contribuições  ser creditada a situações  em  que  empregados  iniciaram  as  atividades  no  decorrer  do  ano  ou  se  desligaram  antes  do  seu  término, gerando pagamentos proporcionais ao número de meses trabalhados. Por outro lado,  as contribuições adicionais eram destinadas as contas dos trabalhadores que ocupavam cargos  de  gestão,  de  modo  a  preservar  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  plano  e  da  situação  econômica dos beneficiários.  Alegou  também que não deve prosperar o argumento da auditoria de que o  plano não seria extensível a todos os empregados e dirigentes. É que, nos anos de 2005 e 2006,  o  documento  citado  pelo  fisco  não  apresenta  um  empregado  sequer  que  tenha  deixado  de  participar  do  plano.  Para  os  pagamentos  efetuados  em  2003  e  2004,  somente  não  foram  incluídos  os  empregados  que  foram  admitidos  em  dezembro  ou  que  não  estavam  prestando  serviço à autuada, quando do pagamento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000424/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.168  S2­C4T1  Fl. 391          5 Ainda  que  não  citado  pelo  fisco,  o  possibilidade  de  resgate  dos  valores  depositados  nada  mais  representa  do  que  a  rescisão  unilateral  do  contrato  por  parte  do  trabalhador,  não  havendo  alteração  na  natureza  jurídica  da  verba.  Isso  porque  o  contrato  firmado  entre  a  empresa  e  a  entidade  de  previdência  privada  prevê  tal  possibilidade  e  esse  expediente não é vedado pela legislação.  Reforça que, em relação aos planos de entidades abertas, a Lei Complementar  n.  109/2001  foi  expressa  ao  permitir  que,  independentemente  do  alcance  dos  planos  de  benefícios a elas vinculados, as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária  (art. 69, § 1. ).  Advoga  que,  por  se  tratar  de  negócio  jurídico  decorrente  da  vontade  das  partes  e  vinculado  à  observância  das  normas  regulamentares  expedidas  por  órgãos  competentes, ao fisco só caberá desconsiderar a natureza do plano ou da contribuição destinada  à  previdência  privada  complementar  se  restasse  comprovado  pela  autoridade  administrativa  competente o desrespeito a alguma norma regulamentadora de tais institutos, o que não ocorreu  no presente caso.  A desconsideração do seu plano, alegou, é carente de fundamentação jurídica,  posto  que  a  Autoridade  Lançadora  não  apontou  qualquer  desvio  de  conduta  da  impugnante  quanto às disposições contidas no contrato de previdência complementar.  Afirma  que  não  se  poderia  ser  aplicada  para  desconsideração  do  plano  a  norma  do  parágrafo  único  doa  rt.  116  do  CTN,  posto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  evidência de que tenha ocorrido simulação. Além de que o citado dispositivo para ter eficácia  depende de lei ordinária que o regulamente, a qual não foi ainda editada.  As contribuições pagas pela autuada relativas aos valores destinados ao plano  de previdência são indevidos e merecem ser compensados ou restituídos, jamais ser objeto de  imposição de acréscimos legais, cujos percentuais sequer foram apresentados.  O limite da multa a ser aplicada é de 20%, além de que não há motivo legal  que permita a cobrança da multa de ofício progressiva em razão do tempo da fase processual  do débito.  Afirmou ser incabível a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Contestou a inclusão dos sócios no polo passivo do lançamento fiscal.  Ao final, requereu a extinção do crédito tributário ou a imediata exclusão dos  sócios do polo passivo da exigência.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, ver fls. 302/311.  Para o órgão recorrido, a imposição do tempo de serviço como condição para  participar do plano de previdência representa uma limitação, que confirma o benefício não era  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Afastou, assim, a aplicação da norma  desonerativa.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Entendeu a DRJ que a alínea “p” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 é  norma especial que trata do custeio da Seguridade Social, portanto, convive em harmonia com  a regra geral prevista na Lei Complementar n. 109/2001.  Foram  ainda  afastados  os  argumentos  relativos  a  aplicação  dos  acréscimos  legais, sob a justificativa de que os mesmos foram impostos em sintonia com a legislação de  regência.  Asseverou  o  órgão  recorrido  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  estariam  no  polo  passivo  do  lançamento,  tendo  a  lista  que  os  relaciona  apenas  caráter  informativo.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 316/348, alegando  que é nula a decisão de primeira instância por não enfrentar todos as questões apresentadas na  impugnação,  mormente  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  relativamente  à  natureza  dos  planos de previdência firmados pela recorrente.  Asseverou  ainda  que  a  nulidade  da  decisão  recorrida  deve­se  também  a  suposta falta de comprovação da hipótese de incidência tributária.  No mais,  repete  os  argumentos  lançados  na  defesa  e  pede  a  declaração  de  improcedência da lavratura fiscal.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000424/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.168  S2­C4T1  Fl. 392          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Comecemos  pelo  segundo ponto. Ao  analisar  a principal  questão  da  lide,  a  incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados pela empresa para aporte no plano  de  previdência  privada  contratado  para  seus  trabalhadores,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  haver  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  dos  pagamentos haverem sido feitos ao arrepio da norma que desonera tais parcelas da tributação  para a Seguridade Social.  Essa manifestação da DRJ, em hipótese alguma, pode ser tida como causa de  nulidade, mas se  refere a uma questão de mérito, cuja decisão desse colegiado pode ser pelo  acatamento ou não do que ficou decidido em primeira instância. Assim, esse ponto do recurso  será tratado no enfrentamento do mérito da contenda, afastando­se a pretensa nulidade por esse  fundamento.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  veiculados na defesa, é tese que também não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  Incompetência do fisco para descaracterizar o plano de previdência complementar  A  alegação  de  que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  para  descaracterizar  plano  de  previdência  privada  regularmente  contratado  tem  razão  de  ser.  De  fato, não é atribuição do fisco declarar a ilegalidade desses contratos de natureza civil.  Ocorre que, no caso presente, inexiste qualquer espécie de descaracterização  de  plano  de  previdência  privada.  Tal  plano  permanece,  antes  e  depois  da  ação  fiscal,  produzindo os mesmos efeitos jurídicos contratados pelas partes envolvidas.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa para custeio de plano de previdência privada em proveito de seus empregados apenas  produz  consequências  tributárias,  não  irradiando  quaisquer  efeitos  jurídicos  à  seara  civil  relativa  ao  liame  ajustado  entre  a  autuada  e  a  instituição  de  previdência  privada.  Portanto,  inexistiu na espécie a desconsideração do plano contratado pela empresa.  Plano de Previdência Complementar  A princípio cabe elencar os motivos que levaram o fisco a considerar como  salário­de­contribuição  as  contribuições  da  empresa  vertidas  para  o  plano  de  previdência  complementar.  No  entender  da Autoridade Lançadora,  o  fato  das  contribuições  individuais  da  empresa  para  o  plano  não  guardarem  relação  com  a  remuneração  dos  beneficiários  seria  indicativo do caráter não previdenciário do plano, fato que representaria contrariedade à norma.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000424/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.168  S2­C4T1  Fl. 393          9 Verificando  o  diploma  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  –  a  Lei  Complementar  n.  109/2001,  não  localizei  nenhum  dispositivo  que  impusesse a obrigatoriedade de que as contribuições vertidas pelos empregadores para os seus  planos de previdência guardassem proporcionalidade com a remuneração dos empregados.  Por outro lado, analisando o documento que trata da política de previdência  privada  do  grupo  empresarial  do  qual  faz  parte  a  autuada,  fls.  453/458  do  processo  n.  14098.000423/2008­68,  pude  verificar  que  as  contribuições  eram  repassadas  ao  plano  da  seguinte maneira:  2. Do numerário a ser repassado   •  Os  sócios  em  conjunto  com  os  diretores  definirão  anualmente  o  valor  a  ser  pago,  o  qual  terá  como  base  os  resultados obtidos pela empresa;  • Os valores definidos serão pagos a 100% (cem por cento) de  seus empregados de acordo com as  regras pré­estabelecidas  pela empresa, e não integrarão aos salários.  3. Critérios de Pagamento do Beneficio   •  Os  valores  terão  como  base  o  tempo  de  serviço  prestado  para a empresa por cada empregado:  ­  o  empregado  que  tiver  01  (um)  ano  ou  mais  tempo,  terá  direito a 01 (um) salário nominal;  ­ o empregado que tiver menos de 01 (um) ano de empresa, o  valor será proporcional de acordo com o número de avos de  direito.  •  Os  sócios  poderão  definir  também  que  além  de  pagar  um  salário nominal ou proporcional ao empregado, pagar ainda  um  valor  adicional  a  este,  sendo  este  segundo  somado  ao  primeiro  e  creditado  também  via  Previdência  Privada  aos  empregados,  levando  em  consideração  neste  caso,  ou  seja,  para o pagamento do referido  valor adicional, os resultados  obtidos no exercício, após criteriosa análise;  • Os empregados com cargos de gestão terão o valor definido  a critério da empresa, de acordo com o desempenho funcional  de cada um.  Percebe­se que a empresa contribuía com uma parcela fixa, correspondente a  um  salário  nominal  ou  fração  deste  (no  caso  dos  empregados  com  menos  de  um  ano  de  atividade);  uma  parcela  variável,  esta  relacionada  ao  resultado  obtido  no  exercício  e  um  adicional, este destinado apenas aos ocupantes de cargos gerenciais, a qual tinha como critério  o desempenho funcional do empregado.  De se concluir que, pelo menos na parcela fixa, havia uma proporcionalidade  entre a contribuição da empresas para o plano e o salário do beneficiário, portanto, descabe a  conclusão do  fisco de que o plano não  teria caráter previdenciário em razão dos aportes não  terem correlação com a remuneração dos trabalhadores.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Outra  justificativa  do  fisco  para  tributar  a  verba  é  que  haveria  grande  desproporção  entre  as  contribuições  destinadas  aos  trabalhadores  em  geral  e  as  relativas  aos  gerentes.  Essa  justificativa  não  encontra  amparo  na  legislação.  Inexiste  na  Lei  Complementar n.  109/2001 determinação  para  que  as  contribuições  sejam vertidas  de  forma  isonômica  para  todos  os  trabalhadores.  Observe­se  que  a  empresa  alerta  que  a  suposta  discrepância  apontada  pelo  fisco  deve­se  à  ao  perfil  dos  empregados,  principalmente  os  ocupantes  de  cargos  de  gestão,  os  quais  eram  agraciados  com  uma  parcela  adicional,  para  garantir o futuro benefício compatível com o seu padrão salarial.  Essa  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  do  Acórdão  n.  2402­001.291,  de  21/10/2010, em que a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do sujeito  passivo para declarar improcedentes as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados  a  título  de  previdência  complementar,  no  qual  não  havia  proporcionalidade  entre  os  valores  destinados às contas de todos beneficiários. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira  pronunciou­se:  “Quanto  ao  mérito,  em  síntese,  verificamos  que  o  motivo  do  Fisco  conceituar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  recorrente  a  seus  segurados  foi  a  desproporcionalidade  nos  pagamentos,  inclusive  em  situações  em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial.  A  recorrente  contesta  essa  exigência,  pois,  segundo  seus  instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que  esses  valores  não  integram  o  SC  é  que  o  plano  deve  estar  disponível a totalidade dos segurados.  (...)  A  interpretação  literal  limita­se  ao  texto  legal,  não  cabendo  maiores  discussões  sobre  os  diversos  significados  que  uma  palavra ou uma expressão podem ter.  Portanto,  tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não  há  como  interpretar  a  legislação  que  concede  isenção  de  maneira que não seja literal.  Assim,  como  na  legislação  há  como  única  condição  para  o  usufruto  d  isenção  que  o  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  e,  como  no  presente  caso,  há  a  disponibilização de um único plano a todos os empregados, não  há como tributar esses valores”.  A luz desse entendimento, deve­se ser afastado o argumento de que a verba  deva ser tributada em razão de desproporção da contribuição efetuada pela empresa para todos  os segurados.  A falta de disponibilização do plano a todos os empregados e dirigentes  foi  outra causa que levou o fisco a tributar os valores relativos ao plano de previdência privada.   A  empresa  assevera  que  para  os  exercícios  de  2003  e  2004  somente  não  foram contemplados os segurados contratados no mês de dezembro ou que tenham se desligado  da empresa.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000424/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.168  S2­C4T1  Fl. 394          11 De  fato,  essa  justificativa  está  em  consonância  com  as  determinações  contidas  no  citado  plano  de  pagamento  de  previdência  privada.  Ali  determina­se  que  o  pagamento seria feito a 100% dos empregados e que a parcela relativa a 1 (um) salário nominal  seria creditada para os empregados com menos de um ano de emprese de forma proporcional.  Assim, logicamente não fariam jus à verba aqueles que foram admitidos no mês de dezembro.  Quanto  aos  exercícios de 2005 e 2006,  a  recorrente  afirma que o  fisco não  apontou  nenhum  segurado  que  tenha  sido  excluído  do  plano.  Analisando  os  anexos  colacionados  pelo  fisco,  foi  possível  verificar  que  foram  relacionados  os  segurados  com  os  valores  recebidos  a  título  de  previdência  privada,  todavia,  não  se  mencionou  qualquer  segurados que tenha deixado de ser contemplado.  Feito  esse  apanhado,  já  se  pode  concluir  que os  aportes  da  empresa  para  o  plano de previdência complementar instituído para o seu quadro funcional não devem sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, posto que atende ao disposto na alínea “p" do § 9.  do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, ou seja foi disponibilizado a todos os seus empregados.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,  no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13964.000848/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Recolhimentos efetuados e deduzidos a título de carnê-leão não se prestam a comprovar compensação de imposto complementar lançado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55          1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000848/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.223  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FAVARIN NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  Recolhimentos efetuados e deduzidos a título de carnê­leão não se prestam a  comprovar compensação de imposto complementar lançado na Declaração de  Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 08 48 /2 00 8- 58 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13964.000848/2008­58  Acórdão n.º 2801­003.223  S2­TE01  Fl. 56          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 1.645,09, incluídos  multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 6, que houve a  glosa  do  valor  de  R$  1.243,45,  pleiteado  indevidamente  a  título  de  Imposto  Complementar  (mensalão),  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  efetivamente  recolhidos com o código de receita 0246.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  que  foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS, por intermédio de acórdão de fls. 27/29.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/06/2011  (fl.  34),  o  Interessado interpôs, em 29/06/2011, o recurso de fl. 35/36. Na peça recursal alega, em síntese,  que:  ­ Recolheu os impostos devidos a título de carnê­leão, conforme comprovam  as cópias dos DARF anexados aos autos por ocasião da impugnação.   ­  Em  face  dos  recolhimentos  efetuados  impugna  o  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto, bem como a multa e os juros de mora aplicados.  Ao final, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  juntasse  aos  autos  a  declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente  relativa  ao  ano­calendário  de  2005, exercício de 2006.  A DRF de origem colacionou aos autos em fls. 42/47 deste processo digital a  DIRPF original (cancelada) e em fls. 48/53 a DIRPF retificadora (base para o lançamento de  ofício). Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  motivo  do  lançamento  foi  a  compensação  indevida  de  imposto  complementar (código de receita 0246), no valor de R$ 1.243,45. Em sua defesa, o Interessado  juntou aos autos cópias de DARF que totalizam o mesmo valor (fls. 17/20), alegando tratar­se  de recolhimento a título de carnê­leão (código de receita 0190).  As  DIRPF  anexadas  aos  autos  por  força  da  diligência  proposta  por  esta  Turma julgadora (original e retificadora) evidenciam que o Recorrente, além de ter lançado, em  ambas  as  declarações,  o  valor  de R$  1.243,45  a  título  de  carnê­leão,  também  compensou  o  mesmo valor a título de imposto complementar.  Assim, correta a glosa efetuada pela Fiscalização, bem como a aplicação da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora  previstos  nos  dispositivos  legais  elencados  no  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13964.000848/2008­58  Acórdão n.º 2801­003.223  S2­TE01  Fl. 57          3 Demonstrativo  de  Apuração  de  fl.  8,  haja  vista  que  o  Interessado  não  se  desincumbiu  de  comprovar  os  recolhimentos  dos  valores  indevidamente  compensados  a  título  de  imposto  complementar.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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