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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663687 #
Numero do processo: 10680.001995/97-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16436
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MUNE° SATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHErRER LEITÃO PRESIDENTE ELI BETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. z,"; ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m'zi:44.::•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 Recurso n°. : 13.483 Recorrente : RONALDO MUNE° SATO RELATÓRIO O contribuinte RONALDO MUNE° SATO, com inscrição no CGC n° 528.965.608-15, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 5.857,97 UFIR, em razão de ter o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o sujeito passivo apresenta a peça impugnatória de fls. 15/17, onde expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - durante o ano-calendário de 1994, antecipou o pagamento do imposto, via IRF, no montante de R$.61.539,35, ou seja, pagou antecipadamente mais imposto do que o devido, cumprindo satisfatoriamente sua obrigação tributária principal, nada restando por ocasião do ajuste anual a pagar ao sujeito ativo, pelo contrário, mercê do excesso de antecipações, cabia-lhe "restituição" de imposto; - o impugnante, mesmo tendo direito à restituição, por motivos diversos deixou de proceder à entrega da declaração de rendimentos no prazo legal estabelecido mas, antes de qualquer iniciativa do fisco, prestou-lhe contas, entregando sua declaração de ajuste anual do exercício de 1995, em 27/03/96; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ger.' "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 . - a apresentação expontânea, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo, de conformidade com o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega da declaração. Na decisão de fls.27/30, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, com fundamento consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio. No caso de declaração entregue fora do prazo com direito à restituição do imposto, a multa será deduzida da importância a ser restituída. Quando o valor do imposto a ser restituído for inferior ao da multa, a diferença será objeto de notificação, não cabendo a aplicação do artigo 138 da Lei n* 5.172/66 - CTN*. Regularmente cientificado às fls.33, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos fundamentos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; "sn .zintr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O litígio submetido a exame refere-se a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu infração à legislação ao deixar de cumprir tempestivamente essa obrigação acessória, uma vez que a mesma somente cumprida em 27.03.96, portanto, após o prazo fixado em lei. Por outro lado, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal, como é o caso presente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-02.369, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: gr? 4 • . Øt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i414rEj: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui." Assim, não há como se manter entendimento contrário ao pleito do sujeito passivo, uma vez que a CSRF, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, onde firmou o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração) 5 „ o:49, itioN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-a.,'8.-;!::•? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 1998 -~ÁTRI-12E—lk VARÃO 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4665457 #
Numero do processo: 10680.012139/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE -Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser a mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92722
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ACÓRDÃO Nº 101-92-705, DE 09.06.99.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o,: , ,o), PRIMEIRA CÂMARA '.,'I 5, Itl‘ Processo n.°. : 10680.012139/96-54 Recurso n.°. : 14.253 Matéria: : PIS/REPIQUE — EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.722 PIS REPIQUE -Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser a mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo principal acórdão nr. 101-92.705 de 09.06.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eirsON P --- RA DRIGUES PRESIDENTE,-- f." _____ c)1 ,Q . T,------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Processo n.°. : 10680.012139/96-54 2 Acórdão n.°. : 101-92.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.012139/96-54 3 Acórdão n.°. : 101-92.722 Recurso n.°. : 14.253 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Contra RLMG S/A-Empreendimentos e Participações. foi lavrado auto de infração formalizando exigências relativas Programa de Integração Social e que integrou o processo n° 10680-008713/94-62. A exigência formalizada por aquele auto, auto, que está anexado por cópia às fls 342/349, foi cancelada por decisão do Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, tendo sido formalizado novo auto de infração para exigência do PIS, agora tendo por base de cálculo o Imposto de Renda devido, e que se encontra às fis 457/466 deste processo. Às fis 476/479 o contribuinte apresenta impugnação em que se reporta à apresentada para o exigência do IRPJ, de que esta é decorrente, e aduz que a base de cálculo da contribuição calculada está errada, porque a fiscalização não levou em conta a necessária exclusão dos prejuízos fiscais, o que a reduz de 850.008,21 Para 573.061,21, passando a exação de 42.500,42 UF1R para 28.653,06 UFIR. Diz ainda que a Resolução do Senado 49/75 restabeleceu a Lei Complementar 7/70, estabelecendo novo marco para fruição dos juros e da mora, que somente são exigíveis a partir daquela data, ex vi do art. 106/1, do CTN.E que também o artigo 112 c.c. o art. 146 do CTN dão azo à pretensão do contribuinte, já que a alteração quanto ao critério jurídico de lançar, dando à lei interpretação divergente da anterior, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. O Delegado de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o auto de infração de fis 457/466, para reduzir a multa no exercício de 1992 a 75% e subtrair a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Processo n.°. : 10680.012139/96-54 4 Acórdão n.°. : 101-92.722 Às fls 534/540 o contribuinte apresenta seu recurso, pedindo sejam 1 consideradas as razões apresentadas no processo principal.. É o relatório. \C Processo n.°. : 10680.012139/96-54 5 Acórdão n.°. : 101-92.722 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuição de que se trata era feita com recursos próprios da empresa e calculada com base no imposto de renda devido. Portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, ou seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n°10680-008713/94-62, relativa ao IRPJ. Uma vez que o recurso interposto no processo principal foi por esta Câmara provido em parte, conforme pelo Acórdão 101-92705, sessão de 09/06199, dou provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 X' SANDRA MARIA FARONI 1 Processo n.°. : 10680.012139/96-54 6 Acórdão n.°. : 101-92.722 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 9 JUL 1999 E P ON PERE - Á •DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 20 JUL.. 199' RO " • ° ' IRA DE MELLO PROC DOR 1, ' FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017890/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicado no Diário Oficial da União Processo : 10680.017890/2002-19 De 11 / 1 (-) ist_ Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Recorrente : AGILIMP - ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. MIN. DA FA7€1 1.1k - 29 CC A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é CONFERE 0M O ORIGINAL, oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da ..._.:BRASILIA , P . / Q._/O5 sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao V;STO ... pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGILIMP - ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 1.1.. Henrique Pinheiro To . Presidente / 0,i° S i 11 • Raimar da Silv: . st iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • • ln MIN. DA FAZENDA • 29 CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda Vfr:•.; 't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , c.(9 CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 10680.017890/2002-19 BRASILIA je ICPS. Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Recorrente : AGILIMP — ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão de fl. 178/184: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 05/20), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 557.799,91, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/07/1997 a 30/04/2002 (fi. 10/15). A autuação ocorreu em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 21/22, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos delis. 23/28. Como enquadramento legal, foram citados: arts. I° e 2° da Lei Complementar n°70/91; art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 20, 30e 80 da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 16/12/2002 (fl. 05), o autuado apresentou, em 15/01/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 144/172, as suas razões de defesa (fls. 130/143), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento,aduz, preliminarmente, que o Auto de Infração deve ser anulado, uma vez que se encontra em desacordo com as formalidades prescritas pela legislação tributária, especialmente no art. 5° da IN SRF n° 94/1997, incisos fie III. Argumenta, transcrevendo entendimentos doutrinários, que, além da veracidade dos motivos de fato aduzidos quando do lançamento, imprescindível a correta capitulação legal dos mesmos. No presente lançamento, há uma desconexão entre os motivos de fato e sua vercação com os motivos legais apresentados, tendo o fisco elegido como motivo legal, para fins de enquadramento do sujeito passivo, obrigação tributária diversa da realmente autuada. Além disso, não se sabe qual o dispositivo legal que trata das penalidades, sendo a capitulação legal deficiente nesse ponto. A errônea e deficiente capitulação legal viola os arts. 113, 114 e 142 do CTN, o princípio da legalidade tributária e os princip' s da 1: CC-MF ••-•.;kr.'"." Ministério da Fazenda f miN. DA FAZENDA r CC • Segundo Conselho de Contribumtes ,.• CONFERE C iRitt O ORIGINAL BRASÍLIA dhig.,%.106:. Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 Otfle1/4- Acórdão : 202-16.027 VISTO segurança jurídica, contraditório e ampla defesa (art. 5°, incisos II e LV, da CF/1988). Assim, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, conforme prescrição contida no art. 6° da IN SRF n° 94/1997, o qual transcreve. No mérito, socorrendo-se de doutrina e jurisprudência dos tribunais, argumenta que a presente autuação deixou de considerar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência da contribuição na forma dos arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718/98, por afronta ao art. 195 da CF/1988, que no seu ás' 4° exige Lei Complementar para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, assim como por afronta ao art. 110 do C7N, já que o legislador ordinário redefiniu o conceito constitucional de faturamento. Assim, há evidente violação dos princípios da legalidade, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva. Dessa forma, tem o direito de recolher a contribuição conforme determinado pela Lei Complementar n° 70/1991, devendo ser reconhecida a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a teor do art. 66 da Lei n°8.383/91 e do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Quanto à aplicação de penalidades, não poderia o fisco desprezar as condições e situações ensejadoras da conduta reputada faltosa, sob o risco de iniqüidade, sendo a multa aplicada excessiva e exacerbada. Por fim, requer a realização de perícia para o conseqüente cancelamento e arquivamento do Auto de Infração. A autoridade singular, conforme Acórdão DR.T/BHE n° 4.352, de 08 de setembro de 2003 (fl. 178), indefere o pleito da Requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/07/1997 a 30/04/2002 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se pres indível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. 3 4)1i CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes réIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 Fl. CGINFERM O ORIGINAL Processo : 10680.017890/2002-19 BRASILIA 105' Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO "Le Lançamento Procedente Em 17 de dezembro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 196). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a Recorrente apresentou, em 20 de janeiro de 2004, fls. 197/213, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 4 212 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2? CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORIG:NAL v j ... Processo : 10680.01789012002-19 BRASÍLIA al .. Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Lavrou-se contra a Contribuinte acima identificada o presente Auto de Infração (fls. 05/20), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, totalizando um crédito tributário de R$557.799,91, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/07/1997 a 30/04/2002 (fls. 10/15). Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, os termos da decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte — MG, a seguir transcrita: "O contribuinte alega, preliminarmente, que o Auto de Infração deve ser anulado porque houve violação às disposições determinadas pelo art. 5° da IN SRF n° 96/1997, incisos II e Entretanto, conforme pode ser observado às fls. 09 e 20, o lançamento está perfeitamente enquadrado na legislação de regência, inclusive quanto à penalidade aplicada. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata das hipóteses de nulidade do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do referido art. 59. Portanto, o ato não é nulo. Ademais, havendo a descrição minuciosa dos fatos, consoante o Termo de Verificação Fiscal lavrado às fis. 21/22, está claro nos autos, em face das contra-razões apresentadas pela defesa, que o impugnante compreendeu perfeitamente os motivos que ensejaram os lançamentos ora hostilizados e a infração que lhe está sendo imputada, não carecendo, portanto, o feito de qualquer procedimento instrutório, ex vido art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Afastada a preliminar suscitada, examinam-se, a seguir, as alentadas razões de discordância que o impugnante articula com o fito de contestar o mérito do lançamento. No presente processo, verifica-se que o autuado se insurge exclusivamente contra matéria de direito, cingindo-se a impugnação apresentada à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.718/98, pela alegada afronta aos arts. 195 da CF e 110 do CTNqÇ ao principio da hierarquia das normas legais. 5 Mi 22 CC-MFMinistério da Fazenda Ia 1 .--:- . ri: i mss. DA FAZENDA - 2 ^ CC . ,..,?;;;,:n• '.g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ClIlGINAl. Fl. ', cf.P. >3 .--.,•-, .. BRASiLIA d,...10*--.L.K. - Processo : 10680.017890/2002-19 Mgr"' Recurso : 126.205 VISTO r Acórdão : 202-16.027 A análise de tais questões, contudo, foge da competência deste colegiado. A Constituição, ao estabelecer os princípios norteadores da administração pública, impôs, de forma inarredável, a estrita observância das disposições legais e regulamentares pela autoridade pública (art. 37, caput ). Tal prescrição deve ser observada, sobremaneira, no que respeita à atividade administrativa do lançamento, em razão de ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 1966- CT19. Dessa forma, a autoridade impetrada está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais. Sobre a argüição de inconstitucionalidade, esclareça-se que o Parecer Normativo CST n°329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional" Assim sendo, conclui-se que não cabe à autoridade administrativa julgar matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades fiscais afastar a sua aplicação (arts. 4°, 5°c 6° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n°948, de 02 de junho de 1998). Portanto, o contribuinte erra de foro ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais. O julgamento de tais matérias - exorbita a competência desta Delegacia, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Quanto à referência a decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n°2.346, de 1997. Adite-se que, relativamente às objeções levantadas pela pautuada, não se tem notícia, até a presente data, de quaisquer fatos ca es de impor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais em comento. I6 •. CC-MF• z•;;;:z-I-V.Ministério da Fazenda ur.3 is•w4. DA FAZEt trn 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • --sreta CONFERE COM O QRIGJNAI BRASILIA Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Registre-se, ainda, que argüições atinentes à ilegalidade, confisco, capacidade contributiva, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e ao qual não cabe analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Sabe-se que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que, em que pese as respeitáveis considerações transcritas pelo contribuinte, esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Assim, tendo pautado o trabalho fiscal na observância estrita das normas legais vigentes, não pode a autoridade administrativa negar sua validade, tendo em conta a premissa de que sua atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do C77s1 e art. 37 da Constituição). Quanto à multa, esclareça-se que foi corretamente aplicada a multa de oficio determinada pelo art. 44 da Lei n°9.430/96, "in verbis": "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou d{ferença de tributos ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifos não são do original) A multa de oficio lançada, no percentual de 75%, é de se destacar que decorre de infrações às regras instituídas pela legislação tributária apuradas em procedimento fiscal, sendo devida no lançamento de oficio com objetivo punitivo. O percentual de multa deve estar de acordo com a legislação de regência, uma vez que, novamente, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do 1 1 7 CC-MF • ; Ministério da Fazenda *MN. DA FAZEMA = r Ç t. n. "?) "Z't Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE" O ORIOINL„.1- BRASÍLIA p ,15)›. Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 VISTO Acórdão : 202-16.027 O contribuinte requer a realização de perícia. Todavia, a lide foi devidamente apreciada e resolvida no decorrer da exposição. Ocorre que os elementos indispensáveis à solução do litígio encontram-se nos autos. Evidencia-se, assim, que a providência é por inteiro prescindível, razão pela qual deve ser indeferida nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 • e dezembro de 2004 e '7 41, RAIMAR DA t ' A AGUIAR 8 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005928/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04181
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. Do :2 6 / 112 / 19 SIa. C ~-t-U-Ark.81- C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:rf; .1 • Processo : 10680.005928/9541 Acórdão : 203-04.181 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.798 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ' : Sessões, em 14 de abril de 1998 °et Otacílio Da. Cartaxo Presidente t. L 4-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 ri G1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 Recurso : 105.798 Recorrente : CELULOSE NIE'O-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 -7 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928195-01 Acórdão : 203-04.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § E. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 9, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de instinto para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de TO 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 P_. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10680.016160/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11774
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DIAS COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira marfins Morais. IACY'NOGIJEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE _ • RNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 26 AER 2Ceil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016160/99-35 Acórdão n°. : 106-11.774 Recurso n°. : 124.784 Recorrente : ROBERTO DIAS COUTINHO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. ilTkA 2 - – — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016160/99-35 Acórdão n°. : 106-11.774 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela – decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI – já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar procedente o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF competente para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessõ - -m 23 de fevereiro de 2001 (e–:~"Perree • ,/s NDES 1S\ 3 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003291/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - O prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4º do CTN, salvo ocorrência de evidente intuito de fraude. IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995). Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro/1998 a agosto/1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t .71.P ttOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10735.003291/2003-16 Recurso n° : 142.365 Matéria : IRF — Ano: 1998 Recorrente : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.375 DECADÊNCIA - IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - O prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4° do CTN, salvo ocorrência de evidente intuito de fraude. IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995). Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro/1998 a agosto/1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR ecmh . , " Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 FORMALIZADO EM: 02 mo 2 007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. h 11 2 . , Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° : 102-47.375 Recurso n° : 142.365 Recorrente : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 150.657,24, inclusos os consectários legais até setembro de 2003. Conforme Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 64-65, a fiscalização considerou que diversos pagamentos efetuados pela contribuinte foram sem causa, haja vista que, intimida, não conseguiu fazer prova da finalidade de vários cheques por ela emitidos que foram sacados pelos beneficiários mediante compensação bancária. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação em 19/11/2003 (fls. 120/132) instruída com os documentos (fls. 133/200), alegando preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 21/10/2003, e de cerceamento do direito de defesa; no mérito, afirma que o ônus da prova seria do fisco e requer seja realizada perícia para comprovar suas alegações. A decisão a quo, afastou as preliminares e manteve integralmente o lançamento, traz as seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO A DEFESA. Estando presentes todos os elementos constitutivos a dar validade ao lançamento, tais como descrição da infração apurada, enquadramento legal, cálculo do imposto devido e, tendo sido a interessada, regularmente, cientificada do auto de infração, não há que se falar em cerceamento do direito à defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não havendo o pagamento de imposto, 3 . • ' Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 a contagem do prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conclusão, não há que se falar em decadência, se os lançamentos ocorreram dentro dos prazos legais. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do art. 61 da Lei n.° 8.981/1995). Lançamento Procedente ff (fls. 202/203) Cientificado da decisão em 09/07/2004, AR à fl. 227, a contribuinte apresentou o recurso (fls. 228/250), reiterando suas alegações. fl. 260 encontra-se a relação de bens do contribuinte para garantia do crédito tributário, arrolamento, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 19/08/2004 (fl. 286). É o relatório. fr 4 . . • Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De plano, cumpre acolher a preliminar de decadência do lançamento suscitada pelo contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos até 21/10/1998, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 22/10/2003, sendo que o ínclito Relator do acórdão recorrido manifestou entendimento diverso, efetuando a contagem com base no artigo 173, inciso Ido CTN. Assim não entendo: a modalidade do lançamento do Imposto de Renda na Fonte, é por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. Esse entendimento encontra guarida no posicionamento majoritário desta Câmara, bem assim na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual, tratando-se de IR-Fonte, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, à luz do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Cite-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: Numero Recurso :106-131343 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRF Data da Sessão :17/02/2004 Acórdão :CSRF/01-04.907 Ementa :"IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato é.,gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 5 _ Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). RECURSO IMPROVIDOs Numero Recurso :140820 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Tipo do Recurso :DE OFICIONOLUNTÁRIO Matéria :IRF Data da Sessão :06/07/2005 Decisão :Acórdão 102-46911 Resultado :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa fDECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue- se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional." No caso presente, repito, os fatos geradores em discussão ocorreram entre 09/01 e 05/08/1998, e a ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2003 (fl. 89), não tendo a fiscalização apurado evidente intuito de fraude. Portanto, à luz do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, já havia transcorrido o prazo decadencial quanto a esses fatos geradores. Passo, então, a apreciar o mérito quanto ao fato de gerador de 03/11/1998, no valor de R$ 20.402,78, que reajustado elevou a base de cálculo para R$ 27.645,21 (fl. 65). Trata-se de um pagamento em cheque, compensado, que durante a auditoria o contribuinte foi por duas vezes intimado a comprovar com documentação hábil sua finalidade (em 08/09 e 15/0912003, fls. 61/63), mas deixou de atender à fiscalização. "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipóteseàde que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. 6 " Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."(grifei). De acordo com o caput e parágrafo 2°, acima transcritos e grifados, a norma trata-se de uma presunção legal, que transfere ao fiscalizado o ônus da prova da finalidade do pagamento, bastando ao fisco comprovar que foi realizado. Pois bem, o recorrente alegou que os cheques foram trocados, ou seja, o beneficiário foi a própria empresa, mas não apresentou prova disso em primeira instância. Por sua vez, o recurso voluntário foi instruido com cópia dos cheques (fls. 251/259). Pela análise da cópia do cheque relativo ao fato gerador remanescente, à fl. 257, verifica-se a alegação não corresponde à realidade, haja vista que o beneficiário do pagamento foi um terceiro, confirmando a presunção legal. Em reforço a esse convencimento, verifica-se que outros cheques, a exemplo de fls. 258 e 259, foram mesmo nominais à recorrente, sendo que no verso consta inclusive a conta-corrente para depósito (HSBC ag. 0.317, c/c 0817118). Já no verso do cheque de folha 257, no valor de 20.402,78, não há essa identificação. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores até 05/08/1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a tributação sobre o valor original de R$ 20.402,78 (fato gerador de 03/11/1998). Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7

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Numero do processo: 10680.006502/2002-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. MULTA AGRAVADA - NOTAS INIDÔNEAS – A utilização de “notas frias” na comprovação de custos ou despesas operacionais caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, II). CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07037
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,4-‘ . :'..• ?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nihsk r- ";--1,,'?: • SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10680.006502/2002-66 Recurso n°. : 132.903 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1997 a 2000 Recorrente : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrida : 21 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.037 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS -. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idóneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse titulo que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. MULTA AGRAVADA - NOTAS INIDONEAS — A utilização de °notas frias° na comprovação de custos ou despesas operacionais caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo- lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II). CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por &MEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS N'ÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 7 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Alcórdão n° :107-07.037 II CLÕ VIS ALVE ESIDENTE rd/ (0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES /MUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA 2 . Processo n°. :10680.006502/2002-66 . ' . Ácórdão n° :107-07.037 Recurso n° : 132.903 Recorrente : BIONEDICAL PRODUTOS CIENTiFICOS MÉDICOS E HOSPFTALARES LIDA RELATÓRIO BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls. 23/24), acusada de escriturar notas fiscais inidôneas, desacompanhadas de qualquer comprovação de pagamento aos reais beneficiários que pudesse ilidir a tipificação da infração da utilização de custos inicióneos. Segundo a peça básica, através dos Termos de diligência 1 a 5, lavrados pelo autuante, restou comprovado a inexistência dos supostos fornecedores emitentes das notas fiscais inidôneas, razão pela qual os custos decorrentes dessas notas fiscais, que foram aproveitados pelo contribuinte, foram glosados. A descrição detalhada dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal 3 que constitui parte integrante do auto de infração. Os fatos geradores ocorreram em 31/12/96, 31/12/97, 31/12/98, 31/12/99 e o fundamento legal do lançamento é o seguinte: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 202 do RIR/94; art. 82, e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96; arts. 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 256 do RIR/99 Foi aplicada a multa agravada de 150%, com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91; e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "C, da Lei n° 5.172/66, para os fatos geradores ocorridos entre 29/08/91 a 31/12/96, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97. Foram lançados também os juros de mora sobre os débitos apurados, sendo que, a partir de 01/01/97, aplicou-se o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, 4 g, ex vi' do disposto no art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. 3 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . . Acórdão n° :107-07.037 A empresa foi lançada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 31/38) em razão dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, com fundamento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, e 19 da Lei n°9.249/95, 1° da Lei n°9.316196, 28 da Lei n°9.430/96, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Foi-lhe aplicada a multa qualificada e a cobrança de juros de mora, sendo que estes a partir de 01/01/97, com base na SELIC, estando as exigências devidamente fundamentadas às fls. 38. A empresa impugnou o lançamento (fls. 382/390, tendo, inicialmente, considerações sobre o conceito de lucro líquidxo, de renda e de acréscimo patrimonial, com remissão à Doutrina. Contesta o elevado valor da multa que, assevera, não pode ter efeito confiscatório, e também a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Por derradeiro, propugna pela extinção da obrigação do pagamento do que considera pretenso crédito tributário. Nada diz sobre a inidoneidade das notas fiscais e não oferece contra-prova diante da comprovação apresentada pela fiscalização da inidoneidade dos referidos documentos. Diz não ter auferido lucro tributável, o que, afirma, poderá ser facilmente comprovado através de perícia. A 2° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte, MG., através do Acórdão DRJ/BHE n° 1.409, de 02/07/02 (fls. 398/408), julgou procedente o auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, afirmando que a inidoneidade das notas fiscais justificam a glosa dos custos nelas amparados e configura fraude, reclamando a aplicação da multa qualificada. Manteve, outrossim, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido a relação de causa e efeito com o lançamento principal. Segundo o acórdão, a impugnante não atacou o ceme da infração tipificada pelo autuante, ou seja, glosa dos custos contabilizados pela autuada, estando o lançamento rigorosamente dentro do conceito de renda tributável de que trata o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). A prova dos autos demonstra o acerto do "lançamento e infirma o argumento de que o lançador se baseara em informações 4 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . 1 . Acórdão n° :107-07.037 inverídicas. A seguir, discorre sobre a prova e seu conceito. Esclarece que o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL estão demonstrados no item 66', do Termo de Verificação Fiscal de fls. 46. Nega a realização de perícia, por ter sido requerida em desacordo com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235172, e por prescindível, uma vez que todos os elementos necessários para o julgamento da lide já se encontram nos autos. Intimada da decisão de primeira instância, em 05/08/02 (fls. 411), apresentou o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 04/09/02 (fls. 412), arrolando bens (fls. 427/430). O arrolamento foi aceito às fls. 452, após correções solicitadas às fls. 442. Em seu recurso de fls. 412/426, que alcança, não apenas o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que tratam os presentes autos, como outros lançamentos considerados reflexos do referido tributo e que são objeto de outros processos. A recorrente, após reproduzir conceitos já apresentados em sua impugnação, sustenta que houve equívoco do fisco quanto à caracterização da inidoneidade. Discorre sobre a realidade e validade das operações, a impossibilidade de retroação de ato declaratório, para descaracterizar operações regulares, faltando embasamento legal para consubstanciar o ato do fisco Alega a recorrente a dificuldade de as empresas saberem se determinada nota fiscal, em meio a muitas outras, é inidõnea ou vai tomar-se inidõnea, não havendo meios disponíveis para tanto. Sustenta que as notas fiscais foram impressas com autorização da repartição fiscal e que são encaminhadas com vistos de controle, para a contabilidade, onde são feitos os lançamentos nos livros de escrituração fiscal, processando-se o pagamento na forma e condições ajustadas. São pagamentos com cheques ou autorização de créditos em conta-corrente, cujale5 documentação comprobatória de quitação é contabilizada no Diário, através deis) 5 "/ Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Mórdão n° :107-07.037 *vouchere de caixa. Diz desconhecer porque os documentos fiscais foram declarados inidôneos, uma vez que o autuante não anexou cópia, na íntegra, dos Atos Declaratórios de Inidoneidade/Falsidade, que, por sua vez, não pode ter efeito retroativo. Além disso, a fiscalização sequer apurou se os custos ou despesas operacionais referentes às notas fiscais consideradas inidõneas foram realizadas ou não. Basta-lhe que a empresa que emitiu o documento tenha sido, às ocultas, declarada irregular pelo fisco, valendo o auto retroativamente. Essa retroatividade encontra óbice nos arts. 1030 104 do CTN, citando doutrina e jurisprudência contrárias a esse efeito. Reitera sua insurgência contra a multa aplicada, negando a presença de dolo ou má-fé da empresa, considerando caracterizada a existência de confisco nesse procedimento fiscal. Renova também a sua contrariedade à aplicação dos juros de mora, com base na SELIC. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso teve seguimento (fls. 453), à vista do arrolamento de bens de fls. 427/430, 443 e 451. 1 2 É o relatório. ri 6 • • Processo n°. : 10680.006502/2002-66 . • • Abárdão n° : 107-07.037 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A fiscalização demonstrou a inidoneidade das notas fiscais glosadas através de diligências realizadas nos endereços indicados nas notas fiscais(fls. 48, 50, 52, 57 e 64) e consultas a cadastros do fisco estadual e municipal bem como junto às empresas que teriam imprimido as notas fiscais daquelas empresas. É certo que, nos locais visitados, o autuante não tomou a termo as declarações prestadas pelos moradores, no entanto, no termos de diligência lavrados qualificou as pessoas ouvidas e suas declarações. Casos houve em que as mas indicadas no endereço apontado no documento fiscal não existiam sequer. Essas empresas não tinham existência de direito, nem de fato. As inscrições no fisco estadual não lhes correspondiam, segundo informações prestadas pelos órgãos da Secretaria de Fazenda do Estado. A autuada em nenhum momento produziu contra-prova, limitando-se a dizer que não tinha conhecimento da irregularidade fiscal dessas empresas e desconhecer fundamento legal para que, presuntivamente, o fisco pudesse considerar os documentos comprobatórios dos custos ou despesas pudessem ser reputados inidõneos com a glosa dos valores apropriados. Mais que isso. Apurados esses fatos, a empresa, intimada, em 26/03/02 (fls. 159) a comprovar os pagamentos feitos aos beneficiários, absteve-se de fazê-lo ao g argumento de que, no primeiro semestre de 2001, exibira todos os documentos % 177 Processo n°. :10680.006502/2002-66 Acórdão n° : 107-07.037 solicitados pela fiscalização, e, agora, não conseguia localizá-los (fls. 163/164). Note-se que, segundo a fiscalizada, os pagamentos foram realizados através de cheques e autorizações de créditos em conta-corrente. O auto de infração enfatiza essa omissão e, não obstante, a empresa, em todo o longo tempo decorrido entre a lavratura da peça básica, em 29/04/02 (fls. 23 e 31) e seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 04/09/02, nada fez no sentido de indicar os cheques ou as ordens de crédito, com a designação dos bancos sacados, o nome do credor e os respectivos valores. A fiscalização produziu prova especificamente para estes autos. Prova indireta resultante de diversos fatores que autorizam a ilação precisa da inidoneidade dos documentos comprobatórios, não lançando mão de relações adredemente preparadas pelo fisco para este efeito, objeto de ato declaratório da repartição. E a prova dos fatos pode ser feita por todos os meios autorizados em direito, inclusive por presunções comuns ou "de hominis", como previsto no artigo 332 Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "in verbis": 'Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.» O valor probante da escrita em favor do contribuinte está condicionada a dois pressupostos básicos. O primeiro, que seja mantida com observância das disposições legais e o segundo que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idóneos, segundo a sua natureza (Decreto-lei n° 486, de 03/03/79, arts. 2° e 4° e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1 0). Do contrário, como ensina João Eunápio Borges lin' Curso Comercial Terrestre, página 369, ao interpretar o art. 23, I, do Código Comercial Brasileiro, a escrita somente produz prova contra o seu if proprietário. 17 8 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Acórdão n° : 107-07.037 A existência de lançamentos contábeis, cuja veracidade ideológica não se pode comprovar documentalmente, é um poderoso indicio que serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato, como ensina Moacyr Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, volume 04, páginas 387 e seguintes, Editora Max Limonad, 1962. E como no direito processual civil brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva (CPC/73, art. 332), e sendo livre a convicção do julgador (Cód. cit. art. 131 e Decreto n°70.235/72, art. 29), não há porque se afastar a presunção como meio de prova do desvio de receitas. No caso concreto, o fisco infirmou a idoneidade dos documentos fiscais que serviram de lastro à contabilidade da pessoa jurídica. Cabia a ela demonstrar que, inobstante, a mercadoria correspondente às referidas notas fiscais deram entrada em seu estoque e/ou foram revendidas, e bem assim comprovar os pagamentos feitos aos seus fornecedores, o que não ocorreu. A omissão de receitas, através da prática conhecida como unotas-frias", ou seja, inidóneas, está sobejamente comprovada nos autos. Também não resta dúvida de que o procedimento do contribuinte caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II). Diz o artigo 44, II, Lei n°9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou R ) recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 9 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . • Acórdão n° :107-07.037 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A graduação da penalidade está em conformidade com a lei de regência. E não importa em confisco, consoante a jurisprudência deste Colegiado. Trata-se de uma penalidade que toma o imposto devido como base, como poderia tomar outro padrão qualquer. Toda penalidade pecuniária atinge o patrimônio do infrator, sem que se possa atribuir-lhe a conotação de confisco que a Constituição Federal veda. A multa aplicada não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações figuras que são distintas entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, Que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é I, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:t 10 1 --7 Processo n°. : 10680.00650212002-66 • ' 'Acórdão n° :107-07.037 IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" (grifei) Igualmente, os juros de mora com base na SELIC estão previstos em disposição literal de lei, e o precedente judicial citado pela defesa, não constitui jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? (grifei) Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de 1° de abril de 19951 consoante o disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9065/95, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância está correta, inclusive na negativa de perícia, não apenas por não formalizada corretamente, como por despicienda já que o contribuinte poderia comprovar suas alegações através da juntada de demonstrativos e documentos, como a prova dos pagamentos aos fornecedores e o recebimento dos bens. 11 • Processo n°. :10680.00650212002-66 • ' 'Acórdão n° :107-07.037 Essas provas são da competência do contribuinte e não tem sentido que queira dividir seus custos com o fisco, através de perícia. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007527/2001-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS - COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.498 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS - COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIG- NUS COMERCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e c{ voto que passam a integrar o presente julgado. 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 442n.,-:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 Recurso n°. : 143.775 Recorrente : SIG- NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DORI 12-14PAVAN PRE7ËNTE 1 NELSON l/S0 ILH RELATO FORMALIZADO EM: 90 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 2 ttb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.1: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. :108-08.498 • Recurso n°. : 143.775 Recorrente : SIG- NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sig-Nus Comércio, Representação e Serviços Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.04107, e seus decorrentes: PIS, fls. 08/12, Cofins, fls. 13/16, e CSL, fls. 17/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no quarto trimestre do ano-calendário de 1998, descrita ás fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Omissão de Receita, caracterizada pela não comprovação da origem e de efetividade da entrega do numerário, constante da escrita contábil de 1998, contas: 21851-0 "Sócios" e 22301-8 "Empréstimos de sócios". O contribuinte, após reiteradas intimações para comprovação, não apresentou qualquer documento que afastasse a presunção legal. Presunção pertinente, haja vista que pelas declarações de renda dos sócios não se constata disponibilidade financeira para tanto e a empresa, que possui razoável faturamento, apresenta sempre prejuízos." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 07/08/01, em cujo arrazoado de fls. 153/163, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a prova da efetiva entrega do numerário suprido está estabelecida pelos registros nos livros comerciais obrigatórios da empresa; 2-o numerário suprido deu entrada no caixa da empresa em moeda e foi utilizado para pagamentos de obrigações; 3-é inconstitucional a apliqação da taxa Selic como juros de mora. Em 01 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.721, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 185/194, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: cf 3 ia-?'""--)- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w'-'4="'")- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. :108-08.498 "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. DECORRÉNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de setembro de 2004, uma sexta-feira, AR de fls. 200, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 19 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 205/228 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1-cabia ao fisco provar que a escrituração da autuada não estava correta e que a contabilização do numerário teria sido feita com recursos de receita omitida; 2- solicita realização de perícia para provar a efetiva entrega do numerário; 3-o cálculo do IRPJ deveria ter sido efetuado sobre o lucro líquido, qual seja 50% da receita considerada como omitida; 4- Transcreve ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento. É o Relatuforio. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.ht:5." st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ott >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 244/245, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 253, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário por sócio à empresa cuja origem e efetividade da entrega não foi comprovada, a forma tributação da omissão de receitas e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. De plano, rejeito a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. 5 cyy Zá6t- -...tk MINISTÉRIO DA FAZENDA .-...-v3P7,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~44, 4,544•:?5,:>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 - Acórdão n°. : 108-08.498 A recorrente foi autuada porque não comprovou a origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo por sócio no ano- calendário de 1998. A caracterização de omissão de receita, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários, aportados ao caixa da empresa como suprimentos, é matéria cediça neste Colegiado. _ A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é juris tantum, cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio, do sócio/acionista supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a empresa a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do acionista para o uf da pessoa jurídica. , 6 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .402.4-3i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 . •Acórdão n°. :108-08.498 A simples emissão de recibo pela contribuinte e a contabilização do fato não pode ser aceita para a comprovação. Além disso, não ficou também provada a origem deste numerário no patrimônio do supridor. Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelo sócio, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência. Não tem fundamento a alegação apresentada pela recorrente de que existiria erro na determinação do valor tributável pela fiscalização, por não ter considerado o lucro líquido como 50% da receita omitida. A empresa apresentou sua declaração de rendimentos optando pela tributação pelo lucro real, não existindo na legislação tributária, no caso de lucro real, nenhum dispositivo que sustente a tributação pretendida pela autuada. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 7 95°3 -t .;ii, s,..:;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA::S-;,;, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •èlgt;i> OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 . Acórdão n°. : 108-08.498 (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em • única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 1(17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância . administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, Cf que determina o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONAL IDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 7 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 108 de Jurisprudência nu 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunai , págs. 302/303). 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~f›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação •Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. • 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capar e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Lançamentos Decorrentes: PIS, COFINS e CSL. Os lançamentos do PIS, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. NELSON LyriSfrO IL io /." Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000956/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na hipótese dos autos, a Contribuinte não logrou comprovar a inexistência de referidos débitos ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Na hipótese dos autos, a Contribuinte não logrou comprovar a inexisténcia de referidos débitos ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 :::41101C,C 40C- • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Sa>.-,-e-r5WEr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora •(07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. cmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 RECORRENTE : NOVA ESCOLA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Atividade Econômica não permitida para o Simples", conforme Ato Declaratório n° 84.876, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 23), constante de Edital (fls. 25), datado de 25 de fevereiro de 1999 e afixado em 26/02/99. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 a 12 encontra-se petição apresentada pela Interessada, por seu patrono regularmente constituído (instrumento às fls. 13), protocolada em 11 de março de 1999, que, na verdade, constitui uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, ainda que não tenha sido apresentada no formulário pertinente. Em tal petição, são apresentadas as razões de inconfonnismo pela exclusão efetuada, quais sejam, em síntese: (a) das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, ao estabelecer critérios qualitativos e não quantitativos para a definição do que sejam microempresas e pequenas empresas e ao "quebrar" o tratamento isonômico a ser dado a contribuintes que se encontram em situações equivalentes (princípio da igualdade tributária); e (b) da não equiparação entre a atividade escola e a atividade do professor. Apenas a título de informação, consta à fl. 19 o objeto social da empresa, especificamente, "Ensino Regular (Pré-Escolar e Primeiro Grau). DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO O pleito da Requerente foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói com base no art. 9°, incisos XIII e XIV, da Lei n° 9.317/96 (fls. 30), face ao despacho fiscal de fls. 29, segundo o qual a Contribuinte deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS (Norma de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 Execução COTEC/COSIT/C1SAR/COFIS/COANA n° 001/98, subitem 2.3.2) ou, ainda, Carta de Regularidade (Nota Técnica COSIT/COSAR n° 001/99), bem como comprovar, com documento hábil, que ao longo do período de vigência da opção, não auferiu rendimentos de atividade econômica vedada, na forma do que estabelece o subitem 2.3.2 da mencionada Norma de Execução. A análise da argüição de inconstitucionalidade proposta pela Requerente foi afastada, por ser considerada inoportuna face à competência daquela esfera decisória. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado de seu pedido em 25/08/99 (AR às fls. 33), a interessada apresentou, em 17/09/99, tempestivamente, a Manifestação de O Inconformidade/Impugnação de fls. 38/50 (réplica da peça inicialmente apresentada como "Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS" , alegando, basicamente, que: 1) Muito embora não haja qualquer referência ou mesmo menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada, acredita-se que a decisão ora impugnada decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção de regime de recolhimento por parte das empresas educacionais - prestadoras de serviços. Contudo, tal decisão está equivocada. 2) A matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. 3) A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, o sejam elas de qualquer porte. 4) Em seu art. 179, nossa Carta Maior garante, ademais, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. (Cita comentário de Ives Gandra da Silva Martins sobre a matéria). 5) A Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. Contudo, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou a disposição constitucional. 6) Assim, a mesma está eivada de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere aos "critérios qualitativos e não frXerte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 quantitativos estabelecidos" e à "quebra de tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária". 7) Em momento algum o Constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades "excluídas" do beneficio. Portanto, não poderia e nem pode o art. 9° da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. (Cita, novamente, Ives Gandra da Silva Martins, segundo o qual, basicamente, "dentro do princípio da razoabilidade, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional, se feita por lei ordinária, uma vez que, no que conceme à matéria tributária, a definição deveria ser veiculada por lei complementar" — fl. 05/07). 8) Quanto à quebra do tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária, transcreve o art. 150 e inciso II da CF e manifestações de doutrinadores sobre a matéria, concluindo que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa é manifestamente inconstitucional. 9) Além das "inconstitucionalidades" apontadas, destaca que há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. 10) Salienta, outrossim, que a atividade da escola não é assemelhada à de professor porque, para o exercício da primeira, é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Ressalta que, para exercer sua atividade, a escola necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. Transcreve legislação pertinente à matéria, procurando demonstrar as diferenças entre a atividade escola e a do professor e comprovar, assim, que as escolas não estão abrigadas na vedação do art. 9° da Lei. 11) Transcreve emenda do Acórdão 104-9.223, segundo o qual foi dado provimento a apelo semelhante ao aqui tratado, desde que preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa - Lei n° 7.256/84. Sl/-de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 12) Insiste em que as disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 são no sentido de vedar a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, venham a criar uma pessoa jurídica para que as mesmas sejam exercidas, beneficiando-se do denominado "SIMPLES". 13) Conclui que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. • 14) Destaca que os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, por exemplo, a de segurança, de limpeza, etc. 15) Finaliza pugnando pelo provimento da Manifestação de Inconformidade/Impugnação apresentada, considerando a Interessada como regularmente inscrita no sistema Simples, tomando sem efeito o Ato Declaratório lavrado. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DRJ NO RIO DE JANEIRO • Considerando que um dos motivos da exclusão foi o de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e/ou PGFN, a DRJ/RJ converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma informasse: (a) quem é o devedor, se o sócio (nominá-lo) ou a empresa; (b) se o débito está inscrito em dívida ativa; (c) qual o valor do débito e seu vencimento; e (d) período a que se refere o débito. Em resposta ao solicitado pela repartição preparadora, o INSS informou, às fls. 64, que: (a) embora tenham sido nominados os sócios, somente as empresas são devedoras; (b) na tela INSS/Dataprev/Dívida Ativa, apenas algumas empresas têm débitos judiciais; (c) os débitos em Dívida Ativa, nos impressos anexos, aparecem período e valor; (d) algumas empresas os sócios não estão cadastrados, entretanto não existem débitos lavrados pela Fiscalização ou em Dívida Ativa. Foram juntadas as telas impressas, para maiores esclarecimentos (fls. 57/63). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de setembro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/RJOI N°00010 (fls. 70/75), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 1999 • Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 06/11/2001 (AR às fls. 79), a interessada apresentou, em 03/12/2001, tempestivamente, o recurso/petição • de fls. 80, solicitando revisão do Acórdão exarado e juntando o comprovante de Certidão Negativa, fundamentando-se no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Requer, assim, a reforma do Acórdão proferido. Às fls. 81 consta "CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA", com a ressalva de que "as inscrições acima referidas encontram-se abrangidas pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS". O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. eers 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. O processo que nos é submetido a julgamento trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -, operada de oficio, tendo em vista a existência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Atividade Econômica não permitida para o Simples". • Quanto às "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", em sua manifestação às fls. 64, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que somente a empresa Nova Escola Ltda. — ME é devedora, nada havendo em relação aos sócios. As telas impressas de fls. 58/63, por sua vez, informam "ajuizamento/distribuição", "parcelamentos rescindidos", "suspensão da exigibilidade sem depósitos" e "aguardando regularização após lavratura", todas em relação a débitos de diferentes origens e cadastramentos, mas sem que comprovem que a exigibilidade estivesse, em todos os casos, suspensa. Por ocasião do recurso, a empresa apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niterói/RJ. Entretanto, um dos motivos determinantes da exclusão da empresa • do SIMPLES foi a existência de pendências da mesma junto ao INSS. Determinam os incisos XV e XVI do parágrafo 9° da Lei n° 9.317/1996, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (grifo da Relatora); XVI — cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em débito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 Na hipótese dos autos, a Interessada não logrou comprovar que não existiam, à época dos fatos, débitos inscritos na Divida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou, em caso positivo, que sua exigibilidade estivesse suspensa. Prevalece, assim, o motivo de sua exclusão indicado no Ato Declaratório. Como bem salientado no Acórdão recorrido, "as determinações relativas à emissão de certidões negativas e de certidões positivas, com efeito de negativas, amparariam o direito da interessada de obter do INSS a prova, suficiente e necessária, para a descaracterização da inscrição apontada ou para a comprovação da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do CIN". Como já salientado, • a Recorrente não logrou obter a certidão competente. Ademais, em atendimento à diligência realizada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o INSS informou a existência e débitos em nome da empresa, fato que a impede de exercer a opção pelo SIMPLES, nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 é .• • N ,. .1/2 1 A '.•J , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztt:',,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uti-e04, 4::°,111i,-5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.490 Processo n°: 10730.000956/99-70 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.754. Brasília- DF, 0(////0 3 mr - 3:__Csaselhar —da --Celbaluto --;:ál- „e, ata ..a Henri e prado _Metida Presidiai. da :..' Câmara é Ciente em: -7 i , 2 os , i Le Atro '; (ire i; i nogf ---7et hf kt Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003122/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - IMPOSTO COMPLEMENTAR - É facultado a contribuinte recolher imposto de renda complementar sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário. A importância recolhida após 31 de dezembro poderá ser considerada como antecipação do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43411
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A importância recolhida após 31 de dezembro poderá ser considerada como antecipação do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 4, 4 ' ,_...„(,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DENTE / 7f2__---- URS- ÉÁ HANSEN RE TORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 19Çr) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." k 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122/96-61 Acórdão n°. . 102-43.411 Recurso n°. . 13.464 Recorrente : ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI RELATÓRIO ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI, inscrito no CPF/MF sob o n°. 198.946.356-87, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Tendo o contribuinte declarado Imposto a Pagar de 845,15 UFIR, através da Notificação de fls. 02, foi exigido imposto suplementar de 362,83 UFIR e respectivos acréscimos legais, decorrente da alteração do item correspondente a imposto complementar. A exigência foi capitulada nos artigos 837, 838, 840,883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 999, todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, argumenta "que o total do recolhimento do imposto complementar foi de 2.955,42 UFIR, o que resultaria no imposto suplementar. A diferença não considerada no lançamento no valor de 362,83 UFIR refere-se ao mês de dezembro. Ressalta ainda que o imposto no valor de 845,15 UFIR já foi trecolhido. Foram anexadas cópias dos DARFs de fls. 03/0 ." 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122196-61 Acórdão n°. 102-43.411 Considerando a legislação de regência, que menciona e analisa (Art. 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e IN 02 de 07101/93), a autoridade monocrática decide que somente podem ser apropriados, a título de imposto complementar, os recolhimentos efetuados durante o ano-calendário, no montante de 2.592,59 UFIR. Entende, como correto o procedimento adotado que considerou exclusivamente os DARFs de fls. 03/05, cujos pagamentos foram efetuados no ano- calendário de 1994. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 36/38, os argumentos expendidos na fase impugnatória, requer a compensação o valor restante com o montante recolhido a título de mensalão. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta, com base no disposto na Portaria Ministerial n° 189, de 11 de agosto de 1997, requer seja juntado demonstrativo visando esclarecer o enquadramento para fins de oferecimento de Contra-Razões. Verificando a repartição local, que o montante atualizado do crédito tributário se encontra aquém do limite estipulado pelo artigo 1°, parágrafo 1 0, item 1, da Portaria ME n° 189, de 11/08/87, que alterou as redações anteriores dos artigos 1° da Portaria n° 260, de 24/10/95 e 1° da Portaria MF n° 180, de 03/07/96, os autos são encaminhados a este Conselho de Contribuintes, para exame e julgamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V" SEGUNDA CÂMARA ;; Processo n°. 10680.003122/96-61 Acórdão n°. : 102-43.411 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Notificado do lançamento e intimado a recolher Imposto Suplementar, o ora Recorrente, em sua impugnação • afirma ter recolhido 2.955,42 UFIR a título de Imposto Complementar; • no montante indicado estaria incluído o recolhimento efetuado em janeiro de 1995 equivalente a 362,83 UFIR, em relação ao qual solicita a retificação do Código para 0211; • que já recolhera o imposto no valor de 845,15 UFIR. Fundamentada nas provas constantes dos autos e com base no disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e adotando-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 02 de 07/01/93, especialmente nos artigos 28 e parágrafo único e 80, inciso III, a autoridade julgadora singular decide manter integralmente o procedimento fiscal adotado. Esclareceu ainda que o recolhimento efetuado em 31/01/95 é passível de ser apropriado sob o código 0211. A legislação citada determina: - Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 70 - Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no 4 () , c MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',;. n • ,' n ;1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122/96-61 Acórdão n°. :102-43.411 curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. Art. 8° - O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do artigo 15 desta Lei. Parágrafo único - Para efeito da redução, o imposto retido ou pago será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta: a) no mês em que os rendimentos forem pagos ao beneficiário, no caso de imposto retido na fonte; b) no mês do pagamento do imposto, nos demais casos." - Instrucão Normativa SRF n° 002, de 07 de ianeiro de 1993 "Art. 28 - É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na declaração de ajuste anual mediante o recolhimento complementar do imposto. Parágrafo único - Esse recolhimento deverá ser efetuado no curso do ano-base até o último dia de dezembro. Art. 80 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1992, o pagamento ou recolhimento do imposto deverá ser efetuado nos seguintes prazos e condições: ... III - o recolhimento complementar, opcional, poderá ser efetuado no curso do ano-base, até o último dia útil de dezembro, observando-se: a) o valor a ser pago será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UF1R pelo valor desta no mês de pagamento; b) o valor do imposto complementar, em UFIR, poderá ser compensado como apurado na declaração de ajuste anu I; , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 003122/96-61 Acórdão n° . 102-43411 Verifica-se que o ora Recorrente tem razão ao pretender que, computando-se o valor já recolhido em janeiro de 1995, com a devida alteração do Código autorizada pelo digno Delegado de Julgamento, seja o imposto suplementar efetivamente a pagar reduzido em valor equivalente O ora Recorrente carreou aos autos, às fls. 06, cópia de DARF que afirma corresponder ao recolhimento do saldo de imposto suplementar. Tratando-se de matéria de execução, compete à repartição de origem "confirmar" o DARF, verificando os todos os dados, aí incluída a conversão de UFIR para Real, a correta aplicação da multa e o correto cálculo dos juros devidos. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 4(' HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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