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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6782937 #
Numero do processo: 16327.004117/2002-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Fatos Geradores: 31.12.1999, 31.12.2000 e 31.12.2001 Ementa: Cooperativa de Crédito. Atos cooperados e não-cooperados. Incidência de IRPJ. Decisões da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela tributação no presente caso, resta vencida a posição da Recorrente. Quanto a questão "da dedução de custos diretos e indiretos da base de cálculo do IR", não foi apresentada na impugnação e por esta razão não foi objeto de análise em primeira instância, razão pela qual trata-se de matéria preclusa. Não é dado a este órgão julgador analisar matéria que não foi objeto de debate em primeira instância. Decisão de Primeira Instância e lançamentos mantidos. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1802-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à matéria alegada em sede de recurso, por ser preclusa e, no restante, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Cheryl Berno
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Atos cooperados e não-cooperados. Incidência de IRPJ. Decisões da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela tributação no presente caso, resta vencida a posição da Recorrente. Quanto a questão "da dedução de custos diretos e indiretos da base de cálculo do IR", não foi apresentada na impugnação e por esta razão não foi objeto de análise em primeira instância, razão pela qual trata-se de matéria preclusa. Não é dado a este órgão julgador analisar matéria que não foi objeto de debate em primeira instância. Decisão de Primeira Instância e lançamentos mantidos. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à matéria alegada em sede de recurso, por ser preclusa e, no restante, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. \\\Processo o' 16327,004117/2002-90Acórdão rh° 1802-00.014 SI-TE02 FI, 2 ocu Xfvvre,3 'Ciwr•enteAdriana Gomes Régo jC.K i I \Í\heryl -no - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego ( Presidente), Éster Marques Lins de Sousa, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de lançamento tributário, auto lavrado em 23/07/2002, ciência em 25/07/2002, no qual se procedeu ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, fatos geradores, 31.12.1999, 31.12.2000 e 31.12.2001. O Fiscal concluiu pela existência de crédito tributário do IRPJ em questão porque a autuada não segrega em sua contabilidade as receitas decorrentes de atos cooperados e não cooperados. Entende a autuada que a totalidade das receitas auferidas (empréstimos, aplicações financeiras e outras de natureza operacional) são decorrentes de atos cooperados essenciais à sua finalidade, não gerando base de cálculo para o IRPJ, por terem objetivo mais social do que econômico. Segundo, o Auditor Fiscal, as aplicações financeiras diárias e a prazo efetuadas pela autuada rios bancos comerciais não estão abrangidas pela definição de ato cooperado. Assim, o IRPJ incide sobre o resultado auferido, que foi considerado pela Autuante como decorrente de atos não cooperados, senda a tributação efetuada com base no lucro real de acordo com as normas financeiras aplicáveis às demais instituições financeiras. A Autuante alega que as bases de cálculo levantadas para IRPJ consideram apenas o ganho auferido nas aplicações financeiras diárias e a prazo, ou seja, foram excluídas as despesas de capitação, de forma proporcional ao percentual do volume de recursos direcionados à aplicação financeira sobre o total de recursos aplicados, de acordo com as planilhas fornecidas pelo contribuinte, estas exclusões não foram aceitas, pois as mesmas são reembolsadas pelas associadas na rubrica "Receitas de Rateio Orçamentário". A Autuada apresentou Impugnação, fls. 62 a 70, alegando que os fundamentos do autuante estão incorretos, pois, é urna sociedade cooperativa sujeita à legislação específica, Lei n° 5.764/71, que assegura o devido respaldo constitucional às Cooperativas, conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas que "reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3° da Lei n ° 5.764/71). Processo n° 16327.004117/2002-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.014 Fl. 3 "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:... III- Retorno das sobras líquidas do exterior, proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral". Já quanto à existência de receitas decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras diárias e em CDBs nos Bancos do Brasil, Bradesco e BANCOOB, a autuada argumenta que tratam-se de operações com finalidade essencial de complementação de propósitos sociais das cooperativas de crédito, na forma do art. 88, da Lei n° 5.764/71, respeitando as disposições regulamentares ditadas pelo Conselho Monetário Nacional, não podendo ter caráter restritivo ou de desestímulo. Segundo a autuada na situação específica das cooperativas de crédito que têm como objeto estatutário proporcionar, pela mutualidade, a assistência financeira aos associados, fomentando a circulação creditícia, entende-se que as mesmas não estão obrigadas ao recolhimento do IRPJ. A autuada ainda argumenta que as cooperativas de crédito ao praticarem sua atividade essencial, integrada pelos atos cooperativos não auferem lucros, rendas ou receitas. As receitas e as despesas, na verdade, são dos cooperados (associadas) e o resultado positivo obtido pela cooperativa é a sobra, que é dividida na proporção dos serviços usufruídos a cada associado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 99 a 105, julgou procedente o lançamento, por entender que os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, operados por soCiedades cooperativas estão fora do campo da não-incidência e se submetem à tributação. A autuada interpôs Recurso Voluntário, fls. 108 a 122, no qual alega que as cooperativas de crédito não se desviam de sua finalidade quando aplicam recursos no mercado financeiro, pois segundo a autuada estas operações fazem parte do objeto social das cooperativas de crédito não gerando nenhuma base de cálculo para incidência de tributos. ikf É o relatório. 3 Processo n° 16327.004117/2002-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.014 FL 4 Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora Conforme se extrai do Auto de Infração a Auditora Fiscal concluiu que a autuada não realiza a segregação em sua contabilidade de atos cooperados dos não cooperados, não recolhendo assim o Imposto de Renda devido. A Auditora Fiscal considerou atos não cooperados as aplicaçõe .s financeiras diárias e a prazo efetuadas pela Cooperativa Central nos bancos comerciais, por isso a mesma afirma que o IRPJ incide sobre o resultado auferido e a tributação foi realizada com base no lucro real, de acordo com as normas aplicáveis às demais instituições financeiras. A autuada é urna Cooperativa de Crédito e na sua atividade econômica o crédito é um bem envolvido que deve ser aumentado para o beneficio dos fins sociais da cooperativa. A operação de mercado no caso de urna cooperativa de crédito, constitui sua atividade econômica, portanto, a mesma não deveria ser tributada. As operações de mercado realizadas por urna cooperativa de crédito são negócios jurídicos decorrentes do objeto social da cooperativa e são realizadas em proveito de seus cooperados. A referida operação não é realizada em proveito da própria sociedade e sim de seus associados. Assim, deveriam ser considerados atos cooperados e como tais não deveriam sofrer a incidência do Imposto de Renda. Ocorre, que a jurisprudência judicial e administrativa se consolidou de forma contrária à tese posta no recurso, considerando que as operações em discussão são tributáveis por serem consideradas como atos não cooperados. Os atos entendidos como cooperados são as aplicações de recursos efetuadas dentro do sistema cooperativo associado, estas sim isentas do Imposto sobre a Renda, para melhor compreensão seguem algumas decisões. Para melhor compreensão da posição vencedora, transcreve as ementas de dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COOPERATIVAS DE CRÉDITO — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM NÃO-ASSOCIADOS — TRIBUTAÇÃO — As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas corno efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, esta0, realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo deve ser tributado." e 4 Processo n° 16327.004117/2002-90 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.014 Fl. 5 Recurso negado.(ACÓRDÃO CSRF/01-05.153 de 29/11/2004, Processo no 10680.014998/95-70, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior). COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. Recurso especial negado. (ACÓRDÃO CSRF/01-05.348 de 05/12/2005, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Processo n° 10665.000517/97-26). Segue também uma das muitas decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR COOPERATIVAS. LEI N° 5.764/71. ISENÇÃO. NÃO APLICÁVEL. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. C S L. I - Esta Corte Especial vem-se posicionando no sentido de que a isenção tributária instituída pela Lei n° 5.764/71 somente se refere àqueles atos ditos cooperativos stricto sensu. II - As aplicações financeiras distanciam-se da finalidade precípua da associação cooperativa, razão pela qual são tidas como atos não cooperativos, estando à margem da isenção tributária supra-referida. III - Precedentes. IV - Recurso especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial 408515/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Data do Julgamento 04/11/2003) Assim, diante das decisões da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela tributação no presente caso, resta vencida a posição do Recorrente. Quanto a questão "da dedução de custos diretos e indiretos da base de cálculo do IR", não foi apresentada na impugnação e por esta razão não foi objeto de análise em primeira instância, razão pela qual trata-se de matéria preclusa. Não é dado a este órgão julgador analisar matérias que não foram objeto de debate em primeira instânciaje Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. e X. F heryl B-ino 5 0-i Processo tf 16327.004117/2002-90 SI-TE02 Acórdão n. 0 1802-00.014 Fl, 6 6

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6765583 #
Numero do processo: 11610.720993/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­000.772  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  VERA HELENA DE FLORIO PINTO DE SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira  Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary  Figueiroa Augusto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .7 20 99 3/ 20 12 -1 0 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.720993/2012­10  Resolução nº  2202­000.772  S2­C2T2  Fl. 99            2 RELATÓRIO   Contra a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida a Notificação  de Lançamento de fls. 6/11, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2008, para apurar o imposto a restituir declarado de R$ 5.510,97,  em razão da constatação das seguintes infrações:  ­  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia grave no valor de R$ 144.968,50, recebidos da São Paulo Previdência;  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGBL  e  Fapi,  no  valor  de  R$  6.000,00,  recebidos de Santander Seguros S.A.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  14/30)  alegando  ser  portadora  de moléstia  grave  (CID­10  C76.0)  desde  julho  de  2007,  sendo  assim  isenta do imposto de renda.  A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.  A  comprovação  da moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento emitido por médico  legalmente habilitado ao  exercício da profissão de medicina, integrante de serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal  ou dos municípios, independentemente de ser emitido por  médico investido ou não na função de perito, observadas  a  legislação  e  as  normas  internas  especificas  de  cada  ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  a)  o  órgão  emissor;  b)  a  qualificação  do  portador  da  moléstia;  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data em que a pessoa física é considerada portadora da  moléstia grave, nos casos de constatação da existência da  doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso  a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade  do  laudo pericial ao  fim do qual o portador de moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão  público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço  médico  oficial  responsável(is)  pela  emissão  do  laudo  pericial.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.720993/2012­10  Resolução nº  2202­000.772  S2­C2T2  Fl. 100            3 A  DRJ  concluiu  que  a  Contribuinte  não  atendeu  a  nenhum  dos  requisitos  para  a  concessão  da  isenção,  ou  seja,  não  comprovou  que  os  rendimentos  eram  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  nem  apresentou laudo médico oficial com os requisitos mínimos.  Cientificado da decisão em 10/01/2014, por via postal (A.R. de fl.  93), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/01/2014 (fls. 56/65), no  qual  afirma  que  está  aposentada  desde  janeiro  de  1991  e  que  foi  acometida  de  neoplasia  maligna  (CID  76.0),  desde  julho  de  2007,  conforme  laudo  médico  pericial,  emitido  pelo  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  ­  IPESP  (cópia anexa), estando assim isenta do imposto de renda. Defende, ainda, que os  rendimentos recebidos de PGBL são isentos do imposto de renda.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  definidas  em  lei  sejam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda:  (i)  ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  No  presente  caso,  apesar  de  a  Contribuinte  ter  apresentado  documentos em que se constata que ela é aposentada, pela  leitura do  informe de  rendimentos  de  fl.  84  percebe­se  que  existem  pagamentos  de  diárias  e  ajuda  de  custo, além de indenizações, o que pode significar que há rendimentos de trabalho  aí incluídos.  Note­se que  a natureza do  rendimento  especificada é TRABALHO  ASSALARIADO  /  INATIVO  /  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  /  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.  Ademais, a DRJ constatou (fl. 51) o seguinte:  Com relação à natureza dos  valores  recebidos  ,  não  foi  trazido  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos  e  de  retenção  na  fonte  relativo  a  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência.  Ressalte­se  que  em  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  RFB  a  interessada  desde  2008  até  a  presente  data  vem  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.720993/2012­10  Resolução nº  2202­000.772  S2­C2T2  Fl. 101            4 sendo  descontada  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  desta  fonte pagadora.  É de se estranhar uma vez que o Oficio IP 111nº254/2008  fl. 28 mencionava um pedido de isenção, e até o ano 2013  há  o  desconto.  Levando  a  crer  que  os  rendimentos  informados na DIRF não seriam abrangidos por isenção.  Portanto,  torna­se  necessário  esclarecer  qual  a  natureza  dos  rendimentos recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado de São Paulo (São  Paulo Previdência).  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes  providências:  1)  elabore  relatório  circunstanciado,  discriminando  a  natureza  dos  valores  recebidos  pela  Contribuinte  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  (São  Paulo Previdência), no ano­calendário de 2008, podendo intimar a fonte pagadora  e/ou a Contribuinte, conforme entender necessário;   2)  dê  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902910/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 10 /2 01 1- 11 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902910/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.501  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.900.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902910/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.501  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902910/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.501  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004193/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS EQUIVALENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Julgamento iniciado em 22/02/2017 e concluído na sessão de 30/03/2017, na qual as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes alteraram seu entendimento em relação à sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS EQUIVALENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Julgamento iniciado em 22/02/2017 e concluído na sessão de 30/03/2017, na qual as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes alteraram seu entendimento em relação à sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Acórdão nº  9202­005.325  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMUEL SEMTOB SEQUERRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  EQUIVALENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado  que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada  de forma divergente, por diferentes colegiados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste  não  comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art.  42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Júnior.  Julgamento iniciado em 22/02/2017 e concluído na sessão de 30/03/2017, na  qual  as  conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  e  Ana Paula Fernandes alteraram seu entendimento em relação à sessão anterior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 93 /2 00 7- 81 Fl. 5818DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Com  base  nas  informações  prestadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  trata­se  de Auto  de  Infração  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, fundada no artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  "O  Termo  de  Verificação  Fiscal  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  em  documentação  recebida  no  âmbito  da  CPI  do  Banestado,  quando,  em  razão  de  determinação judicial extraída dos autos de processo judicial foi determinada a quebra do sigilo  bancário  de  conta mantida  em  instituição  bancaria  no  exterior,  em  razão  de  indícios  de  que  doleiros brasileiros estivessem movimentando as referidas contas para a realização de câmbio  ilegal.  Entre  as  contas  encontradas,  estavam  as  de  titularidade  das  empresas  Laurel  Finance  Ltd.  (conta  311045)  e  Sinkel  Financial  Ltd.  (conta  311197).  O  Recorrente  e  Jan  Sidney  Murachovsky  figuravam  em  tais  contas  como  representantes  das  referidas  empresas  –  consideradas  pela  fiscalização  como  empresas  de  fachada,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  conhecido  paraíso  fiscal  –  razão  pela  qual  o montante  dos  créditos  bancários  foi  dividido entre ambos."  Em sede de  Impugnação  (e­fls.  185) o  contribuinte  alegou:  preliminares de  decadência  do  crédito  tributário  e  ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  e  no  mérito  afirma  que  jamais  negou  que  manteve  relação  comercial  com  as  empresas  Laurel  ,e  Sinkel,  mas  na  qualidade  de  procurador,  sendo  o  responsável  apenas  pela  parte  contábil,  subsidiariamente  afirma que a base adotada pelo lançamento está equivocada, eventual tributação deveria incidir  apenas  sobre  o  valor  referente  a  contrapartida  que  teria  recebido  pelo  desempenho  de  suas  funções de intermediador.  A DRJ manteve o lançamento em sua totalidade.  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  (e­fls.  293)  onde  foi  reiterada  a  tese  de  defesa.  A  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  sob  o  fundamento  de  que  por  se  tratar  de  atividade  comercial,  seria  incabível  a  aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Acórdão foi registrado sob o nº 2101­ 01.361 e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 5819DF CARF MF Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.325  CSRF­T2  Fl. 5.819          3 Exercício: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  REALIZADAS  NO  EXTERIOR.  Comprovado  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  têm  origem  em  atividade  empresarial,  a  exigência  tributária  deve  ser  dirigida  ao lucro auferido nas operações.  Recurso Voluntário Provido  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial. Citando acórdão paradigma  de nº 2201­00.396 a divergência foi assim resumida:  O  colegiado  a  quo,  entendendo  restar  caracterizado  que  o  contribuinte exercia a atividade de doleiro, adotou a tese de que  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  a  equiparação  a  pessoa  jurídica,  bem  como  ter  apurado as  diferenças  entre  o  valor  de  compra  e  o  de  venda  da  moeda  estrangeira  para  fins  de  tributação, afastando a aplicação da presunção do artigo 42 da  Lei  9.430/96.  Por  outro  lado,  a  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  prolatora  do  acórdão  paradigma,  mesmo  reconhecendo  que  o  contribuinte  exercia  a  atividade  de  doleiro,  entendeu  que  a  .fiscalização  agiu  acertadamente ao efetuar o lançamento de Imposto de Renda de  Pessoa Física e tributar a totalidade das operações, salientando  que  é  plenamente  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação da origem dos recursos.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  a  manutenção  do  acórdão por sues próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Conforme  exposto  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  apresenta  Recurso  Especial sob a alegação de que o acórdão recorrido, ao afastar a presunção do art. 42 da Lei nº  9.430/96  sob  a  fundamentação  de  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  seria  atividade  comercial,  contrariou  interpretação  dada  por  outro  colegiado  quanto  ao  dispositivo  legal  em  questão.  Fl. 5820DF CARF MF     4 Para  o  Contribuinte  a  matéria  do  acórdão  recorrido  é  diversa  do  acórdão  paradigma,  na  medida  em  que,  naquele  se  reconheceu  que  a  fiscalização  já  sabia,  pela  documentação recebida dos inquéritos e processos judiciais, que a origem dos créditos estava  relacionada  com  a  atividade  legal  exercida  pelos  autuados,  enquanto  que  no  paradigma  os  documentos não se prestaram, por si só, a comprovar o alegado.  Em  que  pese  o  argumento  do  Contribuinte,  entendo  que  embora  se  possa  defender  a  existência  de  diferença  entre  os  fatos  e  provas  que  envolvem  os  julgados,  essa  diferença não anula a divergência de interpretação dada ao dispositivo legal em questão, qual  seja,  o  citado  art.  42.  Isso  porque  no  acórdão  paradigma  ainda  que  o  Colegiado  tenha  concordado que o volume de valor movimentado pelas contas o contribuinte seja um indicativo  que  o  mesmo  realizava  operação  comercial,  tal  fato,  por  si  só,  não  afasta  o  ônus  de  o  contribuinte  ter que  comprovar  que os  depósitos  realizados  em  sua  conta  eram vinculados  a  essa atividade comercial.  Vale citar parte do voto condutor do acórdão paradigma:  Sobre o mérito da questão, a alegada origem para os depósitos  bancários  relacionada  à  atividade  de  doleiro,  a  alegação  não  está  acompanhada  da  devida  identificação  individualizada  dos  depósitos com esta atividade. Não se espera que o Contribuinte  relacione  cada  um  dos  depósitos,  mas,  pelo  menos,  parte  significativa  destes,  apontando­lhes  as  origens.  O  que  não  se  admite  é  a  prova  em  tese,  a  mera  indicação  genérica  de  uma  atividade  econômica  como  justificativa  para  a  movimentação  financeira.  É  óbvio  e  dispensa  comprovação,  que  uma  movimentação  financeira  intensa  como  era  a  do  ora  Recorrente  está  relacionada  a  alguma  atividade  econômica. O  que  a  Lei  pede,  entretanto,  é  que  o  Contribuinte  apresente  elementos  que  identifiquem  os  depósitos  com  as  operações,  de  forma  individualizada,  permitindo  ao  fisco  apurar,  com  base  na  legislação especifica, eventual  incidência  tributária. No caso, o  que  o  Contribuinte  faz  é  apenas  referir­se  genericamente  à  atividade de doleiro, que seria exercida por  intermédio de uma  pessoa jurídica.  Quanto  aos  documentos  apresentados  que  comprovariam  a  atividade  de  doleiro,  em  especial  a  denúncia  do  Ministério  Público  de  fls.  478/484  e  a  sentença  de  fls.  i 280/295,  estas  se  referem a denúncia feita em 2004 sobre fatos ocorridos nos anos  de 1997 a 2000, quando a autuação  se  refere ao ano de 2003.  Portanto, os documentos não se prestam, por si só, a comprovar  o fato alegado.  O Contribuinte não comprova, portanto, a origem dos depósitos  bancários, pairando incólume, pois, a presunção de omissão de  rendimentos.  Em contrapartida, para o acórdão recorrido a origem dos valores depositados  foi explicada pela comprovação, por meio dos fatos e documentos narrados, que a atividade do  contribuinte era uma atividade comercial, dado suficiente para afastar a presunção e concluir  que a base de cálculo do  IRPF deveria  ser apenas o valor  relativo ao montante efetivamente  pertencente a pessoa física. Vejamos o entendimento do relator:  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.325  CSRF­T2  Fl. 5.820          5 Da leitura destes  trechos – em conjunto com todas as provas e  informações  constantes  dos  autos,  é  forçoso  concluir  ser  inquestionável  que  os  representantes  das  subcontas  Laurel  e  Sintel, de fato, exerciam a atividade de câmbio “paralelo”,  isto  é,  a margem do  sistema  financeiro oficial  brasileiro. As  contas  que  geraram  este  lançamento  eram  utilizadas  justamente  para  este  fim.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  o  montante  lá  movimentado  pertenciam  às  pessoas  que  os  contratavam  para  efetivar o cambio.  Por  isso que,  se algum dinheiro movimentado pertencia a  eles,  este  dinheiro  corresponderia  não  à  integralidade  da  movimentação, mas sim ao percentual que os mesmos cobravam  em  troca  da  realização  das  operações  (o  chamado  “spread”).  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  diversos  julgados  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº  210200.329  (sessão  de  23/09/2009),  210200.609  (Sessão  de  14/05/2010)  e  nº  2101000.708  (sessão  de  19/08/2010),  dentre  outros,  que  tiveram  origem  na  mesma  operação  da  Polícia  Federal.  Não  tendo  o  lançamento  levado  em  consideração  este  fator  de  extrema  relevância,  não  pode  ele  prosperar,  pois  não  se  aperfeiçoou, no caso, a presunção a que alude o art. 42 da Lei nº  9.430/96,  pois  a  fiscalização  já  sabia,  pela  documentação  recebida dos  inquéritos e processos  judiciais, que a origem dos  créditos  estava  relacionada  com  a  atividade  ilegal  exercida  pelos  autuados.  Caberia  às  autoridades  fiscais  ter  efetuado  o  lançamento  com  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  correspondente à remuneração auferida pelo recorrente, ou seja,  da parcela que ele recebia a título de comissão pelo trabalho de  cambio  paralelo,  realizado  em  conjunto  com  Jan  Sidney  Murachovsky.  Assim,  no  entender  desta  Relatora  o  que  se  pretende  discutir  é:  diante  das  provas  juntadas  aos  autos  é  possível  concluir  que  valores  que  circularam  pelas  contas  do  Recorrente decorrem de atividade comercial ou, ainda que haja este indício deve o contribuinte  juntar provas que demonstrem a correlação (origem) dos valores com a atividade em si.  Além  do  aspecto  acima  é  relevante  destacar  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  possuem  como  característica  comum  o  fato  de  serem  autuações  decorrentes  dos  desdobramos da operação deflagrada pela Polícia Federal, em parceria com a Receita Federal e  a qual ficou conhecida como caso "Beacon Hill". Tal aspecto reforça a semelhança fática entre  os julgados.  Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  Quanto ao mérito, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido.  Fl. 5822DF CARF MF     6 O  lançamento  é  um  procedimento  administrativo  privativo  das  autoridades  fiscais que devem proceder nos  termos da  lei para sua formalização. Proceder nos  termos da  lei,  na  hipótese  de  lançamento  tributário  e  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  se  pautar  nos  seguintes  passos:  i)  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e  v)  identificar  a penalidade  (propor  a penalidade  a  ser  aplicada de acordo com a norma  legal  própria).  Excepcionalmente, e nos termos da lei, presentes fortes  indícios, vestígios e  indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite­se  na  atividade  de  lançamento  o  uso  de  presunções  como  meios  indiretos  de  prova  na  impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que  se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da  situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. Note­se que a utilização de presunção  não fere o Princípio da Estrita Legalidade ou da Tipicidade Cerrada pois não há alargamento da  hipótese de incidência do tributo, tão pouco aumento da base de cálculo.  Nestes  casos,  importante  destacar  que  a  utilização  de  presunção  pelo  Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte  em  sentido  contrário  ao  fato  presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim  de refutar a presunção do Fisco.  Sobre a questão a Doutora Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em seu livro  “Processo Administrativo Tributário”, assim se manifesta:  “Quando  a  lei  estabelece  a  presunção  para  abranger  pela  tributação  certas  realidades  econômicas,  o  contribuinte  deve  provar que o ato que praticou se encontra fora da previsão legal.  Nesses  casos  é  a  lei  que  dispensa  a  Administração  Fiscal  da  prova  direta  de  certos  fatos  –  o  que  permite  concluir  que  os  julgadores, então, não podem deixar de aplicar tais normas, até  prova em contrário do contribuinte.”  O Prof. Sandro Marino Duarte ao discorrer acerca do tema ensina:  “A denominada presunção  juris  tantum permite a utilização de  prova  em  contrário  para  ilidi­la.  Portanto,  se  a  legislação  admite  presunção  de  veracidade  em  relação  a  determinados  efeitos provenientes de relação jurídica, também determinada, a  despeito  do  ordenamento  positivo,  pode­se  produzir  prova  em  contrário, realizando­se o  intento de  fazer que a  lei não  incida  sobre  aquele  determinado  caso  concreto  e  provando­se  que  a  relação  jurídica  não existiu,  ou  seus  efeitos  não  foram aqueles  que a legislação teve por presumivelmente apuráveis”.  Assim, as presunções legais juris tantum têm o condão de transferir o ônus da  prova  da  Fiscalização  para  o  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  este  comprovar a não ocorrência da infração presumida. Esse é exatamente o caso do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.325  CSRF­T2  Fl. 5.821          7 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Analisando o  teor do dispositivo  tenho uma  interpretação menos  restrita do  que  a  construída  pela Recorrente  para  o  caso  concreto,  isso  porque,  nos moldes  do  acórdão  recorrido entendo que há nos autos ­ embora inexista, por exemplo, documento especifico que  correlacione deposito com contratos firmados entre contribuinte e clientes ­ provas de que as  contas  bancárias  em  questão  eram  utilizadas  com  fins  comerciais  (atividade  de  "câmbio  paralelo"),  recebendo  ­  conforme  apurado  em  robusta  fiscalização  ­  valores  de  terceiros  que  não  representam  incremento  ao  patrimônio  do  contribuinte.  O  próprio  autuado  faz  essa  afirmação que juntamente com outros elementos não pode ser classificada como mera alegação  genérica.   Pertinente  transcrever  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  que  demonstram o fato de haver nos autos a comprovação da origem dos valores transacionados:  Da leitura destes  trechos – em conjunto com todas as provas e  informações  constantes  dos  autos,  é  forçoso  concluir  ser  inquestionável  que  os  representantes  das  subcontas  Laurel  e  Sintel, de fato, exerciam a atividade de câmbio “paralelo”,  isto  é,  a margem do  sistema  financeiro oficial  brasileiro. As  contas  que  geraram  este  lançamento  eram  utilizadas  justamente  para  este  fim.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  o  montante  lá  movimentado  pertenciam  às  pessoas  que  os  contratavam  para  efetivar o cambio.  Por  isso que,  se algum dinheiro movimentado pertencia a  eles,  este  dinheiro  corresponderia  não  à  integralidade  da  movimentação, mas sim ao percentual que os mesmos cobravam  em  troca  da  realização  das  operações  (o  chamado  “spread”).  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  diversos  julgados  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº  210200.329  (sessão  de  23/09/2009),  210200.609  (Sessão  de  14/05/2010)  e  nº  2101000.708  (sessão  de  19/08/2010),  dentre  outros,  que  tiveram  origem  na  mesma  operação  da  Polícia  Federal.  Não  tendo  o  lançamento  levado  em  consideração  este  fator  de  extrema  relevância,  não  pode  ele  prosperar,  pois  não  se  aperfeiçoou, no caso, a presunção a que alude o art. 42 da Lei nº  9.430/96,  pois  a  fiscalização  já  sabia,  pela  documentação  recebida dos  inquéritos e processos  judiciais, que a origem dos  créditos  estava  relacionada  com  a  atividade  ilegal  exercida  pelos  autuados.  Caberia  às  autoridades  fiscais  ter  efetuado  o  lançamento  com  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  correspondente à remuneração auferida pelo recorrente, ou seja,  da parcela que ele recebia a título de comissão pelo trabalho de  cambio  paralelo,  realizado  em  conjunto  com  Jan  Sidney  Murachovsky.  E conclui, fazendo menção aos princípio da verdade material que:  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  oficialidade:  é  do  interesse  da  administração  tributária  que  o  Fl. 5824DF CARF MF     8 lançamento  seja  efetuado  com  base  na  verdade  real.  Em  voto  proferido no Acórdão nº 10247.457, o ilustre Conselheiro Naury  Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações:  (...)  a  verdade material deve  sempre  constituir objeto  de  busca  pelo  procedimento  fiscal,  mesmo  nas  situações  em  que  a  lei  permite  ao  fisco  obter  o  fato  gerador  por  intermédio  da  ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.  (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela  ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização  inadequada da base presuntiva, evite­se formalização de créditos  exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria  devido.  Essa  análise  constitui  passo  obrigatório  para  evitar  ofensas  à  capacidade contributiva e o enriquecimento ilícito da União em  razão  de  eventual  formalização  de  crédito  tributário  em  descompasso  com aquele  efetivamente  devido,  caso  desprezada  essa investigação. À evidência de que a movimentação bancária  resulta  da  venda  de  bens  ou  serviços  –  e  a  movimentação  financeira  diária,  intensa  e  expressiva,  denota  tal  ocorrência,  pois será improvável que resulte de renda líquida a ser tributada  –  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  da  tipicidade  cerrada,  deve  o  fisco  verificar  a  efetiva  renda  percebida,  para  exigir  o  tributo  em  acordo  com  as  normas  específicas  de  tributação,  consoante  determina  o  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  havendo  nos  autos  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  consubstanciada  na  atividade  de  "doleiro"  desempenhada  pelo  Recorrido  e  seu  sócio,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia, ouso discordar do posicionamento de mérito esposado  pela nobre Relatora.  A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  estabelece  o  art.  42  da  Lei  no  9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.325  CSRF­T2  Fl. 5.822          9 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos  recursos, aqui abrangida sua natureza.  Fl. 5826DF CARF MF     10 Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizados pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito bancário é quem deve demonstrar a origem do numerário creditado (dos depósitos),  sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­los como renda  tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  ao  autuado,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No  texto abaixo  reproduzido, extraído de  Imposto  sobre a Renda – Pessoas  Jurídicas – JUSTEC­RJ­1979 ­ pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza  essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.”  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo  como  incabível que se quisesse, a partir da edição do  referido art. 42,  se estabelecer o ônus para a  autoridade  fiscal  de,  uma  vez  identificada  a  fonte  dos  recursos  creditados,  sem  que  tenha  restada  comprovada  sua  natureza  (se  tributável/tributado  ou  não),  provar  que  se  tratavam de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da  mera  identificação  de  procedência do fluxo financeiro.  Ainda  quanto  à  citada  presunção,  entendo,  também,  que  decorre  de  disposição expressa do §3o. do art. 42 em questão a necessidade de se comprovar cada depósito  de  forma  individualizada,  vedado  assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos de forma genérica.   Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência (e  não coincidência) unívoca entre cada depósito realizado e a respectiva documentação­suporte,  hábil e idônea comprobatória de sua origem (abrangendo sua natureza), permitido, assim, haver  divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 19515.004193/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.325  CSRF­T2  Fl. 5.823          11 mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida  pelo  autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo.   Assim, tanto quanto ao valor principal constante da documentação­suporte e  àquele que compõe eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que  comprovem  que  os  recursos,  provenientes  da  transação  alegada  como  origem  de  recursos,  transitaram pela conta­corrente em questão. Exemplificando sob uma ótica prática, entendo que  possa  se  aceitar  que  o  valor  da  nota  fiscal  de  determinada  operação  mercantil  sirva  como  comprovação para depósito de valor mais elevado  realizado posteriormente à  transação, uma  vez que se deva esta diferença a encargos pactuados pela dilação do prazo de pagamento, desde  que, note­se,  reste devidamente  comprovada  a  incidência de  tais  encargos  e o pagamento de  principal e encargos pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Incabível, assim, em meu entendimento, que a autoridade fiscal ou o julgador  possa  assumir  que  a  não  coincidência  individual  se  deva  a  este  ou  àquele  motivo,  considerando­se,  aqui,  o  ônus  da  prova  claramente  estabelecido  pelo  dispositivo  de  forma  a  recair, in casu, sobre o contribuinte.   Para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  a) Inicialmente, de se ressaltar a existência de farto indício probatório, a meu  ver suficientemente robusto a ponto de afastar qualquer alegação da movimentação objeto de  autuação não pertencer ao autuado (rejeitando­se, assim, aqui, a argumentação de ilegitimidade  passiva constante de  impugnação de e­fls. 185 a 190), uma vez que  (vide e­fls. 144 a 148 e  Anexos ao Volume I dos autos):  a.1)  O  autuado  foi,  na  forma  de  Laudos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  anexados  aos  autos,  identificado  como  um  dos  dois  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  31197,  denominada  SINKEL  FINANCIAL  S.A.  e  311045,  denominada LAUREL FINANCIAL LTD., tendo sido imputado a sua pessoa somente o valor  de 50% da movimentação objeto de tributação em cada uma das contas;  a.2) consoante declaração de e­fls. 142 a 144 o próprio autuado reconheceu  que :  ­ Preencheu diversos documentos de  abertura das  referidas  contas­correntes  na  BEACON  HILL,  tudo  supostamente  sob  a  orientação  da  Sra.  Margarida  Dias,  de  nacionalidade uruguaia;  ­ Estava,  todavia,  inscrito como procurador da BEACON HILL, sendo que,  embora  alegasse  ter  apenas  as  funções  de  conciliação  bancária,  a procuração  que detinha  de  tais empresas lhe concediam poderes muito mais amplos;  ­  Eram  suas  as  assinaturas  apostas  em  cartões  de  assinatura  da  empresa  BEACON HILL SERVICE Corp., bem como outras documentações da mesma empresa,  tais  como  Contrato  de  Prestação  de  Serviço,  bem  como  a  assinatura  aposta  em  documento  encontrado  nos  arquivos  da  BEACON  HILL  em  que  assina  como  "Secretary  of  the  Corporation"  da  LAUREL  FINANCE  LTD.,  não  sabendo,  porém,  sequer  identificar  tal  função;  Fl. 5828DF CARF MF     12 ­  Era  sua  a  assinatura  aposta  em  documento  encontrado  nos  arquivos  da  BEACON  HILL  em  que  a  LAUREL  tem  como  endereço  principal  o  Brasil,  muito  embora  saliente que não é sua a letra dos escritos relativo ao endereço;  ­ Eram seus os manuscritos apostos em ficha de questionário de cliente, no  qual consta que a LAUREL teria como endereço a Av. Angélica 1814, conj. 1004, São Paulo­ SP;  ­  Eram  seus  os manuscritos  apostos  em  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos a SINKEL, muito embora algumas assinaturas apresentem pontos de divergência com  a sua;  ­  Tinha  conhecimento  de  todas  as  ordens  de  pagamento  que  lhe  eram  mandadas  pela  LAUREL  e  SINKEL  em  cópias,  sendo  o  original  encaminhado  por  tais  empresas  diretamente  à  BEACON  HILL  e  que  mesmo  sabendo  os  valores  das  operações,  precisava  confirmar  a  efetivação  das  mesmas  para  efetuar  sua  atividade,  alegadamente  contábil;  a.3) Há comunicação de 13/08/1998, encontrada nos arquivos da BEACON  HILL,  na  qual  o  signatário  confirma  o  recebimento  do  "Test  Key"  (senha)  e  de  Tabela  de  Cálculo;  b)  A  partir  de  tal  cenário  e,  uma  vez  tendo  sido  regularmente  o  contribuinte intimado a comprovar a origem dos créditos em USD ocorridos nas referidas  contas  LAUREL  e  SINKEL,  este  se  limitou  a  argumentar,  sem  qualquer  documentação  adicional, que se tratavam de recursos que não eram de sua titularidade, uma vez que lhe  cabia tão somente a função de conciliação das referidas contas, sem, no entanto, carrear aos  autos quaisquer elementos adicionais que pudessem comprovar:   b.1) esta hipótese de se tratarem os recursos de titularidade de terceiros ou,  b.2) conforme hipótese levantada pelo recorrido e adotada no voto vencido,  de  se  tratarem  de  recursos  relacionados  à  atividade  comercial  de  "doleiro",  supostamente  exercida pelo autuado, cabendo­lhe assim tão somente a titularidade de parte da movimentação  tributada.  Diante  de  tal  cenário  fático­probatório,  escorreita  a  aplicação  da  presunção  contida no art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, sendo, assim, de se manter o lançamento efetuado  em sua integralidade.   Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 5829DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 12585.000190/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 90 /2 01 1- 81 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 12585.000190/2011­81  Acórdão n.º 3401­003.521  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901476/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/12/2008  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 76 /2 01 4- 87 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.901476/2014­87  Acórdão n.º 3302­004.465  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.547. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.901476/2014­87  Acórdão n.º 3302­004.465  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901476/2014­87  Acórdão n.º 3302­004.465  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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6812059 #
Numero do processo: 13888.900249/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900249/2014­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 49 /2 01 4- 34 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900249/2014­34  Acórdão n.º 3401­003.657  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900249/2014­34  Acórdão n.º 3401­003.657  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900249/2014­34  Acórdão n.º 3401­003.657  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6755070 #
Numero do processo: 10240.900338/2010-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a unidade de origem aprecie o pedido como recolhimento indevido de IRPJ nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.900338/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.654  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MELT METAIS E LIGAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  como  recolhimento  indevido  de  IRPJ  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Maria Elisa Bruzzi Boechat.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 03 38 /2 01 0- 74 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  MELT METAIS E LIGAS S/A, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21.01.2008,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada  com  crédito  de  IRPJ  referente  a  pagamento  indevido,  no  valor  original  de  R$  54.476,72.  2. A DRF/Porto Velho, através de despacho decisório eletrônico  (fl.  05),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  sob  o  seguinte  argumento:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.”  3. Cientificada em 25.09.2010 (fl. 06) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  18.10.2010,  manifestação  de  inconformidade (fl. 07/15) na qual alega:  a)  O  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  é  equivocado,  visto  que  o  art.10  da,  então  vigente,  Instrução  Normativa RFB nº 600, de 2005, não encontra amparo legal, por  ser  essa  instrumento  de  regulamentação  que  deve  estar  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.430,  de  1996;  b)  Referido  ato  normativo,  contrariando  o  princípio  da  legalidade,  trouxe  restrição  inexistente  na  lei,  onde  já  consta  rol  de  créditos  e  débitos  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação;  c)  “...  a  própria  Receita  Federal,  tentando  corrigir  a  ilegalidade  constante  na  Instrução  Normativa  nº  600,  editou  a  Instrução  Normativa SRF nº 900/2008 que, alem de revogar integralmente  aquela, não trouxe nenhum tipo de restrição à compensação com  créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ  ou CSLL a titulo de estimativa mensal ...”.  A DRJ BELÉM  (PA),  através  do  acórdão  nº  01­22.269,  de  05  de  julho  de  2011 (fls. 21/23), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900338/2010­74  Acórdão n.º 1803­001.654  S1­TE03  Fl. 42          3 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Na vigência das Instruções Normativas SRF n° 460, de 2004 e nº  600,  de  2005,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  somente  poderiam ser utilizados na dedução  imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo.  Ciente da decisão em 14/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  27), apresentou o recurso voluntário em 06/12/2011 ­ fls. 28/36, onde reitera os argumentos da  inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) eletrônico (fls. 01/04), cujo direito creditório se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  paga  em  06/03/2007,  não  homologada  sob  fundamento  de  impossibilidade  de  utilização  da  estimativa  antes  do  encerramento do ano calendário (fl. 05).  Alega a recorrente em síntese que as disposições da Instrução Normativa SRF  nº 600/2005, são inaplicáveis por ofensa ao princípio da legalidade, extrapolando o contido no  Art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, o pressuposto utilizado como fundamento para o  indeferimento  do direito creditório contido no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, não mais persiste após a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que contém  preceito de caráter interpretativo aplicável retroativamente.  Neste  sentido,  registre­se  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Destarte, demonstrada a existência de recolhimento indevido de estimativa de  IRPJ é cabível a sua restituição/compensação sem a restrição prevista na IN SRF nº 600/2005,  vedando­se  contudo,  a  sua utilização em duplicidade  como  saldo negativo de  IRPJ,  fato que  deverá ser observado pela Administração Tributária.  No caso presente, não há comprovação suficiente de que houve efetivamente  recolhimento a maior de estimativa pois inexistentes as demonstrações financeiras, LALUR e  DIPJ,  não  permitindo  concluir  sobre  o  valor  definitivo  a  que  a  recorrente  faz  jus,  exigindo  portanto a análise do valor pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6761362 #
Numero do processo: 10580.725988/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. Tampouco a perícia é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos sérios e convergentes, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES EM GFIP. VALORES RECOLHIDOS EM MONTANTE SUPERIOR AO DECLARADO EM GFIP. MULTA MÍNIMA. O recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, relativamente a fatos geradores identificados em folha de pagamento, em valor superior ao declarado na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) caracteriza a infração por incorreções e/ou omissões de informações de que trata o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se a multa mínima de R$ 500,00 por competência, igual a periodicidade de apresentação da GFIP.
Numero da decisão: 2401-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. Tampouco a perícia é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos sérios e convergentes, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES EM GFIP. VALORES RECOLHIDOS EM MONTANTE SUPERIOR AO DECLARADO EM GFIP. MULTA MÍNIMA. O recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, relativamente a fatos geradores identificados em folha de pagamento, em valor superior ao declarado na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) caracteriza a infração por incorreções e/ou omissões de informações de que trata o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se a multa mínima de R$ 500,00 por competência, igual a periodicidade de apresentação da GFIP.

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2401­004.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DIFERENÇAS GFIP E FOLHA  DE PAGAMENTO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  sérios  e  convergentes,  apoiados  igualmente  em  linguagem de  provas,  sob  pena  de manutenção  do  lançamento fiscal.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES  EM  GFIP.  VALORES  RECOLHIDOS  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DECLARADO EM GFIP. MULTA MÍNIMA.  O  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  relativamente  a  fatos  geradores  identificados  em  folha de  pagamento,  em valor  superior  ao  declarado  na  Guia  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  caracteriza  a  infração  por  incorreções e/ou omissões de informações de que trata o art. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991. Aplica­se  a multa mínima  de R$  500,00  por  competência,  igual a periodicidade de apresentação da GFIP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 88 /2 01 2- 35 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 713          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 714          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  cujo  dispositivo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 08­28.280 (fls. 644/654):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INCORREÇÕES OU OMISSÕES. CFL 78.  Constitui infração a empresa apresentar GFIP com incorreções  ou omissões,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, art.  32,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  devidamente  solicitados  em  termo  próprio,  nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  125/142,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  5  (cinco)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01  a  12/2009,  inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados:  (i)  AI  nº  51.001.092­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 715          4 destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (fls.  3/22);  (ii)  AI  nº  51.001.093­8,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  arrecadadas  nem  descontadas  pela  empresa  do  salário­de­contribuição  do  trabalhador  (fls.  44/55);  (iii) AI nº 51.001.094­6,  referente às  contribuições devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados: FPAS 612 ­  Código 3139 (fls. 80/99);  (iv)  AI  nº  51.001.086­5  (obrigação  acessória),  referente  à  multa  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  como  incorreções  e/ou  omissões  nos  totais  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ­  Código  de  Fundamento Legal CFL 78 (fls. 2); e  (v) AI nº 51.001.095­4 (obrigação acessória), relativo à multa  pela  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  documentos  de  propriedade dos bens  imóveis  e veículos  integrantes do  ativo  imobilizado  da  empresa,  necessários  para  a  elaboração  do  termo de arrolamento de bens e direitos ­ CFL 38 (fls. 121).  2.1    Quanto  às obrigações principais,  expõe a  fiscalização que  a origem do crédito  tributário correspondente a:  (i)  prestações  de  serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  identificados  nas  folhas  de  pagamento  digitais,  cujas  remunerações  sequer  foram  incluídas,  ou  foram  declaradas  a  menor,  em  GFIP  (fls.  245/404);  (ii)  diferenças  de  contribuições  devidas  a  terceiros  não  declaradas  em  GFIP  para  o  estabelecimento  CNPJ  05.473.250/0023­84.  3.    Cientificado  pessoalmente  das  autuações  em  12/3/2013,  por  meio  do  sócio,  conforme  fls.  2/3,  44,  80  e  121,  o  contribuinte  impugnou  as  exigências  fiscais  de  forma  separada  por  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  (fls.  460/472,  505/517,  550/554,  573/576 e 595/607).  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 716          5 4.    A decisão de piso exonerou parte do lançamento fiscal, especificamente tornou  improcedente o AI nº 51.001.095­4, por considerar não caracterizada a infração indicada pela  autoridade lançadora.  5.    Intimada  por  via  postal,  em  22/7/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  666/667,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/8/2014  (fls.  669/708).  5.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve parcialmente a pretensão fiscal:   (i)  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  face  do  cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido para  a realização de prova pericial;  (ii) duplicidade de cobrança, vez que as obrigações tributárias  objeto do  lançamento de ofício  já  foram  alvo de  constituição  de  crédito  em  momento  anterior,  sob  os  nº  36.982.187­4,  36.982.188­2,  36.776.271­4  e  36.776.270­6,  inclusive  com  demanda judicial em curso;  (iii) não há diferenças entre os valores pagos aos empregados e  colaboradores  incluídos  em  folhas  de  pagamento  e  aqueles  declarados em GFIP;  (iv)  a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  pela  fiscalização  contém  verbas  de  natureza  indenizatória,  que  escapam à tributação; e  (v) é inexistente a infração de que trata o AI nº 51.001.086­5,  porém  caso  assim  não  se  entenda,  o  montante  total  da  penalidade imposta deve ser reduzido à quantia de R$ 500,00  (quinhentos reais).  É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 717          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  Nulidade da decisão de primeira instância: indeferimento da prova pericial  7.    Pondera  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  havido  o  indeferimento da perícia requerida na peça vestibular, acarretando­lhe o cerceamento do direito  de defesa.  8.    A  fim de demonstrar  as  incorreções  existentes na base de cálculo utilizada no  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  requereu  a  colaboração  de  um  perito  com  vistas  a  responder o rol de quesitos a seguir copiado (fls. 606/607):  ROL DE QUESITOS  1.   Queira o perito informar se existe duplicidade de cobrança  quando  cotejados  os  créditos  lançados  por  meio  da  presente  autuação  com  os  lançamentos  consignados  nas  inscrições  ns.  36.982.187­4, 36.982.188­2, 36.776.271­4 e 36.776.270­6. Favor  indicar por competência, segregando contribuições em favor da  Previdência e em favor de terceiros.  2.   Queira o perito  informar  se as bases de  cálculo utilizadas  pelo agente autuador correspondem àquelas registradas em seus  livros razão e diário do período. Caso exista divergência,  favor  indicar e quantificar, por competência, a diferença do montante  da exação após a adequação da base de cálculo utilizada.  3.   Queira o perito  informar  se as bases de  cálculo utilizadas  pelo  agente  autuador  correspondem  àquelas  registradas  nos  extratos  consolidados  e  individualizados  da  Caixa  Econômica  Federal.  Caso  exista  divergência,  favor  indicar  e  quantificar,  por  competência,  a  diferença  do  montante  da  exação  após  a  adequação da base de cálculo utilizada.  4.  Queira o perito  informar  se as bases de  cálculo utilizadas  pelo  agente  autuador  correspondem  àquelas  registradas  nos  extratos  consolidados  e  individualizados  da  Caixa  Econômica  Federal.  Caso  exista  divergência,  favor  indicar  e  quantificar,  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 718          7 por  competência,  a  diferença  do  montante  da  exação  após  a  adequação da base de cálculo utilizada.  5.  Queira o perito  informar  se as bases de  cálculo utilizadas  pelo  agente  autuador  correspondem  àquelas  registradas  nas  folhas de pagamentos físicas dos seus empregados. Caso exista  divergência,  favor  indicar  e  quantificar,  por  competência,  a  diferença do montante da exação após a adequação da base de  cálculo utilizada.  6.  Queira o perito  informar  se as bases de  cálculo utilizadas  pelo  agente  autuador  correspondem  àquelas  registradas  no  CAGED  ­  Cadastro Geral  de  Empregados  e Desempregados  e  nas  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  do  período  fiscalizado. Caso exista divergência, favor indicar e quantificar,  por  competência,  a  diferença  do  montante  da  exação  após  a  adequação da base de cálculo utilizada.   7.  Queira  o  perito  informar  se  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  as  verbas  de  natureza  indenizatória  (não­salarial),  tais  como  aquelas  pagas  aos  seus  funcionários  nos  1t5  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  anteriores  ao  auxílio­doença  (acidentário  ou  previdenciário)  ou  auxílio­ acidente;  pagos  a  título  de  férias  gozadas  e  indenizadas,  de  adicional  de  férias  (1/3  constitucional)  e  respectivos  abonos  pecuniários;  salário­maternidade;  auxílio­creche;  auxílio­ funeral; auxílio­fardamento; ajudas de custo; diárias de viagem  não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do  funcionário;  aviso  prévio  indenizado  e  o  respectivo  décimo  terceiro  salário  proporcional,  bem  como  aquelas  previstas  no  art.  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91,  entre  outras.  Caso  positivo,  indicar  a  competência  e  quantificar  e  identificar,  de  forma  comparativa, a diferença do montante da exação após a exclusão  de tais verbas de sua base de cálculo.  9.    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   10.    Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia não é motivo  suficiente para declaração de nulidade da decisão,  tampouco para caracterizar o cerceamento  do direito de defesa.  11.    Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  12.    Pois  bem.  Sem  nenhum  constrangimento,  a  recorrente  pretende  desvirtuar  a  utilização  da  perícia  em  matéria  tributária,  transferindo  o  encargo  de  provar  fatos  que  dispensam o conhecimento especial de terceiro.  13.    O  exame pericial  não  se  constitui  em uma via  destinada  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 719          8 14.    De  fato,  o  pedido  de  perícia  da  recorrente  é  medida  com  viés  protelatório,  porquanto a demonstração da  inocorrência de  fatos alegados pela autoridade  lançadora  se dá  simplesmente  por  meio  da  juntada  de  provas  documentais  diretamente  por  parte  do  sujeito  passivo.   15.    Daí porque os esclarecimentos solicitados pela recorrente, quando pertinentes ao  deslinde do feito administrativo, prescindem de análise pericial.  15.1    Para contestar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador e período, situação  ventilada  pela  recorrente,  a  empresa  deve  trazer  aos  autos  cópia  do  termo  de  inscrição  do  crédito  tributário  em dívida ativa ou mesmo a  cópia  integral  do processo de  execução  fiscal  autuado sob o nº 18463­96.2012.4.01.3300, em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária  da Bahia.  15.2    No que tange à utilização de base de cálculo equivocada pela fiscalização para a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  inclusive  acarretando  a  cobrança  sobre  parcelas  despidas  de  natureza  salarial,  eis  que  não  vinculadas  à  contraprestação  laboral,  a  recorrente  deveria juntar aos autos, de maneira organizada e conectada, as cópias das folhas e dos recibos  de  salários,  da  sua  escrituração  contábil  e  das  GFIPs  entregues,  permitindo,  desse modo,  o  confronto  com  os  dados  detalhados  na  planilha  de  fls.  245/404,  os  quais  dão  suporte  ao  lançamento do crédito tributário.  16.    À  primeira  vista,  o  julgador  administrativo  está  habilitado  a  apreciar  a  documentação  relacionada  às  matérias  controvertidas  que  deve  ser  carreada  aos  autos  pela  parte interessada, ficando dispensado o pronunciamento alheio para a apreensão de fatos, bem  como  para  o  convencimento  do  julgador  a  respeito  do  conjunto  probatório  como  um  todo  existente no processo administrativo.  17.    Não enxergo o motivo pelo qual a comprovação das alegações da recorrente não  possa ser realizada no corpo dos autos, necessitando da colaboração de um perito, ou mesmo  da realização de uma diligência, para elucidar as questões propostas.  18.    Em princípio, a simples análise da prova documental que deve ser acostada aos  autos pela recorrente, é suficiente para o exame dos fatos que alega com a finalidade de afastar  integralmente a pretensão fiscal.  19.    Logo,  considero  escorreita  a  decisão  de  piso  que  indeferiu  o  pedido  de  prova  pericial nos termos requerido pela empresa fiscalizada.  Mérito  a) Obrigação Principal  20.    Para  justificar  o  lançamento  tributário,  a  autoridade  fiscal  acostou  aos  autos  a  planilha de fls. 245/404, a qual contém, de forma discriminada, a competência do fato gerador,  o nome do trabalhador, a categoria a que pertence, se empregado ou contribuinte individual, a  remuneração identificada em folha de pagamento, a remuneração em GFIP e, quando existente,  o  valor  da  remuneração  omitida  e  não  declarada  em GFIP. Além  disso,  consta  a  respectiva  contribuição previdenciária devida pelo segurado.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 720          9 21.    Pois  bem.  O  Fisco  motivou  o  lançamento  e  descreveu  os  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  do  fato  jurídico,  assim  como  das  circunstâncias  em  que  foi  verificado, respaldando o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das  provas.   22.    Compete ao autuado provar a inocorrência dos fatos alegados pela fiscalização,  pela  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  invocado  pela  acusação fiscal, com amparo em prova material.  23.    Em outros dizeres, ao afirmar a autoridade lançadora, por meio de linguagem de  provas,  que  houve  determinados  fatos  jurídicos,  caberia  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  inocorrência desses fatos alegados, igualmente por meio de provas.   24.    Contudo,  a  peça  recursal  é  uma  verdadeira  negativa  geral,  como  sublinhou  a  decisão de piso, construída mediante um discurso retórico, carente de qualquer indício sério e  convergente  que,  ao  final,  possa  constituir  prova  da  existência  dos  fatos  que  a  empresa  fiscalizada tem interesse em fazer prevalecer.  25.    Diz  a  autuada  que  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  não  corresponde  à  realidade, uma vez que a  fiscalização utilizou nos  levantamentos valores estranhos e maiores  do que a verdade.   25.1    Entretanto,  deixou  de  colacionar  aos  autos  um  só  elemento  concreto  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização.  Segundo  afirma,  a  comprovação  se  daria mediante  a  produção de prova pericial.  25.2    Do discriminativo de fls. 245/404, a recorrente não apontou um único segurado  empregado ou contribuinte individual cuja remuneração não declarada em GFIP, indicada pela  autoridade lançadora, estivesse incorreta.  26.    Por  sua vez,  também alega sobre a necessidade da expurgar do  lançamento as  verbas que não possuem natureza salarial, tendo em conta que a fiscalização teria considerado  com  base  de  cálculo  o  total  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  sem  diferenciar  aquelas parcelas de natureza salarial ou não.  26.1    Todavia, não mostrou efetivamente quais  foram as verbas  indenizatórias pagas  aos segurados, deixando de apontar a natureza de tais rubricas e dos seus respectivos valores,  por segurado e competência do fato gerador, os quais teriam sido indevidamente incluídos no  lançamento de ofício.  26.2    A  recorrente  declara  apenas  que  todas  as  verbas  não  salariais  serão  demonstradas por intermédio da realização de perícia.   26.3    Como se percebe, a proposta da recorrente é uma deturpação da distribuição do  ônus da prova no processo administrativo tributário, dado que cabe ao sujeito passivo, via de  regra, instruir os autos com os elementos de prova de suas alegações de defesa.  27.    Por derradeiro, no que tange à existência de débitos anteriores à presente ação  fiscal,  relacionados  aos  fatos  geradores  em  discussão,  é  mais  um  argumento  desprovido  de  qualquer prova.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 721          10 27.1    Como  bem  pontuou  a  decisão  de  piso,  ainda  que  possam  corresponder  às  mesmas competências do lançamento de ofício, são débitos relativos a valores confessados em  GFIP  e,  portanto,  distintos  dos  fatos  geradores  deste  processo  administrativo,  os  quais  não  foram declarados em GFIP.   27.2    Também  nesse  ponto  do  recurso  voluntário  a  empresa  fiscalizada  não  fez  o  mínimo  de  esforço  para  exibir  alguma  prova  séria  e  contundente  dos  fatos  que  alega,  limitando­se a reclamar a prova pericial.  28.    Logo, mais uma vez, sem razão a recorrente.  b) Obrigação Acessória (AI nº 51.001.086­5)  29.    Contesta  a  recorrente  a  multa  aplicada  pela  apresentação  de  GFIP  com  informações incorretas e/ou omissas (CFL 78).  30.    A infração constatada pela fiscalização encontra fundamento no inciso IV do art.  32 c/c inciso I e § 3º do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação..  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 722          11 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (GRIFOU­SE)  31.    É cabível a autuação sob tal matriz legal na hipótese de recolhimento anterior ao  início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado em GFIP, desde que comprovada  a existência de incorreções e/ou omissões de informações relacionadas ou não a fatos geradores  de contribuição previdenciária.  32.    A  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício, no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   32.1    Em outros dizeres, a incorreção e/ou omissão identificada pela fiscalização não  está  relacionada  às  contribuições  exigidas  mediante  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal.  33.    Nessa  circunstância,  a  configuração  da  infração  ficará  evidenciada  pela  retificação da GFIP pelo  sujeito passivo, após a  intimação da autoridade  fiscal, ou quando o  próprio  agente  fiscal  aponta  de  forma  objetiva  a  omissão  e/ou  incorreção  existente  no  documento.  34.    No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  indicou  qual  teria  sido  a  omissão  e/ou  incorreção  verificada  na  GFIP  da  empresa  fiscalizada,  conforme  quadro  elaborado  às  fls.  138/139.  34.1    Deixaram de ser incluídos nas declarações entregues, relativas às competências  01  a  13/2009,  os  totais  das  contribuições  devidas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, conforme  identificou a autoridade lançadora por  intermédio do exame das  folhas  de  pagamento,  embora  parte  do  montante  devido  tenha  sido  recolhido  previamente  à  ação  fiscal.  35.    Portanto,  a  infração  foi  caracterizada  pela  autoridade  lançadora,  sem  haver  contraprova hábil da fiscalizada.  36.    Quanto  ao  valor  da  multa,  igualmente  não  assiste  razão  às  ponderações  efetuadas pela autuada.  37.    A  GFIP  é  um  documento  mensal  (art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999).  Lembro  que  a  GFIP relacionada ao décimo terceiro, competência 13, é distinta daquela a que corresponde o  mês de dezembro (Manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de  16 de outubro de 2008, e pela Circular CAIXA nº 451, de 13 de outubro de 2008).  38    O valor da multa mínima, no patamar de R$ 500,00, a que faz alusão o § 3º do  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, é calculado por competência em que identificada a infração,  na mesma periodicidade de declaração mensal.   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10580.725988/2012­35  Acórdão n.º 2401­004.740  S2­C4T1  Fl. 723          12 39.    Detectada a  infração em 13 (treze) competências distintas, o montante  total da  penalidade não será inferior a R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), exatamente o que está  registrado no AI nº 51.001.086­5 (fls. 2).  40.    Dessa  forma, não há  reparos  a  se  fazer no  lançamento do valor da penalidade  pecuniária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  a  preliminar e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 723DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000838/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso,
Numero da decisão: 1802-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os mpibros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rní6s do relatório e votos que: e tela., ;, * presente julgado, st r-Marq.n-L--------:-:---T-----:"---rli i - - e-. , -----' (jOsé de Oliveira FP az Corrêa - Relator. .€' / EDITADO EM: O 2 SET 2011] Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, João Francisco Bianco. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar CSLL trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher integralmente a multa de mora, e recolheu juros de mora a menor. O auto de infração de fls. 13 a 21, entregue ao Sujeito Passivo em 20/03/2007, exigiu o valor destes acréscimos legais Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do primeiro ao terceiro trimestres de 2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI, e com os demonstrativos a ele anexos, o débito recolhido em atraso e sem os devidos acréscimos são os de n° 257586604, 257586378 e 257586453 (cód. 2030 - CSLL - ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL). Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fis, 1 a 9, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n° 18-7,013, de fls. 58 a 64: („) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na(s) DCTF(S) indigitada(s), com acréscimo de juros de mora, e retificação das informaçõe.s prestadas nas declarações fiscais, antes de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 do CTN, elidiria a aplicação de qualquer penalidade Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurispmdência Brada o principio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a procedência de sua impugnação e a desconstituição do crédito tributário. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo LANÇAMENTO DE OFICIO, FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA DEFINITIVIDADE (2. 2 Processo rf 11060000838/2007-90 51-TE02 Acórdão n° 1802-00.589 El 2 Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/06/2007, a Contribuinte apresentou em 22/06/2007 o recurso voluntário de fls. 72 a 82, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 1.38 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório (d( 3 Voto Conselheiro Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. No presente caso, os juros de mora também não foram quitados no pagamento extemporâneo, de forma integral, e, por isso, as diferenças não recolhidas a esse titulo foram igualmente exigidas no auto de infração, juntamente com a multa de mora. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte informa que já efetuou o pagamento dos juros de mora não pagos ou pagos a menor, em 16/04/2007, conforme DARF à fl. 84. Sobre a exigibilidade da multa de mora, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: 4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimpknte, É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é exchtida pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido, È penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados nioratórios.." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórias (Ac 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição (f.1 4 Processo n° 11060.000838/2007-90 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.589 Fi 3 de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio., (Ac, 105-13504, de 29/05/2001) DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAçÃo - MULTA DE MORA, Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente, (Ac, 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por 4-ação à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único).. A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas juros de mora e multa de mora - por não se exchdrenz mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: . uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucehi: ...„"o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais): Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanuechi, Curso de Direito Tributáio Brasileiro, 4' ed,, Resenha Tributária, p,453) 5 De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. O próprio STJ, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadimplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, 6 Processo n° 11060,000838/2007-90 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00.589 Fl 4 enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ. O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9.430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § I", II, da Lei 9A30/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória IV 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP if 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, 7 (11-' como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível., Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2010. 7Í't/ '',6'é de Oliveira Ferraz Ccçrrêa----- 7 8

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