Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5210209 #
Numero do processo: 10640.003821/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade dos recibos emitidos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 40.173,61 (quarenta mil, cento e setenta e três reais e sessenta e um reais) de dedução de despesas médicas e R$ 1.579,00 (hum mil, quinhentos e setenta e nova reais) de dedução de despesas com instrução, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano e Dayse Fernandes Leite. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade dos recibos emitidos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.003821/2008-81

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.544

nome_arquivo_s : Decisao_10640003821200881.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10640003821200881_5312708.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 40.173,61 (quarenta mil, cento e setenta e três reais e sessenta e um reais) de dedução de despesas médicas e R$ 1.579,00 (hum mil, quinhentos e setenta e nova reais) de dedução de despesas com instrução, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano e Dayse Fernandes Leite. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5210209

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368907427840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003821/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.544  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANARITA ALVES GAMA DE ARAGAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declarações  firmados  pelos  profissionais  que  confirma  a  autenticidade  dos  recibos  emitidos  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  40.173,61  (quarenta  mil, cento e setenta e  três  reais e sessenta e um reais) de dedução de despesas médicas e R$  1.579,00 (hum mil, quinhentos e setenta e nova reais) de dedução de despesas com instrução,  nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio  Duarte Cardoso que davam provimento parcial em menor extensão.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 21 /2 00 8- 81 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano e Dayse Fernandes Leite. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12/15,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda,  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  decorrente  da  constatação  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  instrução  e  dependentes,  resultando  no  crédito  tributário lançado no valor de R$ 33.896,74.   Apreciada a  Impugnação de  fls. 1/9, o  lançamento  foi  julgado parcialmente  procedente para restabelecer a dedução com a dependente Pamela Gama Aragão, no valor de  R$ 1.404,00, com instrução, no valor de R$ 619,00 (fls. 20, 28 e 31), de despesas médicas com  a  profissional  Ainete  R.  Brilhante  Narciso,  no  limite  de  R$  4.050,00  (fl.  32/34),  com  a  profissional  Daniela  de  Cássia  S.  Almeida,  no  valor  de  R$  12.000,00  e  mais  R$  989,93,  referente  aos  pagamentos  ao Plano  de Saúde Plasc  – Santa Casa de Misericórdia  de  Juiz  de  Fora (fls. 65, 66, 67 e 74).  Mantidas as glosas das despesas médicas com os profissionais Marco Aurélio  Veiga  de Melo  (fl.42/52),  no  valor  de R$  12.100,00;  Eduardo  de  Paula  Sarchis  (59/61),  no  valor e R$ 12.000,00; e, Débora Barreto de Almeida (fl. 62/64), no valor de R$ 6.100,00, por  falta de identificação nos recibos dos beneficiários dos serviços neles descritos.  Nas  razões  de Voluntário  (fls.  103/104),  apresenta  recibo  de  pagamento  de  anuidade  escolar  no  valor  de  R$  5.171,00,  emitido  pelo  Colégio  Cristo  Redentor  (fl.  106);  relatório  de  atendimentos  psicoterápicos  emitido  pela  profissional  Ainete  Regina  Brilhante  Narciso,  no  valor  de  R$  8.281,00,  apontando  como  beneficiárias  do  tratamento  a  própria  Recorrente  e  sua  dependente  Pâmela  Gama  Aragão  (fls.  107);  declaração  firmada  pelo  profissional  Marco  Aurélio  Veiga  de  Melo  (fl.  108/109),  confirmando  o  tratamento  odontológico realizado pela Recorrente, no valor de R$ 12.100,00; declaração do profissional  Anderson Gazineo David Júnior (fls. 110/111) e da profissional Débora Barreto de Almeida,  apontando  gastos  com  tratamento  odontológico  no  valor  de  R$  6.100,00  (fl.  112);  anexou,  também, extrato de pagamentos feitos ao Plano de Saúde Plasc, no valor de R$ 2.869,40.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10640.003821/2008­81  Acórdão n.º 2802­002.544  S2­TE02  Fl. 120          3 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A validade dos recibos e declarações deve ser avaliada apenas em virtude do  que dispõe a lei, conforme exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   Em Voluntário,  a  Recorrente  junta  as  declarações  dos  profissionais Marco  Aurélio Veiga de Melo de fls. 108/109 (recibos às fls. 42/52) e Débora Barreto de Almeida de  fls.  112  (recibos  de  fls.  62/64),  apontando  o  nome  dos  beneficiários  dos  atendimentos  prestados. Suprida, portanto, a deficiência  apontada pela DRJ e  reconhecida a dedutibilidade  das despesas glosadas, respectivamente no valor de R$ 12.100,00 e R$ 6.100,00.  É  de  se  acolher  a  dedutibilidade  das  despesas  remanescentes  com  a  profissional Ainete Regina Narciso, no valor de R$ 8.281,00, comprovadas mediante  recibos  de fls. 32 a 41 e declaração de fl. 107, na qual consta a descrição dos serviços prestados e os  respectivos beneficiários.  Neste  sentido,  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  O  mesmo  ocorre  em  relação  às  provas  juntadas  em  grau  recursal,  comprobatórias das despesas com educação, no valor de R$ 5.171,00, referente à dependente  Pámela Aragão e ao Plano de Saúde, no valor de R$ 2.869,40.  Quanto  as  despesas  com  educação,  é  de  se  reconhecer  a  dedutibilidade  do  montante de R$ 1.579,00 , resultado da glosa (R$ 2.745,00), menos o valor já reconhecido pela  Delegacia de Julgamento, por comprovados, de R$ 619,00,  limitado ao valor de R$ 2.198,00  (limite legal das dedutibilidade de despesas com educação naquele ano­calendário).  Em  relação  às  despesas  com o Plano  de Saúde Plasc,  é de  se  reconhecer  a  dedutibilidade de R$ 1.692,61, resultado da diferença entre a glosa realizada (R$ 2.682,93), o  valor da despesa comprovada (R$ 2.869,40), subtraído o valor já reconhecido pela DRJ, de R$  989,93.  Acolho  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Eduardo  de  Paula  Sarchis,  de  fls. 59 a 61, por preencherem os requisitos legais previstos no § 2º do inciso III, do artigo 8º da  Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e por se tratar de serviços de fisioterapia domiciliar.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  – NULIDADE. A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material,  no  sentido de que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro de 1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição  ao exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à  decisão final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo  e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  com  os  profissionais  Ainete  Regina  Brilhante  Narciso,  no  valor  de  R$  8.281,00,  (fl.  107),  Marco  Aurélio  Veiga  de  Melo  (fl.  108/109),  no valor de 12.100,00, Eduardo de Paula Sarchis,  de  fls.  59  a 61, no valor de R$  12.000,00  e Débora  Barreto  de Almeida  de  fls.  112  (recibos  de  fls.  62/64),  no  valor  de R$  6.100,00 e das despesas com o Plano de Saúde Plasc, no valor de R$ 1.692,61 e das despesas  com educação referentes ao Colégio Cristo, no valor de R$ 1.579,00.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

score : 1.0
5245237 #
Numero do processo: 13804.004250/2001-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar (ou retornar o processo à unidade local, para que o faça) argumento de tal relevância que poderia, inclusive, tornar inexistente o próprio contencioso.
Numero da decisão: 3403-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar (ou retornar o processo à unidade local, para que o faça) argumento de tal relevância que poderia, inclusive, tornar inexistente o próprio contencioso.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13804.004250/2001-02

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.646

nome_arquivo_s : Decisao_13804004250200102.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13804004250200102_5315993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5245237

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368911622144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 133          1 132  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004250/2001­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.646  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AI­COFINS  Recorrente  PHB ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997  Ementa:  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  (ou  retornar  o  processo  à  unidade  local,  para  que  o  faça)  argumento  de  tal  relevância que poderia, inclusive, tornar inexistente o próprio contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 50 /2 00 1- 02 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 15/11/2001 (fls. 11/12)1,  para exigência de COFINS referente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1997 (totalizando  R$  65.112,36  a  título  de  principal),  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF  na  qual  se  constatou falta de recolhimento. Em relação ao primeiro trimestre (fl. 14), há três pagamentos  não localizados, e, em relação ao segundo (fl. 13), o processo informado (no 13804.000962/97­ 89) foi identificado como inexistente no PROFISC.  A empresa apresenta impugnação em 21/12/2001 (fls. 2 a 4), alegando que de  janeiro  a  maio  de  1997,  sujeitou­se  à  incidência  de  COFINS,  informando  corretamente  os  dados  na  DCTF  correspondente,  e  que  possui  ação  ordinária  (no  1999.61.00.054994­8)  em  curso, pleiteando aproveitamento de crédito de IPI, por insumos adquiridos para fabricação de  produtos da área de automação e informática (cf. Lei no 8.191/1991). Assim, não pode perdurar  o  lançamento  enquanto  estiver  controversa  a  questão  apresentada  ao  Poder  Judiciário,  pois  sendo a empresa detentora de créditos de IPI, pretende compensá­los com a COFINS. Junta a  sua impugnação cópias das peças processuais dos autos (fl. 19 a 37).  Em  25/02/2010,  a  empresa  desiste  da  impugnação  para  aderir  ao  parcelamento da Lei no 11.941/2009 (fl. 58). Em 29/06/2011, a empresa requer reconsideração  da desistência, alegando erro material na formulação do pedido,  já que as cobranças não são  devidas (fl. 60). Tendo em vista a não consolidação do parcelamento da Lei no 11.941/2009, o  processo segue seu curso (fls. 77 e 83), sendo enviado à DRJ, para julgamento.  Em 28/06/2012, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 102 a 106),  no qual se decide pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, acordando­se  que houve “renúncia à via  administrativa da  alegação de  compensação nos  termos da Lei no  8.383/1991”, e que a multa aplicada na autuação (fundada no art. 44, I da Lei no 9.430/1996 e  no art. 90 da MP no 2.158­35/2001) ficou prejudicada (diante da retroatividade benigna) com o  advento  do  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  no  11.051/2004,e, posteriormente, pela Lei no 11.488/2007.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  07/08/2012  (AR  à  fl.  115),  a  empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 116 a 118) em 04/09/2012 (apesar de haver rasura na data, o  documento de fl. 132 atesta  tempestividade), no qual sustenta que não houve concomitância,  porque o objeto da medida judicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas pelo  julgador  (ação  anulatória  ou  declaratória  de nulidade  de  crédito),  alegando  ainda  que  a DRJ  não se manifestou sobre a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de desistência total  para inclusão no REFIS, motivo pelo qual o processo foi encaminhado à DRJ.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13804.004250/2001­02  Acórdão n.º 3403­002.646  S3­C4T3  Fl. 134          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente processo tem várias peças ao mesmo tempo sintéticas e confusas,  a começar pela autuação, eletrônica, de revisão interna de DCTF, na qual se aponta a existência  de 5 débitos, 3 deles (referentes aos Períodos de Apuração – P.A. de janeiro, fevereiro e março  de  1997) decorrentes  de  “Pgto  não  Localizado”,  e 2  (referentes  aos P.A.  de  abril  e maio  de  1997) de “Proc.  inexist. no Profisc”. Para estes dois últimos, há  indicação do no de processo  13804.000962/97­89, e a menção de “Comp. s/ DARF – Ressarcimento – IPI­P”.  Na  impugnação  apresentada  há  apenas  menção  a  uma  ação  ordinária  em  trâmite, versando sobre tributo diverso (IPI) do exigido na autuação (COFINS), e à pretensão  de compensar o crédito a ser obtido em tal ação com COFINS.  Compulsando  o  pedido  em  juízo,  anexo  à  impugnação,  percebe­se  que  consiste  em  ação  declaratória  de  existência  de  relação  jurídica  válida,  que  possibilite  o  aproveitamento de créditos de IPI, combinada com tutela antecipada, visando compelir a RF a  manifestar­se  sobre  procedimentos  administrativos  propostos  e  em  curso,  possibilitando  o  aproveitamento  dos  créditos  para  quitação,  por meio  de  compensação,  de  tributos  tais  como  IPI, COFINS, PIS e outros (pois não obteve resposta aos procedimentos de compensação que  protocolizou,  na  forma  da  IN  SRF  no  21/1997,  e,  como  se  não  bastasse  a  inércia  do  órgão,  acabou por ter débitos inscritos em dívida ativa).  Ao final do pedido judicial (fl. 27), percebe­se quais eram as compensações  que  a  empresa  desejava  compelir  a  RF  a  analisar  com  celeridade.  A  primeira  delas  correspondia  ao  proc.  n.  13804.000962/97­89  (exatamente  o  número  de  processo  que  a  autuação  eletrônica  registrava  como  inexistente  no  Profisc),  relacionando  8  processos  administrativos  em  fase  de  execução  fiscal  contra  a  recorrente  (indevidamente,  pois  não  se  havia decidido a respeito das compensações requeridas e efetuadas no período que antecedeu a  IN SRF no 21/1997). A cópia juntada da petição judicial não permite verificar se os P.A. cujos  créditos são exigidos na autuação estão contemplados nos pedidos de compensação.  Também  não  há  nos  presentes  autos  cópia  de  nenhum  processo/documento/registro de compensação da recorrente, nem vestígio de que, ao menos, a  COFINS  dos P.A.  de  janeiro,  fevereiro  e março,  exigidos  na  autuação,  foram/estejam  sendo  objeto de compensação.  Há ainda o documento sintético de fl. 58, de 25/02/2010, por meio do qual a  empresa registra “a desistência total de tudo quanto disposto em matéria recursal” (sic) relativa  ao  presente  processo.  Quase  um  mês  depois,  a  unidade  da  RFB,  no  despacho  de  fl.  59,  igualmente  breve,  afirma  que  “tendo  em  vista  a  desistência  da  impugnação  com  intuito  de  inclusão  ao  parcelamento  pela  Lei  no  11.941/2009  a  pedido  do  contribuinte,  renunciando  qualquer  direito  sobre  o  qual  se  funde  o  presente  processo  (fl.  50),  encaminhe­se  o  referido  processo para EQPAC/DIORT/DERAT/SPO, para continuidade” (sic).  E,  quatro  meses  depois  da  desistência,  a  empresa  “desiste  de  desistir”,  protocolizando o documento de fls. 60, no qual requer, por erro material, a “reconsideração da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 r. decisão que deferiu o pedido de desistência total de tudo quanto disposto em matéria recursal  relativa ao processo supra epigrafado” (sic).  O  fisco,  então,  em  31/10/2011,  mais  de  um  ano  depois  da  solicitação  da  “desistência  da  desistência”,  redige  o  documento  de  fl.  77,  no  qual  apura  que  os  débitos  constantes  do  presente  processo  não  foram  consolidados  no  parcelamento  da  Lei  no  11.941/2009 (à fl. 76 anexa­se um extrato dos processos com débitos consolidados), e que não  houve  qualquer  pedido  de  revisão  da  consolidação,  propondo  “o  retorno  do  processo  à  DERAT/SPO/EQAAR para prosseguimento”.  Em 19/01/2012,  a EQAAR/DICAT/DERAT/SP  acolhe  a  impugnação como  tempestiva (em que pese não ter localizado o AR correspondente), e propõe o encaminhamento  à DRJ, “para análise do pedido do contribuinte, solicitando a reconsideração da r. decisão  que  deferiu  o  pedido  de  desistência  total  sob  o  fundamento  de  que  houve  erro material  na  formulação de tal pedido, já que as cobranças não são devidas” (sic) (grifo nosso).  Assim,  misturam­se  os  temas  (inclusão  em  parcelamento,  com  confissão  irretratável de dívidas, e impugnação à autuação em curso, objeto do presente processo).  E  não  há  nenhuma  notícia,  a  partir  daí,  no  processo,  sobre  o  pedido  de  “reconsideração  da  decisão  que  deferiu  o  pedido  de  desistência”.  É  certo  que  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no  6,  de  22/07/2009,  à  época  já  alterada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB no  11,  de 11/11/2009, dispunha que “para aproveitar as  condições de que  trata  esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito  passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou  opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria”. (grifo nosso)  Pelo art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22/07/2009, competia  ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme  o órgão responsável pela administração do débito, apreciar pedido de (a) inclusão, exclusão ou  retificação  de  débitos  referente  à  consolidação  do  parcelamento;  e  (b)  desistência  dos  parcelamentos.  A  DRJ,  em  seu  julgamento  também  sintético,  interpreta  que  há  concomitância entre o contencioso administrativo (auto de infração para exigência de COFINS  referente a janeiro a maio de 1997) e a demanda judicial (creditamento de IPI e aproveitamento  para compensação, em que pese não haver no processo menção expressa a todos os períodos e  tributos). E à fl. 97 do processo pode­se acompanhar que já havia sido proferida a decisão de  primeira  instância  no  processo  judicial  (em  13/03/2007),  permitindo  a  compensação  do  IPI  com  o  próprio  IPI  (com  alternativa  de  repetição  do  indébito  em  liquidação  de  sentença),  ressalvando que o  “direito à  compensação dos  referidos  créditos de  IPI  com outros  tributos  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, somente poderá ser efetuado em relação aos  créditos  adquiridos  a  partir  de  1º/01/1999,  conforme  permissivo  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99”. É  de  se  destacar que  o  processo  judicial,  cf.  consulta  efetuada  no  sítio  da  JF/SP,  ainda se encontra pendente de julgamento no TRF3.  A DRJ  reduz  ainda  a multa aplicada na  autuação, que,  segundo o  julgador,  funda­se “no art. 44,  inciso  I, da Lei no 9.430/96, e no art. 90 da MP no  2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001”.  No  entanto,  verificando­se  a  autuação,  não  se  encontra  menção  à  MP  no  2.158­35/2001,  que  trata  do  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas,  em  declaração  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13804.004250/2001­02  Acórdão n.º 3403­002.646  S3­C4T3  Fl. 135          5 prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  Por  fim,  no  recurso  voluntário,  a  empresa  questiona  a  concomitância  e  identifica omissão no julgamento de piso, que não apreciou exatamente a matéria que motivou  o encaminhamento do processo àquele tribunal:  “Ademais, deixou de ser analisada a manifestação por meio da  qual a contribuinte pleiteia a  reconsideração da r. decisão que  deferiu o pedido de desistência  total para  inclusão no REFIS e  que  justamente  era  o  motivo  em  função  do  qual  a  EQAAR  determinou  a  remessa  do  processo  administrativo  para  julgamento.  Em outras palavras, o órgão julgador se manteve silente acerca  de  motivo  de  extrema  relevância,  em  função  do  qual  todo  o  processado pode ser alterado, eis que, na hipótese de ser julgado  procedente  o  pedido  em  questão,  os  débitos  poderão  figurar  novamente  no  programa  de  parcelamento  REFIS  e,  portanto,  deixarão automaticamente de ser cobrados, pois  já estão sendo  pagos.  Do exposto,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  ora guerreada,  com  o  fito  de  que  exista,  em  primeiro  lugar,  a  análise  do  mencionado pedido de reconsideração.” (grifo nosso)  Da  forma  em  que  solicitado  no  recurso  voluntário,  o  pedido  é  impossível.  Não poderia este CARF reformar a decisão, para que fosse efetuada análise que deveria ter sido  empreendida anteriormente a ela. Se a análise não foi empreendida, seja porque a DRJ sequer  se manifestou sobre o tema, seja porque a unidade equivocadamente transferiu à DRJ decisão  que  eventualmente  estaria  sob  alçada  própria,  não  se  impõe  a  reforma,  mas  a  anulação  da  decisão, que não poderia ter sido tomada pelo julgador de piso.  Fosse  a  “reconsideração  da  desistência”  indeferida,  em  face  de  irretratabilidade, sequer haveria julgamento da impugnação pela DRJ, em face da ausência de  contencioso.  Em  síntese,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  sem  que houvesse manifestação conclusiva de que havia, de fato, impugnação, ou contencioso.  E imaginar que o despacho de encaminhamento (fl. 83) da unidade à DRJ era  simplesmente para apreciar a impugnação é negar seu próprio texto:  “Tendo  em  vista  o  despacho  de  fl.  65v,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SERVIÇO  DE  CONTROLE  DO  JULGAMENTO­DRJ­SPO­I­SECOJ  (código  COMPROT 0111193.0) para análise do pedido do contribuinte,  solicitando a reconsideração da r. decisão que deferiu o pedido  de desistência total sob o fundamento de que houve erro material  na  formulação  de  tal  pedido,  já  que  as  cobranças  não  são  devidas” (fls. 50 a 52).” (grifo nosso)  Não  houve,  em  nenhum  momento,  no  presente  processo,  apreciação  do  “pedido de  reconsideração da desistência”, ainda que  fosse para não conhecer de  seu  teor. E  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 isso tem impacto na defesa da empresa no contencioso (e,  inclusive, na própria existência do  contencioso).  Identifica­se, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II  do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.    Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de piso, nos termos do  art.  59,  II  do  Decreto  no  70.235/1972,  em  função  de  preterição  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno  do  processo  à  DRJ,  para  que  examine  a  questão  do  “pedido  de  reconsideração  da  desistência”,  ainda  que  seja  para  declarar­se  incompetente  e  retornar  o  processo  à  unidade  local,  para  que  esta  se  manifeste  de  forma  conclusiva,  previamente  a  (eventual) novo julgamento da impugnação.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5237381 #
Numero do processo: 16327.901194/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/07/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO. A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do pedido. Sem os documentos necessários a comprovação do pleito, após ter conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório, pela falta dos requisitos legais de liquidez e certeza, consoante art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/07/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO. A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do pedido. Sem os documentos necessários a comprovação do pleito, após ter conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório, pela falta dos requisitos legais de liquidez e certeza, consoante art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.901194/2009-66

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.967

nome_arquivo_s : Decisao_16327901194200966.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901194200966_5315476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5237381

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368917913600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 138          1 137  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901194/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.967  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS  NA  FONTE  (CSRF).  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO.   A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do  pedido.  Sem  os  documentos  necessários  a  comprovação  do  pleito,  após  ter  conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório,  pela  falta  dos  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza,  consoante  art.  170  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 94 /2 00 9- 66 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  de  CSRF  (Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  do  período de apuração 03/07/2004, recolhido através de DARF no código 5952 em 07/07/2004.  O débito que  se  tentou  compensar  também é de CSRF do período de  apuração  relativo  à 2a  Quinzena de Novembro de 2005, cujo montante corresponde a R$ 46.062,41.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 32.298, às e­fls. 79/80:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  (de  Rastreamento)  821097125  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  09077.63823.100608.1.7.04­4607 (fls. 24 a 29).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF, em 07/07/2004, de R$ 439.365,59, código de receita 5952  (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/  COFINS/PIS),  relativo  ao  período  de  apuração  de  03/07/2004,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  46.062,41  declarado na DCOMP como  indevido  ou  a maior  (fl.  26),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 56.919,32, de  principal, R$ 22.340,83, de juros, e de R$ 11.383,86, de multa.  4. Cientificado da decisão, em 04/03/2009 (fl. 40), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  46.062,41,  seria  líquido e certo porque decorreria de pagamento a maior de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES  PAGT DE PJ  A  PJ DIR  PRIV CSLL/ COFINS/PIS”, no montante de R$ 448.765,58,  em  07/07/2004,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de 07/2004, consoante comprovantes que junta (fls.  07 a 09), em lugar do valor correto, de R$ 402.703,17 (R$  46.062,41 = R$ 448.765,58 ­ R$ 402.703,17);  ii)  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (fls.  10  a  13)  teria  declarado  equivocadamente  como  débito  de  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS da 1ª semana de 07/2004, os valores  de  R$  100.908,82,  para  CSLL,  de  64.393,76,  para  PIS/PASEP,  e,  de  R$  283.463,00,  para  COFINS  (totalizando R$ 448.765,58), quando o correto seria débito  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901194/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.967  S1­TE02  Fl. 139          3 de CSLL  de  R$  91.002,92,  PIS/PASEP  de  R$  57.954,93  e  COFINS  de  R$  253.745,32  (totalizando  R$  402.703,17);  essa  DCTF,  porém,  teria  sido  devidamente  retificada,  em  23/03/2009 (fls. 14 a 17);  iii)  dado  o  exposto,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se  a  compensação  declarada  (fls.  24 a 29).  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 77):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 07/07/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  de  que  determinado  débito  de  “RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO  CSLL/  COFINS/PIS”  teria  sido  pago  a  maior,  como  também  declarado a maior em DCTF, mesmo posteriormente retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo  a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração que ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011,  às  e­fls.  86/98,  reiterando  seu  pedido  para  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pretexto  de  ter  ocorrido  erro  na  informação  constante  na  DCTF  que,  contudo, não pode lhe prejudicar o direito ao indébito.  É o relato do essencial.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, na forma de recolhimento a  maior de CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte, do período de apuração 03/07/2004.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de CSRF  correspondente ao período de apuração 03/07/2004, no montante de R$ 439.365,59 (e­fls. 7)  A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  10/13)  entregue  (11/11/2004), foi aberta individualmente em cada contribuição – CSLL Retida na Fonte (5987),  PIS retido na Fonte (5979) e COFINS Retida na Fonte (5960), que totalizam o montante devido  de R$ 448.765,58. Houve a apresentação da DCTF retificadora (e­fls 14/17),  em 23/03/2009  reduzindo o valor declarado para o montante de R$ 402.703,17.  Em  09/12/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  22463.47423.091205.1.3.04­9846,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser de R$ 46.062,41.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901194/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.967  S1­TE02  Fl. 140          5 O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura  do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido  valor  disponível,  pois  ao  “Débito”  declarado  constava  um  “Crédito”  vinculado  no  mesmo  valor.   Como já relatado, após receber a intimação do referido Despacho Decisório,  a  recorrente  reapresentou  a  DCTF  do  período,  (em  23/03/2009)  reduzindo  o  montante  declarado como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pela DCOMP.  A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito  não  resulta  no  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Súmula  n°  33  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Nesta altura, não havia o que se  falar  em crédito passível de compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  efetuado  estava  extinguindo  um  débito  confessado  pelo  contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF).  É importante destacar que o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN  não condiciona o direito à restituição de um indébito a requisitos meramente formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos  e  documentos que achar necessários de forma a dar suporte àquilo que sustenta comprovar seu  direito creditório e deve fazê­lo na primeira oportunidade disponível para fazê­lo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Isso  porque,  embora  os  requisitos  formais  possam  ser  superados,  há  o  requisito material de liquidez e certeza que deve restar evidenciado, conforme retrata o próprio  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    No  presente  caso,  a  turma  julgadora  a  quo  especificou  exatamente  os  documentos necessários para comprovação do direito creditório, conforme consta em seu voto  às e­fls. 81:  8.  Do  exame  do  contido  nos  autos,  porém,  constata­se  que  o  interessado  se  mantém  apenas  no  plano  das  generalidades,  quanto à divergência existente nas apurações do valor devido de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/COFINS/PIS”, da 1ª semana de 07/2004 entre aquela que  ensejou o pagamento, de R$ 448.765,58, em conformidade com o  declarado  na  DCTF  (fls.  10  a  13),  e  aquela  que  ensejou  a  protocolização  da  DCTF  Retificadora,  contendo  os  valores  alegadamente  corretos  de débitos de CSLL, PIS  e COFINS,  no  total  de  R$  402.703,17,  valor,  portanto,  inferior  ao  primeiro.  Não  apresenta  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  mostrem,  de  forma  cabal,  que  o  valor  correto  seria  o  valor,  inferior, consignado na DCTF Retificadora.  9.  Por  outro  lado,  a  mera  entrega  de  DCTF  Retificadora,  em  23/03/2009  (fl.  14),  não  constitui  demonstração  dos  elementos  que teriam tornado incorretos o pagamento realizado e a DCTF  original, mormente se a Retificadora é entregue após a data de  ciência da decisão de não homologação da compensação, que se  deu em 04/03/2009. A insuficiência da Retificadora para tal fim  é corroborada pelo artigo 147, § 1º, do CTN, que estipula que a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução de tributo, está condicionada à i) comprovação do erro  por  parte  do  contribuinte,  e  ii)  entrega  do  documento  retificador antes da notificação do lançamento, o que, in casu,  não ocorreu.   (Grifou­se)    Como se observa, o contribuinte tinha conhecimento que seu pleito dependia  de  prova  cabal  em  documentos,  registros  e  demonstrativos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  prossegue  no  plano  de  generalidades,  sem  sustentar  com  eficácia  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Assim  sendo,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901194/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.967  S1­TE02  Fl. 141          7     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5192686 #
Numero do processo: 10880.014768/00-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.014768/00-39

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5309949

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.200

nome_arquivo_s : Decisao_108800147680039.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 108800147680039_5309949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5192686

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368967196672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 6.395          1 6.394  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014768/00­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Nulidade  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos  de  Declaração  opostos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl(Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 47 68 /0 0- 39 Fl. 6395DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.396          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  promovidos  pela  Fazenda Nacional  em decorrência do acórdão de fls. 6.378 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801001.612  (fls.  6378/6388), deu provimento ao recurso voluntário para declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita Federal em São Paulo (fls. 225/226) por considerar  ter  ocorrido cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  que  ora  se  transcreve  (fl.  6383/6384):  Na  realidade  a  decisão  da  DRF  se  sustentou  em  premissa  errônea.  Alegou que houve inércia da contribuinte. Fato esse inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação no prazo e o indeferimento e não­homologação  se  deram motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão se fundamentou em premissa falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação, que não pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório,  isso é incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito  a defesa da Recorrente que nos termos do artigo 59, inciso II do  Decreto no 70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A  partir  do  citado  excerto  do  voto,  extrai­se  que  o  Colegiado  resolveu cancelar o lançamento com base em dois fundamentos,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não havendo que se falar, pois, em inércia do interessado; 2) a  DRF não examinou o pedido de prorrogação protocolizado pelo  contribuinte antes da prolação do despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele  decorrentes estão equivocadas. Com efeito, a partir da análise  detida dos autos, percebe­se que: 1) o contribuinte apresentou  pedido de prorrogação fora do prazo concedido pela autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  Fl. 6396DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.397          3 expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  cumpre  destacar  que  o  interessado  teve  ciência  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  213/2009 (fls. 223/224) – o qual fixava o prazo de 20 dias para  apresentação  de  documentos  –,  em  07/01/2010,  conforme  comprova o AR de  fl. 224. Não obstante, o contribuinte apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 267 – vide carimbo da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua manifestação  de  inconformidade.  Isto  posto  e  diante  dos  elementos  fáticos  apresentados,  conclui­se  que  o  interessado  não  se manifestou  dentro  do  prazo  assinalado,  o  qual  findou  em  28/01/2010,  restando  caracterizada,  pois,  sua  inércia.  Nesse  contexto,  percebe se  que  não  há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada pela autoridade fiscal, eis que de fato o contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade da premissa utilizada pela DRF, tampouco pela DRJ.  Em relação ao segundo ponto, cabe salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo­lhe  sido  negado  o  pedido, conforme se extrai do despacho de fl. 225/226. Atente­se,  ainda, que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão  que  negou o pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação de  documentos.  Percebe­se,  pois,  que,  diferentemente  do  que  consta no acórdão ora embargado, não houve recusa tácita do  pedido  de  prorrogação  do  prazo  feito  pelo  contribuinte.  Conforme já explanado, a autoridade fiscal analisou de forma  expressa o pedido.  Assim,  a  embargante  entendeu que  restou omisso  e  contraditório o  acórdão  de fls. e requer o seu exame e provimento.  É o relatório.  Fl. 6397DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.398          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Dois pontos  são  apontados nos Embargos  em exame: o um,  a  apresentação  extemporânea  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  pela  Embargada;  e  o  dois,  o  fato  da  autoridade ter de forma expressa analisado o pedido de prorrogação.  Quanto  ao  primeiro  ponto  a  própria  PFN  expressa  nos  embargos  que  “não  obstante,  o  contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação,  na  data  de  28/01/2010  (fl.  267  –  vide  carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido em sua manifestação de inconformidade. Isto posto e diante dos elementos fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado, o  qual findou em 28/01/2010, restando caracterizada, pois, sua inércia.” (fls. 6391/6391).  De fato, o pedido de prorrogação  foi protocolizado no último dia de prazo,  conforme  assevera  a  própria  procuradoria,  sendo  correta  a  informação  do  acórdão  de  que  o  pedido de prorrogação foi apresentado no prazo.  Quanto ao segundo ponto, não é correta a afirmação da procuradoria de que  houve  indeferimento expresso do pedido de prorrogação. Vejamos o que consta do despacho  decisórios às fls. 225, in verbis:  03. No intuito de instruir o processo, o contribuinte foi intimado  em  07/01/2010  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias  documentação  comprobatória  do  seu  pretenso  crédito  (fls.  223/224).  O  prazo  expirou  em  28/01/2010  sem  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  solicitados,  tampouco  compareceu  a  essa  Equipe  para  solicitar  prorrogação  do  prazo  para  cumprimento  da  intimação.  Nesse sentido, resta claro que o pedido não foi analisado.  Considerando isso, tenho que rejeitar os presentes embargos é medida que se  impõe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 6398DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.399          5     Fl. 6399DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5289184 #
Numero do processo: 10945.900892/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900892/2012-86

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322993

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.960

nome_arquivo_s : Decisao_10945900892201286.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10945900892201286_5322993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5289184

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369021722624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900892/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.960  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 92 /2 01 2- 86 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5247097 #
Numero do processo: 10814.004097/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/06/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Myasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/06/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10814.004097/2005-21

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316689

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.699

nome_arquivo_s : Decisao_10814004097200521.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10814004097200521_5316689.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Myasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5247097

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369026965504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 259          1 258  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.004097/2005­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.699  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/06/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 40 97 /2 00 5- 21 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.004097/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.699  CSRF­T3  Fl. 260          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5275991 #
Numero do processo: 10410.720396/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 340,70 declarado a título de imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir Da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10410.720396/2010-17

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320813

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.298

nome_arquivo_s : Decisao_10410720396201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10410720396201017_5320813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 340,70 declarado a título de imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir Da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5275991

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369037451264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 111          1 110  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720396/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.298  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO JORGE ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  natureza de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela  retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no  prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS.   São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte. Precedentes.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  de  R$  340,70  declarado  a  título  de  imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 96 /2 01 0- 17 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 112          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  Da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório as seguintes considerações  efetuadas pela Autoridade Julgadora de 1ª instância:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  08,  do  exercício  2008,  ano­ calendário 2007, em decorrência da glosa do imposto de renda  retido  na  fonte,  resultando  na  apuração  do  IRPF/2008  de  R$  3.666,78, código 0211, multa e juros de mora, totalizando em R$  9.669,37, atualizado até 30/04/2010.  2. De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento  legal,consta que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.666,78, referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.Glosa  do  valor  referente ao imposto de renda retido na fonte­IRRF. por se tratar  de  contribuinte  proprietário/administrador/responsável  pela  fonte  pagadora  COMESE  LTDA.Em  consulta  aos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatamos  que  essa  empresa  recolheu,  no  código  de  receita  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado  apenas  R$  340,70  do  total  de  R$  3.666,78  de  imposto de renda retido na  fonte do contribuinte Sistema DIRF  Batimento)  contribuinte  fora  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação e DCTF, nada apresentando até a presente data..”  3.  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de origem, para alegar que :  “ No transcorrer do ano de 2007, recebi retirada de Pró­ labore  da empresa COMESE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ  09.340.795/0001­51 e dessa retirada foi descontado o IRRF, fato  esse  comprovado  mediante  comprovante  de  rendimentos  fornecido pela  empresa, Dirf e  IRPF, porém essas  informações  deveriam estar contidas nas DCTF entregues referente ao ano de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 113          3 2006,  fato  esse  não  tendo  sido  realizado  na  ocasião,  por  descuido da pessoa responsável pelo preenchimento da mesma.   1 – PRELIMINAR Antes da apreciação do mérito, ressalto que  ao  perceber  a  falta  essas  informações,  que  se  diz  respeito  à  retenção do IRRF nas DCTF do ano de 2007 as mesmas  foram  retificadas   11. 2 – MÉRITO Com base do inciso 111 e IV do art. 16 do Dec.  70.235/72,  solicito  que  as  informações  contidas  nessas  DCTF  retificadoras possam ser aceitas e  com isso obter a  solução da  pendência  objeto  dessa  Notificação.  Seguem  em  anexo:  2ª  via  das DCTE'la  e 2° Semestres de 2007  tendo  sido  retificadas  em  2010.  111. 2 ­ A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  presente  impugnação  seja  acatadas  para  o  fim  de  cancelar  o  lançamento.”  Após  discorrer  sobre  responsabilidade  solidária,  a  Relatora  a  quo  assim  manifestou  seu  entendimento,  que  conduziu  o  Acórdão  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter a exigência do crédito tributário:   “Assim sendo, é de se manter a glosa do  imposto de renda por  não  ter  ficado  comprovado  o  pagamento  do  imposto  de  renda retido na fonte, pela empresa da qual o contribuinte  é responsável, nos termos da legislação vigente.  10  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  para manter  na  integra  o  valor  apurado  na  Notificação de Lançamento de fls. 02”.  Observo  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  05/04/2010,  conforme  fl.  4,  e  o  Auditor  Fiscal  autuante  consignou  que  o  “contribuinte  fora  intimado  a  apresentar comprovantes de  recolhimento do  IRRF, pedidos de compensação e DCTF, nada  apresentando até a presente data..” o que não foi questionado pelo Recorrente.  Na fl. 10 consta um recibo de entrega de DCTF retificadora, referente ao ano  calendário  de  2007,  entregue  em  12/05/2010,  portanto  na  véspera  da  apresentação  da  impugnação, que deu­se em 13 de maio de 2010.  Nessa Declaração, consta débito para o primeiro semestre, a título de IRRF,  no montante de R$ 3.257,96 (fl. 10) e de R$ 408,84 para o segundo semestre (fl. 29). Somadas  as duas quantias obtém­se R$ 3.666,80.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  aduz  que  os  valores  retidos  referentes  ao  IRRF  sobre os  rendimentos que  lhe  foram pagos  foram “devidamente quitados  pela empresa responsável”, sendo que do total de R$ 3.666,78 “de imposto de renda retido na  fonte  de  todos  os  beneficiários  constantes  na  DIRF”(grifei)  foram  pagos  R$  340,70  e  o  restante foi incluído no Refis, previsto na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 114          4 Informa que anexa comprovantes de pagamento do  imposto de renda  retido  na fonte, recibo de consolidação dos débitos incluídos no Refis e “planilha resumo da situação  dos impostos”  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  A ciência do Acórdão de 1ª instância deu­se em 08/02/2012 (fl. 87) sendo o  recurso  voluntário  apresentado  em  09/03/2012. O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à análise.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  principalmente  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do  trabalho  não  assalariado  pagos  por  pessoa  jurídica,  os  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  pagos  por  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  pagos  por  serviços  entre  pessoas  jurídicas,  tais  como  os  de  natureza  profissional,  serviços  de  corretagem,  propaganda  e  publicidade.  Tem  como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a  incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.   Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega  da declaração de ajuste anual.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  pode  o  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto que haja efetivamente sido  retido e  recolhido pela  fonte pagadora. Quando opta por  realizar esta compensação, passa a ser responsável pelo valor do tributo compensado.  No  caso  em  particular,  o  contribuinte,  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos,  é  sócio  responsável  pela  pessoa  jurídica,  que  deveria  efetuar  a  retenção  e  recolhimento do imposto (extrato do CNPJ na fl. 70). Assim, surge o instituto da solidariedade,  conforme artigo 124, I, do CTN:  ART. 124 – São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Ainda, temos o art. 723 do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, para deixar  claro o “interesse comum” a se aplicar à solidariedade, no caso:  Art.723. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 115          5 gestão ou representação (Decreto Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  acionistas  controladores  são  responsáveis  solidários  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  irretocável  a  glosa do IRRF na declaração do sócio quando a pessoa jurídica, fonte pagadora, não recolhe o  IRRF aos cofres públicos, nos prazos devidos.  Ora, o presente  lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao sujeito passivo  da Notificação de Lançamento, em 13/04/2010 (fl. 54), sendo os atos de retificação da DCTF  feitos após. Os pagamentos feitos pela empresa, referentes ao IRRF, após o início da presente  ação  fiscal  não  poderiam  ser  utilizados  pelo  contribuinte,  pois  a  espontaneidade  da  empresa  também estava suspensa, na forma do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.(grifei)  Ressalte­se que no recibo de DCTF retificadora, referente ao ano calendário  de 2007, consta como entregue em 12/05/2010.  Assim,  tanto  a  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  a  pessoa  jurídica  que  deveria  ter  efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  não  tinham mais  a  espontaneidade para retificar declarações e efetuar pagamentos, após o início do procedimento  fiscal, sendo indevidas a retificação e os recolhimentos efetuados.   Entende­se  que  quando  há  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  como  é  o  caso,  aqui  anexado  na  folha  73,  o  beneficiário  declarante  exime­se  de  responsabilidade. Mas, no caso, existe a solidariedade, uma vez que o mesmo é o responsável  pela fonte pagadora e conseqüentemente deveria  ter efetivamente efetuado o recolhimento do  imposto retido.  Cito os seguintes precedentes deste CARF:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  1999  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  SÓCIO DA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  Nos  termos  do  artigo  8°  do  Decreto  n°.  1.736,  de  1979,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte.  Nesse  caso,  o  IRRF  não  recolhido  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 116          6 aos  cofres  públicos  pela  fonte  pagadora  que  incidiu  sobre  os  rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração  de  ajuste  anual  do  sócio  beneficiário  dos  rendimentos...  (Acórdão 2102­001.069 de 10/02/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário:  2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte. Recurso negado.(Acórdão 2102­01.501 de 24/08/2011)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IR  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  DIRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios,  e/ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo  recolhimento com documentação hábil e idônea.(Acórdão 2801­ 003.001 de 17/04/2013)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios  e  ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e  idônea,  da  retenção  em  nome  do  contribuinte  e  do  seu  efetivo  recolhimento.(Acórdão 2201­002.225 de 15/08/2013)  Assim,  entendo  que  a  ação  fiscal  foi  procedente,  ante  a  constatação,  não  elidida pelo Recorrente, de que o imposto usado para compensação na DIRPF, no importe de  R$  3.666,78,  não  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  sendo  responsável  pelo  mesmo o contribuinte pessoa física que o utilizou.  O que se comprova nos autos é que apenas R$ 340,70 (trezentos e quarenta  reais e setenta centavos) foram recolhidos.(fl 74)  Apesar  de  constar  que  o  valor  de  R$  3.666,78  refere­se  a  “todos  os  beneficiários  constantes  da  DIRF”,  como  grifado  no  Relatório,  observo  que  todo  ele  foi  utilizado apenas na DIRPF do aqui Recorrente e que na fl. 74, onde consta a ‘tela’ de sistema  com o “batimento DIRFXDARF” apresenta­se apenas um beneficiário.  Observo ainda, que na planilha de fl. 107, onde o contribuinte busca resumir  a situação do que foi pago com o que era devido, a soma das colunas de “pago” com “refis”  não é igual ao valor na coluna “devido”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 117          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  imposto  retido  na  fonte  o  valor  de R$ 340,70  (trezentos  e quarenta  reais  e  setenta centavos, correspondente a cinco pagamentos de R$ 68,14)    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5304617 #
Numero do processo: 35011.002536/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revela a ocorrência de cerceamento de defesa do contribuinte, se tais questões não tiverem sido devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância. Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revela a ocorrência de cerceamento de defesa do contribuinte, se tais questões não tiverem sido devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância. Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN. Anulada Decisão de Primeira Instância

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35011.002536/2005-38

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325815

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_35011002536200538.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 35011002536200538_5325815.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5304617

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369042694144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 464          1 463  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.002536/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO  A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.   A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e  ao  esclarecimento  de  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito,  revela  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  se  tais  questões  não  tiverem  sido  devidamente  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância.  Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN.   Anulada Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria  controversa  trazida  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 36 /2 00 5- 38 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 465          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 102/105), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  lavrada  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.546.845­0,  lavrada em 29/08/2003, declarada nula por vicio  formal,  que  consigna  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  (não  descontada) e à parte do órgão público, destinada ao Fundo de  Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  23/29),  o  crédito,  relativo  às  competências  12/1998  e  13/1998,  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  pelos  segurados  contratados  sob  a  égide  do  regime  jurídico  dos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  —  Lei  n°  1.674,  de  10  de  dezembro  de  1984,  e  dos  contratados  para  ocupar  exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre  nomeação e exoneração, ainda não reconhecidos pelo Estado do  Amazonas —  Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  Regime  Geral da Previdência Social (RGPS).  Conforme  o  mesmo  relatório,  tanto  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre nomeação e exoneração, quanto os servidores contratados  sob regime temporário são enquadrados no RGPS, por força do  disposto  no  artigo  40  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  15  de  dezembro de 1998.  Fundamentam  o  presente  lançamento,  além  dos  dispositivos  mencionados  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  (fls.  11/12), o artigo 15,1, da Lei n° 8.212, de 1991.  O auditor notificante informa (fls. 28) que foi analisada a defesa  interposta  contra  a  NFLD  substituída,  a  qual  não  apresentou  elementos novos que pudessem ensejar a retificação do débito.  Informa  ainda  (fls.  28)  que,  para  a  constituição  deste  lançamento,  foram  examinadas  as  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados temporários, contratados sob a égide da Lei 1.674, de  1984, e dos contratados para ocupar exclusivamente cargos em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ainda não reconhecidos pelo Estado do Amazonas —Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  RGPS,  identificados  em  seu  controle  interno  como  "Quadro  Temporário,  Quadro  Comissionado  e Quadro Comissionado — Gabinete", Notas  de  Empenho, Notas de Liquidação de Despesas, Ordens Bancárias  e Registros Contábeis do período fiscalizado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  em  26/10/2005,  na  pessoa  do  Subprocurador  Geral  do  Estado,  tendo  apresentado  impugnação em 09/11/2005, juntada aos autos As fls. 34/45, na  qual, alega, em síntese, o que segue.  Afirma que  os  servidores  estaduais  contratados  sob a  égide  da  Lei Estadual n° 1.674, de 1984, possuem vinculo com o Instituto  Previdenciário  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM)  desde  muito  antes da EC n° 20, de 1998.  Diz  que  o  Estado  do  Amazonas  sente­se  ofendido  em  sua  autonomia, não reconhecendo constitucionalidade na EC n° 20,  de  1998  no  que  pertine  à  obrigatoriedade  de  filiação  de  seus  antigos  servidores  especiais,  contratos  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  cujas  peculiaridades  não  podem  deixar  de  ser  reconhecidas.  Explica  que  estes  funcionários  prestam  serviço  ao  Estado  sob  vinculo de natureza administrativa, que vem sendo reconhecido  pelos tribunais, conforme decisões que transcreve.  Informa  que  estes  servidores  pertencem  agora  ao  quadro  suplementar,  identificados  nas  folhas  de  pagamento  como  "VINCULO  C",  possuindo  direitos  e  deveres  definidos  pelo  Estatuto  do  Funcionário  Público  Estadual  (Lei  Estadual  n°  1.762,  de  14  de  novembro  de  1986),  inclusive  quanto  à  aposentadoria.  Afirma  que,  por  meio  da  Lei  Estadual  n°  2.624,  de  22  de  dezembro de 2000, os servidores então pertencentes ao Regime  Especial,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  receberam  prerrogativas  e  deveres  dos  servidores  estatutários,  definidas pelo art. 30 daquela Lei. Transcreve alguns trechos da  referida norma.  Argúi, com base nos artigos 18 e 24 da CF/88 que os Estados da  Federação  possuem  competência  privativa  para  regular  sua  própria  organização  e  afirma  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  administrativa  que,  em  afronta  direta  ao  disposto  nos  referidos  artigos  da  CF/88,  deixa  de  atribuir  validade  aos  servidores amparados pela Lei Estadual n° 1.674, de 1984, até  porque os mesmos, por força da Lei Estadual n° 2.624, de 2000,  não mais  formam relação precária  e  temporária  com o Estado  do Amazonas.  Discorre acerca da inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  n°  20,  de  1998,  e  da  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  administrativa.  Por  fim, pede o conhecimento da impugnação e seu julgamento  procedente para efeito de cancelar a NFLD.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 466          5 Às  fls.  48,  consta  solicitação  do  Procurador­Geral  do  Estado  para que fosse procedida a revisão fiscal do lançamento, a qual  foi  indeferida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário, conforme despacho às fls. 50.  Às  fls.  52/54,  consta  requerimento  de  diligência,  datado  de  03/10/2006,  o  qual  solicita  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora a respeito da adequação ao caso concreto (servidores  contratados sob a égide da Lei n° 1.674, de 1984) em relação ao  conteúdo  do  Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  e  a  anexação  de  cópias das leis mencionadas.  Às  fls.  57/59,  consta  informação  fiscal,  segundo  a  qual  os  servidores admitidos sob amparo da Lei n° 1.674, de 1984, em  caráter  temporário,  são  classificados  no RGPS,  aplicando­se  o  disposto no § 13 do art. 40 da CF/88, por serem segurados cuja  natureza de atribuições de cargos e funções é temporária.  A  autoridade  fiscal  considera  que,  de  acordo  com o  art.  1°  da  Lei  no  1.674,  de  1984,  trata­se  de  servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  não  cabendo  buscar  apoio  no  previsto  no  caput do  art.  40  da CF/88  para  colocá­los  como  beneficiários  do regime próprio de previdência do Estado do Amazonas.  Entende que os servidores admitidos através da referida Lei não  se enquadram no disposto no item "h" do Parecer CJ n° 3.333,  de 2004, mas no item "c", que se reporta ao § 13 do art. 40 da  CF/88,  referindo­se  a  servidores  não  estabilizados,  que  não  cumpriram o  interregno  de  cinco  anos  previsto  no  art.  19  do  ADCT, quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções  ocupados seja temporária, aplicando­se assim o RGPS.  Entende  também  que  as  disposições  da  Lei  n°  2.624,  de  2000,  que  transformou  em  cargos  as  funções  temporárias  dos  servidores  admitidos  sob  a  Lei  n°  1.674,  de  1984,  não  se  sustentam, por não  terem respaldo na CF/88 e nem do Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  que  não  distingue  cargos  e  funções  ocupados  por  servidores  para  classificá­los  no  regime  próprio  ou no regime geral.  Anexa,  às  fls.  60/89,  cópias  das  Leis  Estaduais  n°  1.674,  de  1984, 1.762, de 1986, 2.607, de 2000, e 2.624, de 2000.  Da  informação  fiscal  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  10/04/2007,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  as  fls. 93, não tendo o mesmo se manifestado.  A DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 101/108).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 28/02/2008  (fls. 111),  apresentado  Recurso Voluntário em 31/03/2008 (fls. 112/119), no qual alega:  1.  os  servidores  estavam  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. são ilegítimas as contribuições referentes às competências 12  e 13 de 1998, por não observância do art. 195, parágrafo 6° da  Constituição;  3. há presença de servidores efetivos no quadro comissionados;  4.  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição;  5. não foi deduzido o valor referente ao salário­família;  6. deve ser excluído o nome dos Procuradores da relação de co­ responsáveis.  Remetidos os autos a este Conselho e distribuídos os autos à esta 2ª Turma  Ordinária, foi emitida a Resolução n° 2302­00.027 (fls. 184/186), determinando­se diligência  para que fosse analisada a documentação juntada em recurso (leis estaduais); para que fossem  apreciadas a validade, a vigência, a regularidade do Regime Próprio, bem como a possibilidade  de  enquadramento  dos  segurados  incluídos  na  presente  NFLD  no  Regime  do  Estado  do  Amazonas. Tal análise seria relevante, pois interfere no cálculo relativo ao 13° salário de 1998,  se  proporcional  ou  integral.  Também  se  determinou  que  fosse  analisada  a  documentação  juntada  pela  recorrente  relativo  ao  argumento  de  servidores  efetivos  e  dedução  do  salário­ família.  Em cumprimento às solicitações supra referidas, a ilustre autoridade fiscal fez  pormenorizada análise dos autos, emitindo a Informação Fiscal de fls. 190/192 e manifestando  entendimento pelas retificações apontadas na Planilha de fls. 199/200.  Às fls. 439/446 consta manifestação da recorrente sobre a diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 467          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   Exposto,  o  caso  concreto,  é  de  se  notar  que,  do  resultado  da  diligência  efetuada, o fisco manifestou­se pela retificação do crédito lançado.  Todavia, não  foi procedida pela  fiscalização a  citada  retificação, apenas  foi  informado ao sujeito passivo que alguns valores lançados deveriam efetivamente ser excluídos  da notificação.  Em que pese este colegiado ter competência para julgar recursos em segunda  instância administrativa, temos, de fato, uma ampla manifestação da autoridade fiscal sobre o  lançamento que não foi analisada na decisão de primeira instância, que dá procedência total  ao lançamento, quando a diligência solicitada admite que o crédito lançado deva ser retificado.  Assim,  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  que  leva  à  retificação  do  lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revelou a ocorrência  de cerceamento de defesa do contribuinte, pois tais questões não foram devidamente apreciadas  no julgamento de primeira instância.   Portanto, urge que a decisão de primeira  instância  seja  reformada, para que  haja decisão do órgão a quo sobre a ampla manifestação da autoridade lançadora, em especial  sobre a retificação proposta.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação,  considerando o resultado da diligência e a manifestação da recorrente, com posterior reabertura  de prazo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5288091 #
Numero do processo: 10680.913512/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.913512/2009-26

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322583

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.644

nome_arquivo_s : Decisao_10680913512200926.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680913512200926_5322583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5288091

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369068908544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913512/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 12 /2 00 9- 26 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência novembro de  2003, com débitos de COFINS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 2.344,85.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5284869 #
Numero do processo: 12045.000457/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12045.000457/2007-61

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-002.954

nome_arquivo_s : Decisao_12045000457200761.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 12045000457200761_5322270.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5284869

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369079394304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000457/2007­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.954  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 57 /2 00 7- 61 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 01.398,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  02  de  dezembro de 2008,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de contrariedade  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 9          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 937/943, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 947/953.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­149/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se que, não obstante o  aludido  recurso  não encontrar previsão  no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê  que  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7o  e  do  art.  9o  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho  de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas  em data anterior à Io de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à  lei.  O recurso é tempestivo e examinando­se o recurso especial apresentado  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do  artigo 7o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para  melhor  elucidação  da  controvérsia,  transcrevo  trecho  do  relato  contido  no Acórdão  da  Apelação  Cível  n.°  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  de  relatoria  do  desembargador  Sérgio  Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento ordinário movida pela ora Apelante em  face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos  seguintes termos:  "MJ.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da  autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge  Soares,  n°  4  ­  Rio  da  Flores  ­  RJ.  Postula,  ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na  Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi  devidamente  registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicílio  fiscal,  nos  exatos  termos do disposto no art.  127,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  está  ele  submetido  à  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda.  Entretanto,  o  Réu  insiste  em  fiscalizá­la  na  sua  filial,  situada na Rua São  José,  n"  90,  no Centro  do Rio  de  Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando,  inclusive,  o  protocolo  dos  requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão  judicial:  "dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­ se que, a princípio, a eleição de domicílio  tributário é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege,  passa a Administração a avaliar as alternativas legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não  se  confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O §  2o  do  art.  127  do CTN permite  que a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado por eleição, e não em virtude dc mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em  julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera adrriinistrativa há de se  vincular ao conteúdo da decisão  judicial  transitada em julgado cuja conseqüência é sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 11          7 Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua  obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o  seguinte excerto:  "A imutabilidade da decisão é fator de equilibrio social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa o ciclo necessário de atributos que permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária  obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto,  não cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob  pena de desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de  GFIP  com  a  verificação  física  não  é  suficiente  para  desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não comprovada obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira  Elaine Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto, voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0