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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295437 #
Numero do processo: 11610.002504/00-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Perc. Momento da Comprovação da Regularidade Fiscal Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).
Numero da decisão: 1801-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  que  indeferiu  o  PERC  apresentado pela interessada em 29/09/2000.  Trata, assim, o processo, de pedido de emissão de incentivos fiscais – PERC,  protocolizado  pela  interessada  em  29/09/2000,  com  destinação  de  parte  do  IRPJ  apurado  ao  FINOR  em  investimentos  direcionados  à  Lever  Igarassú  S/A,  estabelecida  na  área  da  SUDENE, no valor total de aplicação de R$ 909.148,35, conforme opção que teria sido feita na  respectiva DIRPJ do ano­calendário 1997, ficha 10. (fls. 01/02).  Por meio de Despacho Decisório  (fls. 318 e ss.) o pedido foi  indeferido, ao  argumento  de  que  a  empresa  possuiria  pendências  –  débitos  em  aberto  relativos  a  FGTS,  PROFISC,  SIEF,  PGFN  –  que  a  impediriam  de  usufruir  do  benefício  fiscal.  Afirmou  a  autoridade  que  a  interessada  teria  sido  intimada  a  regularizar  as  pendências,  conforme  intimação n º 1.260, cientificada em 10/03/2008 (fls. 118 e verso)   Consignou­se  que,  após  a  intimação,  foram  feitas  novas  análises  e,  ainda  assim, persistiriam pendências, conforme relatório à fl. 360 ­ débitos na PGFN, débitos no Sief,  débitos  no  Profisc,  e  FGTS.  Como  não  houve  regularização  da  situação,  o  pedido  foi  indeferido.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  invocou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  alegou  ter  apresentado,  ao  longo  do  andamento  dos  autos,  certidões positivas com efeito de negativas, da SRF, PGFN e INSS, que teriam sido ignoradas  pela  autoridade  administrativa  competente,  entendendo,  dessa  forma,  haver  cumprido  com  o  que lhe fora solicitado.  Apreciando o litígio a 2a. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo /SPI  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório. No mérito  observou  que  a  certidão  apresentada e anexada à fl. 52 trataria, apenas, de débitos administrados pela então SRF, o que  não comprovaria a regularidade perante outros órgãos como PGFN, INSS e FGTS.  Argumentou  aquela  turma  julgadora  que  a  aferição  da  regularidade  da  situação fiscal do contribuinte deve se referir ao momento em que é proferida a decisão que lhe  conferirá o benefício e que, naquele momento, a interessada não estava com sua situação fiscal  regular, razão pela qual julgou improcedente o pedido (fls. 402/413).  Notificada  da  decisão,  em  30/10/2009  (AR  fl.  414,  verso),  apresentou  a  interessada, em 30/11/2009, recurso voluntário. Em sua defesa invoca, novamente, a nulidade  do  despacho  decisório  por  considerá­lo  genérico  e  superficial  na motivação,  caracterizando,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 3          3 assim, cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto afirma que a DRF de origem não teria  especificado as pendências e restrições verificadas em seu nome, o que teria prejudicado o seu  direito de oferecer a correta defesa. Entende que o Despacho Decisório deveria  ter  trazido os  elementos necessários à identificação dos débitos pendentes junto à RFB e PGFN, e não ter se  referido, genericamente, às pendências, como o fez, sem apontá­las expressamente.  No  mérito  aduz  que  obteve,  no  dia  23/11/2009,  nova  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa,  perante  a  RFB  e  PGFN,  além  de  nova  certidão,  em  21/08/2009, perante o INSS.  Ressalta  que  sempre  possuiu  situação  regular  perante  a Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  apresentado  documentos  fiscais  em momentos  distintos  para  comprovar  a  sua  regularidade desde o protocolo do PERC. No entanto, devido à burocracia enfrentada perante  as repartições da RFB, se viu impossibilitada de renovar constantemente suas CNDs, o que não  significa que a sua situação estava irregular perante os órgãos e repartições públicas.  Alega  possuir  atividade  empresarial  notoriamente  conhecida  em  diversos  segmentos  comerciais,  e  muitas  sociedades  empresárias  incorporadas  e  considerando  a  dimensão  de  sua  atividade  empresarial,  juntamente  com  a  burocracia  enfrentada  perante  as  repartições  públicas  responsáveis  pela  emissão  de  Certidões  Negativas  de  Débito,  não  seria  razoável  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exigisse  a  constante  renovação  das  referidas  certidões  como único meio de prova da sua regularidade fiscal.  Invoca a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n º 9.069, de 1995, que teria  instituído  sanção  política  ou  indireta,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e, conseqüentemente, as disposições do art. 5o., LIV, da CF.  Esclarece que independentemente das CNDs já apresentadas, também seriam  aptos  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal  os  demais  documentos  apresentados  ao  longo  do  processo,  uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  se  valido  fosse,  exige  mera  comprovação, mediante qualquer meio adequado, de situação de regularidade fiscal, sem fazer  qualquer menção à apresentação de CND. E acrescenta que, exigir isso de contribuinte que, em  diversos momentos  anteriores,  já  havia  obtido CND para  esse  fim,  seria  postura  ainda mais  descabida,  concluindo  que,  além  das  certidões  já  apresentadas  no  passado,  os  demais  documentos  apresentados,  sendo  legítimos,  válidos,  idôneos,  e  englobando  inclusive  documentos  oficiais  do  Poder  Judiciário,  não  poderiam  ser  recusados  ou  ignorados  pelas  autoridades administrativas como forma de comprovação da situação de regularidade fiscal.  Quanto  ao  momento  da  aferição  da  comprovação  da  regularidade  fiscal  observa que o entendimento adotado pela Turma Julgadora de 1a.instância seria incabível, uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  não  traria  qualquer  previsão  quanto  ao  referido  momento.  A  referida  norma  limitaria  a  estabelecer  a  necessidade  de  comprovação  de  regularidade fiscal do contribuinte como condição para a concessão de incentivos fiscais.  É o relatório.      Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente.   1.1  NULIDADE DA DECISÃO DA DRF  A recorrente alega que a decisão do órgão de origem a respeito de seu pleito  foi  “genérica  e  superficial”  e  “não  forneceu  subsídios  que  viabilizassem  suas  defesa”. Aduz  que  o  indeferimento  do  PERC  não  trouxe  “qualquer  mínimo  detalhe  acerca  dos  eventuais  débitos questionados”.  A  afirmação  não  é  verdadeira.  Antes  da  emissão  do  referido  parecer,  a  DRF/SPO efetuou  inúmeras  pesquisas  juntos  aos  sistemas  internos  da RFB, PGNF e FGTS.  Como resultado foram produzidos e anexados aos autos:  1)  o  extrato  obtido  junto  à CEF,  datado  de  29/02/2008,  do  qual  constam o  apontamentos  de  diversas  pendências  em  empresas  do  grupo  da  recorrente,  nos  seguintes  termos: As  informações  disponíveis  não  são  suficientes  para  a  comprovação  automática  da  regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da  Caixa, para obter esclarecimentos adicionais... (fls. 87/117);  2) o extrato obtido junto aos sistemas internos da SRF e PGNF (fls. 121/216,  também  datado  de  29/02/2008  apontando  várias  pendências  existentes  junto  aos  referidos  órgãos – débitos em cobrança junto ao PROFISC (fls. 177, 208), débitos inscritos em DA na  PGFN (fls. 123/124, 142, 186; 196/204) e débitos em cobrança junto ao SIEF (fl. 190/192).   Tendo constatado tais irregularidades a DRF em São Paulo/SP, providenciou  a  intimação  da  interessada para  que  regularizasse  referidas  pendências. Assim,  foi  emitida  a  intimação n º 1.260, de 03/03/2008 (fl. 118), cientificada em 10/03/2008 (AR fl. 118, verso) da  qual constou a seguinte solicitação:  Por  este  instrumento,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  solucionar as pendências constantes dos itens assinalados com "X":  ...  (X)  Débito(s)  inscrito(s)  na  Dívida  Ativa  da  União.  (Apresentar  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  efeito  de  Negativa  quanto  a  Dívida  Ativa  da  União  emitida pela PFN) .  (X)  Pendência  junto  ao  FGTS.  (Apresentar  Certificado  de  Regularidade  na  CV  dos  CNPJ:61.068.276/0001­04;  00.797.015/0001­22;  01.811.558/0001­10;  56.911.506/0001­07;  59.274.068/0001­01;  61.339.529/0001­29;  60.397.387/0001­ 93; 92.238.211/0001­85; 66.644.170/0001­17 e 60.397.395/0001­30).  (X) Débito(s)  em  cobrança  no  SIEF,  conforme  consulta  anexa.  (Efetuar  as  devidas regularizações).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 4          5 (X)  Débito(s)  em  cobrança  no  PROFISC,  conforme  consultas  anexas.  (Efetuar as devidas regularizações).  E a advertência, ao final da intimação:  O  prazo  para  estas  providências  será  de  trinta  dias,  a  contar  da  data  da  assinatura no Aviso de Recebimento do Correio.  O não atendimento a esta intimação provocará o indeferimento do Pedido de  Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais, exercícios 1998 (PERC/ 1998).  Um dos documentos apresentado pela recorrente é o de fls. 52   E  a  resposta  da  recorrente,  à  fl.  120,  que  consignou  a  impossibilidade  de  atender à intimação pois (i) não poderia apresentar certidão de regularidade fiscal em nome de  Kibon,  que  havia  sido  incorporada  pela  Gessy  Lever  que,  posteriormente,  passou  a  chamar  Unilever e, (ii) o PERC já havia sido apresentado com todas as certidões de regularidade fiscal  pertinentes.  As certidões mencionadas pela empresa, na  resposta a  intimação,  tratam­se,  na verdade, de uma única ­ certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  ­ anexada à  fl. 52 e não engloba os débitos  existentes perante a PGFN.  Posteriormente,  em  24/07/2008,  foram  efetuadas  novas  pesquisas  junto  aos  sistemas  internos  da RFB, PGFN e CEF,  conforme extratos  às  fls.  219/348,  e  as pendências  persistiam, como constou do quadro resumo à fl. 360.  Portanto,  o parecer da DRF em São Paulo/SP,  emitido  em 28/07/2008, que  indeferiu  o  PERC,  foi  exaustivamente  fundamentado  e  devidamente  motivado  nas  diversas  pesquisas  efetuadas  e  na  intimação  encaminhada  à  interessada,  cuja  solicitação  não  foi  atendida.  Todos  os  fatos  e  dados  foram  devidamente  deduzidos  no  parecer  atacado  e  se  encontram amplamente  demonstrados nos  autos,  que  sempre estiveram à disposição da parte  interessada para análise.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  parecer  da  DRF  em  São  Paulo/SP, por cerceamento do direito de defesa.  2  Mérito.  2.1  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DA LEI N º 9.069, DE 1995.  Não  serão  apreciadas  as  alegações  a  respeito  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei,  em  virtude  da  existência  de  posicionamento  consolidado  deste  órgão, como se verifica da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2.2  REGULARIDADE FISCAL E MOMENTO DE SUA COMPROVAÇÃO.  Afirmou  a  recorrente  que  “esteve  com  sua  situação  fiscal  em  perfeita  regularidade desde o momento em que foi apresentado o PERC para o exame das autoridades  fiscais,  tendo  elas  simplesmente  ignorado  toda  a  documentação  anteriormente  apresentada  pela...”  Como já foi consignado em parágrafos anteriores, a documentação a que se  refere a Recorrente trata­se, em verdade, de uma única certidão – não conjunta – emitida pela  SRF, positiva com efeitos de negativa. A certidão da SRF, sozinha, não prova a regularidade  fiscal  de nenhum contribuinte,  que pode possuir  débitos de  tributos  administrados pela SRF,  mas que se encontram em aberto perante a PGFN, por terem sido inscritos em Dívida Ativa, ou  por se encontrarem em fase de cobrança amigável. Nesse ponto específico a própria certidão  documento apresentada pela defesa foi clara, consignando ao final a seguinte observação:  Esta  certidão  refere­se  exclusivamente  à  situação  do  contribuinte  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  constituindo  por  conseguinte,  prova  de  inexistência  de  débitos  inscritos  em  divida  ativa  da  União,  administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Nessas condições, a certidão apresentada pela recorrente, à fl. 52, por ocasião  da protocolização de seu pedido, não provou, na época, a regularidade de sua situação fiscal.  Assim, desde a data do protocolo dos autos até a data de emissão do parecer  do órgão de origem, datado de 28/07/2008 (fl. 361), que analisou o pedido, a interessada não se  encontrava  em  situação  regular  e  possuía  diversos  débitos  e  pendências  em  aberto,  junto  ao  FGTS (Caixa Econômica Federal), SIEF, PROFISC e PGFN. E, como consignado acima, todas  essas pendências foram perfeitamente identificadas por ocasião da intimação n º 1.260/2008 (fl.  118), pela qual foram solicitadas as devidas regularizações. E nada foi acrescentado aos autos,  comprovando  a  regularidade  da  situação  fiscal  da  recorrente,  até  o  momento  em  que  foi  proferida a decisão da DRJ em São Paulo – DRJ/SPI, em 29/09/2009.  Contudo,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  providenciou  a  apresentação  e  anexação  aos  autos  das  certidões  de  fls.  441  e  442  que  se  referem,  respectivamente,  a  (i)  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e  à dívida ativa da União  (fl. 441) e  (ii)  certidão positiva com  efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB,  n  º  3,  de  2  de  maio  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria Conjunta n  º 01, de 2010, que estabelece a  forma como  deverá ser comprovada a regularidade fiscal do contribuinte, determina:  Art.  1º  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional será efetuada mediante apresentação de:   I  ­  certidão  específica,  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), com informações da situação do sujeito  passivo  quanto  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas  em  dívida  ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social (INSS); e   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 5          7 II ­ certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do  sujeito  passivo  quanto  aos  demais  tributos  federais  e  à Divida  Ativa da União, por elas administrados.   § 1º A comprovação de inexistência de débito de que trata o art.  257  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  far­se­á  mediante apresentação da certidão a que alude:   I ­ o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam  os  incisos  I,  III,  IV  e  V  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto;   II  ­  o  inciso  II  do  caput,  em  relação  às  contribuições  de  que  tratam  os  incisos  VI  e  VII  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto.   §  2º  A  certidão  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  emitida  conforme  os modelos  constantes  nos  Anexos  XI  a  XVIII  a  esta  Portaria,  nos  termos  do  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº 971, de 13 de novembro de 2009.  §  3º  O  direito  de  obter  certidão  nos  termos  desta  Portaria  é  assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Física  (CPF),  independentemente  do  pagamento  de  taxa.   § 4º No caso de pessoa jurídica, a certidão será emitida em nome  da matriz e abrangerá todas as suas filiais.     Assim,  as  referidas  certidões  apresentadas  pela  recorrente,  emitidas  em  agosto e novembro de 2009, demonstram a regularidade fiscal da empresa, naquele momento, e  atendem às exigências do artigo 1o. da Portaria Conjunta n º 3, de 2007, acima transcrito.   Quanto ao momento processual para comprovação da regularidade fiscal este  órgão  de  julgamento  já  possui  entendimento  consolidado  e  pacificado,  como  se  verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n  º  37.  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n º 70.235/72.  Antecipando­me  àqueles  que  entendem  que  antes  de  sua  aplicação  deve­se  extrair  o  sentido  da  referida  Súmula,  à  luz  dos  fatos  processuais,  assinalo  que  todas  as  interpretações  possíveis  a  respeito  do  tema  foram  exaustivamente  feitas  ao  longo  dos  anos,  neste próprio órgão colegiado e o teor da Súmula resume, com precisão, todas essas posições.  Entendo  pertinente,  neste  momento,  reproduzir,  apenas  a  título  ilustrativo,  trechos de acórdãos que serviram de paradigma na edição da Súmula.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Com efeito, o Acórdão n º 108­09.808, de 19/12/2008, do então 1o. Conselho  de  Contribuintes,  8a.  Câmara,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ 1RPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeitos  de  negativa  dentro  do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do  seu  pleito.  –  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimento.  Recurso Voluntário Provido,  Do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro, extraio os seguintes trechos:  Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período  relacionado  à  opção,  que,  no  presente  caso,  deveria  ser  de  1995  ou,  no  máximo  de  1996,  ano  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Noutro  falar,  não  deve  prevalecer  o  indeferimento  do  PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de  existência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, no momento do  despacho denegatório de seu pleito.  Isto porque, o momento  em que deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período  a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção  pelo  incentivo,  inclusive  o  primeiro  despacho  decisório  se  deu  em  2000,  sendo  a  retificadora entregue em 1996 (fls. 85), evidenciando, naquela oportunidade, que o  débito  encontrava­se  suspenso  por  medida  liminar,  tendo  sido  inscrito  na  dívida  ativa  equivocadamente,  conforme  consta  a  fls.258  verso  e  clara  petição  do  sujeito  passivo a fls. 256/257.  Este entendimento foi adotado em recente julgamento deste E. I° Conselho de  Contribuintes, que em caso semelhante, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso, restando assim ementado:  "INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC — REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. ­ Não deve persistir o indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho  denegatá rio do seu pleito. ­ É ilegal o  indeferimento de PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido".  (Recurso  n"  159255;  7a.  Câmara;  Relatora  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto; Sessão 06/03/2008; Acórdão 107­09323).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 6          9 E ainda o Acórdão n º 195­00.110, de 10/12/2008, do então 1o. Conselho de  Contribuintes ­ 5a. Turma Especial de relatoria do Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos,  que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS ­"PERC" – COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio,  pelo  contribuinte,  com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  beneficio,  deve  ser deferida  a apreciação do Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  E do voto:  Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de  que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal  no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao  momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ.  Por  outro  lado,  a  falta  de  definição  legal  acerca  do  momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna possível  (ao  contribuinte) que  essa  comprovação se faça em qualquer fase do processo.  Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido,  no  acórdão  n°  101­96.863  de  13/08/2008,  da  l°  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que assevera (in verbis):    "O  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC deve recair  sobre  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  entrega  da  declaração,  o  que  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo." (Nossos Grifos)  Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  da  3a.  Câmara  do  1°  Conselho  de  contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis):  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:1997  Ementa:  PERC  —  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Para obtenção de  beneficio  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na  data  da  opção  do  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se daria pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.   Publicado  no  D.O.U.  n°226  de  20/11/2008.  Acórdão  n°103­23569  da  3a.  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  na  sessão  de  17/09/2008 Relator  Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos).  No caso  tratado nos presentes autos,  a autoridade administrativa deslocou a  aferição da regularidade fiscal da empresa para o momento em que examinou o PERC. Nessas  condições, deve­se admitir a comprovação da regularidade fiscal, pela defesa, no momento da  apresentação do recurso voluntário, já que ainda não esgotada a discussão acerca de seu pleito  na esfera administrativa.    Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.000004/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”. Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 141          1 140  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000004/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.322  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  WANDA COURTOIS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”.  Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base  de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de  preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16  do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso.  A  partir  de  2007,  não  integram  a  área  tributável  desde  que  observem  o  disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 04 /2 00 9- 12 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 142          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117/135) interposto em 28 de outubro de  2011 contra o acórdão de fls. 109/112, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de outubro de  2011 (fl. 116), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  71/73, lavrado em 05 de janeiro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre  a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve  também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o  pertinente  enquadramento  previsto  na  Lei  n°  4.771/1965  (arts.  2º  e  3º),  com  as  alterações da Lei n° 7.803/1989.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 109)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  117/135, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, ter comprovado  nos  autos  que  a  área  de  mata  nativa  apontada  foi  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  considerada  área  de  preservação  permanente,  para  efeitos  do  cálculo do ITR.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 143          3 De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 144          4 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 145          5 Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 146          6 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 147          7 § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 148          8 § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 149          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por  tais  razões,  especialmente  por  entender  que  a  observância  dos  percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública,  que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo  simples  fato de que não procedeu este  à  competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 150          10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 151          11 Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 152          12 entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em virtude,  portanto,  da  ausência de  estabelecimento  de  um critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 153          13 De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 154          14 ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, o auto de infração foi lavrado pelos seguintes motivos:  “De acordo com o Laudo Técnico apresentado, o levantamento planimétrico  efetuado  para  demarcação  das  áreas  de  APP's,  conforme  o  art.  2o.  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  demonstrou  que  estas  áreas  totalizam  344,80  ha,  constituindo­se em áreas que margeiam rios e arroios (202,57 ha), áreas de açudes,  lagoas, lagos e banhados (128,88 ha) e áreas que circulam nascentes d'água (13,35  ha).  Entretanto, em sua DITR o.contribuinte informou uma área de APP de 762 ha,  excedendo, portanto, em 417,20 ha, que, segundo o Laudo Técnico, constituem­se,  genericamente, em área de "mata nativa". Essas áreas denominadas de matas nativas  passaram  a  poder  beneficiar­se  de  isenção  de  ITR  apenas  a  partir  do  exercício  de  2007 e se em acordo com a legislação pertinente (Lei n°­11.428/2006 que introduziu  a alínea "e" no inciso II, § 1o., do art. 10 da Lei n° 9.393/96). Para efeitos tributários  esta área, de 417,2 ha, que não se enquadra como área de preservação permanente e  nem em nenhuma outra hipótese de.isenção prevista na Lei 9.393/96, não pode ser  excluída da tributação de ITR.”  A DRJ julgou improcedente a impugnação, confirmando esse entendimento,  nos seguintes termos:  “Na  impugnação  e  no Laudo  apresentado,  a  justificativa  apresentada  para  a  declaração da área como de preservação permanentes é que se trata de área de mata  nativa.  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR. com o advento da Lei  n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o. , inciso II,  da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 155          15 para  se  reconhecer  que  as  referidas  áreas  estavam  isentas  de  ITR  antes  dessa  alteração no artigo citado.  Não há que se falar em retroação, pois a norma que estipula isenção somente  tem  validade  para  fatos  geradores  futuros  e  deve  ser  interpretada  literalmente  (Código Tributário Nacional, art. 111).”  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  pede  que  a  área  de  “mata  nativa”  seja  considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR.  Ocorre,  todavia,  que,  em  2005,  ano  do  fato  gerador  do  tributo,  a  área  de  “mata nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente  caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2o. do Código  Florestal ou como área de  reserva  legal,  à  luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se  verificou na hipótese dos autos.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10921.000340/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Aplica­se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada, quando a  agência marítima presta  informação sobre a carga embarcada fora do prazo,  mas antes do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 133          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, pelo qual foi lançada multa de  R$ 50.000,00, em razão de a Autuada ter, supostamente, prestado informações fora do prazo,  em relação a exportações realizadas no ano de 2005.  A Autuada apresentou impugnação, mas a DRJ em Florianópolis/SC manteve  o lançamento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (fl.  84)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2011, com as alegações resumidas abaixo:  1­  Ilegitimidade passiva, haja vista a Recorrente não ser transportador, mas  sim agente de navegação;  2­  O auto de infração é nulo porque a descrição dos fatos está incorreta, vez  que  a  Recorrente  está  sendo  indicada  como  transportadora  quando,  na  verdade, é agente marítima;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 3­  A infração descrita na legislação é deixar de prestar informação, contudo,  a Recorrente prestou informação, ainda que intempestivamente, de modo  que  não  se  pode  aplicar  a  multa  por  conduta  diversa  da  prevista  na  legislação;  4­  A multa aplicada é irrazoável e desproporcional;  5­  A  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  do  início  do  procedimento fiscal constitui denúncia espontânea;  Ao fim, a Recorrente pediu que o auto de infração seja anulado, em razão  das  preliminares  apontadas,  ou  julgado  insubsistente.  Alternativamente,  pediu  a  redução  da  multa.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate a manutenção do auto de  infração,  lavrado em razão  de  ela  ter  prestado  informação  sobre  operações  de  exportação  fora  do  prazo.  No  recurso  voluntário, são suscitadas as seguintes matérias: (1) ilegitimidade passiva; (2) nulidade do auto  de infração por erro na descrição dos fatos; (3) conduta descrita na lei diversa da praticada; (4)  irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; (5) denúncia espontânea.  Limitadas as matérias, pode­se passar a análise.    1.  Da ilegitimidade passiva  A  Recorrente  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  por  ser  mera  agência  de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o art. 4º,  da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da  empresa de navegação estrangeira no país. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32,  do Decreto­lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no  país,  do  transportador  estrangeiro”.  Nessa  linha,  é  inquestionável  que  a  Recorrente  é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 134          5 2.  Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  A Recorrente  sustenta que o  auto de  infração é  nulo  em  razão da  incorreta  descrição dos  fatos,  pois no  auto de  infração ela  é  indicada  como  transportadora quando, na  realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não é suficiente para causar a nulidade do auto de  infração, pois, como mencionado acima, ela é representante da transportadora internacional e,  como  tal,  é  responsável  pelas  informações,  figurando,  assim,  como  transportadora  no  SISCOMEX.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.    3.  Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    A  Recorrente  alega  que,  muito  embora  tenha  prestado  as  informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou  de  prestar  a  informação.  Todavia a  alegação apresentada não corresponde à melhor  interpretação  da norma. A  tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar  informação, mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Nessa linha, se o sujeito apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pela Recorrente. O que  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 se discute é se o atraso na informação é a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.      4.  Da multa aplicada  A  Recorrente  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável.  Foi  aplicada  a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  em  consonância  com a previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, por cada embarque,  cuja informação foi prestada fora do prazo.   O  valor  da  autuação  chegou  ao  patamar  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais) porque foram 10 (dez) embarques em datas e em navios diferentes.   Em  outras  palavras,  não  existiu  lançamento  desproporcional  ou  desarrazoado,  o  montante  de  autuação  somente  ficou  alto  por  causa  do  grande  número  de  embarques com descumprimento da legislação.  Outrossim, a multa está prevista na legislação e não existe previsão para a  redução do valor aplicado.         5.  Da denúncia espontânea  A Recorrente  sustenta  que ocorreu  a  denúncia  espontânea,  em  razão  de  ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui a responsabilidade do sujeito passivo, quando este cumpre a obrigação e, se for o caso,  paga o tributo e os juros antes do início do procedimento fiscal. Nessa hipótese, a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010, não gozava do benefício da denúncia espontânea. Contudo, no ano de 2010, com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, o  §  2º,  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  exclusão  da multa  na  denúncia  espontânea também para as infrações administrativas, conforme é possível verificar abaixo:    “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 135          7   Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.  No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foram  informadas  antes  da  lavratura do  auto de  infração,  cediço que  a  lavratura ocorreu  somente  em 2009,  enquanto  as  informações de todos os embarques foram prestadas ainda no ano de 2005, conforme exposto  pelo próprio auditor­fiscal na planilha elaborada na fl. 11.  Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 35415.000026/2006-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, por caracterizar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo, dificultar a adequada análise por parte dos órgãos julgadores administrativos e não revestir o crédito dos atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução fiscal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak- OAB/ SP nº13.8192 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, por caracterizar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo, dificultar a adequada análise por parte dos órgãos julgadores administrativos e não revestir o crédito dos atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução fiscal. Processo Anulado.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak- OAB/ SP nº13.8192 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 532          1 531  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000026/2006­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.295  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO  DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  realizado  sem  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  por  caracterizar  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  dificultar  a  adequada  análise  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  não  revestir o crédito dos atributos da certeza e  liquidez para garantia de futura  execução fiscal.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão  da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak­ OAB/  SP nº13.8192   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 26 /2 00 6- 64 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 533          3 Relatório    Com início em 31/03/2005 e término em 20/12/2005, a junta fiscal composta  por 3 Auditores, definida no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09230037 às fls. 45,   concluiu a ação fiscal na forma do Relatório de fls. 51.  Aduz que no sobredito Relatório o crédito em comento  fora constituído em  razão  de  se  observarem  :  “  Diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  á  Seguridade Social e destinadas a Terceiros incidentes sobre a remuneração de empregados pelo  fornecimento de veículos”  Nos  itens 3.1 a 3.8,  reproduzidos na íntegra com grifos de minha autoria, a  Junta Fiscal registra todos demais detalhes que motivaram o lançamento:  “ DÉBITO PREVIDENCIÁRIO  3.1  ­  Trata­se  de  débito  previdenciário  lançado,  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social ­ contribuição da empresa na qualidade de empregador e  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa ­ e destinadas  às  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  3.2 ­ 0 valor do débito previdenciário é de R$ 2.237.763,48 (dois  milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  consolidado  em  19/12/2005,  abrangendo o período de 07/2000 a 09/2005.  3.3  ­  0  débito  previdenciário  tem  por  base  em  pagamentos  efetuados a segurados empregados.  3.4  ­  Os  pagamentos  e  ou  créditos  mensais  efetuados  a  segurados empregados no período de 01/2000 a 09/2005 a titulo  de disponibilização pela empresa de veículos blindados para a  diretoria  e  veículos  convencionais  para  alguns  funcionários  da  alta  administração.  Os  funcionários  trabalham  no  escritório,  não  sendo,  desta  forma,  os  veículos  fundamentais  para  o  desenvolvimento de suas atividades.  3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  3.6  ­  Em  planilha  anexa  detalhamos  os  valores  mensais  das  depreciações.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 3.7  ­  Não  foram  incluídos  no  presente  levantamento  os  gastos  com  veículos  oferecidos  a  empregados  que  exerçam  atividades  em que o uso do carro é imprescindível.   3.8  ­  A  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  citadas  acima  foram  constatadas  durante  auditoria de diagnóstico.”    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa interpôs impugnação de fls 120,  na qual alega, em síntese, que:  a) o crédito previdenciário relativo ao período de janeiro a novembro de 2000  já  se  encontrava,  abrangido  pela  decadência  a  que  alude  o  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  b)  em momento  algum  o  auditor  fiscal  notificante  aponta  quais  são  os  critérios que o levaram a considerar as atividades cujo "uso do carro é imprescindível" e as  atividades cuja utilização do veiculo seria "prescindível", bem como não aponta quais são os  funcionários  em  relação  aos  quais  o  fornecimento  de  veiculo  foi  considerado  verba  salarial, o que caracteriza absoluto cerceamento do direito de defesa do impugnante;  c)  os  vícios  apontados  no  item  anterior  caracterizam  inobservância  do  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  da  qual  resulta  a  falta  de  liquidez  e  de  exigibilidade do crédito lançado;  d)  a  depreciação  é  a  diminuição  do  valor  dos  bens  corpóreos  que  integram o patrimônio de alguém, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência,  além  de  ser  um  fenômeno  ligado A  propriedade,  razões  pelas  quais  não  pode  ela  (a  depreciação)  servir  de  critério  para  apurar  o  crédito  tributário;  e) desta  forma, a eleição dos valores de depreciação dos veículos,  como de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  além  de  não  encontrar  amparo  na  legislação,  não  vem  acompanhada  da  necessária  motivação,  o  que  também  constitui  um  vicio  do  procedimento  fiscal;  f)  de  todo  modo,  o  fornecimento  de  veículos  não  tem,  no  caso,  natureza  salarial,  seja porque eles são utilizados para deslocamento "residência­trabalho", seja porque,  mesmo  quando  utilizados  de  forma  particular,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho afasta aquela natureza;  g) é totalmente desprovida de fundamento a exigência da contribuição ao  INCRA,  uma  vez  que  a  Lei  n°  7.787/89,  no  §  1°  de  seu  art.  3°,  suprimiu  as  contribuições  incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, com o que restaram extintas as  contribuições  àquela  autarquia  e  ao  FUNRURAL,  previstas  no  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  Complementar n° 11/71;  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.522, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas  ­  (SP)  ­  DRJ/CPS,  em  18  de  julho  de  2008,  exarou  o  Acórdão  n°  05­22.425  ,  decidindo  por  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 534          5 unanimidade de votos, em ANULAR o lançamento, extinguindo­se o crédito constituído sem  julgamento de mérito.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Com  base  no  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6­3­1972,  c/c  o  inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  6­5­1999,  e  o  art.  1°  da  Portaria  n°  03,  de  3­1­2008,  do Ministro  de Estado  da  Fazenda  ,  a  instância a quo  recorreu de oficio da decisão que tomara.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  constam  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  consta  nos  autos  que  a  empresa  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Aduz que o Recurso de Ofício reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo  conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DAS DILIGÊNCIAS   Às fls. 375, solicitaram­se diligência onde no item 2 se exigia atentar para o  fato  de  a  demonstração  deficiente  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento  fiscal  seria  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, verbis:  “  2.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração, nos autos, dos fundamentos fáticos e jurídicos da  exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento fiscal capaz de acarretar  preterição do direito de defesa do contribuinte e que o processo  administrativo, como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige  reabertura  de  prazo para a audição da  outra parte, na seguinte forma”   Às  fls.  396,  uma  segunda  diligência,  reiterando  as  observações  que  se  fizeram na primeira, registrou que :  “  Não  constam  nos  autos  os  segurados  beneficiados  com  os  veículos disponibilizados pela empresa;  b. A contribuição referente a segurados foi calculada utilizando­ se  a  alíquota  mínima  de  oito  por  cento,  sem  levar  em  consideração  o  valor  recolhido  pelo  empregado  e  a  aplicação  da tabela de contribuição mensal;  2. Em relação à diligência anterior, tratada no despacho de fls.  375/376, faz­se necessária a juntada dos seguintes documentos:  a.  Telas  do  Girafa  ­  Siscol  referentes  ao  Relatório  Coresp  e  Vínculos;  b. MPFC 09230037­03;  3.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração,  nos  autos,  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 535          7 da exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência do  fato gerador ou omissão de requisitos essenciais no lançamento  fiscal  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  que  o  processo  administrativo,  como  espécie  de  procedimento ” ( grifos de minha autoria)  Analisando o econômico Relatório Fiscal de fls. 51, contraposto às alegações  do Contribuinte  efetuadas  em  sede  de  impugnação,  a  instância  a  quo  requereu  as  sobreditas  diligências  cujos  resultados  foram  criticados  às  fls.  526  pelo  Julgador  a  quo  nos  seguintes  termos:  “  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  ­  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Às fls. 170, o Contribuinte colacionou documento denominado TERMO DE  RESPONSABILIDADE PELO USO DE VEICULO onde os usuários concordam e declaram  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de suas funções contratuais e, ainda, que o veiculo é de utilização exclusiva do  funcionário, não sendo autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros :  “Declaro,  ainda,  ter  conhecimento  e  concordar  com a Política  de Concessão de Veículos, da qual este Termo é parte integrante,  tendo  ciência  expressa  de  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de minhas funções contratuais.  Autorizo expressamente meu empregador a descontar de minha  remuneração  e  de minhas  verbas  rescisórias  quaisquer  valores  correspondentes  a  danos  causados  ao  veiculo  que  me  foi  confiado,  ou  a  terceiros,  e  que  decorram  de  dolo,  imperícia,  imprudência  ou  negligência  e  aqueles  causados  pel  o.  uso  em  desconformidade com a referida Política, incluindo os montantes  referentes a multas por infração de trânsito.  UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO  O  veiculo  é  de  utilização  exclusiva  do  funcionário,  não  sendo  autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros.”  DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS VEÍCULOS COMO BASE DE  CÁLCULO  No  item  3.5  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  ,  a  Junta  Fiscal  registra  que  o  crédito previdenciário foi constituído pelo valor das depreciações mensais dos veículos:   3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  Por depreciação pode­se entender como sendo o custo ( na produção ) ou a  despesa decorrentes  do  desgaste  ou  da  obsolescência  dos  ativos imobilizados  (máquinas,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 veículos, móveis, imóveis e instalações) da empresa. Ao longo do tempo, com a obsolescência  natural ou desgaste com uso na produção, os ativos vão perdendo valor, essa perda de valor é  apropriada pela contabilidade periodicamente até que esse ativo tenha valor reduzido a zero.   Tratando­se  os  veículos  de  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  do  contribuinte  e  que  sequer  sofreram  transferência  de  propriedade  para  os  empregados  as  depreciações  havidas  não  podem  de modo  algum  constituir  pagamento  indireto  para  formar  critério para apurar o crédito tributário.  Isto posto não há como anuir o procedimento.  DO VOTO “AD QUOD”  Na condução do voto aquo,  o i. Julgador assim se manifestou:  “Não  pode  este  Colegiado  abstrair­se  dos  vícios  de  natureza  formal a seguir enumerados, os quais, pela sua gravidade, são  passíveis de acarretar a nulidade do lançamento.  1°) Da ausência de identificação dos trabalhadores  Conforme  ressaltado  pela  impugnante,  a  fiscalização  não  identifica, em momento algum, os trabalhadores que fizeram uso  de veículos de propriedade da empresa e foram, por tal motivo,  contemplados  no  lançamento.  Neste  aspecto,  o  relatório  fiscal  limita­se à afirmação de que se tratam de membros da diretoria  e "alguns funcionários da alta administração", que trabalham no  escritório  e  em  relação  aos  quais  os  veículos  não  são  fundamentais para o desenvolvimento das respectivas atividades.  2°) Da não aplicação das  faixas de  salários­de­contribuição e  do limite estabelecidos, respectivamente, no art. 20 e no § 5° do  art. 28 da Lei n° 8.212/91  Da  não  especificação  dos  trabalhadores  cujo  salário­utilidade  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  na  NFLD  decorreu,  naturalmente, a não aplicação das alíquotas previstas no art. 20  da  lei  de  custeio,  segundo  a  faixa  de  salário  ­de­  contribuição  mensal de cada um deles, bem como do  limite máximo referido  no § 5° do art. 28 do mesmo diploma.  A esse respeito, os agentes do Fisco limitam­se a dizer, no item  4.1  de  seu  relatório,  que  "a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota mínima",  sem apontar  as  razões  pelas  quais este procedimento de exceção foi adotado.  Com o intuito de sanear este vicio, é emitido o TIAD de fls. 398,  em que,  segundo  vimos,  a  impugnante  é  intimada a  apresentar  "planilha  onde  constem  os  empregados  beneficiados  com  os  veículos  disponibilizados  pela  empresa,  com  salários  e  respectivas retenções para a previdencia ...". Todavia, o AFRFB  que subscreve o despacho de fls. 516 diz somente que:  Supõe­se  que  os  valores  que  constam  nessa  planilha  sejam  as  que figuram na contabilidade da empresa (mais especificamente  na conta de depreciação de veículos), mas, além disto não poder  ficar apenas suposto nos autos ­ ao contrário, era imperioso que  se  o  dissesse  explicitamente­,  acrescentamos  que  não  é  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 536          9 informado  se  os  mesmos  valores  correspondem  a  depreciação  mensal  da  totalidade  dos  veículos  da  empresa,  ou  somente  dos  cedidos aos empregados que deles não tinham necessidade para  exercer as suas atividades laborativas  (...)  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  —  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Corroborando  as  razões  do  “decisium”  a  quo,  inclusive  a  ementa,  por  economia processual, descabe expor arrazoado sinônimo para ao final meramente anuir àquelas  bem estruturadas motivações.  CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando a nulidade do lançamento em razão da presença de  VÍCIO MATERIAL "ab initio.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.902490/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901577/2008-25), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901577/2008-25), com observância da decisão definitiva nele proferida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902490/2008­75  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIMENTO TUPI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar  de matéria  decorrente  da  análise  do  processo  principal  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (15374.901577/2008­25),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 24 90 /2 00 8- 75 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.49, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  130313.79481.311003.1.3.04­5012,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ   Data de Arrecadação : 30/04/2001   Valor Original do Crédito Inicial: R$ 251.513,01   Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 251.513,01   Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  251.513,01   O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  30/04/2001,  de  IRPJ (código 2362), no valor de R$ 484.822,34.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  n°  de  rastreamento  757785945,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  251.513,01.  Analisando  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pleiteado.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação pleiteada."  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  05/05/2008,  conforme AR, fls. 06.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  04/06/2008, fls.09/12, alegando:  ­  para  efeitos  da  compensação  realizada,  atualizou  o  crédito  tributário disponível, com base na evolução da taxa SELIC, até a  data do efetivo vencimento dos débitos fiscais compensados.  ­  todavia, a administração fazendária resolveu  incluir encargos  moratórios  sobre  os  débitos  fiscais,  objeto  da  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 3          3 suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  quitação  dos  tributos.  ­ não concorda que sejam cobrados encargos moratórios sobre  tributas  liquidados, em tempo hábil, com créditos disponíveis a  seu favor, na data da compensação efetivada.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­37.361  de 20 de maio de 2011 (fls.48/51).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2001  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ­ ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  15/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/10/2011,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer provimento do recuso voluntário para que se dê a integral  compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  lhe  faltar  requisitos de admissibilidade como será visto adiante.  O  litígio  do  presente  processo  se  apresenta  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.09/12),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.07)  vinculado  ao  processo nº 15374.901577/2008­25 no qual constatou­se a procedência do crédito pretendido  no valor de R$ R$ 251.513,01 informado no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  autoridade  administrativa  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada.  O  contribuinte,  nos  presentes  autos,  contesta  a  cobrança  do  débito,  em que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  53.870,27  e  acréscimos  legais,  conforme detalhado às fls.39/40.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 4          5 remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse  modo,  no  processo  nº  15374.901577/2008­25,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  (fl.07)  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012, ficando o sujeito  passivo  CIENTIFICADO  desse  despacho  e  INTIMADO  a,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo,  nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os  fatos  e  os  elementos  de  comprovação  que  lastrearam  o  processo  nº  15374.901577/2008­25,  inclusive  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09/12,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 15374.901577/2008­25 em que  se  discutiu  o  crédito  e  a  compensação  do  débito  objeto  do  PER/DCOMP  em  comento,  é  principal (apreciado primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse  é o resultado (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº  70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente,  devem os presentes autos ser juntados ao processo nº 15374.901577/2008­25 a fim de que não  sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não­homologada versada  nos mesmos processos.  A teor da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, acima transcrita, conclui­se  por  inadmissível que o  processo nº 15374.901577/2008­25  trate da  análise do PER/DCOMP  com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e  o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa  dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se  analisou o direito creditório e a declaração de compensação homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da  análise do processo principal  submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes  autos ser encaminhados para juntada ao processo nº 15374.901577/2008­25, com observância  da decisão definitiva nele proferida.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.731763/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011 MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE Demonstrado que o contribuinte, sistematicamente, creditava-se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, sem contestação por este, caracterizada está a fraude. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 93          1 92  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731763/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI/MULTA  Recorrente  SULGRÁFICA EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011  MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Demonstrado  que  o  contribuinte,  sistematicamente,  creditava­se  de  valor  inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a  menor  do  que  o  calculado  em  sua  escrita  fiscal,  sem  contestação  por  este,  caracterizada está a fraude.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 63 /2 01 2- 11 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 94          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SULGRÁFICA  EMBALAGENS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  1041.902,  de  17  de  dezembro  de  2012  (de  fls.  1029 a 1035), proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se de impugnação ao lançamento de fls. 956/982, o qual tem por objeto  a  cobrança  de  IPI,  com  fundamento  na  glosa  de  créditos  básicos  indevidos  (de  31/01/2008 a 31/12/2011) e cobrança da diferença entre o declarado e recolhido em  relação ao saldo devedor apurado e o escriturado no Livro Registro de Apuração  do IPI (LAIPI) (de 31/03/2009 a 31/05/2009), com acréscimo de juros moratórios e  multa de 150 %.  O  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  983/995)  motiva  as  duas  infrações. Em relação aos créditos glosados, afirma o agente fiscal que no período  de janeiro de 2008 a dezembro de 2011 foram escriturados créditos de IPI com base  em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento, conforme relação constante  às  fls.  984/985,  onde  consta  o  nº  da  NF  emitida,  data  de  emissão  e  o  valor  do  crédito de IPI. Aduz que essas notas fiscais foram registradas no LAIPI e no Livro  Registro de Entrada. No período de nov/2009 a jan/2010 os referidos créditos não  foram registrados no Livro de Entrada.  Esclarece a  fiscalização,  em sequência,  que o  contribuinte  foi  intimado,  em  28/11/2011,  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  estabelecimento, para  fins de verificação da origem e base  legal dos créditos. Em  20/12/2011 o contribuinte respondeu nos seguintes termos:  “a  base  legal  para  a  escrituração  extemporânea  dentro  do  prazo  prescricional dos  créditos de  IPI  relacionados,  é  relativa  a  insumos  comprados  e  consumidos no processo de produção segundo ao princípio da não cumultatividade  insculpido  pela  Constituição  Federal  do  Brasil,  como  base  também  na  jurisprudência  do  próprio  CARF  subordinado  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  acórdãos....entre outros”.  Posteriormente,  em 26/12/2011, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  dados das notas fiscais de aquisições que serviram de suporte para a escrituração  dos  créditos  de  IPI  no  ano  de  2010,  tendo  aquele  apresentado,  em  14/02/2012,  “planilha  exemplificativa”  (fl.  48  e  segs.)  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  janeiro/2005  a  dez/2010,  “totalizando  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  46.467,98”. Conclui  o Fisco  que  “o  contribuinte apresentou como origem para a escrituração de créditos de IPI no ano  de 2010 no valor de R$ 1.024.412,36, planilhas exemplificativas com dados de notas  fiscais  de  aquisições  que  totalizam  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  46.467,98”.  Afirma a fiscalização que em análise da escrita contábil do autuado, constatou que  nos períodos de 2008, 2009 e 2011 “também foram escriturados créditos de IPI com  base em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento”, o que levou aquela a  intimar  o  contribuinte  para  que  apresentasse  planilhas  “com  os  dados  das  notas  fiscais de aquisições que serviram de base para escrituração de créditos de IPI no  período de  jan/2008 a dez/2011”. Averba o Fisco que “as planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  (312  pgs),  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições,  totalizam créditos de IPI no valor de R$ 229.005,02”. Em análise dessas planilhas,  constatou  o  agente  fiscal  autuante  “que  constam  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições relativas a bens que não geram direito a créditos de IPI”. E exemplifica  os  bens  adquiridos:  “rolamentos,  serra  manual,  lâmpada mista,  filtro  óleo,  faca,  correias, mangueira, tomada sobrepor, atilho, saco plástico, tomada, lavatório, fita  isolante,  tesoura,  arruela,  ...etc.”.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  sacou  a  primeira  conclusão:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 95          3 Portanto,  o  contribuinte  apresentou  como  origem  para  a  escrituração  de  créditos  de  IPI  no  período  de  jan/2008  a  dez/2011  no  valor  de  R$  3.489.301,86,  planilhas com dados de notas fiscais de aquisições que totalizam crédito de IPI no  valor  de  R$  275.473,00  (1ª  planilha  apresentada  de  R$  46.467,98  +  2ª  planilha  apresentada  de  R$  229.005,02).  Nesta  planilhas  constam  bens  que  não  geram  direito a créditos de IPI.  Com  base  nesses  fatos,  foi  lavrado  Termo  constando  os  mesmos,  cujo  teor  leio  em  Sessão,  cientificando  o  autuado  de  que  se  dados  adicionais  não  fossem  apresentados, seria adotado o seguinte procedimento.  13.1  –  Todos  os  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  pelo  contribuinte,  correspondem a  bens  que  não  se  caracterizam  como matéria  prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, não gerando portanto direito a  créditos de IPI.  13.2 – Para a maior parte do valor dos créditos extemporâneos de IPI, não  foram  atendidos os artigos 190 do RIPI/2002 e 251 do RIPI/2010.  13.3 – Os créditos extemporâneos de IPI foram escriturados sem base legal,  resultando no estorno dos mesmos da escrita fiscal do contribuinte.  A  empresa  não  apresentou  resposta  a  esse  Termo  de  Intimação,  datado  de  25/07/2012.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos  créditos de  IPI,  escriturado no valor de R$ 3.489.301,86,  tendo como  base  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  estabelecimento  ante  o  fato  de  que “não  foram apresentadas pelo contribuinte as planilhas com os dados das notas fiscais de  aquisições  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI”,  bem  como “não apresentou as notas fiscais de aquisições que serviram de base para a  escrituração dos créditos de IPI”. Diante disso, os “créditos” de IPI no valor de R$  3.489.301,86 foram estornado pela fiscalização.  A  segunda  infração  constatada  pela  fiscalização  foi  que,  no  período  31/03/2009 a 31/05/2009, o imposto recolhido e declarado em DCTF o foi em valor  inferior ao IPI devido apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do  IPI,  conforme  quadro  à  fl.  989.  Intimado,  em  11/07/2012,  a  esclarecer  tais  divergências, que totalizaram R$ 184.478,89, o contribuinte quedou­se silente.  Por fim, o autuante aplicou a multa a que alude o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96  com  a  exasperação  do  §  1º  daquele  artigo,  que  determina  que  “o  percentual de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.  Consignou  o  agente  do  Fisco  que  “as  condutas  descritas  evidenciam  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  ao  percentual  aproximado  de  10%  do  IPI  devido...”,  conforme  tabela  às  fls.  991  e  992,  onde  o  fiscal  demonstra  que  a  reiterada  prática  de  se  creditar  de  valores  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  emitidas pelo estabelecimento autuado, reduziu o valor do IPI declarado em DCTF  e recolhido a valores em torno de 10 % do que deveria ter sido recolhido sem essa  prática, considerando os estornos perpetrados. O mesmo é demonstrado em relação  à  outra  infração,  quando  os  valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  foram  exatamente 10 % do IPI apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração  do IPI, conforme o quadro de fl. 992.  Não  resignado  com  o  lançamento,  foi  o  mesmo  impugnado  (fls.  999/1004)  exclusivamente  em  relação à  exasperação da multa,  sendo admitida  a  ocorrência  das infrações narradas naquele.  Ao analisar o teor do art. 72 da Lei 4.502, a impugnante faz leitura da norma  no sentido de que ela “visa atingir  somente as  infrações  relacionadas com o  fato  gerador da obrigação principal dos tributos” e que no caso do IPI “tal norma visa  abarcar  as  infrações  relacionadas  com  as  saídas  de  produtos  industrializados ou  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 96          4 importados do estabelecimento industrial ou importador, o que não ocorre no caso  dos  fatos descritos no Auto de Infração supramencionado”. Entende que a norma  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  no  lançamento,  uma  vez  que  “as  infrações  cometidas pela impugnante não afetaram o fato gerador da obrigação principal do  ...IPI”. Assevera que “as  infrações cometidas pela Impugnante não se enquadram  no conceito de fraude”, pugnando que a “sanção adequada para suas infrações é a  que está prevista no artigo 44,  inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que é de 75%”, sob o fundamento de que em matéria tributária, nos termos do art.  112, IV, do CTN, “a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade menos gravosa ao  contribuinte”. Consigna que o art. 112, IV, do CTN “tem como fonte os princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  expresso  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal”.  Finaliza  averbando  “que  o  enquadramento  pela  Fiscalização das  infrações cometidas pela  Impugnante como  fraude é  inaplicável,  porque  a  norma  que  trata  do  preceito  tributário  de  fraude  não  se  enquadra  aos  fatos  descritos”,  pelo  que  requer  “o  reconhecimento  da  aplicação  da  sanção  prevista no artigo 44, inciso I, da Lei supramencionada, que trata da multa de 75 %  (setenta e cinco por cento)”.  É o relatório.      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, considerando acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI    Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011    MULTA DUPLICADA ANTE À OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Provado, e sequer contestado, que o contribuinte, sistematicamente, creditava­ se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia  imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, caracterizada está a  fraude no sentido de evitar ou diferir o pagamento do IPI.    MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  aplicada  pelo  Fisco  decorre  de  previsão  legal  vigente  e  eficaz,  descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador  é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se  ela  afronta  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  é  necessário  que  se  adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não  têm os órgãos administrativos julgadores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da referida decisão, por decurso de prazo de 15 dis a contar da  disponibilizarão  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  site  da  Receita  Federal  em  02/01/2013, conforme fl. 1040, a interessada, em 30/01/2013, apresentou o recurso voluntário  de fls. 1042 ­ 1053, onde se insurge contra o lançamento.    Voto             Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 97          5 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 02/01/2013, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­ apresentando a  recorrente recurso voluntário em 30/01/2013.    Da multa    Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que  cuida­se  de  discussão  sobre  o  percentual  da  multa  aplicada,  pois  a  autoridade  fazendária  aplicou  a  de  150%,  enquanto  a  recorrente entende que o correto seria a multa no patamar de 75 %, alegando que os fatos não  se  subsumem­se  ao  descrito  na  norma  legal  que  trata  da  definição  de  fraude  (art.  72  da Lei  4.502/64).    Aduz  a  recorrente  que  a  sanção  aplicada  pela  autoridade  fazendária  e  corroborada pela DRJ/POÁ para as  infrações cometidas é  inadequada porque os  fatos não se  enquadram ao descrito na norma jurídica, haja vista que o art. 72 da lei 4.502/64 – in verbis:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou diferir o seu pagamento.”    Entende a recorrente que trata­se de uma norma, de natureza sancionatória de  exceção, que deve ser interpretada e aplicada de forma estrita, ou seja, circunscrita a situações  e conduta que inequivocadamente, se enquadram na hipótese legal, reduzindo­se ao máximo as  avaliações subjetivas que possam cercar a hipótese material da conduta. O que, no que tange ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  se  materializa  com  a  saída  de  produtos  industrializados  ou  importados  do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento importador – não se lhes aplicando o dispositivo em questão.  Insurge que, de acordo com as regras de hermenêutica, para que ocorra a incidência de norma  jurídica sobre um caso concreto, todas as circunstâncias do caso concreto devem se refletir na  norma jurídica (Lei), caso contrário a norma seria inaplicável ao caso concreto.    Em síntese, com  tais  argumentações, pleiteia,  considerando que as  infrações  em questão não se enquadram no conceito de fraude, a aplicação da multa de 75%, conforme  reza o art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96. Fundamenta seu pedido expondo que em matéria de  infrações  a  legislação  tributária,  a  autoridade  fazendária  deve  aplicar  a  penalidade  menos  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 98          6 gravosa ao contribuinte. Para tanto, friza­se no art. 112, inciso IV, da Lei 5.172/66 – CTN, in  verbis:   “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhes  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em caso de dúvida quanto:  (...)  IV – a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    Importante  trazer  que  a  recorrente  concorda  ter  praticado  as  infrações  a  si  imputadas no auto de infração objeto deste processo administrativo fiscal, não trazendo defesa  para tanto no recurso voluntário ora apresentado.    Sendo  assim,  após  descrever  sinteticamente  suas  argumentações,  depreendendo­se  da  análise  do  processo  e  das  planilhas  e  demonstrações  trazidas  à  fiscalização,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente  –  o  que  concordo  integralmente  com  o  entendimento exarado pela DRJ – o qual passo a transcrever parte do voto:    “(...) Não prosperam as alegações da recorrente. A um porque o agente do  Fisco, nos termos do art. 142, vincula­se à Lei. Portanto, já neste ponto afasta­ se  a  aplicação do  art.  112,  IV,  do CTN,  pois  esta  norma  só  incidiria  se  não  houvesse  outra  que,  às  claras,  determinasse  a  aplicação  de  uma  penalidade  específica. O § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, vincula o agente, restando a este o  ônus  de demonstrar  em que  artigo  (71,  72  ou  73  da Lei  4.502/64)  o  agir  do  contribuinte  se  subsume,  o  que  foi  feito  e  não  contestado  quanto  aos  fatos  narrados.  De  outro  turno,  faz  leitura  incompleta  do  artigo  72  da  lei  4.502,  uma  vez  entender que esta norma só alcançaria o fato gerador da obrigação principal,  qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento fabril, no seu  caso. Não  são esses os  termos  da referida norma,  em  seu  todo, pois alem de  frisar  que  “fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal”  ela  prossegue  com  “ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento”. Ora, cediço que um fato é a incidência da  norma  impositiva do  IPI  e outro o  cálculo do  valor a  ser pago, que no  caso  desse imposto é mais complexo, pois em atenção aos preceitos constitucionais e  legais,  isso se  faz com base em conta gráfica, com a confrontação entre seus  débitos pela ocorrência do  fato gerador do  IPI  e  seus  créditos passíveis,  nos  termos legais e regulamentares, de escrituração.  Para  o  contribuinte,  o  art.  72  da  4.502,  só  incidiria  quando  ele  fraudasse  a  ocorrência do fato gerador, diminuindo o débito do imposto calculado na saída  do produto industrializado. Contudo, para ele, quando a fraude de se dá, como  in casu, do que não há dissenso, no lado dos créditos ou se o valor declarado  em  DCTF  e  recolhido  for  inferior  ao  apurado  no  LAIPI,  de  fraude  não  se  trataria, ao menos nos termos daquele artigo.  Com a devida vênia, o legislador teve ótica mais abrangente, fazendo incidir o  mencionado art. 72 da 4.502 não somente em relação à burla na ocorrência do  fato gerador da obrigação principal, seja pela forma que for, mas, igualmente,  a  faz  incidir  quando  essa  fraude  tivesse  por  mote  “reduzir  o  montante  do  imposto  devido...”.  E  foi  isso  que,  sistematicamente,  a  defendente  fez,  quer  “criando”  créditos  inverossímeis,  cuja  glosa  não  discute,  quer  apurando  um  valor a pagar na  escrita  fiscal do  IPI, mas declarando ao Fisco  em DCTF e  recolhendo valores a menor.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 99          7 O  auditor  fiscal  demonstrou  às  escâncaras  essa  atitude  fraudulenta  com  o  evidente  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo,  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ação  abarcada  pelo  teor  do  art.  72  da  4.502.  Na  hipótese  do  valor  declarado e recolhido a menor nos períodos exacionados (março, abril e maio  de 2009), o quadro da fl. 992 demonstra que o valor recolhido foi de 10% do  valor  escriturado  e  devido.  A  mesma  tendência  se  dá  quanto  aos  créditos  glosados, conforme demonstrado pela fiscalização na motivação da duplicação  da  multa  às  fls.  991/992,  quando  os  valores  recolhidos,  considerando  os  créditos “criados” pela empresa a partir de notas fiscais próprias de entrada (  sem  qualquer  lastro  documental  da  efetiva  compra  de  mercadorias),  representam de 9 a 75% (com a moda em 10%) do total do IPI devido.  Com base nesses fatos incontestes, é evidente a ação dolosa, premeditada, da  recorrente  no  sentido  de  pagar  menos  imposto  do  que  o  devido,  usando  os  meios fraudulentos já relatados.”      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 11020.003640/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Period° de apuração: 01101/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE 1CMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado deverá ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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MF rl. S3-C112 ri 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003640/2005-72 Recurso n° 265.055 Voluntário Acórdão n° 3102-00.790 — 1° Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente RAM DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Period° de apuração: 01101/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE 1CMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1 0 de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado deverá ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passive l de compensação. Recurso Voluntário Negado. Aseinado dicilL.slinente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/12/2010 poi LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autenticado ciigitelmente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Env ein 24/12/2010 peto lani:;tario do Fazcncla F I. 2 DF CARE ME Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntasio . Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama, (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Jose Fernandes do Nascimento, L onardo Mussi da Silva e Nanci Gama. e R L Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada visando a reforma do Acórdão n° 10-17.247, de 25 de setembro de 2008 (fls. 73/74v), proferido pelos membros da 2°1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apurafilo. 01/03/2005 a 31/03/2005 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E CORNS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COF INS. Rest/Ress Indeferido Comp no homologada Por meio do presente processo, a Interessada informou a compensação do sido remanescente dos créditos da Cofins Exportação do 10 trimestre de 2005, discriminado nós Pedidos de Ressarcimento de fls, 02/05, com débitos do IRPJ e da CSLL, discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fis, 01, 16 e 21/24. Ao analisar o pleito em tela, por intermédio do Parecer de fls. 27/31, a autoridade fiscal da Uniadade da Receita Federal de origem informou que, após análise da cicumentação apresentada e dos dados extraídos dos sistemas de comércio exterior administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFE1), chegou a conclusão que os valores dos créditos pleiteados pela Recorrente estavam corretos, entretanto, como os valores das receitas de transferências de créditos de ICMS, auferidas no período, não compuseram a base cálculo da Contribuição, opinou pela glosa da parcela dos créditos equivalentes aos débitos a recolher relativos a tais receitas. Por sua vez, acantando as conclusões exaradas no referido Parecer, em 11/08/2008, a autoridade da Unidade da RFB de origem, por delegação de competência, Assinado dproferiu iiespachD.ecisórioudeLEf1s 3)1. moonhecendo;1:parcialmente;i ,o1rdireito; creditório ERRA DE CASTRO Autent1OOdo tiJiijitaimente em 17i11 , 2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 2 Emitido em 29/12/2010 petotOlnistrid do Fazenda latdrio OP CARP MF Fl. 3 Processou' 11020 003640/2005-72 S3-C11 2 Ac6rd5o n *3102-00.790 Fl 96 pleiteado e homologando as compensações declaradas, até o limite do valor do crédito reconhecido. Em 22/08/200S, a Interessada foi cientificada, por via postal (fl. 40), dos referidos Parecer e Despacho Decisório, bem como da Carta Cobrança de fls. , exigindo-lhe a parcela dos débitos, cuja compensação não foi homologada, por insuficiência de valor de crédito. Descontente, ern 03/09/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 41/51, aduzindo as razões defesa que foram assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris: Alega que haveria uma alteração qualitativa da classificação que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação . Admite, para fins de argumentação, que 5e de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportagdo e estaria isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos creditas e de sua transferencia para terceiros doutrina e jurisprudência para fundamentar seus raciocínios de defesa Sobreveio o Acórdão recorrido, em que, os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento da parcela do crédito não reconhecida e, em decorrência, a não homologação dos débitos compensados, com base nos seguintes argumentos: a) a cessão dos direitos de ICMS para terceiros era uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação ,juridica/contibil; b) o fato gerador da Coflns é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pala pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; d) o negócio jurídico em tela não se enquadrava em nenhuma de exclusão da base de cálculo, prevista na legislação, para a referida Contribuição; e e) a cessão de créditos do ICMS não era uma operação de exportação de mercadorias ou serviços, como alegara a Interessada, logo, não estaria albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. Em 2111012008, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 79), do referido Acórdão e da Carta Cobrança de fls. 77/78. Inconformada, em 11/11/2008 (fl. 81), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 81/91, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso . Aazinacio talmentaom 17/11r2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/1212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Amen:lc:ado rf gifatmente ern 1711112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Enslido im 2011712010 pet° MmIsverio Faz(!nda Dr CA RF El. 4 F Ern cumprimento ao despacho de fl. 94 (ultima numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Ern cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria NW n°256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do cor rente ano, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este ConseIheiro. E o relatório. V to Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competancia deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo remanescente do créditos da Cofins dos meses de janeiro a marco de 2005 (1° trimestre de 2005), que fora utilizado na compensação dos débitos do IRPJ e da CSLL, discriminados nas DComp de fls. OI T 16 e 21/24. }Id noticia nos autos de que o valor do crédito pleiteado corresponderia ao saldo remanescente dos créditos da Cofins — Exportação, decorrentes dos insumos vinculados reeeita de exportação auferida no citado trimestre. A presente compensação foi realizada sob a égide do inciso II do § 1 0, combinado com o § 3°, ambos do art. 6° da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir reproduzidos: "Art 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de, I - exportação de mercadorias para o exterior ; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jut idica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora corn o fim eipecifico de exportação § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa juridica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3e, pare fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado infer no; compensação corn débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. sr 2' A pessoa jurídica que, até afinal de cada trimestre do ano civil, não conseguir utili:ar o crédito por qualquer das formas Assinado diglialmente em 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASC1tvIEN1C) 02 7 1212010 por LUIS MARCELO GLI ERRA DE CAFRO Autenticado ti gilalmente cm 17111/2010 co/ JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Einitido em 20/12/2010 pia Wistaria da Fazerda 4 M F Fl 5 DF CARF Processo n° 11020 003640/2005-72 S3-C1T2 AcOrdilo ri ° 3102-00.790 PI 97 previstas no .s; 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislavao especifica aplicável a matéria. § 3 0 disposto nos §§ 12 e 2e aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados receita de exportavao, observado o disposto nos §§ 82- e 95 do art. ) (grilos não originals) Na data da formalização do procedimento compensatório em tela, a legislação especifica que disciplinava o assunto, a que alude o dispositivo legal transcrito, era o art, 21 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, com a redação e os acréscimos da Instrução Normativa RFB 563, de 23 de agosto de 2005. Segundo o Parecer de fls. 58/62, os valores dos créditos apurados no período estavam corretos, porém, os valores dos débitos a recolher não foram corretamente determinados, posto que a Interessada não incluiu na base de calulo da dita Contribuinção os valores das receitas referentes A alienação dos créditos do ICMS. Em decorrência, foram apurados novos valores da Cotins a pagar, os quais foram deduzidos do valor do saldo remanescente do crédito pleiteado. Por sua vez, o titular da Unidade da Receita Federal de origem, acatando as conclus6es apresentadas no mencionado Parecer, decidiu manter a glosa parcial do saldo remanescente do crédito pleiteado, com base no entendimento de que o valor da receita obtida na alienação dos créditos do ICMS integrava a base de cálculo da citada Contribuição. Os membros da Turma julgadora de primeiro grau, com base no mesmo entendimento, também mantiveram a glosa parcial do valor do saldo remanescentes do crédito pleiteado pela Recorrente. Com base no exposto, fica demonstrado que o cerne da presente controvérsia consiste em saber se os valores das receitas decorrentes das vendas dos créditos do ICMS comptiem ou não base de cálculo da Cotins não-cumulativa e, caso afirmativo, se os débitos a recolher concernentes A tais receitas devem ser deduzidos do valor do crédito vinculado a receita exportação, para fins de apuração do saldo remanescente passive] de compensação, conforme procedimento adotado pela autoridade fiscal da Unidade de origem. Da alienação de créditos de 1CMS: receita atípica. Antes de analisar se valor obtido na venda de créditos de ICMS integra ou não a base de cálculo da Cams não-cumulativa, entendo pertinente que seja deslindada a natureza da operação de alienação dos créditos de ICMS provenientes das vendas ao exterior. Segundo a Recorrente, tais valores não integrariam a base cálculo da referida Contribuição porque não se tratava de receita, mas de mera operação patrimonial. Não procede a alegação da Recorrente. Do ponto de vista contábil, toda opera* que altera quantitativa ou qualitativamente o patrimônio da pessoa jurídica (ou da entidade contábil, segundo os contabilistas) tem natureza patrimonial e deve ser registrada na contabide. Assinado ern /z li u 1 1/ ad por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE C.:f\STRO AtilenaJo digilzIlmento ern 17i 1 ii2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 ErnItiOz., sin 291i2/2010 polo Iviii-slolOsio do r ozards DP CARP MF FL 6 O que caracteriza uma operação como receita é a presença do ingresso de numerário (venda a vista) ou de um de um crédito (venda a prazo) no ativo da empresa, proveniente da alienação de um bem ou direito integrante do seu ativo circulante, realizável a longo prazo ou permanente, ou da prestação de serviço. Neste sentido, é a definição apresentada no inciso I do § 3° do art. 9° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993, que disptie sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), que tem o seguinte teor, in verbis: Ar t 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuravao do resultado do per iodo em que ocorrerem, sempre simullaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. ) § 3° As receitas consideram-se realizadas. I — nas transag'des com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, que, pela investidura na prop, iedade de bens anterior mente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruicao de seivicos por esta prestados; ) Por sua vez, o subitem 2.6.3 da Resolução do Conselho Federal de C ntabilidade n° 774, de 1994, que aprovou o apêndice à Resolução CPC n° 750, de 1993, es larece o conteúdo e abrangência da definição de receita apresentada no referido inciso I do § 30 do art. 9°, com a seguinte dicção, ipsis litteris: 2 6 3 — Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento A receita é considerada realizada no momenta em que Irá a venda de bens e direitos da Entidade entendida a palavra "bem" em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num pre= qualquer. Normahnente, a transactio é formalizada mediante a emissao de nota fiscal on documento equivalente, em que consta a quantificação e aformalização do valor de venda, pressupostamente o valor de ruem cada da coisa ou do serviço ) Com explicaçães, fica devidamente esclarecido que a venda a terceiros dos créditos de ICMS, um direito integrante do ativo circulante da contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, apresenta todas as características de receita da pessoa jurídica vendedora. Da definição do fato gerador da Cofins não-cumulativa: receita em geral. 0 fato gerador da Cofins, com a incidência não-cumulativa, encontra-se definido no capuz' e § 1 0 do art, 1° da Lei n° 10.833, de 2003, nos seguintes termos, verbis: Art. 1 2 A Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência ,,o-cunndativa, tem como fato gerador frgliqvinetUo pjepsa, (its,rim entendfdo o total das Asoinado dip! almonto em 17/111.010 pur JoSL FLrinurelur.S Licj NA.SUlivrEN i 0..IT -12/20 por Wit; [vim:CUD GU ERRA DE C/iSTRO Autenticado clioitalmente cm 71112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Ernitido em 29/1212010 polo Ministéria da Fazontlz M F Processo n° 11020 003640/2005-72 Acórdaon °3102-00.790 I . 7 S3-C112 Fl 98 DF CARP receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § / a Para efeito da disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera em coma própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurldica ( ) (grifos não originais). De acordo os referidos preceitos legais, integram o fato gerador da Contribuição em apreço todas as receitas auferidas pela pessoa juridica, incluindo as receitas decorrentes da atividade principal ou típica (o faturamento ou receita bruta), bem como a da atividade atípica (as receitas não operacionais e operacionais esporádicas). A receita auferida na alienação dos créditos do ICY'S, originados de insumos vinculados is receitas de exportação, conforme o disposto no inciso II do §1 ° do art. 25 1 da Lei Complementar n 9 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, em sendo uma receita atípica, integra o fato gerador da mencionada Contribuição. Da exclusão da base cálculo da Corms não-cumulativa: fatos geradores até 31 de dezembro de 2008. Os tipos de receitas que não integravam a base de calculo da Contribuição em destaque, no período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos objeto do presente pleito, constavam taxativamente discriminados no § 3 0 do art, 1° da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito: Art. l‘z ,...,.,... (. ) § 2' A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput § Não Integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a al/quota 0 (zero); - nilo-operacionais, decorrente.s da venda de ativo permanente; "Art. 25. Para efeito de aplicaçflo do disposto no art. 24, os débitos e creditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § 1° Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operWes e prestaçOes de que tratam o incise 11 do art. 3° e seu paragrafo único podem ser, na proporção que estas saldas representem do total das saidas realizadas pelo estabelecimento: 1- imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão nela autoriclude c,omnetente de document° que 'emit= o crédito Assinci oo digi cimenta ern ifilli2Ulu per ttiNANuEs rvASCImEN I L.) 02/12h:o1u per Lurs MARQL...Lb Gu ERRA DE Cf STIR° Autenticado digitalmente cm 1711112010 par -JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 7 Emitido em 20/12,2010 pale hilniteria do Fazenda OF CA RI' H 8 auferidas pela pessoa jur idica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a cant, ibuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n" 9 990, de 21 de firth° de 2000, 10. 147, de 21 de dezembro dg 2000, 10 485, de 3 de julho de 2002, e 10 560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas ci incidência monofásica da contribuição; V- referentes a. a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) revetsões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do pan inrônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (grifos não originais) Da leitura do transcrito preceito legal, não se encontra qualquer menção receita proveniente da alienação dos créditos de 1CMS, o que conduz a conclusão de que esse tipo de receita não se encontrava contemplado no rol taxativo contido no transcrito parágrafo 3° Assim, fica demonstrado que, por falta de previsão legal, o referenciado tipo del receita integra a base de cálculo da Cotins não-cumulativa. Cabe ressaltar ainda que, para fins de incidência da refer ida Contribuição, a origem dos referidos créditos torna-se irrelevante. Com efeito, o que é determinante, no caso presente, é que a alienação ocorreu no mercado interno e gerou uma receita que, conforme definido em lei, integra a base de calculo da referida Contribuição. 0 fato de os referidos créditos estarem vinculados as receitas de exportação, que gozam de imunidade da Contribuição em apreço (art. 149, § 2°, 1, da CF/88), em nada al era o regime tributário atinente as receitas decorrentes da alienação dos citados créditos. Portanto, não procede a alegação da Recorrente de que a imunidade da receita e portação seria extensível a receita decorrente das vendas dos citados créditos. Não é demais ressaltar que, em se tratando de norma de natureza excepcional, por força do exposto no art. 150, § 5 0, da CF/88, a exclusão da receita auferida na alienação de créditos [CMS do campo incidência ou da base de calculo da Contribuição em apreço somente poderia ser efetivada mediante disposição legal expressa, veiculada em lei especifica. Dessa forma, demonstrado que na data do fato gerador não havia previsão legal para tal exclusão, a contrario sensii, é de se concluir que, no citado trimestre, a dita r ceita integrava a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Da previsão legal da exclusão da receita da venda de créditos do ICMS di base da Cofins: efeitos prospectivos. 0 art. 17 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, deu nova redação ao art. 1° Assioad04 , .irtR.,iredrPt0,17idg 3902)saSIPP,999t.g. PJ9K991V,71,,a, PN.)Yts.-492491V$.:Ou..§.:413MarkaARARFalculd da ERRA OE CASTRO Auienticada ritilatmentr.". ern 17/112010 f-,c,r JOSE FERNAINIDES DO I1ASCIMENTO Ernaido eat 291 1212010 pele Mintstério da Fazenda Cofins não-cumulativa as receitas decorrentes de transferencia de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, nos termos a seguir reproduzido: Art. 17. Os arts. 2R, 3", 10, 58-J e 58-0 da Lei na 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. .§ 3 R • - VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e huermunicipal e de Comunicação - 'CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ,¢ J do art 25 da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996." A referida norma não se aplica ao caso em tela, haja vista que os seus efeitos passaram ser produzidos somente a partir de 1 0 de janeiro de 2009, conforme expressamente determinado na alínea "d" do inciso I do art. 33 da referida Lei, a seguir reproduzida: Art, 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos I - a partir de I' de janeiro de 2009, em relação ao disposto: d) no art 17, relativamente ao inciso I/1 do s5 32 do art la e ao art. 58-J da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ( A inclusão do novel inciso, acompanhado de previsão expressa de produção de efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir 1 0 de janeiro de 2009, vem ratificar o acerto das conclusões precedentemente apresentadas, no sentido de que, até 31 de dezembro de 2008, as receitas obtidas na venda dos citados créditos de ICMS comporiam a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Do direito de compensação do saldo remanescente dos créditos da Cofins Exportação. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no período (mês ou trimestre), o saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o P1S/Pasep, referente a custos, despesas e encargos vinculados its receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, vencidos ou vincendos, referente aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Neste sentido dispõe os incisos I e o § 5° do art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 563, de 2005, a seguir transcrito: Assinado ii9i aline:Me ern 1:1 /11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/1212010 por LUIS MARCELO GlJ ERRA DE C/ STRO AineritFcado r iglialinente ern 1711 I/2010 or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 9 Ernitido ern 2011212010 pelt: M ■ disi&io da Fazencia DE CARE ME Process+) if 11020 00364012005-72 Ac6rd5o n° 3102-00,790 El. 9 S3-Cl'r2 Fl 99 I. I 0 MF Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colitis apurados na forma do ai:, 32 das Leis n2 s 10637, de 30 de dezembto de 2002, e 10833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribidOes, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuiçães de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes. (Redação dada pela IN SRP 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados its receitas decorrentes das operaçães de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa finca ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; ) § 52 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colins a que se refere o inciso I do capia, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art, 26 (grifos não originais). Em consonfincia com o disposto no referido dispositivo legal, previamente utilização na compensação, o contribuinte deve deduzir do valor total do crédito do período, relacionado com as receitas de exportação, o valor total da contribuição a recolher, apurada no respectivo período, referente As demais receitas tributadas no mercado interno Assim, somente o saldo remanescente dos créditos da Cofins, vinculados as operações de exportação, apurado após a dedução da valor a recolher da respectiva Contribuição, sera passível de compensação, Logo, eventual diferença a maior do valor da contribuição a recolher, apurada em procedimento de fiscalização, deve ser previamente deduzida do saldo dos créditos originados das operações de exportação, para fins de determinação do saldo remanescente passível de compensação. Em decorrência, somente no caso inexistência ou insuficiente de saldo remanescente, seria cabível lançamento de oficio do valor total ou da parcela no deduzida, conforme o caso. No presente caso, o valor do direito creditório, reconhecido pela autoridade fi cal da Unidade de origem, foi determinado tendo em conta o valor do crédito utilizado na compensação, após a dedução do valor do débito recolher, apurado na fase de análise do presente procedimento compensatório. No caso presente, evidentemente, não houve necessidade de lançamento, haja vista que o valor total do débito suplementar a recolher foi inferior ao valor do saldo re' anescente do credito utilizado na compensação em tela. Cabe esclarecer ainda que, no caso em tela, a realização do lançamento, além d contrariar orientação expressa no § 5° do art. 21 da instrução Normativa SRF n°460, de 2003, com a nova redação, agravaria a situação da Recorrente, imputando-lhe elevado ônus A.53irocio dfinanceiro,, umai2vez que déhit supJementarIt5eriaacrescidt deLn1ulta 14aSoflçio de 75% ERRA DE CASTRO AutentIcado cligitalmento ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 10 Ei em 20/12/201D palQ hrlinistério do Fezencla , DE CAR P DE CARP' Processo n° 11020 003640/2005-72 S3-C I T2 Acórchlo n ° 3/f/2-01790 F1 100 (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, ao passo que o valor originário do saldo remanescente do crédito compensado (forma de ressarcimento crédito escritural), por falta de previsão legal, não teria nenhum acréscimo legal. Assim, fica demonstrado que a glosa parcial do crédito em questão foi realizada em consonância com a legislação tributiria ern vigor, por conseguinte, não merece reparo o Acórdão o recorrido. Da conclusão. Ern face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na Integra o Acórdão recorrido. Sala das SessÉlies, em 27 de outubro de 2010, (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Assinado ditititatments il:tn 17/1112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/1212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Aulenticado digitalmente ern I 711 1 ,2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 29112/2010 pelo Moisterio da Fazerda 11

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Numero do processo: 11080.720482/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.   (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 82 /2 01 0- 71 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.196,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POA), referente ao processo administrativo n° 11080.720482/2010­71,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   6 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; ” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10940.900032/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS. Calculo. Isonomia com Instituições Financeiras. Impossibilidade. A base de cálculo eleita pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.718/98 (faturamento) encontra seu fundamento de validade no art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, descabendo-se a pretensão de transformar o PIS em tributo sobre resultado. Ademais, as exclusões previstas para as instituições financeiras estão afinadas com a tipicidade da atividade. Ainda que assim não o fosse, a pretensão de alterar a base de cálculo prevista em lei em razão da aplicação do princípio constitucional da isonomia esbarraria na restrição imposta pelo art. 62 do RICARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida, Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 55          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  06­28.231,  de  15/09/2010,  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR.  Em  instante  prévio  à  apreciação  da  manifestação  recursal, convém que sejam revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 08/23),  apresentada  em  25/03/2008,  em  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  25213.84901.130906.1.7.04­3927 (que retificou o Per/Dcomp nº  18003.63304.111103.1.3.04­6800)  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 14/02/2008 pela DRF em Ponta Grossa/PR  (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  28/02/2008  (fl.  07),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (pagamento  de  PIS  de  R$  774,73)  encontrava­se  totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins  desejados.  Na  manifestação  a  contribuinte  disserta  sobre  o  crédito  pleiteado,  ressaltando  que  decorre  de  diferença  de  tratamento  tributário em relação às instituições financeiras (ressalta que se  deve estender o benefício concedido às instituições financeiras,  de modo que as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins e  do  PIS  sejam  passíveis  de  aplicação  para  as  demais  pessoas  jurídicas). Esclarece que vem recolhendo a contribuição sem as  exclusões  a  que  tem  direito,  não  restando  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Juntamente com a manifestação, a interessada apresentou cópias  de documentos societários (fls. 24/25).  Às fls. 01/05, cópia do Per/Dcomp apresentado em 13/09/2006.   À  fl.  27,  extrato  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  arrecadação federal.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 3a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  através  do  acórdão  já  referenciado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  pelas  motivações  bem  retratadas  na  ementa  do  referido  julgamento:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 56          3 Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  PIS.  CÁLCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Nos  termos da  legislação de  regência, a contribuição devida a  título de PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado deve ser  calculada  com  base  no  faturamento,  assim,  o  pleito  para  observância  do  princípio  da  isonomia  em  relação  à  forma  de  cálculo  aplicável  às  instituições  financeiras,  não  pode  ser  atendido..  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso  voluntário,  pelo  qual  seguiu  a  linha  da  defesa  de  que  suas  despesas  operacionais  podem  ser  deduzidas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, tomando como paradigma as  exclusões  que  são  asseguradas  às  instituições  financeiras  pela  mesma  lei  de  regência  das  referidas  contribuições.  E  concluiu,  finalmente,  que  o  tratamento  desigual  em  relação  aos  demais  contribuintes  viria  configurar  comportamento  vedado  pelo  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição Federal de 1988.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, em essência.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo voto lido em sessão, que foi acompanhado pela unanimidade dos  presentes:  Estando  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  e  sendo  o  tema  afeto  à  competência  da  3a.  Seção  do  CARF, dele tomo conhecimento.  Em  princípio,  deve­se  delimitar  o  cerne  da  controvérsia  do  recurso em exame.  Neste  particular,  apresso­me  a  observar  que  inexiste  qualquer  pendência  fática  a  ser  resolvida,  sendo  o  exame  proposto  eminentemente  de  direito.  Mais  especificamente,  pretende  a  recorrente assegurar o recolhimento da contribuição ao PIS e da  Cofins  sobre  o  lucro  bruto,  ou  seja,  deduzindo  todas  as  suas  despesas operacionais da sua receita bruta.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 57          4 Sob o  ponto  de  vista  constitucional,  deve­se  chamar  a atenção  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  embora pudesse ter como signo de riqueza tributável o lucro, foi  definida pelo art. 3o da Lei n º 9.718/1998 como o faturamento.  Tal definição encontra fundamento de validade na alínea ‘b’, do  inciso I, do art. 195 da Carta Magna.   Destaque­se que a discussão história sobre da amplitude da base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  cujo  Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,  já  reconheceu  a  impropriedade do alargamento da base, sob os auspícios da Lei  n º 9.718/98, para além da receita operacional do contribuinte,  não encontra eco nos autos.   A pretensão do recorrente, por sua vez, vai bem além. Pretende  transformar  o  tributo  sobre  faturamento  em  exação  sobre  o  lucro, o que, como demonstramos, incompatibiliza­se com a base  definida no art. 3o da Lei n º 9.718/98 (receita operacional), cujo  fundamento de validade esta no art. 195, I, ‘b’, da CF/88.  De outro giro, quanto à tentativa de legitimar sua pretensão nas  exclusões  prescritas  na  mesma  Lei  n  º  9.718/98  para  as  instituições  financeiras,  além  de  entendermos  que  as  previstas  para  tais  atividades  estão  atreladas  as  suas  respectivas  particularidades  do  negócio  desenvolvido  pelas  mesmas  (de  igual  modo,  por  exemplo,  como  seria  insensato  imaginar  em  exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos  incondicionais  para  instituições  financeiras),  admiti­las  sob  o  argumento de ferir a norma do art. 150, inciso II, da CF/88 iria  de  encontro  a  restrição  constante  do  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF, assim vazado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.913508/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/01/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS,  competência  maio  de  2003, com débitos de CSLL referentes ao 4º trimestre de 2005, no valor total de R$ 3.979,41.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.41532969 de 14/08/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  03.98.97.56.66.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913508/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.640  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913508/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.640  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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