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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073885 #
Numero do processo: 14090.000417/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.         Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 1º trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  pedido  no  montante  de  R$37.727,05  foi  formalizado,  em  03/12/2002,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  19698.00849.021203.1.1.01­7862.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  54/55,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 84/86,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação  e  Exportação,  referiam­se  à  soja  em  grãos,  produto  que  é  não­ tributado(NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 89/94, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000417/2007­08  Acórdão n.º 3102­000.115  S3­C1T2  Fl. 131          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do  imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação Indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de  valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei  instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996  tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar  esse  comando:  ele é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem  como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000417/2007­08  Acórdão n.º 3102­000.115  S3­C1T2  Fl. 132          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada por máquina  automática  ou manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações  promovidas pela  recorrente,  o  que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que  consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do  Poder Executivo, de  onde provém),  e  de  forma vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que ali  aparecem com  tal  expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000417/2007­08  Acórdão n.º 3102­000.115  S3­C1T2  Fl. 133          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do  campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame. O produto  exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor  fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13746.000160/2003-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/02/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECONHECIDO POR MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS DO PRÓPRIO IMPOSTO. LIMITES DA COISA JULGADA. Realidade em que, por força de provimentos jurisdicionais, foi autorizada a utilização de créditos presumidos do IPI exclusivamente para a compensação com o IPI devido no final do processo industrial, inclusive com a possibilidade de transferência de aludido direito para terceiros, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, já que o direito anteriormente reconhecido está amparado pela coisa julgada. Não obstante, o pleito envolve realidade em que o sujeito passivo buscava a compensação do crédito judicial com débitos de terceiros distintos do IPI, o que não se pode admitir uma vez que aludido intento extrapolou os limites do direito reconhecido pelo Poder Judiciário. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, no seguinte sentido: a) por maioria de votos, para rejeitar o argumento em favor da homologação tácita da compensação; vencidos os conselheiros Solon Sehn e Bruno Curi, que entenderam haver ocorrido aludida homologação; b) superada a questão atinente à homologação tácita, nos termos acima, votaram os membros, por unanimidade, para negar provimento ao recurso. O conselheiro Solon Sehn declarou voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182.632. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 965          1 964  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000160/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.236  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros   Recorrente  ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS (nova denominação de  Maximiliano Gaidzinsk S/A ­ Indústria de Azulejos Eliane)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/02/2003  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUINTE COM DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA  QUE  TRATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação de créditos com débitos de terceiros,  já que o caput do citado  artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se  restringe  à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios  débitos.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  RECONHECIDO  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS DO PRÓPRIO IMPOSTO. LIMITES DA COISA JULGADA.   Realidade em que, por  força de provimentos  jurisdicionais,  foi autorizada a  utilização de créditos presumidos do IPI exclusivamente para a compensação  com  o  IPI  devido  no  final  do  processo  industrial,  inclusive  com  a  possibilidade  de  transferência  de  aludido  direito  para  terceiros,  não  se  aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da  Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  já  que  o  direito anteriormente reconhecido está amparado pela coisa julgada.  Não obstante, o pleito envolve realidade em que o sujeito passivo buscava a  compensação do crédito judicial com débitos de terceiros distintos do IPI, o  que não se pode admitir uma vez que aludido intento extrapolou os limites do  direito reconhecido pelo Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 60 /2 00 3- 38 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     2 Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, no seguinte sentido:  a) por maioria de votos, para rejeitar o argumento em favor da homologação  tácita  da  compensação;  vencidos  os  conselheiros  Solon Sehn  e Bruno Curi,  que  entenderam  haver ocorrido aludida homologação;  b)  superada  a  questão  atinente  à  homologação  tácita,  nos  termos  acima,  votaram os membros, por unanimidade, para negar provimento ao recurso.   O conselheiro Solon Sehn declarou voto.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace,  OAB/SP 182.632.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  302/322  da  cópia  digitalizada  do  e­processo  ­  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual não homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo,  nos termos do seguinte acórdão:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  de  fls.02,  nos  termos  do  voto da relatora.   Pela  homologação  tácita  da  compensação  votaram  os  julgadores  Alessandro  Saggioro  Oliveira,  Antônio  Carlos  Lombello  Braga  e  Carlos  Romero Cezar do Amaral, nos  termos da Declaração de Voto apresentada  pelo último.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:    A  empresa  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  apresentou  o  requerimento  de  fls.  01,  onde  declara  haver  transmitido  créditos  para  a  pessoa  jurídica  MAXIMILIANO  GAIDZINSKI  S.A.  ­  ELIANE  S.A.  ­  REVESTIMENTOS CERÂMICOS, créditos esses que a Nitriflex S.A. estaria  autorizada  judicialmente  a  transferir  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  foi  pedido  o  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 966          3 afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização  de créditos de terceiros na compensação.     Utilizando­se  destes  créditos  a  MAXIMILIANO  GAIDZINSKI  S.A.  ­  ELIANE  S.A.  ­  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS  acima  qualificada  apresentou  através  de  seu  procurador,  o  formulário  de  fls.  02,  com  o  objetivo de compensar os débitos nele apontados, com créditos de terceiros,  pertencentes  a  Nitriflex  S.A.  e  constantes  do  processo  administrativo  n°  10735.000001/99­18.      O Parecer Seort n° 570, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  48/54)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:     A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou  ... a  Ação Mandamental  (Mandado  de Segurança)  n°  98.0016658­0  no  sentido  de  reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente às aquisições  de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos,  não tributados ou que foram tributados à alíquota zero ..., bem como seu direito  de compensá­lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial,  obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão  exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.     Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0  somente  lhe  permitia  utilizar  o  seu  crédito  ...  com  débitos  relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e  Comércio  impetrou  junto  à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de Meriti  ­  RJ  um  outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025­0, esse visando  afastar  a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°41/2000,  obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar  o  seu  direito  de  ceder  parte  do  seu  crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária.     ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.A.  ...  realizou  diversas  compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte  do saldo remanescente a terceiros...     ...  a  Procuradoria  ajuizou  ...  a  Ação  Rescisória  n°  2198  visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658­0  transitada  em  julgado, obtendo vitória parcial,  uma vez que houve mudança  no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou  de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor  primitivo do crédito.      Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência  da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu  habilitar  créditos  junto  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de  habilitação  (processo  nº  13746.000191/2005­51)  foi  indeferido  administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via  judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo  êxito na 1ª instância de julgamento.     O  Seort  da  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação  contido no processo n° 13746.000191/2005­51.      O Parecer Seort n° 570, de 2008, continua seu relato aduzindo que:   ...  o  ponto  nevrálgico  ...  repousa  em  saber  se  o  contribuinte  pode  ou  não  compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi  cedido pela Nitriflex SA ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas  norma  infralegal  (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  cedente  do  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     4 crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  seu  direito  de  cedê­lo a terceiro...   ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova  Iguaçu ­ RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74  da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66,  de 29.08.2002  convertido  no  artigo 49 da Lei n°  10.637/02  tem o  condão  de  restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade  da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei.   ...  quando  o Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito  de  um  contribuinte  mediante  a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação tributária.   Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da Medida  Provisória  n°  66/02  ...  é  que  estão  amparados  pelo  MS  nº  2000.5110001025­0  e,  desta  forma,  somente  naqueles  pedidos  é  que  pode  ser  utilizado  crédito  cedido  pela  sociedade  empresária Nitriflex S A.     A DRF/Nova Iguaçu RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes  do  parecer  expedido  pela  PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as  quais  cumpre  evidenciar:   ...  quando  ajuizado  o MS 2001.51.10001025­0, vigorava  a  IN SRF n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n° 9.430/96 em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados  no  voto  do  relator,  eram omissos a  respeito, daí a  razão pela qual  ter o  tribunal ad quem  afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00.   Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art.  49 da MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 ...   ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não  prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão  transitada em julgado.   ... hoje a  situação  fática  jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002 passou  a  ser  clara  ao  prever  como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.   ... Assim, a coisa julgada não pode ser  invocada quando direito superveniente  repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.   Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial  considerados  fatos  consumados,  até  a  edição  da  MP  66,  de  29.08.2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002.   Registre­se:  a  lei  nova  não  está  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial  transitada  em  julgado. A  nova  lei  alcança,  isto  sim,  os  fatos  novos  ocorridos  sob a  sua égide e  sobre a qual a coisa  julgada não pode surtir  efeitos,  já que  estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas  compensações  com  débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei,  não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar  de  violação  à  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  ­  fatos  consumados  sob  efeitos  da  coisa  julgada,  jamais  aos  pedidos  de  compensação  formulados  depois  das  alterações legislativas supervenientes à coisa julgada.      Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN  para propor a não homologação da compensação pleiteada.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 967          5   O Despacho Decisório  de  fls.  54,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  continuidade  à  cobrança  e  tomadas  as  demais  providências cabíveis.     O  processo  foi  encaminhado  à  ARF/Criciúma/SC,  domicílio  fiscal  da  interessada para ciência da decisão.      A interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 570, de  2008 e respectivo Despacho Decisório em 05/09/2008 (fls. 58).      Pelo requerimento de fls. 50/60 e arrazoado de fls. 61/94, a interessada  manifestou sua inconformidade alegando em síntese que:   Não  se  tratando  de  hipótese  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96,  requer  o  processamento da presente com efeito suspensivo...   Além  de  negar  prazo  para  sua  defesa,  indevidamente  determina  o  encaminhamento do processo ... para continuidade da cobrança.  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 05/09/2008, ou  seja, após 5(cinco) anos do protocolo da declaração de compensação.  Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a  manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos  dos  §§4º e 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 ...  Desta  forma, deve ser considerado homologado o pedido de compensação em  questão, com a conseqüente extinção dos débitos compensados.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao  crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF  41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do  REFIS).  Foi  impetrado  o  MS  2001.51.10.001025­0  para  se  alcançar  tal  desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª  Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a  ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à  plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF 21/97  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no  MS  98.0016658­0.  Embora  o  pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente pelo E. TRF da 2ª Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos  pendentes de análise, e não  foi concedida  tutela de urgência para suspender a  execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos.    Outra alegação trazida ao processo e que se refere à propriedade dos  créditos foi assim aduzida:   A  coisa  julgada  ...  reconheceu  o  direito  ao  crédito de  IPI  ... Ou  seja,  a  coisa  julgada reconheceu o direito à propriedade do crédito.   Definindo  o  conteúdo  e  alcance  do  direito  à  propriedade,  ...  o  art.  1.228  do  Código Civil ...   Não podendo a legislação tributária alterar o conteúdo e alcance dos institutos e  conceitos de direito privado utilizados para  fixar competências  tributárias dos  entes políticos (art. 110 do CTN).   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     6   A propósito do mesmo tema, entende, ainda, a interessada, que a coisa  julgada material impede a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que limita a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  porque,  no  caso,  esse  crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos  nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não­cumulatividade  do IPI e da irretroatividade das leis.      Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41,  de  2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo,  pela Nitrifiex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro  de  2003,  transitou  em  julgado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão  judicial relativa ao processo n° 98.0016658­0.     Prosseguindo em sua contestação:   Noutros  falares, o E. TRF da 2ª Região fundamentou sua decisão de afastar a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  com  base  no  princípio  constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  segundo  o  qual  a  lei  nova  não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a E.  Corte  que  a  instrução  normativa,  sobre  ser  ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para terceiros  do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN  e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. E dizer,  a coisa julgada estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação jurídica segundo  a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita­se à legislação  em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores (crédito), ocorridos entre  08/88 e 07/98.      A corroborar sua tese referente à irretroatividade da nova redação do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  trouxe  ao  processo  doutrina  de  Roque  Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao.      A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  trazida pela Lei n° 10.637, de 2002,  salientando  trecho da ADI­MC  172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.      A reclamante transcreve, dentre outras, ementa do EREsp 488.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori  Albino  Zavascki:   É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque  os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das  espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação  a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem objeto  de exame nas instâncias ordinárias. .. .     E prossegue em seus argumentos:  É sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado.   Para  não  inviabilizar  seus  procedimentos  de  compensação  é  que  a  Nitriflex  sujeitou­se à mencionada regra.   ... a bem da verdade, a  IN/SRF 517 só produz efeitos para  fatos posteriores à  entrada em vigor da  regra. No presente caso, a decisão  judicial  transitada em  julgado  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  transitou  em  julgado  em  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 968          7 18/04/2001,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  IN/SRF  517,  por  isto  inaplicável.   Portanto, a  inexistência de habilitação do crédito de  IPI não é óbice para  sua  utilização...    No  que  tange  à  ação  rescisória  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente  o  deferimento  de  tutela  de  urgência"  ou  "o  trânsito  em  julgado  da  decisão  rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida".     Ao  final, pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação  das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.     Em  despacho  anexado  às  fls.  147/149,  a  DRF/Florianópolis/SC  evidenciou a existência do processo administrativo nº 11610.002615/2003­ 60  com  créditos  de  terceiros  idênticos  aos  do  presente  processo  e,  às  fls.  116/119,  se  encontra  cópia  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Florianópolis/SC  que  decidiu  o  processo  nº  11610.002615/2003­60,  não homologando as compensações nele pleiteadas.    Tendo em vista que o processo nº 11610.002615/2003­60 se encontrava  na  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  o  presente  foi  encaminhado  também  àquela  DRJ.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP emitiu o despacho de fls. 141/146 onde concluiu que não detinha  competência para apreciar o presente processo.    O  presente  processo  retornou  à  DRF/Florianópolis/SC  que,  por  sua  vez,  questionou  a  Superintendência  da  9ª  Região  Fiscal  a  respeito  dos  procedimentos a serem adotados face à existência de dois processos com o  mesmo pedido.    A DISIT da 9ª Região Fiscal exarou o documento de  fls. 112/114 que  pode ser assim resumido:   ...  houve  a  apresentação  de  duas  vias  de  cada  pedido  de  compensação,  uma  perante a DRF­Nova  lguaçu­RJ  (domicílio  fiscal  do credor) e outra perante a  DRF­Florianópolis­SC  (domicílio  fiscal  do  devedor).  Pela  sistemática  da  IN  (art. 15, §4°), quem analisaria o pedido seria a DRF­Nova lguaçu­RJ,  tendo a  via entregue à DRF­Florianópolis apenas o caráter de comunicado.   A  DRF­Nova  lguaçu­RJ  analisou  os  pedidos,  não  os  homologando,  com  fundamento na impossibilidade de compensação do crédito de um com o débito  de  outro,  eis  que  embora  não  aplicável  a  IN  SRF  41­2000,  sobreveio  posteriormente a Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na  lei 10.637,  de  2002,  vedando  tal  tipo  de  compensação.  Ou  seja,  segundo  a  DRF­Nova  Iguaçu,  a  coisa  julgada  não  teria  eficácia  contra  a  vedação  imposta  por  ato  legal.   Contra  tais  decisões,  o  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade. A DRJ competente para julgá­la seria a DRJ­Juiz de Fora­MG  (eis que se trataria de decisão exarada na 7ª Região Fiscal relativa a crédito de  IPI).   ... a DRF­Florianópolis já havia julgado as suas vias dos pedidos apresentados  pelo  devedor­cedente  ...,  também  não  homologando  as  compensações,  sendo  que  tendo  ocorrido  apresentações  de  manifestações  de  inconformidade  seguiram para a DRJ­Ribeirão Preto (competente para as decisões exaradas na  8ª  Região  Fiscal).  Em  relação  a  estas  manifestações  de  inconformidade,  em  alguns  casos  estão  aguardando  julgamento,  sendo  que  em  outros  já  foram  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     8 julgadas,  com  a  apresentação  de  recursos  voluntários  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Por essa razão, dado o interrelacionamento entre os processos (e de modo a se  evitar  julgamentos  conflitantes),  encaminhou  também  as  manifestações  de  inconformidade  que  atacavam  as  decisões  da  DRF­Nova  lguaçu­RJ  para  a  DRJ­ Ribeirão Preto ...   A DRJ­Ribeirão Preto,  por  seu  turno,  devolveu  os processos  dizendo não  ser  competente para  as  causas  que  tenham por objeto decisões  proferidas  pela 7ª  Região Fiscal.     A Disit da 9ª Região Fiscal concluiu seu parecer determinando àquela  DRF/Florianópolis/SC que encaminhasse o presente processo à DRJ/JFA e  o  de  nº  11610.002615/2003­60  ao  CARF  se  houve  a  apresentação  de  recurso  voluntário  e  que  fosse  evidenciado  em  cada  um  dos  mesmos  a  existência do outro.    Adotados os procedimentos acima, no tocante a este processo, o mesmo  foi encaminhado a esta DRJ/JFA para apreciação.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela instância a quo, que indeferiu o pleito da interessada em Acórdão assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei nº 10.637, de 2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram em inequívoca disposição  legal  ­ MP nº 66, de 2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, pretensão essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 969          9 Cientificada da referida decisão em 18/08/2010 (conforme AR de fls. 328), a  interessada,  em 03/09/2010  (fls. 330),  apresentou o  recurso voluntário de  fls. 330/408, onde,  com  base  nos  argumentos  já  aduzidos  na  primeira  instância,  reforçado  por  respeitável  jurisprudência,  doutrina  e  em  parecer  do  prof.  Paulo  de  Barroso  Carvalho,  requer  seja  homologada a compensação pleiteada, de forma tácita (por força dos §§ 4º e 5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96) ou expressa, em vista da legitimidade do crédito reconhecido pela via judicial.  Quanto à ação rescisória nº 2003.02.01.005675­8, ajuizada pela União, junto  ao TRF da 2ª Região, para desconstituir a coisa julgada objeto do Mandado de Segurança nº  98.0016658­0, asseverou a recorrente que a Nitriflex ajuizou a Reclamação Constitucional nº  9.790, na qual a Exma. Min. Cármen Lúcia proferiu decisão liminar determinando a suspensão  da  aludida  Ação  Rescisória,  por  entender  que  o  TRF  da  2ª  Região  desrespeitou  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo de Instrumento nº 313.481 e da  Ação Rescisória nº 1.788, que manteve incólume o direito reconhecido judicialmente em favor  da recorrente.  Às fls. 455/467 foi anexada consulta feita pelo SEORT da DRF Nova Iguaçu  ­ RJ à Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente à suposta perda de eficácia da ordem  judicial que reconheceu o crédito e o direito de compensação com débitos de terceiros, em face  da superveniência da Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Às fls. 469/569 foi acostado Parecer do Prof. Paulo de Barros Carvalho em  resposta a consulta formulada pela pessoa jurídica Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  Em  07/08/2014  a  interessada  apresentou  petição  (fls.  572/583)  mediante  a  qual  informa  a  ocorrência  de  fatos  novos,  quais  sejam,  a  extinção  em  definitivo  das  ações  rescisórias movidas  pelo  Fisco,  reforçando  ainda  os  argumentos  já  aduzidos  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Do argumento em defesa da homologação tácita da compensação  Por uma questão de  lógica  trato primeiramente do argumento em defesa da  homologação tácita da compensação.  De início, vê­se que o formulário em que o pleito foi formalizado, Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização  do pedido, ou seja, em 12/02/2003.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     10 Com  efeito,  no  rodapé  do  formulário  em  tela  (fls.  04)  consta  que  aludido  formulário  foi  "aprovado  pela  Instrução Normativa  SRF/Nº  21/97  ­  Anexo  IV",  em  sintonia  com o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito:  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO  DE OUTRO  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido parcelados,  poderá  ser utilizada para a compensação com débitos de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento  dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do  formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros",  de que trata o Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em duas  vias,  devendo  cada contribuinte protocolizar  uma  via  na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou  IRF­A da jurisdição  do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.   §  4º Na hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art.  13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.   §  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de Compensação de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em  duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença  judicial,  transitada em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada após atendido o  disposto no art. 17.  (grifo nosso)  Muito  embora a  Instrução Normativa SRF nº 21/97  só  tenha sido  revogada  em 1º/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou  formalmente  a  citada  IN  21/97),  todo  o  artigo  15  da  IN  21/97,  ou  seja,  a  integralidade  do  dispositivo  que  tratava  da  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  um  contribuinte  para  compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000  (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário Nacional),  no  art.  66  da Lei  Nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei Nº 9.069, de 29  de junho de 1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, resolve:  Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos  consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS e do  parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória Nº 2.004­5, de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 970          11 formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa  SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.   Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  (grifos nossos)  Conforme abordado adiante de forma mais detalhada, foi essa nova limitação  à compensação que motivou a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio a impetrar Mandado  de  Segurança  (n°  2001.02.01.035232­6  ­  processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  pleiteou o afastamento dos efeitos da  IN SRF n° 41/2000. Reitere­se que o Poder Judiciário,  por  força  de  decisão  no Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001, já tinha reconhecido, em favor da Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente  da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Segundo o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "a compensação  de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (grifei). Tal dispositivo vigora desde 30/08/2002, data da publicação da Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  incluiu  aludido  preceito1.  Quanto  ao  caput  do  preceito  em  evidência,  o  mesmo,  na  redação  à  época  vigente  (dada  pela  MP  nº  66/2002),  já  tratava  exclusivamente da compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido  pela simples leitura do dispositivo em questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº  66, de 2002)  (grifo nosso)  Restrição nesse sentido ­ de autorizar a compensação tributária somente com  débitos próprios ­ foi mantida na redação do preceito em comento desde então.  Assim,  não  poderia  ser  dado  ao  pedido  objeto  dos  autos  ­  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros ­ a natureza da declaração a que alude o § 1º  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ("a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade presente não  se  enquadra  no  disposto  no  §  4º  do  aludido  dispositivo,  segundo  o  qual  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo".  Primeiro porque o pleito envolve forma de compensação (de créditos com débitos de terceiros)  não prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (ora, é regra básica de hermenêutica  que parágrafos, incisos e alíneas são fragmentos subordinados ao caput de um artigo, tendo seu                                                              1  Vale  lembrar  que  a  MP  nº  66/2002  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  cujo  artigo  68  estabelece a produção de efeitos da prescrição em tela a partir de 1º/10/2002.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     12 âmbito  de  aplicabilidade,  em  princípio,  ao  disposto  no  caput);  segundo porque  o  pleito  foi  formalizado posteriormente à edição da MP nº 66/2002, ou seja, em 12/02/20032.  Em  consequência,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  o  disposto  no  §  5º  do  mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação". Pelo que foi acima exposto resta claro que o preceito em evidência é restrito  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação, que, como dito, aborda unicamente a compensação de créditos com débitos  próprios, ou seja, a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 a partir  da alteração trazida pela MP nº 66/2002.  Não  bastasse  isso,  o  §  5º  ­  que  trata  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada  ­  só  veio  a  ser  incluído  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (posteriormente convertida na Lei nº  10.833/2003),  publicada  em  31/10/2003,  a  partir  de  quando  o  dispositivo  em  questão  passou a viger. Ou seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada.  Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação  tácita  a  que  se  refere  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Rejeita­se,  portanto,  o  argumento  da  interessada nesse sentido.  Vale  lembrar, por  fim, que com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei nº 9.430/963), a apresentação  de pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros passou a ser considerada como  compensação  não  declarada.  Tal  preceito  passou  a  viger  a  partir  de  30/12/2004,  data  da  publicação da norma em evidência.   Apesar disso, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até  então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação.  Com efeito, a edição exagerada de leis no Brasil recomenda prudência na adoção do brocardo  jurídico segundo o qual "a lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito", já  que não é rara, em nosso País, a edição de dispositivos destinados unicamente a fechar brechas  interpretativas, notadamente no âmbito tributário, de lamentável elevada complexidade.   No mais, interpretação nesse sentido me parece ferir o raciocínio lógico, seja  pela  falta  de premissas  que  alicercem  tal  conclusão,  seja  em vista  de o  caput do dispositivo  (artigo  74  da Lei  nº  9.430/96)  há muito  (desde  a  edição  da MP  nº  66/2002) abordar  outra  realidade, ou seja, a compensação de créditos com débitos próprios, conforme já ressaltado.  Do direito decorrente dos provimentos jurisdicionais em favor da pessoa  jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio  Conforme relatado, vê­se que a lide diz respeito a pedido de compensação de  créditos da empresa Nitriflex S.A. Indústria e Comércio (conforme requerimento de fls. 01) em  favor da recorrente, a pessoa jurídica Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos (nova denominação                                                              2 Como dito, a redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que passou a explicitar o alcance do dispositivo  em tela apenas em relação a compensação com débitos próprios, vigora desde 30/08/2002, data da publicação da  Medida Provisória nº 66/2002.  3  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:       [...]      II ­ em que o crédito:      a) seja de terceiros;      [...]  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 971          13 de Maximiliano  Gaidzinsk  S/A  ­  Indústria  de  Azulejos  Eliane),  créditos  esses  reconhecidos  judicialmente em favor da Nitriflex S.A., a qual, por força da aludida decisão, estaria autorizada  a transferi­los para terceiros.  Às fls. 04 foi anexado o formulário de Pedido de Compensação de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  onde  a  empresa Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  figura  como  contribuinte detentor do crédito e a pessoa jurídica Maximiliano Gaidzinsk S/A ­ Indústria de  Azulejos Eliane ­ a ora recorrente (hoje Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos) ­ aparece como  contribuinte devedor, ou seja, o beneficiário da compensação.   Os  débitos  apontados  no  pedido  de  compensação  dizem  respeito  a  PIS  ­  Faturamento (código 8109) e a COFINS (código 2172), ambos do mês de janeiro de 2003.  Examino,  primeiramente,  a  situação  da  Reclamação  nº  9.790,  formalizada  junto  ao  STF  pela Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio. Conforme  relatado  vê­se  que  o  STF  havia determinado liminarmente a "suspensão da Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675­8, do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a decisão final desta Reclamação".  De acordo  com o  extrato  de  consulta  fornecido  pelo  sítio  do STF4,  aludida  ação transitou em julgado em 25/10/2012. O acórdão correspondente foi publicado no DJE de  27/09/2012, constando da referida consulta decisão no seguinte sentido:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou  procedente  a  reclamação,  contra  o  voto  do  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falou  pela  reclamante  o  Dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace.  Plenário,  28.03.2012.  Não foi possível obter no sítio do STF o inteiro teor do acórdão em tela. Não  obstante,  diante  da  informação  acima  colacionada,  não  há  razão  para  se  cogitar  de  eventual  rescisão  do  provimento  jurisdicional  em  favor  do  reconhecimento  do  crédito  que  subsidia  a  compensação objeto dos autos.  Vale  ressaltar  que  consta  dos  autos  informação  de  que,  por  força  da Ação  Rescisória nº 2198, ajuizada pela Fazenda Pública visando desconstituir  a sentença proferida  no Mandado de Segurança nº 98.0016658­0, teria havido mudança no tocante ao período sobre  o qual  recaiu o direito ao crédito, que,  segundo  informado,  fora  reduzido de 10  (dez) para 5  (cinco) anos. Não obstante, eventual provimento nesse sentido terá reflexo unicamente quando  da execução das decisões favoráveis ao sujeito passivo, já que a matéria relativa ao direito em  si foi preservada.  Quanto  aos  provimentos  favoráveis  ao  sujeito  passivo  há  que  se  fazer  algumas considerações.  De acordo com a cópia do acórdão da Terceira Turma do TRF da 2ª Região  na  apelação  em mandado  de  segurança  nº  024199/RJ  (processo  nº  98.02.49739­8,  processo  originário  nº  98.0016658­0),  acostada  às  fls.  52/55  do  processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.  61/64 da cópia digitalizada do e­processo), em nome da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria  e  Comércio,  foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  a  impetrante  "compensar  o  crédito                                                              4  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3824716  (consulta  realizada  em  05/03/2015, às 20:01)  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     14 presumido de IPI com o crédito a recolher no final do processo industrial". A decisão em tela  foi  fundamentada  na  não  cumulatividade  do  IPI  objeto  do  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição Federal. O acórdão em evidência foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. NÃO­CUMULATIVIDADE (ART. 153, § 3º, II, C.F.;  DECR. Nº 97.410/88)  1.   O  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal,  dispõe  sobre  a  não­ cumulatividade  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  determinando a  compensação do que  for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.  2.   O  Decreto  nº  97.410/88,  que  estabelece  o  privilégio  da  isenção,  ou  mesmo  incidência de alíquota  zero em crédito do  IPI,  tem como propósito  impedir o acúmulo de carga tributária, abatendo o tributo presumidamente  devido em cada fase de industrialização, com o seu valor final.  3.  Direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher ao final do processo industrial.  4.   Apelação improvida.  (grifo nosso)  Consta  do  processo  administrativo  nº  13736.000533/2001­17  (também  em  nome da Nitriflex S.A.  Indústria  e Comércio) a petição  inicial  no Mandado de Segurança  nº  2001.5110001025­0,  em  que  a  impetrante,  fundada  no  aludido  crédito  reconhecido  no  processo judicial nº 98.02.49739­8 (processo originário nº 98.0016658­0), pleiteia o direito  de  transferir  tais  créditos  para  terceiros,  "sendo  afastada  a  limitação  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  41  de  07/04/00"  (v.  fls.  168/177  do  citado  processo  administrativo;  fls.  176/185 da cópia digitalizada anexa ao e­processo).   No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  de  embargos  de  declaração  objeto  do  mandado  de  segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (fls.  178/191  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 186/199 do e­processo) ­ processo originário nº  2001.51.10.001025­0  ­,  o  TRF  da  2ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  invalidar "[...] o ato administrativo fundado na limitação normativa da Secretaria da Receita  Federal de nº 41/00 à compensação de créditos da Impetrante reconhecido (sic) às fls. 63, com  débitos de terceiros". O mesmo Tribunal não admitiu o recurso especial interposto pela União  Federal (fls. 192/193 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 200/201 do e­ processo),  tendo  a  decisão  em  tela  transitado  em  julgado  em  12/09/2003  (conf.  fls.  197  do  processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 205 do e­processo).   Com efeito, extrai­se do voto i. Desembargador Federal Rogério Carvalho na  apelação  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (ver  fls.  204/206  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 212/214 do e­processo):    Em suas razões de apelo, a Embargante pediu expressamente para esta  E. Câmara conceder a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo  de compensar o crédito de IPI reconhecido na ação nº 98.0016658­0, com  débitos de terceiros não optantes pelo REFIS, afastada a limitação imposta  pela  IN  SRF  41/00,  direito  este  já  reconhecido  por  este  E.  Tribunal,  por  ocasião  da  análise  do  efeito  suspensivo  ativo  proferido  no  Agravo  de  Instrumento nº 76961 (Proc. nº 2001.02.01.016607­5): "Trata­se de decidir a  sorte deste requerimento, reiterado, às fls. 68/71, de efeito suspensivo ativo,  deferindo  medida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  "para  que  seja  assegurado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  de  transferir  o  citado  crédito para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS, sendo afastada a  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 972          15 limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 07.04.00" (fls. 26).  [...].    Justifica­se  o  provimento  do  recurso  de  apelação  diante  da  irretroatividade  da  Instrução Normativa,  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  garantem  o  pleno  direito  da  Embargante  de  compensar seu crédito  (art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96,  regulamentado pela IN/SRF nº 21/97) [...].    ISTO POSTO:    Dou  provimento  ao  recurso,  para  sanando  omissão  do  v.  acórdão de  fls.  180, declarar que o efetivo aprimoramento da prestação  jurisdicional,  no  caso,  implica  em  aplicação  da  regra,  de  conteúdo  interpretativo,  constante  do  parágrafo  3º  do  art.  515  do  CPC,  e,  em  consequência,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dou  integral  provimento ao apelo  invalidando a  limitação prevista na  IN SRF 41/00, à  compensação de créditos da Impetrante reconhecido às fls. 63, com débitos  de terceiros.  (os grifos não constam do original)   Por  fim, como a própria  interessada alude nos novos argumentos  trazidos à  lide, em resposta à sua petição nos autos do processo judicial nº 2001.51.10.001025­0, em que  a mesma alega descumprimento da ordem judicial e desobediência à coisa  julgada, decidiu a  MM. Juíza Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti, Vellêda Bivar Soares  Dias Neta, em 25/03/2014, no seguinte sentido (v. fls. 828):    Por  conseguinte,  considerando que a  impetrada não  trouxe aos autos  qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, DEFIRO  O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações objeto da ação nº 98.0016658­0  (PA 10735.000001/99­18 e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos  do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei  n. 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação  da impetrante.  (o grifo em sublinhado não consta do original)   Apresentados os  fatos relevantes para a análise do litígio, pode­se afirmar o  seguinte:   a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0),  o  direito de a mesma "compensar o crédito presumido de IPI com o crédito a  recolher no final do processo industrial" (grifei);  b)  também  em  função  de  decisão  judicial,  que  aludido  direito  creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada,  portanto,  restrição  nesse  sentido  objeto  da  IN  SRF  nº  41/00  (Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  ­  TRF  2ª  Região  ­,  processo  originário  nº  2001.51.10.001025­0).  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     16 É evidente,  pois,  que por  força  dos  provimentos  jurisdicionais  em  favor da  pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio foi reconhecido direito creditório a título do  IPI (crédito presumido), o qual poderá ser utilizado exclusivamente para a compensação com  o IPI devido no final do processo  industrial, seja da própria empresa, seja de empresas  terceiras para onde o crédito poderá ser transferido.   Entendo,  ainda, que  tal  crédito poderá  ser  utilizado  até  o  seu  completo  exaurimento, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo  74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02. E digo isso em respeito ao direito adquirido  e à coisa julgada.  Não obstante, os débitos apontados no pedido de compensação, em nome da  recorrente  (Eliane  S/A  Revestimentos  Cerâmicos  ­  nova  denominação  de  Maximiliano  Gaidzinsk S/A ­ Indústria de Azulejos Eliane), dizem respeito a PIS ­ Faturamento (código  8109) e a COFINS (código 2172), ambos do mês de janeiro de 2003.  Aludida  compensação,  portanto,  não  está  autorizada  pelos  provimentos  judiciais em favor da interessada, os quais, muito embora tenham outorgado a compensação  de créditos com débitos de terceiros, o fizeram estritamente no âmbito da compensação do  IPI com o próprio IPI, conforme ressaltado.  Da conclusão  Por todo o exposto, e considerando:  a) que o pleito não se enquadra em hipótese passível de homologação tácita  de compensação; e,  b)  que  o  pedido  de  compensação  não  está  alicerçado  pelos  provimentos  judiciais  em  favor  da  interessada,  já  que  os  mesmos,  muito  embora  tenham  outorgado  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  o  fizeram  estritamente  no  âmbito  da  compensação do IPI com o próprio IPI;   voto para negar provimento ao recurso voluntário formulado pelo sujeito  passivo.   Sala de sessões, em 18 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 973          17 Declaração de Voto  Peço vênia ao eminente Relator para divergir em relação à não­caracterização  da  homologação  tácita,  fundado  nas  razões  apresentadas  no  Acórdão  nº  3802­000.617,  decidido por unanimidade pela Turma na Sessão de 10/08/2011:  [...]  antes  de  ingressar  no  exame  desses  temas  e  das  demais  matérias  ventiladas na petição recursal, cumpre apreciar a alegação de homologação  tácita  da  compensação.  Esta,  consoante  destacado,  foi  afastada  pelo  acórdão recorrido, assentando no Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005  (fls. 368/v­369/v) e nas seguintes considerações:  O entendimento manifestado no Parecer PGFN/CDA/CAD n° 1.499,  de  2005,  explicita  com  clareza  a  questão  sobre  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  relativa  aos  Pedidos  de  Compensação  entregues  anteriormente  a  1o/10/2002,  no  entanto,  conclui  que  o  "novel  regime  de  compensação"  instituído  pela Lei  no  10.637,  de  2002, "não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa",  lançando, assim,  suas conclusões  inclusive  sobre os  formulários  "Declarações  de  Compensação"  iguais  aos  deste  processo,  ou  seja,  entregues após 1o/10/2002 e antes de 29/12/2004.  [...]  E mais, a corroborar o entendimento de que jamais foram DCOMP's,  conforme salientado no item 50 acima, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  passou  a  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  da  espécie, apresentadas após o advento da Lei n° 11.051, de 2004, ou seja, a  partir de então, surgiu a possibilidade jurídica, através da Lei n° 11.051, de  2004,  de  sequer  considerar  tais  requerimentos  como  "Declarações  de  Compensação",  retirando  inclusive  sua  sujeição  ao  rito  processual  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Frise­se que as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAD n° 1.499, de  2005, notadamente as dos itens 41, 42 e 45, são neste voto adotadas, tendo  em  vista  que  o  requerimentos  em  análise  se  utilizaram  de  créditos  apurados por terceiros para compensar créditos tributários próprios.  [...]  Pelo exposto, conclui­se que o documento  intitulado "Declaração de  Compensação"  deste  processo  não  se  caracteriza  como  tal  por  expressa  vedação  legal,  e,  em  assim  sendo,  a  homologação  tácita  não  alcança  o  presente caso.  A decisão recorrida, como se vê, faz referência aos §§ 12 e 13 do art.  74 da Lei no 9.430/1996, que foram introduzidos na ordem jurídica pela Lei  nº 11.051/2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 219/2004:  Art.  4º O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Art. 74. ............................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     18 [...]  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.  Todavia,  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  (10/04/2003),  data  do  encontro de contas, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 apresentava a seguinte  redação:  Art.  74. O  sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 3º Além das  hipóteses previstas nas  leis  específicas de cada  tributo ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  Nota­se,  portanto,  que  não  havia  previsão  legal,  no  momento  do  encontro  de  contas,  para  que  a  compensação  fosse  considerada  não  declarada. A rigor, na época, a legislação tributária (IN SRF nº 226/2002,  revogada  pela  IN  SRF  nº  460/2004)  limitava­se  a  prever  o  indeferimento  liminar do pedido de compensação:  Art. 1º Será liminarmente indeferido:  [...]  II  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório  alegado tenha por base:  [...]  c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado  a partir de 10 de abril de 2000.  Apesar disso, embora o protocolo  tenha ocorrido  em 10 de abril  de  2003 – antes do  início da vigência da Lei nº 11.051/2004 –, o acórdão da  DRJ  entendeu  que  o  documento  intitulado  “Declaração  de  Compensação”  deste processo não se caracteriza como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso (fls. 369/v).  Essa  interpretação,  no  entanto,  diverge  da  Jurisprudência  desse  Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a data do encontro de  contas  como  o  marco  juridicamente  relevante  para  fins  de  aplicação  intertemporal  das  regras  de  compensação  (1º  CC.  Recurso  Voluntário  158.483. PAF nº 13851.000099/2005­93; 1º CC. 2ª C. Recurso Voluntário  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 974          19 136.257.  PAF  nº  10980.006685/2003­16;  1ª  CC.  Recurso  Voluntário  nº  158.533.  PAF  nº  16327.001377/2004­75).  Nessa  linha,  cf.  o  seguinte  julgado:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  "MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE".  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES.  1. O processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação”  com  fundamento  em  legislação  superveniente.  Precedente:  EREsp  488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira Seção, DJU de  07.06.04.  2. Em conseqüência, o marco a ser considerado na definição das normas  aplicáveis  na  regência  do  "recurso  de  inconformidade"  é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros, o que, na hipótese, deu­se em 15 de fevereiro de 2001 e 14 de  março de 2001.  3.  A  "manifestação  de  inconformidade"  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na  Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser  normatizada  legalmente  a  partir  da  Lei  10.833/03  ­  conversão  da  MP  135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4.  A  Primeira  Seção,  ao  julgar  o  EREsp  850.332/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, examinando a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei  9.430/96, portanto,  sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02,  10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso  interposto  contra  o  seu  indeferimento  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  já que  a  situação  enquadra­se  na  hipótese  do  art.  151,  III, do CTN. Precedentes.  5. Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo de valor  quanto à própria validade da compensação efetuada, mas, tão somente, no  que tange à aplicação da jurisprudência do Tribunal em relação aos efeitos  em  que  devem  ser  recebidas  as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6. Embargos de divergência providos. (STJ. 1ª S. EREsp 977083/RJ. Rel.  Min. CASTRO MEIRA. DJe 10/05/2010. Grifamos)  Esse  critério,  evidentemente,  não  é  absoluto,  porquanto  em  alguns  casos – notadamente naqueles envolvendo ações judiciais – a compensação  pode  se  submeter  a  regras  ou  parâmetros  formais  ou  materiais  diferenciados.  Todavia,  para  efeitos  da  apreciação  da  ocorrência  da  homologação,  a  regra  geral  já  é  suficiente  para  afastar  a  validade  do  critério empregado pelo acórdão da DRJ.  Com  efeito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CDA/CAD  nº  1.499/2005,  invocado  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  desautoriza  a  interpretação adotada no julgado a quo. O estudo (itens 88 e 90 e “c.4”, das  conclusões) é expresso ao ressaltar que a aplicação da Lei nº 11.051/2004  restringe­se às declarações protocolizadas após o início de sua vigência:  88. Em síntese, cumpre destacar, na linha do já disposto no item V, que o  novel regime da compensação, instituído pela Medida Provisória nº 66/02  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/03,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     20 alguma,  os  casos  de  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa. [...]  90. Outrossim, cumpre reiterar que a compensação em que o crédito esteja  nas condições do item 88, desde que a declaração seja apresentada após a  entrada  em vigor da Lei nº 11.051/04,  será  considerada não declarada,  a  teor dos § 12,  II, da Lei nº 9.430/96, acrescentando pela  já citada Lei nº  11.051/04.  [...]  c.4)  com  a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  item  anterior),  serão  consideradas  não  declaradas  (vide,  a  respeito,  os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam a situação);  A decisão recorrida, na verdade,  interpretou de  forma equivocada o  parecer da PGFN, que, segundo demonstrado, foi expresso em afirmar que  a qualificação “não declarada” – e os efeitos  jurídicos correspondentes –  somente  tem  lugar  para  os  expedientes  encaminhados  após  a  entrada  em  vigor da Lei nº 11.051/2004, o que não é o caso dos autos.  A compensação, assim, deve ser considerada declarada para todos os  efeitos  legais,  de  acordo  com  o  entendimento  também  acolhido  pelo  voto  divergente (fls. 381­382):  Se há despacho de não­homologação, e se tal condição jurídica não lhe foi  extirpada,  o  documento  de  extinção  de  débitos  via  compensação  terá  forçosamente de ser reconhecido como uma Dcomp. Juridicamente outro  caminho não se mostra legitimo.  [...] o parecer PGFN/CAT n° 1499/2005 veio, em realidade, no sentido de  marcar  o  inicio  dos  efeitos  pretendidos  pela  Lei  nº  11.051/2004  que  determinou  fossem  consideradas  não­declaradas  as  compensações  que  tinham  como  lastro  creditório  as  hipóteses  discriminadas  de  forma  exaustiva. Significa dizer que, a partir da entrada em vigor da lei citada, as  petições  protocolizadas  como  Dcomp  perderiam  esse  status  caso  o  crédito oferecido estivesse vinculado aos eventos arrolados nos parágrafos  3º e 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o que traria a reboque a possibilidade  de exigência imediata dos débitos nelas consignados.  Usei a expressão “perderiam o status” no entendimento de que a utilização  dos  meios  procedimentais  formais  imanentes  à  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação  reveste  o  pedido  de  tal  perfil,  sendo  que  extirpar  essa  condição  jurídica  para  gerar  cobrança  imediata  dos  débitos  exige previsão expressa, previsão essa que veio exatamente com a entrada  em vigor da nova lei (11.051/2004); não antes.  Nesse ordem de idéias, sendo certo que a compensação se submete ao  regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, não há dúvidas  de que a decisão recorrida não poderia ter considerado “não declarada” a  compensação pretendida pelo Recorrente.  Por  outro  lado,  é  igualmente  induvidoso  que  o  interessado  foi  intimado do despacho decisório em 14/04/2008 (fls. 28), após o decurso de  cinco  anos  do  protocolo  de  declaração  de  compensação,  ocorrido  no  dia  10/04/2003 (fls. 01). Resta saber, no entanto, se isso implica a homologação  tácita da declaração de compensação, uma vez que, na época do encontro  de contas, não havia previsão legal expressa do prazo de cinco anos.  Este,  com  efeito,  foi  positivado  apenas  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 975          21 Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “Art. 74 ..................................................................................  ..............................................................................................  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de  cinco anos,  contado  da data da  entrega da declaração de  compensação.  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo,  podendo, para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e dos  pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos  de prescrição." (NR)  Esse  quadro  normativo,  aliado  à  mesma  premissa  de  que  a  compensação submete­se ao regime  jurídico previsto na data do protocolo  do pedido, poderia levar à conclusão de que, antes da Medida Provisória nº  135/2003, não havia prazo para homologação.  Há  um  julgado  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  de  26  de  abril  de  2007, que interpretou dessa forma. Devido à importância da matéria para a  adequada apreciação da controvérsia, cabe reproduzir a fundamentação do  voto do relator:  [...]   Agora analiso o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 e publicada  em 31/10/2003, no que modificou a redação do § 5° do art. 74 da Lei n°  9.430/96  e  introduziu  o  §  6°.  O  primeiro  estipulou  que  "o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação",  enquanto  o  segundo  determinou  que  "A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados."  Segundo o art. 68, III, da MP n° 135/2003 (equivalente ao art. 93,  VI,  da Lei n°  10.833/2003), o  seu  art.  17  entra  em  vigor na data de  sua  publicação.  Ou  seja.  31  de  outubro  de  2003  já  que,  conforme  jurisprudência  iterativa do STF, medida provisória convertida em lei  tem  eficácia desde sua edição.  Os §§ 5° e 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela  MP n° 135/2003, não podem mesmo ser aplicados antes de 31 de outubro  de 2003 porque isto implicaria em submeter o regime jurídico atual ­ com  prazo  preclusivo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  que  corre contra a Fazenda pública, e com confissão de dívida em relação aos  débitos  ­  do  sujeito  passivo  declarados  ­  aos  pedidos  de  compensação  (aqueles  entregues  até  setembro  2002,  antes  da  MP  n°  66/2002)  e  às  declarações de compensação  (PERD/DCOM, entregues a partir de 10 de  outubro de 2002). A aplicação retroativa constituiria ofensa ao primado da  segurança jurídica e à irretroatividade das leis.  Apesar disto,  a Receita Federal editou as  IN SRF n°s  n°s  460, de  18/10/2004,  e  600,  de  28/12/2005  (esta,  em  vigor,  revogou  a  primeira),  que dispõem o seguinte (os arts. abaixo, da IN em vigor, repetem os da IN  revogada):  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no­  prazo  de  trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     22 (...)  §  2°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo  será de cinco anos,  contados da data da entrega da  Declaração de Compensação.  (...)  Art.  64.  Serão  considerados Declaração  de  Compensação,  para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação  determinada pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da  Lei no. 10.833, de 2003, os pedidos de compensação, que, em 12 de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de não­ homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  bem  como  da  compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à  SRF até 30 de outubro de 2003, promoverá o lançamento de oficio do  crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado,  cientificará o  sujeito passivo da não­homologação da  compensação  e, se for o caso, do lançamento de oficio (simultaneamente) e intimá­ lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 2° do  art.  29,  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração .de Compensação, é a data da protocolização do pedido  na SRF.  Consoante  as  disposições  acima,  o  prazo  de  cinco,  para  homologação  da  compensação  tanto  a  solicitada  por  meio  dos  pedidos  entregues  antes  de  1°  de  outubro  de  2002,  mas  não  decididos  pela  autoridade  administrativa  até  essa  data,  quanto  a  declarada  por meio  de  PER/DCOMP  entregues  a  partir  da mesma  data  ­,  está  sendo  contado  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  transmissão  da  PER/DCOMP (arts. 64, 70 e § 2 0 do art. 29, combinados).  Tal contagem, contrária à Fazenda Pública,  implica em retroagir a  eficácia do art. 17 da MP n° 135/2003 de modo a extinguir, em definitivo,  todo e qualquer  crédito  tributário  informado em pedido  de  compensação  protocolizado até 1° de outubro de 1997 (cinco anos de 1o de outubro de  2002),  mas  não  analisado  pela  autoridade  administrativa  até  esta  última  data.  Num Estado de Direito como é o Brasil, o principio da segurança  jurídica  e  a  irretroatividade  das  leis  impedem  que  tal  assim  aconteça.  Afinal, tal contagem implica em fixar, de forma retroativa, o termo inicial  de  um  prazo  preclusivo  (seja  ele  decadencial,  em  relação  aos  créditos  tributários não confessados, ou prescricional, acaso confessados), sem que  a  pessoa  contra  a  qual  corria  tal  prazo  (a Fazenda Pública),  dele  tivesse  conhecimento.  Neste  ponto  importa  destacar  que,  se  a  administração  tributária  soubesse de tal prazo preclusivo, certamente envidaria esforços no sentido  de  analisar  todos  os  pedidos  antes  do  prazo  fatal,  em  cumprimento  ao  principio  da  eficiência.  É  o  que  acontece,  por  exemplo,  quando  se  aproxima  o  termo  final  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  determinado  tributo.  A  fim  de  evitar  a  preclusão,  as  fiscalizações  são  ultimadas  e  os  autos  de  infração  são  lavrados.  De  todo  modo,  mesmo  supondo­se que a Receita Federal não fosse tão diligente e não cumprisse  com  rigor  o  princípio  da  eficiência,  ainda  assim  não  caberia  impor  ao  Estado (União, no caso) perda de tão grande monta.  [...]  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 976          23 Pelo exposto, concluo o seguinte:  ­ pedidos de  compensação protocolizados  antes de 01/10/2002:  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado  e  inexiste confissão de divida;  ­ declarações  de  compensação  (DCOMP)  protocolizadas  entre  01/10/2002  e  30/10/2003:  há  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão  de  divida,  mas  a  administração  tributária  não  tem  prazo  para  homologação da DCOMP;  ­  DCOMP  protocolizadas  a  partir  de  31/10/2003:  há  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  sob  ulterior  homologação  da  autoridade  administrativa,  existe,  sim,  confissão  de  divida  e  a  administração  tem  o  prazo preclusivo de cinco anos a contar do protocolo, para homologação  expressa ou tácita da compensação. (2o CC. Acórdão 203­12.015. Recurso  no 136.159. Processo 10880.000999/99­78)  Todavia,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  divergente,  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei  são  direitos  fundamentais do cidadão em face do Poder Público (CF, art. 5o, caput). A  ordem constitucional não veda a aplicação retroativa da lei, mas apenas a  irretroatividade em prejuízo do direito adquirido, da coisa julgada e do ato  jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Não cabe a invocação dessa garantia  constitucional  por  parte  do  Estado,  porque  este  não  é  titular  de  direitos  individuais,  mas  de  competência  para  instituir  normas  jurídicas  ou  para  expedir  atos  administrativos  em  consonância  com  as  regras  jurídicas  vigentes.  Se  estas  foram  alteradas,  não  se  afigura  juridicamente  viável  o  recurso ao princípio do direito adquirido por parte de agente administrativo  inconformado  com  o  teor  das  novas  disposições  normativas,  notadamente  quando editadas pelo mesmo ente federativo.  Não  parece  acertado,  destarte,  o  afastamento  da  aplicação  das  disposições  da  IN  SRF  no  460/2004  ou  de  qualquer  outra  com  base  em  ofensa  ao  primado  da  segurança  jurídica  e  à  irretroatividade  das  leis,  quando  a  norma  é  editada  beneficia  o  particular.  A  Jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a matéria:  A garantia da  irretroatividade da  lei, prevista no art 5º, XXXVI, da  CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado (Súmula  654).  O  princípio  insculpido  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição  (garantia do direito adquirido) não  impede a edição, pelo Estado, de  norma  retroativa  (lei  ou  decreto)  em  benefício  do  particular.  (RE  184.099, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 10­12­1996, Primeira  Turma, DJ de 18­4­1997.)  A  rigor,  segundo  ensina  o  eminente  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, no parecer disponibilizado nos autos, a incompatibilidade com a  ordem  jurídica  não  está  na  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos,  mas  no  entendimento  que  nega  a  existência  de  prazo  para  a  homologação  da  compensação:  Na hipótese de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, a Fazenda  Pública,  no  exercício  de  sua  função  fiscalizadora,  deve  acompanhar  de  perto o comportamento dos seus administrados, zelando pela observância  das  obrigações  a  que  estão  submetidos.  Caso  identifique  prestações  não  recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de tributos,  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     24 há  de  proceder  à  constituição  ou  modificação  dos  créditos  a  que  tem  direito dentro do prazo decadencial  fixado pelo direito positivo, expresso  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Referido  dispositivo  estabelece o período de 5 anos, a contar da ocorrência do "fato gerador",  para  que  se  proceda  à  fiscalização  e  eventual  constituição  do  crédito  tributário. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o direito do Fisco.  Esse mesmo prazo,  como não poderia deixar de  ser,  aplica­se a  todas as  hipóteses  extintivas  de  débitos  tributários.  Encontra,  portanto,  inteiro  cabimento nas situações de compensação tributária.  Ora,  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários  exige  a  constituição desses dois vínculos  relacionais e,  ainda, de um  terceiro em  que  se  faz  o  encontro  de  contas.  Tudo  isso,  é  certo,  sujeita­se  à  fiscalização  das  autoridades  competentes,  de  modo  que  a  extinção  do  liame  obrigacional  (assim  como  do  crédito  do  contribuinte)  opera­se  mediante  anuência  do  Fisco.  E  essa  anuência  nada  mais  é  que  ato  homologatório,  disciplinado  pelo  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional. Quaisquer outras disposições sobre o assunto, veiculadas em lei  ordinária (como é o caso do art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96) encontram  suporte nessa prescrição do CTN que, como se sabe, foi recepcionado com  força  de  lei  complementar  e  é  o  instrumento  hábil  para  dispor  sobre  a  extinção do vinculo obrigacional tributário.  O art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional encontra, por conseguinte,  perfeito  enquadramento  à  situação  da  presente Consulta.  Nem  se  alegue  que  o  disposto  nesse  preceito  só  teria  aplicabilidade  para  fins  de  constituição  de  débitos  tributários,  inexistindo  disposição  que  estabeleça  prazo para fiscalizar os créditos do contribuinte perante a Fazenda Pública.  Sabemos  que  nenhum dispositivo  legal  pode  ser  analisado  isoladamente,  sem  considerar  a  totalidade  e  unidade  do  ordenamento.  Ademais,  o  sistema  jurídico  não  convive  com  a  insegurança  e  instabilidade  das  relações, o que torna inviável entendimento acerca da inexistência de  prazo para alterar as normas  individuais  e  concretas  expedidas pelo  contribuinte5.  Ademais, vale lembrar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da Lei nº 9.430/1996,  teve por objetivo unificar o regime de compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  autocompensação,  que  –  ressaltadas  as  contribuições previdenciárias compensadas na GFIP (Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  –  é  aplicável  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  Foi  realizada,  dentro  desse  escopo  de  uniformização,  um  “corte”  temporal, em função do qual todos os pedidos compensação apresentados à  luz  da  legislação  pretérita  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  ou  seja,  com  efeito  retroativo,  na  forma do § 4o, incluído pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  Art. 74. [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                                                              5 p. 44­45  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN Processo nº 13746.000160/2003­38  Acórdão n.º 3802­004.236  S3­TE02  Fl. 977          25 Essa particularidade  foi prevista no art. 73 da  IN SRF no 460/2004,  consoante  entendimento  exarado  na  Solicitação  de  Consulta  Interna  no  01/2006:  Art.  73.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto nos arts. 57, 62 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Solicitação de Consulta Interna no 01/2006  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido de compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada  tacitamente homologada, mediante despacho proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Por essa razão, decisões mais recentes  têm afastado a  interpretação  acolhida  no  precedente  destacado  anteriormente.  Nesse  sentido,  cabe  registrar  o  seguinte  acórdão  da  2a  Turma  Ordinária,  3a  Câmara,  da  3a  Seção,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  no  501.809,  da  lavra  do  eminente Conselheiro Alexandre Gomes:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido,  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data de seu protocolo6.  Nesse contexto, se o legislador tributário determinou a aplicação do  prazo  de  cinco  anos  de  forma  retroativa  –  a  todos  as  compensações  apresentadas na vigência da legislação pretérita, que foram convertidas em  declaração  de  compensação  –,  não  faz  o  menor  sentido,  dentro  de  uma                                                              6  Acórdão  3302­00.841  –  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária.  Sessão  de  28  de  fevereiro  de  2011.  PAF  10909.002842/00­63. Relator Conselheiro Alexandre Gomes.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN     26 interpretação  sistemática  e  teleológica,  afastar  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  apenas  para  as  declarações  protocolizadas  entre 01/10/2002 e  30/10/2003.  Sequer  há  previsão  legal  para  essa  interpretação,  porque  as  instruções  normativas  que  disciplinam  o  tema,  inclusive  a  IN  SRF  no  460/2004,  determinaram  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  a  todas  as  declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção:  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará o sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.  Ora,  se  a  legislação  não  diferencia,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  sobretudo  quando  o  resultado  dessa  exegese  conduz  a  uma  conclusão  incompatível  com  o  primado  da  segurança  jurídica  e  da  estabilidade  das  relações jurídicas.  Portanto, deve ser reconhecida a homologação tácita da compensação.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN

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Numero do processo: 10932.000389/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. Recurso de ofício desprovido Crédito tributário exonerado
Numero da decisão: 3102-00.873
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. Recurso de ofício desprovido Crédito tributário exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 621DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes. Relatório O presente processo se refere lançamento de multa de ofício isolada em razão do recolhimento em atraso da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS em 31 de dezembro de 2001. Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório (fls. 265 verso à 268) proferido pela DRJ de origem: O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 174 caracteriza a infração apurada nos seguintes dizeres: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (PIS) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhida após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da respectiva multa de mora, conforme demonstrado no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" em anexo. Data Valor Multa Isolada 31/12/2001 R$2.334.568,79 Enquadramento Legal: Arts. 43, 44, § 1°, inciso II, e art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96." O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal se acha acostado às fls. 169/170, dele constando todo o procedimento de auditoria, na seguinte descrição: "No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao Procedimento Fiscal de Revisão Interna n° 0811900- 2006-00890-2 (Anexo II), Fl. 622DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 3 3 determinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal, em São Bernardo do Campo, executamos os atos necessários para atender à Representação formalizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, em relação ao processo administrativo n° 13819.001750/2002-04, cujas conclusões passamos a expor 1) A empresa tem por objeto a indústria, comércio, representação, importação, exportação de automóveis e outros veículos a motor, motores, peças, acessórios e congêneres; bem como atividades conexas e correlatas ou subsidiárias que, direta e/ou indiretamente, se relacionem com a atividade declarada, cujos atos constitutivos e alterações estatutárias encontram-se devidamente registradas nos órgãos competentes, incluindo-se o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) — artigo 214 do RIR/99 cuja situação encontra-se regular e ativa; 2) O contribuinte manifestou o interesse em compensar os débitos tributários relacionados no Anexo I, com o pedido de restituição postulado através do processo administrativo n° 13819.001707/00-34; 3) Como houve o indeferimento do crédito, desconstituiu- se, conseqüentemente, os pedidos de compensações vinculados a ele; 4) Em 31/07/2002, a empresa optou em recolher os débitos pendentes, utilizando-se do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002; 5) Referidos pagamentos foram efetuados apenas com os Juros, sem a inclusão das respectivas multas moratórias; 6) A condição sine quae non para a sua adoção, se oportuna, seria a comprovação da desistência da ação judicial em que se litigasse o referido tributo, contra a União, acompanhado do seu recolhimento; 7) Ressalve-se, entretanto, que a matéria abordada no Mandado de Segurança n° 91.0654036-8, informado nos recolhimentos dos débitos do Anexo I, dizia respeito à diferença do fator de correção monetária (IPC/BTNF) utilizada na apuração do resultado do ano-calendário 1.990 (vulgo Plano Collor), repercutindo na análise dos fatos geradores relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida no exercício 1.991; Fl. 623DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 4 4 8) Não se vislumbrou a possibilidade de se estender os efeitos da renúncia desta medida para outros tributos, como PIS, COFINS, IR.R.Fonte, I0F, IPI, etc., que não foram abordados no âmbito do respectivo Mandado de Segurança; 9) Neste sentido, o despacho decisório n°246/2003, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, que indeferiu o expediente utilizado pela empresa para extinguir os débitos do Processo n° 13819.001707/00-34, cuja fundamentação se aproveita aos débitos indicados no "Anexo I” 10) Através de consulta realizada ao SEORT/DRF/SBCAMPO, cuja maniftstação foi exarada em fl. 166 do processo administrativo 13819.001750/2002-04, mantivemos a convicção, agora compartilhada pelo Serviço competente, de que é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio (isolada, no caso) prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/96, em razão do disposto no inciso II do ,¢ 1° do mesmo art. 44, já que os recolhimentos foram efetuados sem as multas moratórias devidas (devendo ser lançada e cobrada multa de oficio). Diante do exposto, formalizamos, com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Complementar n° 5.172/66, os lançamentos das multas de ofício devidas, conforme descrito nos Autos de Infração que seguem em anexo, cujo Termo de Verificaç'do e Constatação Fiscal fará parte integrante e imprescindível dos mesmos. O crédito tributário devido se encontra resumido no quadro abaixo: TRITUBO PROCESSO VALOR PIS 10932.000389/2006-20 R$ 2.334.568,79 COFINS 10932.000390/2006-54 R$ 7.872.472,22 IPI 10932.000391/2006-07 R$ 3.314.958,03 I.R.R.FONTE 10932.000392/2006-43 R$ 1.935.346,76 IOF 10932.000393/2006-98 R$ 79.900,12 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$15.537.245,92 Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacioizal de promover ulteriores verificações sobre a matéria aqui Fl. 624DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 5 5 abordada ou qualquer outra, se, por razão de fatos ou circunstâncias não conhecidas ou cogitadas nesta oportunidade, não foram questionados. E, para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos este termo em três vias de igual teor e forma, que vão assinados por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo que uma das vias será encaminhada ao contribuinte por remessa postal com Aviso de Recebimento."Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em - 27/12/2006, conforme AR de fls. 179, a contribuinte, por seus advogados legalmente habilitados, interpôs, em 25/01/2007, impugnação de fls. 181/198, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1) afirma, inicialmente, ser necessário traçar um histórico que remonta ao Plano Collor, para se compreender a autuação contestada, por sua vinculação com fatos passados; 2) diz que, em 2001, foi impetrado pela interessada, um Mandado de Segurança, para assegurar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, do ano-calendário de 1990, considerando a variação do IPC do período, em vez do BTNf, previsto na legislação, tendo obtido liminar favorável; 3) com a apuração de prejuízo fiscal, em decorrência da aplicação do IPC para correção monetária, os recolhimentos de IRPJ antecipados foram classificados como indevidos; . 4) a fiscalização procedeu, então, ao lançamento dos valores das diferenças de tributos, originados da correção monetária pelo IPC, para prevenir a decadência, sem considerar as antecipações de IRPJ, realizadas ao longo do ano-calendário de 1990 (processo administrativo fiscal de n° 13819.004286/95-55); 5) Como não havia sido restituído, até o ano-calendário 2000, o valor do RPJ recolhido a maior, foi apresentado o competente pedido e informadas diversas compensações de tributos, dando origem ao processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34; 6) Em meados de 2002 e considerando o precedente desfavorável do STF sobre o Plano Collor,-além da entrada em vigor da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, a impugnante desistiu dos processos já Fl. 625DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 6 6 citados, promovendo o pagamento dos tributos, com os benefícios previstos na citada Medida Provisória; 7) diz que a autoridade administrativa, ao verificar os pagamentos feitos, reconheceu a suficiência em relação aos valores discutidos no processo 13819.004286/95-55, o mesmo não ocorrendo quanto aos débitos do segundo feito, que não estariam dentre as hipóteses previstas de serem pagos com os benefícios da MP 38, de 2002; 8) foi realizada, então, a imputação dos pagamentos, com a cobrança da multa moratória de 20%, não incluída nos recolhimentos, razão pela qual remanesceram débitos, que ainda estão sendo discutidos no processo n° 13819.001707/00-34, atualmente na Câmara Superior de Recursos Fiscais; 9) não obstante a existência do litígio descrito, a contribuinte foi surpreendida com a exigência da multa de ofício isolada, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que entende indevida, como se propõe a demonstrar; 10) esclarece que o presente feito é mera decorrência do processo n° 13819.001707/00-34, motivo porque solicita que a defesa já apresentada nesse último seja inteiramente considerada na apreciação dos autos de multa de ofício isolada; 11) enfatiza que a desistência no processo citado, bem como os pagamentos dos débitos a ele vinculados estavam cobertos pelos benefícios da MP n° 38, de 2002, que afastava qualquer multa, fosse moratória ou punitiva; 12) mesmo que assim não fosse, estaria caracterizada uma denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138, do CTN, que exclui a responsabilidade e, com ela, as multas por mora ou de ofício; 13) reiterando que a presente exigência fiscal é mera decorrência do processo administrativo 13819.001707/00- 34, do qual transcreve parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, informa que, no feito original, a autoridade fiscal entendeu ser necessário o recolhimento da multa moratória de 20% sobre o total dos débitos envolvidos: 14) após decorridos quase 5 (cinco) anos, exige o Fisco pagamento de multa de ofício de 75% sobre os mesmos débitos, configurando alteração de critério jurídico, quanto Fl. 626DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 7 7 a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução, em desobediência ao artigo 146, do CTN, que reproduz; 15) cita doutrina, analisa o despacho decisório proferido nos autos originais e reproduz trecho do despacho do SEORT, que reanalisou a matéria, verbis: "4) é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio (..). Se lançadas as multas de oficio, para cada um dos pagamentos efetuados sem a moratória devem ser cancelados os saldos remanescentes do processo n° 13819.001707/00-34, que, em tese, corresponderiam às multas moratórias não recolhidas." (fls.168) 16) realça que a administração tributária, quando da imputação de pagamentos, com relação aos recolhimentos efetivados, já poderia ter optado pela aplicação da multa de ofício isolada, mas não o fez, preferindo cobrar a multa moratória de 20%, implícita nos cálculos de alocação dos valores pagos; 17) portanto, ao lançar a multa isolada de 75%, há clara mudança de entendimento jurídico sobre o mesmo fato, contrariando a doutrina e jurisprudência dominante, da qual transcreve algumas ementas de acórdãos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 18) diz que os débitos constantes do processo n° 13819.001707/00-34 estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, do que deriva a regularidade fiscal da contribuinte, impossibilitando a aplicação da multa punitiva de 75%, destinada aos contribuintes em situação de débitos fiscais em aberto, exigíveis e não recolhidos; 19) aduz que eventual multa, se cabível, seria a moratória de 20%, que corresponde exatamente à quantia que deixou de ser recolhida pela contribuinte, corroborada pela imputação de pagamentos, feita pela autoridade administrativa, citando trecho de voto proferido pelo Conselheiro Neycir de Almeida; 20) pondera, ainda, que, se devida fosse a multa de ofício de 75%, ela deveria ser aplicada apenas sobre os saldos remanescentes dos débitos compensados, apurados após a imputação de pagamentos; 21) resume, ao final, todos os argumentos expostos e solicita o cancelamento do auto de infração. Em expediente datado de 16/03/2009 (fls. 258/262), a contribuinte traz um Fl. 627DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 8 8 aditamento à impugnação, em que, após fazer um breve resumo dos fundamentos da autuação, afirma ter havido alteração na legislação que rege o assunto, introduzida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.1.0 Reproduz o artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo exame do qual se, conclui que não mais existe a redação que determinaria a cominação da multa de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Transcreve a exposição de motivos da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, verbis: "8. A alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pamamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora" (destaque da contribuinte) Transcreve ementas do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como de algumas Delegacias de Julgamento da RFB, enfatizando que não se poderá efetivar a simples redução da multa isolada para multa moratória de 20%, tendo em vista que essa já está sendo exigida nos autos do processo de restituição/compensação n° 13819.001707/00-34, para não configurar dupla cobrança pela prática do mesmo suposto ilícito tributário, por ser incorreto. Requer, ao final, seja cancelado o auto de infração e reconhecida a extinção do crédito tributário, face à aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no artigo 106, II, "a" e "c", do Código Tributário Nacional, conforme a pacífica jurisprudência administrativa sobre o tema. Analisando a questão, a DRJ julgou improcedente o lançamento, por entender que “Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos” (fl. 269) Os autos vieram a reexame por este Conselho em sede de recurso de ofício. É o relatório. Fl. 628DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 9 9 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que o lançamento pautou-se na legislação então vigente para exigir a multa de ofício no recolhimento em atraso do débito vencido no decorrer do ano calendário de 2001, no qual não houve o acréscimo da multa de mora correspondente. No entanto, em 22 de janeiro de 2007, a redação do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, foi alterada pelo art. 14 da Medida Provisória n.° 351, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, afastando a possibilidade de manutenção da exigência da multa. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; Fl. 629DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000389/2006-20 Acórdão n.º 3102-000.873 S3-C1T2 Fl. 10 10 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. Ressalto, por oportuno, que multa de mora que deveria ter sido recolhida quando do pagamento do principal encontra-se em discussão no processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 630DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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6064842 #
Numero do processo: 13655.000034/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: F1NSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, por configurar cerceamento do direito de ampla defesa.
Numero da decisão: 102-40.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:45Z; created: 2009-07-07T16:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:45Z | Conteúdo => 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13655/000.034/91/71 RECURSO N°. : 04.052 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: ARMAZÉM POPULAR LTDA. RECORRIDA : DRF VARGINHA - MG SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO 1W). : 102-40.011 F1NSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, por configurar cerceamento do direito de ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ) A ONIO D r FREITAS DUTRA 'IDE NN_ /P • 4.• O HEISE ,010110011°-A LA • r. FO ' IZADO EM: 17 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA z4.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13655/000.034/91-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.011 RECURSO N°. : 04.052 RECORRENTE : ARMAZÉM POPULAR LTDA. RELATÓRIO ARMAZÉM POPULAR LTDA, com sede em Muzatnbinho/MG, por auto de infração lavrado em 25/06/91 (fls. 01 a 05) foi notificada a pagar Cr$ 149.917,67 a titulo de FINSOCIAL por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRPJ 13655/000031/91-82. Apresentou impugnação com fundamento nas mesmas razões e provas apresentado nos autos do processo IRPJ acima referido, que foi julgada procedente em parte pela DRF VARGINHA/MG , mantendo-se a caracterização do passivo e suprimento de caixa fictícios. Notificada da decisão em 13/04/92 (fls. 52) recorreu tempestivamente a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tecendo as mesmas argumentações que expendera no processo IRPJ já citado, resultando o presente feito como decorrência daquele. Houve diligência, que foi cumprida (fls. 157 a 164). Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI<H0 DE CONTRIKTINTES PROCESSO N°. : 13655/000.034/91-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.011 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência do FINSOCIAL por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente. O acórdão de fls. 158 a 164, ao apreciar o processo quanto a incidência do IRPJ, decidiu pela nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito à ampla defesa, determinando a sua baixa para nova decisão. Isto posto e tendo em vista que em relação ao presente processo o contribuinte argüi as mesmas razões expendidas naquele referente ao FRPJ, anexando-o por copia, e Tendo em vista que procedem, ao nosso ver, "in toturn" as razões do julgamento relativo ao IRPJ, as ripais adoto, Voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância proferida nestes autos, por cerceamento do direito de defesa e para que nova decisão seja proferida, com exame de toda documentação carreada pelo contribuinte aos autos. as Sessões - DF, em 18 de abril de 1996. P r 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.001550/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO ARBITRADO Havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta-se pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Caso o contribuinte não apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada pelo lucro arbitrado MULTA QUALIFICADA A multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Somente é cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOI3RE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.
Numero da decisão: 1401-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, pelo voto de qualidade, afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que acolhiam a decadência pelo art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1 - Por unanimidade de votos, manter o arbitramento do ano-calendário de 2006; 2 - Por maioria de votos, manter o arbitramento dos anos-calendários 2003, 2004 e 2005. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias; 3 - Por maioria de votos, manter as responsabilidades tributárias do Sr. Nivaldo Fortes Peres, do Sr. Luciano da Silva Peres e do Sr. Rodrigo da Silva Peres, vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro que retirava a atribuição de responsabilidade de cada um deles; 4 - Por unanimidade de votos, cancelar a responsabilidade da Sra. Maria Helena La Retondo, do Sr. José Roberto Giglio, do Sr. Pedro Giglio Sobrinho e do Sr. Antônio Giglio Sobrinho; e 5 - Pelo voto de qualidade, manter a qualificação da multa, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 3          2 AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro  e Karem Jureidini  Dias  que  acolhiam  a  decadência  pelo  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  No  mérito,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1 ­ Por unanimidade de votos, manter  o arbitramento do ano­calendário de 2006; 2 ­ Por maioria de votos, manter o arbitramento dos  anos­calendários  2003,  2004  e  2005.  Vencida  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias;  3  ­  Por  maioria de votos, manter as  responsabilidades  tributárias do Sr. Nivaldo Fortes Peres, do Sr.  Luciano  da  Silva  Peres  e  do  Sr.  Rodrigo  da  Silva  Peres,  vencido  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  retirava  a  atribuição  de  responsabilidade  de  cada  um  deles;  4  ­  Por  unanimidade de votos, cancelar a  responsabilidade da Sra. Maria Helena La Retondo, do Sr.  José Roberto Giglio, do Sr. Pedro Giglio Sobrinho e do Sr. Antônio Giglio Sobrinho; e 5 ­ Pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  qualificação  da  multa,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 8996DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 16787­16807:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, apurou­se que, para os anos de 2003, 2004 e 2005,  a  escrituração  por  ele  mantida  é  imprestável  para  a  determinação do lucro real. Alem disso, o contribuinte deixou de  apresentar livros e documentos de sua escrituração relativos ao  ano  de  2006.  Como  conseqüência,  o  IRPJ  relativo  aos  anos­ calendário de 2003 a 2006  foi apurado consoante as regras do  lucro arbitrado, assim como a CSLL. O PIS e a COFINS, para  todos os meses dos anos de 2003 a 2006,  foram apurados pelo  regime  cumulativo,  tendo  em  vista  o  arbitramento  do  lucro  promovido pela autoridade administrativa.  As  infrações  apuradas  estão  minudentemente  descritas  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  de  fls.  6256­6447  e  serão  a  seguir resumidas:  Os  fatos apurados estão narrados no "Termo de Descrição dos  Fatos"  de  fls.  2368­2457.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  âmbito  da  chamada  "Operação  Grandes  Lagos",  por  meio  da  qual  foi  desbaratada  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar a administração  tributária, por diversas formas. Houve  'determinação  judicial  para  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  fossem  fiscalizadas  dela  .Receita  Federal.  Dentre  as  empresas  envolvidas  estava  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  LTDA  (doravante  apenas  "RIO  PRETO ABATEDOURO").  A  RIO  PRETO  ABATEDOURO  foi  constituída  em  09/05/2002,  com o capital de apenas R$ 50.000,00, tendo por objeto social o  abate  próprio  de  bovinos  e  suínos,  a  prestação  de  serviços  de  abate  de  bovinos  c  de  suínos  a  terceiros,  bem  como  a  comercialização  e  distribuição  de  carnes  e  subprodutos  derivados  do  abate.  As  quotas  do  capital  social,  quando  da  constituição  da  empresa,  foram  distribuídas  ao  Sr.  Elizeu  Machado Filho  e ao  Sr. Gilberto  Soriano Lopes. Esta  empresa  movimentou,  ao  longo  dos  anos  de  2003  a  2006,  R$  233.338.957,87,  em  16  contas  bancárias  de  5  instituições  financeiras  distintas,  sendo  que  11  destas  contas  foram  movimentadas  por  procuração.  A  despeito  disso,  recolheu  à  Fazenda apenas cerca de R$ 500.000,00 em tributos.  O  Sr.  Elizeu  Machado  Filho  foi  utilizado  como  "laranja"  na  constituição  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  empresa  integrante  do  grupo Nivaldo,  assim  chamado  em  razão  do  fato  de  que  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  é  o  "cabeça"  do  grupo,  constituído por várias empresas e no qual atuam várias pessoas  Fl. 8997DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 5          4 físicas. Em depoimentos prestados à Policia Federal e à Receita  Federal,  o  Sr. Elizeu Machado Filho  não  soube  discriminar  os  principais  clientes  da  empresa.  Tampouco  soube  informar  o  faturamento mensal ou o lucro da RIO PRETO ABATEDOURO.  Quanto  indagado  acerca  das  contas  bancárias  da  empresa,  afirmou  que  ela  possuía  uma  ou  duas  contas  em  apenas  um  banco,  fato  este  que  revela  seu  total  desconhecimento  dos  negócios,  pois  a  empresa  é  titular  de  16  contas  bancárias,  distribuídas em 5 instituições financeiras. Intimado a comprovar  a  efetiva  integralização  do  capital  social  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  o  Sr.  Elizeu  Machado  Filho  apresentou  o  cheque n° 020684 (agência 3252, c/c 000286, Banco Bradesco),  cheque este que sequer foi compensado. As DIRFs atestam que o  Sr. Elizeu  não  tinha  recursos  suficientes  para  integralizar  suas  quotas na empresa, devendo­se ressaltar que, ao longo do ano de  2002, ele movimentou apenas R$ 37.696.81.  O Sr. Gilberto Soriano Lopes figurou no contrato social da RIO  PRETO  ABATEDOURO  no  período  de  maio  de  2002  a  novembro  de  2003.  Desde  1977,  tem  histórico  de  vínculos  empregatícios nas empresas que compõem o grupo Nivaldo. Em  depoimentos prestados à Polícia Federal e à Receita Federal, o  Sr.  Gilberto  reconheceu  que  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  em  troca  do  emprego  (cargo  de  encarregado  de  departamento  pessoal).  Ao  longo  de  todo  o  ano  de  2002,  o  Sr.  Gilberto  movimentou  irrisórios R$ 8.308,19. Em sua DIRPF do ano­calendário 2002,  exercício 2003, informou haver recebido rendimentos tributáveis  de  pessoas  físicas.  Porém,  declarou  à  fiscalização  que  nunca  integralizou  suas  quotas no  capital  social da  empresa  e  sequer  sabia  qual  o  conteúdo  de  sua  DIRPF  e  quem  a  apresentou.  Afirmou  que  sua  única  fonte  pagadora  era  a  NORTE  RIOPRETENSE  (até  março  de  2002)  e  a  RIO  PRETO)  ABATEDOURO (após maio de 2002).  O Sr. Nivaldo Fortes Feres  é  o  cabeça  do grupo,  controlando,  diretamente ou por meio de "laranjas", diversas empresas. É pai  de Luciano da Silva Peres e de Rodrigo da Silva Feres e cônjuge  de Maria Helena  La  Retondo. O  Sr.  Luciano  da  Silva  Peres  é  sócio­proprietário  das  empresas  FEISP  LTDA  e  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  (doravante  apenas  "SOL  EMPREENDIMENTOS").  O  Sr.  Rodrigo  da  Silva  Feres  é  sócio­proprietário  das  empresas  PORTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  SOL  EMPREENDIMENTOS  e  FEISP  LTDA.  Diversos  imóveis  urbanos  e  rurais  de  propriedade  do  Sr. Nivaldo  foram  transferidos para a Sra. Maria Helena La Retondo nos anos de  2004 e 2005. Porém, este bens não foram pagos por ela, já que o  Sr. Nivaldo apenas declarou o crédito que tem a receber dela.  O  Sr.  Silvio  Giglio,  já  falecido,  foi  o  fundador  da  SEBO  SOL  LTDA  (antiga  denominação  da  SOL  EMPREENDIMENTOS)  e  era o patrão do Sr. Nivaldo, que era contador desta empresa, na  qual,  atualmente,  há  uma  sociedade  entre  as  famílias  Peres  (Nivaldo  e  seus  filhos)  e Giglio  (José Roberto, Cláudia Maria,  Fl. 8998DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 6          5 Pedro  Giglio  Sobrinho  e  Antônio  Giglio  Sobrinho,  que  atualmente não faz mais parte da sociedade).  O  Sr.  José  Roberto  Giglio  participa  ativamente  de  todas  as  operações praticadas pelo grupo Nivaldo, sendo uma espécie de  "braço  direito"  do  Sr.  Nivaldo  na  condução  da  SOL  EMPREENDIMENTOS. Juntamente com seu irmão Pedro Giglio  Sobrinho,  o  Sr.  José  Roberto Giglio  adquiriu  da  FEISP  LTDA  imóveis  rurais  localizados  em Votuporanga/SP  (Fazenda  Santa  Izabel) e em Estrela D'Oeste/SP (Fazenda São Pedro), pelo valor  total de R$ 4.000.000,00. A origem desses recursos teria sido a  distribuição  de  lucros  da  SOL  EMPREENDIMENTOS.  Porém,  os  valores  utilizados  na  aquisição  da  Fazenda  São  Pedro  (R$  3.000.000,00)  originaram­se  da  venda,  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS, da Fazenda Boa Sorte para a  empresa  MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA.  O Sr. Pedro Giglio Sobrinho é sócio quotista das empresas SOL  EMPREENDIMENTOS,  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA  e  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Apresenta  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2002  e  2003  e  recebeu  diversos  recursos  supridos  pelas  contas  bancárias  da  MEGA  DISTRIBUIDORA  DE  GORDURAS  LTDA  (doravante  apenas  "MEGA DISTRIBUIDORA") nos anos de 2004, 2005 e 2006. A  MEGA DISTRIBUIDORA movimentou,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  R$  29.483.861,67,  mas  declarou,  neste  período,  tributos no total de apenas R$ 287.560,41. Constatou­se, ainda,  que  a MEGA DISTRIBUIDORA  efetuou  diversos  depósitos  nas  empresas FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA e GIGLIO  S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  O  Sr.  Antônio  Giglio  Sobrinho  também  recebeu  recursos  supridos pela MEGA DISTRIBUIDORA nos anos de 2004, 2005  e  2006.  Constatou­se,  ademais,  que  ele  tem  movimentação  financeira incompatível com os rendimentos declarados.  Apurou­se  que  diversas  pessoas  físicas  foram  utilizadas  corno  "laranjas"  na  constituição  de  empresas  que  integram  o  grupo  Nivaldo. Nesse sentido, a Sra. Cláudia Maria Giglio foi utilizada  na  constituição  da  CMG  TRANSPORTES  RIO  PRETO  LTDA  (doravante  apenas  "CMG"),  assim  como  o  Sr.  Carlos  Alberto  Ortega Marques. O Sr. Célio Piola foi utilizado na constituição  da MEGA DISTRIBUIDORA, assim corno o Sr. André Ferreira  de  Almeida.  O  Sr.  João  Francisco  Fernandes  foi  utilizado  na  constituição  da  SEBO SOL  INDÚSTRIA DE  SUB PRODUTOS  DE  BOVINOS  LTDA  (doravante  apenas  "SEBO  SOL"),  assim  como sua mãe, Sra. Aparecida dos Santos Fernandes, e sua filha,  Sra. Aline Caroline Marques Fernandes. O Sr. Paulo Bueno de  Camargo foi utilizado na constituição da SOL IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  DE  COUROS  LTDA  (doravante  apenas  "SOL  COUROS"),  assim  como  a  Sra.  Márcia  Helena  de  Oliveira, que também foi utilizada para integrar o quadro social  da AGRO RIO PRETO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA  (doravante apenas "AGRO RIO PRETO"),  juntamente como Sr.  Fl. 8999DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 7          6 Edemir Egídio  e  com o  Sr. Gilberto Giraldo Rodrigues  Jardim  Gouveia.  O  Sr.  Juventino  Marques  Ferreira  foi  utilizado  na  constituição  da  SOL  EMPREENDIMENTOS.  O  Sr.  Rogério  Alves  Ferreira  foi  utilizado  na  constituição  da  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  LTDA  (doravante  apenas  "VALENTIM GENTIL"),  assim  como  a  Sra.  Nilvana Fortes  Peres Caliman. O  Sr. Carlos Roberto  Alves  foi  utilizado  na  constituição  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  (doravante  apenas  "FRIGO  VALE"), assim como a Sra. Nilce Fortes Peres Alves.  Constatou­se que o grupo Nivaldo valeu­se amplamente de notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  "DISTRIBUIDORA"), controlada pelo Sr. Valder Antônio Alves.  A atuação desta empresa no fornecimento de notas fiscais "frias"  a  terceiros  foi  confirmada  inclusive  por  suas  próprias  empregadas, Sras. Ana Cláudia Valente Fioravante, Monique de  Medeiros Vendas e Maria dos Anjos de Medeiros.  A  SOL  EMPREENDIMENTOS  foi  constituída  em  24/11/1970,  tendo como sócios o Sr. Silvio Giglio (86%), o Sr. Nivaldo Fortes  Peres  (10%)  e  o  Sr.  Juventino  Marques  Ferreira  (4%).  Seu  objeto  social  era  o  comércio  varejista  de  artigos  não  especificados.   Em 24/04/2000, o objeto social foi alterado para corretagem no  aluguel  de  imóveis,  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários e construção de edifícios. Nesta mesma data, foram  encerradas  a  filial  da  Rua  Lúcia  A.  Gonçalves  Vieira,  3111,  Distrito  Industrial, São José do Rio Preto e a  filial da Rodovia  Br 153, Km 46, zona rural, sendo que nestes mesmos endereços  foram estabelecidas, respectivamente, a AGRO RIO PRETO e a  SOL COUROS, ambas abertas em 03/01/2000. Nos anos de 2002  a 2006 SOL EMPREENDIMENTOS optou pelo lucro presumido.  A FEISP LTDA foi constituída em 01/06/2001, tendo por objeto  o  serviço  de  pulverização  e  controle  de  pragas  agrícolas.  A  despeito disso, esta é a empresa holding da  família Peres,  vale  dizer, é nela que está concentrada a maior parte dos imóveis da  família. Seus sócios são o Sr. Nivaldo Fortes Peres e seus filhos  Rodrigo e Luciano da Silva Peres.  A  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  foi  constituída  em 27/10/1988,  tendo por objeto  social  o  aluguel  de  imóveis  próprios.  Já  passaram  por  seu  quadro  societário  Nivaldo  Fortes  Peres,  Cláudia Maria  Giglio,  Pedro  Giglio  Sobrinho,  Luciano  da  Silva  Peres  e  Silvio  Giglio.  A  empresa  foi  baixada  em 29/02/2008, quando  constavam do  seu  quadro societário os Srs. José Roberto Giglio e Rodrigo da Silva  Peres.  Foi  no  imóvel  desta  empresa  que  esteve  estabelecido  o  frigorífico da RIO PRETO ABATEDOURO.  A  empresa  FORTES  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  foi  constituída  em  04/05/1995,  sob  a  denominação  FRIGORÍFICO  N.  D.  LTDA.  Foi  baixada  em  Fl. 9000DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 8          7 08/10/2004,  quando  constavam  do  quadro  societário  os  Srs.  Luciano  e  Rodrigo  da  Silva  Peres.  Posteriormente  à  baixa  da  empresa,  os  proprietários  da  planta  industrial  alugaram  o  frigorífico para a empresa VALENTIM GENTIL ABATEDOURO  DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA.  Além  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  da  FEISP,  da  VIENA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA e da  FORTES  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LIDA que são as empresas ostensivas do grupo Nivaldo,  já que  no  quadro  social  delas  estão  os membros  da  família  Peres,  há  várias  outras  empresas  paralelas,  abertas  em  nome  de  "laranjas", com o fim de fraudar a administração tributária, pois  seus sócios não têm capacidade econômico­financeira de honrar  os créditos tributários e trabalhistas provenientes das receitas a  elas  imputadas.  Compõem  esse  grupo  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  a  SOL  COUROS,  a  AGRO  RIO  PRETO:a  SEBO  SOL,  a  CMG,  a  MEGA,  a  VALENTIM  GENTIL,  a  COMERCIAL  DE.  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM  GENTIL­  LTDA,  a  RPMC;  a  FRIGO  VALE,  a  AMÉRICA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  e  a  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  A  Polícia  Federal,  com  autorização  judicial,  realizou  diversas  buscas e apreensões no curso das investigações. É curioso notar  que,  por  diversas  vezes,  havia  incompatibilidade  entre  os  documentos  apreendidos  e  os  locais  onde  foram  encontrados.  Esta  incompatibilidade, contudo, é aparente,  já que os  titulares  de  fato  do  grupo  Nivaldo  valeram­se  de  diversas  empresas  paralelas  e  de  diversos  "laranjas"  com  o  fim  de  transferir  o  faturamento das  empresas de  sua  titularidade às  empresas  sem  patrimônio,  de  modo  a  frustrar  futuras  execuções  fiscais  e  blindar o patrimônio dos titulares de fato.  Na  Rua  Lúcia  Gonçalves  Vieira  Giglio,  3111,  domicilio  fiscal  das  empresas SEBO SOL e CMG,  foram apreendidos  talões de  cheques  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  e  da  SOL  COUROS,  assim  como  formulários  contínuos  de  cheques  destas  duas  empresas.  Foram  apreendidos,  ainda,  formulários  para  impressão de boletos de cobrança tendo como cedente a MEGA  e a DISTRIBUIDORA, além de procuração conferida pela SEBO  SOL  ao  Sr.  Gilberto  G.  R.  Jardim  Gouveia.  utilizado  como  "laranja" na AGRO RIO PRETO.  No curso da ação fiscal constatou­se coincidência de parentesco  entre diversas pessoas integrantes do grupo Nivaldo, bem como  coincidência  de  datas  de  abertura  de  contas  bancárias.  1­lá  intensa  migração  de  vínculos  empregatícios  entre  empresas  integrantes  do  grupo Nivaldo.  Além  disso,  há  coincidências  de  endereços  de  empresas  do  grupo,  como  no  caso  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  da  SOL  COUROS  e  da  RPMC,  que  conviveram,  simultaneamente,  no  período  de  14/02/2000  a  14/04/2000,  na  Rodovia  BR  153,  s/n,  Km  46,  São  José  do  Rio  Preto/SP. A Rua Lúcia Gonçalves V. Giglio, n° 3111, São José  do Rio  Preto/SP  também  serviu  de  endereço  para  as  empresas  Fl. 9001DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 9          8 SOL  EMPREENDIMENTOS,  AGRO  RIO  PRETO,  SEBO  SOL,  CMG e RPMC. É curioso notar que o  telefone (17) 3224­6477,  declarado à Receita Federal como sendo da SEBO SOL, consta  dos  dados  cadastrais  de  diversas  contas  bancárias  de  pessoas  físicas e jurídicas que integram o grupo Nivaldo. São elas: João  Francisco  Fernandes,  Carlos  Alberto  Ortega  Marques,  CMG,  AGRO RIO PRETO, SOL EMPREENDIMENTOS, José Roberto  Giglio,  Gilberto  Giraldo  R.  J.  Gouveia  e  CIA  DE  CARNES  VALENTIM GENTIL.  Nas fichas cadastrais bancárias da empresa MEGA consta como  referência  comercial  as  empresas  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA  e  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Além  disso,  em  algumas  fichas  cadastrais  da  MEGA foi indicado como endereço comercial a Rua Rio Preto,  77, Vila Vivaldi,  São Bernardo do Campo/SP, mesmo endereço  da FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  a  maior  parte  das  operações  bancárias  do  grupo  era  feita  simultaneamente,  em  moeda  corrente.  Ou  seja,  os  saques  eram  feitos  "na  boca"  do  caixa, e os recursos eram pulverizados, principalmente para as  empresas integrantes do grupo. Os titulares de fato das empresas  do grupo Nivaldo receberam, direta ou indiretamente, os  frutos  oriundos do esquema  fraudulento utilizado. Tal constatação  foi  possível  graças à quebra do  sigilo bancário dos  integrantes do  grupo, autorizada pela Justiça Federal em Jales/SP.  Dentre  as  transferências  diretas  de  recursos  entre  as  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  cabe  destacar. por exemplo, que o Sr. Nivaldo Fortes Peres recebeu,  em  suas  contas  bancárias,  vultosos  recursos  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  da  DISTRIBUIDORA  e  da  COMERCIAL  DE  CARNES BASCO DE VOTUPORANGA. O Sr. Rodrigo da Silva  Peres  recebeu  valores  da  DISTRIBUIDORA,  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO, do Sr. Nivaldo Fortes Peres, do Sr. Luciano da  Silva  Peres,  do  Sr.  Vinicius  dos  Santos  Vulpini  e  do  Sr.  José  Roberto  Giglio.  A  Sra.  Maria  Helena  La  Retondo  recebeu  depósito do Sr. Nivaldo Fortes Peres e o Sr. José Roberto Giglio  recebeu  depósito  da AGRO RIO PRETO. Os  Srs. Pedro Giglio  Sobrinho  e  Antônio  Giglio  Sobrinho  receberam  recursos  da  MEGA, que também efetuou depósitos em favor da GIGLIO S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA.  O  Sr.  Pedro  Giglio  Sobrinho  recebeu,  ademais, depósitos do Sr. José Roberto Giglio e da RIO PRETO  ABATEDOURO.  Também  foram  beneficiárias  de  depósitos  provenientes  das  empresas  e  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  as  seguintes  pessoas  físicas:  Cláudia Maria  Giglio,  Elizeu Machado  Filho,  Carlos  Alberto  Ortega  Marques,  André  Ferreira  de  Almeida,  Paulo  Bueno  de  Camargo,  Edemir  Egídio,  Gilberto  Giraldo  Rodrigues  Jardim  Gouveia,  Nilvana  Fortes  Peres,  Carlos  Alberto  Alves,  Valder  Antônio  Alves,  Renata  Cristina  Motta  Tofolo e Ricardo Musegante.  Fl. 9002DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ressalte­se,  ainda,  que  foram  constatados  diversas  transferências  bancárias  entre  contas  de  empresas  integrantes  do  grupo,  tendo  sido  beneficiárias  em  tais  transações  a  SOL  EMPREENDIMENTOS,  a  FEISP  LTDA,  a  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA,  a  SOL  COUROS,  a  AGRO  RIO  PRETO,  a  CMG,  a  RPMC  e  a  FRIGO VALE.  Dentre  as  transferências  indiretas  de  recursos,  a  autoridade  autuante  constatou  diversas  aquisições  de  imóveis  por  valores  sub faturados. Nesse sentido, os Srs. Rodrigo e Luciano da Silva  Peres adquiriram o apto. 402, localizado no Residencial Juliana  II,  Vila  Imperial,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  assim  como  a  Fazenda São Francisco,  localizada  em  Itapura/SP,  por  valores  subfaturados.  Apurou a autoridade autuante que a Fazenda Guará, localizada  em  Guzolândia/SP,  foi  adquirida  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS,  em  10/12/2004,  com  o  auxílio  de  recursos  provenientes  da  SOL  COUROS  e  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  em  negócio  subfaturado  fechado  pelo  Sr.  Nivaldo Fortes Peres quando este já não figurava como sócio da  SOL EMPREENDIMENTOS.  Também  na  aquisição  de  50%  da  Fazenda  "Varejão  Grande",  localizada em Caçu/G0 pela FEISP LTDA comprovou­se que os  recursos  foram  supridos  por  várias  empresas  e  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo,  quais  sejam:  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  AMÉRICA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  DISTRIBUIDORA,  José  Roberto  Giglio,  Nivaldo  Fortes  Peres  e  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  O imóvel rural denominado "Fazenda Ranchão",  localizado em  São João das Duas Pontes/SP, adquirido pela FEISP LTDA, em  24/07/2003,  foi  subfaturado  e  parte  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  foram  supridos  pelo  FRIGORÍFICO  SANTA  ESMERALDA LTDA, empresa colaboradora do grupo Nivaldo.  Apurou­se  que  a  Fazenda  "Santa  Izabel",  localizada  em  Votuporanga/SP,  e  a  Fazenda  "Três  Corações",  localizada  em  Guzolândia/SP  foram  adquiridas  com  recursos  do  Sr.  Nivaldo  Fortes Peres e, de forma simulada, as escrituras foram passadas  em nome da FEISP LTDA,  sendo que os recursos  relativos aos  cheques utilizados para simular esta operação foram sacados e  depositados  nas  contas  bancárias  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO e da AMÉRICA  INDUSTRIAL E COMERCIAL  LTDA.  Constatou­se que  também a Fazenda "São José",  localizada no  município  de  Paranapuã/SP,  foi  adquirida  pelo  Sr.  Nivaldo  Fortes Peres por valor subfaturado. O mesmo se passou com a  aquisição,  pelo  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres,  da  Fazenda  "Sítio  Barra Funda II", localizada no município de Ipiguá/SP. A FEISP  LTDA simulou a aquisição do imóvel residencial situado na Rua  A, 262, lote 25, quadra C, no Jardim Maria Cândida, São José  Fl. 9003DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 11          10 do  Rio  Preto/SP,  já  que  os  recursos  utilizados  na  aquisição  foram,  na  verdade,  destinados  a  liquidar  obrigações  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  e  da  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  e  também  remetidos  à  COMERCIAL  DE  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM  GENTIL LTDA.  A  partir  da  análise  das  fitas­detalhe  fornecidas  pelo  Banco  Bradesco  foi  possível  apurar  que  os  recursos  utilizados  na  na  integralização do capital da RIO PRETO ABATEDOURO foram  supridos  pela  COMERCIAL  DE  CARNES  E  DERIVADOS  VALENTIM GENTIL LTDA. Aliás, a análise demonstrou também  que  os  recursos  desta  empresa  foram  utilizados  para  liquidar  obrigações previdenciárias da SOL EMPREENDIMENTOS e do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  para  transferências  às  contas  bancárias dos Srs. Juventino Marques Ferreira, Carlos Alberto  Ortega Marques e da RPMC.  A  prática  de  simulação  na  integralização  do  capital  das  empresas é prática recorrente no grupo Nivaldo. Nesse sentido,  a  integralização  do  capital  social  da  VALENTIM  GENTIL  ocorreu  com  recursos  provenientes  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  ocorrendo  na  integralização  do  capital  social  da CMG e da SEBO SOL.  Há  diversas  outras  irregularidades  relacionadas  às  demais  empresas  do  grupo.  Os  dados  bancários  obtidos  revelaram  também  que  as  aquisições  de  veículos  da  CMG  junto  à  SOL  EMPREENDIMENTOS  foi  simulada.  Registre­se,  inicialmente,  que  tais  aquisições  ocorreram  todas  em  11/08/2003  e  os  pagamentos  respectivos  ocorreram  em  diversas  datas,  sendo  a  última  em  05/06/2006,  vale  dizer,  quase  três  anos  após  a  compra.  Este  fato  foge  à  normalidade  das  operações  de  mercado.  Em  21/10/2003,  a  CMG  escriturou  pagamento,  com  lançamento  a  crédito  da  conta  Caixa,  à  SOL  EMPREENDIMENTOS pela aquisição de veículos. A análise da  fita detalhe, porém, revela que os  recursos que ingressaram na  conta da SOL EMPREENDIMENTOS têm por origem contas da  RIO PRETO ABATEDOURO e da DISTRIBUIDORA, sendo que  a conta deste última que  foi utilizada na operação pertence, de  fato,  ao  grupo  Nivaldo.  Os  pagamentos  à  SOL  EMPREENDIMENTOS  efetuados  em  28/11/2003,  por  meio  de  cheques,  foram  supridos,  consoante  os  lançamentos  contábeis,  por  adiantamentos  de  pagamentos  feitos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  já  que,  caso  contrário,  a  empresa  não  teria  fundos  suficientes  para  a  remessa. No  dia  05/06/2006,  a CMG  pagou,  por  meio  de  cheque.  R$  44.000.00  à  SOL  EMPREENDIMENTOS . Para dar lastro a este cheque, a CMG  escriturou  diversos  pagamentos  dos  clientes  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  MINERVA LTDA. Porém, a análise das fitas detalhe demonstra  que  os  recursos  que  ingressaram  na  conta  da  CMG  têm  por  origem a DISTRIBUIDORA e a RIO PRETO Al3ATEDOURO.  Fl. 9004DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 12          11 Outro  elemento  que  atesta  a  ligação  entre  as  empresas  integrantes do grupo Nivaldo são os contratos de arrendamento  firmados  entre  empresas  ostensivas  e  paralelas,  cujos  termos  fogem completamente à normalidade do mercado. Exemplo  é o  contrato de arrendamento de prédio industrial com instalações,  máquinas,  equipamentos  e  utensílios,  firmado,  em  08/05/2002,  entre  a  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  (arrendante)  e  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  (arrendatária),  por  meio  do  qual  estipulou­se  que  os  maquinários novos incluídos no complexo industrial por esta não  poderão ser retirados findo ou rescindido o contrato e não serão  indenizados pela arrendante.  A  contabilidade  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  registra  aquisições de óleo diesel, ao longo dos anos­calendário de 2004  e 2005, no montante total de R$ 1.862.426,68. Porém, de acordo  com  o  demonstrativo  de  utilização  de  créditos  de  ICMS,  entregues pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  foram adquiridos da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, quase  três bilhões de reais em óleo diesel entre janeiro de 2004 e junho  de 2006. Isso é mais uma demonstração das graves deficiências  contidas na escrituração do contribuinte.  Constatou­se que as empresas do grupo Nivaldo foram uma das  principais beneficiárias do esquema de emissão de notas fiscais  "frias" pela DISTRIBUIDORA.  Os  valores  relativos  à  movimentação  financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  integrantes  do  grupo  Nivaldo  são  muito  superiores  aos  rendimentos  declarados  no  período  de  2002  a  2006.  Além  disso,  algumas  das  empresas  do  grupo  informam  valores em DIPJ, mas não recolhem os tributos devidos sobre as  receitas  declaradas.  A  análise  das  fitas­detalhe  obtidas  traz  outras  revelações  importantes.  Observa­se  que  as  empresas  e  pessoas  físicas  do  grupo Nivaldo  fazem operações  seqüenciais,  no mesmo dia em momentos muito próximos. No dia 03/12/2004,  10  empresas  e  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  efetuaram  operações  seqüenciais.  Fato  semelhante  também  é  revelado  pelas  fitas­detalhe  dos  dias  20/01/2003  e  04/12/2003.  As  fitas­ detalhe revelaram transferências de recursos entre as empresas  integrantes  do  grupo,  transferências  estas  realizadas  por  meio  de cheques, sacados na "boca do caixa", sendo os recursos, ato  contínuo, depositados nas contas bancárias das pessoas físicas e  jurídicas do grupo.  A  análise  das  fitas­detalhe  comprovou,  ainda,  que  despesas  pessoais  da  família  Giglio  foram  pagas  com  recursos  da  RIO  PRETO ABATEDOURO e da DISTRIBUIDORA. Nesse  sentido,  constatou­se que foi pago o INSS da Sra. Fabiana Cristina Alves  de  Souza,  cujo  domicílio  fiscal  é  a  Rua  Luiz  Nicoleti,  344,  Vivendas, São José do Rio Preto/SP, mesmo domicílio de Pedro  Giglio  Sobrinho.  Também  foram  pagos  os  débitos  INSS  dos  senhores  Francisco  Edson  da  Silva  e  José  Soares  dos  Santos,  empregados do Sr. José Roberto Giglio.  Fl. 9005DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 13          12 Outra fraude constatada consiste na simulação de aquisição pelo  RIO PRETO ABATEDOURO de gado do Sr. José Alves Lemes. A  análise das fitas­detalhe revelou que os cheques nominais a este  senhor  foram  sacados  c  os  recursos  retornaram  imediatamente  ao  próprio  frigorífico.  Ao  assim  proceder,  o  RIO  PRETO  ABATEDOURO  gerou  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos e reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Após  a  deflagração  da  operação  "Grandes  Lagos",  verifica­se  que  os  recursos  das  empresas  do  grupo  Nivaldo  foram  progressivamente  sendo  retirados  das  instituições  financeiras,  por meio de saques na "boca" do caixa, com o fim de impedir o  rastreamento dos beneficiários. Parte dos recursos, inclusive da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  da  MEGA  foi  destinada  à  aquisição  de  cheques  administrativos  utilizados  pelo  grupo  Nivaldo e parte  foi  utilizada para pagamento de obrigações do  próprio  grupo.  É  curioso  notar  que,  dentre  as  operações  rastreadas,  constatou­se  que  recursos  provenientes  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  da  MEGA  foram  utilizados  para  a  aquisição de cheques administrativos empregados no pagamento  de auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda de São  José do Rio Preto/SP contra a empresa AMÉRICA INDUSTRIAL  E COMERCIAL LTDA. Constatou­se,  ainda,  que  o Sr. Antônio  Giglio Sobrinho recebeu cheque administrativo, no valor de R$  90.000,00,  suprido  por  diversos  saques  efetuados  junto  à  SOL  COUROS. Merece destaque, ademais, o  fato de que um cheque  no valor de R$ 46.000,00,  sacado  junto à conta do Sr. Nivaldo  Fortes  Peres,  em  28/01/2005,  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributos  federais  da  Sra.  Maria  Helena  La  Retondo  e  das  empresas  FEISP  LTDA  e  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, sendo que nesta ocasião o  Sr.  Nivaldo  já  não  fazia  parte  do  quadro  societário  desta  empresa.  Apurou­se  que  os  cheques  nºs  005105  a  005111,  emitidos  nominalmente  à  FEISP  LTDA,  foram  escriturados  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS como sendo referentes ao pagamento de  parcelas  relativas  à  aquisição  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  "Santa  Izabel",  mas  os  recursos  foram  destinados  a  diversas  pessoas  e  empresas  integrantes  do  grupo,  tal  como  a  AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Ressalte­se que  os  cheques  foram  assinados  pelo  Sr.  José  Roberto  Giglio  e  endossados  pelo  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres,  fato  este  que  demonstra o envolvimento deles nas fraudes perpetradas.  Constatou­se que o Sr. Rodrigo da Silva Peres utilizou recursos  da RIO PRETO ABATEDOURO para adquirir gado junto à Sra.  Ireni  Luiz  Barcelos.  Além  disso,  apurou­se  que  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  indicou  no  livro  caixa  da  atividade  rural  que  recebeu recursos provenientes da venda de bovinos à SANTANA  AGROINDUSTRIAL LTDA, mas, na verdade, tais valores foram  supridos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  O  Sr.  Nivaldo  também  escriturou  no  livro  caixa  da  atividade  rural  supostas  vendas de bovinos à DISTRIBUIDORA. Porém, esta empresa foi  declarada  inapta,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  Fl. 9006DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 14          13 DRF/SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  n°  53/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1999,  de  modo  que  os  documentos  por  ela  emitidos são inidôneos.  No curso da ação fiscal, constatou a autoridade autuante que os  Livros  Diário  e  Razão  continham  a  escrituração  da  conta  Bancos por partidas mensais,  razão pela qual  foi  solicitada ao  contribuinte a apresentação de Livros Auxiliares, com o registro  individualizado  das  operações  relativas  à  conta  Bancos.  Os  Livros Auxiliares, porém, não foram apresentados, a despeito de  reiteradas  intimações.  Constatou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  escriturou apenas quatro contas bancárias, quando, na verdade,  era  titular  de  dezesseis. Mais  que  isso,  as  contas  escrituradas  não pode ser identificadas, já que na descrição da conta consta  apenas "Banco Bradesco S/A". Tampouco registrou as operações  relativas  às  onze  contas  por  ele  controladas  por  procuração.  Ademais,  o  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  para  comprovar  algumas  despesas  operacionais  consignadas  nas  DIPJs  dos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  mormente  as  classificadas  como  "outras  despesas  operacionais".  A  falta  de  apresentação  de  todos  os  referidos  elementos  e  as  diversas  falhas  constatadas  na  escrituração  impedem  uma  análise  detalhada da contabilidade e, por conseguinte, a verificação da  autenticidade do lucro real apurado.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  provas  colhidas  no  curso  da  ação  fiscal  demonstraram  que  o  contribuinte  atuou  no  sentido  de  fraudar sua contabilidade para não apresentar  lucro e  também  para  eximir­se  do  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  comprovou­se  que  o  contribuinte  simulou  operações  de  compras  junto  ao  Sr.  José  Alves  Lemes,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e  de gerar créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Isso foi  evidenciado pelo fato de que os cheques utilizados no pagamento  das  supostas  compras  foram creditados nas próprias  contas da  RIO PRETO ABATEDOURO.  Em  conclusão,  foi  comprovado  que  a  escrituração  do  contribuinte contém evidentes  indícios de  fraudes que a  tornam  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  e  também  para  determinar  o  lucro  real.  Como  conseqüência,  o  lucro  foi  arbitrado com base  na  receita  bruta conhecida. Para o ano­calendário de 2006, o contribuinte  sequer  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão,  de  modo  que  também efetuou­se o arbitramento do lucro com base na receita  bruta conhecida.  Para  a  apuração  da  receita  bruta  conhecida,  foram  considerados os valores  informados nas DIPJs, nas DACONs e  nas GIAs, já que constatou­se a compatibilidade com as receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  As  fraudes  constatadas  na  escrituração  consistiram  em  simular  operações  por  meio  das  contas  "Caixa"  e  "Bancos"  e  também  operações  de  compras.  As  primeiras  tinham  o  objetivo  de  transferir  recursos  às  pessoas  ligadas  ao  grupo  Nivaldo,  Fl. 9007DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 15          14 enquanto a segunda tinha por objetivo reduzir a base de cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e gerar  créditos  de PIS  e  de COFINS  não  cumulativos.  Portanto,  para  a  apuração  da  receita  bruta  conhecida foram considerados os valores declarados nas DIPJs  e  nas  DACON. Os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  declarados  em  DCTF  foram  compensados  com  os  débitos  apurados  com  base  no lucro arbitrado. Nos termos do art. 8°, II, da Lei 10.637/2002  e do art. 10, II, da Lei 10.833/2003, o fato de o cálculo do IRPJ e  da  CSLL  ter  sido  efetuado  com  base  no  lucro  arbitrado  traz  como  conseqüência  a  necessidade  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo.  Também  para  estas  contribuições, na apuração dos débitos a serem lançados foram  compensados  os  valores  já  declarados  em  DCTF.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%), em virtude das fraudes apuradas.  Finalmente,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  aos  senhores  Nivaldo  Fortes  Peres,  Luciano  da  Silva  Peres,  Rodrigo da Silva Peres, Maria Helena La Retondo, José Roberto  Giglio, Pedro Giglio Sobrinho e Antônio Giglio Sobrinho, tendo  em vista que todos estes  tiveram interesse comum nas situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas, pelo fato de que foram os principais beneficiários das  fraudes perpetradas, já que o produto da sonegação de tributos  foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como  para pagamento de despesas pessoais.  Inconformados, a RIO PRETO ABATEDOURO (fls. 6533­6552)  e os  responsáveis  solidários,  senhores Antonio Giglio Sobrinho  (fls.  6553­6582),  Pedro  Giglio  Sobrinho  (fls.  6701­6734),  José  Roberto Giglio (fls. 6755­6790), Nivaldo Fortes Peres (fls. 6823­ 6851), Rodrigo da Silva Peres (fls. 6986­7009), Luciano da Silva  Peres  (fls.  7041­7062)  e Maria  Helena  La  Retondo  (fls.  7090­ 7106), apresentaram impugnações.  Na  impugnação apresentada pela RIO PRETO ABATEDOURO  são deduzidas as alegações a seguir sintetizadas:  Parte  do  que  foi  descrito  no  "Termo  de  Constatação"  lavrado  está  baseada  em  conclusões  policiais,  sem  provas  materiais  a  robustecê­las,  de  modo  que  não  podem  ser  tomadas  como  verdade material. Além disso, o material apreendido pela Polícia  Federal  não  foi  submetido  a  perícia  para  verificação  da  respectiva autenticidade.  O  IRPJ,  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Tendo  em  vista  que  a  aplicação  de multa qualificada (150%) na situação de que trata o presente  processo  administrativo  é  descabida,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  é  aquele  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  vale  dizer,  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  os  créditos  tributários  lançados  para  os  fatos  geradores  relativos  aos  três  primeiros  trimestres do ano de 2003 estão decaídos,  já que a ciência dos  Fl. 9008DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 16          15 autos  de  infração  lavrados  ocorreu  apenas  em  17/11/2008.  Relativamente  ao  PIS  e  à  COFINS,  houve  decadência  para  os  lançamentos relativos aos meses de  janeiro a outubro de 2003,  pois os fatos geradores destas exações é mensal.  O arbitramento do lucro é medida excepcional, que só tem lugar  nas hipóteses rigorosamente previstas na legislação. Somente em  última  hipótese  a  contabilidade  deve  ser  desconsiderada  ou  desclassificada  sob  o  argumento  de  ser  imprestável  para  a  determinação do lucro real. Deve a autoridade envidar todos os  esforços  no  sentido  de  fazer  os  ajustes  necessários  na  escrituração diante das  falhas ou  incongruências possivelmente  detectadas. A autoridade autuante consignou que não encontrou  indícios de omissão de receitas na escrituração, de modo que o  ponto de partida para a apuração do lucro real se revela seguro.  Isso revela que a falta de contabilização de contas bancárias não  interferiu no resultado apurado, razão pela qual os lançamentos  que deixaram de ser contabilizados se reportam a operações de  natureza  patrimonial,  que  não  influenciam  na  apuração  do  resultado.  A  autoridade  autuante  reconheceu  que  todas  as  operações praticadas transitaram pela conta "Caixa", mais uma  demonstração  de  que  não  houve  omissão  de  registros  fiscais.  Tendo  em  vista  que  o  arbitramento  do  lucro  não  foi  efetuado  com base na movimentação financeira, conclui­se que a falta de  escrituração  de  contas  bancárias  não  alterou  o  resultado.  As  contas  bancárias  movimentadas  por  procuradores  eram  utilizadas  por  pessoas  envolvidas  na  compra  do  gado  para  abate,  em  pagamentos  diretos,  adiantamentos  ou  mesmo  prestação  de  caução.  Estas  contas  eram  supridas  pelas  contas  normais  que  transitaram  pela  contabilidade,  de modo  que  não  houve  distorção  nos  registros  contábeis  ou  na  apuração  do  resultado  do  período.  A  escrituração  das  operações  bancárias  por partidas mensais não torna a escrituração imprestável, pois  as  operações  correspondentes  são  lançadas  diariamente  na  conta  "Caixa"  e  os  extratos  bancários  suprem  a  falta  de  livro  auxiliar. Não houve  intimação para a  reconstituição da escrita  fiscal. A  suposta  simulação na compra  de  gado não autoriza a  desclassificação  da  escrita,  pois  os  valores  apontados  não  são  significativos  frente  aos  custos  totais  e  as  operações  listadas  estão registradas no "Caixa”. Ademais, a falta de comprovação  de  custos  e  despesas  pode  ensejar  a  respectiva  glosa  e  não  o  arbitramento  do  lucro.  Portanto,  não  houve  razão  para  a  desclassificação  da.  escrita  relativamente  aos  anos­calendário  de 2003 a 2005.  A  empresa  foi  intimada em 29/10/2008 a,  no prazo de 20 dias,  apresentar os Livros Razão e Diário relativos ao ano­calendário  de 2006. Porém, em 17/11/2008, antes que estivesse esgotado o  prazo  da  intimação,  foi  lavrado  o  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos e os respectivos autos de infração. Diante disso, devem ser  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  para  os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2006.  Os  tributos  lançados  estão  baseados  na  receita  declarada,  de  modo  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  houve  fraude.  A  Fl. 9009DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 17          16 fraude  não  foi  provada.  Não  houve  demonstração  do  dolo.  As  supostas irregularidades apontadas no "Termo de Descrição dos  Fatos"  não  ensejaram  tributação,  vale  dizer,  delas  não  resultaram omissão de receitas, glosa de custos ou de despesas  ou  outra  infração  de  qualquer  natureza.  Isso  se  aplica  à  contabilização de  operações  bancárias por  partidas mensais,  à  ausência  de  contabilização  de  contas  bancárias  utilizadas  por  procuradores  e  à  contabilização  de  operações  de  compra  de  produtores  nas  quais  foram  apuradas  inconsistências  nos  pagamentos.  O  art.  72  da  Lei  4.502/1964  exige,  para  a  caracterização  da  fraude,  a  prova  da  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou  a modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do  imposto devido ou a  evitar ou diferir o  respectivo  pagamento. A fraude não se presume.  Aos lançamentos decorrentes deve ser dado o mesmo destino do  lançamento principal.  Por  fim,  pede  que  sejam  declarados  insubsistentes  os  autos  de  infração  lavrados,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  desagravamento da penalidade aplicada.  O  Sr.  Antonio  Giglio  Sobrinho  apresenta,  em  resumo,  as  seguintes alegações em seu recurso:  Antonio Giglio Sobrinho, nascido em 10/10/1964, é o único filho  do  primeiro  casamento  de  Silvio  Giglio,  cujo  desquite  foi  formalizado em 27/02/1967. Antonio  foi criado em São Paulo e  sustentado apenas por sua mãe, Maria Virginia Giannini, tendo  seu  pai,  Silvio,  mudado  para  São  José  do  Rio  Preto/SP,  onde  constituiu nova  família e residiu até sua morte, em 19/03/1999.  Esta nova família é composta por Silvio Giglio, sua companheira  Lúcia  Gonçalves  Vieira  Giglio  (falecida)  e  pelos  filhos  Silvio  Giglio  Filho  (falecido),  José  Roberto  Giglio,  Pedro  Giglio  Sobrinho e Claudia Maria Giglio, todos residentes em São José  do Rio  Preto.  Antonio Giglio  Sobrinho  é músico  profissional  e  praticamente não teve contato com a família Giglio de São José  do Rio Preto e com suas empresas e negócios.  Com o falecimento de Silvio Giglio, Antonio Giglio Sobrinho, na  qualidade  de  herdeiro  daquele,  recebeu:  1­  417.903  quotas  da  empresa  SEBO  SOL  LTDA,  que  incorporou  a  COURO  SOL  LTDA  e  a  AGRO  SOL  LTDA;  2­  11.250  quotas  da  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  atual  ABATEDOURO  VIENA  LTDA;  3­  1.375  quotas  da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA;  4­  11.400  ações  ordinárias  da  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Ao  final  de  2001,  Antonio  Giglio  Sobrinho  retirou­se  das  empresas  SEBO  SOL  LTDA  e  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA.  No  tocante  às  empresas  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA,  Antonio  Giglio  Sobrinho  não  chegou  a  um  acordo  financeiro  com  os  demais  herdeiros  para  retirar­se  das  sociedades,  mas  não  participou  da  gerência  delas.  Os  valores  recebidos  por  Fl. 9010DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 18          17 Antonio Giglio Sobrinho, indicados no "Termo de Descrição dos  Fatos",  referem­se  a  adiantamentos  de  dividendos  e/ou  distribuição  de  lucros  da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA.  Tais  pagamentos  são  reconhecidos  por  declaração  firmada  pelo  representante  legal  desta  empresa  e  ocorreram  inclusive  por  meio  de  transferências  bancárias  e/ou  cheques  emitidos pela MEGA, empresa esta totalmente. desconhecida de  Antonio Giglio Sobrinho, razão pela qual não tem condições de  esclarecer  as  relações  entre  estas  empresas.  Antonio  Giglio  Sobrinho  não  tem  conhecimento  das  atividades  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres,  com  quem manteve  contato  apenas  em  razão  do  falecimento  de  seu  pai,  Silvio  Giglio,  já  que  este  era  sócio  daquele.  Portanto,  é  absurda  a  ilação  de  que  Antonio  Giglio  Sobrinho é proprietário de fato da RIO PRETO ABATEDOURO  ou  de  qualquer  outra  empresa  mencionada  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  jamais  tendo  participado  da  administração  ou  assinado  quaisquer  documentos  destas  empresas. Antonio Giglio Sobrinho sequer foi intimado, no curso  da ação  fiscal,  a prestar  esclarecimentos sobre os créditos que  lhe  foram  feitos. Não há  interesse  comum entre Antonio Giglio  Sobrinho e os integrantes do grupo Nivaldo, de modo que não há  que se falar em responsabilidade solidária, tal como prevista no  art.  124  do CTN. O  interessa  referido  por  esta  norma não  é  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  nessa  situação.  Antonio Giglio  Sobrinho  não  é  sócio  de  fato  da  RIO  PRETO ABATEDOURO, mas ainda que assim se considerasse, a  atribuição de responsabilidade deveria ocorrer com base no art.  135  do  CTN,  desde  que  fosse  provada  a  infração  à  lei,  ou  estatuto  social  ou  a  atuação  com  excesso  de  poderes.  O  patrimônio  de  Antonio  Giglio  Sobrinho  foi  adquirido  legitimamente,  de  modo  que  é  descabida  a  afirmação  de  incompatibilidade da movimentação financeira. Houve violação  ao  princípio  da  isonomia,  pois  não  foi  atribuída  responsabilidade solidária pelos créditos tributários apurados á  Sra.  Claudia  Maria  Giglio,  que  é  sócio  da  CMG  e  recebeu  recursos das pessoas e empresas diretamente envolvidas.  Antonio Giglio Sobrinho impugna, por negativa geral, o auto de  infração  lavrado,  tendo  em  vista  que,  por  não  ter  qualquer  ligação  com  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  não  dispõe  de  dados.  elementos  ou  documentos  contábeis  e  fiscais  para  argumentar sobre os fatos a ela atribuídos. A multa qualificada  não  pode  prosperar,  por  falta  de  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação., condutas estas que não podem ser comprovadas por  presunção ou indícios.  Por fim, pede Antonio Giglio Sobrinho sua exclusão do Termo de  Sujeição  Passiva  e  a  anulação  total  do  lançamento.  Requer,  ademais, a realização de perícia nas empresas SEBO SOL LTDA  e  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA,  com  a  finalidade  de  corroborar  a  origem  dos  valores  que  lhe  foram  atribuídos,  protestando pela oportuna indicação de seu perito e formulação  de quesitos.  Fl. 9011DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 19          18 Pedro  Giglio  Sobrinho  apresenta  impugnação  na  qual  aduz,  resumidamente, os seguintes argumentos:  Tece  o  impugnante  extensas  considerações  acerca  do  princípio  da  legalidade  para  concluir  que  a  sujeição  passiva  solidária  a  ele atribuída não  tem qualquer  vínculo,  fático ou obrigacional,  de modo que houve violação àquele principio.  Não  foi  dada oportunidade  de manifestação  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  violando  o  disposto  no  art.  38  da  Lei  9.784/1999,  bem  como  os  princípios  do  contraditório  e  da  cientificação.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  não  foi  devidamente motivada.  Afirmou­se  que Pedro Giglio Sobrinho recebeu recursos de contas bancárias  da MEGA, mas os valores listados foram recebidos por meio de  depósitos  efetuados  por  conta  e  ordem  da  FABRIL PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA  e  se  referem  a  adiantamento  de  lucros  futuros, conforme prova o oficio expedido por esta empresa. Tais  depósitos  se  justificam  pela  participação  societária  de  Pedro  Giglio Sobrinho nesta empresa, adquirida por herança. Por esta  mesma  razão,  Pedro  Giglio  Sobrinho  é  sócio  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  e  acionista  da  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  mas  recebeu  destas  empresas  apenas  lucros  ou  dividendos  em  bens  ou dinheiro. Jamais atuou corno administrador nestas empresas  ou teve procuração para atuar em nome delas. Não houve prova  do  interesse  comum de Pedro Giglio  Sobrinho  na  situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  conforme  expressamente  prevê  o  art.  124.  I,  do  CTN.  Não  há  corno  imputar a terceiro desvinculado dos fatos geradores dos tributos  o dever solidário de recolhê­los em nome da sociedade da qual  não  faz  ou  fez  parte,  sem  que  haja  comprovação  de  fraude  ou  outras práticas ilícitas.  Não há na legislação tributária nenhum dispositivo que atribua  responsabilidade  direta  a  pessoas  que  não  tenham  qualquer  participação societária ou gerencial na empresa. O art. 134 do  CTN  autoriza  a  atribuição  de  responsabilidade  apenas  aos  sócios,  e  não  a  um  terceiro,  e  exclusivamente  nos  atos  em que  intervieram ou pelas omissões que forem responsáveis. Ademais,  a responsabilidade só é cabível quando for impossível exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte.  A  responsabilização com base no art. 124, I, do CTN tampouco é  cabível,  pois  Pedro Giglio  Sobrinho  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  não  tem  interesse  nos  resultados  das  vendas  efetuadas  por  esta  empresa. A  prova  do  interesse comum é ônus da autoridade administrativa. A MEGA  não é parte no presente processo administrativo, no qual foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  de  modo  que  as  operações  daquela  empresa  não  têm validade como prova contra Pedro Giglio Sobrinho. A  responsabilidade  foi  atribuída  com  base  em  presunção  e  indícios, sem que fossem apontados fatos concretos. As supostas  Fl. 9012DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 20          19 provas que amparam a atribuição de responsabilidade não são  conclusivas  e  não  foram  concluídas,  pois  pendentes  de  apreciação judicial, emprestadas que foram da operação policial  denominada  "Grandes  Lagos",  cujo  inquérito  sequer  possui  relatório  final,  sendo  que  Pedro  Giglio  Sobrinho  não  é  parte  nele como indiciado. Diante disso, o Termo de Sujeição Passiva  Solidária é nulo.  Por  fim,  pede  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  José Roberto Giglio, no recurso apresentado às  fls. 6755­6790,  reproduz as alegações já deduzidas na impugnação apresentada  por  Pedro  Giglio  Sobrinho.  Quanto  aos  fatos,  assevera  que  a  autoridade  administrativa  não  menciona  qual  o  motivo  que  a  levou à conclusão de que a "Fazenda São Pedro" e a "Fazenda  Santa  Izabel"  não  foram adquiridas  com recursos  provenientes  da  distribuição  de  lucros  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  mas  com recursos originados da venda da "Fazenda Boa Sorte", feita  pela SOL EMPREENDIMENTOS à MALIBU CONFINAMENTO  DE  BOVINOS  LTDA.  Afirma  que  a  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS  é  provada  pela  cláusula segunda da alteração do contrato social desta empresa,  firmada  em  26/12/2005  e  registrada  na  Jucesp  em 28/12/2005,  além de constar dos registros contábeis do Razão Analítico e do  Livro  Diário  Geral.  Tais  fatos  são,  ademais,  provados  pelas  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento,  para  Desintegralização de Capital e pelas certidões de matrícula dos  imóveis. Aduz que as ligações entre as famílias Giglio e Peres na  SOL  EMPREENDIMENTOS  é  unicamente  "  empresarial,  não  havendo qualquer ilegalidade e que esta empresa tem atividade  diversa da RIO PRETO ABATEDOURO, de modo que os  fatos  relacionados à SOL EMPREENDIMENTOS não  repercutem no  presente  processo  administrativo.  Alega  que  não  é  réu  em  qualquer processo advindo da operação "Grandes Lagos".  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Nivaldo  Fortes  Peres,  em  sua  impugnação  (fls.  6823­6851),  argumenta, em síntese, que:  O  art.  16,  §  2°,  do  Decreto  70.235/1972  veda  o  emprego  de  expressões  injuriosas  pelo  impugnante.  Da  mesma  forma,  também  a  autoridade  administrativa  não  pode  denegrir  a  imagem  do  contribuinte  por  meio  de  retórica  desrespeitosa,  como quando afirma que havia uma "... organização criminosa  chefiada  pelo  sr.  Nivaldo  Fortes  Peres...",  que  o  Sr.  Nivaldo  ocultou "... os fatos escusos praticados neste período..." e que "...  há  fortes  indícios  de  que  estes  contribuintes  foram  orientados  pelos  integrantes  do  grupo  Nivaldo  a  não  apresentarem  os  documentos  solicitados...".  A  autoridade  administrativa  deve  buscar  fatos,  obter  provas,  e  não  simplesmente  tergiversar  ou  insinuar,  de  modo  que  as  expressões  injuriosas  devem  ser  riscadas dos autos.  Fl. 9013DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 21          20 Nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  o  acesso  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  é  possível  se  houver  instauração  de  procedimento  fiscal  regular.  A  regularidade  do  procedimento  depende  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme prescreve o art. 2° do Decreto 3.724/2001. Assim, são  nulos os procedimentos fiscais que se iniciam, se desenvolvem ou  são  concluídos  com  fundamento  em  ato  administrativo  inexistente ou inválido. O MPF é  imprescindível à definição da  competência  da  autoridade  administrativa.  Consoante  o  estabelecido  no  art.  7°  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  a  realização  de  ação  fiscal  requer  a  emissão  de  MPF­ Fiscalização.  Não  foi  emitido  MPF­F  com  o  objetivo  de  investigar  a  participação  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  na  administração da RIO PRETO ABATEDOURO, razão pela qual  não  é  possível  a  atribuição  a  ele  de  responsabilidade  pelos  tributos devidos pela pessoa jurídica. O Sr. Nivaldo Fortes Peres  não  foi  identificado  como  sujeito  passivo  no  MPF­F  emitido  para a  realização da ação  fiscal que  resultou na  lavratura dos  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  de  modo  que  não  pode  ter  o  crédito  tributário  constituído  em  seu  desfavor.  O  MPF­D  n°  08.01.01.00­2008­ 00444 foi expedido com base no art. 70, § 4°, da Portaria RFB  n° 11.371/2007, quando deveria ser expedido fundado no art. 7º,  I a IV e §§ 1º e 4° desta Portaria. Posteriormente, com o fim de  convalidar  os  atos  já  praticados,  foi  emitido  o  MPF­F  n°  08.1.90.00­2008­04691. Porém, tal convalidação é descabida, já  que,  nos  termos do art.  55 da Lei 9.784/1999, não se admite a  convalidação  de  vícios  insanáveis.  Assim,  devem  ser  excluídas  todas  as  informações  obtidas  pela  autoridade  administrativa  com  fundamento  no  MPF­D  n°  08.01.01.00­2008­00444  e  no  MPF­F n° 08.1.90.00­2008­04691.  As  conclusões  da  autoridade  autuante  só  se  sustentam  caso  sejam desconsiderados os negócios praticados pela RIO PRETO  ABATEDOURO, especialmente aqueles destinados a dissimular  o responsável tributário. Ao assim proceder, a autoridade atuou  com base no art. 116, parágrafo único do CTN, norma esta que  nunca  foi  regulamentada  por  lei  ordinária,  razão  pela  qual  é  descabida  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  e,  como  conseqüência, são nulos os autos de infração lavrados.  Os vícios e arbitrariedades apontados revelam que houve abuso  de poder, já que houve o objetivo predeterminado de prejudicar  o Sr. Nivaldo Fortes Peres.  Não houve prova de dolo, fraude ou simulação, de modo que o  prazo decadencial dos tributos lançados regula­se pelo art. 150,  §  4°,  do  CTN.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos antes  de  30/10/2003,  pois  a  ciência  por  via  postal  dos  autos  de  infração lavrados ocorreu somente em 21/11/2008 e o prazo de  cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN conta­se da data  da ocorrência do fato gerador.  Fl. 9014DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 22          21 A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  firmou  o  entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base  no  art.  124,  I,  do CTN  requer  a  prova  inequívoca  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.Essa  prova  não  foi  produzida  no  presente  processo  administrativo.  Não  procede  o  raciocínio  da  autoridade  administrativa  de  que  todo  e  qualquer  negócio  mantido  entre  o  impugnante  e  as  empresas  de  propriedade da  família Giglio  seja  indício  de  que  há  interesse  comum  entre  as  partes.  Não  há  prova  do  envolvimento  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  com  as  empresas  CMG  e  RPMC,  que  pertencem  e  são  administradas  exclusivamente pela  família Giglio.  Igual raciocínio se aplica à  VALENTIM  GENTIL,  já  que  as  próprias  evidências  reunidas  pela autoridade administrativa referem­se exclusivamente ao Sr.  Valder Antônio Alves.  A  acusação  de  ter  interesse  comum  com  as  empresas  SOL  COUROS,  AGRO  RIO  PRETO,  SEBO  SOL,  VALENTIM  GENTIL  ABATEDOURO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  LTDA,  FRIGOVALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  deve  ser  desconsiderada, já que o presente processo administrativo trata  de  tributos  lançados  contra  a RIO PRETO ABATEDOURO,  de  modo que as eventuais relações do Sr. Nivaldo Fortes Peres com  aquelas empresas não tem qualquer repercussão no tocante aos  créditos  tributários  aqui  discutidos.  O  impugnante  admite  que  tem  ou  teve  participação  societária  nas  empresas  SOL  EMPREENDIMENTOS,  FEISP,  VIENA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  FEIRP  LTDA,  mas  deve­se  averiguar  no  presente  processo  apenas  a  existência  de  eventual  interesse  comum  na  situação  que  é  fato  gerador  dos  tributos  supostamente  devidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  As  supostas  coincidências  entre funcionários, referências bancárias, endereços, telefones e  parentescos,  quando  não  relacionadas  à  SOL  COUROS,  são  irrelevantes. Resta apenas que os senhores André Santana, José  Carlos  Polizeli  e  Benedito  Domingos  Bat  trabalharam  para  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  As  planilhas  elaboradas  pela  autoridade,  relativas  às  relações  de  emprego,  estão  desacompanhadas das supostas  informações obtidas no sistema  DATAPREV/CNIS,  de modo  que  não  há  suporte  fático  para  as  afirmações.  Apenas  merecem  destaque  os  extratos  do  sistema  DATAPREV/CNIS  nos  quais  consta  que  o  Sr.  José  Carlos  Polizeli trabalhou na empresa VALENTIN GENTIL. Porém, esta  empresa tem relação apenas com o Sr. Valder Antônio Alves, de  modo  que  não  é  possível  extrair  qualquer  ilação  quanto  ao  impugnante.  O  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  manteve  movimentação  financeira  com  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  mas  sua  origem  é  lícita,  qual  seja,  a  comercialização  de  gado  para  abate,  conforme  provam provam as cópias de notas  fiscais de entrada, de notas  fiscais de produtor, do romaneio do gado, do laudo da vigilância  Fl. 9015DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 23          22 sanitária  e  do  pagamento  de  cada  um  dos  lançamentos  relacionados  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  o  fato  econômico  efetivamente  ocorreu.  É  irrelevante,  em  razão  do  disposto  no  art.  118  do  CTN,  se  a  pessoa  jurídica  teve  seu  registro cassado posteriormente, de modo que a inidoneidade da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  não  afasta  a  ocorrência  dos  negócios e os respectivos efeitos tributários.  A  afirmação  de  que  houve  subfaturamento  na  aquisição  da  Fazenda  Guará  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS  baseia­se  no  valor  da  terra  nua  para  pastagem,  do  ano  de  2004,  fornecido  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  do  Estado  de  São  Paulo  (IEA/SP).  Entretanto,  os  dados  referem­se  ao  município  de  General  Salgado  e  a  fazenda  está  situada  no  município  de  Guzolândia. Ademais, há grande diferença entre o valor médio,  referido  pela  autoridade,  e  os  valores  mínimos  e  máximos.  Examinando­se os dados do  IEA/SP, verifica­se que, no ano de  2004,  os  valores  do  hectare  de  terra  nua  na  região  de  Guzolândia  variou  entre R$ 3.719,00 e R$ 4.958,00. Diante de  tal  variação,  nada  impede  que  a  SOL  EMPREENDIMENTOS  tenha  conseguido  um  preço  ainda  mais  vantajoso.  O  valor  apurado  pela  autoridade  administrativa  (R$  2.092,00)  correspondem  a  56%  do  menor  preço  do  hectare  na  região,  conforme estimado pelo lEA/SP. Há vários outros elementos que  podem influir na definição do preço, de modo que não há nada  de excepcional no valor que consta da escritura pública lavrada.  Ainda que houvesse subfaturamento, tal dado é irrelevante para  o  convencimento  acerca  do  interesse  comum nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  podendo  resultar  apenas  em  lançamento de IRPF na pessoa  física do  impugnante e de IRPJ  na  SOL  EMPREENDIMENTOS.  O  termo  das  declarações  prestadas  pelo  Sr.  Aldino  Palla,  acerca  da  venda  da  Fazenda  Guará, é inválido, pois as declarações foram reduzidas a termo  pela mesma autoridade que  imputou responsabilidade solidária  pelos créditos tributários lançados ao Sr. Nivaldo Fortes Peres,  de  modo  que  houve  violação  ao  princípio  da  impessoalidade.  Ademais,  as declarações  foram colhidas  sem a presença do Sr.  Nivaldo e do seu defensor, infringindo o direito ao contraditório.  Finalmente,  os  depoimentos  pessoais  não  são  modalidade  de  prova prevista no Decreto 70.235/1972 e a Lei 9.784/1999,  em  seu  art.  41,  estabelece  que  o  interessado  tem  direito  de  ser  informado do dia e local da diligência, sendo­lhe, pois, possível  participar  do  ato  processual,  sob  pena  de  invalidade.  Os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  da  Fazenda  Guará  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS  foram  supridos  com  os  recursos  provenientes  da  venda  da  participação  societária  na  empresa  MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA.  Os  pagamentos  efetuados  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  à  VIENA  EMPREENDIMENTOS  são  fruto  do  arrendamento  das  instalações frigoríficas desta para aquela.  As  acusações  de  subfaturamento  na  aquisição  de  imóveis  urbanos  e  rurais  por  Nivaldo  Fortes  Peres,  Luciano  da  Silva  Fl. 9016DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 24          23 Peres,  Rodrigo  da  Silva  Peres  e  pela  FEISP  LTDA  são  irrelevantes ao  convencimento do  interesse  comum nos  tributos  devidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  já  que  as  supostas  omissões  podem  acarretar,  exclusivamente,  lançamentos  de  IRPF das pessoas físicas e de IRPJ da FEISP LTDA.  Da afirmação de que o capital da RIO PRETO ABATEDOURO  foi  integralizado  com  recursos  provenientes  da  VALENTIM  GENTIL não se pode extrair qualquer ilação relativa a Nivaldo  Fortes Peres, pois o relatório fiscal aponta que esta empresa tem  relação, exclusivamente, com o Sr. Valder Antônio Alves.  A  cláusula  contratual,  no  contrato  de  arrendamento  celebrado  entre  a  VIENA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (arrendante)  e  a  RIO PRETO ABATEDOURO (arrendatária), segundo a qual os  maquinários novos incluídos pela arrendatária não poderão ser  retirados findo ou rescindido o contrato e não serão indenizados  está de acordo com o art. 578 do Código Civil, de modo que é  descabida a afirmação de que a cláusula não é razoável.  A afirmação de que há incompatibilidade entre a movimentação  financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  a  autoridade  especula  pertencerem  a  um  único  grupo  econômico  não  tem  relevância para fins de determinação do interesse comum do Sr.  Nivaldo Fortes Peres nos fatos geradores apurados. Além disso,  ele  nada  tem  a  ver  com  os  negócios  praticados  pela  família  Giglio e pelo Sr. Valder. As supostas omissões podem implicar,  exclusivamente, no  lançamento de  IRPF e de  IRPJ das pessoas  envolvidas.  É descabida a afirmação de que a Sr. Renata Tofolo, funcionária  do  frigorífico  Rio  Preto,  teria  autorização  para  movimentar  a  conta bancária do Sr. Nivaldo Fortes Peres. Esta afirmação está  fundada em supostas assinaturas dela no verso dos cheques por  ele emitidos. Porém, as fotocópias dos cheques atestam que não  há  assinatura,  mas  registro  do  nome  e  telefone  do  local  de  trabalho. Deve  ser produzida prova grafotécnica, para aferir a  autoria das anotações. Ademais, a Sra. Renata está à disposição  para prestar depoimento sobre o fato.  O  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  refuta  a  acusação  de  que  teria  havido  transferências  de  recursos  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  para  ele,  por  meio  de  inúmeras  operações  bancárias.  Requer  a  realização  de  prova  pericial,  com  análise  das fitas de caixa obtidas pela fiscalização.  É falsa a acusação de que o frigorífico Rio Preto pertence ao Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  esta  falsidade  será  provada  quando  autorizado o depoimento da Sra. Ana Cláudia Fioravante.  Não há prova da suposta relação entre o Sr. Valder Alves e o Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres.  Há  apenas  referências  a  supostas  interceptações  telefônicas,  sendo  que  nenhuma  foi  juntada  aos  autos. Apenas cópia de caderno, onde há anotações manuscritas  das ligações recebidas pela DISTRIBUIDORA, foram anexadas.  Nestas  anotações,  há  singelas  referências  a  ligações  do  "sr.  Fl. 9017DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 25          24 Nivaldo  (SEBO SOL)", mas não é possível  concluir quem seria  este  senhor.  Ademais,  a  SEBO  SOL  tinha  contratado  um  funcionário  também  chamado  Nivaldo.  Portanto,  não  há  como  presumir que as ligações eram feitas por Nivaldo Fortes Peres e  tampouco que o contato tinha algum fim ilícito.  As  acusações  não  contraditadas  explicitamente  não  o  foram  porque  são  irrelevantes ao  convencimento acerca da aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN.  Estas  acusações  dão  conta  de  que  as  empresas  SOL  COUROS,  AGRO  RIO  PRETO,  SEBO  SOL,  VALENTIM GENTIL, FRIGOVALE, AMÉRICA INDUSTRIAL E  COMERCIAL  LTDA  e  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  formariam  um  grupo  econômico.  Tal  afirmação  será  rechaçada  em  eventuais  autos  de  infração  lavrados em desfavor dessas pessoas jurídicas.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  consolidou  o  entendimento  de  que  irregularidades  na  escrituração  contábil,  per si, não justificam o arbitramento do lucro, quando possível a  apuração do lucro real. Também assentou que erros formais do  Lalur e do Inventário não autorizam o arbitramento, assim como  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  porquanto  ,apenas  elas  não  se  prestam  à  dedução  de  despesas,  não  contaminando  o  restante)da contabililidade. As falhas apontadas pela autoridade  administrativa  não  impedem  a  apuração  do  lucro  líquido,  sobretudo  diante  da  omissão  em  impugnar  o  passivo  contabilizado  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  tendo  em  conta  que  foi  validado  seu  lucro  operacional  em  razão  do  reconhecimento de que não há indícios de omissão nas receitas  declaradas. Estando confessado que a movimentação financeira  do contribuinte é digna de fé, que seu passivo é indefectível, uma  vez que não houve contestação dele, é  forçoso concluir que seu  lucro  real  pode  ser  aferido  diretamente,  sendo  descabido  o  arbitramento do lucro.  A  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  só  é  cabível  quando  ficar  comprovado  dolo  específico.  Não  foi  demonstrada  a  participação  do  Sr.  Nivaldo  nas  supostas  omissões  e/ou  supressões  de  tributos  praticadas  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  de  modo  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada.  Requer a  realização de diligências,  consistentes no depoimento  das seguintes pessoas físicas, com a presença e participação do  impugnante e, se for o caso, do seu procurador: Sr. Aldino Palia,  Sra.  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante  e  Sra.  Renata  Cristina  Motta  Tofolo.  Pede  que  seja  realizada  perícia  grafotécnica  e  contábil,  indicando como assistente  técnico o Sr.  Jorge Paulete  Vanrell, com os seguintes quesitos:  a) o impugnante requer ao senhor perito que sejam colhidos os  paradigmas da grafia das. Sras. Renata Cristina Motta Tofolo e  Márcia Helena de Oliveira;  Fl. 9018DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 26          25 b) o impugnante requer ao senhor perito que examine os escritos  nos versos dos documentos de fls. 461514634 e 4667/4668, onde  se registram os nomes "Renata" e "Márcia", respectivamente;  c) após, o impugnante requer ao senhor perito que responda se  as anotações realizadas no verso das cártulas, especialmente as  de  no  4617,  4620,  4623,  4627,  4630  e  4633,  originaram­se  do  punho  de  Renata  Cristina  Mota  Tofolo  e  Márcia  Helena  de  Oliveira;  d)  responda  o  senhor  perito  a  autoria  dos  lançamentos  realizados no verso das cártulas, referidas no quesito anterior;  e)  responda  o  senhor  perito  se  a  Sra.  Renata  Cristina  Motta  Tofolo,  em  razão  de  suas  atividades  no  frigorífico  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda,  autorizava  o  pagamento  de  cheques de terceiros;  f)  responda  o  senhor  perito  se  existem  registros  de  voz  das  ligações telefônicas entre a Sra. Renata Cristina Motta Tofolo e  os  funcionários  da  agência  bancária  2825  do  Banco  Bradesco  S/A,  localizada  na Av. Nossa  Senhora  da Paz,  em São  José  do  Rio Preto;  g)  descreva  o  senhor  perito  o  procedimento  adotado  pelos  funcionários da referida agência bancária para o pagamento de  cheques,  expedidos  pelo  frigorífico  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos Ltda.  Para a perícia contábil, o impugnante indica como assistente o  Sr. José Antonio Neves, formulando os seguintes quesitos:  a)  queira  o  sr.  perito  individualizar  todos  os  lançamentos  de  débitos  e  créditos  constantes  das  fitas  bancárias,  de  todo  o  período  constante  dos  autos,  estabelecendo:  o  número  do  terminal; a identificação da operação; o número da conta, dígito  e  razão;  a  agência  destinatária;  o  valor­1/cheque;  o  valor­ 2/Din; o func/aut; o caixa; a hora; os minutos e segundos;  b) de posse dessa informação, queira o senhor perito diligenciar  junto  à  agência  bancária  2825  do  Banco  Bradesco  S/a,  localizada  na  Av.  Nossa  Senhora  da  Paz,  em  São  José  do  Rio  Preto,  com  o  objetivo  de  elaborar  fluxo  de  percurso  dos  numerários  envolvidos  pelo  terminal  do  caixa  operacional  do  banco.  P.  ex:  na  fita  bancária  do  dia  06/07/2005,  através  do  terminal n° 106, transação DP21, foi efetuado um crédito de R$  30.000,00  (R$  25.000,00  +  R$  5.000,00)  dos  honorários  das  12:34:42  e  12:35:15  e  este  numerário  foi  transferido  para  o  caixa de reserva 03 (CS03), somente às 15:11:04 e 15:11:34;  c)  respondidos  os  quesitos  anteriores,  queira  o  senhor  perito  responder qual o motivo desse intervalo nas operações e se esse  procedimento é adotado, normalmente, na agência bancária;  d)  ainda  em  diligência  na  referida  agência,  queira  o  senhor  perito averiguar se a movimentação de malote é  feita em caixa  Fl. 9019DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 27          26 apartado dos demais. Se na movimentação desse caixa, há uma  seqüência  de  atendimento  exclusiva  para  um  determinado  cliente. Em caso positivo, é possível que as operações bancárias  de outros clientes sejam realizadas durante o processamento de  determinado malote. Em caso positivo, os pedidos se originavam  dos próprios clientes e/ou de outros funcionários da agência;  e) atentando ao quesito n° 1. queira o senhor perito responder se  há  coincidência  entre  os  créditos  e  os  débitos  diários  em  um  mesmo terminal. P. ex.: em 06/07/2005, no  terminal n° 107, há  um crédito no valor de R$ 81.682,00  (SQ21, aut.  191 a 194)  e  um débito no valor de R$ 39.951,89 (CB45, AR32. CB41, AR01.  DP06, DP01, DP21 e PD21, aut. 196 a 206, 218 a 221 e 22 a  233);  f) atentando ao quesito n° 1, queira o  senhor perito responder,  dos  lançamentos  de  débitos  e  créditos,  quais  são  os  que  têm  correlação  de  valores  e  documentos  que  podem  ser  atribuídos  para uma só empresa;  g) queira o senhor perito responder se, do simples exame da fita  bancária,  é  possível  imputar  o  beneficiário  dos  valores  nela  constantes,  quando  não  existe  identificação  através  da  autenticação do caixa.  Protesta  o  impugnante  pela  indicação  de  quesitos  complementares.  Por  fim  pede  o  impugnante  que  seja  decretada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  seja  julgada  improcedente  a  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  seja  declarada  a  decadência dos tributos para os fatos geradores que ocorreram  antes de 30/10/2003, seja rejeitado o arbitramento do IRPJ e da  CSLL e seja rejeitado o agravamento da multa.  No recurso apresentado pelo Sr. Rodrigo da Silva Peres às  fls.  6.986­7.009, são apresentadas as mesmas alegações contidas no  recurso  protocolizado  pelo  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres.  Acrescenta­se apenas a alegação de que é descabida a acusação  de subfaturamento na aquisição da "Fazenda Guará" pela SOL  EMPREENDIMENTOS,  pois  tal  fato  não  foi  reputado  omissão  de receita quando da lavratura do auto de infração contra esta  empresa  de  que  trata  o  processo  administrativo  16004.001549/2008­87.  Ao final, pede a realização de diligência, consistente na colheita  de  depoimento  do  Sr.  Aldino  Palla,  com  a  presença  e  participação do Sr. Rodrigo da Silva Peres e,  se  for o caso, de  seu procurador. Requer, ademais, que seja decretada a nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  seja  julgada  improcedente  a  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  seja  declarada  a  decadência dos tributos para os fatos geradores que ocorreram  antes de 30/10/2003, seja rejeitado o arbitramento do IRPJ e da  CSLL e seja rejeitado o agravamento da multa.  Fl. 9020DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 28          27 Na impugnação apresentada pelo Sr. Luciano da Silva Peres (fls.  7.041­7.062). são reiterados os mesmos argumentos já deduzidos  nos recursos apresentados pelos senhores Nivaldo Fortes Peres  e Rodrigo da Silva Peres.  A Sra. Maria Helena La Retondo, em sua impugnação, reproduz  os  argumentos  já  invocados  nos  recursos  apresentados  pelos  senhores  Nivaldo  Fortes  Peres,  Rodrigo  da  Silva  Peres  e  Luciano  da  Silva  Peres.  Inova  apenas  em  algumas  alegações  relativas  às  transferências  de  imóveis  do  seu  marido  para  ela  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Afirma  que  já  mantinha  união  estável  com  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  há  mais  de  15  anos, fato este que veio a ser reconhecido por meio de escritura  pública  em  2008.  Diante  disso,  com  base  no  art.  5°,  da  Lei  9.278/2006, tem direito à metade dos bens adquiridos durante a  mantença  da  união  estável,  de  modo  que  as  transferências  de  imóveis  apontadas  pela  autoridade  administrativa  referem­se  a  seus  direitos  conjugais.  As  contas  da  Sra.  Maria  Helena  La  Retondo  foram  pagas  com  recursos  provenientes  de  contas  bancárias do Sr. Nivaldo Fortes Peres,  razão pela qual não há  prova de que ela tenha interesse comum nas situações que são os  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  Por  fim  pede  o  impugnante  que  seja  decretada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  seja  julgada  improcedente  a  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída.  Seja  declarada  a  decadência dos tributos para os fatos geradores que ocorreram  antes de 30/10/2003, seja rejeitado o arbitramento do IRPJ e da  CSLL e seja rejeitado o agravamento da multa.  Rodrigo da Silva Peres apresentou, às fis. 7125­7127, pedido de  juntada de cópia do "Termo de Descrição dos Fatos", constante  do  processo  administrativo  n°  16004.000064/2009­57,  no  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  ele  para  lançamento  de  IRPF. Afirma, com base nesses documentos, que não se sustenta  a  acusação  de  que  ele  teria  adquirido  imóveis  com  valores  supridos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  por  outras  empresas  "paralelas".  Sustenta  que,  caso  a  acusação  fosse  procedente,  teria  havido  omissão  de  rendimentos  e  acréscimo  patrimonial  injustificado,  de  modo  que  seria  cabível  o  lançamento  de  IRPF.  Porém,  no  auto  de  infração  de  IRPF  lavrado  foram  verificadas  apenas  quatro  supostos  fatos  geradores,  quais  sejam:  não  comprovação  da  origem  de  depósitos bancários; omissão de rendimento de ganho de capital  da venda do apto. 402 do residencial Juliana II, em São José do  Rio  Preto/SP;  apuração  incorreta  do  resultado  da  atividade  rural; omissão de rendimento da atividade rural. Nenhum desses  fatos  geradores  corresponde  a  lançamento  pelos  fatos  a  ele  imputados no presente processo administrativo,  de modo que a  acusação é infundada. Daí sua conclusão no sentido de que não  há prova do seu  interesse comum nas  situações que constituem  os  fatos  geradores dos  tributos  lançados  contra  a RIO PRETO  ABATEDOURO.  Fl. 9021DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 29          28 Luciano da Silva Peres  também apresenta petição às  fls. 7162­ 7163,  deduzindo  alegação  similar  àquela  de  Rodrigo  da  Silva  Peres.  Pede  a  juntada  de  cópia  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  constante  do  processo  administrativo  16004.000060/2009­79,  no  qual  foi  lavrado  contra  ele  auto  de  infração  de  IRPF.  Afirma  que  neste  processo  administrativo  foram constatados apenas dois fatos geradores, quais sejam: não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários;  omissão  de  rendimento  de  ganho  de  capital  na  venda  do  apto.  402  do  residencial Juliana II, em São José do Rio Preto/SP. Conclui que  é  infundada  a  acusação,  feita  no  presente  processo  administrativo,  de  que  teria  adquirido  imóveis  com  recursos  supridos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  por  outras  empresas "paralelas", pois tais fatos caracterizariam omissão de  rendimentos  e  acréscimo  patrimonial  injustificado,  sujeitos  a  lançamento  de  IRPF.  Como  não  houve  lançamento  sob  este  fundamento, a acusação não se  sustenta. Daí  sua conclusão no  sentido  de  que  não  há  prova  do  seu  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados contra a RIO PRETO ABATEDOURO.  Também o Sr. Nivaldo Fortes Peres pleiteia, às fls. 7188­7190, a  juntada de cópia do "Termo de Descrição dos Fatos" constante  do  processo  administrativo  16004.000134/2009­77,  no  qual  foi  lavrado contra ele auto de  infração de  IRPF. Afirma que neste  processo  administrativo  foram  constatados  apenas  quatro  fatos  geradores, quais sejam: omissão de rendimento de alugueres de  um imóvel comercial/industrial em Novo Hamburgo/SP; omissão  de ganho de capital na venda deste imóvel; não comprovação da  origem  de  depósitos  bancários;  declaração  indevida  de  rendimentos  nas  DIRPF  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  Conclui que é infundada a acusação, feita no presente processo  administrativo,  de  que  teria  adquirido  imóveis  com  recursos  supridos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  por  outras  empresas "paralelas", pois tais fatos caracterizariam omissão de  rendimentos  e  acréscimo  patrimonial  injustificado,  sujeitos  a  lançamento  de  IRPF.  Como  não  houve  lançamento  sob  este  fundamento, a acusação não se  sustenta. Daí  sua conclusão no  sentido  de  que  não  há  prova  do  seu  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados contra a RIO PRETO ABATEDOURO.  A 1ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade,  julgou improcedentes  as impugnações, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 16785­16786:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  [...]  DECADÊNCIA  ­  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LUCRO  ARBITRADO  –  MULTA QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 9022DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 30          29 Havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta­se pela regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Caso  o  contribuinte  não  apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a  base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada pelo lucro  arbitrado  A  multa  deve  ser  qualificada  (150%)  quando  ficar  caracterizada a ocorrência de  sonegação,  fraude ou conluio. É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária apurada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOI3RE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  [...]  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do referido Acórdão em 11/06/2010 (fls. 15392), a contribuinte  apresentou em 12/07/2010 o recurso voluntário de fls. 15400­15435, basicamente reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   O  responsável  solidário  Rodrigo  da  Silva  Peres  foi  cientificado  em  11/06/2010  (fls.  15393)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2010  (fls  15601­15628),  também reiterando as alegações de defesa apresentadas na fase impugnatória. Adicionalmente,  argüiu a nulidade dos autos de infração por suposto impedimento das autoridades autuantes e  Fl. 9023DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 31          30 por  nulidade  de  provas.  Argüiu,  outrossim,  a  nulidade  do  acórdão  de  piso,  por  deslealdade  processual e descrição de fatos deturpada/inverídica.  O  responsável  solidário  Luciano  da  Silva  Peres  foi  cientificado  em  11/06/2010  (fls.  15394)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2010  (fls  15667­15694),  também  reiterando  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  sua  impugnação.  Adicionalmente,  argüiu  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  suposta  preterição  de  seu  direito  de  defesa,  consubstanciada na rejeição de produção de prova testemunhal.  O  responsável  solidário  Pedro  Giglio  Sobrinho  foi  cientificado  em  11/06/2010  (15396)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2010  (fls.  16009­16044),  reiterando as alegações apresentadas na fase processual anterior.  O  responsável  solidários  Antonio  Giglio  Sobrinho  foi  cientificado  em  14/06/2010  (fls.  15397)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2010  (fls.  16051­16094),  também  reiterando  as  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação. Adicionalmente,  argüiu  a  nulidade do acórdão recorrido, por suposta preterição de seu direito de defesa.  O responsável solidário Nivaldo Fortes Peres foi cientificado em 14/06/2010  (fls. 15398) e apresentou recurso voluntário em 12/07/2010 (fls. 15495­15523),  reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  A  responsável  solidária  Maria  Helena  La  Retondo  foi  cientificada  em  14/06/2010  (fls.  15399)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2010  (fls.  15951­15962),  reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.  Por  fim,  o  responsável  solidário  José  Roberto  Giglio  foi  cientificado  em  15/06/2010  (fls.  15395)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  15/07/2010  (fls.  15975­16008),  também reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.  Em  16/02/2012  os  responsáveis  solidários  Luciano  da  Silva  Peres,  Maria  Helena La Retondo, Nivaldo Fortes Peres e Rodrigo da Silva Peres trouxeram aos autos novos  documentos,  relativos  a  fatos  supervenientes,  dentre  os  quais  se  destacam:  a)  laudo  pericial  produzido  pelo  economista  José  Aparecido  Firmino,  b)  diversos  depoimentos  de  pessoas  físicas,  versando  sobre  fatos  que  foram  objeto  dos  presentes  lançamentos;  c)  certidões  de  objeto e pé dos  inquéritos policiais, d)  sentença proferida pelo  Juízo Federal de São José do  Rio Preto, determinando o arquivamento da ação penal nº 2006.61.24.001873­3, resultante da  operação policial “Grandes Lagos”, que deu origem às presentes autuações.  É o relatório.  Fl. 9024DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 32          31 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Preliminares  Argüição de decadência  Os  recursos  voluntários  alegam  que  os  presentes  autos  tratam  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. Assim  sendo,  considerando  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  entendem  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  segundo  a  regra  prevista pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Tais alegações não merecem prosperar. Conforme resultará demonstrado no  corpo do presente voto,  existe nos  autos provas  robustas de que o  contribuinte praticou atos  simulados e agiu dolosamente, com o claro intuito de evitar o recolhimento de tributos devidos  sobre suas operações.   Conseqüentemente,  no  presente  caso  a  decadência  deve  ser  examinada  consoante a regra prevista no art. 173,  I, do CTN, a qual estabelece como o  termo inicial do  prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Os fatos mais antigos que foram objeto dos presente lançamentos ocorreram  no ano­calendário de 2003. Segundo o art. 173, I do CTN, para os fatos geradores ocorridos em  2003,  a  contagem do prazo decadencial  teve  início  em 1° de  janeiro de  2004,  encerrando­se  apenas em 31/12/2008.   Considerando  que  os  presentes  lançamentos  foram  cientificados  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  solidários  em  22/11/2008,  conclui­se  que  na  data  do  lançamento ainda não havia se operado a decadência.  Pelas razões expostas, considero que em relação a esta argüição, os recursos  voluntários não merecem provimento.  Arguições de nulidade  A recorrente alegou que parte do que foi descrito no "Termo de Constatação"  lavrado está baseada em simples conclusões policiais, desacompanhadas de provas, de modo  que  não  podem  ser  tomadas  como  verdade  material.  Afirmou,  outrossim,  que  o  material  apreendido  pela  Polícia  Federal  não  foi  submetido  a  perícia  para  confirmação  da  sua  autenticidade.  Fl. 9025DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 33          32 Tais alegações não merecem prosperar. Trata­se de alegação genérica, posto  que  a  recorrente  sequer  aponta  quais  fatos  descritos  no  Termo  de  Constatação  estariam  desacompanhados de provas.   Sobre o  tema, manifestou­se com muita propriedade o acórdão de piso,  fls.  16808:  Ressalte­se  que  a  autoridade  autuante  faz  referências  a  documentos  lavrados  pela  Polícia  Federal  e  a  buscas  e  apreensões  por  realizadas  por  esta  instituição,  mas  tomou  o  cuidado de acostar aos autos as provas dos fatos apontados. Em  outras  palavras,  não  importou  do  inquérito  policial  as  conclusões.  Apenas  trouxe  aos  autos  provas  produzidas  pela  Polícia Federal, mas avaliou esses elementos juntamente com os  demais  colhidos  no  curso  da  ação  fiscal  para  chegar  a  suas  próprias  conclusões. Finalmente,  há que  se  esclarecer  que  não  há exigência legal de que documentos apreendidos pela Polícia  Federal  sejam  submetidos  a  perícia  para  verificação  da  respectiva autenticidade. O contribuinte sequer tem o cuidado de  apontar  quais  documentos  têm  autenticidade  duvidosa.  A  oportunidade  de  contraditá­los  é  oferecida  precisamente  por  ocasião  da  apresentação de  impugnação aos  autos  de  infração  lavrados,  de  modo  que  o  contribuinte,  caso  efetivamente  vislumbrasse  algum  documento  falso  nos  autos,  deveria  pronunciar­se nessa oportunidade.  Convém  frisar  que  na  fase  recursal  a  contribuinte  também  se  absteve  de  apontar quais fatos estariam desacompanhados de provas e/ou quais documentos teriam origem  questionável ou duvidosa.  Diante dos fatos, a presente preliminar de nulidade merece ser rejeitada.  O  responsável  solidário  Rodrigo  da  Silva  Peres,  por  sua  vez,  argüiu  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  suposto  impedimento  das  autoridades  autuantes  e  por  nulidade  de  provas.  Argüiu,  outrossim,  a  nulidade  do  acórdão  de  piso,  por  deslealdade  processual e descrição de fatos deturpada/inverídica.  Não assiste razão ao aludido responsável solidário.  O  suposto  impedimento  das  autoridades  autuantes  decorreria  de  uma  representação apresentada à Corregedoria­geral da Receita Federal, pelo sr. Rodrigo da Silva  Peres,  em  face  dos  AFRFB  Jeferson  de  Lima  Garcia,  Paulo  César Martinasso  e  Valmir  da  Cruz, com o objetivo de apurar supostas infrações disciplinares.  Ora, a simples existência desta representação não tem o condão de impedir o  prosseguimento da ação fiscalizadora por parte das retrocitadas autoridades fiscais, posto que  não se enquadra de “litigância judicial ou administrativa” a que se refere o art. 18, III da Lei nº  9.784/99.  Se  assim  fosse,  todos  os  contribuintes,  quando  estivessem  sob  auditoria  fiscal,  utilizariam  do  expediente  de  representar  contra  as  autoridades  encarregadas  dos  trabalhos de fiscalização, impedindo­os de concluir seu trabalho.  Fl. 9026DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 34          33 Ressalte­se, por oportuno, que não há nos autos qualquer prova no sentido de  que efetivamente tenha sido instaurado algum procedimento por parte da Corregedoria­geral da  Receita Federal em face daqueles auditores­fiscais. E, ainda que tal procedimento tivesse sido  instaurado, quem  iria  litigar com aquelas autoridades  seria a Administração Pública,  e não o  contribuinte. Tal fato comprova que, in casu, é inaplicável a regra prevista no art. 18, III da Lei  nº 9.784/99.  Também não merecem  prosperar  as  argüições  de  nulidade  da  autuação  por  suposta  nulidade  de  provas,  posto  que  tal  alegação  não  resultou  comprovada. Além  disso,  a  eventual  nulidade  de  alguma  prova  não  ensejaria  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  simplesmente  implicaria  a  desconsideração  da  aludida  prova  para  fins  de  julgamento  do  presente processo.  Por fim, o referido responsável solidário argüiu a nulidade da decisão de piso,  por  alegada  deslealdade  processual  e  descrição  de  fatos  deturpada/inverídica.  Também  em  relação  a  esta  tema,  cumpre  frisar  que  eventuais  erros  de  análise  cometidos  pelo  colegiado  julgador a quo não  teria o condão de  tornar nulo o Acórdão de piso. Verificada  tal hipótese,  este  colegiado  de  2ª  instância  iria,  simplesmente,  reformar  o  Acórdão  recorrido,  em  estrita  conformidade com as normas de regência do processo administrativo fiscal.  Pelas razões expostas, considero que estas preliminares de nulidade também  merecem ser rejeitadas.  Por  fim,  alguns  responsáveis  solidários,  dentre  os  quais  Luciano  da  Silva  Peres  e  Antonio  Giglio  Sobrinho  argüiram  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  suposta  preterição do seu direito de defesa, consubstanciada na rejeição de produção de provas periciais  e/ou testemunhais.  Não assiste razão aos citados recorrentes.  Compete exclusivamente ao colegiado julgador a análise da necessidade e/ou  conveniência de produção de provas perícias e testemunhais. Se o colegiado julgador considera  que é possível formar sua convicção com base nas provas já carreadas aos autos, a rejeição de  pedidos de perícia e/ou de produção de provas testemunhais não implica a nulidade da decisão  regularmente proferida.  Por este motivo, também voto pela rejeição destas preliminares.  Alguns responsáveis solidários,  tais como Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da  Silva  Peres,  Luciano  Silva  Peres  e  Maria  Helena  La  Retondo  sustentam  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  deveria  ter  sido  emitido  MPF  —  Fiscalização  autorizando  a  investigação da participação deles na administração da Rio Preto Abatedouro.  Esta  alegação  foi  corretamente  enfrentada  pela  decisão  de  piso,  fls.  16813,  razão pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir:  [...] Equivocam­se, já que não há exigência legal de emissão de  MPF  ­  Fiscalização  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária a terceiros nos termos do art. 124, I, do CTN. O MPF ­  Fiscalização  tem o objetivo de dar  transparência à atuação da  Administração  Tributária  e  esse  fim  é  cumprido  mediante  a  intimação  do  contribuinte.  A  responsabilidade  solidária  é  Fl. 9027DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 35          34 atribuída àqueles que tenham  interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal e esse interesse  pode ser apurado no curso da ação fiscal levada a efeito diante  do contribuinte. O reconhecimento da responsabilidade solidária  no  curso  da  ação  fiscal  cumpre  a  função  de  garantir  ao  responsável  o  exercício  do  direito  de  defesa  na  esfera  administrativa,  além  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  direcionamento  de  eventual  execução  fiscal  a  ser  interposta  para  a  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.  Em  suma,  basta  a  emissão  de  MPF  Fiscalização  prevendo  que  a  ação fiscal se desenvolva no contribuinte. Para os responsáveis  solidários  não  há  necessidade  de  emissão  de  MPF  —  Fiscalização.  Eventualmente,  pode  ser  emitido  MPF  —  Diligência,  diante  da  necessidade  de  colheita  de  provas  junto  aos responsáveis solidários.  Nestes termos, também rejeito a presente preliminar de nulidade.  Os  recorrentes  questionaram,  também,  o  fato  de  os  presentes  autos  de  infração terem sido preparados antes do prazo de vencimento da última intimação.  Tal alegação não merece prosperar. O auto de infração somente se aperfeiçoa  com  a  ciência  dos  autuados  e  eventuais  responsáveis  solidários.  No  caso  em  apreço,  é  inquestionável  que  a  aludida  ciência  ocorreu  após  o  encerramento  do  prazo  para  que  a  interessada  prestasse  as  informações  reiteradamente  solicitadas  pelo  Fisco. Vale  dizer  que  o  referido  prazo  transcorreu  in  albis,  e  somente  então  as  autoridades  fiscais  cientificaram  os  sujeitos passivos dos presentes lançamentos.  Pelas  razões  expostas,  considero  que  também  esta  preliminar  merece  ser  rejeitada.  Mérito  Arbitramento do lucro  A recorrente insurgiu­se contra o arbitramento do lucro, alegando tratar­se de  medida  excepcional,  que  só  teria  lugar  nas  hipóteses  rigorosamente  previstas  na  legislação.  Afirmou  que  deve  a  autoridade  envidar  todos  os  esforços  no  sentido  de  fazer  os  ajustes  necessários  na  escrituração  diante  das  falhas  ou  incongruências  possivelmente  detectadas.  Asseverou que, no presente caso, a autoridade autuante não encontrou indícios de omissão de  receitas na escrituração, de modo que a própria escrituração seria um ponto de partida seguro  para a apuração do lucro real.  No mesmo sentido, afirmou que a falta de contabilização de contas bancárias  não interferiu no resultado apurado, pois os lançamentos que deixaram de ser contabilizados se  reportariam  a  operações  de  natureza  patrimonial,  que  não  teriam  nenhuma  influência  na  apuração do resultado.   Alegou  que  as  contas  bancárias  movimentadas  por  procuradores  eram  utilizadas  por  pessoas  envolvidas  na  compra  do  gado  para  abate,  em  pagamentos  diretos,  adiantamentos  ou mesmo  prestação  de  caução  e  que  tais  contas  eram  supridas  pelas  contas  Fl. 9028DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 36          35 normais  que  transitaram  pela  contabilidade.  Consequentemente,  não  teria  havido  nenhuma  distorção nos registros contábeis ou na apuração do resultado do período.  Acrescentou que a escrituração das operações bancárias por partidas mensais  não  torna  a  escrituração  imprestável,  pois  as  operações  correspondentes  são  lançadas  diariamente na conta "Caixa" e os extratos bancários suprem a falta de livro auxiliar. Afirmou  que não houve  intimação para a  reconstituição da escrita  fiscal e que a suposta simulação na  compra de gado não autoriza a desclassificação da escrita, pois os valores apontados não são  significativos frente aos custos totais e as operações listadas estão registradas no "Caixa".   Conclui  afirmando  que  a  falta  de  comprovação  de  custos  e  despesas  pode  ensejar a respectiva glosa e não o arbitramento do lucro, de modo que não houve razão para a  desclassificação da escrita relativamente aos anos­calendário de 2003 a 2005.  Vários  responsáveis  solidários,  tais  como Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da  Silva Peres, Luciano da Silva Peres e Maria Helena La Retondo, também se insurgiram contra  o  arbitramento  do  lucro.  Alegaram  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  consolidou  o  entendimento  de  que  irregularidades  na  escrituração  contábil,  per  si,  não  justificam  o  arbitramento  do  lucro,  quando  possível  a  apuração  do  lucro  real.  Afirmaram,  outrossim,  que  erros  formais  do  Lalur  e  do  Inventário  não  autorizam  o  arbitramento,  assim  como a utilização de notas fiscais inidôneas, porquanto estas apenas devem ser glosadas, não  contaminando  o  restante  da  contabilidade.  Concluíram  afirmando  que,  no  presente  caso,  as  falhas  apontadas  pela  autoridade  administrativa  não  impedem  a  apuração  do  lucro  líquido,  sobretudo  diante  da  omissão  em  impugnar  o  passivo  contabilizado  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  tendo  em  conta  que  foi  validado  seu  lucro  operacional  em  razão  do  reconhecimento de que não há indícios de omissão nas receitas declaradas.   Ao  abordar  este  tema,  o  colegiado  julgador  inicialmente  apresentou  um  profundo e interessante estudo teórico sobre o instituto do arbitramento de lucro. Rendendo­me  à  precisão  deste  estudo,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  os  seus  principais  argumentos,  fls.  16809­16811:  A  propósito  dessas  alegações,  cabe  esclarecer  que  o  lucro  arbitrado caracteriza­se como uma base de cálculo excepcional  e  subsidiária  do  imposto  de  renda.  A  subsidiariedade  do  lucro  arbitrado  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina.  Rubens  Gomes de Sousa ("A Retificação das Declarações de Impôsto de  Renda  Viciadas  por  Erro  de  Direito".  In:  Estudos  de  Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva, 1950, pp. 275­291) afirma que a  Administração  só  pode  recorrer  a  esta  figura  depois  de  demonstrar  a  impossibilidade  de  determinação  do  imposto  devido pelo sistema normal de tributação.  Também Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  2  ed..  Rio  de  Janeiro: Forense, 2002, pp. 138­139) afirma que a existência de  escrituração regular  impede a Administração de utilizar a base  de  cálculo  subsidiária.  Mesmo  na  hipótese  de  constatação  de  incorreções  em  alguns  lançamentos  contábeis,  se  houver  possibilidade de apuração do  lucro  real,  deve a Administração  proceder  às  correções  necessárias  e  lançar  as  diferenças  apuradas com base nas  regras pertinentes ao  lucro real. Daí a  afirmação  do  caráter  excepcional  do  arbitramento.  O  autor  Fl. 9029DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 37          36 adverte  também  que,  quando  a  escrituração  mostrar­se  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real,  o  recurso  ao  arbitramento  do  lucro  é  obrigatório  e  vinculado  à  Administração, que não pode tentar reconstituir analiticamente o  lucro real. Este caráter obrigatório e vinculado do arbitramento  decorre  do  princípio  da  segurança  jurídica,  que  não  pode  conviver  com  a  excessiva  liberdade  ou  discricionariedade  probatória  que  haveria  se  à  Administração  fosse  permitido  reconstituir o lucro real sem o recurso a provas elaboradas pelo  contribuinte.  Quanto a esta última advertência, é necessário esclarecer que o  recurso  ao  arbitramento do  lucro  é  obrigatório  e  vinculado no  sentido  de  que,  uma  vez  demonstrada  a  impossibilidade  de  reconstrução do lucro real por meio da escrituração contábil e  fiscal e dos documentos pertinentes, à autoridade administrativa  cabe  utilizar  tão­somente  os  índices  acolhidos  na  lei  para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  sendo­lhe  vedada  a  utilização  de  quaisquer  outros  indícios  para  inferir  o  montante  do  lucro  auferido pelo  contribuinte. Em outras palavras,  o arbitramento  do  lucro  não  pode  ser  realizado  com  o  recurso  a  índices  livremente  escolhidos  pela  autoridade  administrativa,  mas  apenas  com  base  nos  instrumentos  que  o  legislador  entendeu  aptos para tanto.  A  subsidiariedade  do  arbitramento  do  lucro  se  refletiu  na  Súmula76  do  TFR  segundo  a  qual  "em  tema  de  imposto  de  renda,  a  desclassificação  da  escrita  somente  se  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração  do  lucro  real  da  empresa,  não  a  justificando  o  simples  atraso  na  escrita."  O  legislador,  diante  da  falta  de  cumprimento  do  dever  de  colaboração pelo contribuinte, estabeleceu uma base de cálculo  excepcional c subsidiária que permite à Administração constituir  o crédito  tributário respectivo. O  lucro arbitrado é excepcional  pelo fato de que sua adoção tem como conseqüência a aferição  da manifestação  de  capacidade  contributiva média,  normal  ou  potencial,  afastando­se,  portanto,  da  capacidade  contributiva  efetiva,  atual,  real,  de  modo  que,  para  ter  legitimidade  constitucional no sistema, sua adoção só pode ser admitida em  casos extremos. A subsidiariedade decorre do fato de que o lucro  só  pode  ser  arbitrado  quando  a  Administração  estiver  impossibilitada de apurar o lucro real ou o lucro presumido (nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  tenha  validamente  optado  por  este método). A excepcionalidade e a subsidiariedade da figura,  ademais,  têm  fundamento  no  princípio  da  igualdade,  pois  não  poderia o  legislador privilegiar o contribuinte  faltoso com seus  deveres  instrumentais,  submetendo  à  tributação  apenas  aquele  que  os  cumpre  de  maneira  zelosa.  Tais  características  não  vinculam  apenas  o  aplicador  da  lei, mas  também o  legislador,  que não poderá criar hipóteses de aplicação do lucro arbitrado  que não sejam excepcionais e subsidiárias.  Fixadas  estas  idéias,  é  preciso  avaliar,  abstratamente,  quais  características devem estar presentes no caso concreto para que  Fl. 9030DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 38          37 a  Administração  tenha  que  recorrer  ao  arbitramento  do  lucro.  Sustenta Alberto Xavier  (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  2ª  ed..  Rio  de  Janeiro: Forense, 2002, pp. 140­141) que o critério de distinção  entre  os  vícios  nos  lançamentos  contábeis  e a  imprestabilidade  da  escrituração  é  funcional.  Deve­se  verificar  se  resta  impossibilitado  o  exercício  do  dever  de  investigação  pela  Administração, com o objetivo de retificar a escrituração. Para  o  autor,  apenas  quando  este  objetivo  resultar  absolutamente  impossível,  e  que  essa  impossibilidade  decorra  do  descumprimento do dever de colaboração pelo contribuinte, fica  a  Administração  autorizada  a  recorrer  ao  arbitramento.  Tal  como  adverte  Alberto  Xavier  ("I.  R.  Lançamento  por  Arbitramento:  Pressupostos  e  Limites".  In:  Revista  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  RT,  n.  31,  1985,  pp.  174­185),  a  excepcionalidade do arbitramento decorre da preferência que a  lei  dá às provas pré­constituídas corno meio de  consecução da  verdade material.  A  afirmação  de  Alberto  Xavier  de  que  o  lançamento  efetuado  com  base  no  lucro  arbitrado  só  terá  validade  quando  resultar  "absolutamente  impossível"  retificar  a  escrituração  pode  conduzir à inaplicabilidade da figura. É preciso ter presente que  a  escrituração  do  contribuinte  não  é  a  única  fonte  de  informações  para  a  autoridade  administrativa,  que  pode  recorrer também a elementos de prova oferecidos por terceiros.  A  demonstração  da  absoluta  impossibilidade  de  retificação  da  escrita poderia exigir em alguns casos diligências tão complexas  e  numerosas  que,  na  prática,  impediriam  o  lançamento  do  crédito tributário.  Evidentemente,  a  avaliação  do  respeito  à  subsidiariedade  do  lucro arbitrado dependerá da apreciação das circunstâncias do  caso  concreto.  É  importante,  porém,  deixar  claro  que  o  arbitramento não pode ser realizado unicamente com o objetivo  de  facilitar  a  apuração  do  crédito  tributário.  De  outra  parte,  tampouco  é  razoável  exigir  a  demonstração  da  absoluta  impossibilidade de  reconstituir a  escrita  contábil  e  fiscal. Deve  ser encontrado, entre estes dois extremos, um ponto de equilíbrio  que, simultaneamente, não torne impraticável o arbitramento do  lucro  e  garanta  o  contribuinte  contra  arbitrariedades  Esta  avaliação dependerá das características apresentadas pelo caso  concreto. Por fim, é importante ressaltar que atualmente o dever  de  colaboração  do  contribuinte  exerce  papel  fundamental  na  atividade  administrativa  de  lançamento.  Portanto,  quando  a  Administração  se  encontra  privada  das  informações  e  provas  que  o  contribuinte  tinha  a  obrigação  legal  de  apresentar,  as  dificuldades  para  a  reconstituição  da  escrita  são  tão  grandes  que  dificilmente  será  admissível  a  alegação  de  que  não  havia  impossibilidade absoluta para tanto.  Após este estudo profundo e abrangente sobre o instituto do arbitramento do  lucro, o voto condutor da decisão de piso procedeu à uma análise bastante consistente do caso  concreto, com vistas a demonstrar a necessidade do arbitramento do lucro. Por concordar com  os fundamentos desta análise, adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 16811­16812:  Fl. 9031DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 39          38 Na situação de que  trata o presente processo administrativo, a  autoridade  autuante  constatou  que  os  Livros  Diário  e  Razão  continham a escrituração da conta Bancos por partidas mensais,  razão pela qual foi solicitada ao contribuinte a apresentação de  Livros Auxiliares, com o registro individualizado das operações  relativas  à  conta  Bancos.  Os  Livros  Auxiliares,  porém,  não  foram  apresentados,  a  despeito  de  reiteradas  intimações.  Constatou­se, ainda, que o contribuinte escriturou apenas quatro  contas  bancárias,  quando,  na  verdade,  era  titular  de dezesseis.  Mais que isso, as contas escrituradas não pode ser identificadas,  já  que  na  descrição  da  conta  consta  apenas  "Banco  Bradesco  S/A". Tampouco registrou as operações relativas às onze contas  por ele controladas por procuração. Ademais, o contribuinte não  atendeu  as  intimações  para  comprovar  algumas  despesas  operacionais  consignadas  nas  DIPJs  dos  anos­calendário  de  2003 a 2006, mormente as classificadas como "outras despesas  operacionais­.  A  falta  de  apresentação  de  todos  os  referidos  elementos  e  as  diversas  falhas  constatadas  na  escrituração  impedem  uma  análise  detalhada  da  contabilidade  e,  por  conseguinte,  a  verificação  da  autenticidade  do  lucro  real  apurado.  Registre­se  que  é  descabida  a  alegação  de  que  os  extratos  bancários substituem a escrituração de Livros Auxiliares com o  registro individualizado das operações relativas à conta Bancos.  Os  extratos bancários não contém  informações precisas acerca  do  fato  econômico  que  ensejou  a  movimentação  financeira.  É  essencial,  para  a  apuração  do  lucro  real,  saber  a  que  título  houve  o  ingresso  ou  a  saída  de  recursos.  Somente  com  esta  informação  é  possível  concluir  se  a  movimentação  financeira  influi  na  apuração  do  resultado  da  empresa.  Um  depósito  em  dinheiro,  por  exemplo,  pode  representar  uma  receita,  quando  proveniente  da  venda  de  um  produto  a  um  cliente,  ou  apenas  uma  transferência  da  conta  caixa  para  a  conta  bancos.  É  importante ressaltar que, para a apuração do lucro real, além da  escrituração  regular  dos  livros,  deve  o  contribuinte  manter  os  documentos que comprovam as operações  realizadas. Portanto,  além  dos  Livros  Auxiliares  referidos,  deveria  o  contribuinte  manter  em  seu  poder  todos  os  documentos  que  serviram  de  suporte às movimentações financeiras realizadas.  Além  disso,  as  provas  colhidas  no  curso  da  ação  fiscal  demonstraram  que  o  contribuinte  atuou  no  sentido  de  fraudar  sua  contabilidade  para  não  apresentar  lucro  e  também  para  eximir­se do pagamento do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nesse  sentido,  comprovou­se  que  o  contribuinte  simulou  operações  de  compras  junto  ao  Sr.  José  Alves  Lemes,  com  o  objetivo  de  reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL  e  de  gerar  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos.  Isso  foi  evidenciado pelo fato de que os cheques utilizados no pagamento  das  supostas  compras  foram creditados nas próprias  contas da  RIO PRETO ABATEDOURO.  Todos  esses  fatos  revelam  que  a  apuração  do  lucro  real,  com  base  nos  elementos  colhidos  no  curso  da  ação  fiscal,  não  era  possível. O contribuinte sustenta que a ausência de apuração de  Fl. 9032DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 40          39 receitas  omitidas  revela  a  existência  de  um  ponto  de  partida  seguro para a apuração do lucro real. A alegação não procede,  já  que  para  a  apuração  do  lucro  real  são  fundamentais  informações confiáveis acerca dos custos e despesas incorridos.  Com efeito, as receitas compõem apenas parte das  informações  necessárias  à  apuração  do  lucro  real.  Sem  dados  fidedignos  sobre  custos  e  despesas  não  há  como  apurar  o  lucro  real.  Conforme amplamente demonstrado,  foram constatadas  fraudes  praticadas com o fim de inflar custos e a movimentação bancária  não foi devidamente retratada na escrituração. Especificamente  para o ano­calendário de 2006, o contribuinte sequer apresentou  os  livros  Diário  e  Razão.  Portanto,  não  restou  à  autoridade  administrativa outra alternativa senão arbitrar o  lucro a partir  da receita bruta conhecida.  Para  a  apuração  da  receita  bruta  conhecida,  foram  considerados os valores  informados nas DIPJs, nas DACONs e  nas GIAs, já que constatou­se a compatibilidade com as receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  As  fraudes  constatadas  na  escrituração  consistiram  em  simular  operações  por  meio  das  contas  "Caixa"  e  "Bancos"  e  também  operações  de  compras.  As  primeiras  tinham  o  objetivo  de  transferir  recursos  às  pessoas  ligadas  ao  grupo  Nivaldo,  enquanto a segunda tinha por objetivo reduzir a base de cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e gerar  créditos  de PIS  e  de COFINS  não  cumulativos.  Portanto,  para  a  apuração  da  receita  bruta  conhecida foram considerados os valores declarados nas DIPJs  e nas DACON.  Alega  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  que  foi  intimada  em  29/10/2008 a, no prazo de 20 dias, apresentar os Livros Razão e  Diário  relativos  ao  ano­calendário  de  2006.  Porém,  em  17/11/2008, antes que estivesse esgotado o prazo da  intimação,  foi  lavrado o "Termo de Descrição dos Fatos" e os  respectivos  autos de infração. Diante disso, devem ser cancelados os autos  de infração lavrados para os fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2006.  A  argumentação  do  contribuinte  omite  o  fato  de  que  foram  reiteradas  as  intimações  para  apresentação dos  livros Razão  e  Diário  relativos  ao  ano­calendário  de  2006.  Com  efeito,  a  primeira intimação para tanto foi recebida pelo contribuinte em  28/03/2008  (fls.  79­81).  Em  24/04/2008,  recebeu  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  83­85)  solicitando  os  referidos  livros.  Mais  uma  vez,  em  23/06/2008,  recebeu  novo  Termo  de  Reintimação Fiscal (fls. 87­89) solicitando os mesmos elementos.  Finalmente, em 29/10/2008, recebeu a reintimação (fls. 91­93) a  que se refere em sua alegação. A seqüência de intimações a ele  enviadas  com  solicitação  para  apresentação  dos  mesmos  elementos  demonstra  a  falta  de  colaboração  com  que  agiu  no  curso da ação fiscal.  É  curioso  notar  que,  a  despeito  de  alegar  que  a  autoridade  administrativa  não  observou  o  prazo  constante  da  intimação,  sequer  na  impugnação  os  livros  referidos  foram  apresentados.  De qualquer forma, a alegação não procede, tendo em vista que  Fl. 9033DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 41          40 a  ciência  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  e  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu  apenas  em  22/11/2008,  vale  dizer,  após o prazo de 20 dias consignado na intimação, recebida pelo  contribuinte em 29/10/2008. É preciso esclarecer que o "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  e  os  autos  de  infração  são  atos  administrativos  que  só  se  completam  com  a  intimação  do  contribuinte.  Antes  da  intimação,  não  há  que  se  falar  em  lançamento. Portanto, é descabida a alegação de desrespeito ao  prazo consignado na intimação.  Sujeição passiva solidária  Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres  As  razões  de  recurso  destes  três  responsáveis  solidários  são  muito  semelhantes  entre  si,  razão  pela  qual  as  alegações  comuns  serão  analisadas  em  conjunto.  Posteriormente,  serão  analisadas  as  alegações  específicas  de  cada  um  destes  responsáveis  solidários.  No  entender  destes  responsáveis  solidários,  as  conclusões  da  autoridade  autuante só poderiam se sustentar caso procedessem a desconsideração dos negócios praticados  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  especialmente  aqueles  destinados  a  dissimular  os  verdadeiros responsáveis tributários.  Prosseguindo nesta linha afirmam que, ao assim proceder, a autoridade atuou  com base no art. 116, parágrafo único do CTN, norma esta que nunca foi regulamentada por lei  ordinária.  Desta  forma,  consideraram  descabida  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  e,  como conseqüência, são nulos os autos de infração lavrados.  Alegação desprovida de sentido.  No presente processo, verificou­se que  a RIO PRETO ABATEDOURO foi  constituída por  interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros  titulares, a  fim de  evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de  que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN.   As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  atuaram  dolosamente na constituição da RIO PRETO ABATEDOURO por meio de interpostas pessoas,  conforme  ficou  comprovado  nos  autos,  a  fim  de  resguardar  os  respectivos  patrimônios  de  eventuais execuções fiscais pelos tributos devidos pela empresa.   Convém  observar  que  o  CTN,  nas  hipóteses  em  que  há  dolo,  fraude  ou  simulação, faz expressa referência a essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150,  §  4  0,  154,  parágrafo  único,  155,  I  e  180,  I.  A  situação  contemplada  no  presente  processo  administrativo, portanto, não requer a aplicação da regra disposta no art. 116, parágrafo único,  do CTN.  Alegam  os  responsáveis  solidários  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes firmou o entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base no art.  124, I, do CTN requer a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação  principal.  Afirmam  que  essa  prova  não  foi  produzida  no  presente  processo  administrativo.  Fl. 9034DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 42          41 Não assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  consta  da  redação  do  art.  124,  I,  do  CTN  que  é  responsável  solidário  aquele  que  tiver  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico da  hipótese nela contemplada.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  entendeu  pela  possibilidade  de  responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica,  com fundamento no artigo 124,1 do CTN:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (laranjas)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  (Processo  n°  13603.002869/2003­01,  Recurso  n°  148917,  Sessão  de  16  de  agosto de 2006, Acórdão n° : 107­08692)  A decisão de piso analisou com grande precisão e objetividade a estratégia de  defesa adotada por estes três responsáveis solidários, fls. 16534­16535:  As provas que levaram à conclusão de que os senhores Nivaldo  Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres  [...]  têm interesse comum nas situações que constituem os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas  estão  relatadas  de  maneira  minudente  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos".  Aliás, observa­se que o recurso apresentado pelos responsáveis  solidários têm uma característica curiosa, qual seja, a tendência  de tomar os fatos apurados de maneira isolada, de modo a que  se perca a visão do contexto geral. Ao assim proceder, busca­se  atribuir  às  operações  referidas  pela  autoridade  autuante  foros  de  regularidade.  Porém,  quando  se  observa  com  rigor  a  imbricação  entre  os  fatos  apurados,  as  teses  apresentadas  no  recurso não se sustentam, pois fica perfeitamente caracterizados  o modus operandi do grupo Nivaldo.   Exemplificando esta estratégia de defesa, pode­se mencionar a alegação dos  recorrentes  de  que  os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo  foram  lavrados contra a RIO PRETO ABATEDOURO, de modo que quaisquer acusações sobre atos  praticados  pelas  empresas  SOL  COUROS,  AGRO  RIO  PRETO,  SEBO  SOL,  VALENTIM  GENTIL, FRIGOVALE, AMÉRICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  poderiam  resultar,  exclusivamente,  em  lançamentos  de  ofício  de  tributos  que  estas  pessoas  jurídicas  eventualmente  não  tenham  recolhido.   No  entender  destes  responsáveis  solidários,  os  fatos  relacionados  a  estas  empresas não têm serventia para a elucidação da responsabilidade solidária dos impugnantes.  Da mesma forma, alegaram que as participações que têm em outras empresas são irrelevantes  para a prova de eventual interesse comum na situação que é fato gerador dos tributos devidos  Fl. 9035DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 43          42 pela RIO PRETO ABATEDOURO.  Por  fim,  afirmaram  que  as  supostas  coincidências  entre  funcionários,  referências  bancárias,  endereços,  telefones  e  parentescos,  quando  não  relacionadas à RIO PRETO ABATEDOURO, são irrelevantes.  Tais  alegações  foram  refutadas  com  grande  precisão  pela  decisão  de  piso,  razão pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 16535­16536:  O  raciocínio,  evidentemente,  é  simplório.  Todo  o  esforço  probatório  da  autoridade  autuante  foi  desenvolvido  precisamente  no  sentido  de  desvendar  as  relações  entre  as  diversas  empresas  que  compõem  o  grupo  Nivaldo,  de  modo  a  saber  a  função  desempenhada  por  cada  qual  no  esquema  desbaratado  e,  sobretudo,  perquirir  onde  os  resultados  econômicos  provenientes  das  atividades  desenvolvidas  se  encontram. Ressalte­se que, conforme  foi apurado, não se trata  apenas  de  reconhecer  que  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  não  recolheu os tributos devidos. Para que os tributos devidos sejam  realmente recolhidos aos cofres públicos é essencial saber para  onde  foram  canalizados  os  recursos.  Isto  porque  os  fatos  apurados  demonstram  grande  sofisticação  da  organização  na  constituição de empresas por meio de "laranjas" e na migração  de  recursos  entre  estas  empresas.  Daí  a  relevância  de  se  perquirir como se deu a constituição de cada uma das empresas  do  grupo,  qual  o  papel  por  elas  desempenhado  e  quais  as  pessoas  físicas  que  arquitetaram  a  organização.  É  descabida,  portanto, a pretensão de que os fatos apurados pela autoridade  autuante  relacionados  às  empresas  SEBO  SOL,  VALENTIM  GENTIL, SOL EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS, FE1SP,  CMG,  RPMC,  SOL  COUROS,  FRIGOVALE,  AMÉRICA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  VIENA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  FEIRP  LTDA  sejam  sumariamente desconsiderados. O mesmo raciocínio se aplica à  alegação de que são irrelevantes as supostas coincidências entre  funcionários,  referências  bancárias,  endereços,  telefones  e  parentescos,  quando  não  relacionadas  à  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  Confirme  dito  anteriormente,  ao  conduzir  a  argumentação  no  sentido  de  isolar  os  fatos  pertinentes  à  RIO  PRETO  ABATEDOURO  dos  fatos  pertinentes  às  demais  empresas  que  compõem o grupo Nivaldo, os responsáveis solidários deixam de  contestar  diversas  provas  da  maior  gravidade.  Nesse  sentido,  não  há  uma  palavra  sequer  em  seus  recursos  sobre  a  coincidência  de  endereços  entre  diversas  empresas  do  grupo.  Tampouco  contestam  os  fatos  relacionados  às  buscas  e  apreensões  realizadas pela Polícia Federal que demonstram as  relações  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  Nivaldo.  A  propósito,  na  Rua  Lúcia  Gonçalves  Vieira  Giglio,  3111,  domicílio  fiscal  das  empresas  SEBO  SOL  e  CMG,  foram  apreendidos  cinco  talões  de  cheques  e  formulário  contínuo  de  cheques  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO LTDA, quatro talões de cheques [ilegível] e formulários  para  impressão  boletos  de  cobrança  tendo  como  cedente  a  DISTRIBUIDORA. Foram apreendidos, ainda, formulários para  Fl. 9036DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 44          43 impressão de boletos de cobrança tendo como cedente a MEGA  e a DISTRIBUIDORA, além de procuração conferida pela SEBO  SOL  ao  Sr.  Gilberto  G.  R.  Jardim  Gouveia,  utilizado  como  "laranja" na AGRO RIO PRETO.  Portanto, está fartamente provada nos autos a existência de um  grupo  econômico,  constituído  por  várias  empresas,  dentre  as  quais a RIO PRETO ABATEDOURO, sendo que beneficiaram­se  das  fraudes  praticadas  pelas  empresas  do  grupo  todos  os  responsáveis solidários apontados pela autoridade autuante.  [...]  Constatou  a  autoridade  autuante  que  a  maior  parte  das  operações  bancárias  do  grupo  era  feita  simultaneamente,  em  moeda  corrente.  Ou  seja,  os  saques  eram  feitos  "na  boca"  do  caixa,  e  os  recursos  eram  pulverizados,  principalmente para as empresas integrantes do grupo. Os  titulares de fato das empresas do grupo Nivaldo receberam,  direta  ou  indiretamente,  os  frutos  oriundos  do  esquema  fraudulento utilizado. Tal constatação foi possível graças à  quebra  do  sigilo  bancário  dos  integrantes  do  grupo,  autorizada pela Justiça Federal em Jales/SP. A análise das  fitas­detalhe  obtidas  traz  outras  revelações  importantes.  Observa­se  que  as  empresas  e  pessoas  físicas  do  grupo  Nivaldo  fazem operações  seqüenciais, no mesmo dia e em  momentos muito próximos. No dia 03/12/2004, 10 empresas  e pessoas físicas integrantes do grupo efetuaram operações  seqüenciais. Fato semelhante também é revelado pela fita­ detalhe  do  dia  04/12/2003.  As  fitas­detalhe  revelaram  transferências de recursos entre as empresas integrantes do  grupo, transferências estas realizadas por meio de cheques,  sacados  na  "boca  do  caixa",  sendo  os  recursos,  ato  contínuo,  depositados  nas  contas  bancárias  das  pessoas  físicas e jurídicas do grupo.  Às  fls.  16536­16542  a  decisão  de  piso  enfrentou,  de  maneira  objetiva  e  precisa, cada uma das alegações de defesa apresentadas por estes responsáveis solidários, que  consistiu em tomar cada um dos fatos apurados de maneira isolada, de modo a que se perca a  visão do contexto geral. Concordo  integralmente com  todas estas considerações que constam  do  voto  condutor  de  piso.  Abstenho­me,  porém,  de  transcrevê­las,  por  razões  de  economia  processual.  Pelas  razões  de  fato  e  de  direito  até  aqui  expostas,  considero  amplamente  demonstrado  que  houve  intensa  migração  de  recursos  entre  estas  empresas.  Mais  que  isso,  considero  amplamente  demonstrado  que  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  funcionou  como  verdadeiro  caixa  geral.  Portanto,  diante  da  confusão  patrimonial  promovida  pelas  pessoas  físicas apontadas como responsáveis solidários, não apenas entre eles, mas sobretudo entre as  empresas integrantes do grupo, resulta claro que eles controlavam as empresas do grupo, que  os  recursos migravam intensamente entre elas, umas suprindo as outras quando necessário, e  que  eles  auferiram  benefícios  diretos  e  indiretos  dos  ilícitos  praticados,  inclusive  adquirindo  imóveis.   Fl. 9037DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 45          44 Assim,  considero  forçosa  a  conclusão  de  que  há  interesse  comum  nas  situações que constituem os fatos geradores apurados, o que justifica amplamente a atribuição  de responsabilidade solidária a estas pessoas físicas.  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  Nivaldo  Fortes  Peres,  Rodrigo  da  Silva  Peres  e  Luciano da Silva Peres.  Maria  Helena  La  Retondo,  Antonio  Giglio  Sobrinho,  Pedro  Giglio  Sobrinho e José Roberto Giglio  No que  tange à  sra. Maria Helensa La Retondo, ela mantinha união estável  com o Sr. Nivaldo Fortes Peres há mais de 15 anos, fato este que veio a ser reconhecido por  meio de escritura pública em 2008.   Assim,  é  razoável  admitir  que  as  transferências  de  imóveis  apontadas  pela  autoridade administrativa referem­se a seus direitos conjugais, inexistindo prova cabal de que  ela tivesse interesse comum nas situações que foram fatos geradores dos tributos devidos pela  RIO PRETO ABATEDOURO.  O  senhor  Antonio  Giglio  Sobrinho,  em  seu  recurso,  afirma  que  é  o  único  filho  do  primeiro  casamento  de Silvio Giglio,  cujo  desquite  foi  formalizado  em 27/02/1967.  Assevera  que  foi  criado  em  São  Paulo  e  sustentado  apenas  por  sua  mãe,  Maria  Virginia  Giannini, tendo seu pai, Silvio, mudado para São José do Rio Preto/SP, onde constituiu nova  família.  Alegou, outrossim, que é músico profissional e praticamente não teve contato  com a família Giglio de São José do Rio Preto e com suas empresas e negócios. Sustenta que,  com  o  falecimento  de  Silvio  Giglio,  recebeu  na  qualidade  de  herdeiro  daquele:  1­  417.903  quotas da empresa SEBO SOL LTDA, que incorporou a COURO SOL LTDA e a AGRO SOL  LTDA;  2­  11.250  quotas  da  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  atual  ABATEDOURO  VIENA  LTDA;  3­  1.375  quotas  da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA; 4 : 11.400 ações ordinárias da GIGLIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.   Afirmou que, ao final de 2001, retirou­se das empresas SEBO SOL LTDA e  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA,  e,  no  tocante  às  empresas GIGLIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e FABRIL PAULISTA PERFUMARIA  LTDA,  não  chegou  a  um  acordo  financeiro  com  os  demais  herdeiros  para  retirar­se  das  sociedades, mas não participou da gerência delas.   No que tange aos valores  recebidos,  indicados no "Termo de Descrição dos  Fatos",  afirmou que se  tratam de adiantamentos de dividendos e/ou distribuição de  lucros da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA  LTDA,  sendo  tais  pagamentos  reconhecidos  por  declaração firmada pelo representante legal desta empresa.   Reconhece  que  tais  pagamentos  ocorreram  por  meio  de  transferências  bancárias  e/ou  cheques  emitidos  pela  MEGA,  empresa  esta  totalmente  desconhecida  dele,  razão pela qual não tem condições de esclarecer as relações entre estas empresas.   Fl. 9038DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 46          45 Aduz que não tem conhecimento das atividades do Sr. Nivaldo Fortes Peres,  com quem manteve contato apenas em razão do falecimento de seu pai, Silvio Giglio,  já que  este era sócio daquele.   Conclui que é absurda a ilação de que é proprietário de fato da RIO PRETO  ABATEDOURO  ou  de  qualquer  outra  empresa  mencionada  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  pois  jamais  participou  da  administração  ou  assinou  quaisquer  documentos  destas  empresas.   Considero  procedentes  tais  alegações.  Também  em  relação  ao  senhor  Antonio Giglio Sobrinho, considero que  inexistem provas  cabais de que ele  tivesse  interesse  comum  nas  situações  que  foram  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  Pedro Giglio Sobrinho e José Roberto Giglio  Pedro Giglio Sobrinho sustentou que os recursos por ele recebidos de contas  bancárias  da MEGA  referem­se  a  adiantamentos  de  lucros  futuros  da  FABRIL  PAULISTA  PERFUMARIA LTDA,  conforme prova  o  oficio  expedido  por  esta  empresa. Asseverou  que  tais  depósitos  se  justificam  por  sua  participação  societária  nesta  empresa,  adquirida  por  herança.  Aduz  que,  por  esta  mesma  razão,  é  sócio  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA  e  acionista  da  GIGLIO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, mas recebeu destas empresas apenas lucros ou dividendos em bens ou dinheiro.  Alegações similares foram apresentadas pelo senhor José Roberto Giglio.  Também em relação a estes senhores, considero que os elementos constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  revelar  interesse  comum nos  fatos  geradores  dos  tributos  apurados para a RIO PRETO ABATEDOURO, de modo que é incorreta a atribuição a eles de  responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  cancelar  a  responsabilidade  da  Srª  Maria Helena La Retondo, do Sr. José Roberto Giglio, do Sr. Pedro Giglio Sobrinho e do Sr.  Antônio Giglio Sobrinho.  Multa qualificada  Os recorrentes apresentaram diversas alegações contra a multa qualificada.  Nesse sentido, afirmaram que os tributos lançados estão baseados na receita  declarada,  de  modo  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  houve  fraude.  Argumentaram,  outrossim, que a fraude não foi provada e que tampouco houve demonstração do dolo.   Alegaram, também, que as supostas irregularidades apontadas não ensejaram  tributação,  ou  seja,  não  resultaram  omissão  de  receitas,  glosa  de  custos  ou  de  despesas  ou  infração  de  qualquer  natureza.  Dentre  tais  irregularidades,  mencionou  a  contabilização  de  operações  bancárias  por  partidas  mensais,  a  ausência  de  contabilização  de  contas  bancárias  utilizadas por procuradores e a contabilização de operações de compra de produtores nas quais  foram apuradas inconsistências nos pagamentos.   No entender da  recorrente,  a multa qualificada  (150%) só é cabível quando  ficar  comprovado  dolo  especifico.  Afirma­se  que  não  foi  demonstrada  a  participação  dos  Fl. 9039DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16004.001550/2008­10  Acórdão n.º 1401­001.417  S1­C4T1  Fl. 47          46 responsáveis solidários nas supostas omissões e/ou supressões de tributos praticadas pela RIO  PRETO ABATEDOURO, de modo que deve ser afastada a multa qualificada.   Concluiu seus argumentos afirmando que a fraude não se presume.   As alegações dos recorrentes não devem prosperar.  Conforme relatado, os procedimentos dolosos utilizado pelos  integrantes do  grupo Nivaldo na consecução dos ilícitos tributários resultou amplamente demonstrado.   Inúmeras empresas do grupo foram constituídas por sócios "laranjas". Houve  utilização de notas fiscais "frias" pelo grupo. A escrituração da RIO PRETO ABATEDOURO  revelou­se imprestável para a apuração dos tributos devidos e sequer refletia a movimentação  financeira ocorrida, revelando a tentativa de ocultar os fatos efetivamente ocorridos. Resultou  demonstrada  a  ocorrência  de  operações  simuladas  de  compra  de  gado,  com  o  intuito  de  aumentar os custos da RIO PRETO ABATEDOURO e gerar créditos de PIS e COFINS.   Em  resumo,  há  um  vasto  conjunto  de  ilícitos  tributários,  que  revelam  claramente a atuação dolosa do contribuinte.  Consequentemente,  revela­se  amplamente  justificada  a  aplicação  da  multa  qualificada,  razão  pela  qual,  em  relação  à  presente  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento aos recursos voluntários.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  aos  presentes  recursos  voluntários,  apenas  para  cancelar  a  responsabilidade  tributária  da  Sra.  Maria  Helena  La  Retondo,  do Sr.  José Roberto Giglio,  do Sr.  Pedro Giglio Sobrinho  e  do Sr. Antônio Giglio  Sobrinho.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 9040DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13866.000151/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000151/2003­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Realização de Diligência.  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 21/05/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  RIBEIRÃO PRETO/SP:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  fev./2003  com  crédito     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 66 .0 00 15 1/ 20 03 -8 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 3          2 decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  jun.12002, crédito esse de valor declarado de R$ 2.179,06 ­ fls. 1 e 2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  José  do  Rio  Preto,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  51/53,  não  homologou  a  compensação,  pela  não  comprovação  do  direito  creditório  do  interessado,  ressaltando  que  o  contribuinte  excluiu  da  base de cálculo da COFINS o valor de R$ 417.213,24 a título de Outras Exclusões e, intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9ª  ,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  permitiu deduções da base de cálculo às operadoras de planos de saúde, caso do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho  Decisório,  fls.52/53) e que a exclusão feita pelo interessado não se enquadra nas previstas legalmente.  Cientificado  em  09/05/2008  (sexta­feira),  fl.  57,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade em 09/06/2008, fls. 58/65, alegando, em síntese:  a) Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos termos previstos no art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  foi  julgado  inconstitucional  o  conceito  definido  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  357.950;  b) Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;   c) Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente do  ato de emitir faturas, ato autorizado somente ao comerciante pela Lei n° 5.474/68, e que nos  termos do disposto no art. 110 do CTN, a legislação tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  d)  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba como um  tipo  fechado o  conceito  de  faturamento,  termo utilizado  no  art.  195  da CF/88  para  definir  a  competência da União para cobrar a Cofins;  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  acordaram  os  Membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Intimada em 10/03/2009, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 23/03/2009.  É o Relatório.          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  faço  as  devidas  homenagens  à  Conselheira  Fabiola  Keramidas,  cuja experiência no segmento permitiu­lhe contextualizar­me os fatos ora discutidos, além de  ter fornecido a esse conselheiro os dispositivos legais necessários à correta apreciação do tema.  Conforme  relatado,  a  discussão  em  tela  refere­se  à  conceituação  da  base  de  cálculo, para as contribuições sociais de PIS e COFINS, das empresas do ramo de seguro de  saúde1 ­ operadoras (“OP’s”), as quais são fiscalizadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde  Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00.  Especialmente,  interessa,  para  o  caso  em  apreço,  as  operadoras  de  saúde  denominadas como de “medicina de grupo”, a saber:  RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe  sobre  a  definição,  a  segmentação  e  a  classificação  das  Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.  “SEÇÃO V  DA MEDICINA DE GRUPO  Art.  15.  Classificam­se  na  modalidade  de  medicina  de  grupo  as  empresas ou entidades que operam Planos Privados de Assistência à                                                              1 RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.    "Art. 10. As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar­se  nas seguintes modalidades:  I administradora;  II ­ cooperativa médica;  III ­ cooperativa odontológica;  IV autogestão;  V ­ medicina de grupo;  VI ­ odontologia de grupo; ou  VII ­ filantropia."    RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 159, DE 3 DE JULHO DE 2007  "Art. 2º Para fins desta resolução, define­se:  I – operadora de planos privados de assistência à saúde ­ OPS: a pessoa jurídica de direito privado constituída sob  a  forma  de  associação,  sociedade  simples  ou  empresária  que  opere  produto,  serviços  ou  contrato  de  planos  privados de assistência à saúde definidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 5          4 Saúde,  excetuando­se aquelas classificadas nas modalidades contidas  nas Seções I, II, IV e VII2 desta Resolução.” ­ destaquei.  As  operadoras  de  medicina  de  grupo  oferecem  basicamente  dois  tipos  de  serviços na área da saúde: planos de saúde e seguros saúde. Ambos são sistemas de assistência  médico­hospitalar.   Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  segurados  serviço  de  assistência  médica  prestado  por  profissionais  vinculados  à  operadora  (denominados  rede  própria)  e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento  médico.  Existem  ainda  àquelas  que  denomino  “operadoras  puras”,  porque  não  possuem  rede  credenciada, apenas rede própria.  Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados a livre escolha  de profissionais, hospitais e laboratórios, cujos custos são ressarcidos por meio de reembolso  (total ou parcial) e a utilização de rede credenciada,  indicada em livro periódico. Trata­se de  típica atividade de seguro, denominando­se vulgarmente de “seguradoras de saúde” porque não  possuem rede própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  de  rede  própria.  Ambas as empresas (que comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de credenciados,  mas apenas alguns possuem o custo de uma rede própria.                                                              2 “SEÇÃO I  DA ADMINISTRADORA  Art.  11.  Classificam­se  na  modalidade  de  administradora  as  empresas  que  administram  planos  ou  serviços  de  assistência à saúde, sendo que, no caso de administração de planos, são financiados por operadora, não assumem o  risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços  médico­hospitalares ou odontológicos.  SEÇÃO II  DA COOPERATIVA MÉDICA  Art.  12.  Classificam­se  na  modalidade  de  cooperativa  médica  as  sociedades  de  pessoas  sem  fins  lucrativos,  constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de  Assistência à Saúde.  (...)  SEÇÃO IV  DA AUTOGESTÃO  Art.  14.  Classificam­se  na  modalidade  de  autogestão  as  entidades  de  autogestão  que  operam  serviços  de  assistência  à  saúde  ou  empresas  que,  por  intermédio  de  seu  departamento  de  recursos  humanos  ou  órgão  assemelhado, responsabilizam­se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer  cobertura  aos  empregados  ativos,  aposentados,  pensionistas  ou  ex­empregados,  bem  como  a  seus  respectivos  grupos  familiares  definidos,  limitado  ao  terceiro  grau  de  parentesco  consangüíneo  ou  afim,  de  uma  ou  mais  empresas,  ou  ainda  a  participantes  e  dependentes  de  associações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  fundações,   sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.  (...)  SEÇÃO VII  DA FILANTROPIA  Art. 17. Classificam­se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados  de  Assistência  à  Saúde  e  tenham  obtido  certificado  de  entidade  filantrópica  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de  utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais."  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso  em análise  a Recorrente é operadora de  saúde  (OP) que  comercializa  planos  de  saúde  e,  em  razão  deste  fato,  com  base  no  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, pleiteou a restituição de valores que teria incluído indevidamente na base de cálculo  do PIS e Cofins, sendo estes valores – pelo que averiguei dos autos ­ referentes ao pagamento  de credenciados e do custo de rede própria.  Logo, a questão a discutir­se é, se a legislação permite que os valores referentes  à credenciados e rede própria sejam deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins.  A  Receita  Federal  vêm  entendendo  que  não  existe  esta  possibilidade,  pois  se  existisse  o  PIS  e  a  Cofins  das  OP’s  incidiria  sobre  receita  líquida,  não  sobre  faturamento,  elemento  que  efetivamente  compõe  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  In casu, o v. acórdão recorrido entendeu que a legislação não permite a dedução  pretendida pela Recorrente, a saber:   “Trecho do v. acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas próprios e inerentes à atividade exercida pelo interessado.”­  destaquei.  Posta a questão, passo ao voto.  É indiscutível que o segmento de saúde é altamente específico, tanto que possui,  inclusive,  Plano  de  Contas  Próprio,  aprovado  e  “controlado”  pela  ANS.  Tal  fato  é  imprescindível para o deslinde da questão,  pois  as matérias  fiscais  em discussão  apenas  têm  sentido se forem analisadas com base neste Plano de Contas, o qual reflete as especificidades  do setor.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que é faturamento para uma operadora de saúde, nos termos da interpretação consolidada pelo  Supremo Tribunal Federal (“receita da venda de produtos e serviços”). A empresa que opera  saúde  tem  como  faturamento  todos  valores  recebidos  a  título:  (i)  das  prestações  pagas  pelos  seus  beneficiários  bem  como  (ii)  da  utilização  de  sua  rede  (hospitais,  clínicas,  etc)  por  terceiros, aqui entendidos empresas, outros operadoras de saúde, particulares e o próprio SUS.  É esta, conceitualmente,  toda a receita recebida pela operadora de saúde,  logo,  estes valores é que consistem no faturamento das OP’s.   A problemática se inicia na análise prática deste conceito,  justamente porque a  ANS estabeleceu no Plano de Contas Contábil das Operadoras, (a) algumas rubricas de custos  classificadas no mesmo Grupo de Contas do Faturamento/Receita das Operadoras e (b) outras  rubricas  de  faturamento  classificadas  no  mesmo  Grupo  de  Contas  de  Despesas.  É  o  caso,  respectivamente :  a)  dos CUSTOS COM CONGÊNERES  que  são  contabilizados  no Grupo  3  –  RECEITA  ­  (conta  3117  e  3118)  junto  com  o  Faturamento  /  Receitas  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 7          6 Operacionais da Operadora, como contas redutoras do ativo, portanto reduzindo­ as; e  b) das receitas advindas dos FATURAMENTO CONTRA AS CONGÊNERES  que são classificadas no Grupo 4 – DESPESA ­ (conta 4123 e 4124) junto com  os  custos  e  despesas  dos  eventos  assistenciais,  como  contas  redutoras  do  passivo, reduzindo­os.  Desta forma, o faturamento das OP’s, conforme conceito pré­definido (total dos  valores referentes a venda de produtos e serviços), não é encontrado apenas na conta contábil  do GRUPO 3, conta de RECEITA.  Acrescido  a  este  fato,  o  legislador  optou,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  ­ que  sabidamente,  no  sistema cumulativo,  incidem sobre o  faturamento  e  de  forma  cumulativa  ­  a  possibilidade  de  abatimentos  na  base  de  cálculo  do  tributo.   Isso posto, não houve alteração no conceito de faturamento, como havia quando  pretendeu­se  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta3  (o  que  foi  julgado  inconstitucional pela Suprema Corte), o legislador apenas adequou o plano contábil específico  à  incidência  tributária  e  concedeu  determinado  benefício  de  diminuição  de  carga  tributária,  consubstanciado na redução da base de cálculo do tributo. Neste particular, erra a fiscalização,  ao  limitar  a  interpretação  das  deduções  de  base,  sob  pena  de  alterar­se  o  conceito  de  faturamento.   Diz o dispositivo legal:   “Art. 2°. O art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  (...)  §  9°  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;                                                              3  Tai  equiparação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 357.950, em sessão de 09/11/2005.    “Lei nº 9.718/98  (...)  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão  calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)   (...)”    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 8          7 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”  Importante a partir desse momento discutir­se o  alcance dos  incisos  I  a  III  do  parágrafo 9º. Para melhor compreensão desse Colegiado passarei a analisar cada  inciso, com  base  na  legislação  específica  do  setor,  bem  como  do  Plano  de  Contas  que  se  aplica  a  este  segmento, definido pela Agência Nacional de Saúde.   (i) Co­Responsabilidades Cedidas.  A determinação contida na Lei nº 9.718/98 claramente dispõe (introduzida pela  Medida Provisória nº 2.158­35), sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e  Cofins das operadoras de saúde (OP’s), dos valores referentes às co­responsabilidades cedidas.  Neste  ponto,  importante  conceituar­se  o  que  são  “co­responsabilidade  cedidas”.  Conforme  esclarecido, as empresas que operam a saúde podem fazê­lo por meio de sua rede própria ou  com o auxílio de terceiros. Estes terceiros são, obrigatoriamente, credenciados perante a ANS.  Ocorre que os credenciados podem ser contratados de forma direta ou indireta.  Os  credenciados  contratados  de  forma  direta  (ou  simplesmente  credenciados),  prestam o serviço “em nome” e sob a responsabilidade da operadora contratante. Aqui, não há  transferência de responsabilidade. O credenciado é contratado por tarefa a ser prestada dentro  de sua especialidade médica, trata da saúde por evento.  Já os credenciados contratados de forma indireta (chamados de congêneres), são  OP’s  que  prestam  o  serviço  contratado  em  seu  próprio  nome  e,  por  isso,  respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  (empresas  de  mesmo  gênero)  obrigatoriamente  devem  ser  OP’s,  porque  apenas  as  operadoras  registradas  na  ANS  podem  assumir riscos em saúde suplementar. A congênere assume o risco de tratar permanentemente  da saúde das vidas que assumiu de outra operadora, cobrando para tanto uma taxa mensal para  “cuidar” deste beneficiário que foi “transferido” aos seus cuidados,  recebe portanto um valor  fixo  independente do  serviço prestado,  sendo este valor devido ainda que o  serviço não  seja  utilizado pelo beneficiário.   De  forma  sumária  tem­se  que  no  primeiro  caso,  a  responsabilidade  é  da  OP  contratante,  enquanto  no  segundo  caso,  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  contratada. Esta questão da responsabilidade é regulada pela própria ANS, que para garantir o  beneficiário  exige,  cada  vez  que  a  OP  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  A  troca  da  rede  credenciada  é  procedimento  complicado  e  burocrático que, caso desrespeitado, impõe severas multas às OPs, justamente porque transfere  a responsabilidade do atendimento.  Em termos técnicos, em razão da própria natureza do serviço, a rede credenciada  consiste na espécie de produto oferecido, uma vez que se  refere à abrangência geográfica da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas  regras  de  PRODUTO.  Toda  esta  introdução  é  necessária  porque  o  inciso  I  menciona  “co­ responsabilidade  cedida”.  Trata  portanto  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  pagos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 9          8 justamente  para  estas  congêneres,  credenciados  contratados  de  forma  indireta  que  se  responsabilizam  por  parte  dos  beneficiários  da  operadora,  do  que  se  conclui,  por  dedução  lógica  inversa, que os valores pagos aos demais credenciados não se enquadram neste  inciso  primeiro.  No Plano de Contas veiculado e  imposto pela ANS, a percepção de qual  seria  este número está evidente – e por isso mesmo não costumam gerar dúvidas para a fiscalização­,  é que estes valores estão  registrados  separadamente nas  já mencionadas  contas 3117 e 3118.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  estão  contabilizados“erroneamente”  no  Grupo  3  relativo à RECEITA.  A mera análise do Plano Contábil – que peço vênia a esse Colegiado para juntar  aos autos, em vista da imprescindibilidade das informações nele contidas – é suficiente para se  constatar  que,  na  prática,  este  valor  já  deveria  ser  deduzido  das Receitas,  uma vez  que  está  indicado como “conta redutora” do ativo, com a necessária aposição do sinal negativo, verbis:   “  CONTA:  3.1.1.7  (­)  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  CORRESPONSABILIDADE  TRANSFERIDA  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”  A  providência  legislativa,  portanto,  ao  definir  a  exclusão  da  conta  3.1.1.7,  responsável  pelo  registro  do  “custo” com a contratação indireta de prestadores de serviços, ajustou  o  valor  da  base  de  cálculo  da  OP,  retirando  do  total  faturado  o  montante “repassado” aos terceiros que “assumiram” a assistência de  parte de seus beneficiários.  Assim sendo, resta inconteste que, por força de lei, houve a redução da base do  PIS  e  Cofins  para  exclusão  de  valores  pagos  a  credenciados,  neste  item  em  particular  credenciados  congêneres  (que  assumem  a  responsabilidade  do  serviço  de  saúde),  mas  sem  dúvida terceiros. E este fato não significa que a legislação alterou o significado de faturamento,  mas que definiu,  isso sim, um benefício ao setor de saúde ao permitir a exclusão da base de  cálculo, do valor repassado aos terceiros que efetivamente prestaram os serviços para os quais  a OP foi contratada.   Trata­se  apenas  de  exceção  legal  que,  enquanto  válida,  vigente  e  eficaz  no  ordenamento jurídico, deve ser observada por toda administração pública.  (ii) Provisões Técnicas.  A possibilidade da exclusão de provisões técnicas também não gera dúvida, em  virtude da setorização em rubrica contábil própria. As provisões técnicas são garantias exigidas  pela  ANS  para  a  manutenção  da  atividade  das  OP’s  em  caso  de  risco  de  atendimento  aos  beneficiários, e se justificam pela característica social do serviço prestado.  Neste aspecto, na hipótese de a empresa deixar de atender os beneficiários ­ em  virtude,  por  exemplo,  de  má  administração  da  OP  ­  a  ANS  prevê  diversas  regras  para  a  manutenção do serviço até a equalização do problema, regras estas que determinam, inclusive,  a  intervenção  na  direção  da  OP.  Para  estas  situações,  prevê­se  a  utilização  das  provisões  realizadas pelas empresas, na mesma  linha do que ocorre com o sistema financeiro, sujeito à  determinações deste tipo do Banco Central – BACEN.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 10          9 Mais uma vez a rubrica precisa ser excepcionada por tratar­se de conta do ativo,  registrada no Grupo de RECEITAS, indicada expressamente na conta 3.1.2. Aqui não se faz a  referência à conta  redutora, até porque consiste,  sem dúvida, em conta pertencente ao Ativo.  Todavia, penso que não há discussão/dúvida sobre o fato de que a mencionada receita não se  refere ao faturamento de uma OP, posto que totalmente desvinculada da “prestação de serviços  médicos” razão pela qual a exclusão do cálculo do PIS e COFINS não causa qualquer surpresa.  Mister lembrar que, à época da promulgação da Medida Provisória nº 2.138­35,  vigorava o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que expressamente determinava que a base de  cálculo do PIS e Cofins era “a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada para as  receitas.”  Com  esta  determinação,  se  não  houvesse  expressa  determinação  legal  para  a  exclusão  da  Conta  3.1.2.,  a  tributação  –  prima  facie  ­  deveria  incidir  sobre  os  valores  consubstanciados nas Provisões Técnicas, ainda que se tratasse de receitas totalmente díspares  de faturamento.  Atualmente, após o julgamento da Suprema Corte e a revogação do mencionado  dispositivo legal, estivesse a questão sob a análise deste Egrégio Tribunal, não haveria sequer a  necessidade de dispositivo legal definindo a exclusão, posto que esta seria automática, visto o  valor não constituir faturamento. Todavia, à época a realidade era outra.   Ante o exposto, parece­me clara a exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  dos valores  referentes  às Provisões Técnicas. E  vez que os valores  estão definidos  em conta  específica não costuma causar problemas de interpretação entre os agentes da Receita Federal.  Entendo que a questão não está diretamente discutida nestes autos, mas é preciso analisar todas  as  hipóteses  de  exclusão  para  que  seja  possível  concluir  se  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente encontra supedâneo legal.  (iii) Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos.  Este é, dos conceitos trazidos pela legislação, o mais difícil de se interpretar. As  maiores divergências estão justamente no entendimento de sua significação.  Isso  porque,  a  despeito  de,  assim  como  nos  itens  analisados  anteriormente,  existir uma rubrica contábil indicando quais seriam/onde estariam os eventos ocorridos, fato é  que os agentes administrativos entendem que esta não pode ter sido a intenção do legislador,  uma vez que o PIS e Cofins  incidem sobre o  faturamento e ao praticar a exclusão de  toda a  conta,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida. Neste  sentido,  entende  a  administração  que  como  não  é  possível  a  “mudança  do  conceito  de  faturamento”,  não  se  admite  qualquer  exclusão  neste  inciso.  De  acordo  com  este  raciocínio  a  fiscalização  proferiu  várias  interpretações no sentido de que não é possível a exclusão da base de cálculo do valor pago aos  credenciados.   Esta interpretação não é possível, sob pena de expressa negativa à aplicação do  dispositivo  legal,  o  que  não  pode  ser  feito  pela  administração  pública.  Que  o  dispositivo  pretendeu  alguma  espécie  de  exclusão,  não  resta  dúvida,  e  para  tal  conclusão  basta  ler  os  termos da lei.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 11          10 Vejamos os exatos termos trazidos sobre este assunto no parágrafo 9º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§ 9°  ­ Na determinação da base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  (...)  III —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”   Da  análise  do  texto  citado,  para  alcançarmos  o  sentido  da  norma,  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos e (b) valores recebidos a titulo de transferência de responsabilidades.  A simples  leitura  do  artigo  III  é  suficiente  para  constatar que  se  trata  de  uma  DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão  ser excluídas as  referidas  indenizações, mas  deverão ser incluídos os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades.   A  expressão  “...poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que  é  possível a exclusão de algum valor, cuja tarefa agora é a de encontrarmos qual o será.   EM meu entendimento, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este  inciso por entender que seria “tributação de receita líquida” é uma discussão que não pertence a  este  tribunal  administrativo  e  uma  interpretação  defesa  às  autoridades  administrativas.  Se  o  questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da lei, no sentido do desvirtuamento  da intenção do legislador, é preciso que os órgãos competentes (no caso a Advocacia Geral da  União – AGU) tome as medidas cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não  compete ao auditor fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob  pena de responsabilidade funcional.  É preciso que, ao menos, seja  feita a  interpretação do dispositivo mencionado.  Somente  se  permite  a  restrição  da  redução  definida  pelo  legislador  se  ela  for  pautada  na  interpretação  do  dispositivo  legal. Assim,  importante  denotar  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em indenizações dos eventos ocorridos. Ora, então não restaria outra alternativa de  interpretação.  A  intenção  da  lei  foi  desonerar  o  pagamento  a  terceiros,  credenciados,  o  que  significa  o  inciso  I,  que  conforme  consenso  trata  expressamente  da  Conta  3.1.1.7.,  a  qual  alcança os pagamentos aos credenciados, ainda que contratados de forma indireta.  Com  este  raciocínio  importante  nesse  momento  conceituar  o  que  seriam  “eventos incorridos”. O que o legislador pretendeu, ao expressamente conceder a possibilidade  de redução da base de cálculo dos tributos em discussão.  A despeito do entendimento da fiscalização, conforme se depreende do Plano de  Contas  da  ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  apenas  de  identidade  de  classificação, é exatamente este termo – eventos – que permite a interpretação que a intenção  da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 12          11 Várias  empresas  do  setor  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem  da  base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS / INDENIZAÇÕES AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como trata­se de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais4,  lembrando  que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos realizados com rede própria e rede  contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres). Ocorre que entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo  de  desoneração  legal.  Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência Reguladora,  mas pela própria operação e exatamente por isso é que a legislação limitou à possibilidade de  exclusão da base de cálculo aos eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde obedece ao seguinte critério:     (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /2012  (2)  após o serviço prestado, este credenciado informa a operadora,  apresentando a documentação suporte necessária para o  ressarcimento do custo, já que a credenciada trabalha por evento (ao  contrário da congênere);  Fevereiro/2012  (3)  apenas após validar a informação da credenciada a operadora realiza  o pagamento e reconhece a despesa.  Março/2012    As  operadoras  de  saúde  possuem  controles  contábeis  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação de faturamento/pagamento/despesas/utilização de rede credenciada que a ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação  que  são  feitos  os  cálculos  dos  valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas Provisões Técnicas que garante o atendimento aos beneficiários); assim como são                                                              4 Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 13          12 controladas as alterações de produto (descredenciamento/alteração de rede credenciada). Pode­ se citar, ainda, o cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcir  o  SUS  na  hipótese  dos  hospitais  público  virem  a  atender um de seus beneficiados).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/2012,  apenas  serão  reconhecidos contabilmente e efetivamente pagos em março/2012, sendo impossível qualquer  outro procedimento. É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer a  especificidade do  setor  e determinar que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i)  o  benefício  não  poder  ser  aplicado  ao  setor;  (ii)  causar  grande confusão nos controles ou, no  limite,  (iii) serem deduzidos valores ainda não pagos e  reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo  do  raciocínio  de  exclusão  total  e  genérica  da  conta  4.1.1.  É  que  não  são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  rede  própria  consiste  no  exercício direto do serviço médico, incluindo portanto todos os custos decorrentes de hospitais,  clínicas, inclusive folha de salário dos funcionários (médicos/enfermeiros/recepcionistas....).  Ocorre  que  estes  eventos  não  são  “indenizados”  pela  operadora,  mas  sim  custeados  por  ela.  A  folha  de  salário  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  paga,  de  forma  automática, todos os meses.   Não me parece, ao conhecer o procedimento do setor, que os valores referentes à  rede  própria  estejam dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  este  entendimento  decorre  justamente dos termos legais.  Todavia, é visível a  identidade do procedimento adotado com os  credenciados  com os  dizeres  apostos  no  inciso  III.  Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida pelo legislador.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as operadoras  de  saúde, esta questão  já  foi  superada quando  foi definida a base de cálculo. Trata­se de dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  o  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída  para  pagamento  do  tributo  (justamente do valor total do faturamento).   Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  determinou  a  exclusão  dos  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  (rede  credenciada  e  SUS),  os  quais  se  coadunam  exatamente  com  os  dispositivos  legais mencionados.  No que se  refere à mencionada ADIÇÃO,  também presente neste  inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  responsabilidade  e  transferência.  Conforme  já  analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a OP é contratada indiretamente e  exerce  a  função  de CONGÊNERE,  ou  seja,  a mesma  função  da  operadora  que  a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço médico. No  caso,  assim  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 14          13 como a Recorrente contrata terceiros para lhe prestar serviços, no exercício de suas atividades é  contratada por outras empresas para atender aos beneficiários destas.  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento em virtude da  necessária  abrangência  geográfica  dos  planos  de  saúde.  É  certo  que  as  pessoas  estão  em  constante movimento, e esta mobilidade faz com que, as vezes,  tenham que ser atendidas em  locais  (cidades/estados) diversos daqueles onde a empresa de quem tomam serviços de saúde  possui  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários  e  com  a  devida  autorização da ANS, as OPs se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições  de atender o beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu ver, é evidente que esta receita – mensalidade recebida pela Recorrente  para atender beneficiários, ainda que de terceiros – é faturamento da operadora. Está vinculado  ao  objeto  social  da  empresa  e  resulta  de  sua  prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto alhures, os valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não  estão  registrados  no  GRUPO  3,  que  é  o  vinculado  às  RECEITAS,  ao  contrário,  estão  registrados no GRUPO 4, que é rubrica de DESPESA.  Neste  aspecto,  as  receitas  advindas  do  FATURAMENTO  CONTRA  AS  CONGÊNERES(empresas pertencentes  ao mesmo gênero da Recorrente)  compõe uma conta  redutora do passivo, in verbis:   “  CONTA:  4.1.2.3  (­)  RECUPERAÇÃO  /  RESSARCIMENTO  DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR”   Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição  da  conta  contábil  3.1.1.7.  ­  conta  redutora do ativo que está expressamente excluída da tributação, conforme inciso I – razão pela  qual é necessário o seu reconhecimento e inclusão na base de cálculo do tributo. Ao obrigar a  tributação sobre os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades, a legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.   Parece­me claro que, em relação a este  item o  legislador pretendeu “ajustar” a  base de cálculo das empresas de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu faturamento  total, uma vez que a sua aposição em conta de passivo podia evitar que fosse tributado pelo PIS  e Cofins, mesmo consistindo em faturamento da empresa.  Outrossim,  dito  isso,  verifico  que  às  fls.  44  dos  autos  a  SAORT  ao  efetuar  a  glosa  considerou  insubsistente  o  valor  de R$  417.213,24  por  tratar­se  de  valores  a  título  de  “outras exclusões”, referindo­se à DIPJ de fls. 34.  Ocorre  que,  na  informação  do  contribuinte  em  relação  à  sua  base  de  cálculo,  consta às  fls.  consta às  fls. 39 que foram excluídos os valores de R$ 390.472,43 relativos às  despesas  das  contas  4.1.1.1  (Eventos  Conhecidos  de  Assistências Médicas)  e  R$  22.345,69  relativos às despesas da conta 4.4.1.3.4, perfazendo valor inferior ao glosado, da ordem de R$  412.818,12.   Verificando o Plano de Contas do setor, a numeração adotada não nos permitiria  correlacioná­las ao que o referido Plano, combinado com a legislação, permitiria excluir pelas  contas  3.1.1.7, muito  embora  sua  redação  seja  parecida,  ou  seja,  o  contribuinte,  ao  invés  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000151/2003­81  Resolução nº  3302­000.226  S3­C3T2  Fl. 15          14 contabilizá­la em conta do grupo 3, como uma redutora de receitas, a contabilizaria numa conta  de despesa, que poderia ser a 4.1.2.3 mas o fora em outra rubrica.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a fiscalização: i) verifique se o valor a ser glosado efetivamente é de R$ 417.213,24  ou de R$ 412.818,12, com base na Declaração do contribuinte, o que seria adequado; por outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  para  que  demonstre  ou  não  que  os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles que poderiam ser contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua  natureza poderá determinar o adequado enquadramento dessas despesas na base de cálculo do  tributo.   É como voto,    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10209.000503/2004-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 17/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CIDE. ÔNUS DA PROVA. Não comprovado pela contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência solicitada por esta Turma, não é possível deferir-lhe o pleito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente).
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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CIDE. ONUS DA PROVA. Não comprovado pela contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência solicitada por esta Turma, não é possível deferir-lhe o pleito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos. em negar provimento ao recurso, ;1 \os termos do relatorio e voto que integram o presente .julgado. Vencido o Conselheiro Jac ues Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente). IICL 0 ROSA - Presidente em exercício h ALVARO ARTI !UR LOPES DE ALMEIDA FIL110 - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente). Adriana Oliveira c Ribeiro (Suplente), Ricardo Paulo Rosa. Alvaro Almeida Filho e Jose Fernandes do Nascimento. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatorio Trata-se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão n° 08-15.697 da 2" Turma da DRJ/FOR, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo corn o relato da decisão recorrida é possível identificar que: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cicie), no valor de RS 9.990,31, relativo Declaração de Importação n° 03/03261476, registrada em 17/04/2003, conforme requerimentos dells. 01-03. 2. No despacho de lls. 19-26 são prestadas as seguintes htforniações: 2.1 a solicitação do contribuinte respeito à Ode devida em razão da importação de querosene de aviação, realizada na modalidade de despacho antecipado, sendo ckclarada a quantidade de 5.907.890,00 Kg, porém, conforme lamb técnico c/c fi. 13, a quantidade efetivamente descarregada foi de 5.687.590,00 Kg, equivalentes a 7.226,50 m3; 2.2 a interessada alega que o pedido cie reconhecimenio de direito creditório decorre da retificação du DI, tendo havido o pagamento a maior da Cicie no valor (le RS 9.990,31, em face das diferenças nas quantidades ckclarada e ckscarregada, considerando a aliquota fixa de RS 65,30 por in3 , nos termos do Decreto n°4.565/2003; 2.3 o comprovante do pagamento, emitido pelo sistema Sinal, consta à ft. 18; 2.4 confirme art. 7° cia Lei n°10.336/2001 e ari. 14 da Instrução Normativa SRF (IN SRF) n° 422/2004, a Cide- combustiveis possui sistemcitica semelhante aquela aplicável ao Impost() sobre Produtos Inchtstrializados (IPA no que concerne à dechweio c/c) valor pago na importação do tributo devido quando da comercialização da mercadoria no mercado interno; 2.5 aplica-se o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c com Pctrecer Cosh n° 47/2003, cabendo perquirir sobre a assunção cio encargo financeiro pelo contribuinte, relativo ao valor pago da Cicie, medicmte demonstração da descrição delalhacla dos langamentos contábeis rePrentes ao recolhimento do citado tributo, informando-se se foi utilizado como parcela declutivel, apropriado C01110 custo da mercadoria destinada a revenda ou qualquer outra situação que importe na integração ao prego do produto comercializado no mercado interno, apresentando ainda autorização expressa do terceiro que tenha arcado com o ônus fincmceiro, untcmcio-se ao.s• autos ct doc untentação coniprobatória. 3. No citado despacho Pram feitas ainda, considerações sobre a aventada necessicktde de conferência final de Illanif esto, reilficadas por meio cio despacho ci e fl. 43, no qual foi reiteracia a solicitação de diligência para verificar se o contribuinte assumiu o encargo fincmceiro ou. tendo trcuisjerido a terceiro, se 2 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" I 0209.000503/2004-3 4 83-(•1'1 . 2 Acórao 3102-002.088 I I. 2 estalyl poi e.sle e.yressamerite crittoriatdo ci receber a restititiciio. Ent decorrencia, a enipresa foi intinicula a apresentcw. no prazo c/c cinco dias. Os registros canteibeis c fiscais referentes ao recolhimento da Cicie de que licita a cl/acha DI, tench) solicitach) prorrogacao por mais (has, ,foi deferida pela liscalizaccio (fls. 46-49). Ern resposta, apreseniados os documentos c/c /Is. 51-53. 4. Por meio do term() de 54, a empresa foi novamente intimada ct apresentar, no prazo c/c três &as, os registros contábeis e ,fiscais, com descrkao detalhada dos lanomentos e respectivas contrapartidas, referentes ao recolhimento chi Chle e c‘i mercadoria importada, inclusive a sua eventual revenchi, bent como carimbar e assinar os clocumentos jc apresenutdos, informando aincia se houve transferencia do ónus financeiro cl terceiro, ainvsentanclo expressei attiorizacilo deste para recebimento da reslituiçâo. !liens ulna vez a recpierente solicitou prorrogação cio prazo por incus de: diCis, com base no jitstificativa de que os doc iinientos seriam de "elite, complexhicide", estando localizados em sua seek no Rio de Janeiro 55). 5. Coliforme despacho de . 17.v. 56-57. foi indeferido o pedido de prorrogaccio cie prazo„ sendo infirmado (Undo que os documentos cpresentados eni decorrência da primeira intimaolo são cópias, sent carimbo item assincitura, de Mhos identificadas C01110 RaZa0 Geral nas quais nao estilo descritos clara e detalhadamente os lancamentos conicibeis solicitados. Consla lcuubjni que ci empresa apresentou os documentos exigidos e aqueles entregues hão demonstram Os registros conicibeis da operacilo. Cientificada eh) citado despacho, Cl pleiteante compareceu cios autos solicileindo reconsideracilo do indcferimento de prazo e autorizacrio para recebimentos dos documentos. 6. 0 Parecer de . fl.s. 63-68 relate, os lalos ocorriclos e odic os seguinleslioulanzenios: 6.1 o cwt. 60 e parágrafo finico (la Lei n° 10.336/2001 determinei que o pagamento da Cicie deve ser denude) na data de registro da DI e, ell1 CYISO comercializaolo no merecido inferno, o tributo deverá ser apitrado meliScill1leiile e pogo ate o dia álil da primeira quinzena c/o Ines subsequente ao de ocorrência do lato geraclor; 6.2 o art. 70 do MCS1110 diPlonia legal, cm seu inciso I, autoriza o contribuinte a deduzir do valor c/a Cicie incidente na comercialização no mercado interno o valor da Chic pogo na hit/unlace7o dos prochims; 6.3 o art. 8° da citadel lei permite a deciwilo do valor do Ode pago 11c1 ill1p011000 ou 110 C011ierchllialçao 110 Mercado ¡Wen/0 dOS valores da Contribuicilo parer o PIS/PASEP e da Cofins devidos em rectio da comercializacao no mercado interne) ate determinados limites, os quais. caso cie querovene de aviaci7o, firam rechcidos perm RS 11,60 e RS 53,70 por metro respectivamente, pelo Decreto n° 4.565/2003 (DOU 1°/01/2003), e depois para zero, pelo Decreto n°5.060/2004, Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Mai° de 2004; 6.4 o art. 4° da IN SRF n° 210/2002 determinava que a autoridade administrativa competente para decidir sobre a restituição poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a Jim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e a exatidão das informações prestadas; 6.5 o art. 8° do mesmo ato normativo vedava a restituição a um contribuinte cie crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro lenha sido suportado por outro; 6.6 as referidas normas foram mantidas na IN SRF n° 460/2004 e na IN SRF n° 600/2005; 6.7 a Cicie, por sua natureza, envolve a transferência do encargo financeiro, de modo que, para ter direito ii restituição, o interessado deve comprovar haver assumido o referido encargo ou, em caso de transferência a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la; 6.8 apesar os prazos razoáveis que foram concedidos e da tecnologia (Mud, que possibilita o acesso imediato aos dados contcibeis e fiscais, a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos documentos, tais como registros conhibeis e fiscais referentes ao recolhimento da Cicie, bein C'onlo C.1 eventual revenda (la mercadoria, ou aincia, á autorização expressa cie terceiro que kiiha ass umiclo o ônus financeiro, na0 comprovando o alegado direito à restituição. 7. Assim, com base no citado Parecer, por não haver comprovado o atendimento da exigência prevista no art. 166 do CTN o pedido de reconhecimento de direito creditório foi incleferido, conforme despacho deciscirio dell. 55. 8. Cientificado do indeferimento em 09/11/2006; o contribuinte apresentou manifestação de inconfbriniciade de fis. 70-72, em 11/12/2006, argumentando, em síntese, que, tendo sido intimado para apresentckdo de registros contábeis e fiscais, devido à exigüidade cio prazo, agindo de boa-fé e coin a intenção c/c cnender a todas cis solicitações., fbrain apresentados documentos sem carimbo e assinatura referentes ci jblhas identificadas. como Razão Geral, que lido descreviam clara e detalhadamente os lcmçcunentos conicibeis exigidos. 9. Acrescenta que foi novamente intimado pela fiscalização, que lhe concedeu o prazo improrrogável de três dias ilteis, porém não conseguiu cumprir a solicitação no referido prazo, pedindo, então, nova prorrogação, a qual foi indefericici. Afirnict, que toda documelitação de comercialização da empresa não fica no escritório em Belém, servindo este apenas de base, onde fluxional'? alguns serviços cie apoio, de 'bona que o exíguo prazo impediu que fosse atenclida a solicitação, pois os documentos não chegaram ao escritório em tempo 10. Outrossim, sustenta que a prorrogação do prazo por mais dez dias fiteis, conforme requerido anteriormente en' nada impede o exame e jukcimento final cio pedido cie restituição, Manifestando-se, a requerente, contra a decisão huransigente que indeferiu a prorrogação de prazo. 4 • Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 10209.000503/2004-34 S3-(' 112 Acórdão n.° 3102-002.088 Ii $ Por Jim, ressalta, a litigante, que toda a documentaçãojá se enconlra no escritório de Belém, de firma que, demonstrada a insubsistclncia do despacho decisório, requer seja reconsiderada a deeisCio anterior. concedendo-lhe novo pra::o para apresentar a documentação, julgando- se procedente o pedido de restififição." Após analisar a defesa ao auto de infração. decidiu a 2" Turma da DRJ/FOR. pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do falo gerador: 17/04/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. C'ONTRIBUIGTO INTERVENCÃO NO DOMINIO WIDE). A restituição de tributos que comportem, por sua naturezo, transkrc;ncia do respectivo encargo jinanceiro somenle será jc.fila a quern prove luwer ass' miado referido encargo, ou, no caso de Fé-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorifado a recebê-la. Solicifitção Inde. ferida Inconformada corn a decisão acima a recorrente apresenta recurso voluntário alegando em síntese que: 1 — Requereu a restituição da CIDE em razão da diferença entre a quantidade registrada na DI n° 03/0326147-6 e a quantidade descarregada a menor. lino este comprovado através de laudo de arqueação, apurando-se uma diferença de 7.226,50 111 3 . que representa um recolhimento a maior de CIDE no montante de R$ 9.990,31; 2 — Apesar de ser incontroverso que houve pagamento a maior da MI.:, o pleito foi indeferido pela inaplicável exigência do art. 166 do CTN, pois o pedido de restituição baseado em redução da base de cálculo, já que a mercadoria descarregada é inferior a declarada na DI. Assim, a PETROBRAS não tinha como transferir o encargo financeiro para terceiro já que não havia produto, e portanto não há fato gerador da diferença: 3 — Não persiste o argumento de transferência do encargo linanceiro a terceiros já que inexiste mercadoria; 4 — Inexiste fato gerador e base de calculo da CIDE já que o laudo de arqueação apontou uma diferença de 7.226,50 m 3 ; Colocado o presente processo em julgamento esse foi convertido em diligência, por intermédio da Resolução 3102-000.200, de 21/03/2012, para ser demonstrado se o montante do indébito de R$ 9.990,31 foi contabilizado como custo de mercadoria para consumo proprio , ou ainda, como dedução do valor devido na comercialização no mercado interno a titulo de CIDE ou PIS/PASEP e COFINS. É o relatório. _ Voto Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e tratar de matéria de competência da terceira seção. Como explicitado no relato acima a recorrente visa o reconhecimento de direito creditório da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sob o argumento de que o próprio laudo da Receita aferiu a diferença entre o produto declaro na DI e o produto existente. A CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é de competência exclusiva da Unido, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando os princípios gerais da atividade econômica insculpidos no art. 170, I a IX da Constituição. pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal. Segundo o professor José Eduardo Soares de Meio': As contribuições interventivas têm por âmbito o dominio económico, cujo o conceit() não é de fCicil compreensão e delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as inúmeras ingerências do Estado na esfera econômica, abrangendo: a) serviços público; b) poder de policia; c) obras pliblicas; d) atividades monopolizadas; e) a excepcional exploração direta da atividade econômica; f) a regulação da atividade econômica — contrapostas às situações em que se outorga liberdade para a atuação dos particulares. A partir da emenda constitucional no 33/2001 ficou definido que as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre a importação ou comercialização de petróleo, gas natural e seus derivados, com também sobre álcool combustive l observando os requisitos insculpidos no § 4° do referido artigo 177 da CF. Neste prisma surgiu a Lei n° 10.336/2001, a qual disciplinou a contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do art. 2' da referida lei. Essa contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gds natural e seus derivados, e álcool etílico combustive!, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3° da referida norma nos semiintes termos: Art. 3 0 A Cide tent conto jams geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2°, de importação e de comercializctção no mercado intern° de: — gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III — querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis ME1,0, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6" ed. Editora Melheiros. Sao 6 Paulo 2010. p 135 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10209.000503/2004-34 53-C112 Acórdão n.' 3102-002.088 H. 4 V - gas liquefeito de pelróleo, inclusive o derivado de gas natural C de nofia; e VI - álcool combustível. O contribuinte poderá realizar a dedução do valor da CIDE, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidos na comercialização, no mercado interno. dos produtos já referidos, conforme prescreve o art. 8° da Lei if 10.336/2001. o qual também define em seu § 1° que a CIDE a ser deduzida sera com as contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores, nos seguintes termos: Art. 8° 0 contribuinte poderá, ainda, dedicir o valor da Ode. pogo 11(1 imporlação ou na comercialização, no mercado inferno, dos valores da contribuição para O PIS/Pasep e da Collar devidas na comercialização, mio mercado interno, dos prod/dos referidos no art. 50, até o de, respectircimente: 1" A dedução a que se refere este arago aplica-se as contribuições relativas a 11111 mesmo período de apuração out posteriores. A mesma redação da norma acima, observa-se. em quase sua integraliclade, no art. 77 2 do Decreto n° 4.524/2002, o qual regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Observada a legislação mencionada, resta discutir se (5 imprescindível para o deferimento do pedido da recorrente, a comprovação de que o contribuinte não repassou o encargo fi nanceiro a terceira pessoa ou, se assim necessário e comprovado. se foi autorizado a pleitear a restituição nos termos do art. 166. Ora, de acordo com as normas acima citadas, especificamente o art. 8" da l.ei if 10.336/2001, e ainda o art. 76 da instrução normativa if 247/2002, a dedução do valor da CIDE paga na importação, poderá ser realizada quando da "comercialização - no mercado interno, ou seja, fica o contribuinte obstado a realizar a dedução com PIS e COFINS se não realizar a venda da mercadoria no mercado interno. No caso dos autos ficou comprovado que a quantidade descrita na declaração de importação é maior do que a quantidade de Diesel importada, fato este aferido através de laudo anexo ao processo, o que motivou a retificação da "DI - e o pedido de reconhecimento de crédito. pois foi identi ficada uma diferença a menor de 7.226,50 m 3 . Entretanto, a turma entendeu pela conversão do julgamento em dilip,éncia, para ser aferido se o montante do indébito de R$ 9.990.31 foi contabilizado como custo dc mercadoria para consumo próprio, ou, ainda, como dedução do valor devido na comercialização no mercado interno a titulo de CIDE ou PIS/PASEP e COFINS. visando assim obstar o ressarcimento em duplicidade. 2 Lei n° 10.336/2001 - Art. 77. A pessoa juridica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domink) Nconômico instituída pela Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, Ckle-combustíveis, poderá deduzir do valor da ('ide paga, até o limite estabelecido no art. 8° da referida Lei, observado o disposto no art. 2' do Decreto n" 4.066, de 27 de dezembro de 2001, o valor do PIS/Pasep e da Corms devidos em relação à receita da comercialização, no mercado interno, dos seguintes produtos (Lei n° 10.336. de 2001, art. 8', e Decreto n° 4.066, de 27 dc dezembro de 2001, art. 2° e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 33 7 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA De acordo com o relatório de diligência, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros diário e razão, bem como outras informações para atendimento da diligência. Entretanto, apesar de apresentar resposta à intimação, nenhum dos documentos solicitados fbi anexado, obstando assim atingir o fim pretendido por esse Conselho, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário. Sala de sessões 24 de outubro de 2013. ,P.A.Lo.stt L.ALtaL Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator 8 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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6109180 #
Numero do processo: 10814.009726/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária  na data  do  registro  da DI  n°  03/0198799­2,  em  11/03/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 1.238,31 (Hum mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  Processo  10814.009726/2005­18  RJ/SP2  Acórdão  n.°  17­41.744  Ns.  96  25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício  consista  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­acabados, e  pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 42),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  11/03/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0198799­2,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  1.238,31 (Hum mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), pelo Pedido  de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São (IRF­SP), para  revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009726/2005­18  Acórdão n.º 3102­01.065  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se manifestou pelo não cabimento da  exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a  cada despacho objeto de  redução pretendida e que a  comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 45).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 45).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 46/47  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base  ao  indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 48/51).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê  a  apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral.  Portanto, a Lei 10182/2001  teria prelavência  sobre a Lei 9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009726/2005­18  Acórdão n.º 3102­01.065  S3­C1T2  Fl. 3          5 PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTIVO).  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional), cabe  restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente ou a maior que o  devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a  restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CND's  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE  CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade  e  destinação  da  mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos  a  tributos e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus  efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição, a autoridade administrativa  efetive  a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009726/2005­18  Acórdão n.º 3102­01.065  S3­C1T2  Fl. 4          7 Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99  não é aplicável  ao  caso  concreto, pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na  própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos  administrativos  específicos  continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 quitação de tributos  federais  já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.004748/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. OMISSÕES DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA CARF Nº 25. Tendo o lançamento sido efetuado exclusivamente com base nas receitas omitidas, apuradas e quantificadas por presunção legal, e não tendo o Fisco apontado qualquer outra circunstância, além da omissão em si, capaz de levar à conclusão do intuito de ocultar da autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador tributário, a multa qualificada não pode subsistir, devendo ser reduzida ao percentual de 75%. Aplicação da Súmula CARF nº 25.
Numero da decisão: 1302-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Eduardo Andrade, que negava provimento, e Márcio Frizzo, que dava provimento em maior extensão. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 656          1 655  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004748/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.707  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ZAPI COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  Inexiste quebra de sigilo bancário, na situação em que os extratos bancários  foram  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  mediante  intimação,  em  cumprimento  do  dever  de  prestar  ao  Fisco  as  informações  necessárias  e  indispensáveis ao procedimento de fiscalização. Inocorrência de nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÕES  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DO  PERCENTUAL. SÚMULA CARF Nº 25.  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  exclusivamente  com  base  nas  receitas  omitidas, apuradas e quantificadas por presunção  legal, e não  tendo o Fisco  apontado qualquer outra circunstância, além da omissão em si, capaz de levar  à conclusão do intuito de ocultar da autoridade administrativa a ocorrência do  fato  gerador  tributário,  a multa  qualificada  não  pode  subsistir,  devendo  ser  reduzida ao percentual de 75%. Aplicação da Súmula CARF nº 25.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 48 /2 01 0- 90 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 657          2 Exercício: 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE  INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE.  A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que  não  interpôs  recurso  voluntário.  A  falta  de  interesse  de  agir  se  evidencia  porque,  qualquer  que  fosse  a  decisão  a  ser  tomada  acerca  dessa  matéria,  inexiste dano ou risco de dano aos  interesses da pessoa jurídica. E, por não  ter  direitos  ou  interesses  passíveis  de  serem  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada  quanto  a  esse  ponto,  não  se  qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio.  Não  se  há,  portanto,  de  conhecer desse pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de multa de 150% para 75%. Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Andrade,  que  negava  provimento,  e  Márcio  Frizzo,  que  dava  provimento em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  ZAPI  COMERCIAL  ELETRÔNICA  LTDA.  EPP,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 16­40.388, de 18/07/2012, da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 658          3 Em decorrência de ação  fiscal,  a contribuinte acima  identificada foi autuada  em  21/12/2010  (fls.  394,  407,  418,  429  e  440)  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário constituído relativo aos tributos abrangidos pelo Simples: Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2006.  2. Conforme descrito  nos Autos  de  Infração,  no Termo  (07)  de Verificação  Fiscal e Responsabilidade Tributária ­ Tributo Simples de 20/12/10 (fls. 367 a 370) e  demonstrativos anexos, a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada; e   2.2. insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de  fls. 371 a 380.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9°  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ­Simples (fls. 393 a 397) [...];  3.2. PIS (fls. 406 a 410) [...];  3.3. CSLL (fls. 417 a 421) [...];  3.4. COFINS (fls. 428 a 432) [...]; e   3.5. Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS (fls. 439 a 443) [...].  4. Sobre a parcela do lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  regular  (75%)  e  sobre  a  parcela  do  lançamento  decorrente de receita omitida foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), com  base no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o  artigo  19  da  Lei  n°  9.3  17/  1996.  O  enquadramento  legal  dos  juros  de mora  é  o  artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 389, 402, 413, 424 e 435). O responsável  solidário tributário qualificado no Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade  Tributária  ­  Tributo  Simples  de  20/12/10  foi  o  sócio­administrador  Sr.  Cláudio  Ramalhoso, CPF 060.116.068­14.  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  20/01/2011,  a  autuada  apresentou,  representada  por  procurador  (fls.  471  a  480),  a  impugnação  de  fls.  449  a  471,  instruída com os documentos de fls. 472 a 493, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1. movimentação  financeira  não  pode  ser  considerada  receita  omitida  por  não  representar  acréscimo  patrimonial,  lucro  ou  faturamento  e  porque  não  foi  demonstrado pela autoridade autuante o efetivo ingresso de receita;  5.2.  durante  a  fiscalização  apresentou  todas  as  informações  relacionadas  às  apurações  fiscais  e  demonstrações  contábeis  realizadas  em  2006  e  colocou­se  à  disposição  para  apresentação  de  documentos  suplementares  que  a  fiscalização  entendesse necessários;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 659          4 5.3.  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  acompanhada  por  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reproduzida,  pacificou o entendimento de que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda com  base  apenas  em  depósitos  bancários  e  o  artigo  9°,  inciso  VII,  do  Decreto­lei  n°  2.471/1988,  editado  pelo  próprio  governo  federal,  determinou o  cancelamento  dos  débitos de imposto de renda arbitrado exclusivamente em depósitos bancários;  5.4. a fiscalização foi ilegal e nula por ter sido a fiscalizada ameaçada com a  lavratura  de Termo  de Embaraço  à  Fiscalização  e Representação  Fiscal  para  Fins  Penais caso não apresentasse os extratos de suas contas bancárias, sem que existisse  a  indispensável  autorização  judicial  prévia  neste  sentido,  conforme  decidido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial  n°  121.642­DF  e  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 389.808­PR (pesquisa de andamentos  às fls. 482 e 483), o que macula a exigência do crédito tributário, já que a violação  do sigilo de dados bancários ofende frontalmente o direito fundamental previsto no  artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal;  5.5.  o  citado  Recurso  Extraordinário  foi  procedido  do  julgamento  da  Ação  Cautelar  n°  33  na  qual  foi  concedido  efeito  suspensivo  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  suposta  autorização  trazida  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001 à Receita Federal para utilização e requisição diretamente às  instituições  financeiras de informações bancárias,  impondo­se, desta forma, o cancelamento do  auto  de  infração,  sob  pena  de  violação  do  caput  do  artigo  1°  do  Decreto  n°  2.346/1997, segundo o qual as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de  forma  inequívoca  e  definitiva  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente observadas pela Administração Pública;   5.6. por força do princípio da verdade material e dos artigos 36 e 38, §§ 1° e  2°, da Lei n° 9.784/1999, o julgamento deve ser convertido em diligência para que  seja desconsiderada na apuração do crédito tributário a movimentação financeira das  duas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal, já que, conforme  declaração  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa  Montinc  Montagens  Técnicas  Ltda.  (fls.  485  a  493),  estas  contas  foram  abertas  com  o  único  fim  de  possibilitar movimentações  financeiras daquela  empresa que em 2006, por possuir  cadastro  negativo,  não  poderia  obter  créditos  e  financiamentos  de  outra  forma,  aplicando­se o § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/ 1996;  5.7. incabível a qualificação da multa aludida no § 1° do artigo 44 da Lei n°  9.430/1996  diante  da  comprovação  ampla  no  curso  de  todo  o  processo  administrativo  da  absoluta  boa­fé  da  impugnante  que  em momento  algum  omitiu  documentos e  informações solicitados,  tendo  inclusive apresentado as  informações  bancárias, apesar de estarem protegidas pelo sigilo constitucional;  5.8.  a  imputação  da  multa  qualificada  de  150%  ofende  a  vedação  constitucional ao confisco, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o  parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 9.784/1999, incisos I e VI, segundo os quais  nos  processos  administrativos  deve  haver  atuação  conforme  a  lei  e  o  Direito  e  é  vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  5.9.  a  Súmula  15  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  diz  que  a  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 660          5 5.10. caso seja mantido o lançamento, protesta pela adoção, como critério de  graduação da penalidade, do critério legal da multa moratória  (artigo 61 da Lei n°  9.430/ 1996), cujo percentual máximo é 20%;  5.11.  a  imputação  de  co­responsabilidade  ao  representante  legal  da  impugnante  é  medida  arbitrária  e  que  viola  a  legislação,  pois  o  próprio  Código  Tributário Nacional (artigos 134, inciso VII, e 135) define que a desconsideração da  personalidade  jurídica  e  a  responsabilização  dos  sócios,  administradores  e  representantes  legais  somente  pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  por  parte  do  contribuinte  (impugnante)  em  situação de liquidação de sociedades de pessoas, nos atos praticados com excesso de  poderes,  ou  infração  de  lei  e  estatuto  social  e  em  infração  cometida  por  conduta  direta e dolosa; e   5.12.  o  auditor  fiscal  deve  demonstrar  por  meio  de  provas  robustas  e  de  fundamentação fática e jurídica a presença de abuso de poder por parte das pessoas  fisicas,  conforme  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reproduzido  e  doutrina citada.  6. Devido à ultrapassagem em 2006 do limite de receita para permanência no  Simples,  a  autoridade  autuante  elaborou  a  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício do Simples de fls. 359 e 360. Em 09/06/2011, foi emitido o Ato Declaratório  Executivo Derat/Diort/Eqres n° 37/2011 excluindo a autuada do Simples a partir de  01 de janeiro de 2007 (fl. 508). Apesar de a contribuinte ter sido cientificada deste  ato  em  14/06/2011  (fls.  509  e  510),  não  consta  dos  autos  manifestação  de  inconformidade contra a exclusão do Simples (fl. 517).  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­40.388, de 18/07/2012 (fls. 534/557), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. INOCORRENCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária  e  não  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais  informações.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 661          6 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  entre  estas  o  sócio­administrador  da  empresa  autuada,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário apurado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no periodo­ base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006   LANÇAMENTO.  IULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 662          7 Ciente da decisão de primeira  instância em 06/12/2012, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 560, a contribuinte Zapi Comercial Eletrônica Ltda. EPP apresentou recurso  voluntário em 07/01/2013 conforme carimbo de recepção à folha 562.  No recurso interposto (fls. 562/583), após historiar os fatos, por sua ótica, a  recorrente  alega  preliminarmente  a  nulidade  de  todo  o  procedimento,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  pela  inconstitucionalidade  do  acesso  direto  da  Receita  Federal  aos  dados  bancários  dos  jurisdicionados.  Refere­se  a  recorrente  ao  Recurso  Extraordinário nº 389.808­PR. Aduz razões contra a quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial,  e  reclama  de  violação  ao  sigilo  de  dados,  em  afronta  ao  inciso  XII  do  art.  5º  da  Constituição Federal.  No mérito, a interessada traz os argumentos abaixo sintetizados:  · Afirma  a  impossibilidade  de  imputação  de  omissão  de  receita  apenas  com  base  em  depósitos bancários, que não representam acréscimo patrimonial nem lucro ou faturamento.  Traz à colação a Súmula 182 do extinto TFR e o art. 9º do Decreto­Lei nº 2.471/88, além  de jurisprudência do CARF que entende suportarem sua tese.  · Reitera a necessidade de desconsideração da movimentação financeira nas contas da Caixa  Econômica Federal. Sustenta que tais contas teriam sido abertas com a única finalidade de  permitir a movimentação financeira de valores pertencentes à empresa Montic Montagens  Técnicas  Ltda.,  o  que  seria  confirmado  por  declaração  prestada  pelo  representante  legal  daquela empresa. Entende assim demonstrado que a recorrente não é a titular de fato nem  beneficiária  daqueles  valores.  Reclama,  ainda,  contra  o  indeferimento,  em  primeira  instância, da diligência que pleiteou.  · Combate  a  multa  qualificada  de  150%  aplicada  ao  lançamento.  Sustenta  que  a  mera  omissão de  receitas não poderia dar azo à qualificação da multa,  e colaciona ementas de  julgados do CARF nesse sentido, além da Súmula CARF nº 14. Afirma que teria sido mal  interpretada  sua  declaração  no  curso  da  ação  fiscal,  não  havendo  prova  de  que  teria  conhecimento  do  ilícito mesmo  antes  da  ação  fiscal.  Conclui  que  a  suposta  omissão  de  receita  não  teria  advindo  de  fraude  pela  recorrente.  Ademais,  reclama  que  a  alíquota  máxima (150%) caracterizaria violação aos princípios administrativos da razoabilidade e da  proporcionalidade, do que decorreria também o confisco. Pede, então, a limitação da multa  a 20%.  · Aduz razões pela inexistência da corresponsabilidade tributária em relação ao representante  legal da recorrente, Sr. Cláudio Ribeiro Ramalhoso.  O  Sr.  Cláudio  Ribeiro  Ramalhoso,  apontado  nos  autos  como  responsável  tributário,  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal  em  06/12/2012,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 561. Não encontro nos autos recurso voluntário por ele  interposto.  É o Relatório.    Voto             Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 663          8 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso interposto por Zapi Comercial Eletrônica Ltda. EPP é tempestivo e  dele conheço.  Preliminarmente, a  recorrente alega a nulidade de  todo o procedimento,  em  face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do acesso  direto da Receita Federal  aos dados bancários dos  jurisdicionados. Refere­se  a  recorrente  ao  Recurso Extraordinário  nº  389.808­PR. Aduz  razões  contra  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, e reclama de violação ao sigilo de dados, em afronta ao inciso XII do art.  5º da Constituição Federal.  Sobre  essa  matéria,  deve­se  esclarecer  que  não  houve  qualquer  quebra  de  sigilo,  desde  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  própria  fiscalizada  (fl.  84),  mediante intimação (fls. 7/8, 81/82 e 302/303), em cumprimento do dever de prestar ao Fisco  as informações necessárias e indispensáveis ao procedimento de fiscalização.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal Federal, a discussão ali gira em torno da Lei nº 9.311/1996, da Lei Complementar nº  105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001,  mediante  os  quais  o  Fisco  é  autorizado  a  requisitar  informações  sobre  movimentação  bancária  diretamente  às  instituições  financeiras.  O  lançamento  aqui  examinado  não  se  apoiou,  de  qualquer  forma,  na  mencionada  legislação.  Ademais,  ainda que  assim não  fosse,  a ação  em  trâmite  junto  ao Poder  Judiciário  ainda não  transitou em julgado e, quando isso vier a ocorrer, somente vinculará as partes, aí não incluída  a aqui recorrente. Não existe, até a presente data, qualquer decisão judicial sobre a matéria com  efeito erga omnis, que vincule a Administração Tributária. Até que isso venha a ocorrer, se vier  a ocorrer, as decisões administrativas devem se pautar na legislação em vigor.  As  intimações  se  basearam na  legislação  vigente,  diversa  daquela discutida  no  Judiciário,  sobre  as  quais  recai  a  presunção  de  legitimidade.  Quaisquer  alegações  de  inconstitucionalidade se situam fora do poder de decisão deste órgão administrativo, a teor da  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre a alegação de que teria sido coagida pelo Fisco a entregar os extratos  bancários, assim se manifestou o Julgador a quo:  20. No  caso  dos  autos,  os  extratos  bancários  foram  fomecidos  pela  própria  fiscalizada  que  afirma  que  foi  coagida  a  assim  agir  por  ter  sido  ameaçada  com  a  lavratura  de Termo  de Embaraço  à  Fiscalização  e Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. Apesar  de  a  autoridade  autuante  confirmar  a  elaboração  de Representação  Fiscal para Fins Penais no item 8 de fl. 369, o motivo desta lavratura não foi a não­ apresentação  dos  extratos  bancários,  mas  sim  porque  a  fiscalização  entendeu  ter  constatado  a  prática  de  crime.  De  fato,  em  nenhuma  das  intimações  contidas  no  processo (fls. 03, 04, 69, 70, 289 e 290) há a “ameaça” apontada pela impugnante.  Mas ainda que houvesse infonnação de que poderia ser lavrado Termo de Embaraço  à Fiscalização na hipótese de documentos e esclarecimentos não serem apresentados,  isto não seria uma ameaça, mas simplesmente um esclarecimento sobre o ônus legal  que  a  omissão  da  fiscalizada  poderia  resultar.  O  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização está previsto nos artigos 927 e 928 do RIR/1999:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 664          9 [...]  Desde que nada de novo foi trazido, faço minhas as razões acima transcritas.  Rejeito,  com  estes  fundamentos,  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, suscitada pelo recorrente.  No mérito, o principal argumento da interessada é acerca da impossibilidade  de  imputação  de  omissão  de  receita  apenas  com  base  em  depósitos  bancários,  que  não  representam acréscimo patrimonial nem lucro ou faturamento. Traz à colação a Súmula 182 do  extinto  TFR  e  o  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88,  além  de  jurisprudência  do  CARF  que  entende suportarem sua tese.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 665          10 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  optantes  pelo  SIMPLES,  situação da interessada. Confira­se o teor do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996:  Art. 7° [..]  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b) [...]  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Resta, afinal, claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF,  a  qual  se  refere  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente autuação. O mesmo se aplica ao Decreto­Lei nº 2.471/1988.   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 666          11 Quanto  às  decisões  administrativas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  571/572),  a  primeira  delas  se  refere  à  legislação  anterior  ao  advento  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996; a segunda foi superada com a promulgação da Súmula CARF nº 261.  Tenho,  assim,  que  os  fatos  descritos  e  comprovados  nos  autos  são  aqueles  necessários e suficientes para que se mantenha o presente lançamento de omissão de receitas.  A  seguir,  a  recorrente  reitera  a  necessidade  de  desconsideração  da  movimentação  financeira  nas  contas  da  Caixa  Econômica  Federal.  Sustenta  que  tais  contas  teriam sido abertas com a única finalidade de permitir a movimentação financeira de valores  pertencentes  à  empresa  Montic  Montagens  Técnicas  Ltda.,  o  que  seria  confirmado  por  declaração prestada pelo representante legal daquela empresa. Entende assim demonstrado que  a recorrente não é a titular de fato nem beneficiária daqueles valores. Reclama, ainda, contra o  indeferimento, em primeira instância, da diligência que pleiteou.  Eis como foi tratada essa matéria em primeira instância (fls. 539/540):  7.  A  impugnante  requer  que  o  feito  seja  convertido  em  diligência  com  o  objetivo  de  retirar  do montante  tributário  apurado  os  créditos  bancários  ocorridos  nas  duas  contas  mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  já  que,  conforme  declaração  de  fls.  485  assinada  por  sócio­administrador  da  empresa  Montic  Montagens  Técnicas  Ltda.,  CNPJ  02.272.766/0001­50,  Sr.  José  Alberto  Ferreira  Parente, CPF 035.920.698­02,  estas  contas  foram movimentadas por  sua  empresa,  que, por se encontrar com cadastro negativo, não obtinha créditos e financiamentos,  tendo  a  autuada  aberto  referidas  contas  para  que  sua  empresa  utilizasse  a  disponibilidade de crédito da impugnante.  8. O que a  impugnante está a dizer é que o  sujeito passivo desta parcela do  lançamento não é ela, mas sim a outra empresa. Desta forma dispõe o artigo 123 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  localizado na seção “Disposições Gerais”  do capítulo “Sujeito Passivo” do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  9. Assim, se até urna convenção particular que trata de responsabilidade sobre  pagamento de  tributo e que, em regra, é  lícita, não pode ser oposta ao Fisco, com  mais razão não pode ser aceito um acordo entre particulares que, conforme alegado,  incluiu  a  prática  de  simulação  perante  uma  instituição  financeira  pública.  Além  disto, não tem sentido algum invocar o princípio da verdade material e querer que o  Fisco realize diligência, se desde o princípio o que a contribuinte quis foi justamente  esconder  do  sistema  financeiro  e  da  administração  tributária  a  agora  prestigiada  e  importante verdade. Saliente­se que o alegado acordo não está provado, já que além  da  declaração  de  fl.  485,  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  que  comprove  que  os  valores  depositados  nas  citadas  contas  bancárias  pertenceram  à  outra empresa, especialmente que tenham sido escriturados e oferecidos à tributação  por  aquela  empresa.  De  qualquer  maneira,  ao  emprestar  conta  bancária  de  sua  titularidade  para  outra  empresa  a  fiscalizada  tinha  ciência  das  responsabilidades  e                                                              1 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 667          12 consequências não só bancárias mas também tributárias que as operações envolviam.  [...]  Nada de novo foi  trazido no recurso voluntário. A declaração de fl. 500 (ou  485, na numeração manual),  firmada pelo  sócio da Montinc, permanece despida de qualquer  comprovação, em especial de sua escrituração por aquela que alega ser a verdadeira titular dos  recursos  financeiros  movimentados  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  ou  do  oferecimento  à  tributação das receitas auferidas.  Permanece,  na  ausência  de  prova  em  contrário,  a  convicção  de  que  os  recursos movimentados nessas contas pertencem à sua titular de direito, a ora recorrente Zapi  Comercial Eletrônica Ltda.  A interessada passa, então, a combater a multa qualificada de 150% aplicada  ao lançamento. Sustenta que a mera omissão de receitas não poderia dar azo à qualificação da  multa, e colaciona ementas de julgados do CARF nesse sentido, além da Súmula CARF nº 14.  Afirma  que  teria  sido mal  interpretada  sua  declaração  no  curso  da  ação  fiscal,  não  havendo  prova de que teria conhecimento do ilícito mesmo antes da ação fiscal. Conclui que a suposta  omissão  de  receita  não  teria  advindo  de  fraude  pela  recorrente.  Ademais,  reclama  que  a  alíquota  máxima  (150%)  caracterizaria  violação  aos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  do  que  decorreria  também  o  confisco.  Pede,  então,  a  limitação da multa a 20%.  Conforme anteriormente ressaltado, a infração que motivou o lançamento foi  a  omissão  de  receitas,  quantificada  com  base  na  presunção  legal  estatuída  pela  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  qual  seja,  depósitos  bancários  para  os  quais,  regularmente  intimado,  o  sujeito passivo não logrou comprovar suas origens. No que toca à multa aplicada, eis como se  manifestou o Auditor­Fiscal autuante (Termo de Verificação Fiscal, fl. 382):  8) Dada a tipificação da infração cometida, como sonegação (artigo 71 da Lei  4502/64), caracterizada por haver omitido à RFB as informações sobre o total do seu  faturamento,  de  forma  sistemática  e  continuada  durante  todos  os  meses  de  2006,  como  também  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  incidentes  sobre  esta  receita  omitida,  fica  o  contribuinte  sujeito  a multa  com  percentual  duplicado,  passando  a  150% sobre os valores devidos, conforme previsto no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei  9.430/96.  Como se vê, o Fisco levou em conta a conduta “sistemática e continuada” ao  longo  do  ano,  além  da  enorme  disparidade  entre  o  valor  declarado  (R$  562.094,28)  e  as  receitas omitidas por presunção legal (R$ 8.746.406,21). A Autoridade Julgadora em primeira  instância  se manteve  na mesma  linha,  conforme  se depreende  da  leitura  do  parágrafo  43  do  voto condutor do acórdão recorrido (fl. 550):  43.  No  presente  caso,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Declaração  Simplificada  e  escriturado  Livro  Caixa  com  receita  anual  no  montante  de  R$562.094,28, escriturado Livro Registro de Saídas no montante de R$587.594,38,  ao mesmo tempo em que auferiu receita bruta no importe anual de R$8.746.406,2l,  conforme quadros de fls. 367 e 368, configura o dolo descrito no artigo 71 da Lei n°  4.502/ 1964, motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual §  1°  (antigo  inciso  II) do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Não é  lógico,  razoável ou  proporcional afirmar que esta omissão tão grande decorra apenas de erro ou culpa.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 668          13 Das  circunstâncias  dos  autos,  tenho  que  se  impõe  a  aplicação  da  Súmula  CARF nº 25, verbis:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Com efeito, tendo o lançamento sido efetuado exclusivamente com base nas  receitas omitidas, apuradas e quantificadas por presunção legal, e não tendo o Fisco apontado  qualquer outra circunstância, além da omissão em si, capaz de levar à conclusão do intuito de  ocultar da autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador tributário, a multa qualificada  não pode subsistir, devendo ser reduzida ao percentual de 75%.  No  que  tange  aos  reclamos  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não­confisco,  e  ao  pedido  de  redução  da  multa  para  20%,  já  foi  anteriormente  esclarecida  a  falta  de  competência  deste  colegiado  para  a  apreciação  de  questionamentos  atinentes  à  constitucionalidade  de  leis.  Desde  que  a  multa  foi  imposta  em  procedimento de ofício, o percentual aplicável é 75%, descabendo cogitar de sua redução para  20%, percentual este reservado para procedimento de recolhimento espontâneo a destempo.  Afinal,  a  recorrente  Zapi  Comercial  Eletrônica  Ltda.  aduz  razões  pela  inexistência da corresponsabilidade tributária em relação ao representante legal da recorrente,  Sr. Cláudio Ribeiro Ramalhoso.  De se observar que o Sr. Cláudio Ribeiro Ramalhoso, apesar de cientificado  do  lançamento,  não  apresentou  impugnação.  Da  mesma  forma,  cientificado  da  decisão  de  primeira instância, não apresentou recurso voluntário.  Entendo  que  a  contribuinte  Zapi  Comercial  Eletrônica  Ltda.  carece  de  interesse  de  agir  e  de  legitimidade  processual,  no  que  toca  à  responsabilidade  tributária  atribuída ao Sr. Cláudio Ribeiro Ramalhoso.  O Decreto nº 70.235/1972 não se refere de forma específica às condições de  interesse e legitimidade para propor impugnação e recurso, mas, do conteúdo de seus artigos 14  e seguintes depreende­se que é legitimado para tanto aquele indicado como sujeito passivo no  lançamento.   A  Lei  nº  9.784/1999,  em  seu  artigo  9º,  inciso  II,  traz  de  forma  expressa  o  vínculo entre legitimidade no processo administrativo e interesse de agir, nos seguintes termos:  Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  [...]   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  Releva,  também,  observar  o  que  dispõe  a  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil – CPC), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo  fiscal. Transcrevo, abaixo, os artigos 2º, 3º e 6º.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 669          14 Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  [...]  Art.  6o  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei.  O interesse de agir e a  legitimidade de parte são duas das três condições da  ação2, segundo a teoria do Direito Processual Civil. Ensina Humberto Theodoro Júnior3 que:  [...]  a  existência  da  ação  depende  de  alguns  requisitos  constitutivos  que  se  chamam “condições da ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência  de  ação”,  e  cujo  exame  deve  ser  feito,  em  cada  caso  concreto,  preliminarmente  à  apreciação do mérito, em caráter prejudicial.  Nessa ordem de  idéias, condições  ou  requisitos  da  ação,  como os  conceitua  Arruda Alvim, “são as categorias  lógico­jurídicas,  existentes na doutrina e, muitas  vezes  na  lei  (como  é  claramente  o  caso  do  direito  vigente), mediante  as  quais  se  admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”.  Por  conseguinte,  à  falta  de  uma  condição  da  ação,  o  processo  será  extinto,  prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do  autor, isto é, sem julgamento de mérito (art. 267, nº VI). Haverá ausência do direito  de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação.  Prossegue o Mestre4, especificamente acerca do interesse de agir:  A  segunda  condição  da  ação  é  o  interesse  de  agir,  que  também  não  se  confunde com o  interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se  intenta a  mesma  ação.  O  interesse  de  agir,  que  é  instrumental  e  secundário,  surge  da  necessidade  de  obter  através  do  processo  a  proteção  ao  interesse  substancial.  Entende­se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo,  não  propondo  a  demanda,  e  daí  resulta  que,  para  evitar  esse  prejuízo,  necessita  exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.  Localiza­se  o  interesse  processual  não  apenas  na  utilidade,  mas  especificamente  na  necessidade  do  processo  como  remédio  apto  à  aplicação  do  direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada  sem uma necessidade [...]. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos  leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo­nos na  contingência  de  não  podermos  ter  satisfeita  uma  pretensão  (o  direito  de  que  nos  afirmamos titulares)”. [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela  efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.  Quanto  à  legitimidade  de  parte,  o  trecho  a  seguir  transcrito5  é  de  clareza  lapidar e, entendo, perfeitamente aplicável à situação sob exame:                                                              2 A terceira condição da ação é a possibilidade jurídica do pedido, de que aqui não se trata.  3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense,  2003, p. 49.  4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 52.  5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 54.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 670          15 Destarte,  legitimados  ao processo  são  os  sujeitos  da  lide,  isto é,  os  titulares  dos  interesses  em  conflito.  A  legitimação  ativa  caberá  ao  titular  do  interesse  afirmado na pretensão, e  a passiva  ao  titular do  interesse que se opõe ou  resiste  à  pretensão.  De  par  com  a  legitimação  ordinária,  ou  seja,  a  que  decorre  da  posição  ocupada  pela  parte  como  sujeito  da  lide,  prevê  o  direito  processual,  em  casos  excepcionais,  a  legitimidade  extraordinária,  que  consiste  em  permitir­se,  em  determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa  de  interesse  alheio.  Ressalte­se,  porém,  a  excepcionalidade  desses  casos  que,  doutrinariamente,  se  denominam  “substituição  processual”,  e  que  podem  ocorrer,  por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério  Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ex  delicto, quando a vítima é pobre etc.  A  não  ser,  portanto,  nas  exceções  expressamente  autorizadas,  em  lei,  a  ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º) [...].  Quanto  à  falta  de  interesse  de  agir,  observo  que  o  pedido,  feito  pela  Zapi  Comercial Eletrônica Ltda., de exclusão da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Cláudio  Ribeiro Ramalhoso em nada aproveita à recorrente. Examinemos, por hipótese, a situação em  que o crédito tributário fosse mantido, e excluída a responsabilidade da pessoa física indicada:  a  Zapi  Comercial  Eletrônica  Ltda.  ocuparia,  sozinha,  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária, e somente dela poderia ser exigido o crédito mantido. Vejamos, agora, outra situação  igualmente  hipotética,  em  que  o  crédito  tributário  fosse  mantido,  e  também  assim  a  responsabilidade da pessoa física indicada: desde que a responsabilidade, no caso, é solidária, o  crédito  tributário  mantido  poderia  ser  exigido,  integralmente,  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos solidários, inclusive a Zapi Comercial Eletrônica Ltda., sem benefício de ordem. Uma  terceira  hipótese  seria  o  afastamento  integral  do  crédito  tributário,  caso  em  que  não  faria  qualquer sentido se falar em responsabilidade tributária.  Como  se  vê,  esse  pedido  é  absolutamente  desnecessário  aos  interesses  da  recorrente Zapi Comercial Eletrônica Ltda. Não lhe adviria qualquer prejuízo, se negado, nem  ganho algum, se provido. Não há dano nem perigo de dano jurídico, caracterizando­se, assim, a  falta de interesse de agir.  Diretamente  ligada  ao  exposto  verifico  a  ilegitimidade  da  Zapi  Comercial  Eletrônica Ltda. como parte, no que toca à responsabilidade tributária. Aquele que teria direitos  ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada nessa matéria seria o Sr.  Cláudio Ribeiro Ramalhoso.  E  este,  conforme  visto,  não  veio  ao  processo  nem  em  sede  de  impugnação nem de recurso, apesar de regularmente intimado tanto do lançamento quanto da  decisão de primeira instância. Ao pleitear a exclusão da responsabilidade tributária atribuída à  pessoa física, a Zapi Comercial Eletrônica Ltda. pleiteia direito alheio em nome próprio, o que  somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal.  Em  situação  idêntica,  este  CARF  já  decidiu  da  mesma  forma,  como  se  verifica nos  acórdãos  nº 1301­00.067 e 1301­00.068,  ambos de 13/05/2009,  e no  acórdão nº  1302­001.421, de 04/06/2014.   Pelos  fundamentos acima desenvolvidos, não conheço dos  argumentos e do  pedido  trazidos  pela  recorrente  Zapi  Comercial  Eletrônica  Ltda.  acerca  da  responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. Cláudio Ribeiro Ramalhoso.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004748/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.707  S1­C3T2  Fl. 671          16 Em conclusão, voto no sentido de não conhecer dos argumentos e do pedido  acerca  da  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Sr.  Cláudio  Ribeiro  Ramalhoso,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mais, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a  multa ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.722319/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer dúvida de que o ano-calendário sob fiscalização se referia a 2008, tendo havido um equívoco na menção ao ano fiscalizado no relatório de encerramento da ação fiscal. Porém tal equívoco não justifica a nulidade do procedimento, pois todos os atos demonstram e o auto de infração ratifica o ano da autuação. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPEDIDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A questão relativa à alegada quebra de sigilo bancário, precisa ser enfrentada tendo em conta a plena vigência do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como a adstrição das decisões administrativas à legalidade, vedando-se a declaração de inconstitucionalidade na esfera administrativa, consoante pacificado na Súmula CARF nº 02. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO-CALENDÁRIO 2008. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO EM 2012. QÜINQUÊNIO LEGAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. Quer se conte o prazo decadencial pelas balizas do art. 150, § 4º, do CTN ou do art. 173, I, do CTN, não se pode decretar a decadência de fatos geradores do ano-calendário 2008, quando o lançamento foi cientificado ao contribuinte e aos sujeitos passivos solidários em 2012, pela não fluência do quinquênio legal. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS CRÉDITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE ORIUNDO DE CARTÕES DE DÉBITOS/CRÉDITOS, HAVIAM SIDO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA. O contribuinte teve os prazos do procedimento fiscal e da impugnação para comprovar a origem dos créditos bancários, inclusive dos cartões de crédito/débito, e demonstrar como eles haviam sido contabilizados. Fluídos tais prazos sem qualquer comprovação ou resposta do fiscalizado, as omissões de receitas devem ser mantidas e, por decorrência, o lançamento. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos a dissolução irregular da pessoa jurídica, eis que a Fiscalização reuniu ao processo elementos que tornam inafastável tal conclusão, revela-se procedente a imputação de responsabilidade tributária ao seu sócio-gerente.
Numero da decisão: 1301-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer dúvida de que o ano-calendário sob fiscalização se referia a 2008, tendo havido um equívoco na menção ao ano fiscalizado no relatório de encerramento da ação fiscal. Porém tal equívoco não justifica a nulidade do procedimento, pois todos os atos demonstram e o auto de infração ratifica o ano da autuação. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPEDIDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. A questão relativa à alegada quebra de sigilo bancário, precisa ser enfrentada tendo em conta a plena vigência do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como a adstrição das decisões administrativas à legalidade, vedando-se a declaração de inconstitucionalidade na esfera administrativa, consoante pacificado na Súmula CARF nº 02. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO-CALENDÁRIO 2008. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO EM 2012. QÜINQUÊNIO LEGAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. Quer se conte o prazo decadencial pelas balizas do art. 150, § 4º, do CTN ou do art. 173, I, do CTN, não se pode decretar a decadência de fatos geradores do ano-calendário 2008, quando o lançamento foi cientificado ao contribuinte e aos sujeitos passivos solidários em 2012, pela não fluência do quinquênio legal. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS CRÉDITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE ORIUNDO DE CARTÕES DE DÉBITOS/CRÉDITOS, HAVIAM SIDO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA. O contribuinte teve os prazos do procedimento fiscal e da impugnação para comprovar a origem dos créditos bancários, inclusive dos cartões de crédito/débito, e demonstrar como eles haviam sido contabilizados. Fluídos tais prazos sem qualquer comprovação ou resposta do fiscalizado, as omissões de receitas devem ser mantidas e, por decorrência, o lançamento. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos a dissolução irregular da pessoa jurídica, eis que a Fiscalização reuniu ao processo elementos que tornam inafastável tal conclusão, revela-se procedente a imputação de responsabilidade tributária ao seu sócio-gerente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 649          1 648  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722319/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.707  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MAX DECORACOES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  INCONSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há qualquer dúvida de que o ano­calendário sob fiscalização se referia a  2008,  tendo havido um equívoco na menção ao ano fiscalizado no relatório  de encerramento da ação fiscal. Porém tal equívoco não justifica a nulidade  do procedimento, pois todos os atos demonstram e o auto de infração ratifica  o ano da autuação.  QUEBRA  DE  SIGILIO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  EXPEDIDA  À  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A questão relativa à alegada quebra de sigilo bancário, precisa ser enfrentada  tendo  em  conta  a  plena  vigência  do  artigo  6º,  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  bem  como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NO  ANO­ CALENDÁRIO  2008.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  EM  2012.  QÜINQUÊNIO  LEGAL  PARA  APERFEIÇOAMENTO  DO  LANÇAMENTO NÃO CONCLUÍDO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO.  Quer se conte o prazo decadencial pelas balizas do art. 150, § 4º, do CTN ou  do art. 173, I, do CTN, não se pode decretar a decadência de fatos geradores  do ano­calendário 2008, quando o lançamento foi cientificado ao contribuinte  e aos sujeitos passivos solidários em 2012, pela não fluência do quinquênio  legal.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  COMO  OS  CRÉDITOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 19 /2 01 2- 60 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 650          2 BANCÁRIOS,  INCLUSIVE  ORIUNDO  DE  CARTÕES  DE  DÉBITOS/CRÉDITOS,  HAVIAM  SIDO CONTABILIZADOS.  OMISSÃO  DE RECEITAS DEMONSTRADA.  O contribuinte  teve os prazos do procedimento fiscal e da impugnação para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  inclusive  dos  cartões  de  crédito/débito,  e demonstrar  como  eles  haviam  sido  contabilizados.  Fluídos  tais  prazos  sem  qualquer  comprovação  ou  resposta  do  fiscalizado,  as  omissões de receitas devem ser mantidas e, por decorrência, o lançamento.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Restando comprovado nos autos a dissolução irregular da pessoa jurídica, eis  que  a Fiscalização  reuniu  ao processo  elementos que  tornam  inafastável  tal  conclusão, revela­se procedente a imputação de responsabilidade tributária ao  seu sócio­gerente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal  Casoni  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 651          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 652          4   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Recife/PE.  Extrai­se do presente processo administrativo que em desfavor da recorrente  foi lavrado auto de infração (fl. 321), ante a constatação de: i) omissão de receitas de revenda  de  mercadorias,  oriunda  de  vendas  com  cartões  de  crédito/débito,  nos  importes  de  R$  1.036.268,83, R$ 1.259.305,87, R$ 1.230.282,20 e R$ 1.148.659,15, nos quatro trimestres de  2008; ii) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  nos  importes  de  R$  1.097.431,68,  R$  4.183.092,26,  R$  3.506.714,93  e  R$  957.756,28,  nos  quatros trimestres de 2008.  Registrou  a  Fiscalização  que  as  imputações  implicaram  no  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  com  multa  agravada  no  percentual  de  150%  sobre  o  tributo lançado, para ambas as infrações.  Houve  a  imputação  dessas  exações  aos  sujeitos  passivos  solidários:  i)  José  Morales  Ruis;  ii)  PMX Decorações  Comércio  e  Importação  Ltda,  com  ciência  também  em  09/11/2012 (fls. 308 e 311).  No Termo de  Início, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar, dentre outros  documentos, o Livro de Registro de Saídas, Livro de Apuração de ICMS, Livro de Apuração  do IPI, Livro de Registro de Inventário, Livro Caixa, Livros Diário e Razão, extratos de todas  contas  bancárias  e  dos  operadores  de  cartões  de  crédito  do  ano­calendário  2008,  não  tendo  atendido à Fiscalização. Em decorrência disso,  foi  reintimado, mais uma vez sem sucesso, o  que implicou na lavratura de termo de embaraço à Fiscalização (fls. 102 e 103).  Diante dos fatos acima, a autoridade fiscal solicitou a emissão de Requisições  de  Informações  sobre Movimentações Financeiras  em detrimento das  instituições  financeiras  detentoras das contas bancárias e de cartões de crédito/débito do fiscalizado. Indo além, narra a  fiscalização que o fato de o contribuinte não ter apresentado a documentação solicitada, apesar  de  recebidas  as  intimações,  levou  a  autoridade  a  comparecer  ao  endereço  da  empresa  que  constava na Junta Comercial de São Paulo, constatando que no local não funcionava a empresa,  mas um escritório de contabilidade, em nome do constituído pelo fiscalizado para representa­lo  neste feito.  Em  decorrência  disso,  a  autoridade  fiscal  confeccionou  uma  representação  fiscal para declaração de inaptidão do fiscalizado (processo nº 19515.721480/2012­16).  De  posse  das  informações  bancárias  do  fiscalizado,  em  11/09/2012,  a  autoridade fiscal intimou­o a esclarecer as origens dos créditos lançados nas contas correntes e,  com  relação  a  esses  mesmos  créditos,  e  aos  valores  relativos  às  vendas  com  cartões  de  crédito/débito,  que comprovasse onde  estavam declarados,  com as  respectivas  apurações dos  tributos devidos (fls. 122 a 287).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 653          5 Em petição recebida em 28/09/2012, o contribuinte requereu prorrogação do  prazo  de  20  dias  para  cumprimento  da  intimação,  tendo  a  autoridade  deferido  apenas  uma  prorrogação até 05/10/2012.  Decorrido  o  prazo  sem  resposta  do  fiscalizado,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  ou  como  estes  e  as  vendas  com  cartões  de  crédito/débito  haviam sido contabilizadas, foi  lavrado o auto de infração com as infrações já descritas, com  ciência ao fiscalizado e aos sujeitos passivos solidários em 05/11/2012.  A multa  foi  agravada  ante  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração contábil, dos extratos das movimentações financeiras e operações com cartões de  débito/crédito bem como a apresentação de DCTF zerada para o ano de 2008, de acordo com o  parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/07, e mais  o artigo 71 da Lei 4502/64.  Com  fulcro  nos  artigos  124  e  135  do  CTN,  considerando  os  fatos  antes  relatados  (e  descritos  especificamente  no Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  308  a  310),  a  fiscalização  considerou  o  sócio  administrador  José Morales  Ruis  como  responsável  solidário, fundamento no artigo 132 do CTN, a responsabilidade solidária à empresa PMX, por  entender que esta sucedeu a fiscalizada.  Devidamente cientificados, a recorrente Max Decorações e o sujeito passivo  solidário  José Morales Ruis apresentaram  impugnação conjunta ao  lançamento, alegando em  síntese  que  se  deve  afastar  a  solidariedade  do  sócio  José Morales Ruis,  porquanto  não  teria  havido prática de ato ilegal pela fiscalizada ou pelo sócio que se revele em excesso de poderes  ou infração ao contrato social, como exigido pelo art. 135 do CTN, defendendo ainda, que deve  ser afastada a responsabilidade solidária da empresa PMX Decorações Comércio e Importação  Ltda.,  vez  que  se  trata  de  empresa  distinta  da  recorrente,  não  sendo  resultado  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  dessa  última,  sendo  que  a  PMX  não  deu  continuidade  à  exploração do objeto social da fiscalizada, sendo inaplicável o art. 132 do CTN, a qual não foi  intimada a apresentar qualquer esclarecimento, com Termo de Solidário  lavrado com afronta  ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Aduziu  ainda  que  deveria  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto estaria em desacordo com o relatório de encerramento da ação fiscal, pois enquanto  este  descreve  uma  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2007,  o  auto  de  infração  versaria  imputação  de  omissão  no  ano­calendário  2008,  situação  que  revelaria  patente  a  contradição  entre o  relatório e o auto de infração, que deveriam ser harmônicos, a  implicar na necessária  declaração de nulidade.  Defendeu­se  ainda,  que  a  prova  em  que  se  alicerça  o  Auto  de  Infração,  consistentes  nas  informações  bancárias  e  das  administradoras  de  cartão  de  crédito,  foram  obtidas  de  forma  ilegal  e  inidônea,  vez  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  deu­se  de  forma  unilateral e sem apreciação dos quesitos autorizadores pelo Poder Judiciário, e além de tudo, de  forma desnecessária.  No mais, pugnou pelo reconhecimento da decadência, na forma do art. 150, §  4º, do CTN, a incidir sobre as competências de janeiro a outubro de 2007 e, no mérito, aduziu  que os depósitos bancários  tiveram origem em  fatores diversos de  receitas  tributáveis,  como  empréstimos  realizados,  resgates  de  aplicações  financeiras,  venda  de  ponto  comercial,  como  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 654          6 seria  devidamente  demonstrado  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  prorrogado  o  prazo  na  forma  solicitada no ofício de 28 de setembro.  A PMX Decorações Comércio e Importação Ltda. apresentou impugnação ao  lançamento,  deduzindo  as  mesmas  defesas  relatadas  acima,  alegando  ainda  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  caberia  ao  Fisco  notifica­la  para  que  apresentasse  esclarecimentos, documentos e demais  informações que comprovassem ou, de outra forma, a  absolvesse sumariamente da responsabilidade solidária a que está sujeita, defendendo que tal  medida seria de vital importância para o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que,  uma  vez  formalizado  o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  passa  a  existir  um  lançamento  (aguardando apenas o trânsito em julgado administrativo) calcado em fatos, que sequer possuía  conhecimento.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos  termos do acórdão e voto de folhas  572  a  584,  julgou  o  lançamento  procedente,  assinalando  que  seriam  definitivas,  na  esfera  administrativa, as matérias que não foram expressamente impugnadas pelos recorrentes.  Na sequência, a decisão recorrida cuidou de enfrentar cada tópico da defesa  concluindo,  em  relação  à  solidarização  do  sócio  José Morales  Ruis,  que  a  autoridade  fiscal  compareceu ao domicílio  fiscal do  contribuinte,  cadastrado na RFB e na  Junta Comercial de  São  Paulo,  quando  verificou  que  nele  havia  um  escritório  de  contabilidade,  do  contador  do  autuado,  como  bem  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  (fl.  309),  o  que  motivou  a  representação  fiscal  para  declaração  de  inaptidão,  com  atos  controlados  no  processo  nº  19515.721480/2012­16, sendo, ainda, que a fiscalização identificou que, no domicílio da filial  005 da  fiscalizada,  na Avenida  Ibirapuera,  nº 3.103,  funcionava a  empresa PMX, do mesmo  sócio  responsável  solidário,  ficando  claro  que  a  MAX  continua  suas  operações  através  da  PMX, pois ambas têm o mesmo nome fantasia, mesmo sócio administrador com 90% das cotas  em ambas as empresas e com poderes para isoladamente administrá­las e mesmo objeto social.  Pontuou  a decisão  recorrida  que  o  endereço  cadastral  da PMX e  no  qual  a  mesma está operando com nome Morales Tapetes é mesmo endereço que consta do contrato de  locação  firmada  entre  a  MAX  e  o  Shopping  Ibirapuera  que  consta  do  contrato  de  locação  firmada entre a MAX e o Shopping Ibirapuera e, portanto onde deveria estar uma loja da MAX  e não da PMX” (fl. 312), revelando que a empresa foi dissolvida irregularmente, pois não mais  funcionava em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, justificando o  redirecionamento de eventual execução fiscal em face do sócio­gerente, José Morales Ruis, na  forma da Súmula STJ nº 435.  Assinalou  a  decisão  recorrida,  ainda,  que  ficou  comprovado  que  a  PMX  sucedeu de fato a MAX, pois funcionava com o mesmo nome fantasia, em imóvel locado pela  MAX, em endereço de filial desta, com o sócio­gerente detendo ambas as companhias, tendo a  MAX encerrado de fato suas atividades, o que justifica a solidariedade passiva nestes autos da  PMX, pois foi a sucessora de fato da MAX.  Fundamentou­se  que  não  se  deveria  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa da PMX, pois esta foi cientificada do auto de infração, abrindo­lhe os recursos inerentes  à via administrativa fiscal, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, quando poderia ter  demonstrado  o  eventual  equívoco  do  vínculo  de  solidariedade.  Porém  desse  ônus  não  se  desincumbiu, pois parece invencível a  imputação fiscal de solidariedade, quando a PMX está  tão umbilicalmente ligada à sucessão da MAX.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 655          7 Na sequência passou­se a analisar o item relativo ao pedido de declaração de  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  teria  sido  lavrado  em  desacordo  com  o  relatório  de  encerramento  da  ação  fiscal,  pois  enquanto  este  descreve  uma  omissão  de  receitas  no  ano­ calendário 2007, o auto de infração imputou ao impugnante a omissão no ano­calendário 2008.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que,  efetivamente,  no  relatório  fiscal  de  encerramento do procedimento, a autoridade registrou as omissões de receitas em uma tabela  como  ocorridas  no  ano­calendário  2007  (fl.  304),  quando  todos  os  demais  termos  dos  autos  indicam que as omissões ocorreram no ano­calendário 2008, como se vê no auto de  infração  (fls. 321 a 357), no mandado de procedimento fiscal – MPF (fl. 2), no Termo de Início (fls. 4 a  8) e na intimação que solicitou a comprovação da origem dos créditos bancários e onde haviam  sido contabilizados/declarados (fls. 122 a 287), concluindo assim, que não há qualquer dúvida  de  que  o  ano­calendário  sob  fiscalização  se  referia  a  2008,  tendo  havido  um  equívoco  no  relatório fiscal na tabela referida, sem o condão de justificar a nulidade do procedimento, pois  todos os atos demonstram e o auto de infração ratifica o ano da autuação.  Reputou­se ainda, que um mero equívoco em uma tabela do relatório  fiscal  não pode anular o  lançamento,  pois o  fiscalizado não demonstrou  como  tal  equívoco  tivesse  prejudicado sua impugnação.  Na  sequência  das  verificações,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  analisar  a  alegada quebra de sigilo bancário, esclarecendo nesse sentido, que o contribuinte foi intimado  em 13/10/2011 a acostar aos autos os extratos de suas contas bancárias do ano­calendário 2008  (fls. 4 a 8),  tendo, na oportunidade, demonstrado que havia pedido os extratos aos bancos no  começo de novembro de 2011, com pedido de prorrogação de prazo (fls. 9 a 15). Como não  atendeu à fiscalização, foi reintimado em 08/12/2011 (fls. 98 a 101). Novamente não atendeu à  fiscalização,  culminando,  em  16/03/2012,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização (fls. 102 e 103).  Sendo  assim,  entendeu­se  que  estava  claramente  demonstrado  que  o  contribuinte não pretendia atender à fiscalização, pois, passados quase 05 meses da primitiva  intimação,  em nenhum momento  trouxe  aos  autos os  extratos bancários que havia  solicitado  aos bancos, levando a fiscalização a emitir as Requisições de Informações de Movimentações  Financeiras  –RMF,  concluindo,  ainda,  no  tocante  à  necessidade  de  autorização  judicial  para  transferência  do  sigilo  bancário,  igualmente  falece  razão  ao  fiscalizado,  pois  a  matéria  se  encontraria  em debate no Supremo Tribunal Federal  no  rito da  repercussão geral,  sendo que  não há decisão definitiva do STF na controvérsia.  Concluiu­se assim, que até que o STF decida sobre a constitucionalidade, ou  não, da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a  transferência dos dados bancários do  contribuinte  para  o  fisco,  deve­se  continuar  aplicando  a  Lei  na  via  administrativa,  pelo  princípio da presunção da legitimidade das leis e que não podem as turmas de julgamento do  contencioso  administrativo  antecipar­se  ao  próprio  STF,  decretando  eventualmente  a  inconstitucionalidade da Lei.  Em  continuidade,  entendeu  a  decisão  recorrida,  quanto  à  alegação  de  que  houve  violação  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  do  contribuinte,  quando  a  autoridade fiscal indeferiu a prorrogação do prazo de vinte dias para cumprimento do Termo de  Intimação de 11/09/2012, pois a elasticidade do prazo seria de  importância  fundamental para  que o  contribuinte comprovasse a origem da movimentação bancária,  tomada  indevidamente  como  omissão  de  receitas,  concluindo,  quanto  a  este  argumento,  que  não  há  falar  em  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 656          8 cerceamento  do  direito  de defesa,  primeiro  porque  a  autoridade  fiscal  não  estava obrigada  a  prorrogar  o  prazo  de  cumprimento  da  intimação,  apesar  de  ter  assinado  um  prazo  até  05/10/2012  (petição  do  contribuinte  recebida  em  28/09/2012  –  fl.  288),  e  segundo  porque  o  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  05/11/2012  (fl.  325),  ou  seja,  entre  o  prazo  final  assinado  pela  autoridade  e  a  lavratura  transcorreram 30  dias,  sem que  o  contribuinte  tivesse  providenciado qualquer comprovação. E, por fim, cientificado do lançamento em 09/11/2012,  o  contribuinte  teve  mais  30  dias  para  instrumentalizar  sua  impugnação  com  a  origem  dos  depósitos bancários, porém desse ônus não se desincumbiu.  Relativamente à questão da invocada decadência, na forma do art. 150, § 4º,  do CTN,  a  incidir  sobre  as  competências  de  janeiro  a  outubro  de  2007,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  há  que  falar  em  decadência  do  crédito  tributário  lançado,  porque  os  fatos  geradores ocorreram no ano­calendário 2008, como já se debateu nestes autos, e a decadência,  contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, somente se aperfeiçoaria no curso do ano de 2013,  ou se contada na forma do art. 173, I, do CTN, a partir de 01/01/2014.  Para  a  decisão  recorrida,  ocorreu  que  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  do  lançamento  em  09/11/2012,  antes  de  qualquer  termo  decadencial.  Quanto  ao  mérito,  atinente  aos  depósitos  bancários,  entendeu  a  decisão  recorrida  que o  contribuinte  em nenhum momento  atendeu  a  fiscalização,  quer  trazendo  aos  autos  os  documentos  e  livros  solicitados,  quer  esclarecendo  a  origem  e  contabilização  dos  créditos bancários. Dessa forma, alegar que teria comprovado a origem dos depósitos bancários  se houvesse sido deferida uma prorrogação de prazo de intimação é algo destituído de qualquer  sentido, pois até aquele momento o fiscalizado nada comprovou.  Registrou­se  ainda,  que  não  se  concebe  como  um  contrato  de  confissão  de  dívida  formalizado  em  2005,  trazido  na  impugnação,  tendo  a  empresa  MTO  Decorações  Comércio e Importação Ltda. como devedora da quantia de R$ 6.013.700,00 (representada pelo  Sr. José Morales Ruiz, sócio proprietária), e como credora a empresa estrangeira Oriental Rug  Company,  pudesse  justificar  os  créditos  bancários  da  fiscalizada  Max  Decorações  no  ano­ calendário 2008, sendo que, no máximo, tal contrato, se houvesse confusão patrimonial entre a  MTO e a fiscalizada, poderia  justificar créditos bancários em período anterior a formalização  (2005), jamais em 2008.  Concluiu­se assim, ser completamente destituído de sentido a justificativa de  créditos bancários nas contas correntes da Max Decorações a partir de confissão da MTO, pois,  no extremo, poderia haver algum débito na conta da Max para pagamento de tal mútuo (isso no  caso de confusão patrimonial entre as empresas), e não um crédito.  Por  fim,  quanto  ao  arrolamento  de  bens  levado  a  efeito,  na  esteira  dos  precedentes,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  devem  os  órgãos  julgadores  se  absterem  de  debater a pertinência, ou não, do arrolamento de bens, matéria que deve ser deduzida junto à  Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte.   Os autuados foram devidamente cientificados da decisão acima relatada (fls.  589, 597, 601  e 605 a 607), apresentando, conjuntamente, o Recurso Voluntário de folhas 609  em  diante,  reiterando  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  da  contribuinte,  Sr.  JOSÉ MORALES  RUIS,  vez  que  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  a  imputação  da  responsabilidade  está  atrelada  a  prática  de  atos  com  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 657          9 excesso de poderes ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  repetindo que no presente  caso, José Morales Ruis não praticou qualquer ato de gerência, administração ou direção, no  que  condiz  a  empresa  autuada  e  que  ser  sócio  de  empresas  não  faz  de  ninguém  solidário  a  dívidas auferidas perante o Fisco Federal e que participar de empresas que se relacionam, tendo  em vista determinada atividade econômica, não revela, por si só, a solidariedade descrita nos  artigos 124, inciso I combinado com o artigo 135, inciso III, ambos do CTN.  Insistiu­se  que  há  a  necessidade,  para  a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  da  comprovação de  que  terceiros, mesmo  que  não  ligados diretamente à sociedade, tenham, de alguma forma, servido como veículo para a prática  do  fato  gerador  do  tributo  e  que  não  são  presunções,  apontamentos  infundados,  que  tornam  determinada  pessoa  física  responsável  solidária  por  aproximadamente  cem milhões  de  reais,  defendendo  que  poderia  a  Fiscalização  ter  exigido  a  apresentação  de  documentos  ou  informações  visando  demonstrar,  inequivocamente,  sua  participação  ou  interesse  no  fato  gerador do suposto ilícito tributário.  Na  sequência  reiterou­se  os  argumentos  de  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  empresa  PMX,  arrazoando  que  a  “PMX”  não  seria  resultado  de  fusão  ou  transformação da recorrente “MAX”.  Insistiu­se  ainda,  no  argumento  de  parcial  decadência,  eis  que  no  presente  caso, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, foram fiscalizadas as competências  de janeiro de 2007, estando, portanto, decaídas as competências de janeiro de 2007, fevereiro  de 2007, março de 2007, abril de 2007, maio de 2007, junho de 2007, julho de 2007, agosto de  2007, setembro de 2007 e outubro de 2007, já que o Auto foi lavrado em novembro de 2012.  Retomou­se  os  argumentos  de  nulidade,  de  quebra  de  sigilo  bancário,  bem  como as questões acerca do mérito, relativo aos depósitos bancários.  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 658          10   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Como  já assinalado no  relatório  acima  foram  lavrados  autos de  infração de  IRPJ  e  seus  reflexos  (fl.  321),  ante  a  constatação  de:  i)  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias, oriunda de vendas com cartões de crédito/débito, nos quatro trimestres de 2008;  ii) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos  quatros trimestres de 2008, sendo solidarizados os sujeitos passivos:  i) José Morales Ruis;  ii)  PMX Decorações Comércio e Importação Ltda.  Considerados os tópicos do Recurso Voluntário, passa­se abaixo a analisar as  questões trazidas pelos recorrentes, iniciando­se pelas preliminares de nulidade.  I – NULIDADES  Na  análise  das  preliminares  de  nulidade  aventadas  pela  contribuinte,  para  evitar desnecessárias  repetições  e  remissões  ao que  se pode denominar de ponto pacífico no  âmbito  dos  julgamentos  administrativos,  necessário  registrar­se  que  a  configuração  de  uma  nulidade reclama a aferição de ao menos uma das hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto  nº  70.235/72,  ou  seja,  a  incompetência da  autoridade que  proferiu  o  ato  administrativo  ou  a  preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Sendo assim, as alegações dos recorrentes, como não versam questão relativa  à incompetência, precisam ser analisadas sob uma ótica de efetivo prejuízo ao exercício da sua  defesa,  o  qual  tenha  sido  capaz  de  contaminar  a  marcha  processual  até  o  presente  estágio  recursal.  Ou  seja,  se  houve  mera  deficiência  sanável  ou  se  o  prejuízo  não  comprometeu  o  enfrentamento material das imputações, por certo não se vai falar em decretação de nulidade.  Dito  isso,  passa­se  a  verificar  se  das  alegações  dos  recorrentes  é  possível  depreender efetiva nulidade.  I.1  –  Inconsistência  do  Auto  de  Infração  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  O  primeiro  tópico  de  nulidade  invocado  pelos  recorrente  se  relaciona  à  divergência apurada, no tocante ao período fiscalizado, entre o disposto no auto de infração e o  Termo de Verificação Fiscal.  Sustentam os recorrentes que a incongruência se revelaria na medida em que  o Termo de Verificação Fiscal aponta que o período em que teria se dado a omissão de receitas  foi  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  (conforme  item  13  e  planilha  anexa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal —  Relatório  Fiscal),  enquanto  que  o  auto  de  infração  teria  mencionado  período de janeiro a dezembro de 2008.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 659          11 Neste  ponto  específico  não  há  como  se  afastar  do  entendimento  sufragado  pela decisão recorrida. Conquanto exista mesmo a dita incongruência, ou seja, de fato o TVF e  o auto de infração se  refiram a períodos distintos,  todos os demais  termos dos autos  indicam  que a Fiscalização imputou as omissões como ocorridas no ano­calendário 2008.  Ademais,  o  instrumento  de  lançamento  no  qual  se  aperfeiçoa  toda  a  incidência,  é  sabidamente o  auto  de  infração  (fls.  321  a  357),  no  qual  consta  o  correto  ano­ calendário 2008, bem como no mandado de procedimento fiscal – MPF (fl. 2), no Termo de  Início (fls. 4 a 8) e na intimação que solicitou a comprovação da origem dos créditos bancários  e  onde  haviam  sido  contabilizados/declarados  (fls.  122  a  287),  a  revelar  que  que  não  há  qualquer dúvida de que o ano­calendário sob fiscalização se referia a 2008, ou seja, o equívoco  contido  entre o TVF  e o  auto de  infração, não  foi  capaz de  comprometer  a  ampla defesa da  contribuinte, motivo pelo qual, não há falar em nulidade.   I.2 – Nulidade – Quebra de sigilo bancário – RMF  Na  sequência  das  alegações  preliminares  cuidou  a  contribuinte  de  reputar  como  quebra  ilegal  do  seu  sigilo  bancário  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  obtido  seus  extratos  bancários, que fundamentaram a autuação de omissão de receitas, por meio da solicitação feita  diretamente aos Bancos, mediante as ditas “RMF”.  Acerca desta questão quando ainda vigiam as disposições regimentais dos §§  1º e 2º, do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF, era mister o sobrestamento do feito até que  sobreviesse decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, em âmbito de Repercussão Geral,  no RE representativo da controvérsia (RE 601314).  Todavia, a determinação regimental de sobrestamento foi suprimida, de sorte  que  a  questão  relativa  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  abusividade  e  outras  acepções  tratadas pela contribuinte, precisam ser enfrentadas tendo em conta a plena vigência do artigo  6º,  da Lei Complementar nº  105/2001,  bem como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  Dito isso, conquanto seja eloquente e bem articuladas as razões trazidas pelos  recorrentes,  pouco  resta  senão  reconhecer  que  o  expediente  das  chamadas  RMF,  encontram  suporte no ordenamento jurídico.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  no  caso  concreto,  a  decisão  recorrida  cuidou  de  elaborar  um  histórico  dos  eventos  e  os  fundamentos  legais  que  autorizaram  o  Fisco  a  valer­se  do  expediente  de  requisitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  de  sorte  que  entendo  acertada  a  conclusão  ao  proclamar  que  a  recorrente,  de  fato,  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  caracterizando  assim,  inegável embaraço à fiscalização, situação que deu ensejo e suporte fático, para as RMF.  Sendo  assim,  legítima  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  valendo­se das requisições diretamente às instituições financeiras, de sorte que não subsistem  as alegações preliminares da recorrente quanto ao tópico em questão.  I.3  –  Nulidade  –  Não  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 660          12 Ainda em sede de preliminar de nulidade, sustentam os recorrentes ter havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  eis  que  o  Fisco  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo por vinte dias para cumprimento da Intimação de 11 de setembro de 2012, o que seria,  segundo defendeu­se,  de  importância  fundamental  para que pudesse  justificar  e  comprovar  a  movimentação  bancária  demonstrando  de  forma  cabal  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias­consideradas.  O  argumento  da  contribuinte  nem  mesmo  empolga.  Com  efeito,  passados  mais de dois anos, não é legítimo falar que a  falta de prorrogação do prazo para esclarecer a  origem dos depósitos bancários possa ter inquinado de nulidade o auto de infração.   Aliás, bem reconheceu a decisão recorrida que a contribuinte dispôs do prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  Impugnação  e  mesmo  atualmente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  não  produziu  as  provas  que  alega  teriam  sido  realizadas  se  prorrogado o prazo, impondo a rejeição da preliminar suscitada.  II – DECADÊNCIA  Superadas as alegações de nulidade, impende analisar o pleito da contribuinte  pelo  reconhecimento  da  parcial  extinção  do  crédito  tributário,  ante  a  ocorrência  do  fato  decadencial.   Neste aspecto, defendem os recorrentes que conforme se verifica do Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  fiscalizadas  as  competências  de  janeiro  de  2007,  estando,  portanto, decaídas as competências de janeiro de 2007, fevereiro de 2007, março de 2007, abril  de 2007, maio de 2007,  junho de 2007,  julho de 2007,  agosto de 2007,  setembro de 2007  e  outubro de 2007, já que o Auto foi lavrado em novembro de 2012  Sem razão aos recorrentes. Já anotou a decisão impugnada e se apreciou no  item I.1 deste voto, que em verdade o TVF cometeu o equívoco de mencionar o ano­calendário  2007, quando todos os demais elementos constantes deste processo indicam autuação atinente  ao  AC  2008.  Ou  seja,  não  há  glosa  relativa  a  2007,  logo  não  há  como  falar­se  em  parcial  extinção por decadência.  Demais  disso,  considerado  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­ calendário  2008,  se  contada  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  decadência  somente  se  aperfeiçoaria no curso do ano de 2013, ou se contada na forma do art. 173, I, do CTN, a partir  de 01/01/2014, impondo o afastamento do pleito da contribuinte.  III – MÉRITO – OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Analisadas  as questões  preliminares  e  aquela  atinente  à  extinção do crédito  tributário por decadência,  tendo sido elas sido rejeitadas,  impende analisar se a  imputação de  omissão de receitas subsiste materialmente.  Segundo  apurou  a  Fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre outros documentos, o Livro de Registro de Saídas, Livro de Apuração de ICMS, Livro  de  Apuração  do  IPI,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  Livro  Caixa,  Livros  Diário  e  Razão,  extratos  de  todas  contas  bancárias  e  dos  operadores  de  cartões  de  crédito  do  ano­calendário  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 661          13 2008, não tendo atendido à Fiscalização. Em decorrência disso, foi reintimado, mais uma vez  sem sucesso, o que implicou na lavratura de termo de embaraço à Fiscalização (fls. 102 e 103).  No  curso  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  emissão de Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras em detrimento das  instituições financeiras detentoras das contas bancárias e de cartões de crédito/débito, de sorte  que  a  autoridade  fiscalizadora  ainda  compareceu  ao  endereço  da  empresa  que  constava  na  Junta Comercial de São Paulo, constatando que no  local não  funcionava a empresa, mas um  escritório  de  contabilidade,  em  nome  do  constituído  pelo  fiscalizado  para  representa­lo  este  feito.  Em  decorrência  disso,  a  autoridade  fiscal  confeccionou  uma  representação  fiscal para declaração de inaptidão do fiscalizado (processo nº 19515.721480/2012­16).  De  posse  das  informações  bancárias  do  fiscalizado,  em  11/09/2012,  a  autoridade fiscal intimou o contribuinte a esclarecer as origens dos créditos lançados nas contas  correntes e, com relação a esses mesmos créditos, e aos valores relativos às vendas com cartões  de  crédito/débito,  que  comprovasse  onde  estavam  declarados,  com  as  respectivas  apurações  dos tributos devidos (fls. 122 a 287).  Em petição recebida em 28/09/2012, o contribuinte requereu prorrogação do  prazo  de  20  dias  para  cumprimento  da  intimação,  tendo  a  autoridade  deferido  apenas  uma  prorrogação até 05/10/2012, objeto de questionamento dos  recorrentes como sendo o  fato de  não terem podido comprovar a efetiva origem.  Decorrido  o  prazo  sem  resposta  do  fiscalizado,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  ou  como  estes  e  as  vendas  com  cartões  de  crédito/débito  haviam sido contabilizadas, foi lavrado o auto de infração com as infrações já descritas.  Os  recorrentes,  por  sua  vez,  reiteraram  os  argumentos  já  manuseados  por  ocasião  da  Impugnação,  consagradores  de  que  os  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  fatores  diversos  de  receitas  tributáveis,  como  empréstimos  realizados,  resgates  de  aplicações  financeiras, venda de ponto comercial,  como seria devidamente demonstrado se a autoridade  fiscal tivesse prorrogado o prazo na forma solicitada no ofício de 28 de setembro.  Diante  deste  cenário,  conquanto  os  recorrentes  defendam  que  os  depósitos  não  teriam natureza  jurídica de  renda, porquanto  seriam empréstimos  realizados,  resgates de  aplicações  financeiras,  venda de  ponto  comercial,  entendo que  faltou­lhes  desincumbirem­se  dos elementos de prova que assim indicassem.  Digo  isso,  dada  a  matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual, presume­se receita omitida, os valores mantidos  em conta bancária cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Sendo assim, para além de alegar tratar­se de valores que não correspondiam  à renda cumpria à contribuinte demonstrar o fidedigno liame documental que assim traduzisse,  situação que não verifico na espécie.  Como  bem  cotejou  a  decisão  recorrida,  em  relação  às  justificativas  apresentadas, não se concebe como um contrato de confissão de dívida formalizado em 2005,  trazido na impugnação, tendo a empresa MTO Decorações Comércio e Importação Ltda. como  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 662          14 devedora  da  quantia  de  R$  6.013.700,00  (representada  pelo  Sr.  José  Morales  Ruiz,  sócio  proprietária), e como credora a empresa estrangeira Oriental Rug Company, pudesse justificar  os  créditos bancários da  fiscalizada Max Decorações no  ano­calendário  2008,  sendo que, no  máximo,  tal contrato, se houvesse confusão patrimonial entre a MTO e a fiscalizada, poderia  justificar créditos bancários em período anterior a formalização (2005), jamais em 2008.  Convém  registrar  ainda,  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugerem os recorrentes, o critério  legal se dá com a ausência de comprovação, por documentação hábil e  idônea, da origem da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria­lhes  afastar  o  motivo pelo qual  se  implementou a presunção, que como visto no parágrafo precedente, não  era a existência dos depósitos ou sua natureza jurídica incompatível com a definição de receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente  demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Quanto à multa qualificada, todavia, entendo que a decisão recorrida mereça  ser  reformada,  pois  na  espécie,  para  além de  ter  apresentado  a movimentação  financeira  e  a  DCTF “zerada”,  a Fiscalização não comprovou o  evidente  intuito de  fraude ou qualquer das  figuras delituosas que permitiriam qualificar a reprimenda.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 663          15 Nem se sugira ainda, que a solidarização supri essa necessária comprovação,  porquanto era preciso evidenciar, com provas e elementos de convicção que não se tratou de  mera omissão de receitas.  Aliás,  este  é  precisamente  o  entendimento  contido  no  verbete  da  Súmula  CARF nº 14, cujo teor segue abaixo transcrito:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Sendo  assim,  entendo  que  no  que  no  mérito  o  lançamento  é  parcialmente  procedente,  estando  caracterizada  a  omissão  de  receitas, mas  não  comprovado  qualquer  fato  que permita qualificar a sanção, de sorte que a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%.  IV – DA SOLIDARIZAÇÃO  Verificado que o lançamento não contém nenhuma nulidade, é procedente do  ponto de vista material e apenas a multa deve ser reduzida, impende agora analisar a questão  afeta à solidarização do sócio José Morales Ruis e da empresa PMX Decorações Comércio e  Importação  Ltda,  os  quais  figuram  como  recorrentes  juntamente  com  a  contribuinte  “Max  Decorações”.  Antes de aferir a situação de cada um dos solidarizados, importa registrar que  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade  e  da  solidariedade  tributária.  Hugo de Brito Machado,  em  artigo  intitulado  “A Solidariedade na Relação  Tributária e a Liberdade do Legislador no Art. 124, II, do CTN, cuidadosamente assentou que  “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do  tributo e da penalidade  pecuniária correspondente, o sujeito passivo há de ter, além do dever de pagar o  tributo, que  não cumpriu, também a responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de  sorte que não se situará a discussão na esfera da liberdade, mas na esfera da coerção”. (Revista  Dialética de Direito Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 664          16 modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que sãos solidariamente responsáveis, as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas que tenham interesse  na situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação  direta e pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  registro  que  para  aferir  a  prevalência  ou  não  da  solidarização  deve­se  perquirir  apenas  se  houve,  por  parte  dos  solidarizados, interesse na situação que constitua o fato gerador e se mantiveram relação direta  e pessoal com tal situação.  Pois bem, cumprindo o propósito de verificar se a Fiscalização comprovou as  necessárias condicionantes para a solidarização, convém analisar o Termo de Sujeição Passiva  Solidária de folhas 308 em diante.  Relativamente  ao  sócio  José  Morales  Ruis,  ao  empreender­se  a  análise  proposta  acima,  de  verificar  o  que  fora  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  percebe­se que a Fiscalização relata rigorosamente as mesmas circunstâncias que motivaram a  autuação  de  omissão  de  receitas.  Ou  seja,  que  teria  intimado  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação,  da  diligência  que  realizou  constatando  que  a  contribuinte  não  funcionava  no  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 665          17 local em que indicado e outras circunstâncias que já foram tratadas neste voto, e que serviram  sim para validar as RMF e a conclusão de omissão de receitas, mas que são insuficientes, com  o devido respeito, a validar a solidarização.  Digo  isso,  porquanto  após  a  narrativa  dos  eventos  relativos  à  glosa  de  omissão  de  receitas,  a  Fiscalização  dedicou  apenas  um  parágrafo  para  imputar  ao  sócio  a  solidariedade  pela  obrigação  tributária,  sem  ao  menos  aduzir  qual  seria  o  seu  interesse  na  omissão de receitas, qual a sua relação com os eventos, transcrevendo os artigos 124 e 135 do  CTN.  Confira­se a conclusão, que como dito é precedida apenas de uma narrativa  dos eventos:  [...]  15.  Diante  dos  fatos  relatados,  cumpre  a  esta  autoridade  fazendária  considerar  a  o  sócio  José  Morales  Ruis  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL  pelas  infrações  à  lei,  cometidas na administração do Sujeito Passivo, no decorrer do  período  fiscalizado,  imputando  àquele  as  obrigações  que  lhe  competem,  segundo  a  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional), arts. 124 e 135, abaixo transcrito:  [...]  A  prevalecer  a  singela  imputação  da  Fiscalização  sobressairá  um  entendimento segundo o qual a constatação de qualquer infração, da pessoa jurídica, implica na  solidarização  de  seu  sócio,  como  se  o  contribuinte  fosse,  prescindido  a  necessária  demonstração de que o contribuinte solidarizado tenha mantido relação direta e pessoal com as  circunstâncias imputadas e sem demonstrar qual o seu interesse na ocorrência do fato gerador,  circunstâncias que não podem ser presumidas pela mera condição de sócio e/ou administrador.  Relativamente à empresa PMX Decorações Comércio e Importação Ltda.,  também  solidarizada,  diferentemente  do  que  fora  feito  em  relação  ao  sócio,  entendo  que  a  Fiscalização  demonstrou  o  exato  quadro  fático  que  hospeda  a  solidarização,  o  que  faz  sobressair a prevalência da solidarização em relação a ela, PMX.  Confira­se a correta imputação realizada:  [...]  14. Na Representação Fiscal – Pessoa Jurídica Inapta, citada no  item  8  acima,  fica  claro  que  a MAX  continuou  suas  operações  através da PMX, pois ambas têm o mesmo nome fantasia, mesmo  sócio administrador com 90% das cotas em ambas as empresas e  com poderes  para  isoladamente  administrá­las  e mesmo objeto  social. O  endereço  cadastral  da PMX  e  no  qual  a mesma  está  operando com nome de Morales Tapetes e mesmo endereço que  consta do contrato de locação firmada entre a MAX e o shopping  Ibirapuera e portanto onde deveria estar uma loja da MAX e não  da PMX.  [...]  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 666          18 Esta imputação sim revela interesse na ocorrência do fato gerador, bem como  estrita  e  direta  relação  pessoal  da  PMX.  Hipóteses  que  autorizam,  melhor,  reclamam  a  solidarização.  V – CONCLUSÃO  Considerados os itens analisados nos tópicos acima, encaminho meu voto no  sentido  de DAR PARCIAL  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  os  fins  de:  i) manter  a  autuação,  por  constatada  omissão  de  receitas;  ii)  afastar  a  multa  qualificada;  iii)  afastar  a  responsabilidade solidária do sócio José Morales Ruis e; iv) manter a solidarização da empresa  PMX.  Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 667          19   Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Não obstante os densos argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator  em  seu  pronunciamento,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  decidiu  de  forma  diversa,  relativamente  à  qualificação  da  penalidade  e  à  sujeição  passiva  solidária  imputada  pela  Fiscalização ao Sr. José Morales Ruis.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  argumentos  expendidos  no  voto  vencido,  o Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de mantê­la,  eis  que  na  decisão de primeiro grau restou ementado:  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  DEFINITIVA NA VIA ADMINISTRATIVA.  O fiscalizado e os sujeitos passivos solidários não combateram a qualificação  da multa de ofício vinculada aos  tributos  lançados, sendo matéria definitiva na via  administrativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Considerar­se­á não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante).   Ora,  tratando­se de matéria que não  foi  objeto de contestação por meio da  peça  impugnatória  anteriormente  apresentada,  falece  competência  a  essa  instância  julgadora  para sobre ela emitir qualquer juízo. Isso por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, conforme referenciado no ato decisório a quo.  O referido dispositivo assim dispõe:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante  Considerada não  impugnada a matéria, o crédito  tributário que dela decorre  revela­se irreformável administrativamente.  No caso, caberia à contribuinte trazer, em sede de recurso, razões no sentido  de demonstrar que a matéria em questão havia sido objeto de contestação, o que, considerados  os termos do voto vencido, não ocorreu, cabendo registrar que a simples alegação de que “as  impugnações pedem o afastamento integral das acusações” não supre a omissão.  Pronunciou­se, assim, o Colegiado, pela manutenção da multa qualificada.  Relativamente à imputação de responsabilidade tributária ao Sr. José Morales  Ruis,  que,  nos  termos  do  contrato  social  de  fls.  19/21,  era  sócio­gerente  da  fiscalizada,  o  Colegiado alinhou­se ao entendimento esposado na decisão de primeira  instância, sintetizado  na ementa do ato decisório correspondente, que abaixo transcrevo.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  FISCALIZADO  DISSOLVIDO  IRREGULARMENTE.  EXPLORAÇÃO  CONTINUADA  POR  EMPRESA  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.722319/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.707  S1­C3T1  Fl. 668          20 LIGADA. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE IMPUTADO AO SÓCIO GERENTE  E À EMPRESA SUCESSORA DE FATO. CORREÇÃO.  A empresa fiscalizada foi dissolvida irregularmente, pois não mais funcionava  em  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  justificando o  redirecionamento de eventual execução fiscal em face do sócio­gerente, na forma da  Súmula STJ nº 435 (Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução  fiscal para o sócio­gerente), ou seja,  se a  jurisprudência hoje  sumulada entende cabível o  redirecionamento de eventual  executivo  fiscal,  isso  decorre  do  fato  de  o  sócio­gerente  ter  praticado  atos  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN),  pois estava obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades ao fisco. Não o  fazendo, deve responder com seu patrimônio em face da execução, o que justifica a  manutenção  desde  logo  do  sócio­gerente  no  pólo  passivo  da  autuação.  Indo  além,  ficou  comprovado  que  houve  sucessão  de  fato  da  atividade  da  fiscalizada,  justificando a manutenção da sucessora no pólo passivo da presente autuação.  Os  fundamentos  esposados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau  revelam­se irretocáveis, cabendo ressaltar que, não obstante a densa argumentação expendida  na peça recursal, nela não se identifica contestação aos referidos fundamentos. De igual forma,  o  voto  vencido  não  aborda  o  fato  de  a  empresa  ter  sido  dissolvida  irregularmente,  o  que,  seguramente,  autoriza  a  imputação  de  responsabilidade  ao  seu  sócio­gerente,  vez  que,  nos  termos da súmula STJ nº 435, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal para este.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/0 2/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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