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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664974 #
Numero do processo: 10680.009058/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – Se entre o fato tomado, declarado pelo contribuinte, e a ação do Fisco mais de 5 (cinco) anos encontrarem-se transcorrido, presente se faz a decadência do direito de lançar, ao amparo do fixado pelo § 4 º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 101-93891
Decisão: Por unanimidade acolher preliminar de decadência.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° : 10680.009058100-34 Recurso n °. : 128.852 Matéria. • IRPJ — EX DE 1996 Recorrente • MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n,° . 101-93.891 Decadência — Se entre o fato tomado, declarado pelo contribuinte, e a ação do Fisco mais de 5 (cinco) anos encontrarem-se transcorrido, - presente se faz a decadência do direito de lançar, ao amparo do fixado pelo § 4 ° do artigo 150 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -) ON PERE - Á - •lwilGUES PRESI NTE ,' - n 1/ ...i SO, h LVES F ITOSA 2,ORREL T ,-/ FORMALIZADO EM: A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL ,_ Processo n °. :10680.009058100-34 2 Acórdão n°, :101-93891 RECURSO N° 128 852 RECORRENTE: MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/19, por meio do qual é exigida a importância de R$ 3488.479,90, a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 9.468.432,13 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl., 02, a exigência, originária de revisão da DIRPJ relativa ao período-base de 1995, exercício de 1996, decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações' 1) Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; 2) Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnando o feito às fls 54/73, com anexação dos documentos de fls. 74/8 , , a autuada alegou, em síntese: - que corrigiu pela diferença IPC/BTNF o valor do saldo do lucro i 'acionário existente em 31/12/89, que seria realizado a partir do ano-calendário de 1993; - que no exercício de 1994 realizou integralmente o saldo de•orrente da diferença de correção monetária citada e computou esse valor na dr terminação do lucro real, conforme escriturado no LALUR; - que não restou, para o exercício de 1995, qualquer parcela reman-scente a ser transferida para posterior realização, - que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decorrente de eventuais diferenças do ano-calendário de 1994, uma vez que o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por homologação, previsto no § 4° e "caput" do art. 150 do Código Tributário Nacional; - que tal exigência se configura como empréstimo compulsório e ainda fere, entre outros, os princípios jurídicos da anterioridade, da razoabilidade, da publicidade, da proporcionalidade e da legalidade, - que o lançamento está previsto em norma que afronta os preceitos da Constituição Federal e ainda fere os institutos constantes do Código Tributário Nacional. Citou jurisprudência. Insurgiu-se, ainda, contra a multa de ofício e os juros de mora com base na SELIC. Processo n °. .10680 009058/00-34 3 Acórdão n °. :101-93.891 Despacho de fl.. 86 determinou o retorno do processo à DRF/Belo Horizonte para que a impugnante fosse intimada a apresentar cópia do LALUR, parte B, relativamente ao lucro inflacionário diferido dos anos-calendários de 1987, 1988 e 1989. Cópia da intimação à fl. 87 Às fls. 89/90 encontra-se requerimento protocolizado pela autuada que, por ter-se inscrito no REFIS, desistiu dos pedidos "c" e "d" de sua impugnação (desconsideração da limitação de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais apurados até 31 12 94 ou produção dos efeitos dessa limitação somente a partir do exercício de 1996). Na decisão recorrida (fls.. 106/113), o julgador singular declarou procedente o - lançamento, assim concluindo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A opção pelo REFIS — Programa de Recuperação Fiscal - extingue o litígio " "DECADÊNCIA. No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível " "LUCRO INFLACIONÁRIO A parcela credora da correção monetária que corresponde à diferença IPC/BTNF do período-base de 1991 sujeita-se à tributação - de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao lucro inflacionário A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de, no mínimo, 1/120 " Às fls 125/135 (com anexação de documentos de fls. 136/143) se vê o re drso voluntário A autuada esclarece que, por ter optado pelo REFIS com p e da dívida referente aos prejuízos fiscais, apela somente quanto ao lucro inflacTnárfo, à multa de ofício e aos juros SELIC. Apresenta, então, as seguintes razões, em síntese: - que, refazendo os cálculos apostos na SAPLI, fls., 02/06, constatou o seguinte erro no cálculo . no "Período-base 1988 — Lucro Real", da SAPLI, percebe-se que os valores referentes àquele ano encontram-se em cruzados. Contrastando tais montantes com a DIRPJ referente ao ano-base de 1988, tais valores, por sua vez, estão em cruzados novos. Essa diferença de moeda, afirma, acarretou a presente cobrança Estampa demonstrativo à fl. 127 - que também em relação ao saldo de lucro inflacionário ocorrido em 31/12/89 (NCz$ 147 000.000,00), contestado pela decisão recorrida, o Anexo II demonstra sua exatidão, sendo tal demonstração sobremaneira importante em razão de ser ele o ponto de partida para o cálculo da diferença IPC/BTNF, conforme página 2 do Anexo I, Processo n.° '10680009058/00-34 4 Acórdão n.°. 101-93,891 - que, em decorrência do erro do sistema SAPLI, que utilizou moeda indevida para registro do valor do lucro inflacionário, o cálculo da correção monetária IPC/BTNF do referido saldo, em 31/12/89, também restou distorcido; - que o saldo em 31/12/89, de NCz$ 147.000 000,00 será a base de cálculo da correção monetária da diferença IPC/BTNF, a ser acrescida no saldo de lucro inflacionário em 31/12/91 Nesse sentido, e tendo em vista os dados lançados no Anexo I, conclui-se que os coeficientes de correção utilizados nos cálculos encontram-se com apenas 4 casa decimais, apurando, destarte, uma diferença irrelevante em 31/12/94; - que, desse modo, a escrituração do LALUR está correta e na referida data não há saldo de lucro inflacionário a realizar; - que, segundo a decisão recorrida, a Recorrente teria declarado a realização do lucro inflacionário com valor inferior ao apurado pela Receita Federal, decorrente de "Demais Atividades", em 1987; - que, todavia, como se pode comprovar através do exame da fl. 34, parte B do LALUR frente e verso, o total do saldo da conta "Lucro Inflacionário Diferido" foi realizado integralmente em 1994, não por valor inferior, mas no montante correto, - que, se ele foi realizado de forma integral, em 1995 não restou parcela remanescente a ser transferida para posterior realização, - que, por isso, ratifica sua argumentação de que o fato gerador da tributação em análise ocorreu no ano de 1994, estando equivocada a decisão recorrida quando informa que o fato gerador teria ocorrido em 31/12/95 (declaração entregue em 1996) Torna, assim, a argumentar sobre a decadência do direit de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Novamente, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC e contra a multa de ofício À fl.. 145 encontra-se arrolamento de bens em substituição ao depósito recurs i I. É o relatório. Processo n.° .10680.009058/00-34 5 Acórdão n °. :101-93.891 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A questão da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário que - se discute, diante do que dos autos consta, teria que partir do estabelecido no documento de fls. 82 v., onde a Recorrente faz a prova de que se encontrava todo o lucro inflacionário liquidado. Não tendo havido questionamento quanto a este, resta evidente que em 01/08/2000 não mais poderia o Fisco retroagir a 1987 É que o fato liquidação do lucro inflacionário trouxe conseqüências jurídicas. Se o Fisco no espaço de 5 (cinco) anos não lançou, perdeu o direito de reclamar o mesmo, não podendo portanto ir ao passado remoto para questionar os números que dariam causa ao lançamento. Reconheço presente a decadência do direito de lançar, ao amparo do estabelecido no § 4 ° do art. 150 do CTN. Quanto ao outro item, por estar confessado junto ao REFIS, resta prejudicado Dou provimento. Sala das essões - DF, e 10 de julho de 2002 CE VC/ES F To SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4665172 #
Numero do processo: 10680.010585/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da empresa para o sócio, se na data da operação havia reservas de lucros ou lucros acumulados, devendo a pessoa física beneficiária do rendimento a esse título, submetê-lo à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91959
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ISAAC TJURS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 01_-.-r- E' eN 8' , ° '.4 A . •DRIGUES a RESIDE / / SEBASTIAe Vá- 474" e"n11- ' S CABRAL RELATOR ! FORMALIZADO EM: g e T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 RELATÓRIO CLÁUDIO ISAAC TJU'RS, pessoa flsica, inscrita no C.P.F. - MF sob o d. 141.415.586-72 não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICA - DOS NA CÉDULA "H" Rendimento classificado na Cédula "H" caracterizado pelo empréstimo obtido junto à Empresa Horsa Hotéis Reunidos Ltda. da qual é cotista/acionista, no valor de Cz$.309.509,25 em 1987 e Cz$.17.215.051,37 em 1988, porquanto referida empresa possuía lucros acumulados nas datas dos empréstimos (12/87 e 12/88)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 61/62), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA Configura distribuição disfarçada de lucros valores de "adiantamentos" concedidos pela pessoa jurídica ao sócio, considerados como empréstimo, já que a mesma possuía, à data, lucros acumulados." Cientificado dessa decisão em 26/04/94, conforme "AR" (fls. 100) , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado no dia 26/05/94 (fls. 101/108), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as 2 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. Ë o Relatório. i 3 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo , conhecimento. 1 Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., onde foram apuradas 1 irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos , Exercícios de 1988 a 1992, Períodos-Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios, nos Exercícios de 1988 e 1989, Períodos-Base de 1987 e 1988, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. i ,i "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O 1 indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 , do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. 1 I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária.( 4, Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTíVEL 1- DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o I empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida , II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Prooramas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida I útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. , GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de I falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. 1 , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A 1 PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte."7,1 ,f 5 i Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 Consoante se vê da Ementa acima este Colegiado entendeu como procedente o lançamento do valor do empréstimo configurado como Distribuição Disfarçada de Lucros, que ensejou o presente lançamento. Sendo assim, voto no sentido de que seja negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. SEBASTIS CABRAL (314'sviles 6 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 , ED ONP 11Â RODRIGUES -RESIDENTE 2 /4T 4 4Ciente em ROD'' GO 91 "W DE MELLO PROCURADOR 'IA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4664091 #
Numero do processo: 10680.003718/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - 1) IMPUTAÇÃO - A alocação de pagamentos a débitos pretéritos só pode ser adotado para aqueles em que não haja um vínculo explícito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vínculo. 2) MASSA FALIDA - Não são aplicáveis multas ou penalidades pecuniárias, na forma da legislação pertinente, após a data da decretação da falência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de‘ / 4 i•,:y 1....c. • , -rec. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii --Key-à-, Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 Sessão • 22 de maio de 2001. Recorrente : MERCANTIL VEICULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - 1) IMPUTAÇÃO - A alocação de pagamentos a débitos pretéritos só pode ser adotado para aqueles em que não haja um vínculo explicito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vinculo 2) MASSA FALIDA - Não são aplicáveis multas ou penalidades pecuniárias, na forma da legislação pertinente, após a data da decretação da falência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL VEICULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. illSala das Ses • ) ., em 22 de maio de 2001 /as/ . Ma iff inicius Neder de Lima Pr e ente . --- ,-- .--- - e• e a s ., !..i" 4 • tV o eiro, , • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "fr4 ;". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 Recorrente : MERCANTIL VEÍCULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 133/136: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 com a exigência do crédito tributário no valor de 545.553,99 UFIR, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, juros de mora e multa proporcional, por falta de recolhimento da referida contribuição. A empresa apresentou impugnação, tempestiva, ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 108/109, alegando, que o valor exigido pela fiscalização, foi recolhido conforme cópias de DARF, anexadas em fls. 110/113. Solicita diligência para que seja confirmada a autenticidade dos referidos DARF. Tendo em vista que foram anexadas aos autos copias de depósitos judiciais esta DRJ encaminhou o processo à DRF de origem para que fosse verificado se a empresa moveu ação judicial referente à COF1NS e, em caso afirmativo, qual foi o seu objeto (fl. 127). Em atendimento ao solicitado em fl. 127, a DRF — Belo Horizonte informou que a autuada faz parte de Mandado de Segurança Coletivo, encabeçado por Hércules Assessoria e Prestação de Serviços S/C Ltda, no sentido de sustentar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/91 que instituiu a COFINS (fl. 131)." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco e reduziu de 100% para 75% a multa lançada, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS: DISPOSIÇÕES DIVERSAS: 2 ti? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Its:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO : 10680.003718/95-80 :ão : 202-12.956 : 107.494 Comprovado nos autos que o recolhimento efetuado pela autuada já havia sido utilizado, através de imputação proporcional de pagamentos, para se determinar o 4:luar:nem a tributar, é de ser mantido o lançamento em sua totalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 140/141, no qual, em aduz que: - o julgador não tomou conhecimento da impugnação, sem qualquer flindarnento ou seriedade; - a uma, porque, com suporte em mero Ato Declaratório (03/96) emanado da própria administração, concluiu pela renúncia ou desistência do contribuinte à instância administrativa, o que importa em desconhecimento dos pressupostos dos institutos de "Renúncia" ou "Desistência", atos que exigem formalização solene e por escrito; - esse estranho entendimento afronta a Constituição ao negar ao contribuinte o direito de recorrer ao judiciário quando ameaçado por cobranças ilegais; - é absurda a afirmativa de que com o seu enquadramento no item "h" do ato citado, não estaria discutindo na esfera administrativa a constitucionalidade da COFINS; - a duas, por afirmar que "tais recolhimentos já _foram aproveitados para a amortização dos débitos da autuada pela fiscalização"; e - se a Receita desviou a destinação de tais recolhimentos foi por sua iniciativa, não podendo, assim, invalidá-los e indeferir diligência para a comprovação desses recolhimentos, que alocou ao seu bel prazer. Às fls. 146/147, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, nova redação dada pelo art. 1° da Portaria ME n° 180/96, o Procurador da Fazenda ial apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção inte a o recorrida. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Neste processo são exigidas as diferenças a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apuradas pelo Fisco do cotejo do que seria devido, com base nas informações constantes das DIRPJ relativas aos anos-base de 1992 a 1994, com depósitos judiciais (já convertidos em renda) e recolhimentos efetuados pela Recorrente correspondentes a esse mesmo período. Em primeiro lugar, é de se registrar que a suscitada questão da renúncia à via administrativa não se conforma com a hipótese dos autos, pois, por ocasião do lançamento em exame (29.05.95), a ação judicial, na qual a Recorrente argüiu a inconstitucionalidade da LC 70/91, já havia transitado em julgado, como demonstra a data em que os depósitos judiciais ali realizados foram convertidos em renda (13.02.95, fls. 129). De qualquer maneira isso nenhum prejuízo causou à Recorrente, pois o fato da decisão recorrida tê-la enquadrada no item "b" do ADN n° 3/96, que nada mais é do que a síntese da interpretação sistemática do art. 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do o art. 1 0 , § 2° , do Decreto-Lei n° 1.737/79 pela Administração Tributária, importou no conhecimento e exame do argumento de defesa que apresentou, qual seja que, ao contrário do afirmado pelo Fisco, havia recolhido o tributo relativo ao período de 04/94 a 11/94, conforme os DARFs que colacionou. A decisão recorrida salientou que os recolhimentos apontados pela Recorrente foram aproveitados para a amortização dos seus débitos, todavia teriam se mostrado insuficientes para a quitação do crédito tributário exigido, conforme o Demonstrativo de Imputação de fls. 11/19. De fato, está evidenciado no referido demonstrativo que os recolhimentos relativos aos períodos de apuração de 04/94 a 11/94 ali foram considerados, só que alocados a débitos mais antigos, consoante o critério de imputação adotado, não apenas para esses recolhimentos, como para os demais vinculados ao período abrangido pela ação fiscal (04/92 a 11/94). Desse critério resulta que as insuficiências de pagamento, seja por se revelar menor do que o devido ou pelo recolhimento a destempo, desacompanhado dos acréscimos - moratórios, de períodos pretéritos são cobertas por pagamentos vinculados a pagamentos , 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 desguarnecendo, portanto, esses últimos, e ensejando o aparente paradoxo de se estar a exigir tributo pago no montante e na data em que era devido. O procedimento de imputação tem como base legal o art. 163 do CTN e foi regulado pela Instrução Normativa SRF rf 19/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, cujos fundamentos abaixo transcrevo por esclarecerem com propriedade a matéria: - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO II.] - O tributo e a penalidade, quando pagos posteriormente ao vencimento do prazo para pagamento, em regra, não podem dissociar-se dos encargos com int:idos pela lei. O fato de a legislação tributária especifica, no seu todo e a partir do C77V, impor o recolhimento em atraso com todos os acréscimos, repele, por via de conseqüência, qualquer pagamento em que não se insiram, conjugados, todos os componentes devidos do crédito tributário. 1-1.2 - Presente essa indivisibilidade, é normatizada nesse Manual a imputação proporcional de pagamento, pela qual o pagamento efetuado sem os acréscimos ou correção monetária, ou calculados a menor, em lugar de ser tido como indevido, portanto sujeito à restituição, é considerado na extinção do valor originário do débito, o quanto basta para extinguir a fração deste com todos os encargos que lhe correspondam, a punir do mais antigo quando houver mais de um vencimento. H.3 - A imputação proporcional ajusta o pagamento a menor aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre tributo e/ou penalidade, os respectivos acréscimos legais e correção monetária. A operação eqüivale a uma simples reclassificação de receita consignada pelo contribuinte no DARF; adequando o pagamento às normas legais. 11.4 - O cálculo da imputação proporcional de pagamento consiste em apurar quanto do valor originário foi extinto com o pagamento a menor, mediante utilização de regra de três simples e direta.."(g/n) Tenho, contudo, que o critério de alocação de pagamento "a partir do mais antigo quando houver mais de um vencimento" só pode ser adotado para os pagamentos em q 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1;r:;51 Y.;-; • j9.1: - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BI/ I NTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão 202-12.956 Recurso : 107.494 não haja um vinculo explícito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vínculo, vale dizer, somente na hipótese de o montante pago superar o devido, permitindo a utilização do excesso para a cobertura de eventuais débitos pretéritos. Isto porque a escolha do débito a ser extinto, se o devedor tem mais de um deles, que pelo art. 163 do CTNT é assegurada à. autoridade administrativa para receber o pagamento e segundo as regras e escala de prioridades ali estabelecidas, é uma prerrogativa da Fazenda Pública a ser exercida previamente ao pagamento. Caso contrário, corno bem colocado na obra clássica de Aliomar Baleeiro 'Direito Tributário Brasileiro" (atualizada por Misabel Derzi): "... se pudesse a autoridade fiazendária transferir pagamentos ou imputar a posteriori, ofendida estaria a boa-fé do contribuinte, assim conto tornar-se-iam vãos os prazos legalmente previstos de decadência e prescrição. Uma vez pago certo e definido tributo, se a Fazenda Pública interessada não exerceu, previamente, a imputação, não poderá exercê-lo posteriormente, pois o pagamento extingue o crédito pelo pagamento..." Destarte, caracterizado um pagamento a menor, mas vinculado, justifica-se a imputação tão-somente para "apurar quanto do valor originário foi extinto com o pagamento a menor'', circunscrevendo o procedimento intra período de apuração, designado pelas parcelas que compõem o crédito tributário (principal, penalidade pecuniária e juros de mora). Por último, considerando que o presente lançamento se deu quando a Recorrente já se encontrava na condição de massa falimentar, é de se afastar a multa de oficio, por força do disposto no inciso III do art. 23 da Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências)', à luz da interpretação dada pela Súmula n° 191 do STF2. No particular, cabe aduzir que esse entendimento 1 ART.23 - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem sor reclamadas na falência: 1- as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tornar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 2 SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SJPSTF DE 13/1 2/1 963 TEXTO: SUM.192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. 6 4r,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO : 10680.003718/95-80 lão : 202-12.956 -so : 107.494 afetado pela superveniente disposição do art. 9° do Decreto-Lei n° L893/81 3, tendo em vista multa de oficio em causa foi imposta após a decretação da falência da Recorrente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que os recolhimentos dos, relativos aos períodos de apuração de que trata essa exigência (04/94 a 11/94), sejam ierados para a quitação dos débitos a eles referentes e para afastar a multa de oficio sobre as as remanescentes, se houver_ Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 • - al e NO }UB RETO-LEI 1893 DE 16/12/1 981 - DOU 17/12/1981 sobre a Adoção de Medidas de Incentivo à Arrecadação Federal, e dá outras Providências. s 1 a 12) - Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da ção pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida. 7

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4665488 #
Numero do processo: 10680.012303/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10389
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:01Z; created: 2009-08-28T14:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:01Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Recurso n°. : 115.089 Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : MARCIA MACEDO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.389 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n'' 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA MACEDO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro .D1MAS RODR1GUFS DE OLIVEIRA. c.> DIM • a:.4,9 UESSUE OLIVEIRA - - - • TOR-DFSIGNADO FORMALIZADO EM: a 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 Recurso n°. : 115.089 Recorrente : MARCIA MACEDO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07 e 08, recebida em 27/03/96 ( fls.11), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao ano-base de 1994, exercício de 1995 (entregue em 30/06/95 - fls. 15). 2. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 12 e 13), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade, requerendo, assim, o cancelamento da exigência. 3. Em fis. 19/21, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que o fato gerador imposição da multa neste caso é a não apresentação da declaração de IR no prazo regulamentar, não havendo o que ser contestado diante da mora do contribuinte. Ademais, o art. 87 da Lei 8.981/95 aplica às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas 4. Cientificado regularmente da decisão em 18/04/97, o contribuinte dela recorre em 19/05/97, às fis.25/26, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls.28/32. 5. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho/ É o Relatório. 2 d- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O recurso foi apresentado tempestivamente, assim, dele tomo conhecimento, passando à apreciação do mérito. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo, pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida venia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou, 3 SE( - — - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: " Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único : Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em consequência do exposto nas alíneas 'a' e 'b' precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas-4n 4 LR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada' ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR194 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela 'isolada" ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contário, visa "premiar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular, com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada', configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados, em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. Ratifica o entendimento acima esposado o Acórdão proferido pela 2° Turma do TRF da 41 Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, in verbis: 'Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente dei% pagamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN.' (grifos nossos) Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Divida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida. Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime.' (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratrória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade? ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipótesew 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de denúncia espontânea. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 1Q2AS7VÉRNOWS - A Al(60‘ ° 8 377 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. Em extensa e bem articulada exposição a D. Relatora do voto vencido sustenta a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. Tenho entendimento dissente neste aspecto, que será objeto da análise a seguir. 3.1 A Recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Au. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § r o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidéncia. 3.4 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o 'status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer io 8)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 3.5 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Conforme mencionado, é defendido pela D. Relatora do voto vencido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: `Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício." 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo 12 / r ("16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.7.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, • melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 3.7.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: `Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida r) responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprinnento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha 15 3:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 3.8. Não se alegue no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o principio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 4. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgados recentes, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. • ç •v /gr - W E OLIVEIRA - RELATOR 18 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006749/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, cujos aumentos foram considerados inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 96/99, de 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o trânsito em julgado da decisão judicial, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07.04.94 e o Pedido de Compensação protocolizado em 02.07.98, não decaiu o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75147
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, cujos aumentos foram considerados inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o trânsito em julgado da decisão judicial, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07.04.94 e o Pedido de Compensação protocolizado em 02.07.98, não decaiu o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, em 02.07.98, requereu compensação de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado na qual foi autor. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o mesmo foi formalizado fora de prazo. O contribuinte recorreu à DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve o indeferimento com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 28.10.99, e no Ato Declaratório SRF n°96/99, de 26.11.99, publicado em 30.11.99. Foi, então, interposto r curso a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGU NtJO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 1 16.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de O, 5°,0, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF, além do que o recorrente tem decisão judicial transitada em julgado a seu favor no mesmo sentido. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida, e, por i sso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEIT . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 4Ç j. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 'TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA LNCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 4011998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos/clefegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir t9buto cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 4 — . ktr, . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso_ o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exerc,Mo pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso , apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6 . NI I NISTÉ RIO DA FAZEM DA -"kt. •• v"; S EG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0680_ 0067 49/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam o s mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, -verbis.- 'Ari. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, rnanifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." S. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso 13astos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difiuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, &tiple órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFWCAT/n°437/1998. 1 O. IiispEie o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 7 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .--.5r- ....x,4;tc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federai, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitis do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato,noi-mativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Sena?' ), 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA,oç • *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)/art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 . -(;, :ak. • ....;,,,,;-, z .,:,.:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA I' .. k,, -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com- relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis- , 10 • . MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGU Ni DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 ".Art.. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de niercadotias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.1 94/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21 . Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22_ Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23 _ Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24_ Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênci 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve/ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/ 12 — : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1/.43-4,,:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • - Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele; tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedickS%____ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI3 n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CrINT, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,;§" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MJ n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 02.07.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No j entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendi7 o/ Parecer. 15 ., .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão judicial, na qual o ora recorrente foi parte, ocorreu em 07.04.94. Foi nessa data que nasceu o direito do contribuinte e este é o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos. Como o contribuinte protocolizou seu pedido em 02.07.98, o fez antes do vencimento do prazo. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 4111P all° - - - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10680.016513/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes a lançamento de ofício de débitos tributários comprovadamente pagos à época da autuação, bem como da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda Fl. ley,nét Segundo Conselho de Contribuintes ';;WI;;,;->- Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 Recorrente: DR.1 EM BELO HORIZONTE - MG Interessada: Prosegur Brasil S/A PIS/PASEP - É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes a lançamento de oficio de débitos tributários comprovadamente pagos à época da autuação, bem como da multa de oficio exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 . ?. , erirtifttgnhe iro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ef 1 - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1‘.• kS.> Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 296/298): "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado, em 21/12/1998, o presente auto de infração, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando um crédito tributário de R$8.950.718,47, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos compreendidos entre os intervalos de 12/1987 a 12/1994 e 03/1996 a 08/1998 (fls.01/06). Quanto ao período compreendido entre 31/12/1987 e 31/12/1994, a autuação ocorreu em decorrência do cumprimento de despacho do processo administrativo judicial n° 10680.003818/97-96 (ação ord. n° 94.0007843-9 da 10° Vara JF/MG), objetivando a verificação das obrigações pertinentes ao Pis-repique. Durante o procedimento, contatou-se o recolhimento da contribuição, mas não a informação dos valores em DCTE (termo de verificação fiscal, fl. 227), sendo então recalculada com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e título 5, capítulo I, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, tendo-se então confrontado os valores recalculados com os valores pagos, conforme o quadro demonstrativo n°22 (fls. 235/237), sendo que, quanto aos fatos geradores onde não havia pagamento ou o pagamento fora insuficiente, lavrou-se auto de infração deste distinto (última coluna) para cobrança em separado. Para tanto, a fiscalização elaborou o quadro demonstrativo n" 22, onde, na coluna denominada 'auto de infração com suspensão de exigibilidade', informa a base de cálculo apurada conforme as declarações IRPJ do contribuinte (fls. 235/237). Ficou consignado que a empresa efetuou os recolhimentos conforme devido à época de ocorrência dos fatos geradores (ff 1). Quanto aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 31/08/1998, o lançamento ocorreu para fins de prevenção de decadência, já que o crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial n° 96.18455-0, da 12° Vara Federal, que a autorizou efetuar os recolhimentos nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. Assim, para o período em questão, o lançamento foi efetuado conforme o disposto no artigo 3°, alínea h, da Lei Complementar n° 7, de 1970, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, c/c artigos 2°, inciso 1, 3 °, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda "12:clatr, Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso in°: 120.361 Acórdão o": 202-14.436 8°, inciso!, e 9° da MP n° 1.249, de 12 de dezembro de 1995 e suas reedições. A fiscalização, conforme descrito na fl. 2 do processo, consignou que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao Pis do período em referência, não foram aproveitados, mas foram considerados no termo de verificação (/l. 239) para futura amortização do débito. Consta nos autos cópia do processo n° 9618455-0, da 12° Vara Federal, relativo ao Mandado de Segurança interposto pela autuada, com julgamento de mérito, autorizando a impetrante a não recolher a exação nos moldes propostos pela MP n°1.249, de 1995, (17s.54/70). Consta também nos autos cópia do processo n° 94.0007843-9, da 10° Vara Federal, relativo à ação ordinária, onde a autuada requer a procedência para que seja declarado o direito de não recolher o PIS na modalidade dos Decretos-leis n° 2.445, de 1988 e n° 2.449, de 1989 (fls. 271/276). Dela extrai-se ainda o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, não prescritos, com débitos relativos a outra contribuições sociais. Consignou-se, no termo de verificação fiscal e de encerramento, que a empresa não declarou em DCTF os valores questionados na justiça e que os pagamentos efetuados neste período não foram levados em consideração no presente lançamento, pelo que foi elaborado o demonstrativo n°24 (fl. 239) para futura amortização (/l. 227). lrresignado, tendo sido cientificado em 21/12/1998, o autuado apresentou em 20/01/1999, as suas razões de discordância (fls. 251/267), assim resumidas: • Informa possuir sentença judicial (proc. 94.7843-9) autorizando-a recolher a contribuição no valor de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse - Pis/Repique - nos termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, no que tange aos fatos geradores relativos ao período compreendido entre 01/1988 e 02/1996. • Informa possuir Mandado de Segurança (proc. 96.18455-0), concedendo- lhe o direito de recolher a contribuição, também na modalidade Pis/Repique, afastando-se por inválida a sistemática da MP n° 1.212, de 1995 e suas reedições (Pis Faturamento), para os fatos geradores compreendidos entre 03/1996 e 08/1998. • Alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores compreendidos entre 12/1987 e 12/1993, por tratar-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação, nos termos do artigo n° 150 do Código Tributário Nacional - CT1V. Cita jurisprudência acerca do tema. f 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 411,t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 • Alega o lançamento de valores já pagos, reconhecidos inclusive pela própria fiscalização ( item 7 da folha de rosto do Auto de Infração —fl. I) e a não consideração de valores pagos a maior, para fins de compensação. • Informa que valores pagos, portanto extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, foram lançados no presente auto, conforme pode-se verificar no quadro n°22 (fls. 235/237), a titulo de crédito com exigibilidade suspensa, denotando total desconhecimento do instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). • Aduz que, quando o valor do débito era superior ao valor do pagamento efetuado (DARF), a diferença era lançada em outro auto de infração denominado 'auto de infração sem suspensão de exigibilidade' e que, quando o valor do DARF superava o valor do débito, registrava-se a diferença como saldo de pagamento, não sendo considerada para compensação/abatimento com débitos futuros. Dessa maneira, continua, observa que até mesmo na situação em que a autoridade verificou que o pagamento fora maior do que o devido, procedeu-se à autuação em favor do fisco. • Alega que a autoridade lançadora, ainda que reconhecendo de forma absurda a suspensão da exigibilidade, lançou normalmente os valores relativos à multa proporcional, esquecendo-se de que o crédito suspenso não gera obrigação do pagamento de multa. • Quanto aos fatos geradores compreendidos entre 03/1996 e 08/1988, alega estarem eles com a exigibilidade suspensa, por força do Mandado de Segurança n°96.18455-O, da 12° Vara Federal, pelo que é incabível a cobrança de multa e juros moratórios, nos termos do art. 63 e parágrafos da Lei n°9.430, de 1996. Cita jurisprudência a respeito. • Informa que a fiscalização, embora mencionando o descumprimento de obrigações acessórias, esqueceu-se de informar quais seriam essas, uma vez que todas as obrigações previstas na legislação do PIS foram pelo autuado cumpridas, inclusive quanto à escrituração de suas receitas, tudo mantido à disposição do fisco. • No mérito, aduz que a própria fiscalização, relativamente ao período de vigência dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ao efetuar o lançamento do crédito tributário na modalidade PIS-REPIQUE, admitiu a suspensão da eficácia dos dispositivos em questão, pelo que torna-se descabida qualquer análise relativa à inconstitucionalidade. • Aduz também que o ordenamento jurídico pátrio impede a utilização de MP com o objetivo de se alterar uma Lei Complementar, dada a hierarquia legislativa existente e que as sucessivas reedições da 11,1P 4 22CC- • '4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -• Processo no : 10680.016513/98-52 Recurso re": 120.361 Acórdão e: 202-14.436 ofendem o Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, pelo fato de a Constituição Federal dispor que qualquer exigência de contribuição social somente poderá ser feita 90 dias após a publicação do ato que as houver instituído ou majorado. • Propugna pelo afastamento da aplicação do ADN COSIT n° 03/1996 em face das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, para, finalmente, protestando pela juntada de provas documentais, inclusive periciais, requerer sejam cancelados todos os lançamentos relativos ao presente auto de infração. É o relatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se por meio do Acórdão n°294, de 19 de novembro de 2001, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1987 a 31/12/1994, 31/03/1996 a 30/08/1998 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - 10 anos - encontra-se fixado em lei. O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional - CT1V. Os juros de mora são devidos durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. O contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas à inconstitucionalidade das leis. Lançamento Procedente em Parte". A parte dispositiva da decisão foi assim verbalizada: "Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não acatar o pedido de perícias, por desnecessária à solução da lide, e julgar procedente em parte o lançamento, para: a) Exoneração o contribuinte do pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, devido à extinção por pagamento, no valor de R$340.289,97 e dos encargos legais correspondentes, 5 'VA CC-MF Ministério da Fazenda , •-•;;X" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n": 10680.016513/98-52 Recurso n": 120.361 Acórdão n": 202-14.436 relativo aos fatos geradores compreendidos entre 31/12/1987 e 31/12/1994. b) Exonerar o contribuinte da multa aplicada, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no valor de R$2.901.818,52 relativa aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998. c) Manter o lançamento dos juros de mora, relativo aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998. d) Declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal relativa ao lançamento correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998, no que se refere à base de cálculo da contribuição discutida judicialmente, devendo ficar, contudo, sobrestada, até a decisão judicial final, a ação de cobrança." Em razão de o valor desonerado pela decisão de primeira instância haver excedido ao limite de alçada, foi interposto recurso de oficio a este Colegiado. É o relatório./ 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr- x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver desonerado a contribuinte do pagamento da contribuição para PIS que a contribuinte demonstrara haver efetivamente pago e, também, da multa de oficio pertinente a crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Quanto à desoneração pertinente a débitos lançados de oficio, mas que já se encontravam pagos pelo sujeito passivo, não vejo razão para discordar da decisão a quo, porquanto, a teor do inciso 1 do artigo 156 do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. Registre-se que o Demonstrativo n° 22 (fls. 235 a 237), elaborado pela própria Fiscalização, dá conta de que os valores lançados no auto de infração objeto deste processo, referentes ao período compreendido entre 31/12/1987 e 31/12/1994, haviam sido pagos pela autuada. Aliás, para alguns períodos de apuração, houve pagamento a maior que o devido. As cópias dos correspondentes DARFs encontram-se às fls. 83 a 106. Outrossim, está consignado nos autos que os débitos não pagos ou pagos a menor foram objeto de lançamento de oficio distinto lavrado nos autos do Processo n° 10680.016514/98-15. No que pertine à desoneração da multa de oficio, também não merece reparo a decisão recorrida, pois, como bem retratado no voto do julgador de primeira instância, o lançamento fiscal pertinente ao período compreendido entre março de 1996 e agosto de 1998 fora efetuado para prevenir a decadência, já que o respectivo crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, em razão de medida liminar favorável ao sujeito passivo, concedida em sede de Mandado de Segurança. Ora, como é de todos sabido, a teor do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, esse tipo de lançamento não comporta multa de oficio. Com essas razões, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 'ENRIQUE PINHEIRO • r 7

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Numero do processo: 10730.001119/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.429
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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' ;>aftr:1 QUARTA CÂMARA Processo n" 10730.001119/2003-60 Recurso n• 144.975 Voluntário Matéria IRPF Ex(s): 1999 Acórdão 10 104-22.429 Seaslio de 24 de maio de 2007 Recorrente JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES Recorrida 2' TURIVIAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 'a • 4 ' Processo n.° 10730.0011192003-60 Acónito n.° 104-22.429 Fls. 2 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1-131EL. ( HELENA COTTA CA1&clat Presidente épset.fra_ELOISA GU ITA Sí." (3f- Relatora FORMALIZADO EM: n1-1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estai. Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 3 •Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara após a realização de diligência, determinada pela Resolução n° 104-1.990, de 22.06.2006 (fls. 355/366), para os seguintes fins (fls. 365/366): 441. Ateste o Sr. Auditor Fiscal se as cópias do Livro Diário, anexadas às jls. 224/348, dos autos, correspondem às vias originais; 2. Confirme se a escrituração do referido Livro Diário obedece aos princípios gerais de contabilidade e se pode ser aceito como prova a favor da pessoa jurídica relativamente aos fatos nela registrados, conforme disposição do artigo 9°, f 1°, do Decreto-Lei e 1.598/77 (art. 923, RIR/99); 3. Caso positivo, compare os registros contábeis que apontam os depósitos efetuados nas contas correntes do Autuado com os depósitos glosados, examinando a sua correspondência de datas e valores; 4. Informe o Sr. Fiscal a identificação do Histórico "AG. TEF. 1518.10358-3", constante dos extratos bancários do Banco baú (J1s. 58/65), esclarecendo a titzdaridade da conta ali mencionada. .5. Após, apresente Parecer Conclusivo a respeito do que foi solicitado. 6. Da conclusão dessa diligência, abra-se prazo de 30 dias para o Contribuinte, querendo, manifestar-se. 7.Após, com ou sem manifestação, retornem aos autos a esse Conselho." O processo está, originalmente, assim relatado (fls. 356/362): "Trata-se de auto de infração (fls. 05/07) lavrado contra JOSÉ MÁRIO LOUREIRO BORGES, CPF n° 366.700.227-00, para exigir crédito tributário de IRPF por (a) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, outubro e novembro de 1.998 e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovadas, nos meses de março a dezembro de 1.998. Relatório Fiscal de fls. 09/12 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados ao longo do procedimento de fiscalização e apresenta demonstrativos conclusivos com. os valores levados à autuação. Intimado por AR, em 23.04.2003 (fIs. 120), o Contribuinte apresentou sua impugnação (/rs. 126/143), acompanhada do documento de )1s, 144/145, concernente a uma declaração prestada pela pessoa jurídica da qual é sócio-gerente que, após explicar os motivos que justificaram seu procedimento, atesta que (lis. 145): 4 I Processo o, 10730.001119/2003-60 Acórdão nt 104-22.429 As. 4 '8 — Com efeito, toda a movimentação financeira levada a efeito em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, no ano de 1.998, alcançado pela referida autuação do Fisco Federal, pertence exclusivamente à pessoa jurídica PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA., que é a real titular e única beneficiária da mesma; 9 — E tanto é assim que toda essa movimentação financeira encontra-se integralmente registrada em seus livros contábeis, os quais coloca, desde já, à disposição da Delegacia da Receita Federal em Niterói para fins de constatação;' As razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório constante do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 155/169): '1) seria flagrante a existência de erro na identificação da matéria tributável e também na determinação da própria exigência; 2) com o lançamento em tela, o Fisco inverteu o ónus da prova, transferindo-o indevidamente ao sujeito passivo; 3) frente a tantas ilegalidades e incongruências, além da absurda, abusiva, indevida, ilegítima e arbitrária exação, o lmpugnante ficou impossibilitado de manifestar-se plenamente, o que, flagrantemente representou preterição de seu direito de ampla defesa consagrado no art. 5°, LV, da Constituição Federal; 4) o Agente do Fisco não teria indicado com precisão e clareza no auto de infração os valores apurados, tendo se utilizado de modo dúbio da expressão "valor tributável ou imposto"; 5) o auto de infração em tela não teria atendido ao comando estabelecido nos incisos II e III do art. .50 da IIV SRF n° 94, de 1997, sujeitando-se, conseqüentemente, à declaração de nulidade prevista no art. 60 da mesma Instrução Normativa; 6) competiria à Autoridade Julgadora, em nome da justiça fiscal e com base no que dispõem os arts. 3° e 142 do CTN, como também nos arts. 10, incisos III, IV e V, e 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, em face do que determina o art. 6° da Instrução Normativa 512F n°94, de 1997, reconhecer e declarar de forma peremptória a nulidade do lançamento impugnado, com o seu conseqüente cancelamento; 7) a Administração Tributária Federal teria decaído do direito de proceder ao lançamento da alegada omissão de rendimentos, relativa aos fatos geradores imputados em relação a 31/01/1998 (acréscimo patrimonial), 31/03/1998 e 30/04/1998 Processo n.• 10730.001119/2003-60 Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 5 (depósitos bancários não comprovados), nos correspondentes meses do ano de 2003, ao passo que a exação fiscal em questão somente foi cientificada ao sujeito passivo em maio de 2003; 8) a real titular das contas correntes mantidas em nome do Impugnante nos bancos Baú e Unibanco é a empresa Pavisolo Construtora Ltda., CNPJ n° 01.258.226/0001-50, sendo essa empresa a destinatária final dos depósitos bancários levado a efeito em tais contas, e a responsável por toda movimentação financeira em questão; 9) para demonstrar e comprovar a real titularidade das contas bancárias em análise, o Contribuinte juntou à sua impugnação uma declaração firmada pelos representantes legais da empresa Pavisolo Construtora Ltda., que reconheceriam expressamente a situação; 10) diante dos problemas conjunturais pelos quais passava a pessoa jurídica, o Autuado, com o propósito de preservar o património social e o próprio negócio, permitiu que a referida empresa movimentasse suas contas bancárias, embora soubesse das eventuais implicações decorrentes de seu ato; 11) a exigência fiscal deve ser cancelada, uma vez que foram os depósitos em questão que deram ensejo às infrações de acréscimo patrimonial a descoberto e de depósitos bancários com origem não comprovada imputadas ao Contribuinte; 12) a movimentação financeira das contas bancárias do Interessado encontra-se devidamente registrada na escrituração da pessoa jurídica que tributou as receitas respectivas; 13) a Fiscalização tributou duplamente os depósitos efetuados nas contas mantidas em nome do Interessado nos Bancos Baú e Unibanco, ao incluir os saldos inicias e finais das referidas contas para fins de variação patrimonial no ano-calendário 1998, e, ao mesmo tempo, considerar tais depósitos como de origem não comprovada, tributando-os como rendimentos omitidos; 14) como a movimentação financeira das contas do Interessado não pertenceria ao próprio, não poderia a Fiscalização proceder ao lançamento simplesmente presumindo que tal movimentação financeira era do Contribuinte, já que o Agente Fiscal nem chegou a realizar alguma diligência no sentido de obter a devida comprovação, sendo o ônus da prova exclusivamente do Fisco; Processo C10730.001119/2003-60 Acórdão n.°104-22.429 Fls. 6 15) o Autuado não teria logrado apresentar, oportunamente, maiores elementos diante da absoluta impossibilidade decorrente de um ficto ocorrido no estabelecimento da referida pessoa jurídica, conforme esclarecimentos e registro de ocorrência às fls. 107 a 111; 16) o Autuante teria indevidamente computado integralmente no mês de outubro a compra de 6000 cotas de capital da empresa Pavisolo Construtora Ltda. pelo preço a vista de R$ 60.000,00, quando, na realidade, a compra foi a prazo, por intermédio de treze notas promissórias, vencendo a primeira em 15/11/1998 e a última em 15/11/1999, conforme atestaria a promessa de compra e venda celebrada em 01/10/1998, juntada às fls. 31 a 33; 17) o Interessado, em razão de ser pessoa fisica e não possuir escrituração, não mantinha registro de todos os depósitos bancários constantes das citadas movimentações financeiras, mesmo porque, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001, o ordenamento jurídico sempre assegurou o sigilo bancário, e, além disso, a movimentação financeira pertencia, na prática, a uma pessoa jurídica; 18) por se tratarem de valores pertencentes à pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda., os esclarecimentos poderiam ter sido obtidos pelo Auditor-Fiscal diretamente na referida empresa, mediante diligência, o que não ocorreu; 19) a materialidade da infração baseia-se numa débil e tênue presunção de omissão de receita, que decorreu da falta de comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em conta corrente do Interessado, embora o Contribuinte houvesse informado, no curso do procedimento fiscal, que a movimentação financeira não lhe pertencia; 20) adstrito a meras superficialidades, o Agente Fiscal não teria diligenciado para esclarecer a situação, circunstância que se afigura absolutamente estranha e inconcebível, notadamente em face do que dispãe o §50 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe deu o art. .58 da Lei n°10.637, de 2002, que foi ignorada por completo pelo autor do procedimento fiscal; 21) o Impugnatue requer a realização de perícia ou diligência a fim de comprovar que os depósitos bancários levados a efeito nas contas bancárias do Contribuinte pertenciam exclusivamente à empresa Pavisolo Construtora Ltda., que registrou essa movimentação em sua escrituração; 11) Processo a° 10730.001119/2003-60 Acórdão o.° 104-21429 Fls. 7 Ao final, o Impugnante requer o cancelamento do auto de infração em epígrafe." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base tributável a parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto nos meses em que houve concomitância com a glosa dos depósitos bancários. As suas razões de decidir estão apresentadas na ementa do acórdão n° 5.095, de 30.04.2004, a qual transcrevo: 'Assunto: Processo Administrativo-Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam os requisitos do art.I6, IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cesso após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de • Processo C 10730.001119/2003-60 • Acórdão n.° 104-22.429 Fls. 8 dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo . as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessds operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. RECURSOS Para fins de variação patrimonial, são considerados como recursos no mês os rendimentos omitidos apurados na Fiscalização, inclusive os apurados a partir de depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento Procedente em Parte.' Em função dessa conclusão, o saldo do imposto devido, em valores originais, foi reduzido de R$ 52.593,18 para R$ 37.099,08. Intimado via AR, em 17.05.2004 (fls. 182), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 16.06.2004, cujo conteúdo ratifica as razões da peça impugnatória, inclusive, quanto à matéria que já foi afastada em primeira instáncia, quais sejam: a) ocorrência de cerceamento ao seu direito de ampla defesa; b) a não observáncia li Processo n.° 10730.00111912003-60 Acérdâo n.° 104-22.429 Fls. 9 pelo Fisco de que o lançamento é uma atividade vinculada; c) a inversão do ónus da prova, pelo Fisco; d) a ocorrência da decadência, relativamente aos meses de janeiro, março e abril de 1.998; e) a ratificação de que o real titular das contas bancárias fiscalizadas e das movimentaçães financeiras autuadas é a pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda, da qual é sócio-gerente; j) a existência de valores computados em duplicidade (o que já foi afastado pela decisão de primeira instância, frise-se); g) a manutenção pela pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda, de livro diário revestido das formalidades legais; h) a existência de registro, na escrituração da pessoa jurídica em referência, de toda a movimentação financeira autuada; i) está sendo tributado na pessoa física a receita que é da pessoa jurídica; j) trata-se de presunção de rendimentos da pessoa física; k) ausência de fundamento legal para se considerar a omissão de rendimentos. Encerra requerendo, novamente, a realização de uma perícia ou diligência, a fim de se comprovar que os depósitos bancários levados a efeito nas contas bancárias fiscalizadas pertencem exclusivamente à pessoa jurídica Pavisolo Construtora Ltda., o que está registrado em sua contabilidade, conforme demonstraria a cópia do Livro Diário anexado com o recurso (fls. 224/348). O Recorrente ofereceu, às fls. 210/217, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, o qual foi formalizado, conforme se constata às fls. 351/352. É o Relatório." Baixados os autos para a realização do solicitado, foram promovidas as diligências necessárias, delas resultando a informação fiscal de fls. 377/379, que, após breve relato, respondeu objetivamente aos quesitos formulados da seguinte maneira: "7.1. Ateste o Sr. Auditor Fiscal se as cópias do Livro Diário, anexadas às fls. 224/348, dos autos, correspondem às vias originais; As cópias anexadas correspondem às folhas originais do Livro Diário a mim apresentado; • 7.2. Confirme se a escrituração do referido Livro Diário obedece aos princípios gerais de contabilidade e se pode ser aceito como prova a favor da pessoa jurídica relativamente aos fatos nela registrados, conforme disposição do artigo 9°, § 1°, do Decreto-Lei n°1.598/77 (art. 923, R1R199); Da análise do Livro Diário á empresa Pavisolo Construtora Lida, verifiquei que a sua escritura elo atende aos princípios de contabilidade, podendo ser aceito como prova a favor da pessoa Jurídica relativamente aos fatos nele registrados; 7.3. Caso positivo, compare os registros contábeis que apontam os depósitos efetuados nas contas correntes do Autuado com os depósitos glosados, examinando a sua correspondência de datas e valores; Analisando os registros contábeis da empresa Pavisolo Construtora Lida e comparando-os com os valores creditados nas contas correntes do contribuinte autuado, verifica-se existir correspondência de datas e valores da maioria dos lançamentos, tanto 4.0I Processo n.°10730.001119/2003-60 Acérrlito n.° 104-22.429 Fls. 10 a crédito quanto a débito, nas contas correntes em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, os quais comprovam que, apesar de a pessoa jurídica manter conta própria, utilizava-se também das contas correntes do sócio para movhnentacdo de seus recursos, quer seja para receber depósitos ou para efetuar pagamentos em nome da empresa; 7,4. Informe o Sr. Fiscal a identificação do Histórico "AG. TEF. 1518,10358-3", constante dos extratos bancários do Banco Baú (fls. 58/65), esclarecendo a titularidade da conta ali mencionada; O histórico refere-se a transferência de fundos, podendo ser a débito ou a crédito, onde os quatro primeiros algarismos referem-se ao prefixo da agência (1518) e os demais referem-se à conta corrente (10.358-3), de autoridade da empresa Pavisolo Construtora Ltda, conforme fls. 85 a 90;" Após tais esclarecimentos, em conclusão final, o Sr. Auditor Fiscal assim se pronunciou (fls. 379): "Assim, tendo em vista restarem como não comprovados os valores acima que ferram creditados nas contas correntes do fiai; e Unibanco, em nome da pessoa fisica, no total de R$ 14.95 1,92, cujo titular era o Sr. José Mário Loureiro Borges, além do valor de R$ 11.462,05 a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, deverão os mesmos serem mantidos, sendo o imposto remanescente de R$ 5.715,84 acrescido de multa de oficio e dos juros de mora regulamentares." O Recorrente, intimado, não se manifestou sobre a diligência. É o Relatório. 0- - e • Processo n.° 10730.0011192003-60 Acórdão a° 104-22.429 Fls. II Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as questões a serem enfrentadas: 1) acréscimo patrimonial a descoberto, em janeiro de 1.998; e 2) depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de março a dezembro de 1988, o que motivou a realização da diligência, retro relatada. Analisar-se-á individualmente cada uma das infrações: 1. Do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Registre-se que remanesceu em fase recursal apenas o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de janeiro de 1998, tendo sido os dos meses de outubro e novembro de 1998 cancelados pelo acórdão de primeira instância, não sendo objeto de recurso de oficio. Nesse ponto, o Recorrente limita-se a argüir os efeitos da decadência tributária, haja vista que a ciência do auto de infração se deu em abril de 2003, nada trazendo no mérito em si, que pudesse derruir a infração lhe imputada. Todavia, quanto ao aspecto preliminar, não lhe assiste razão É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente Processo n.° 10730.001119/2003-60 AcOrcilo n.° 104-22.429 • Fls. 12 confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. A partir da edição da Lei n° 7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de ajuste anual conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n° 8.134/90: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas *físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°." Processo n.° 10730.001119/2003-60 • Acérclao n, 104-22.429 Fls. 13 "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observtincia das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas fisicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° CSRF/04- 00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão no 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do C7'N), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, P, / Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acórdão n.* 104-22.429 Fls. 14 qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se aperfeiçoou, com a intimação da Contribuinte, em 23 de abril de 2003 (fls. 120), não está decaído o lançamento relativo a fato gerador que se consumou em 31 de dezembro de 1.998. Rejeito, pois, essa preliminar. E, considerando que, no mérito, nada foi argüido pelo Contribuinte, mantenho essa parte da exigência. 2. Dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS Nessa parte, a autuação se deu por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96. A questão é de pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. O artigo 42, capta, de tal Lei, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, desde o inicio, sustentava que os depósitos bancários glosados se originavam de recursos de titularidade da empresa Pavisolo Construtora Lida, da qual é sócio. Essa afirmação insistente motivou, então, a realização da diligência de fls. 377/379 e que acabou por confirmar que a grande maioria dos depósitos bancários autuados provém da referida pessoa jurídica. Veja-se a seguinte resposta (fls. 378): "Analisando os registros contábeis da empresa Pavisolo Construtora Ltda e comparando-os com os valores creditados nas contas correntes do contribuinte autuado, verifica-se existir correspondência de datas e valores da maioria dos lançamentos, tanto a crédito quanto a débito, nas contas correntes em nome do Sr. José Mário Loureiro Borges, os quais comprovam que, apesar de a pessoa Jurídica manter conta própria, utilizava-se também dar contas correntes do sócio para movimentaçdo de seus recursos, quer seja para receber depósitos ou para efetuar pagamentos em nome da empresa;" (negritei) Logo, não há dúvidas de que está justificada a origem da "maioria dos lançamentos" dos depósitos bancários originalmente autuados, devendo as receitas omitidas serem tributnclns na forma do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996 ("Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação espec(cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."). • Processo n.° 10730.001119/2003-60 Acárdâo n.° 104-22.429 Fls. 15 Para identificar essa "maioria dos lançamentos", o Sr. Agente Fiscais adotou um procedimento pelo inverso, isto é, relacionou aqueles depósitos cuja origem NÃO restou comprovada. São eles (fls. 378): "UNIBANCO C/C 111158-6 DATA VALOR 15/07/98 321,40 10/08/98 200,00 23/12/98 100,00 SUBTOTAL 621,40 TTAÚ C/C 03484-6 DATA VALOR 12/01/98 8.815,00 24/04/98 500,00 30/04/98 179,52 03/06/98 2.300,00 01/09/98 106,00 23/10/98 2.000,00 05/11/98 200,00 04/12/98 230,00 SUBTOTAL 14.330,52" São esses, portanto, os depósitos que, ao final, restaram sem comprovação da sua origem e que seriam passíveis de tributação. Todavia, deve-se observância ao comando do parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa ftsica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negritei) Processou.' 10730.0011192003-60 - Acérelk, n.° 104-22.429 Fls. 16 Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação lábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente, em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada. os quais estão fora do comando do artigo 42, supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; li — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; iii — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não selam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante cp I Processo n.° 10730.001119/200340 Ao:5MM n.° 10442.429 Fls. 17 apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, e examinando a relação individualizada dos depósitos bancários cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada pelo Recorrente e identificado pelo Sr. Auditor Fiscal às lis. 378, constata-se que todos os valores são, individualmente, inferiores a R$ 12.000,00 e globalmente, a R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário autuado (de 1.998), razão pela qual não pode subsistir a exigência do IRPF sobre os depósitos remanescentes. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o imposto sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ugzeffiS9Actãz- Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001079/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, portanto, inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, II, alínea "d", do RA.. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, portanto, inexigíveis os tributos e a multa do art. 521, II, alínea "d", do RA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JO - HOLANDA COSTA Pr idente 4/4 O 2 DEZ ZE • LOIBMAN 2002 Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Esteve presente a Advogada Dra. MÔNICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO - OAB 3513/RJ. trnc - • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.887 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : PRIMERAS LINEAS URUGUAYAS DE NAVEGACIÓN AEREA - PLUNA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo teve início com a notificação de lançamento de fl. 08, emitida pela Alfândega do AIRJ/Galeão-Antônio Carlos Jobim, em procedimento de revisão em 14/05/1997, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.851.319,39, correspondente a tributos, multa de oficio e encargos legais cobrados pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA-S n° 93000872-3 de 27/01/1993 (fl. 03). A interessada, Primeras Lineas Uruguayas de Navegacion Aerea- PLUNA, interpôs impugnação ao lançamento conforme documentos de fls. 12/21 manifestando sua discordância baseada nos seguintes argumentos: as companhias aéreas não são contribuintes de quaisquer impostos decorrentes do transporte de mercadorias ao local de destino, sobretudo do imposto de importação, o contribuinte desse imposto é o importador; por outro lado, é o transportador interno que realiza o transporte da mercadoria acobertada por determinada DTA-S, é ele quem leva a torna-guia para a repartição de destino com vista à comprovação de conclusão do trânsito. Alega, ainda, que só tomou conhecimento da não conclusão do trânsito por ocasião da notificação de lançamento, em 19/05/1997; a referida notificação, por sua vez, não indicou a forma de cálculo dos tributos, tampouco sua fundamentação, o que caracteriza o cerceamento do direito de defesa. A alfândega do AIRJ/Galeão-ACJ, promoveu por sua própria iniciativa, diligência na repartição de destino (Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo), ao fim da qual ficou constatada a conclusão do trânsito referente à DTA-S n° 93000872-3, consoante documentos liberatórios das mercadorias (fls. 25/43) e documento comprobatório da chegada das mesmas ao destino (fl. 46). Posteriormente a interessada compareceu aos autos, conforme documentos de fls. 48/52, para solicitar a extinção do feito de oficio com base na IN SRF n° 70/97. A autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar as razões de nulidade do processo denunciadas pela impugnante tendo em vista o 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.887 disposto no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1°, da Lei 8.748/93. Quanto ao mérito decidiu pela improcedência do feito, pois, de fato, foi concluído o trânsito aduaneiro em causa. Ocorre que a informação da conclusão só foi obtida a destempo, no curso das investigações promovidas já no curso do processo, e não por iniciativa do contribuinte segundo os procedimentos administrativos rotineiros. Sendo assim, julgou que a notificação de lançamento perdeu seu objeto, posto que não houve extravio ou falta de mercadoria nos termos previstos no RA. A conclusão do Trânsito Aduaneiro restou comprovada segundo o documento de fl. 46 - Folha de Controle de Carga. • A DRJ/RJ recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à decisão de primeira instância. Apenas salta aos olhos a necessidade de melhor entrosamento administrativo entre as repartições aduaneiras. A diligência efetuada por iniciativa da AIRJ/Galeão-ACJ poderia ter precedido a notificação e teriam sido evitados transtornos ao contribuinte e dispêndio de recursos públicos com a tramitação pela DRJ e Conselho de Contribuintes de processo inepto. • Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de Primeira Instância, portanto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ZE AL' LOIBMAN - Relator 3 , • 4 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA..; _ • Processo n.°: 10715.001079/97-81 Recurso n.° 123.293 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.887 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 110 Atenciosamente Jo" o an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ai 21.::Q)veil.., • • '13'1`)PRJ' FeLWE fx\i ¡Of Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001576/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07103
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:42Z; created: 2009-10-24T11:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:42Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Nati 05" .. j.200.1 fr C C j(flnubric. .." , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •em" Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.735 Recorrente : CONFECÇÕES FERANDA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — ESCOLHA DA VIA JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES FERANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 1/4t, Otacilio S t. Cartaxo Presidente Antonio Augusto onaTifitres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco d e Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. I mp/ovrs 1 j. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 Recurso : 109.735 Recorrente : CONFECÇÕES FERANDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do recurso voluntário (fls. 45/47), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 40/41), que deixou de conhecer da impugnação de fls. 20/22, apresentada contra o Auto de Infração de fls. 01/12, que exigiu Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Em sua impugnação informa a autuada que ingressou com Media Cautelar e ação Ordinária contra a União Federal, Processos n's 93.0015668-3 e 93.006757-0, em que pretende ver declarada a inexistência do débito reclamado no Auto de Infração. A decisão recorrida deixou de conhecer da impugnação por entender que a propositura da ação, com o mesmo objeto da autuação implica renúncia às instâncias administrativas. Volta a empresa, com recurso voluntário, a solicitar a compensação dos seus créditos de FINSOCIAL, com os seus débitos da COFINS. É o relatório. I I 1 2 , . mtM-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001576/94-71 Acórdão : 203-07.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. O fato de haver a recorrente interposto medida judicial visando eximir-se da cobrança da COFINS, implica renúncia a qualquer recurso na esfera administrativa Desta forma, tornou-se definitiva a exigência fiscal contida no Auto de Infração Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 A TONIO AUGUSTO BORGESTORRES 3

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Numero do processo: 10680.018073/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.:1997 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45582
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Processo n°. : 10680.018073/99-11 Recurso n°. :128.336 Matéria : IRPF — EX : 1997 Recorrente : FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA Recorrida • DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45.582 IRPF - EX..1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Admite- se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos realizados pelo contribuinte devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d/),19j."-,e— ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE 47---éLj, MARIA ría RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ,,), r, , 2002„,,, eALb - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.018073/99-11 Acórdão n°. :102-45.582 Recurso n°. : 128.336 Recorrente : FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA RELATÓRIO FERNANDO CÉSAR ROCHA SANTANA, inscrito no C.P.F sob o n° 421.372.176-00, com endereço a Alameda Mana Beatriz, 666 — apt. 201 — Havaí — Belo Horizonte/MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Beto Horizonte-MG, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de glosa de despesa médica, acostado aos autos às fls. 1/4 com documentos em anexo. Certidão de fls. 5, remetendo os autos a DRF/BHE/SESAR/EQCOR. Documentos de fls. 06/14. Certidão de fls. 15, remetendo os autos a DRJ. Documentos de fls. 16/18. Certidão de fls. 19, remetendo os autos a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Decisão DRJ/BHE N ° 1019 de fls. 20/22; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1997 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, como despesas médicas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '==,•n•_:-Vjf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018073/99-11 Acórdão n°. :102-45.582 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas feitas pelo Recorrente e confirmadas pelas beneficiárias dos pagamentos. O Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal admite que o Contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano- calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Esclarece, ainda, que " A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No caso concreto em exame, é de se avaliar se os documentos comprobatórios apresentados preenchem os requisitos mínimos estabelecidos nas instruções expedidas pela Receita Federal LYP 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5, •:_;-*1 4,'• :.--.,,,:n "t'g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.018073199-11 Acórdão n°. :102-45.582 Por outro lado, uma vez dispondo dos correspondentes recibos, o Contribuinte, em princípio, não poderia ser obrigado a comprovar através de cheques que os pagamentos foram efetuados — segundo o já referido Manual, a apresentação ou indicação dos cheques é uma oportunidade colocada à disposição do Contribuinte para comprovar pagamentos efetuados, o que no caso concreto, não se justifica. Analisando-se concretamente os recibos apresentados, se constata que o recibo de fls. 27, 28 e 29 podem ser aceitos e estão revestidos dos requisitos legais. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, excluindo a glosa à título de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. , Aa..,(2Q Litt /57.4,111-7 (---'/:4--4,472 ee,"<"' MARIA q6RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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