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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707020 #
Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.
Numero da decisão: 101-96.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, quanto a tributação do lucro inflacionário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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A (Ex Banco do Estado de Mnas Gelais S. A) Recorrida : DRJ Em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n° : 101-96.309 CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BEMGE S. A. (Ex Banco do Estado de Minas Gerais S. A.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, quanto a tributação do lucro inflacionário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRAGA D SOUZA PRESIDENT j SANDRA MARIA FARONI RELATORA . , • • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 FORMALIZADO EM: 30 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . . . • , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n°101-96.309 Recurso n°. : 128.172 Recorrente : Banco Bemge S. A (Ex Bato do Estado de Mnas Gerais S. A) RELATÓRIO O presente processo foi submetido a esta Câmara por duas vezes, tendo sido o julgamento convertido em diligência, a primeira vez na sessão de 20 de fevereiro de 2002 , pela Resolução 101-2.367 nos termos do voto condutor do Relator, Dr. Celso Alves Feitosa, e a segunda vez na sessão de 24 de fevereiro de 2005, Resolução 101-2.452, nos termos do voto condutor do Relator, Dr. Sebastião Rodrigues Cabral. A empresa foi acusada de ter cometido as seguintes irregularidades, relativas aos anos-calendário de 1994 e 1995: 1- Adições insuficientes ao lucro líquido, cujo valor está consolidado da Tabela IX (fl. 70), e que compreende: a. exclusão indevida de correção monetária 1989 (diferença IPC/BTNF) — item II do Termo de Verificação Fiscal; b. exclusão indevida, na base de cálculo da contribuição, da despesa de Imposto de Renda (dedução da provisão) — item III do Termo de Verificação Fiscal; c. dedução indevida da Provisão para Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV) — item V, 1, do Termo de Verificação Fiscal; d. dedução indevida da Provisão para Passivos Trabalhistas — item V, 2, do Termo de Verificação Fiscal; e. dedução indevida da Provisão para Contingências "Leite Barreiros" - item V, 3, do Termo de Verificação Fiscal. 2- Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista as reversões após o lançamento das infrações constatadas nos períodos de 1994 e 1995 através do Auto de Infração que originou este Processo. Informou o autuante que o valor negativo apurado no mês de dezembro de 1994 foi compensado, após corrigido pela variação da UFIR, com o 3 A/ idt . , . , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 valor tributável apurado em 1995, e que os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte e informados no processo administrativo n° 10680.004339/98-50 foram considerados para reduzir a matéria tributável apurada no Auto de Infração em tela. Registrou, também, que , de acordo com informações do próprio contribuinte, os recolhimentos feitos naquele processo se referem à CSLL apurada em decorrência da exclusão da correção monetária de 1989, e que o contribuinte efetuou os recolhimentos sem considerar a multa de mora, invocando a denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN. Dessa forma, elaborou o cálculo da imputação dos valores recolhidos em 08 de maio de 1998, para utilizar os valores de principal efetivamente recolhidos e reduzir a matéria tributável. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, julgado em primeira instância pelo Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, que declarou o lançamento procedente em parte, excluindo integralmente a exigência relativamente às adições insuficientes de provisões indedutíveis. Conclui a autoridade monocrática que: "De acordo com o demonstrativo elaborado pelo defendente às fls. 08 e 09 do anexo à impugnação, os valores autuados correspondem exatamente à correção monetária das exclusões processadas no livro LALUR, cujas cópias encontram-se às t7s. 12 a 84 do mesmo anexo. Portanto, no presente caso, está claro que inexiste parcela passível de tributação, eis que o contribuinte agiu em conformidade com a legislação supracitada." Quanto à exigência relativa à dedução da despesa de Imposto de Renda, manteve-a, concluindo, todavia, que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Refez, então, os cálculos das compensações de bases negativas da CSLL, em decorrência das alterações dos valores tributáveis (anexos I e II, às fls. 625/626). No recurso voluntário impetrado, a interessada deduz as seguintes razões, em síntese: Quanto às Provisões Ativas de IR: - que as Provisões Ativas de IR foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, ou seja, os valores lançados a crédito, em conta de Receitas de 4 Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 Provisões Ativas de IR — em contrapartida ao lançamento a débito em Provisões Ativas de IR (conta devedora do ativo) foram considerados tributáveis, compondo a base de cálculo da contribuição; - que adicionou esses valores à base de cálculo justamente por terem sido consideradas dedutiveis as Provisões Passivas de IR (conta credora do passivo), amparada na liminar no MS n° 92.0020965-3 ("si et quantum' a decisão denegatória apresente efeito suspensivo"); - que, todavia, a questão referente à dedutibilidade dessas provisões foi encerrada, no âmbito do processo administrativo, por força do AD(N) COSIT 03/96, como dito na decisão recorrida, considerando-se tal lançamento definitivo — ou seja, o decisório "a quo" considerou definitivo o lançamento referente à dedução das Provisões Passivas de IR; - que, considerando-se, pois, indedutiveis as Provisões Passivas de IR, deve-se considerar que as adições feitas, em contrapartida à constituição de Provisões Ativas de IR, são igualmente intributáveis — isto, afirma, foi o que resultou alegado pela Recorrente já na peça impugnatória; - que nem poderia ser de outra forma, porque as recuperações de provisões, quando dedutiveis, são tributáveis; as recuperações de provisões, quando indedutivels, são intributáveis; - que, se consideradas indedutiveis as Provisões Passivas de IR (a se considerar que a decisão denegatória não se encontra sob efeito suspensivo), as Provisões Ativas de IR serão, igualmente, intributáveis — regra de simetria reproduzida no art. 392, II do, RIR/99; - que, desse modo, a exigência não procede, porque a CSLL paga sobre as adições decorrentes das Provisões Ativas de IR teria de ser compensada com as exclusões de Provisões Passivas de IR; - que, ao contrário, a autoridade fiscalizadora, sobre considerar incorretas as exclusões (provisões passivas), não processou a compensação com a CSL paga sobre os valores correspondentes às provisões ativas; - que é verdade que a autoridade fiscal, na confecção da Tabela IX, levou em conta a CSL paga sobre os valores correspondentes às provisões ativas, isto é, na elaboração da Tabela IX, procurou excluir as adições decorrentes de Provisões Ativas de IR, feitas pela contribuinte;p_ 5 Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 - que, todavia, isso não ocorreu no cálculo e lançamento da CSL, pois não foram excluídos os valores (adicionados) correspondentes às Provisões Ativas de IR; - que essa não exclusão ocorreu no cálculo e lançamento da CSL, pela autoridade fiscalizadora, e foi mantida na Decisão da Delegacia de Julgamento, sendo a evidência desta afirmação constatável pelo exame dos Anexos 1e II à Decisão; - que os Anexos 1 e III ao decisório "a quo" demonstram que os valores correspondentes às Provisões Ativas de IR — diversamente ao dito no TVM e ao veiculado na Tabela IX — não foram excluídos das bases de cálculo da CSL; - que os valores de Provisões Ativas de IR, referentes aos meses de junho, setembro e dezembro de 1994, que foram "excluídos" na elaboração da Tabela IX, sequer figuram como exclusões no Anexo 1 ao decisório; - que, por seu turno, a exclusão prevista no Anexo I ao decisório, referente ao mês de janeiro de 1994, não figura no seu Anexo III Quanto ao não-cabimento da multa em denúncia espontânea: - que no cálculo e lançamento levado a efeito pela autoridade fiscalizadora, esta não procedeu à exigência de multa de mora na denúncia espontânea feita pela contribuinte, embora houvesse feito referência, no TVM, à imposição de multa moratória na denúncia espontânea, e a houvesse previsto no demonstrativo de imputação; - que, todavia, na decisão recorrida, passou-se a calcular e exigir o valor referente à multa de mora nos pagamentos feitos em denúncia espontânea; - que, ainda que se admita que a autoridade julgadora limitou-se a corrigir um erro de cálculo feito pela autoridade lançadora (art. 32 do Decreto n° 70.235/72), essa l'correção" de oficio demandará ser reformada, pois a multa de mora não é exigível na denúncia espontânea; - que a não imponibilidade da multa de mora na denúncia espontânea, assegurada pelo art. 138 do CTN, é evidenciada pela jurisprudência que transcreve. • fr 6 . . Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 Quanto à imposição de juros de mora sobre a multa de oficio - que, na remota hipótese de ser mantida a autuação, deve ser corrigida a impropriedade nela contida, relativa à imposição de juros de mora sobre a multa de oficio; - que constitui uma contradição cogitar da incidência de juros moratórios na inexistência de mora (exigibilidade suspensa — ausência de decisão administrativa definitiva — não-vencimento do prazo); - que não pode haver incidência dos juros porque a obrigação "principal", representada pela multa de oficio, nasce no momento em que é lavrado o Auto de Infração, enquanto a obrigação principal representada pelo tributo devido nasce com a concretização do fato gerador do tributo; - que, além disso, a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio somente pode se dar quando esta obrigação principal (representada pela multa de oficio) se encontra vencida e não paga. Na sessão de 20 de fevereiro de 2002 o Relator ponderou que, às fls. 620, o julgador afirmou que : "...as provisões ativas do imposto de renda já estavam incluídas nos saldos iniciais tomados pelo Fisco antes mesmo dele acrescer os valores das infrações. Ocorre que os autuantes, neste item, conforme consta do TVF, acertaram a base de cálculo da contribuição, ajustando-a no sentido de que a provisão para o imposto de renda fosse dela expurgada. Desse modo, diante dos demonstrativos de fls. 566 e 567, tais despesas, quando representaram exclusões (terceira coluna; redução da base de cálculo). Por outro lado, os valores das adições (salvo para o mês de janeiro de 1994), por já estarem inclusos no próprio saldo de base negativa da contribuição, não o compuseram. Em suma, neste ponto, não merece reparos o procedimento fiscal." E, ainda, que às fls. 641 asseverou que "... considerando-se, pois, indedutíveis as Provisões Passivas de LR., deve-se considerar que as adições feitas, em contrapartida à constituição de Provisões Ativas de I.R., são igualmente intributáveis. Isso é que resultou alegado pelo Recorrente, já na peça impugnatória", Considerando essas afirmativas, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora respondesse os seguintes quesitos: 1. onde se encontra demonstrado que o valor das adições das provisões para IR, dos meses de junho, setembro e dezembro já 7 ir, . . Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 estariam incluídos nos saldos de bases negativas da contribuição social? 2. estaria correta a afirmação de que, sendo as provisões passivas de IR indedutiveis, os respectivos valores quando adicionados seriam intributáveis? Como se encontram os lançamentos reclamados no LALUR (juntando cópias)? 3. os valores das provisões para IR indedutíveis foram adicionados ao lucro líquido? 4. a mora reclamada na TVR não constou do lançamento, como afirma a Recorrente? Antes que a diligência fosse cumprida, a empresa, para fins de gozo da anistia prevista na MP 38/2002, desistiu do Mandado de Segurança 92.0020965-3 e renunciou ao direito em que se fundava a ação.. Em seguida, nos autos deste processo administrativo, informou ter pago em dinheiro o valor discutido nos autos do Mandado de Segurança 92.0020965-3 com base na MP 38/2002, valor esse também discutido no presente processo administrativo, no qual permanece a discussão pelo não pagamento da multa moratória sobre recolhimentos em atraso (denúncia espontânea). Às fls.903 a 906, Termo de Diligência datado de 03/09/2003, no qual o auditor responde as questões formuladas na Resolução 101-2.367/200, e às fls, 910/911, adendo ao recurso voluntário, reiterando-o e lembrando que não desistiu do recurso voluntário, especialmente no que toca à denúncia espontânea. Diz ter ocorrido pagamento em dinheiro dos valores da CSL discutidos nos autos do MS 92.0020965-3, considerado definitivo pelo juízo administrativo a quo .Em face desse pagamento, foi autorizada a levantar parcialmente o depósito efetuado para garantia de instância, com a conversão em renda de outra parcela do depósito. Contudo, a diferença não levantada não poderia ter sido convertida em renda, pois representava o valor referente ao não pagamento da multa em denúncia espontânea. Afirma que, quando muito, a DRF/BH poderia manter sob o título de depósito o valor correspondente a 30% da parcela remanescente. Em sessão de 24 de fevereiro de 2005, por proposta do Relato Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, o julgamento foi novamente convertido em diligência a fim de que se indicasse com precisão a data da publicação da decisão que tornou 8 fit/ Processo n° 13603.001049/2001-21 • Acórdão n° 101-96.309 definitiva a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, incidente sobre a diferença de correção monetária, tendo por base o índice de Preços ao Consumidor — IPC, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a data na qual o contribuinte promoveu o recolhimento da exação. Atendendo intimação da fiscalização, Banco Rau S/A prestou as seguintes informações (fls. 951 a 952) • Em 1999 foi lavrado o auto de infração que deu origem ao Processo n° 10680.027047/99-94, cujos débitos lançados se referiam a: (1) atualização monetária das exclusões sobre provisões anteriormente adicionadas na base da CSLL; (2) dedução da despesa de IRPJ, objeto do MS 92.0020965-2 e (3) multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998, em decorrência da exclusão a maior da correção monetária da CSLL, no Plano Verão, comunicada à DRF/BH no Processo n° 10690.004339/98-50. • Das três matérias abrangidas pelo auto de infração, a decisão da DRJ-BH exonerou a primeira ( atualização monetária das exclusões sobre provisões adicionadas) e manteve as outras duas, quais sejam: (1) dedução da despesa de IRPJ, objeto do MS 92.0020965-2 e (2) multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998. Foi apresentado Recurso Voluntário com depósito de 30%. • Em julho de 2002 efetuou-se o pagamento dos valores abarcados pelo MS 92.0020965-2, com os benefícios da MO 38/2002. • A DRF-BH analisou os pagamentos efetuados e baixou os valores pagos, devolvendo ao contribuinte a menor os depósitos recursais, convertendo indevidamente em renda da União a multa de mora relativa à denúncia espontânea, de cuja discussão não houve desistência. • Em 23/10/2003 protocolizou petição reiterando os termos da defesa relativamente à multa de mora não paga. • Os pagamentos efetuados em maio de 1998 são decorrentes do cálculo da exclusão a maior da correção monetária do Plano Verão, não estando vinculado a nenhuma ação judicial. Não houve recolhimento desse complemento, tendo em vista o assunto estar pendente de decisão do Conselho de Contribuintes. r9 .,.. Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 • Conforme se pode verificar, o assunto da denúncia espontânea lançado no presente processo nada tem a ver com a CSLL sobre a diferença IPC Plano Verão. Encaminha cópia da decisão que homologou, em 09/04/2003, a renúncia a que se funda o Mandado de Segurança 94.00.11854-6- IPC Plano Verão, cujo pagamento ocorreu com os benefícios da MP 38/2002. É o relatório. r____ r 10 . , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. As irregularidades de que é acusada a interessada, e que motivaram o lançamento objeto do presente processo, foram as seguintes: (1) dedução indevida da Provisões (ACMV, Passivos Trabalhistas, Contingências "Leite Barreiros"); (2) exclusão indevida, na base de cálculo da contribuição, da despesa de Imposto de Renda (dedução da provisão) — item III do Termo de Verificação Fiscal; (3) exclusão indevida de correção monetária 1989 (diferença IPC/BTNF) Apenas as duas últimas são objeto de recurso, porque a matéria correspondente à primeira das irregularidades acima mencionadas (dedução indevida de provisões) foi excluída pela decisão de primeira instância. Quanto à segunda irregularidade, a decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, por estar a matéria sendo discutida judicialmente, nos autos do MS 92.0020965-2, e declarou definitivo o lançamento. Sobre esse tema, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento sumulado no seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Pondera a Recorrente que ao considerar indedutíveis as Provisões Passivas do IR, a CSL paga sobre as adições das provisões ativas teria que ser compensada. Alega que a autoridade fiscal, ao confeccionar a Tabela IX, procurou excluir as adições decorrentes das Provisões Ativas de IR feitas contabilmente, mas isso não sucedeu no cálculo e lançamento da CSLL. Todavia, essa afirmativa da Recorrente não se confirma, pois os valores tributáveis indicados na descrição dos fatos do Auto de Infração (fi. 3 do processo) e no quadro Apuração da Contribuição Social (fis. 05 do processo) levam 11 rix Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 em conta, exatamente, os valores consolidados na Tabela IX, onde foram excluídas as adições decorrentes das provisões ativas. (por exemplo: Janeiro de 1994- CR$6.086.637.362,58). Em relação à Exclusão da Base de Cálculo da CSLL da Correção Monetária de 1989, conforme se verifica do Termo de Verificação, ocorreu o seguinte: 1- O contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à 58 Vara da Justiça Federal de Minas Gerais — Processo Judicial n° 94.0011854-6, objetivando deduzir fiscalmente a correção monetária de 1989, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%. 2- Tendo sido deferida a liminar, efetivou a exclusão, em abril de 1994, de 25.811.797,2753 UFIR. 3- Em maio de 1998, constatando que a exclusão foi maior que a devida, recolheu a importância equivalente a 14.59.970,41 UFIR que reconhece ter sido indevidamente excluída, sem acréscimo da multa de mora, formalizando processo de denúncia espontânea. 4- A fiscalização formalizou, em auto de infração distinto, a exigência sobre a parcela que o contribuinte considera correta (11.271.826,8609 UFIR), com suspensão da exigibilidade. A renúncia ao direito em que se funda o MS 94.00.11854-6 , com os benefícios da MP 38/2002, não tem relação com o presente processo (uma vez que a exigência a ele relativa foi formalizada em processo distinto). Nestes autos, a exigência se refere à multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998. Não tendo havido renúncia à discussão quanto à dispensa da multa de mora nos casos de "denúncia espontânea", cumpre examiná-la. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades 12 Processo n°13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 3° , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Isto posto, não conheço do recurso quanto à matéria relacionada à exclusão indevida da base de cálculo, da despesa de IR, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4704717 #
Numero do processo: 13154.000048/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ASPECTO NÃO ARGÜIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - Qualquer aspecto não argüido na fase impugnatória e, obviamente, não abordado na decisão recorrida, descabe ser conhecido a nível de julgamento por órgão colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.2 . 2 • /. DC../ C .53t. C Rubrica ..,.4k47Np MINISTÉRIO DA FAZENDAk àf• *;7, 95,,!Op SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 Sessão de : 13 de outubro de 1998 Recurso : 103.932 Recorrente : ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — ASPECTO NÃO ARGÜIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA — Qualquer aspecto não argüido na fase impugnatória e, obviamente, não abordado na decisão recorrida, descabe ser conhecido a nível de julgamento por órgão colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ntsxOtacilio • s artaxo Presidente Maur.. /ff_ :icif elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/CF 1 45'51- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 Recurso : 103.932 Recorrente : ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Adoto o relatório do Acórdão n° 201-70.342, de fls. 54/57, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho, que não conheceu do recurso e o devolveu para que fosse prolatada a decisão de primeira instância e cuja ementa é a seguinte: "Processo Administrativo Fiscal — ITR — Recurso de despacho exarado por Delegado da Receita Federal. 1 - Insatisfeita a parte com despacho de Delegado da Receita Federal, cabe recurso à instância julgadora monocrática, que deve processá-lo e julgá-lo. 2 - Os Conselho de Contribuintes são órgãos julgadores recursais de decisões dos Delegados de Julgamento. O julgamento de recursos por tais órgãos colegiados sem decimal? monocrático (Decreto 70.235/72, art. 31) maculam o devido processo legal. Recurso não conhecido e devolvido à autoridade julgadora monocrática para que prolate decisão de primeira instância." O lançamento foi julgado pelo Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, que concluiu pela procedência da impugnação e ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 59): "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1.987 A 1.989 Retificação de Cadastro Admite-se a retificação do cadastro se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nele contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." 2 ?,32? .&it\t;wíf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 No Documento de fls. 65, o Sr. Aguinaldo Rocha Gomes, dizendo que adquiriu o imóvel em 1995, solicita a prescrição do ITR de 1987 a 1989 e o arquivamento do processo. É o relatório. 3 6),55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O documento apresentado pelo adquirente da área é suscinto, sem fundamentação adequada, e apenas solicita "a prescrição dos débitos e o arquivamento deste processo." É cediço que, após iniciado o processo administrativo contencioso fiscal, não há que se falar em prescrição. Inclusive, tal aspecto não foi abordado na impugnação e, por conseqüência, não foi objeto da decisão recorrida. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro se 1998 MAURO WASILEW*, \n.41 4

score : 1.0
4706957 #
Numero do processo: 13603.000741/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reconhecida a improcedência da Autuação quanto a parcelas litigadas em outro Processo, é de se excluir da base de cálculo do tributo, a Correção Monetária do Patrimônio Líquido, apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - LANÇAMENTO DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO FISCAL Uma vez julgada improcedente a Autuação de Reserva de Reavaliação litigada em outro Processo formalizado contra o Contribuinte, o qual deu origem à Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais discutida nos presentes Autos, é de se considerar insubsistente referida Glosa dada a relação de causa e efeito entre os dois Processos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / I.L.L. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, tendo em vista a identidade do suporte fático que embasa ambas as exigências. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reconhecida a improcedência da Autuação quanto a parcelas litigadas em outro Processo, é de se excluir da base de cálculo do tributo, a Correção Monetária do Patrimônio Líquido, apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - LANÇAMENTO DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO FISCAL Uma vez julgada improcedente a Autuação de Reserva de Reavaliação litigada em outro Processo formalizado contra o Contribuinte, o qual deu origem à Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais discutida nos presentes Autos, é de se considerar insubsistente referida Glosa dada a relação de causa e efeito entre os dois Processos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / I.L.L. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, tendo em vista a identidade do suporte fático que embasa ambas as exigências. Recurso conhecido e provido.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.360 CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reconhecida a improcedência da Autuação quanto a parcelas litigadas em outro Processo, é de se excluir da base de cálculo do tributo, a Correção Monetária do Patrimônio Liquido, apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS - LANÇAMENTO DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO FISCAL Uma vez julgada improcedente a Autuação de Reserva de Reavaliação litigada em outro Processo formalizado contra o Contribuinte, o qual deu origem à Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais discutida nos presentes Autos, é de se considerar insubsistente referida Glosa dada a relação de causa e efeito entre os dois Processos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LL.L. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, tendo em vista a identidade do suporte fático que embasa ambas as exigências. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por TEKSID DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE "4 RODRIGUES RESIDE n. SEBAST ÃO ;ff, 4 ES CABRAL RELATI " ...144111P 4,,, FORMALIZADO EM: 6 MAR IY,Y t Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, 7>t, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 _ , Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.36 O RELATÓRIO TEKSID DO BRASIL LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o if.. 16.694.812/0001-14, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Autos de Infração de fls. 232/253, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J., nos termos a seguir resumidos: a) Excesso de despesa de correção monetária resultante da apuração do saldo devedor maior que o devido; b) Glosa de compensação de prejuízo fiscal, por ter esse prejuízo sofrido redução em conseqüência de ação fiscal anterior. Em decorrência dos fatos descritos na letra a) acima, os Autuantes lavraram dois outros Autos: um na área da Contribuição Social sobre o Lucro e outro na área do Imposto de Renda Retido na Fonte. Os fatos que motivaram as Autuações imputadas à Recorrente encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 217 a 228 e podem ser assim sintetizados: 1- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A infração imputada à Recorrente a esse título resultou do entendimento fiscal de que a compensação indevida de prejuízos objeto de lançamento de Oficio no Processo n° 13603-000.709/95- 57 formalizado contra a ora Suplicante, então denominada FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., implicou reflexos no patrimônio líquido e respectiva correção monetária nos termos a seguir transcritos: "a) No próprio exercício, a compensação indevida de prejuízos tem como conseqüência a majoração do patrimônio líquido no montante do imposto de renda que deixou de ser pago, ou seja, no montante da provisão para o imposto de renda que deixou de ser constituída e debitada do lucro líquido do período- base; b) No período-base subseqüente a majoração do patrimônio líquido no montante do IRPJ que deixou de ser provisionado acarreta majoração da despesa de correção monetária no equivalente à correção desse IRPJ que deixou de ser 50,-pago em função da compensação indevida de prejuízos; 3 , Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.36 O c) Como tanto a provisão do imposto de renda como sua atualização monetária constituem valores indedutíveis na determinação do lucro real, conclui-se que essa majoração é indevida, sendo, portanto, legítimo o procedimento fiscal decorrente." - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Quanto à Glosa de Prejuízos Fiscais procedida neste segundo item da Autuação, o Fisco esclarece que a mesma resultou da redução do prejuízo contábil no Exercício de 1990, Período-Base de 1989, em razão de alegado erro na tributação do saldo da Reserva de Reavaliação de Bens do Ativo Permanente, cuja Autuação também foi procedida no prefalado Processo n° 13603-000.709/95-57. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa, foi proferida decisão pela Autoridade Julgadora Singular, cuja ementa tem esta redação: "DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A compensação irregular de prejuízo fiscal implica majoração indevida do patrimônio líquido em montante equivalente à provisão do imposto de renda que deixou de ser constituída. Em conseqüência enseja a glosa, nos exercícios subseqüentes, da despesa de correção monetária proporcional ao acréscimo ilegítimo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A redução no prejuízo fiscal como resultado de ação fiscal legitima o estorno do eventual abatimento da quantia respectiva, e de sua correção monetária, na determinação do lucro real de períodos subseqüentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Julgadas procedentes no mérito as imputações integrantes do lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, as mais autuações que se fundam nos mesmos fatos (contribuição social e imposto de renda devido na fonte) são igualmente procedentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Nos fundamentos do ato decisório, a R. Autoridade a quo trilhou o mesmo caminho dos Dd. Autuantes perfilhando entendimento consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 217/228, concluindo pela procedência do lançamento, especialmente em razão da mantença da exigência formalizada no Processo n° 13603-000.709/95-57, quando do julgamento naquela primeira instância, conforme trechos da decisão a seguir transcritos: "Nos autos do processo sobredito, o fisco havia glosado a compensação de prejuízos fiscais acumulados. Não tivesse havido a compensação glosada, o contribuinte teria apurado lucro tributável e constituído provisão do imposto de renda. Tal provisão tem como contrapartida redução da conta de lucros acumulados. Essa conta, por integrar o patrimônio líquido, submete-se a 4 Processo n°. : 13603/000. 741/97-21 Acórdão n°. : 101-92. 360 correção monetária, o que gera despesa computada no lucro líquido dos exercícios subseqüentes. Por conseguinte, a despesa de correção monetária contém, na mesma proporção da provisão do imposto de renda não constituída, uma fração igualmente ilícita. A essa dedução tornada irregular não corresponde nenhuma soma que a contrabalance, nenhum registro que possa implicar adição equivalente à base tributável, sobretudo no caso ora sob apreciação. Semelhante eventualidade é ainda mais implausível, quando se sabe que os prejuízos questionados já não se incluíam nos assentamentos comerciais da empresa, mas tão-somente na escrituração fiscal, pois que muito antes já haviam sido absorvidos pela redução do capital social. A impugnação não opõe objeções ao raciocínio encadeado nos parágrafos anteriores. Com efeito nela não se depara com nenhuma censura que investe contra as conseqüências contábeis e tributárias que o fisco inferiu do lançamento anterior. O que volta a questionar é a premissa de que se valeu as autoras do feito, qual seja, a própria glosa da compensação dos prejuízos acumulados pela antiga Fiat Caminhões Ltda. CGC n° 28.779.643/0001-02. Ocorre que a matéria já foi objeto de pronunciamento desta autoridade julgadora de primeira instância. Cópia anexa da decisão certifica que a impugnação apresentada no Processo n° 13603-000.709/95-57 foi indeferida, e o lançamento, sem nenhuma restrição, declarado procedente. Em face desse julgamento, ao qual se alia a consistência técnica do feito demonstrada linhas atrás, perfaz-se a procedência da vertente exigência. O próprio contribuinte de certa forma admite essa conseqüência, pois, além de não refutar diretamente a infração que lhe é ora imputada, faz pender a subsistência do presente lançamento da apreciação da anterior. De fato, no final da impugnação argüiu que, enquanto não proferida decisão acerca do auto que glosou o prejuízo, as exigências dele oriundas estariam suspensas. omissis . De qualquer modo, importa assinalar que a análise da licitude do aproveitamento dos prejuízos esgotou-se no julgamento do Processo n° 13603- 000.709/95-57, quando então se ponderou também a maneira pela qual se realizou a subscrição do aumento de capital da empresa que seria posteriormente incorporada pela FMB, atual Teksid, subscrição esta que propiciou à FMB, antes mesmo da incorporação, a posição de sócio majoritário. Naquele mesmo processo, o fisco havia outrossim imposto a redução do prejuízo contábil do exercício de 1990, período-base de 1989, por apurar erro na tributação do saldo da reserva de reavalição de bens do ativo permanente. Logo, conseqüente e consentâneo com a lógica contábil seria estornar eventuais abatimentos do valor excedente na determinação do lucro real de períodos posteriores. Em semelhante medida consiste o segundo item do auto de infração em causa, contra o qual o impugnante não suscita objeção, senão que deveria aguardar a decisão acerca da contestação do lançamento que lhe deu origem. Como, a exemplo da glosa da compensação, também a exigência atinente à questão reserva de reavaliação foi convalidada no julgamento de primeira instância, ao seu consectário no presente processo cabe igual apreciaçã_x(o," 5 , Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. : 101-92.36 o Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 12/01/98 e , inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 28/01/98, às fls. 329/331, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância não pode prosperar, vez que 1 nenhum dos argumentos da Autoridade Fiscal merece acolhimento, tendo em vista as razões constantes da defesa apresentada no Processo n° 13603-000.709/95-57. Acrescenta que o próprio Fisco reconhece que os motivos do presente Auto somente se convalidariam, caso o lançamento do processo anterior, supra referido fosse julgado procedente. Por conseguinte, conclui, o vertente lançamento está suspenso até o julgamento do Recurso daquele, o qual encontra-se pendente de apreciação no Primeiro Conselho de Contribuintes. Com vistas a subsidiar sua defesa, junta cópia daquelas apresentadas no Processo n° 13603- 000.709/95-57 e espera que venham a ser acolhidas por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao final, pede a reforma da Decisão a quo e a declaração de improcedência dos Autos de Infração. Ë o Relatório. , 6 Processo n°. :136031000.741197-21 Acórdão n°. :101-92.360 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, a tributação procedida no presente Processo decorreu do lançamento de ofício formalizado, anteriormente, no Processo n° 13603-000.709/95-57 contra a Recorrente, então denominada FMB PRODUTOS METALÚRGICOS UMA.. Naqueles Autos foram imputadas à Suplicante duas irregularidades que ensejaram o presente lançamento: i) Compensação Indevida de Prejuízos, o que teria acarretado constituição de Imposto de Renda a menor, nos períodos-base autuados, com conseqüente majoração do Patrimônio Líquido nos mesmos períodos-base; e, ii). tributação a menor do saldo da Reserva de Reavaliação de Bens do Ativo Permanente, que propiciou redução do prejuízo apurado naquele período-base (1989), o qual foi compensado no período-base de 1992. Nestes Autos, a Fiscalização glosou a correção monetária da parcela do Patrimônio Líquido, considerado indevidamente majorado, por entender que aquela gerou uma diminuição do Lucro Líquido do Exercício de 1991, a qual, segundo a acusação, deveria ser adicionada para efeito de tributação. Glosou, por outro lado, o prejuízo apurado em 1989 e compensado em 1992, em razão do ajuste nele procedido, por ocasião da acusada tributação a menor da Reserva de Reavaliação. A Recorrente contesta o lançamento sob a alegação de que tal procedimento, se eventualmente cabível, só seria válido a partir do julgamento do processo formalizador da irregularidade que originou o presente lançamento, processo esse que encontrava-se ainda pendente de julgamento neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Daí entender estar suspensa a exigência. Indubitavelmente, tendo as exigências formalizadas nos presentes Autos se processado por via reflexa, sua sorte fica estritamente vinculada ao que for decidido no Processo que lhe deu origem, tendo em vista que ambas as exigências tem como base o mesmo suporte fático. A glosa de compensação de prejuízos, bem como a alegada tributação a menor de saldo de reserva de reavaliação, levadas a efeito no Processo n° 13603-000.709/95-57, que originaram a exigência em causa, foram consideradas improcedentes, à unanimidade, consoante decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.311, de 24/09/98, que ostenta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURlDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - 7 Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.360 O Auto de Infração deve descrever com clareza e objetividade os fatos que estão sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de sua insubsistência, por afronta ao artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incomprovada a ocorrência de simulação na incorporação de uma empresa superavitária por uma deficitária, podem os prejuízos desta serem compensados com o lucro daquela, no futuro, observado o prazo legal, posto não haver vedação legal. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INCORPORAÇÃO AO CAPITAL - O valor da Reserva de Reavaliação a ser oferecido à tributação, por ocasião de sua incorporação ao Capital, compreende o seu valor original, incluído da Correção Monetária, da data da sua constituição, até o momento de sua capitalização. Recurso conhecido e provido. Sendo assim, não tem, como prevalecer a pretensão fiscal consubstanciada neste Processo. Ademais, independentemente do que viesse a ser decidido naquele Processo, ainda assim não seria cabível qualquer exigência, a título de glosa de despesa de correção monetária, em razão de alegada constituição a menor de provisão para imposto de renda, nos moldes formulados pelo Fisco. Neste particular, a Jurisprudência em voga neste Conselho rechaça, veementemente, esse tipo de lançamento, pelas seguintes razões, dentre outras: i) O Imposto suplementar apurado em procedimento de oficio é exigido com os devidos encargos legais (correção monetária, multa de oficio e juros de mora), com o propósito, exatamente, de ressarcir a Fazenda Nacional de eventual prejuízo causado pela insuficiência do seu pagamento, à época própria; ii) Eventuais repercussões de irregularidades apuradas em Ação Fiscal, invariavelmente, acarretam distorções nas Contas Patrimoniais como um todo (Credoras e Devedoras), de modo que o seu ajuste exigiria, por parte do Fisco a revisão e a reconstituição global da Contabilidade do Contribuinte o que, sem dúvida alguma, extrapola o seu dever de oficio que é, tão somente, proceder aos ajustes cabíveis no LALUR resultante da irregularidade constatada no Período- Base fiscalizado, e somente isto. iii) Finalmente, o Auto de Infração, quando julgado procedente, exige do Contribuinte a sua contabilização e, em conseqüência, os ajustes necessários para manter o equilíbrio patrimonial, procedimento este que, sem sombra de dúvida, anula ou, pelo menos, minimiza eventuais distorções no Patrimônio da Empresa. 8 Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.360 Para ilustrar a questão transcrevemos a seguir Ementas de alguns Acórdãos, cuidando da matéria: "PROVISÃO PARA I. R. NÃO CONTABILIZADA - Tratando-se de Imposto de Renda incidente sobre receita gerada à margem da escrituração, não cabe exigência posterior com base nos efeitos do seu não provisionamento no balanço pertinente ao ano-base em que ocorreu a omissão, objetivando a cobrança de imposto sobre a diferença da correção monetária do Patrimônio Líquido da empresa, visto que a lei, ao determinar a correção do balanço, fixa como base da correção as contas que integram, respectivamente, o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido da Pessoa Jurídica." (Acórdão 1° C.C. n° 101-82.403191). "DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o I.R. que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de ofício, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o I.R. está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim„ referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor." (Acórdão 1° C.G. n° 101-89.730/96). "CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Não procede a glosa de correção monetária do patrimônio líquido, ao fundamento de falta de constituição da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante de lançamento ex officio,. tendo em vista tratar-se de recomposição apenas parcial da correção monetária do balanço, sendo certo que esta pressupõe atualização das contas que integram o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido, o que inocorre no caso concreto. "1RPJ - EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Provisão para o Imposto de Renda feita a menor. Reflexo no Patrimônio Líquido sem efeitos tributários, face os lançamentos contábeis realizados nos exercícios envolvidos." (Acórdão 1° C.C. n° 101-91.737/98). Coerente com as manifestações acima e , tendo em vista que foi reconhecida a improcedência da Autuação procedida no Processo n° 13603-000.709/95-57 que originou a presente exigência, entendo que a Decisão recorrida merece reforma, para que seja cancelado o lançamento procedido neste Processo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/I.L.L. Conforme relatado, as exigências da Contribuição Social e do I.L.L. decorreram do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão da pretensa 9 Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-9Z 36 o irregularidade apurada no primeiro item do Auto de Infração, lavrado naquela área (excesso de despesa de correção monetária). Ao apreciar a matéria que ensejou tal exigência, concluímos pela total improcedência da pretensão fiscal, no particular. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre o suporte fático em ambos os processos, o decidido na área do I.R.P.J. aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Sendo assim, deve ser reformada a Decisão monocrática, ainda no tocante a tais lançamentos para cancelar as exigências da Contribuição Social e do I.L.L.. Por todo o exposto, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões 5 de outubro de 1998. SEBASTIÃO • e OÀ4(4d• *--n:RAL - RELATOR -1~ 10 Processo n°. :13603/000.741/97-21 Acórdão n°. :101-92.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 e, m/p 1999; ir‘, ,. , - II SON Piii '' á RODRIGUES PRESIDE 0"-- il Ciente em # IN ,p 1 '/ >/47`//it 1:2, n DRI PER I RAA DE MELLO cy /7 PRdCURADOR'DA FAZENDA NACIONAL 11 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000382/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15605
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR194. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON GUILHERME DE SOUZA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA,A4141r-RIA CHERRER LEITÃO, PRESIDENTE Mele' ---J • - IRA DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. CP., .• .4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000382/96-40 Acórdão n°. : 104-15.605 Recurso n° : 113.219 Recorrente : WILSON GUILHERME DE SOUZA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/94, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 1 2 CCS t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:ff:(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000382/96-40 Acórdão n°. : 104-15.605 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n°8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. M. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do azo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duz as UFIR a oito mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." A. 3 CCS • 1. *a MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; ct: 1 2,n 1r/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000382/96-40 Acórdão n°. : 104-15.605 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a* do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui. *Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta aprese ação da declaração de rendimentos ou de sua apresentacão fora d razo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( etos-lei n°s1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 CCS • '''' .• it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)-:&& •.: o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000382/96-40 Acórdão n°. : 104-15.605 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea °a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1i*e novembro de 1997 . • i , . 4111101". e - - • REIRAr DO' -NA CIMENTO 5 CCS Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000138/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APÓS RECURSO. O Laudo Técnico, não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservível para os fins do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APÓS RECURSO. O Laudo Técnico, não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservível para os fins do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso negado.

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O. U. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000138/96-41 Acórdão : 203-04.431 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 103.555 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DA SILVA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - REVISÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO - REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APÓS RECURSO. O Laudo Técnico não oferece o valor do hectare, sendo portanto inservivel para os fins do § 4 0 , do art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94. Momento processual inadequado para oferecimento de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO AUGUSTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \ n.\ t Otacilio .,s Ca xo Presidente . b..- Francisc. io • ..119ffil• e silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sass/GB 1 • , - v , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1353,0.000138/96-41 Acórdão : 203-04.431 Recurso : 103.555 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RELATÓRIO Às fls. 10/12, Decisão de n° 367/97 julgando procedente a Notificação de Lançamento de fls. 02, referentemente à exigência do ITR/95 e Contribuições à CNA e ao SENAR, do imóvel rural denominado Fazenda Retiro, com 204 ha, localizado no Município de Campo Formoso-BA, mesmo frente à Impugnação (fls.01/06) motivada pela alegação de que o VTN eleito para base de cálculo é irreal. Diz o julgador monocrático que o VTN declarado pelo Contribuinte na Declaração/94 foi de 2.662,83 UFIRs que convertido para reais resultou em R$1.762,26 e, sendo o VTNm do Município de Campo Formoso igual a R$ 160,06, foi a base de cálculo da Notificação estabelecida em R$ 32.652,24. Continua afirmando que o Laudo Técnico de fls. 04 subscrito pelo Eng° Agrônomo Antônio Palmeira de Lima, designado pela Prefeitura Municipal de Campo Formoso através da Portaria n° 98/96, não preenche o requisitos exigidos pela Norma ABNT-NBR-8799, por não especificar os métodos, níveis de avaliação e fontes pesquisadas, nem anexa documentos essenciais como plantas, fotografias e pesquisa de valores. Inconformado às fls. 16/17, submete Recurso Voluntário, onde reafirma que o VTNm de R$ 160,06 é um absurdo, por se tratar de região de caatinga, onde as vezes não chove pelo período de cinco anos e que até o Sisal, planta que muito embora resistente à seca, não recebe incentivos governamentais e por isto está sendo dizimada. Oferece o exemplo de VTNm caracterizado pela venda que fez de propriedade, onde o preço do hectare não atingiu a R$10,00, sendo inacreditável portanto, que um Contribuinte seja intimado a pagar imposto no valor quase equivalente ao preço de alienação do bem objeto desse mesmo imposto. 1[Quanto a ausência de predicados do Laudo Técnico, diz 4ue fotografia de caatinga, seca e esturricada, nada contribuiria para demonstração e que no M nicípio de Campo Formoso-BA, 70% das terras estão encravadas em sertão infernal e 30% num denominado cinturão verde situado em torno da sede do Município e pertencentes ao poderosos e de influência política, terras essas, merecedoras de VTNm de R$160,06 e, mais, qu- conseguir Laudo enquadrado com a norma da ABNT é impossível e exigido para fazer Com q e o Contribuinte desista de seu intento de lutar pelos seus direitos em ver reduzido o valor d: ITR. \ 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000138/96-41 Acórdão : 203-04.431 Finaliza req e endo a reforma da Decisão singular, concedendo redução do ITR195 e ajuntada posterior d- ovo Laudo Técnico nos termos das norma da ABNT. Às fls. 21 bntra-Razões sem acréscimos, requerendo o improvimento do Recurso. É o relatórit . 3 • P i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000138/96-41 Acórdão : 203-04.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Necessariamente dramático, com o que concordo integralmente, o Recurso intentado, haja vista, como exemplo, a seca que assola atualmente o sertão nordestino, que a todos inquieta e angustia. É meu dever, entretanto, debruçar-me sobre a matéria exclusivamente inserida nos parâmetros da legalidade, mesmo que com esforço inaudito para buscar nesses textos fundamentação que ampare o Contribuinte. In casu, a única alternativa oferecida, é o § 4 0 , do art. 3 °, da Lei n° 8.847/94, que determina, verbis: "A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Esse dispositivo encontra repercussão em dispositivo emitido pelo Poder Executivo através da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1 de 19.05.95, verbis: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: avaliaçã'o efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitado); b) avaliação efetuada por Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de,ublicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Decodificai§ o o Laudo Técnico de fls.04, a Portaria de fls. 05 e a Certidão de fls. 06, chego às seguintes c. clusões: comparando-os às afirmativas no Recurso (fls. 17) de que os trinta por cento de terras e e Município que merecem avaliação de R$160,06 estão localizadas em torno da sede, distark\ do p anto do imóvel objeto deste Recurso, segundo a alínea b) do item II do Laudo Técnico, 631f s. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's= - Processo : 13530.000138/96-41 Acórdão : 203-04.431 O Laudo Técnico é inconcludente, e portanto inservivel quanto ao seu principal objetivo que é o de valorar o hectare das terras do imóvel em questão. Para esse fim, concluiu: visto que estão sendo oferecidas por preço abaixo de dez reais (R$10,00) por ha." Quanto ao requerimento contido no Recurso para apresentação posterior de Laudo Técnico, é de todos sabido não ser esse procedimento admitido nessa fase processual pela norma que regula o processo administrativo. Por todo o exposto, ne • tprovimento ao recurss ( Sala das Sessões, em 1: de maio - 199: FRANCISCO MAURÍCIO :E ( ǹ -'s E BUQUERQUE SILVA _ 5

score : 1.0
4707003 #
Numero do processo: 13603.000973/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1) Nada impede que a autoridade fiscal, de ofício, uma vez constatado algum erro fático ou de direito, refaça o lançamento. Contudo, ao refazê-lo, deve ser reaberto o prazo de defesa ao sujeito passivo. 2) É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida pelo experto independe de seu conhecimento técnico, mormente quando os meios probatórios estão de posse de quem pede a prova técnica. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74120
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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I O / ket. „ir... MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruhrha 1 .1‘... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 13603.000973/93-83 Acórdão : 201-74.120 Sessão 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.185 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL SANTA IZABEL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — 1) Nada impede que a autoridade fiscal, de ofício, uma vez constatado algum erro fático ou de direito, refaça o lançamento. Contudo, ao refazê-lo, deve ser reaberto o prazo de defesa ao sujeito passivo. 2) É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida pelo experto independe de seu conhecimento técnico, mormente quando os meios probatórios estão de posse de quem pede a prova técnica. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COMERCIAL SANTA IZABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei õe e» 06 de dezembro de 2000 Luiza . - • • de de Moraes Presi I» ta Jorge"' reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 L2 3 054. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11‘. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000973/93-83 Acórdão : 201-74.120 Recurso : 106.185 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL SANTA IZABEL. LTDA. RELATÓRIO A epigfafada foi autuada tendo em vista a falta de recolhimento do PIS, sendo o lançamento embasado nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Conforme despacho de fl. 77, o processo retomou à unidade administrativa de origem para que o lançamento fosse retificado com base no Parecer COSIT/DIPAC 156, de 07/05/96, reabrindo-se à autuada o prazo para impugnação. De fls. 142 a 174, com retificações da base de cálculo, percentual da multa de ofício e com enquadramento legal nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, o novo lançamento. Impugnado o lançamento, a autoridade julgadora monocrática manteve a exação, excluindo o valor referente à TRD no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Não satisfeita com a r. decisão a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde, em síntese, alega que constatados os equívocos do lançamento originário deveria a autoridade fiscal retificá-lo e não levar a cabo um novo lançamento. Alega que na nova autuação não foram consideradas todas as devoluções e os cancelamentos de venda, as quebras por diferença de peso ou da diferença de classificação do produto pelo Min. da Agricultura. Contesta a negativa ao pedido de perícia, averbando que o seu não deferimento cerceou seu direito de defesa, pelo que deve ser declarada a nulidade processual. É o relatório. 2 "kV• MINISTÉRIO DA FAZENDA A" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <..! • 4- Processo : 13603.000973/93-83 Acórdão : 201-74.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Nada impede que a autoridade fiscal constatando vícios ou irregularidades em determinado lançamento venha a refazê-lo, a teor do que dispõe o artigo 145, III, c/c o artigo 149, IX, todos do CTN. A irregularidade a macular o novo lançamento estaria se ao contribuinte não fosse devolvido o prazo para impugnação, quando, aí sim, estaria coartado seu direito de defesa. Mas tal não se deu, e a empresa teve oportunidade de manifestar-se sobre a nova exação, o que veio a fazê-lo. No que tange ao pedido de perícia, a posição firme desta Câmara é no sentido de que nada impede que a autoridade julgadora indefira o mesmo desde que motive seu indeferimento, o que foi feito à fl. 184. No entanto, a empresa, em sede recursal, insurge-se contra tal decisão denegatória do pedido de perícia alegando que a exigência fiscal deixou de lado o cancelamento de notas fiscais, os abatimentos de preço e os estornos pela devolução de mercadorias. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 420 do Estatuto Processual Civil, em seu inciso I, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Esta é a hipótese dos autos, pois todos os elementos que quer a recorrente sejam apontados por perícia são fatos que ela própria deveria ter carreado aos autos de vez que estão em sua posse. Ou será que a defendente não tem controle de suas notas fiscais canceladas, os abatimentos de preço ou das devoluções de mercadorias vendidas? Bem, caso não disponha de tais dados não será o perito que irá criá-los. Em síntese, tenho como protelatório tal pedido, pois, como cediço no direito processual o ônus da prova incumbe a quem alega direito em seu favor. E a recorrente teve, no mínimo, três oportunidades para fazer prova de suas alegações ao longo deste procedimento administrativo. Assim, forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECUSO. Sala d s, em 06 de dezembro de 2000 JORG FREIRE 3

score : 1.0
4704656 #
Numero do processo: 13153.000222/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09895
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que excluiam a multa de Mora. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.

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J.5 .. / . / 19 53.59. c ' c Stak. MINISTÉRIO DA FAZENDA Hubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.186 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS — A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA — As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 , Ma ces 'cius Neder de Lima Pr :sid • nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). Fclb/ 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'44i)N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 Recurso : 104.186 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 2.616,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 7.415,38, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/612/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão à impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA G, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTIVM) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 40 do artigo 30 da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 30/32) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl. 25), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. É o relatório. 2 c.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. (.- -) Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05194 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pela contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do princípio ínsito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR a contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa exigida no demonstrativo à fl. 24. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 •n I §r, JOSÉ CAB ' fr," - ' OFANO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, RELATOR-DESIGNADO Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificada a contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto, o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipoS: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 6 „s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,4A;tt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955 explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados”. Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz i, a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando de prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". 1 Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3 a edição, p. 964 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 Dai verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento, no caso do ITR, tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, 8 4 A4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000222/95-38 Acórdão : 202-09.895 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se a contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 18 de f-vereiro de 1998 9 MAR ' OS ' CIUS NEDER DE LIMA 9

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4707603 #
Numero do processo: 13609.000032/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se realizado em cada período de apuração anual, no mínimo, dez por cento do saldo de lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, em conformidade com o Art. 6º da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE (7/--'- CÉSAR BENEDITO SANTA')L RI A' PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 ,i, o E z 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.00003212001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 Recurso n°. : 130.187 Recorrente : MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LIDA RELATÓRIO Em 09/01/2001 foi emitido Auto de Infração, referente ao ano- calendário de 1996, (exercício de 1997) reduzindo o imposto de renda a restituir em R$ 36.780,98, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos ter constatado: Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, com infração aos seguintes dispositivos legais: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994), Art. 50 caput e § 1°, e Art. 7° caput e § 1° da Lei n° 9.065, de 20/01/95. IMPUGNAÇÃO Em 23 de fevereiro de 2001 o contribuinte apresentou impugnação, com as argumentações a seguir sintetizadas: - A impugnante possui escrituração contábil e fiscal, apurando seu resultado operacional anualmente, podendo ocorrer a existência de lucro ou prejuízo; - Com o Auto de Infração a impugnante foi surpreendida com a redução do seu imposto de renda a restituir em R$ 36.780,98; - A impugnante estranha a redução de seu imposto de renda a restituir no exercício de 1997 já que não possuía "lucro inflacionário acumulado" a realizar desde 1991, tanto que não houve realização de parcela alguma naquele exercício; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 - O lançamento do imposto de renda, quer da pessoa física ou da jurídica, é do tipo auto lançamento (CTN Art. 150) dispondo a administração do tributo de cinco anos para efetuar a homologação expressa do mesmo. Decorrido este prazo, opera-se a homologação tácita, decaindo o direito de fazer qualquer lançamento e modificação do mesmo (CTN Art. 150 § 4°); - No caso em debate, a impugnante não possui "lucro inflacionário acumulado" desde 1991. Daí em diante não há saldo nenhum a realizar, inexistindo, por conseguinte, base de cálculo a tributar; - Tendo a impugnante realizado naquele exercício o saldo de "lucro inflacionário acumulado" e pago o imposto de renda apurado, não haverá mais valores a serem realizados a este título em exercícios posteriores; - Admitindo-se a existência de saldo de "lucro inflacionário a realizar', o que a impugnante faz somente para argumentar, este não poderá ser realizado, pois, pertence a exercícios anteriores ao qüinqüênio legal, portanto, o lançamento não poderá mais ser efetuado pela ocorrência da decadência; - Para defender sua tese cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, bem como, entendimento de diversos doutrinadores sobre a DECADÊNCIA; - Pede o acolhimento de sua impugnação para o cancelamento do Auto de Infração, restabelecendo o valor do imposto de renda a restituir. ACÓRDÃO DA DRJ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 Em 26/02/02, através do Acórdão DRJ/BHE n° 00.713, os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto IRPJ - Ex: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO - DECADÊNCIA O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento procedente." A postergação da tributação do assim chamado lucro inflacionário é um favor fiscal cuja realização é reconhecida em períodos de apuração posteriores, com a materialização de condições previstas em lei, normalmente pela realização de bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. Esse diferimento do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Somente o lançamento corresponde à sua realização não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do seu valor real, desde o momento do diferimento do saldo a tributar, não usufrui de tal proteção. Nesse sentido cabe destacar, a título ilustrativo, também o entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes em seus julgados, conforme ementas a seguir: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (Ex. 91) - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização". (Ac. 1° CC 103-11.180/1997 — DOU de 22/05/1997). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •07-1v2,;.3-Ã, Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 "DECADÊNCIA E LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - No exercício financeiro em que a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real e optar pela tributação com base no lucro presumido, o saldo do lucro inflacionário a tributar será adicionado ao lucro tributável, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido que teve origem em exercícios que superam o qüinqüênio decadencial. Quando o Artigo 173 do CTN determina que o direito de lançar extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, como é óbvio, que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário". (Ac. 1° CC 103.8.245/1988 — DOU de 05/05/1998). Portanto, o prazo, para contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, o presente caso, Exercício de 1997, e não no período em que o saldo credor de correção monetária foi apurado e diferido, justamente por estar o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento sobre o lucro inflacionário antes de sua realização. Dessa forma, é de se negar a argumentação/argüição de decadência suscitada em relação à exigência apurada com base na falta de realização do lucro inflacionário. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 9/4/02 o Recorrente interpõe Recurso Voluntário, reiterando os argumentos contidos na impugnação, e em síntese destaca-se: "A decisão monocrática comete um equívoco quando deixa de examinar as razões de impugnação relativamente a não realização do lucro inflacionário nos exercícios e anos-bases anteriores a 1995 em função da alegação de não existência de saldo acumulado daquele lucro naqueles exercícios. Se não existe lucro inflacionário acumulado em exercícios anteriores, não haverá, por conseqüência, lucro inflacionário a realizar. Questão de lógica. O não exame dessa razão se deu por esperteza já que houve desconsideração de alegada inexistência de saldo de lucro inflacionário acumulado desde 1991, mas consideração de lucro inflacionário acumulado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.00003212001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 (corrigidos monetariamente no exercício financeiro de 1996 e ano- base de 1995) mesmo não existindo este saldo na DIRPJ do exercício de 1996 e nem na daqueles exercícios e anos-bases correspondentes." Ora, a transposição do saldo de lucro inflacionário inexistente em exercícios anteriores para o exercício de 1996 — ano-base de 1995 e sua acumulação neste exercício deu-se para obstar a aplicação da decadência, levando- se em conta que o não lançamento do imposto naqueles exercícios o foi por culpa exclusiva da Receita Federal, tendo em vista, a entrega tempestiva das Declarações de Rendas da Pessoa Jurídica correspondentes a eles pela recorrente. Ressalte-se que a recorrente possui escrituração contábil e fiscal, apurando seu resultado operacional anualmente, podendo ocorrer a existência de lucro ou prejuízo. Em cada exercício fiscal a empresa apresenta suas demonstrações financeiras através da "Declaração de Rendas" levantadas com dados do ano anterior, fazendo o lançamento do imposto de renda pelo "lucro real", e recolhendo-o (quando devido) tempestivamente. Dessarte. Entende a recorrente que não existe imposto de renda da pessoa jurídica a pagar sobre base de cálculo de lucro inflacionário não realizado nos exercícios anteriores a 1996 e nem tampouco no exercício de 1997. Tudo porque não havia estoque de lucro inflacionário acumulado desde 1991. Pelas Declarações de Rendas da recorrente dos exercícios de 1992/1993/1994/1995/1996 e 1997 poderá ser anotada a inexistência do pretendido "lucro inflacionário acumulado" a realizar. Tanto que não houve realização de parcela alguma naqueles exercícios (basta ver a Declaração de Rendas entregue tempestivamente no exercício financeiro correspondente a cada ano-base). Logo, a existência de lucro inflacionário acumulado só se verifica nos registros da Secretaria da Receita Federal, que, supostamente, não deve ter processado as declarações de rendas de exercícios anteriores ao de 1997 somente para legitimar a cobrança em questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwps ,.nA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 DO PEDIDO Provimento do seu recurso, para cancelamento do Auto de Infração, prevalecendo a situação do imposto pago tal como consta de suas declarações de rendas dos exercícios de 1991 a 1997, restabelecendo o valor a restituir da declaração de rendas de 1997; alternativamente, em não se aplicando a decadência total, pede a retroação dos lançamentos para recomposição do lucro inflacionário de cada exercício e ano-base anterior a 1996 e lhes aplique a decadência parcial sobre a parcela obrigatória não realizada (percentual de realização pela movimentação do ativo permanente). ("\ É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. A inconformidade do Recorrente advém da adição ao lucro líquido na apuração do lucro real, da realização mínima de 10% do saldo acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/95, cuja realização ocorreu em 31/12/96, em conformidade com o Art. 6° da Lei n° 9.065/95. Na apreciação do recurso, a fundamentação e motivação é a seguinte: a) Decadência O diferimento do lucro inflacionário é uma opção fiscal exercida pelo contribuinte, visando a compatibilização entre o lucro econômico decorrente da inflação, e a sua efetiva realização. Visando essa compatibilização, a legislação tributária define a forma de realização do lucro inflacionário, amparada pelas normas gerais do direito tributário, que permite o diferimento do fato gerador, em conformidade com a conjugação dos Arts. 105, 114 e 116, II do CTN. Tratando-se de lucro cujo fato gerador encontra-se pendente, a contagem do prazo decadencial, somente iniciará a partir da ocorrência do fato gerador, definida em lei (Art. 6° da Lei 9.065/95). O IRPJ amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 do CTN, por conseguinte o termo 8 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 inicial para a contagem do prazo decadencial do ano-calendário de 1996, é 01/01/97 e o termo final é 31/12/01. O auto de infração foi lavrado em 09/01/01, afastando-se dessa forma a decadência da parcela do lucro inflacionário realizada em 31/12/96. No que diz respeito ao saldo remanescente de lucro inflacionário acumulado a realizar, não há que se falar em decadência, haja vista, que o seu fato gerador encontra-se amparado pelo diferimento, e com base na legislação pertinente supramencionada, essa realização ocorrerá nos exercícios subseqüentes ao ano-calendário de 1996. b) Apuração do lucro inflacionário O auto de infração encontra-se devidamente suportado pelo demonstrativo de apuração do lucro inflacionário acumulado, apurado ano a ano com base nas informações constantes das declarações de ajuste anual. O Recorrente alega a inexistência de lucro inflacionário nos anos- calendário anteriores a 1995, por conseguinte não existia saldo de lucro inflacionário acumulado a ser realizado em 31/12/96. Acontece que, a Recorrente não traz aos autos provas irrefutáveis, extraídas da escrituração comercial e das correspondentes declarações de imposto de renda, com o fito de provar, que o demonstrativo do lucro inflacionário acumulado apresentado pela fiscalização não espelha a realidade dos fatos. Preceitua o Art. 16, III do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que na impugnação deve constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A simples alegação da inexistência de lucro inflacionário, preclui o seu direito de apresentar prova documental em outro momento processual administrativo, com exceção do previsto 9 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA !..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,';';`,„nd, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000032/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.759 no Art. 16, § 3° a 5° do Decreto n° 70.235/72, em decorrência que, o ônus de provar a alegações que oponha ao ato administrativo é do contribuinte. Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário, permanecendo integralmente o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001255/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO DO OBJETO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, para serem acolhidos, devem estar suficientemente demonstrados. A decisão deve ser proferida de conformidade com a convicção do julgador e amparada nos fundamentos que levaram ao seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL PAGO A MAIOR. Deve ser convalidada pelo Fisco, na medida da correção dos respectivos cálculos, a compensação de Contribuição ao FINSOCIAL, paga indevidamente, com a COFINS, a teor da IN SRF nº 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09672
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'-'s*P"7-Vr cg-00141 / OS Ocos"Segundo Conselho de Contribuintes • 1• Processo n2 : 13502.001255/2003-31 Recurso flQ : 126.460 Acórdão n2 : 203-09.672 Recorrente : DETEN QUÍMICA S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA INOVAÇÃO DO OBJETO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, para serem acolhidos, devem estar suficientemente demonstrados. A decisão deve ser proferida de conformidade com a convicção do julgador e, amparada nos fundamentos que levaram ao seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL PAGO A MAIOR. Deve ser convalidada pelo Fisco, na medida da correção dos respectivos cálculos, a compensação de Contribuição ao FINSOCIAL, paga indevidamente, com a COFINS, a teor da IN SRF n° 32197. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DETEN QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos : 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 C.Aw.tacri JLt eJ- Leonardo de Andrade Co o A FAZEN Presidente ERE CO Z.' 1' ;4OS --/ _ 04-4 .n44, hes- F o • aunei, Rabelo • • • ergue Silva Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Pecranha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc • 1 . 4) , n ,,, r CC-MF Ministério da Fazenda- - - Fl.1,‘P. „ 5":e r/..- N..) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.001255/2003-31 MIN .JA FAZEN' A - 2 Recurso 112 : 126.460 CONFERE Cott O Oh Acórdão n2 : 203-09.672 BRASÍLIA Q3 '4 1 ofi Recorrente : DETEN QUÍMICA SIA. vlsr- - RELATÓRIO Às fls. 306/319, Acórdão DRJ/SDR n° 4.825, de 17 de fevereiro de 2004, julgando procedente o lançamento atinente á insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração compreendido entre 08/1999 e 12/2001. Conforme consta da Descrição dos Fatos, às fls. 05/07, a autuação deu-se em razão de a contribuinte ter compensado indevidamente débitos da COFINTS com parcelas do FINSOCLAL, uma vez que efetuada com esteio em decisão judicial não transitada em julgado, e, portanto, à guisa da liquidez e certeza dos créditos compensados. A DRJ em Salvador, na fundamentação de seu clecisum, às fls. 306/319, alegou que o crédito do FINSOCIAL — acaso o contribuinte tivesse se utilizado do procedimento compensatório previsto na legislação de regência, o que, no seu entender, não ocorreu - seria suficiente apenas para compensar integralmente a COFINS relativa ao período de agosto/99 a junho/00, e, parcialmente, a do mês de julho/00. Ressaltou, ainda, que os índices de atualização monetária não foram objeto da ação judicial proposta pela contribuinte e que esta não demonstrou com clareza os índices por ela utilizados. Ademais, em suma, o órgão julgador a quo alegou, invocando as dicções legais pertinentes, que as condições necessárias ao direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de F1NSOCIAL não foram preenchidas pela Recorrente, tal como, autorização prévia da SRF para fins de possibilitar compensação de contribuições de espécies diferentes, mediante pedido formulado em processo administrativo à parte. Outrossim, afirmou que quando da compensação efetuada a partir de agosto/99, o direito de fazê-lo encontrava-se decaído, dado o transcurso de mais de cinco anos dos pagamentos indevidos, efetuados até abril/92. A D. DRJ argüiu, ainda, que a Recorrente realizou a compensação dos créditos de FENSOCIAL antes do trânsito em julgado da decisão judicial, o qual se deu tão- somente em junho/03, em razão do quê teria infringido os arts. 170 e 170-A do CTN, além dos arts. 17 e 37 da IN SRF n°210/2002. Ao final, sobre a inconstitucionalidade do percentual da multa de oficio aplicada, esclareceu que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo sido aquela aplicada em consonância com o que preconiza o art. 44 da Lei n° 9.430/96. 7, (Irresignada, a contribuinte interpôs, ternpest varri nte, o presente Recurso Voluntário, às fls. 326/362, alegando, inicialmente, que houve cerc amento de defesa, tendo em vista que a decisão administrativa inovou o objeto da lide ao questionar a origem dos créditos e os índices de atualização utilizados, dado que, nó seu entender, aquela limitava-se ao fato de a contribuinte ter procedido as compensação ao/amparo, ou não, de decisão judicial _.---- 2 4", n,. 2° CC-NrIF as,:yr; Ministério da Fazenda FL .; x5r^or> Segundo Conselho de Contribuintes Na A FAZEN A - . CONFERE CON O ( " Br A s il IA OS 241 Dg Processo n2 : 13502.001255/2003-31 Recurso n2 : 126.460 .... Acórdão n2 : 203-09.672 VISTO transitada em julgado. Aduz, ainda, que, diferentemente do que alegou o julgador a quo, de fato, prestou todas as informações necessárias à identificação do quantum compensado, inclusive os índices de correção monetária. Afora isso, aduz que o FINSOCIAL e a COFINS são tributos da mesma espécie e destinação constitucional; que a IN n° 32/97 convalidou as compensações efetivadas pelos contribuintes entre COFINS e FINSOCIAL; que a decisão recorrida, ao considerar suposta decadência, descumpre provimento judicial, devendo ser julgada ilegal; que a decisão judicial que detém, prolatada na Ação Ordinária n°95.0006510-O, condena a União a restituir os valores pagos a maior de FINSOCIAL, de forma que, por certo, tem um direito líquido e certo, pendente apenas de aperfeiçoamento no mundo fático, o qual pode se dar por devolução em espécie ou compense-ação - forma indireta de restituição, e; que o art. 170 - A jamais poderia atingir matérias lanteTres a sua vigência. Ao final, insurge-se contra a multa de oficio, argüindo ter caráter confiscatório. relató .0. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ?-4-P :".n . 40»,f.›. Segundo Conselho de Contribuintes Fl Nb A I- AZEN T A - 2 O 1F ' CONFERE CO?" Processo n2 : 13502.0012 5/20 03-31 eon 1i IA 0.3 fRRecurso n2 : 126.460 Acórdão n2 : 203-09.672 vis-yr • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Prefacialmente, a Recorrente suscita cerceamento do direito de defesa, entendendo ter o órgão julgador de primeira instância inovado o objeto da matéria discutida pela autoridade fiscal ao questionar a origem dos créditos e os índices de atualização monetária. Entrementes, tal assertiva não prospera quando da análise da "Descrição dos Fatos", às fls. 05/07, na qual o autuante consigna que a Recorrente deixou de apresentar os demonstrativos de apuração da contribuição para o F1NSOCIAL, de abril/90 a março/92, como também o demonstrativo de atualização monetária dos valores dos créditos restituíveis/compensáveis a título de FINSOCIAL. Com efeito, da análise dos autos, resta patente que a decisão recorrida tratou estritamente dos aspectos pertinentes ao caso vertente. Destarte, rejeito a preliminar invocada, uma vez que a Recorrente teve acesso pleno e irrestrito aos fundamentos respaldadores da exigência fiscal. No que pertine à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com débitos da C °FINS, levada a efeito pela Recorrente, e efetuada com esteio em decisão judicial, o Douto julgador a quo a ela se opõe em virtude do aproveitamento do crédito ter ocorrido antes do trânsito em julgado do provimento judicial que autorizava a restituição de tal montante. Outrossim, por tratar-se de contribuições de espécies diferentes, compensadas sem a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Em que pesem tais argumentos, este não me parece ser o entendimento mais acertado, haja vista que a Instrução Normativa SRF n° 32/97, em seu art. 2°, expressamente, convalidou as compensações dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), efetivadas pelos contribuintes, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida. Ademais, mesmo a Recorrente tendo procedido a compensação antes do trânsito e 'ulgado da decisão judicial que detinha, o seu direito à restituição ou compensação - forma i • eta que é de restituição - do quantum recolhido indevidamente de FINSOCIAL é incontrov - rso - como bem consignou o julgador de primeira instância - não podendo, por uma razão de orml ser aqui afastado. Ora, se a Recorrente tem aresto lhe garantindo a restituição do FIN OC • pago a maior não é a ausência de um requerimento que a impediria de compe á-lo. 4 --• - -. e ....,, 2g CC-MF Ministério da Fazenda M1114. A I- AZEN A - I Fl. .777C'hi9). Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO% O (. ‘ BRA c Il IA 0.3 _i i ov Processo n2 : 13502.001255/2003-31 4%311 nJI Recurso n2 : 126.460 VISTO Acórdão n2 : 203-09.672 Não se pode olvidar que o nosso sistema jurídico, em sua Carta Maior, pela Emenda 19, consagrou a eficiência como princípio norteador da Administração Pública. Por ele, a Administração Pública Federal deve atuar objetivando sempre a solução mais rápida e eficiente, impondo a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Isto posto, necessário se faz recalcular o valor contido no lançamento, para considerar os créditos de FINSOCIAL, objeto da ação judicial, devidamente atualizados pelos índices utilizados pelo Fisco para correção dos seus créditos. Na confluência da exposição, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que o Fisco recalcule o valor do débito da COFINS, constante do Auto de Infração em apreço, considerando os créditos de FINSOCIAL reconhecidos nos autos da Ação Ordinária n° 95.0006510-0, devid. l -nte atualizados com base , . , ecisão judicial e, se dela não constar modalidade de atualiza“:o, que seja efetivada no- mo des adotados pela SRF na cobrança de seus créditos. Caso re n anesçam créditos em f or .o Fisco, que sejam prontamente exigidos, juntamente com seus L onsec : , s . legais. Sala das Sessões, em 06 di 'ulho d 2104 11‘._ FRANCIS 19~4°' • : • l •• . BUQ ERQUE SILVA n••-- 5

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Numero do processo: 13629.000226/96-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Havendo o contribuinte logrado provar através de documentação hábil a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento, lícita é a dedução de despesas médicas/odontológicas, na sua declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16794
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa odontológica o valor de Cr$ 73.402.100,00 (moeda à época).
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226/96-81 Recurso n°. : 15.489 Matéria : IRPF - EX. DE 1994 Recorrente : ALAN ALVARENGA ALVES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.794 IRPF - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS — DEDUÇÕES - Havendo o contribuinte logrado provar através de documentação hábil a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento, licita é a dedução de despesas médicas/odontológicas, na sua declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAN ALVARENGA ALVES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como despesa odontológica o valor de Cr$ 73.402.100,00 (moeda à época), nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. jai.‘&i.LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e." Ji PEREIRA DO NAS' !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM:29 aN 1999 tr.:.,: ,It: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;:r§tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',"(-2tfif>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226/96-81 Acórdão n°. : 104-16.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =hveL eti."t •#-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.414s a, 'y v, t4;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226/96-81 Acórdão n°. : 104-16.794 Recurso n°. : 15.489 Recorrente : ALAN ALVARENGA ALVES RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de lançamento de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, com os acréscimos legais, em decorrência de glosa levada a efeito, relativa a deduções de despesas médicas consideradas em sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. Inconformado, formula o interessado a impugnação de fls. 01 onde em síntese diz, que através da SRL solicitou que fossem consideradas as despesas médicas/odontológicas declaradas, apresentando todos os recibos; que está anexando declaração da Usiminas informando que no ano de 1993 não teve qualquer reembolso de despesas médicas/odontológicas; pede que tais despesas sejam considerados. Foram enviados intimações às beneficiárias dos alegados pagamentos, fls. 38 e 45, para que informassem se em 1993 prestaram serviços ao impugnante, sendo que a odontóloga Maria Carmem B. Castanheira Pereira prestou a informação às fls. 40 e a odontóloga Marlene Sarsur Jorge não foi encontrada no endereço declinado, tendo a ECT informado que ela é desconhecida naquele endereço. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir da exigência o valor equivalente a 430,70 UFIR, relativo aos documentos de fls. 12 e 19 e reduzir a multa de ofício para/75%. 3 •. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;`,C.f>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226/96-81 Acórdão n°. : 104-16.794 Intimado da decisão em 07.04.98, protocola o interessado em 04.05.98, o recurso de fls.56/57, onde faz uma exposição dos fatos ocorridos com relação à dra. Maria Carmem B. Castanheira Pereira, juntando os documentos de fls. 58/67, bem como o comprovante do depósito de 30% do valor do débito. É o Relatóri ., 4 .. eA .4-, -'4"?;;;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226/96-81 Acórdão n°. : 104-16.794 VOTO - Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento para exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF-Suplementar, com acréscimo legais, em decorrência de glosa de despesas odontológicas deduzidas em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ano calendário de 1993. A decisão monocrática manteve a glosa, sob fundamento de que: a)- com relação a dra. Maria Carmem B Castanheira ao ser solicitada a confirmação dos respectivos serviços, foi apresentado às fls. 40, um documento em que a assinatura não é da citada profissional e ainda porque recibo de depósito bancário não é documento hábil para comprovar pagamento de despesas médicas; ; b)- quanto a dra. Marlene Sansur Jorge, porque a referida profissional é ; desconhecida no endereço constantes dos arquivos da SRF e nos recibos de fls. 13/14 não -. informam endereço. - . Ocorre que, por ocasião do Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos autos, documentos outros, tais com rçamento e até mesmo um bilhete que analisados conjuntamente deu a este relator a 96nicçâo de que o depósito feito em nome da dra. Maria 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et T-Irt.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000226196-81 Acórdão n°. : 104-16.794 Carmem efetivamente se refere a pagamento de tratamento odontológico efetuado, devendo portanto ser considerado. Já o cheque nominal cuja cópia se encontra às fls. 63, não pode ser aceito, porque o favorecido é o dr. Tarciso Junqueira,o qual não consta da declaração de rendimento como beneficiário. Entende ainda este relator que, também devem ser considerados os recibos de fls. 13/14, tendo em vista a declaração da dra. Marlene Sansur Jorge, colacionada às fls. 66, que os confirma, declinando como endereço à rua Urucuia n° 10, Riacho das Pedras em Contagem-MG, que não é o que constou na intimação de fls. 45, o que a meu ver justifica o fato de não ter sido ela encontrada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar como dedutiveis os valores de Cr$-47.150.000,00 (fls. 11) e de Cr$- 26.252.100,00 (fls. 13/14 e 66). Sala das Sessões - DF, em 11 de -zembro de 1998 , A J1' p O NASCI . ENTO 6 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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