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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089416 #
Numero do processo: 10830.913868/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 98          1 97  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913868/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­1.001.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 68 /2 00 9- 07 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo  em  vista  que  o  PIS  apurado  e  o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o  pagamento  do  PIS  indevidamente,  o  DACON  foi  posteriormente  retificado  e  transmitido,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/CPS  n.º  36.337, de 14/12/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON).  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  NO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913868/2009­07  Acórdão n.º 3201­1.001.378  S3­C2T1  Fl. 99          3 MOMENTO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.   A  comprovação  de  erro  existente  em  DACON  deve  estar  devidamente demonstrada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  tenha sido a  retificação extemporânea da DACON, o  fato é de que o CARF  vem relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5097488 #
Numero do processo: 11065.915440/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.915440/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.589  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 54 40 /2 00 9- 71 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  08287..14112.240706. 1.3.04­518, fls. 32/37, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de junho de 2003, no valor de R$ 277,80.  Despacho Decisório  eletrônico,  de  21  de  setembro  de  2009,  da DRF/Novo  Hamburgo,  fl.  2,  não  homologou  a DComp  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu que efetuara uma revisão nos seus cálculos tributários tendo apurado R$ 12.516,63 de  Cofins a pagar em vez de R$ 12.794,43.   Afirmou  ter  incorrido  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  não  saneado à época por meio de retificação. Pretendeu comprovar a alegação apresentando o razão  da  conta Cofins Paga a Maior. Alegou,  ainda,  que,  em decorrência  do  princípio  da  verdade  material, a Autoridade administrativa devia considerar todas as provas produzidas no processo  administrativo, ainda que não tenham sido colacionadas no momento próprio.  A  DRJ/Porto  Alegre,  fl.  47,  identificando  elementos  indicadores  da  plausibilidade do erro de fato alegado, solicitou diligência à Repartição de origem no sentido  de analisar e demonstrar a composição da base de cálculo do crédito  referente ao período de  apuração em apreço.  Em  análise  dos  esclarecimentos,  documentos  e  balancete  de  apuração,  a  Repartição  de  origem  concluiu  que  “toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil  submetia­se  à  tributação  da  Cofins e do PIS, ressalvadas apenas as exclusões taxativamente previstas no § 2° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 1998”. Em resultado, apurou Cofins devida no valor de R$ 12.754,78 sobre a  base de cálculo de R$ 425.159,18, conforme excerto abaixo do Relatório de Diligência:  “Faturamento/receita  bruta:  R$  547.611,31  ­  dado  pela  soma  das  receitas  com  vendas  mercado  interno  (RS  509.908,31), das receitas com exportações (RS 30.181,44),  das  receitas  com  revendas  (RS  1.118,30)  e  das  receitas  financeiras  (R$  6.403,26).  Documentação:  Balancete  de  Apuração de 01/07/2003 a 31/07/2003 (fls. 49 e 51);  Isenções e Exclusões: R$ 122.452,13 ­ dado pela somadas  com  exportações  (R$  30.181,44)  e  das  devoluções  de  vendas  (R$  92.270,69).  Documentação:  Balancete  de  Apuração de 01/07/2003 a 31/07/2003 (fls. 49).  Resulta:  Faturamento  ­  Isenções  e  Exclusões  =  R$  547.611,31  –  R$  122.452.13=R$  425.159,18  e,  em  decorrência, Cofins (à alíquota de 3%) de R$ 12.754,78.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  a  Contribuinte  manifestou­se  defendendo o seu procedimento sob o argumento de que o seu crédito teria suporte na decisão  do Supremo Tribunal Federal  (STF) que declarou  inconstitucional o  alargamento da base de  cálculo da contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915440/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.589  S3­TE03  Fl. 126          3 seguida  pela Administração  Pública,  por  força  do  contido  no  art.  26­A,  §  6°,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Eis os seus termos, em resumo:  Em resumo, o crédito utilizado pela manifestante deve ser  validado, não podendo ser a ela imputada a tributação de  uma  parcela  já  tida  como  indevida  por  inconstitucionalidade.  A  DRJ/Porto  Alegre  deu  razão  à  interessada  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Entretanto,  fundada  no  resultado  da  diligência  e  afirmando  que  a  Manifestante  não  contestara  expressamente  os  cálculos ali conduzidos limitando­se a se opor contra a inclusão na base de cálculo das receitas  financeiras, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998, tendo em vista que o diploma legal em análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve  sua expressa revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que não  se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  9  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 97/139, em 5 de abril de 2012, em que afirma que:  a)  o  cálculo  apurado  na  diligência  está  duplamente  errado,  seja  porque  manteve a inclusão das receitas financeiras, seja porque tributou, então, as parcelas das vendas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM);  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 b)  embora  a  decisão  recorrida  tenha  acolhido  a  não  tributação  das  receitas  financeiras, contrariando o reconhecimento não foi deferido o direito creditório pretendido, sob  alegação de que a base de cálculo da Cofins estava errada e que a apurada pela Fiscalização  teria encontrado um débito maior;  c)  deve  ser  debatida  novamente  a  validade  da  tributação  das  receitas  financeiras pela Cofins Cumulativa.  d) quaisquer discussões sobre a  tentativa de alteração da base de cálculo da  Cofins são indevidas, pois a apuração já foi homologada tacitamente, bem como não é objeto  deste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia nesta instância cinge­se ao fato de a diligência ter procedido,  indevidamente,  a  apuração  da  base  de  cálculo  e,  adicionalmente,  dela  não  ter  excluído  as  receitas financeiras e as vendas para a ZFM.  Compulsando  os  autos  verifica­se  da manifestação  de  inconformidade  e  de  seu complemento que a Contribuinte não alegou  ter sido  tributada sobre vendas para a Zona  Franca  de  Manaus.  Isso  está  atestado  pelo  julgador  de  primeira  instância  ao  firmar  que  a  Manifestante e Diligenciada restringiu sua contrariedade à inclusão das receitas financeiras na  base de cálculo da contribuição.  No recurso voluntário, a Recorrente não efetua o cálculo da Cofins, de sorte a  demonstrar  e  provar  o  que  alegara:  débito  de  julho  de  2003  no  valor  de R$  12.516,63.  Na  diligência,  foi  apurada  receita  financeira  de R$  6.403,26.  Estas  receitas  financeiras  já  foram  reconhecidas como excludentes da base de cálculo da contribuição, pela decisão de piso. Logo,  nada há a acrescer ou reformar ao que já fora decidido, pelo que transcrevo o teor do acórdão  recorrido em que acresce R$ 192,10 aos R$ 39,65 concedidos anteriormente pela Autoridade  Administrativa.  Deve ter por definitivos os cálculos efetuados pela Fiscalização na diligência,  salvo  o  acréscimo  decorrente  das  receitas  financeiras  procedido  pela  decisão  de  primeira  instância:  a)  a  uma,  por  falta  de  expressa  impugnação,  seja  ao  valor  da  receita  bruta  apurada, seja ao valor identificado das receitas financeiras, R$ 6.403,26, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 19721;  b)  a  duas,  pelo  fato  de  os  argumentos  acerca  da  exclusão  das  receitas  de  vendas para a ZFM terem sido apresentados em momento posterior ao definido na legislação,  configurando­se a preclusão processual.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915440/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.589  S3­TE03  Fl. 127          5 Decorre disso, que a matéria relativa às vendas para a ZFM não poderia  ter  sido apreciada pela decisão de primeira instância. E aqui não se há de conhecer, por inovação  na defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  matéria  trazida  apenas  no  recurso  voluntário,  por  preclusa,  e,  na  parte  conhecida,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, por ausência de prova.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15940.000001/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI INCONSTITUCIONAL PELA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. OS ÓRGÃOS JULGADORES DO PAF CARECEM DE COMPETÊNCIA PARA RECONHECEREM INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA DE OFÍCIO E MORATÓRIA, ESTABELECIDA POR LEI E DENTRO DO PATAMAR LEGAL E JUDICIALMENTE RECONHECIDO VÁLIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, visando o recálculo da multa do AI 37.068.292-0, tendo em vista a nova determinação do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior quanto aos 15% das notas fiscais da cooperativa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. .
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 749          1 748  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000001/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES E AUTO DE  INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL E COOPERATIVA  DE TRABALHO  Recorrente  AFAS­ ASSOCIAÇÃO DOS FAZENDEIROS DA ALTA SOROCABANA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E  MORATÓRIA.  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE  LEI  INCONSTITUCIONAL  PELA  “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA.  OS  ÓRGÃOS  JULGADORES  DO  PAF  CARECEM  DE  COMPETÊNCIA  PARA  RECONHECEREM  INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA  DE OFÍCIO E MORATÓRIA, ESTABELECIDA POR LEI E DENTRO DO  PATAMAR  LEGAL  E  JUDICIALMENTE  RECONHECIDO  VÁLIDO.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  ASSOCIAÇÃO  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO  ATIVIDADE  PLENAMENTE  VINCULADA.  AUSÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, visando o recálculo da multa do  AI  37.068.292­0,  tendo  em  vista  a  nova  determinação  do  artigo  32  ­  A,  I,  da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  11.941/2009.  Vencido  o  Conselheiro  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  quanto aos 15% das notas fiscais da cooperativa.     (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 01 /2 01 1- 72 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 750          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 751          3 . Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.068.294­7, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  cooperados,  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passvio,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Faz  parte,  também,  deste  PAF  os  autos  de  infração  de  obrigação  acessória DEBCAD Nº  37.068.292­0, CFL.68  ­  apresentar  a  empresa  o  documento  a que  se  refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, bem como o DEBCAD’s Nº 37.068.293­9, CFL.38 ­ deixar a empresa, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC,  de  fls.  50  a  57,  com  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 33 e 34.  O Auto de Infração de Obrigação principal é composto pelos levantamentos  denominados  L1  –  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO,  período  de  débito  de  01/2006  a  11/2008  e  L12  –  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO,  período  de  débito  de  12/12008  a  12/2009, conforme DD – Discriminativo do Débito, de fls. 16 a 22.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  04/01/2011,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01 e 08, e em 30/12/2010,  pela Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 12.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 449 a 474, recebida,  em 03/02/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 475 a 493, em relação ao DEBCAD Nº  37.068.292­0, CFL.68.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 495 a 508, recebida,  em 03/02/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 509 a 528, em relação ao DEBCAD Nº  37.068.293­9, CFL.38.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 529 a 553, recebida,  em 03/02/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 554 a 612, em relação ao DEBCAD Nº  37.068.294­7.    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 752          4 A três defesas foram consideradas tempestivas, fls. 614 e 615.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­50.105  ­  10ª,  Turma  DRJ/RJ1,  em  17/10/2012,  fls.  700  a  714.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  tendo  ocorrido  retificação  da  base  de  cálculo  do  levantamento  L1  –  Cooperativa de trabalho e do levantamento L12 – Cooperativa de Trabalho, no auto de infração  da  obrigação  principal.  A  retificação  esta  consubstanciada  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado – DADR, de fls. 693 a 699.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 14/11/2012, AR, de  fls. 722.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  724  a  743,  recebido,  em  14/12/2012,  conforme  carimbo de recepção, as fls. 724, acompanhado dos documentos, de fls. 744 e 745.  Mérito.  ·  que  a  decisão  recorrido  entendeu  que  apesar  de  ser  a  recorrente  entidade  civil  sem  fins  lucrativos  é  ela  contribuinte  da  exação  em  vista  do  artigo  15,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212/91,  porém  cooperativa  não  é  empresa  mercantil,  não  têm  folha  de  salários,  apenas  intermediando  a  prestação  de  serviços  dos  cooperados,  sem  relação  de  emprego,  cita  o  parecer  da  Dr.  Ana  Lúcia  Amaral  –  Procuradora Regional da República no AG 2000.0300.040318­9;   ·  que  empresa  e  cooperativa  divergem  em  sua  formação,  pois  aquela  tem  o  objetivo  de  lucro,  pelo  exercício  de  atividade  econômica  e  a  esta busca promover a união de pessoas, sem objetivo, sem exercício  profissional de atividade econômico e sem finalidade lucrativa;  ·  que  apesar  do  julgador  administrativo  não  poder  decidir  pela  inconstitucionalidade da norma, porém tem ele o dever de considerar  que  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  não  obedece  o  texto  constitucional,  cita  o  RE  595.838,  com  parecer  da  PGR  pelo  acolhimento do recurso;   ·  que a lei criou uma contribuição sobre o valor bruto da nota ou fatura  de  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa,  o  que  faz  inserir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  contribuição social, fora do artigo 195, I, da CF, revelando­se, assim,  inconstitucional  o  dispositivo  legal,  sendo  que  a  relação  jurídica  ocorre  entre  a  tomadora  do  serviço  e  a  cooperativa,  ficando  o  cooperado  de  fora  desta  relação,  o  que  demonstra  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  INSS  sobre  os  serviços,  devendo o dispositivo ser afastado;  ·  que  a  notas  fiscais  e  faturas  de  cooperativas  foram  entregues  em  01/12/2010, uma vez que o livros fiscais estavam de posse da Polícia  Civil  de São  Paulo,  tendo  sido  imediatamente  apresentados,  quando  devolvidos, conforme auto de entrega, de fls. 566;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 753          5 ·  que  para  elaborar  o  auto  de  infração  o  fiscal  usou  os  relatórios  da  Unimed,  conforme  RL,  em  especial  as  competências  05/2006  e  07/2006, mas  tais notas não existem, havendo apenas uma duplicata  que  não  se  reportar  aos  fatos,  bem  como  o  processo  563/01  citado  pelo fisco se refere a uma ação judicial movida pela contribuinte em  face da Unimed em razão do pagamento de despesas hospitalares não  havendo emissão de notas ou faturas, conforme prova publicação no  DOE,  estando  o  trabalho  fiscal  suportado,  exclusivamente,  por  documentos emitidos por terceiros, sendo este apenas marcos iniciais  para  apuração,  não  havendo  no  TVF  menção  sobre  providências  a  comprovar, que os valores referendados pela cooperativa são de notas  ou faturas de prestação de serviços em favor da recorrente e  tal  fato  não foi apreciado pelo instância inaugural;  ·  que a multa aplicada não tem respaldo no ordenamento jurídico ante  uma  interpretação  sistemática,  pois  não  respeita  a  CF,  pois  não  há  ilegalidade  no  não  recolhimento  da  contribuição,  quando  existe  dúvida sobre sua constitucionalidade e se a recorrente é empresa, não  se aplicando apenas a proibição do confisco, mas a não imposição de  multa que extrapola a finalidade de punição e adentra no patrimônio,  enriquecendo o Estado sem causa justa, cita o artigo 150, IV, da CF,  devendo a multa ser proporcional a infração, cita decisão do TRF2 e a  ADI 1075­1/DF;  ·  que a aplicação da multa deve respeitar a capacidade contributiva, a  proporcionalidade, ser racional, permitindo o não confisco, decorrente  da  legalidade  impeça  que  a  autoridade  administrativa  exerça  ato  arbitrário,  limitando  a  sua  discricionariedade,  para  que  haja  pertinência  entre  oportunidade  e  conveniência  adotada  como  finalidade do ato administrativo, cita TRF4;   ·  que a multa é abusiva, pois supera o valor do tributo arrecadado com  o  ICMS, bem como pela aplicação de  juros e multa, não podendo a  autuação  fiscal  ultrapassar  os  limites  da  legalidade,  pois  viola  a  propriedade  privada,  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade,  a  capacidade contributiva, vedando atos administrativos desprovidos de  pertinência, conveniência e oportunidade;  ·  que  apesar  da  previsão  legal  para  aplicação  da  multa  esta  deve  ser  reduzida  em  razão  do  principio  da  proporcionalidade,  bem  como  a  simples aplicação dos juros de mora deveria afastar a multa punitiva   ·  No pedido:  espera  e  requer a  recorrente:  a)  acolhimento do  recurso,  julgando­o integralmente procedente, cancelando­se o débito fiscal.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso voluntário,  fls. 747.  Os autos subiram ao CARF, fls. 748.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 754          6 É o Relatório.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 755          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Necessário  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  a  este  colegiado  pronunciar­se  quanto  as  questões  de  inconstitucionalidade  de  atos  jurídicos  infraconstitucionais,  ante  a  expressa vedação legal como transcrito a seguir.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  o  contrário  não  é  vedado,  isto  é,  reconhecer  a  constitucionalidade  afinal de contas esta é presumida, até prova em contrário e declaração pelo órgão competente.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado, subalterno e lhe  deve obediência possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, os projetos de normas legais emanadas do Poder Legislativo e  que  recebem  a  sanção  do  chefe  do  Poder  Executivo  Federal  são  presumivelmente  constitucionais e assim devem ser respeitadas e obedecidas até que o órgão competente diga o  contrário.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 756          8 Assim,  cabe,  exclusivamente  a  este  órgão  o  controle  concentrado  de  constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  A  Lei  8.212/91  equipara  diversas  entidades  à  empresa  para  os  efeitos  nela  previsto e entre estas estão as associações, a lei jamais disse que tais entidades devam ter fins  lucrativos ou que não tenham fins lucrativos para a lei isto é irrelevante, do ponto de vista das  contribuições previdenciárias, pois o que interessa e se a entidade utiliza mão de obra de pessoa  física e que tal pessoa física receba algo tipo de retribuição financeira, independentemente da  denominação.  Aliás,  o  parecer  da  D.  Procuradoria  Regional  da  República  citado  pela  recorrente veste a tese como uma luva.   A lei diz que a empresa deve recolher quinze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  realizados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa.   Observe­se  o  parecer.  Para  este  a  cooperativa  é  intermediária  da  relação  jurídica cooperado/empresa, sendo aquele cooperado pessoa  física e a empresa o  tomador do  serviço, que paga a remuneração do prestador.  Ora o artigo 195, I, “a”, da CRFB/88 diz, conforme abaixo transcrito, que a  entidade equiparada, na  forma da  lei e a associação é equiparada, na forma da lei, artigo 15,  parágrafo único, da Lei 8.212/91, deve contribuir sobre os rendimentos a qualquer título pago  as  pessoas  físicas,  que  lhe  prestem  serviços  e  foi  isso  que  o  agente  lançador  fez,  ou  seja,  aplicou a lei e nada mais.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  O reconhecimento de repercussão geral do RE suscitado, apenas indica que o  recurso  será  conhecido  e  julgamento  pelo  tribunal  e nada mais. Além disso  o  parecer do D.  PGR é meramente opinativo, isto é, não vincula a nenhum dos membros da corte.   Não há  nova  base de  cálculo  na  exação  do  artigo  22,  IV,  da Lei  8.212/91,  uma  vez  que  como  foi  esclarecido,  acima,  cuida  de  exigir  a  contribuição  do  valor  da  contraprestação  aos  trabalhadores,  ou  seja,  os  cooperados  pessoas  físicas,  somente  o  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 757          9 documento de definição  deste valor  é outro no  lugar das  folhas de  salário ou da RPA ou da  conta de pró­labore do livro diário, se está buscado o valor na nota fiscal ou fatura só isso.  O  cooperado  pessoa  física  não  fica  fora  da  relação  como  quer  fazer  crer  a  recorrente. A cooperativa  apenas  angaria os  clientes para os  cooperados, mas quem presta  o  serviços  são  os  trabalhadores  a  cooperativa  apenas  organiza  a  atividade  e  distribui  o  valor  arrecadado  O  parecer  trazido  pela  recorrente  é  explicito  quanto  a  relação  tomador  de  serviço/cooperado, basta ver sua transcrição.  “A Cooperativa é instituto intermediário entre o Cooperado e a  Empresa,  envolvendo  a  pessoas  física  que  presta  serviço  e  o  tomador,  sendo  que  a  remuneração  é  dada  pela  tomadora  dos  serviços.  .  .  .  Destarte, a nota ou fatura atesta o valor retributivo do trabalho  dos cooperados, efetivamente, ou seja, o valor contido na nota é  apenas retribuição do trabalho dos cooperados, retribuição esta  que  é  paga pelo  tomador de  serviços,  sendo  que  dessa  quantia  estão excluídas quaisquer despesas da Cooperativa.”  No  que  tange,  a  aplicação  de  multa  pela  não  entrega  de  documentos  especificamente  as  notas  fiscais  ou  faturas  o  fiscal  lançador  esclarece  no  item  5  de  seu  REFISC, o que transcrevo.  5  ­  Por  não  ter  exibido  os  documentos  solicitados,  conforme  Termos: de Inicio de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de 19/04/2010  e  de  Intimações  Fiscal  ­  TIF's  n°s  2,  3  e  4,  emitidos,  respectivamente:  em  12/08/2010,  07/10/2010  e  13/12/2010,  foi  lavrado  o Al  ­  Auto  de  Infração  ­ DEBCAD: N°  37.068.293­9,  com o Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38;  Segundo consta do que  foi  acima citado os documentos  foram  inicialmente  solicitados, em 12/08/2010,  sendo  reiterada sua  apresentação em duas ocasiões 07/10/2010 e  13/12/2010,  ou  seja,  entre  a  primeira  é  a  última  solicitação  se  passaram  quatro meses,  bem  como o auto de  infração só  foi  lavrado, em 30/12/2010,  fls. 01, e nada foi entregue até essa  data.  Deve­se observar, também, do Auto de Entrega – Ref. IP 162/06 ­ 5º DP, de  fls. 494 e 573, que as notas  fiscais/faturas não figuram entre os documentos devolvidos pelo  Polícia Civil, bem como o período dos documentos devolvidos 01/2005 a 12/2006, não bate, in  totum, com o fiscalizado, que é 01/2006 a 12/2009.   7.1.2  ­  Por  ter  deixado  de  exibir  as  notas  fiscais  /  faturas  de  serviços  contratuais  junto a UNIMED de Dracena Cooperativa  de Trabalho Médico, razão pela qual foi lavrado o Al ­ Auto de  Infração  ­  DEBCAD:  N°  37.068.293­9,  as  Bases  de  Cálculos  utilizadas  para  o  Lançamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  às  notas  fiscais  n°s:  011702,  011718,  011838,  011860,  011979,  012002,  012116,  012131,  012255,  012270,  012533,  012416,  012534,  012541,  012556,  012677,  012678,  012694,  012827,  012842,  012974,  012988,  013117,  013132,  013265,  013281,  013412,  013426,  013558,  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 758          10 013572,  009058,  013704,  013720,  013850,  013864,  013994,  014014,  014145,  014164,  014301,  014321,  014449,  014471,  014600,  014618,  014657,  014773,  009383,  014907,  014924,  015059,  015073,  015205,  015218,  08001161,  08001197,08000002,08000015, 08001331, 09000430, 09000156,  09000575  e  09001279,  foram  extraídas  dos  Demonstrativos  emitidos  pela  UNIMED  de  Dracena  Cooperativa  de  Trabalho  Médico.  13.2.1 ­ Relatório Fiscal da Infração::  a)  ­  A  empresa  mesmo  tendo  sido  devidamente  Intimada,  conforme Termos: de Inicio de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  19/04/2010 e de Intimações Fiscal ­ TIF's n°s 2, 3 e 4, emitidos,  respectivamente:  em  12/08/2010,  07/10/2010  e  13/12/2010,  deixou de exibir as notas fiscais / faturas de serviços contratuais  junto  a  Cooperativas  de  Trabalho  de  Atividades  de  Saúde  (UNIMED  de  Dracena  Cooperativa  de  Trabalho Médico)  n°s:  011702,  011718,  011838,  011860,  011979,  012002,  012116,  012131,  012255,  012270,  012533,  012416,  012534,  012541,  012556,  012677,  012678,  012694,  012827,  012842,  012974,  012988,  013117,  013132,  013265,  013281,  013412,  013426,  013558,  013572,  009058,  013704,  013720,  013850,  013864,  013994,  014014,  014145,  014164,  014301,  014321,  014449,  014471,  014600,  014618,  014657,  014773,  009383,  014907,  014924, 015059, 015073, 015205, 015218, 08001161, 08001197,  08000002,  08000015,  08001331,  09000430,  09000156,  09000575  e  09001279,  o  que  caracteriza  infração  aos  parágrafos 2o e 3o do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, com redação  da  MP  n°  449,  de  03/12/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/09, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/99.  Na competência 05/2006 no Relatório de Lançamentos – RL, não se verifica  citação  do  processo  563/01,  observa­se  apenas  a  citação  a  quatro  notas  fiscais/faturas  04428/06; 012270; 012533; 012255 e nada mais.  O  fato  do  trabalho  fiscal  estar  baseado,  também,  na  relação  de  notas  fiscais/faturas emitida pela Unimed, fls. 386 a 389, em nada afetação o lançamento, uma vez  que  tal  documento  foi  emitido  pela  cooperativa  com  base  em  seus  registros  e  documentos,  estando corroborada pelas faturas, de fls. 256 a 385.  Aliás,  tal  procedimento  era  necessário,  pois  diversas  faturas  como  acima  citadas não foram apresentadas.  Na parte referente a multa é necessário ter em mente que o presente Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  um  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  e  dois  Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA.  No AIOP até a competência 11/2008 a multa moratória é de vinte  e quatro  por cento, nos termos do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a Lei 11.941/2009.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 759          11 No  que  tange  ao  período  de  12/2008  a  12/2009  a  multa  deixou  se  ser  moratória  para  ser  a  de  ofício,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  declarou  e  não  adimpliu  espontaneamente a contribuição, ocorrendo o lançamento apenas com a presença do fisco.  Os dois patamares de multa estão dentro do que o próprio Supremo Tribunal  Federal – STF considera perfeitamente aceitável, observe­se as decisões.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua incidência.   8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  A lei 10.406/2002 no artigo 412 admite cláusula penal de até cem por cento  do valor da obrigação principal.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 2803­002.736  S2­TE03  Fl. 760          12 No  caso  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  o  de  DEBCAD  37.068.293­9 tem seu valor de multa tarifada na lei, sendo este de R$ 14.317,78, não havendo  mácula em sua aplicação, pois o  lançamento  tributário e atividade administrativa plenamente  vinculada,  não  havendo  espaço  para  a  discricionariedade,  conveniência  e  oportunidade  do  administrador ou da Administração, nos termos do artigo 37, caput, da CRFB c/c o artigo 142,  parágrafo único da Lei 5.172/66 c/c o artigo 116, III, da Lei 8.112/91.   Todavia,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  de  DEBCAD  37.068.292­0 foi calculado de forma incorreta.  A Lei 11.491/2009 introduziu o artigo 32 ­ A, I e este trouxe nova sistemática  de  cálculo  para  essa  infração,  qual  seja R$  20,00  reais  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas, assim basta aplicar o novo preceito secundário, sem a necessidade de  aplicar somatórias de quaisquer outras multas.  Assim  sendo,  não  há  razões  fáticas  ou  jurídicas  para  acatar  os  pleitos  da  recorrente, porém, ainda, que por motivo diverso determino que a multa do AI 37.068.292­0  seja  recalculada,  levando  em  consideração  apenas  o  artigo  32  ­  A,  I,  da  Lei  8.212/91  introduzido pela Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, visando o recálculo da multa do AI 37.068.292­0,  tendo em vista a nova  determinação do artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5126968 #
Numero do processo: 11065.724910/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. A adesão do recorrente ao parcelamento de que trata a Lei nº 12.688 de 18 de julho de 2012, importa renúncia ao recurso. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência da tributação é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. CONCEITUAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE OUTRAS RECEITAS. É possível afastar as receitas não operacionais e financeiras da entidade prestadora de serviços, para fins de base de cálculo para as contribuições para o PIS e à Cofins.
Numero da decisão: 1302-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b) por maioria, em afastar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e Cristiane Silva Costa; c) por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário da CESLP, conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário e manter a sujeição passiva do responsável solidário Ruben Eugen Becker. Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 15.238          1 15.237  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724910/2011­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direiito Tributário  Recorrentes  COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO ­ CELSP e  Outros e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO.  A adesão do recorrente ao parcelamento de que trata a Lei nº 12.688 de 18 de  julho de 2012, importa renúncia ao recurso.  DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN.   A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos  limites  fixados na  legislação, que  a  restringe às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  exigência da tributação é incompatível com a imputação de responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos  que  caracterizaram  o  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  CONCEITUAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DE OUTRAS RECEITAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 10 /2 01 1- 12 Fl. 15238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 É  possível  afastar  as  receitas  não  operacionais  e  financeiras  da  entidade  prestadora de serviços, para fins de base de cálculo para as contribuições para  o PIS e à Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  por  maioria,  em  afastar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Marcio  Rodrigo  Frizzo  (Relator)  e  Cristiane  Silva  Costa;  c)  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  CESLP,  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  responsável  solidário  e  manter  a  sujeição  passiva  do  responsável  solidário  Ruben Eugen Becker. Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir  o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício.   A ação  fiscal originou­se a partir da determinação  judicial contida na Ação  Popular de nº 2009.71.12.001624­9/RS, a qual determinou que se efetuasse o  lançamento de  todos os créditos tributários devidos pela CELSP.  Assim, em desfavor da CELSP foram lavrados os autos de  infração das  fls.  12.561/12.593  para  CSLL;  12.594/12.608  para  PIS;  12.609/12.622  para  COFINS;  e  12.623/12.654 para IRPJ, todos com multa qualificada para 150%.  Foi  também  elaborado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (TSPS),  à  fl.  12.762,  nos  termos  dos  arts.  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172/1966  – Código  Tributário  Nacional,  em  desfavor  de  Ruben  Eugen  Becker,  cuja  responsabilidade  estaria  caracterizada no Relatório de Procedimento Fiscal.  Fl. 15239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.239          3 O  motivo  da  inclusão  do  Sr.  Ruben  Eugen  Becker  como  sujeito  passivo  solidário, de acordo com o relatório de procedimento fiscal, foi que na condição de ex­reitor da  ULBRA e procurador da CELSP, autorizou pagamentos às empresas “prestadoras de serviços”  que  não  teriam  sido  prestados.  Pagamentos  a  “prestadoras”  que  se  revelaram  recursos/patrimônio em favor dele próprio, tais como os utilizados para aquisição de veículo e  imóvel  em  nome  de  empresas  cujas  propriedades  de  fato  eram  suas.  Salienta­se,  ainda,  os  pagamentos à empresa RME Administração e Sociedades Educacionais Ltda. na qual era sócio  majoritário, quando esta não teria prestado quaisquer serviços à CELSP.  O Sr. Ruben tinha amplos poderes para gerir os negócios da fiscalizada e os  utilizou  em  diversas  situações  irregulares  presentes  no  relatório  de  procedimento  fiscal:  assinatura  em  contratos  antedatados,  rubricas  em  notas  fiscais  materialmente  falsas,  autorização  de  pagamentos  a  empresas  não  constituídas,  autorizações  de  pagamentos  em  negócio imobiliário fraudulento, etc.  Assim,  sua  atuação  em  negócios  que  o  beneficiavam  pessoalmente  já  implicavam sua sujeição passiva solidária no  teor do art. 124,  inciso I, do CTN. Além disso,  como reitor ou representante das instituições, seria ele também responsável pessoalmente pelos  créditos  gerados  por  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei ou estatutos, agora na dicção do art. 135, inciso III, do mesmo CTN.  Por essas razões foi lavrado o termo de sujeição passiva solidária contido à fl. 12.762.  A CESLP  e  o  responsável  solidário  apresentaram  impugnação  à  Delegacia  Regional de  Julgamento. Como será visto adiante,  a CESLP desistiu do  recurso voluntário  e  parcelou os débitos. Dessa forma, é conveniente apenas apreciar os argumentos do Sr. Rubens  na impugnação (fls. 14.299/14.348):  (i)  O  impugnante  ataca  o  caráter  unilateral  do  procedimento  fiscal,  com  ausência  de  contraditório  na  apuração  das  provas.  O  procedimento  seria  inquisitorial,  “suplantando  as  determinações  do  Decreto  70.235/72”.  Tais  considerações  se  prendem  principalmente  à  forma  como  foram  desconsideradas as notas fiscais pelo agente fiscal;  (ii) Alega inexistência de prova nos autos, nos moldes do Código de Processo  Civil, que viessem a tornar imprestáveis os documentos fiscais glosados pela  fiscalização.  Afirma  que  a  negativa  de  autoria  dos  supostos  emitentes  de  notas fiscais não afastaria a validade legal destas;  (iii)  Afirma  inexistirem  provas  técnicas  das  acusações,  mas  apenas  presunções dos agentes fiscais, quanto às letras de preenchimento das notas,  autorização  do  reitor  para  os  pagamentos  pela  Ulbra,  coloração  das  notas  fiscais  que  evidenciaram  falsidade,  compra  da  Fazenda  Montana,  com  intermediação da CPZ Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., e compra  do veículo Audi através de pagamento a empresas prestadoras de serviços;  (iv)  Alega  ter  ocorrido  apenas  presunção  sem  a  apresentação  de  prova  concreta pela fiscalização em diversas análises feitas no relatório fiscal;  (v)  Afirma  ter  sido  atingido  pela  decadência  parte  do  crédito  tributário  lançado,  correspondente  aos  períodos  de  2005  e  2006,  haja  vista  que  a  ciência do Auto de  Infração só  teria ocorrido em 30/12/2011. Afirma que a  Fl. 15240DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 tese do fisco seria da aplicabilidade do art. 173,  inciso  I, do CTN, mas que  esta não seria aplicável ao caso concreto de tributo com período de apuração  mensal;  (vi) Alega, ainda, que a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN, é  conceito  jurídico  indeterminado,  inaplicável  a  toda  e  qualquer  situação.  O  interesse  comum  previsto  neste  dispositivo,  que  levaria  à  solidariedade,  dependeria  da  comprovação  de  ser  o  reclamante  o  beneficiário  dos  pagamentos e disso não haveria provas;  (vii)  Afirma  também  que  a  sistemática  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  utilizada  pela  fiscalização  é  inadequada,  uma  vez  que  a  solidariedade  passiva  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiros  na  relação  jurídico­tributária, mas tipo de nexo que se estabelece entre codevedores;  (viii) Argumenta que a identificação dos beneficiários por meio dos cheques  por  eles  sacados,  demonstra  no  relatório  de  procedimento  fiscal,  a  falta  de  documentos que comprovem ter ele sido beneficiado pelos  referidos saques  ou pagamentos e a ausência de causa para os pagamentos demonstrariam que  ele nada  teria  recebido,  afastando o “interesse comum” previsto no  inciso  I  do art. 124 do CTN. Os registros contábeis seriam prova de que o reclamante  era  a  única  pessoa  que  nada  teria  recebido,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados;  (ix)  Com  referência  ao  art.  135,  incisos  II  e  III,  do  CTN,  alega  a  impossibilidade  de  atribuir  a  responsabilização  exclusiva  a  uma  terceira  pessoa  sem  a  exclusão  do  contribuinte  do  polo  passivo  da  relação  obrigacional, o que não fora procedido no caso concreto.  Apreciando  os  argumentos  dos  interessados,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção das autuações, exceto em relação à parte do PIS e da Cofins, cujo entendimento  foi  de  que  se  excluísse  as  receitas  não  operacionais  e  financeiras  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições, a partir do advento da Lei nº 11.941/2009, como se nota da ementa (fl. 14.424):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO.  Suspende­se a imunidade e isenção da instituição educacional e  filantrópica quando fica comprovada a ocorrência de desvio da  aplicação  das  receitas  e  dos  patrimônios  da  entidade  das  suas  finalidades  institucionais.  Quando  há  prática  de  atos  que  configuram crime de sonegação, afastasse igualmente a isenção  relativa ao programa Prouni voltado às entidades de finalidade  educacional.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE  A  desoneração  do  contribuinte  com  sujeito  passivo  não  pode  ocorrer  por  obra  de  mera  interpretação  extensiva;  demanda,  rigorosamente,  norma  expressa de  desoneração. A manutenção  da contribuinte como obrigada ao pagamento da obrigação não  afasta  a  exigência  de  pagamento  também  do  terceiro  responsável.  Fl. 15241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.240          5 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  O administrador ou representante que pratica atos com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  responde  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações tributárias resultantes.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  INDÍCIOS. PRESUNÇÕES. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Fartos  indícios  coincidentes  e  convergentes  direcionados  à  ocultação das reais razões dos pagamentos realizados permitem  presumir  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos  na  norma  tributária e penal.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A ausência de pagamento e a existência de dolo remetem o “dies  a  quo”  do  prazo  decadencial para o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado,  em  caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  APURAÇÃO TRIMESTRAL  Ficando a entidade, em decorrência da suspensão da imunidade,  sujeita  às  regras  gerais  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas, é cabível a incidência do tributo com base de  cálculo apurada trimestralmente.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL.  Para que sejam dedutíveis do lucro real, as contribuições sociais  não  podem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  por  recursos  em  processos administrativos fiscais.  DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  As deduções na apuração do lucro real devem ser comprovadas  pela  contribuinte  quando  impugna  os  créditos  lançados,  não  bastando  indicar  valores  obtidos  em  relatório  de  auditoria  contábil,  sem  a  apresentação  da  documentação  que  daria  suporte àquele relatório.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES.  As  deduções  de  despesas  relativas  a  perdas  no  recebimento  de  créditos  só  podem  ser  realizadas  em  atendimento  às  condições  legais, que devem ser comprovadas pelo demandante.  MULTA AGRAVADA.  Fl. 15242DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Cabível  a  aplicação  da  multa  de  150%  quando  são  utilizados  documentos  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem como quando há a tentativa de retardar o conhecimento da  autoridade fazendária da condição pessoal da contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  Ementa:  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  E  CUSTOS  OPERACIONAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.  ATENDIMENTO  AOS  PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS.  A  legislação  não  permite  que  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde deduzam da base de cálculo da contribuição  para o PIS as despesas e custos operacionais relacionados com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  FATURAMENTO.  AFASTAMENTO  DAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  FINANCEIRAS.  JULGADOS  COM  REPERCUSSÃO GERAL.  Mesmo  diante  de  julgado  do  STF  com  repercussão  geral,  não  cabe à delegacia de julgamento extinguir os créditos tributários  constituídos  em conformidade  com a  legislação  válida  à  época  dos fatos geradores, por falta de previsão legal para tanto, uma  vez  que  a  fazenda  não  manifesta  concordância  com  a  tese  julgada  pelos  tribunais  superiores,  devendo  apenas  sustar  a  cobrança destes créditos.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  NA  CONCEITUAÇÃO  DA  RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE  OUTRAS RECEITAS.  A partir da edição de legislação que reduz o âmbito das receitas  tributáveis  pelas  contribuições  sobre  o  faturamento,  é  possível  afastar  as  receitas  não  operacionais  e  financeiras  de  entidade  prestadora  de  serviços  de  educação  e  saúde,  desde  que  estas  receitas  sejam  passíveis  de  comprovação  através  dos  registros  contábeis que deram azo aos lançamentos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na parte julgada procedente, o entendimento da douta DRJ foi de que desde  28/05/2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.941/2009 suprimindo o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/1998,  caberia  a  interpretação  mais  restritiva  do  que  seria  faturamento,  excluindo,  portanto,  as  receitas  não  operacionais  e  financeiras.  Sobre  este  ponto,  em  atendimento  ao  disposto  na  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  houve  recurso  de  ofício  desta  parte  exonerada pela DRJ. Contra este entendimento está voltado o recurso de ofício.   Fl. 15243DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.241          7 Seguindo  a  sequência  dos  fatos,  vê­se  que  a  CESLP  e  o  Sr.  Ruben  interpuseram,  então,  recurso  voluntário.  Porém,  antes  que  o  processo  entrasse  na  pauta  de  julgamentos,  foi  apresentado  pelo CELSP  requerimento  de  desistência  do  recurso  voluntário  (fls. 15.207/15.209) para fins de adesão ao parcelamento de que dispõe a Lei nº 12.688/2012.  Assim, persiste apenas a necessidade de verificar os argumentos apresentados  pelo  Sr.  Rubens  em  seu  recurso  voluntário,  que,  em  síntese,  são  os  mesmos  elencados  na  impugnação.  Após,  o  responsável  solidário,  Sr.  Ruben,  juntou  ainda  aos  autos,  decisão  prolatada pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, cuja matéria  decidida considera idêntica à examinada no presente feito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Os recursos voluntário e de ofício apresentados são tempestivos e apresentam  todos os requisitos de admissibilidade, então deles conheço.    1. Do Recurso da CELSP  Tendo a CELSP comunicado sua adesão ao parcelamento especial previsto na  Lei nº 12.688/2012, e expressamente manifestado sua desistência ao Recurso Voluntário  (fls.  15.207/15.209), conclui­se pela perda de seu objeto. Assim, voto pelo seu não conhecimento.      2. Do Recurso de Ruben Eugen Becker  I. Da Responsabilidade Pessoal e da Solidariedade   Acerca  das  afirmações  do  recorrente  sobre  a  necessidade  de  as  provas  produzidas  administrativamente  serem  “judicializadas”  (§6),  como  afirma o  recorrente  na  fl.  14517, entendo que o argumento não se sustenta ante ao poder de fiscalização autorizado pelo  Código Tributário Nacional nos artigos 194 e seguintes.  Sobre as arguições de inconstitucionalidade este Conselho está  impedido de  emanar  qualquer  juízo  de  convencimento  com  fulcro  em  inconstitucionalidade,  como  determina a súmula CARF n. 2, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 15244DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Em  verdade,  há  matérias  em  que  a  inconstitucionalidade  é  reconhecida  quando já declarada por outras vias (ex. súmula vinculante), mas as hipóteses não se encaixam  no pleito do recorrente. Desse modo, abstenho­me de apreciar as considerações do recorrente  neste sentido, considerando que a súmula do CARF é de observância obrigatória (v. art. 45, inc.  VI, c.c. art. 72, do Regimento Interno deste Conselho ­ Portaria MF n. 256/09, Anexo II).  No  que  diz  respeito  ao  tema  da  responsabilidade  do  recorrente,  vê­se  do  relatório fiscal (item VI – Da Sujeição Passiva – fl. 12558) que foram empregados os artigos  124,  inc.  I,  e  135,  inc.  III,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  como  fundamento  legal,  observe­se (fl. 12762):  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  nos  termos  dos  artigos  910,  911  e  928  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n. 3000/1999, e tendo  em  vista  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  constante  do  processo  administrativo  acima  citado,  resto  caracterizada  a  sujeição passiva solidária, nos termos dos art. 124, I, e art. 135,  III, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 2966 (Código Tributário  Nacional).   Destaco que o art. 124, inciso I, do CTN não é aplicável à hipótese dos autos.  O  dispositivo  trata  das  pessoas  que  são  responsáveis  solidários  em  razão  do  “interesse  comum”.  Consoante  entendimento  que  vem  sendo  adotado,  exige­se  que  a  situação  que  consubstancia  o  fato  gerador  do  tributo  seja  praticada  pelos  sujeitos  cuja  solidariedade  se  pretende atribuir.  Exemplificando  os  casos  de  interesse  comum,  Leandro  Paulsen  afirma  que  “têm  interesse  comum  aqueles  que  figuram  conjuntamente  como  contribuintes,  como  os  coproprietários de um imóvel relativamente ao IPTU ou à taxa de recolhimento de lixo”1.   Mutatis mutandis,  é o  entendimento aplicado nos casos de empresas de um  mesmo grupo econômico, como demonstra o seguinte julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  (...)(STJ.  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)  No mesmo caminho trilhou o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo,  em  que  o  então Min.  Luiz  Fux,  fundamentando­se  em  doutrina  abalizada,  discorre  sobre  o  termo “interesse comum”, observe­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7/STJ.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2013. p. 166.  Fl. 15245DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.242          9 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. (...)   6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente designadas por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do  Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  (...)  (STJ. REsp 859.616/RS, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/09/2007,  DJ  15/10/2007, p. 240)  Retornando  ao  caso  dos  autos,  foram  lavrados  autos  de  infração  de CSLL,  PIS/Pasep, Cofins e IRPJ em razão da suspensão da imunidade/isenção da CESLP por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  n.  46/2011.  Como  se  sabe,  esses  tributos  possuem  como  fato  gerador, de modo geral, o lucro e o faturamento (receita bruta).  Entendo  que  o  recorrente,  pessoa  física,  ainda  que  tenha  alguma  responsabilidade  pelas  irregularidades  desvendadas  pelos  agentes  fiscais,  jamais  poderia  participar  da  realização  dos  fatos  geradores  acima  mencionados,  daí  a  impossibilidade  de  Fl. 15246DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 considerá­lo como responsável solidário. Assim, voto pelo afastamento do art. 124,  inc.  I, do  Código Tributário Nacional.  No  que  diz  respeito  ao  art.  135,  inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo que este sim se revela capaz de subsidiar a responsabilidade do Sr. Rubens. Ou seja, o  recorrente  é  pessoalmente  responsável  pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  em  infração à lei ou ao estatuto social. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Entendo que o processo está repleto de provas comprovam a prática dos atos  que podem ser encartados no art. 135 do CTN,  tanto é que,  em alguns momentos, o  recurso  voluntário chega a se contradizer e a confessar a prática de atos ilegais.  É  o  que  se  percebe  dos  comentários  sobre  a  ordem  do  Sr.  Ruben  ao  departamento  financeiro  para  que  não  retivesse  o  ISS  sobre  os  pagamentos  feitos  à  empresa  “Alexandre O. Dahmer”  (CNPJ 97.166.854/0001­84)  (fl.  667). Consta  no  recurso  voluntário  que  esta  seria  uma  “ordem contra  a  lei”  e  que  não  deveria  ser observada pelo  departamento  financeiro  (§ 11)  (fl.  14519). Afirma ainda que  se a ordem  foi observada pelo departamento  financeiro, é porque ali existiam pessoas sem habilitação para o cargo.  É evidente a afirmativa, além de não ter qualquer coerência, milita contra os  interesses  do  recorrente,  pois  este  acaba  por  confessar  que  proferiu  ordens  ilegais,  o  que  se  ajusta na hipótese de responsabilidade pessoal constante no art. 135 do CTN. Em que pese essa  contradição,  o  recurso  voluntário  não  traz  novos  elementos  que  possam  descaracterizar  os  incontáveis documentos e procedimentos verificados pela autoridade fiscalizadora.   E  mais,  em  ambas  as  oportunidades  (impugnação  e  recurso  voluntário),  o  recorrente se dedica a contestar a aplicação do art. 124 do CTN, sem atacar o art. 135, CTN,  que  também  subsidiou  a  sua  responsabilização.  Dessa  forma,  entendo  que  é  cabível  a  responsabilização do recorrente com fulcro no art. 135, inc. III, do CTN.  Em  tempo, o  recorrente peticionou em 28/05/2013  requerendo a  juntada do  acórdão  2202­002.173  proferido  no  proc.  11065.724908/2011­35,  em  que  foi  afastada  sua  responsabilidade  tributária assentada no art. 124 e no art. 135, ambos do CTN. A ementa do  julgado tem o seguinte teor (fl. 15219):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 28/12/2005 a 11/05/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERDA DE OBJETO.   A adesão do recorrente ao Parcelamento de que trata a Lei No.  12.688 de 18 de julho de 2012, importa renúncia ao recurso.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   Fl. 15247DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.243          11 A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário  só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. A  exigência de  tributação  exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei no 8.981, de  1995,  é  incompatível  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou,  administradores,  nos  acontecimentos  que  caracterizaram  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Recurso do Contribuinte não conhecido.  Recurso do Responsável Tributário Provido.  Destaco  que  o  acórdão  acima  foi  prolatado  em  face  de  debates  sobre  a  responsabilidade  do  Sr.  Ruben  pelo  recolhimento  do  IRRF  em  razão  de  pagamentos  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiários  não  identificados  (art.  61  da  Le  n.  8.981/95).  Diferente,  portanto, o contexto legal do precedente.  No que se  refere ao art. 124,  inc.  I, do CTN, a posição adotada no referido  acórdão foi semelhante ao que expus acima. Entretanto, no que cinge ao art. 135,  inc.  III, do  CTN, o entendimento da respectiva Turma foi o seguinte:  O  referido  artigo  [135]  do  CTN  versa,  expressamente,  sobre  responsabilidade  pessoal,  portanto,  exclusiva.  E  dizer,  no  caso  de aplicação do referido comando legal, o Contribuinte deve ser,  necessariamente,  excluído  do  pólo  passivo  da  relação  obrigacional.  Não  foi o que ocorreu no caso concreto, que apontou a pessoa  jurídica como sujeito passivo e que, como se verá mais adiante,  na condição de responsável, o Sr, Ruben Eugen Becker.  Para  admitir­se,  no  caso,  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  no  135,  II  e  III  ter­se­ia,  necessariamente,  que  excluir a contribuinte CELSP. do pólo passivo.  Pelo  simples  fato  de  essa  imputação  ser  incompatível  com  o  próprio  fundamento  da  autuação.  Refiro­me  ao  fato  de  que  se  cuida de lançamento com base no art. 61 da lei n. 8.981, de 1996  que versa sobre tributação exclusiva na fonte.  O entendimento novamente foi construído sob a possibilidade do Sr. Ruben  arcar  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados. Portanto, trata de matéria que não é da competência desta Turma.  Apenas observo que as hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional  tratam de situação em que determinados  sujeitos contrariam os  interesses da pessoa  jurídica.  Ou seja, praticam atos dos quais resultam o tributo. Esse é o teor do dispositivo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 15248DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...) (grifo não original)  Como  dito  acima,  o  recorrente  colaborou  para  a  prática  de  diversos  atos  contra a lei e estatuto. Esses mesmos atos prejudicaram a imunidade/isenção da CELSP. Logo,  dos  atos  do  recorrente  resultaram os  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III,  do  CTN.   É certo que a hipótese do art. 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal  do agente. Há correntes que defendem (i) a exclusividade da responsabilidade do agente, com  exclusão  a  sociedade;  (ii)  a  responsabilidade  da  sociedade  nos  casos  em  que  foi  beneficiada  pelos  atos  ilícitos;  (iii)  a hipótese de o  art.  135  do CTN  tratar de  responsabilidade  tributária  pessoal e solidária, concomitantemente, entre outras correntes.  Não  tenho dúvidas  de  que  a  responsabilidade  do Sr. Rubens  perduraria  em  qualquer dessas análises, pois são induvidosamente de sua autoria os atos de que resultaram os  créditos  tributários.  O  que  seria  possível  discutir  é  se  a  CELSP  também  pode  ser  responsabilizada.  Vale  dizer,  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Rubens  é  certa  e  está  comprovada. Apenas poderia se questionar a responsabilidade da CELSP pelos atos realizados  pelo  seu  representante,  questão  esta  que  ficou  prejudicada  pela  desistência  do  recurso  voluntário.  Em  tempo,  apesar  das  divergências  existentes,  opto  por  adotar  a  nomenclatura do art. 121 do CTN para afirmar que o recorrente jamais poderá ser considerado  “contribuinte”. Ele jamais poderá auferir lucro ou faturamento pela CELSP. O máximo que lhe  pode ser imputada é a condição de “responsável”, por força do art. 135, inc. III, CTN.  Assim, no  contexto dos  tributos  discutidos nestes  autos,  entendo possível  a  responsabilização do recorrente, com base no art. 135, inc.  III, do CTN, razão pela qual voto  pela  manutenção  da  responsabilidade  do  Sr.  Ruben  Augusto  Becker,  uma  vez  que  foram  detectados incontáveis atos que infringem o estatuto social e representam infração à lei.    II. Da Decadência  Sobre a decadência, o recorrente afirma que o prazo deveria obedecer ao art.  150, §4º, do CTN. De outro lado, o acórdão da DRJ afirma que não ocorreu a decadência, pois  o dispositivo legal aplicável é o art. 173, inc. I, CTN.   Sobre o tema, não se tem dúvidas que o dispositivo aplicável é o art. 173, inc.  I,  CTN. Há  evidente  intuito  de  fraude  em  todas  as  condutas  reveladas  pela  fiscalização. Na  legislação, a fraude é assim conceituada:  Lei  4.502/64.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Fl. 15249DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.244          13 No  caso,  restou  configurada  que  a  CELSP  desobedeceu,  dentre  outros,  os  incisos I e II do art. 14 do Código Tributário Nacional, e por isso foi suspensa sua imunidade.  A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  A fraude, que neste caso é a ação que impede totalmente a ocorrência do fato  gerador,  é  a  situação  de  praticar  atos  incompatíveis  com  a  finalidade  da  imunidade  das  entidades de educação (art. 150, inc. IV, alínea “c”, da Constituição Federal), sem comunicar à  Receita Federal.   Caracteriza­se,  por  exemplo,  quando há  distribuição  de  parcela  da  renda,  o  que se verifica por meio dos pagamentos a empresas sem que haja a efetiva contraprestação do  serviço. Tais condutas foram exaustivamente descritas no relatório fiscal. Evidente que o fato  certamente não se enquadra, também, nos objetivos institucionais da CELSP.   Em  havendo  a  intenção  distribuir  parcela  da  renda,  a  CELSP  deveria  ter  comunicado a  intenção  à Receita Federal  para que sua  imunidade  fosse  suspensa,  o que não  ocorreu, daí a constatação de uma ação que impede totalmente a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, da fraude, que faz incidir o prazo decadencial do art. 173, inc. I, CTN.  Ocorre  que  a  CESLP  e  o  recorrente  (Sr.  Ruben)  foram  notificados  do  lançamento  em  29/11/2011  e  30/12/2011,  respectivamente  (fl.  12765  e  12763).  Dentre  os  créditos tributários constituídos, há fatos geradores relativos ao mês de dezembro de 2005 (v.  auto de infração de fls. 12561 e ss.).  Adotando  a  regra do  art.  173,  inc.  I, CTN,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário de 2005 podem ser lançados a partir de 1º/01/2006 até 31/12/2010. Logo, houve  a  consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  ao mês  de  dezembro  de  2005,  razão  pela  qual voto pelo seu reconhecimento.    III. Da quebra do sigilo fiscal  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  suspensão  do  julgamento  em  razão  da  quebra do sigilo  fiscal, esta Turma tem defendido o entendimento de que se deve aguardar o  pronunciamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  constitucionalidade  do  acesso  direto  pela  Receita  Federal  a  tais  informações,  sem  a  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  pode  determinar  o  sobrestamento.  Importante destacar que a CELSP expressamente autorizou a quebra do sigilo fiscal de diversas  Fl. 15250DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 contas correntes, em diversos bancos, nos termos das autorizações de folhas n. 180 a 187, que  foram entregues aos auditores fiscais.  Rastreando uma dessas movimentações bancárias da CELSP, alcançaram­se  pagamentos relativos ao veículo Audi A8, cuja propriedade “de fato” é imputada ao Sr. Ruben  (v. fls. 12495 a 1205). Como se percebe do relatório fiscal  (fls. 12374 a 12560), em nenhum  momento é apresentada qualquer informação bancária do Sr. Ruben relativamente à aquisição  do referido veículo.   Aliás,  o  próprio  recorrente  informou  em  sua  impugnação  que  a  quebra  do  sigilo bancária  teria ocorrido em face da CELSP, momento em que transcreveu passagem do  relatório fiscal comprovando tal fato (fl. 14323 ­ §29). De fato, foram investigadas apenas as  informações bancárias da CELSP, como comprova a seguinte passagem do relatório Fiscal (fl.  12497):  Rastreando  alguns  cheques  emitidos  pela  CELSP,  especificamente  aqueles  no  mês  de  novembro  de  2007,  verificamos  que  foram  utilizados  para  aquisição  de  um  automóvel AUDI A*, cujo proprietário de fato foi o ex­reitor da  ULBRA, o Sr. Ruben Eugen Becker. Os fatos que nos permitiram  assim  concluir  estão  minuciosamente  descritos  a  seguir,  cujos  documentos encontram­se às folhas 3815 a 3914.  Logo, no máximo, seria a CELSP a interessada em arguir a quebra do sigilo  bancário, e não o recorrente. Ocorre que a CELSP permitiu a quebra de seu sigilo bancário e,  como dito,  também desistiu de seu recurso voluntário. Dessa forma, voto pela improcedência  do argumento e pelo não sobrestamento do feito.    3. Do Recurso de Ofício   O  recurso  de  ofício  recai  sobre  a  exclusão  das  receitas  não  operacionais  e  financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, nos termos da Lei n. 9.718/98,  que em seu art. 3º , §1º, assim determinava:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Note­se que o §1º artigo supratranscrito foi revogado pela Lei n. 11.941/09.  De outro lado, foi dada ciência ao contribuinte acerca do auto de infração em 29/12/2011 (fl.  12560). Portanto,  já  à época da  constituição do  crédito  tributário não havia permissivo  legal  que autorizasse a tributação dessas receitas não operacionais e financeiras.  Ademais, desde 28/11/2008 imperava a decisão do Supremo Tribunal Federal  acerca da  inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da Lei n.  9.718/98,  julgada definitivamente  sob o manto da repercussão geral (art. 543­B, CPC), observe­se:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Fl. 15251DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.245          15 Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  QO­RG,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso.  Publ. 28­11­2008).  Posteriormente, como dito acima, em 28/05/2009, entrou em vigência a Lei n.  11.941/09 para extirpar de vez a inconstitucional §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, observe­se:  Art. 79. Ficam revogados: (...)  XI  –  a  partir  da  instalação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais: (...)   XII – o § 1o do art.  3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998; (...).  Como se sabe, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está obrigado  a observar as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal quando julgadas pelo  rito do art. 543­B do Código de Processo Civil  (art. 62­A do Regimento  Interno do CARF –  Anexo II da Portaria MF n. 256/09).  No  caso  em  tela,  a  decisão  recorrida  apenas  suspendeu  a  cobrança  dos  tributos cujos fatos geradores anteriores a abril de 2009, e extinguiu os créditos posteriores a  maio  de  2009  (vigência  da Lei  n.  11.941/09). É  o  que  se  percebe  da  seguinte  passagem  (fl.  14487):  Em  face  das  decisões  em  recursos  repetitivos,  relativamente  à  exclusão  das  receitas  não  operacionais  e  financeiras  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteada  pela  contribuinte,  no  período  de  outubro  de  2005  e  abril  de  2009,  alerta­se à DRF de origem dos lançamentos para a suspensão da  cobrança e para a realização de controle do prazo prescricional  dos créditos correspondentes,  conforme exposto no  item 7.1.3.3  do voto.  A decisão merece reparos. O STF declarou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da  Lei  n.  9.718/98  já  em  28/11/2008,  pelo  rito  do  art.  543­B  do  CPC,  o  que  vincula  este  Conselho, como dito acima.   Por  isso,  este  Conselho  tem  determinado  a  extinção  de  créditos  tributários  dessa  natureza,  como  se  percebe  das  seguintes  ementas,  as  quais  transcrevo  em  sua  parte  pertinente, por questão de objetividade:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei  Fl. 15252DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do RE nº  346.084/PR  e  no RE nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­ B).  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do  reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal.  (...).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Aguardando  Nova  Decisão.  (CARF.  Acórdão  3802­001.614.  Cons.  Solon  Sehn. Sessão 27/02/2013).    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004  (...)  COFINS  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  JULGADA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no  que  amplia  o  significado  do  termo  faturamento.  Assim,  a  COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre  as  receitas  financeiras.  (...)  (CARF.  Acórdão  3401­002.234.  Cons. Jean Cleuter Simões Mendonça. Sessão 25/04/2013).    Assunto:  (...)  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PLENÁRIA  DO  STF.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  AMPLIADA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  9.718/98,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editado  o  mencionado  dispositivo  legal.  As  receitas  financeiras,  no  caso  concreto, extrapolam o conceito de  faturamento. A repercussão  geral  da  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  foi  reconhecida  pelo  Tribunal  Pleno  da  Suprema  Corte.  (...)  (CARF.  Acórdão  1401­000.935.  Cons.  Antônio  Bezerra Neto. Sessão 05/12/2012)  Evidente que concordar com a determinação da DRJ, no sentido de haver a  “suspensão  para  a  cobrança”  dos  tributos  flagrantemente  inconstitucionais  importa  em grave  oneração da contribuinte, além de ser um procedimento inexistente na legislação tributária.   Em  tese,  a  referida  “suspensão  para  a  cobrança”  determinada  pela  DRJ  implicaria suspensão da exigibilidade. Ou seja, seria uma hipótese que deveria estar prevista no  art. 151 do Código Tributário Nacional, mas não está. Não é possível, portanto, consentir com  o acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por conhecer o recurso de ofício e negar provimento,  especificamente para determinar a extinção de todos os créditos tributários de PIS e COFINS  constituídos  sobre  as  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  eis  que  reconhecida  a  Fl. 15253DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.724910/2011­12  Acórdão n.º 1302­001.157  S1­C3T2  Fl. 15.246          17 inconstitucionalidade  pelo  rito  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  vinculando este Conselho.      4. Conclusão  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da CESLP pela  desistência do contribuinte.  Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  apresentado  pelo  responsável  solidário,  e  no  mérito  o  julgar  parcialmente  procedente  para  determinar  a  decadência  do  exercício de 2005.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator      Fl. 15254DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 Voto Vencedor  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR.  Com a devida vênia do ilustre Relator, divirjo do seu voto,  tão­somente, no  ponto em que acolheu a preliminar de decadência relativa ao fato gerador do mês de dezembro  de  2005.  Ora,  o  Relator  sustenta,  com  toda  razão,  que,  ao  presente  caso,  aplica­se  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN. Assim sendo, para o fato gerador de dezembro de 2005, o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  em 2006,  logo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  era  01/01/2007  (dies  a  quo),  findando  o  prazo  decadencial  de  5  anos  (do  direito  de  a  Fazenda  Nacional efetuar o lançamento) em 31/12/2007 (dies ad quem). Destarte, tendo sido a CESLP e  o  recorrente  (Sr.  Ruben)  notificados  do  lançamento  em  29/11/2011  e  30/12/2011,  respectivamente  (fl.  12765  e  12763),  não  há  falar  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador de dezembro de 2005 estivesse extinto pela decadência.  Por  essa  razão,  divirjo,  neste  ponto,  do  voto  do  Relator,  pois  afasto  inteiramente a preliminar de decadência.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.                  Fl. 15255DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 0/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5053210 #
Numero do processo: 11128.002365/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 225          2 Amostras  dos  produtos  importados  foram  coletadas  para  análise  laboratorial,  Pedido de Exame n° LAB 309/03/GCOF, na fl. 26, e n° LAB 310/03/GCOF, na fl. 46.  Do exame dos laudos n° 2787.01, de fls. 27 a 37, e n° 2788.01, de fls. 47 a 57,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  mistura  de  reação  constituída  de  Dietilenotriamina  e  N­(2­Aminoetil)  Piperazina,  a  autoridade  fiscal  classificou  a  mercadoria  no  código NCM  3824.90.89,  com  alíquota  de  imposto  de  importação  de  15,5% e imposto sobre produtos industrializados de 10%.  Informam  ainda  os  supracitados  laudos  técnicos,  a  concentração  dos  dois  constituintes  nos  produtos  importados:  no  Laudo  n°  2787.01,  89,2%  de  Dietilenotriamina  e  10,8%  de  N­(2­Aminoetil)  Piperazina;  e  no  Laudo  n°  2788.01,  90,3% e 9,7%, respectivamente.  Diante do exposto, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a  exigência  do  recolhimento  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados, de multas de ofício, de multa por falta de licença de importação e de  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM,  totalizando,  com  juros  calculados até 30/03/07, o valor de R$275.592,80.  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  27/04/07  (fls.  65­verso),  o  contribuinte  por  intermédio  de  sua  procuradora  (Instrumento  de  Mandato  na  fl.  82)  protocolizou  impugnação,  de  fls.  66  a  81,  tempestivamente,  em  28/05/07,  alegando,  resumidamente, que:  1)  solicitou  da  empresa  QMS  Consultoria  e  Laudos  Técnicos  de  Produtos  Químicos Ltda, a emissão de parecer  técnico do produto "Diethylenetriamine", de fls.  113 a 132, que informa que o produto importado pela impugnante, "DETA Commercial  Grade", é obtido por meio da reação química de monoetanolamina e amônia, resultando  etilenoaminas  lineares  e  cíclicas,  incluindo  a  Dietilenotriamina  (DETA),  N­(2­ Aminoetil) Piperazina (AEP), Aminoetiletanoamina, Etilenodiamina e Piperazina; esse  produto  é  submetido  a um processo de destilação, por uma  série de  torres,  visando à  produção de aminas, incluindo a "DETA commercial grade"; '  2)  desta  forma,  o  "DETA Commercial  Grade"  é  composto  por  DETA  e AEP,  sendo  que  este  último  é  resultado  do  processo  de  fabricação,  incluindo  a  etapa  de  purificação; a AEP não é adicionada ou misturada à Dietilenotriamina para a produção  de  DETA  commercial  grade,  a  AEP  é  um  subproduto  decorrente  do  processo  de  fabricação  da dietilenotriamina,  uma  substância  resultante  exclusiva  e diretamente  do  processo de fabricação e que se inclui entre as impurezas admissíveis; o parecer revela  que  o  produto  importado  possui  constituição  química  definida,  mesmo  contendo  impurezas;  3) admitindo­se que tivesse havido equívoco quanto à classificação tarifária, nem  assim a multa por falta de licença de importação poderia ser aplicada à impugnante, em  face  da  orientação  expressa  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  12/97;  que  forneceu  todas  as  informações  necessárias  (nome  científico,  nome  comercial,  embalagem,  aplicação,  uso,  etc),  sendo  nítida  a  sua  boa­fé  ao  efetuar  a  classificação  tarifária; aplica­se ao caso o Parecer 477/88, dispondo que não há pena a ser aplicada,  vez  que  o  enquadramento  incorreto  na  TAB,  por  si  só,  não  se  acha  tipificado  como  infração;  4)  no  caso,  a  discussão  gira  em  torno  de  eventual  equívoco  da  classificação  tarifária,  não  ensejando  a  aplicação  de  penalidades,  ainda  mais  se  for  levado  em  consideração que,  em  relação aos produtos  classificados nos  códigos NCM objeto da  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 226          3 discussão, o licenciamento dá­se de forma automática, quando do respectivo registro da  declaração de importação do SISCOMEX;  5) não são cabíveis a multa proporcional e a multa regulamentar, haja vista que  tais multas teriam amparo no art. 84, I, da MP n° 2.158­35, que tem como pressuposto a  classificação incorreta da NCM por ação ou omissão dolosa do contribuinte, o que não  é o caso;  6) requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/ALF­Santos, a fim  de que seja retificado o entendimento firmado nos laudos técnicos oficiais, nos quais o  produto  importado  pela  impugnante  foi  considerado,  de  forma  equivocada,  como  Outros  Produtos  e  Preparações  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  não  especificados  nem compreendidos em outras posições, formulando, para tanto, quesitos no item 48 da  impugnação, na fl. 80, e indicando o seu perito e respectivo endereço no item 49, nas  fls. 80/81.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou improcedente a impugnação (fls. 152/159), cuja  decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/02/2003,05/02/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Mistura de  reação constituída de Dietilenotriamina e N­(2­Aminoetil)  Piperazina, na proporção aproximada de 90% e 10%, respectivamente,  classifica­se no código NCM 3824.90.89.  MULTAS.  Correta a aplicação da multa de ofício do II, prevista no art. 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/96, e da multa de ofício do IPI, preceituada no art.  80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da  Lei  n°  9.430/96,  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  no  prazo  estabelecido pela legislação de regência.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  Importações,  capitulada no art.  169,  inciso  I,  alínea  "b",  do Decreto­Lei n° 37/66,  alterado  pelo  art.  2º  da  Lei  n°  6.562/78,  por  falta  de  Licença  de  Importação,  quando  a  descrição  da  mercadoria  na  licença  de  importação  não  retrata  exatamente  aquela  que  foi  efetivamente  importada,  ensejando  a  necessidade  de  novo  licenciamento  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  resumia­se a automático ou não automático.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória  2.158­35/2001  se o  importador não  logrou classificar  corretamente a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou  recurso voluntário a este Colegiado  (fls.  185/189), alegando, em síntese:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 227          4 (a) preliminarmente, que houve cerceamento em seu direito de defesa em razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pela  autoridade  julgadora  a  quo.  Assevera  que,  nos  laudos  elaborados  pela  FUNCAMP,  os  quais  fundamentaram  a  autuação,  não  constam  quaisquer  quesitos  quanto  a  existência  de  impurezas  no  material  analisado,  bem  como  não  esclarecem  se  referidas  impurezas  são  decorrentes  do  processo  de  produção  da  mercadoria  analisada.  Por  tal  razão,  entende  necessário  serem  respondidos  os  quesitos  suplementares  os  quais apresentou.  (b)  no  mérito,  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  quais  sejam:  ­  que,  levando­se  em  conta  as  definições  constantes  nas  NESH,  o  produto  importado DIETHYLENETRIAMINE foi corretamente classificado sob o código 2921.2910,  por  ser  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente,  mesmo contendo impureza;  ­  que  a  AEP  (N­2  Aminoetil  Piperazina)  não  é  adicionada  ou  misturada  à  dietilenotriamina  para  a  produção  do  DETA  commercial  grade,  mas  simplesmente  um  subproduto decorrente do processo de fabricação da dietilenotriamina;  ­ que o parecer  juntado aos autos, elaborado pela empresa QMS Consultoria e  Laudos  Técnicos  de  Produtos  Químicos  Ltda,  demonstra  que  o  produto  importado  ­  "Diethlylenetriamine  uso:  Tratamento  de  águas  industriais"(o  qual  denomina  simplesmente  como DETA) ­ é uma modalidade de "DETA commercial grade",obtida por meio da reação de  substâncias químicas;  ­ que, conforme informa o laudo elaborado pela Fundação de Desenvolvimento  da UNICAMP (FUNCAMP), o DETA commercial grade é composto pela DETA e pela AEP  [N­(2­Aminoetil)  Piperazina],  nas  proporções  ali  consignadas, mas  repisa  que  a AEP  não  é  adicionada ou misturada à Dietilenotriamina para a produção do DETA commercial grade, mas  simplesmente um subproduto decorrente do processo de fabricação da dietilenotriamina;  ­  que, mesmo que se  considerasse  incorreta  a classificação  fiscal  adotada pela  contribuinte, ser­lhe­ia  inaplicável a multa do controle administrativo, por  falta de  licença de  importação, em razão do que dispõe o Ato Declaratório COSIT nº. 12/1997, vez que descreveu  os  produtos  importados  conforme  sua  qualificação  técnica,  dando  todas  as  informações  necessárias  (nome científico, nome comercial,  embalagem, aplicação, uso, etc  ),  sendo nítida  sua boa­fé ao efetuar a classificação tarifária;  ­  que  também  lhe  seria  inaplicável  a multa  proporcional  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria, por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, haja vista que tal multa teria amparo no art. 84, I , da MP nº 2.158/01, o qual teria como  pressuposto a classificação  incorreta na NCM por ação ou omissão dolosa do contribuinte, o  que não ocorreu; e  ­ que  também seria  incabível a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de  ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  de seu capital, devem eles incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal  e não o foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros mostra­se abusiva e arbitrária, por  ausência de seu pressuposto de fato, bem como por falta de previsão legal.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 228          5 Ao  final,  requereu  a  anulação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  para  que  seja  deferido o pedido de perícia formulado. No mérito, requereu o provimento integral do recurso,  para que seja cancelado o auto de infração e, por conseqüência, extinto o crédito tributário nele  exigido.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  HÉRCULES  DO  BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,  em  09/04/2003,  para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, bem como da multa de oficio, multa do controle administrativo por  falta de  licença de importação e multa regulamentar por classificação incorreta na NCM, no valor total  de  R$  275.592,80,  decorrente  da  reclassificação  fiscal  procedida  pelo  Fisco  da  mercadoria  identificada  como  "DIETILENOTRIAMINA  E  SEUS  SAIS.  NOME  COMERCIAL:  DIETHYLENETRIAMINE.  USO:  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  INDUSTRIAIS",  assim  descrita  na  única  adição  das  DI  nº.  03/0095674­0  e  03/0100386­0,  registradas  em  04  e  05/02/2003, respectivamente.  A contribuinte classificou as mercadorias no código NCM 2921.29.10, enquanto  que a Fiscalização pretende a reclassificação para o código 3824.90.89. Os textos da posições  são os seguintes:  2921.29.10 ­ Dietilenotriamina e seus sais,   3824.90.89  –  Outros  produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições  A reclassificação amparou­se nos  laudos  laboratoriais n° 2787.01  (fls.27/37) e  n° 2788.01 (fls. 47/57), elaborados pela FUNCAMP, em 13/02/2003, os quais concluíram que  a mercadoria não se tratava de Dietilenotriamina de constituição química definida, apresentado  isoladamente, mas  sim  de  uma mistura  de  reação,  constituída  por Dietilenotriamina  e N­(2­ Aminoetil)Piperazina.  Informaram,  ainda,  referidos  laudos,  que  essa  mistura  encontrada,  de  acordo com a literatura técnica ali  juntada, bem com outros laudos anteriormente elaborados,  identificar­se­ia com o produto denominado “Diethylnetriamine Commercial Grade”, que é um  composto obtido pela adição de Aminoetilpiperazina à Dietilenotriamina, e que possui teor de  Dietilenotramina  entre  89  e  93%  e  de  Aminoetilpiperazina  entre  7  e  11%,  sendo  que  a  Dietilenotriamina teria o nome comercial de “D.E.H. 20”, e teria teor de Dietilenotriamina de  98,5%.   Por outro lado, a contribuinte, a todo o tempo, alega que a Aminoetilpiperazina  encontrada  constitui­se  em  mera  impureza,  incapaz  de  desconfigurar  a  Dietilenotriamina  importada como produto químico de constituição definida. No intuito de amparar sua alegação,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 229          6 a contribuinte  juntou aos  autos Parecer Técnico, elaborado pela empresa QMS Consultoria e  Laudos Técnicos de Produtos Químicos em maio de 2007, constante às fls. 114/127.   No  meu  entendimento,  tal  parecer  não  pode  ser  considerado  como  elemento  probatório nestes autos. Explico.  Não se questiona aqui o grau de especialização da empresa que elaborou o laudo  particular, mas o que se verifica é que,  de  fato,  o Parecer discorre  sobre o produto de nome  comercial DIETHYLENETRIAMINE, sem que, no entanto, tenha sido elaborado em função de  amostra extraída dos produtos efetivamente importados em fevereiro de 2003, referentes às DI  03/0095674­0  e  03/0100386­0,  diferentemente  dos  Laudos  elaborados  pela  FUNCAMP,  que  analisaram  exatamente  as mercadorias  que  constavam  dos  containers  importados.  Assim,  as  conclusões  trazidas  no  parecer  baseiam­se  nas  características  do  produto  em  tese,  de  nome  comercial  Diethylenetriamine,  mas  não  é  capaz  de  atestar  que,  de  fato,  as  importações  realizadas foram efetivamente daquele produto sobre o qual discorre. Em razão disso, entendo  que não pode ser considerado para fins de classificação fiscal das mercadorias ora sob análise.  Entretanto,  em  razão  da  identificação  do  produto  efetivamente  importado  procedida  pela  FUNCAMP,  entendo  que  certos  aspectos,  relativos  aos  esclarecimentos  constantes das NESH, ainda necessitam ser aclarados. Vejamos.  A Nota 1a do Capítulo 29 assim esclarece:  1.­ Ressalvadas  as disposições  em contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  Já as Considerações Gerais acerca do Capítulo 29 afirmam:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição química definida apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituição química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular  (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular corresponde ao motivo repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente Capítulo. Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina  misturada  com  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 230          7 lactose,  a  fim  de  que  possa  ser  utilizado  como  edulcorante,  está  excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25).  Estes  compostos  podem  conter  impurezas  (Nota  1  a).  O  texto  da  posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares  quimicamente  puros.  O  termo  “impurezas”  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta,  exclusiva  e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas  substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm no  curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  d) subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas  admissíveis.  Assim  exclui­se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila  com  o  metanol,  deliberadamente  deixado  para  torná­lo  apto  a  ser  utilizado  como  solvente  (posição  38.14).  Relativamente  a  alguns  produtos  (por exemplo,  etano, benzeno,  fenol  e piridina),  há  critérios  específicos  de  pureza  que  são  indicados  nas  Notas  Explicativas  das  posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33.  (sublinhados não constantes do original)  Em  razão  dessas  disposições,  persistem  ainda,  nesta  julgadora,  alguns  questionamentos que demandam a elaboração de novo laudo técnico, a fim de complementar as  informações  fornecidas  pelos  laudos  anteriormente  firmados,  para  que  sejam  respondidas  as  seguintes indagações, exatamente como abaixo postas:  Levando­se  em  consideração  a  identificação  da  composição  química  dos  produtos informada pelos laudos da FUNCAMP, qual seja:  a) Amostra  da  DI  nº  03/0095674­0 à  Dietilenotriamina,  no  percentual  de  89,2% , e N­(2­Aminoetil)Piperazina, no percentual de 10,8%; e   b)  Amostra  referente  da  DI  nº  03/0100386­0  à  Dietilenotriamina,  no  percentual de 90,3% , e N­(2­Aminoetil)Piperazina, no percentual de 9,7%,  pergunta­se:  1) a Aminoetilpiperazina, identificada nos laudos da FUNCAMP como N­(2­ Aminoetil)Piperazina,  encontrada  juntamente  com  a  Dietilenotriama,  é  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.002365/2007­33  Resolução nº  3202­000.114  S3­C2T2  Fl. 231          8 substância  cuja  presença  resulta,  exclusiva  e  diretamente,  do  processo  de  fabricação (ou do processo de purificação) da Dietilenotriamina? Explique.  2)  pode­se  afirmar  que  a  Aminoetilpiperazina  [N­(2­Aminoetil)Piperazina]  encontrada  foi  adicionada  após  ou  durante  o  processo  de  fabricação  da  Dietilenotriamina,  ou  após  ou  durante  o  processo  de  purificação  da  Dietilenotriamina? Explique  3) a Aminoetilpiperazina [N­(2­Aminoetil)Piperazina] é substância que pode  ter sido acrescida à Dietilenotriamina para torná­la particularmente apta para  o uso específico no tratamento de águas industriais? Explique.  4)  a  Aminoetilpiperazina  [N­(2­Aminoetil)Piperazina]  é  substância  que,  acrescida  à  Dietilenotriamina,  pode  tornar  a  Dietilenotriamina  particularmente  apta  para  outro  uso  que  não  seja  no  tratamento  de  águas  industriais?   5)  Se  afirmativa  a  resposta  ao  item  anterior,  que  outro  uso  seria  este?  Explique.  Assim, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  elaboração  de  novo  Laudo  Técnico, em complementação aos Laudos Técnicos anteriores elaborados pela FUNCAMP, a  ser expedido, preferencialmente, pela mesma instituição (FUNCAMP), ou, não sendo possível,  por  outro  instituto  credenciado  pela  Receita  Federal,  a  fim  de  que  sejam  respondidas  as  indagações acima formuladas, na forma como postas.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  oportunizar  manifestação  à  Fiscalização  para  pronunciar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  bem  como  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  o  esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento. Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir absolutamente ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do  oferecimento do recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5089435 #
Numero do processo: 10120.720203/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007,2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.
Numero da decisão: 1401-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 258          1 257  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720203/2012­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  ALVES & BORGES TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007,2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de  que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 03 /2 01 2- 55 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 259          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 260          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Brasília­DF.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  168/221,  formalizando  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo aos anos­calendário de 2007 e 2008, incluindo juros de  mora e multa qualificada, totalizando R$ 896.904,11:  ­ IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  588.868,40  ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­ CSLL  308.035,71  De acordo com a descrição dos  fatos,  a contribuinte, optante pela  tributação  com base no lucro presumido, teve o lucro arbitrado sobre as receitas coligidas dos  livros  fiscais  de  apuração  do  ICMS,  cujos  valores  coincidem  com  os  informados  pelo  sujeito  passivo  em  DPI  apresentadas  ao  Fisco  Estadual.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  fundamento  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/99,  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  de  escrituração  (Diário/Razão  ou  Caixa),  os  quais,  após  intimada e reintimada, a fiscalizada declarou expressamente não os possuir.  Consta  que  a  contribuinte  informou  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  em  DCTF  e  DIPJ,  pelo  lucro  presumido,  apurados  reiterada  e  continuadamente  sobre  uma  pequena fração da receita bruta auferida escriturada nos livros fiscais e declarada ao  Fisco Estadual  (cerca de 1,9%), e, diante desta conduta, praticada com o  flagrante  objetivo de reduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando­se de declarações  inverídicas,  o  autor  do  procedimento  entendeu  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150%, pela evidência do intuito de fraude prevista no art. 72 da Lei  n°.  4.502,  de  1964,  formalizando,  em  conseqüência,  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Intimada  pessoalmente  das  exigências  em  27/01/2012,  conforme  declaração  de ciência aposta no campo próprio dos autos de infração, a autuada apresentou em  27/02/2012 a petição impugnativa acostada às fls. 229/230, na qual argumenta que:  a)  de  acordo  com  o  art.  224  e  parágrafo  único  do RIR/99,  cuja  redação  reproduz, não se incluem na receita bruta os valores dos quais o vendedor dos bens  ou o prestador de serviços seja mero depositário;  b)  a  característica  de  "mero  depositário"  é  peculiar  e  exclusiva  da  atividade que exerce como transportadora, que, por não possuir frota própria, no ato  de  contratar  um  serviço  assume  junto  a  terceiros  o  compromisso  de  fazer  o  transporte  de  determinado  produto,  e,  então,  sub­contrata  e  remunera  uma  pessoa  física proprietária de um veículo para executar o trabalho de transporte;  c)  nesta circunstância, o fato gerador do tributo tem como base de cálculo  a comissão que recebe sobre o agenciamento do frete, que corresponde a 1,9% do  valor contratado, tal como declarou à Fazenda Nacional; e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 261          4 d)  as razões acima expostas a amparam da inexistência de má conduta, e,  por esse motivo, requer a desqualificação da multa de 150%.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA  BRUTA.  No regime do lucro presumido, a base de cálculo do imposto é o percentual  previsto  na  legislação,  calculado  sobre  a  receita  bruta,  sem  a  dedução  de  eventuais custos pela utilização de serviços de terceiros.  DÉBITOS DECLARADOS A MENOR. CONFRONTO COM OS LIVROS  FISCAIS. MULTA QUALIFICADA.  A  sistemática  apresentação  de  declarações  com  valores  inferiores  ao  escriturado  nos  livros  fiscais  é  motivo  suficiente  para  caracterizar  conduta  dolosa que justifica a qualificação da penalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  social  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, limitando­se a discutir a qualificação da multa.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 262          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  contesta  apenas  parcialmente  a  infração, questionando a qualificação da multa de ofício em 150%.  Nesse sentido apresentou recurso voluntário, solicitando que, na aplicação da  multa, seja dado tratamento com as observações do Código Civil vigente em seus artigos 138 e  139,  inciso  I  e  na  interpretação  mais  benéfica  prevista  no  artigo  112  do  CTN,  para  então  desqualificar a multa.  Em  função  disso,  consta  às  fls.  512  Termo  de  Representação  para  a  formalização de autos apartados com o fim de imediata cobrança da parte não contestada, qual  seja, o valor do principal acrescido de juros de mora.  Portanto, a lide circunscreve­se à multa de ofício qualificada.  .MULTA QUALIFICADA – 150%  Segundo o TVF:  A Fiscalização verificou que existem débitos do IRPJ declarados nas DCTFs,  onde constam apenas valores parciais e muito abaixo dos efetivamente devidos (fls.  153/157). Verificou  também,  no Sistema SINAL,  que  existem vários  pagamentos,  porém, em valores muito inferiores ao devido (fls. 158).  A Fiscalização  verificou  também que  o Contribuinte  entregou  as DIPJs,  do  período  em  referência,  com  valores  de Receita  Bruta  e  valores  do  IRPJ  apurados  muito abaixo do valores efetivamente devidos (fls. 18/43).  Fazendo um comparativo entre a Receita Bruta informada à Receita Federal e  a escriturada nos Livros Fiscais e  informada à Secretaria da Fazenda do Estado de  Goiás­SEFAZ, nota­se que, para o Fisco Federal, o Contribuinte declarou apenas  1,9% (um virgula nove porcento) do valor efetivo auferido, conforme planilha de  apuração da Receita Bruta (fls. 159/160)  O  Contribuinte  prestou  informações  inexatas  ou  deixou  de  prestá­las  nas  declarações  citadas  acima,  de  modo  reiterado  e  continuado  durante  o  período  de  07/2007  a  12/2008,  declarando,  para  o  Fisco  Federal,  Receita  Bruta muito menor  que o informado para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás ­ SEFAZ, através  das Declarações Periódicas de Informações­DPIs. Assim, evidencia­se o  intuito de  fraude contra a ordem tributária, prevista no art. 72, da Lei n° 4.502/64.  Estes procedimentos  demonstram a  consciência da  conduta do Contribuinte,  visando eximir­se do pagamento de parte dos tributos e contribuições, neste caso o  IRPJ, pela omissão de declaração de grande parte da Receita Bruta da  empresa,  o  qual  serviria  de  base  para  apuração  do  Lucro  Presumido  da  empresa.  Por  este  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 263          6 motivo,  a Multa de Oficio  foi  qualificada para 150% e  elaborada a Representação  Fiscal para Fins Penais.  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos, o que, por  si  só,  caracterizaria  ação  dolosa visando  a  impedir ou  retardar o  conhecimento da obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante  reproduzido:  “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Tenho  pautado  os  meus  votos  no  sentido  de  que  a  “prática  reiterada”  de  omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente  intuito de  fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a  repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude.  Cabe  salientar  ainda  que  a  partir  da  nova  redação  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96, conferida definitivamente pela Lei n° 11.488/07, essa tese ganha até mais força, pois  pela nova redação seria suficiente para a qualificação da multa de ofício a caracterização, em  tese,  de  uma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  não  mais  substindo a necessidade de provar ”evidente intuito de fraude”.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários períodos de apuração ocultou do Fisco Federal o efetivo valor  dos  tributos  e contribuições  a  recolher,  deixando de declarar valores  expressivos  de  receitas,  conforme TVF.  E não se alegue que o caso não comportaria a consciência do ilícito praticado.  Embora não seja o caso aqui de se rediscutir o mérito, cabe salientar que a impugnação não foi  convincente a esse respeito, como deixou bem claro a decisão de piso, tanto é que em sede de  recurso voluntário a Recorrente nem mais tenta se defender do mérito. Eis as palavras da DRJ:  Quanto  à  discrepância  da  qual  resultaram  as  significativas  insuficiências  de  recolhimento  constatadas,  não  é  crível  que,  por  períodos  consecutivos,  a  empresa  tenha  considerado  um  conceito  de  receita  nas  informações  nas  declarações  apresentadas  à  RFB,  enquanto  que,  de  outra  parte,  as  DPI  transmitidas  ao  Fisco  Estadual  tenham  retratado  com  exatidão  os  valores  escriturados  em  seus  livros  fiscais, que constituem seu real faturamento.  Esta  situação  apenas  revela  que  a  contribuinte,  pelos  dados  de  sua  escrita  fiscal,  tinha  conhecimento  pleno  dos  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional,  tendo  ajustado as informações prestadas em suas declarações aos valores ínfimos recolheu.  Não  é  nenhum  exagero  afirmar  que,  não  fosse  a  presença  oportuna  do  fisco  para  verificar  o  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  a  tempo  de  formalizar  as  exigências  objeto  dos  autos  de  infração,  o  transcurso  do  prazo  decadencial  provocaria irreparável perda para o erário federal.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.720203/2012­55  Acórdão n.º 1401­001.004  S1­C4T1  Fl. 264          7 A  respeito  da  matéria,  oportuniza­se  trazer  à  balha  o  decidido  pelo  então  Primeiro Conselho de Contribuinte no Acórdão n°. 107­07747, proferido em sessão  de 12/08/2004, encimado pela seguinte ementa:  IRPJ ­ DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE,COM  RECEITA  MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS  EM  LIVROS  FISCAIS  ­ MULTA  AGRAVADA  –  CABIMENTO  •  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos  e  contribuições  e  informá­lo  nas Declarações  prestadas  à  administração  tributária,  tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente  auferida e escrituradas em livros fiscais.  É  inaceitável  o  argumento  com  que  o  sujeito  passivo  tenta  explicar  o  procedimento  que  adotou  para  reduzir  indevidamente  a  apuração  dos  valores  devidos à Fazenda Nacional sobre sua receita bruta, até mesmo porque na hipótese  de  dúvida  a  respeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  o  contribuinte tem à sua disposição o instrumento do processo de consulta, regido pelo  art. 48 e seguintes da Lei n°. 9.430, de 1996.  Além  do mais,  a  justificativa  que  a  impugnante  invoca  para  explicar  o  seu  procedimento  limita­se  ao  discurso  impugnativo,  sem  a  apresentação  de  nenhuma  prova documental que lhe empreste credibilidade. Caberia à  interessada comprovar  sua justificativa, instruindo a impugnação com a apresentação dos conhecimentos de  transporte que emitiu, os quais decerto conteriam o valor do frete, a identificação do  veículo  e  do  transportador,  acrescentando  as  citados  documentos  fiscais  o  comprovante  dos  alegados  pagamentos  efetuados  ao  proprietário  do  veículo  utilizado.  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva)  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Nesse  contexto  muito  bem  ressaltado pela decisão de piso, de fato não se pode imaginar que o agente que pratica “erros”  de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as  características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5068096 #
Numero do processo: 13839.906075/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Admite-se a comprovação da retenção na fonte, para fins de compensação, por outros meios que não aquele referido na Lei, desde que essa comprovação seja, efetivamente, da retenção efetuada, e não apenas do auferimento de receita.
Numero da decisão: 1803-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 163          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 164          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 129 a 130):  Trata  o  presente  processo  de PER/DCOMP,  por meio  do  qual  a  interessada  apontou  direito  creditório  com  origem  em  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2002, exercício 2003, para a compensação de débitos declarados.  A  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de  rastreamento  804840237,  emitido  em  07/11/2008,  acostado  às  fls.  34,  que  se  transcreve:  “.....  PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  35968.66198.210906.1.7.03­0625  Exercício 2003 ­ 01/01/2002 a 31/12/2002      TIPO DE CRÉDITO  Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO  Saldo Negativo de CSLL  13819­906.075/2008­51    Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP          Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 36.520,00  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  36.520,00  CSLL devida: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) –  (CSLL devida),  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  PAR.  IR  RETENÇÕES    ESTIM. COMP  ESTIM.  DEM.  ESTIM.COMP.  SOMA  CRÉDITO  EXTERIOR  FONTE  PAGAMENTOS  SNPA  PARCELADAS    PARC. CRED.  PER/DCOMP  0,00  36.520,00  0,00  0,00  0,00  0,00  36.520,00  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 165          4 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  4.446,32  889,26  2.952,80    Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  na  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  e­CAC,  assunto  PER/DCOMP Despacho Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional), Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Dada  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  em  17/11/2008,  conforme  comprova  o  documento  de  fl.  35,  a  contribuinte  Empresa  Brasileira  Industrial,  Comercial  e Serviços Ltda., CNPJ 68.950.385/0001­91,  (atual denominação  social  da HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e sucessora por  incorporação da Hypercom do Brasil Comercial Ltda., CNPJ 74.607.276/0001­79),  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  conforme  documento  de  fls.  90/91,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  16/12/2008,  anexada  às  fls.  03/12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13/91,  com  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  ­ Após defender a tempestividade da defesa ofertada e requerer a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  deste  e  demais  recursos  porventura interpostos, resume os fatos e, já de saída, diz que apurou, no exercício  de  2002,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  relacionando  o  PER/DCOMP  35968.66198.210906.1.7.03­0625  e  respectivo  processo  nº  13839.906620/2008­17.   ­ A seguir, argúi nulidade, porquanto o Despacho Decisório Eletrônico (DDE)  revelou­se  viciado,  pois  não  oferece  uma  clara  descrição  dos  argumentos,  como  também da indicação da fundamentação legal respectiva e causas que motivaram a  não­homologação do crédito, em detrimento aos princípios constitucionais da ampla  defesa e do contraditório. Diz ser o DDE um ato administrativo e, como tal, haveria  de ser devidamente fundamentado. Respalda seu argumento no art. 9º do Decreto nº  70.235, de 1972. Cita julgados do Conselho de Contribuintes e transcreve ementas.  ­ Prosseguindo, acrescenta que, em afronta ao art. 113, § 1º, do CTN, a não­ homologação  do  crédito  pleiteado  decorreu  de mera presunção,  calcada  apenas na  inexistência  do  crédito,  sem  se  consultar  as  bases  de  dados  da  RFB,  para  se  confirmar os valores de CSLL retidos na  fonte, sendo certo que, pelo princípio da  tipicidade  cerrada,  o  fato  gerador  do  tributo  não  há  que  ser  presumido,  pelo  que  pugna pelo cancelamento do DDE. Cita doutrina.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 166          5 ­  Quanto  ao  direito,  assevera  que  a  Recorrente,  no  início  de  2003,  apurou  pagamento a maior de CSLL, e que tal pagamento foi objeto do PER/DCOMP acima  citado,  o  qual  por  sua  vez,  retificou  o  PER/DCOMP  10648.28225.130504.1.3.03­ 8839 e, também, afirma ter relacionado tais informações nas fichas 16 e 17 da DIPJ.  Acrescenta que os valores declarados nas respectivas DIPJs encontram suporte nas  Notas Fiscais de prestações de serviços ao Ministério da Saúde, no Comprovante de  Rendimento  e  Retenção  enviado  por  esse  mesmo  órgão  público  e  nas  planilhas  contábeis da Requerente.  ­ Alega  que,  a  par  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  a Requerente  sequer  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  preferindo  a  autoridade  fiscal  indeferir a compensação pleiteada.  ­  Ao  final,  repete  os  argumentos  acima  e  requer  a  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP 35968.66198.21096.1.7.03­0625.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 128 e verso):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Oferecida  oportunidade  de  defesa,  ocasião  em  que  poderia  o  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  que,  independentemente  da  motivação  apontada  no  Despacho Decisório  (não­confirmação das  retenções na  fonte  formadoras do  saldo  negativo), o crédito pretendido teria sido efetivamente apurado e estaria disponível,  resta superada a alegação de cerceamento de defesa.  SALDO NEGATIVO.   O saldo negativo, passível de  restituição ou  compensação, é  aquele  apurado  ao  final do  período,  a  partir  do  confronto  entre  o  imposto devido  e  as  parcelas  já  antecipadas.   A  utilização  do  IRRF  na  formação  do  crédito  pretendido  condiciona­se  à  comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante de rendimento  (condição  que  pode  ser  suprida  pela  confirmação  da  retenção  em DIRF  da  fonte  pagadora), bem como do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos.   Não  confirmada,  nos  sistemas  informatizados,  a  retenção  a  título  de  IRRF  formador  do  saldo  negativo,  e  não  apresentados  pela  interessada  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  tendo  por  beneficiária  a  empresa  na  qual  originado  o  crédito  indicado  na  DCOMP,  não  há  como  admitir  crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  01/04/2011  (fls.  145),  a  tempo,  em   29/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 146 a 156, instruído com os documentos de  fls.  157  e  158,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 167          6 a)  que não se mostra razoável a alegação do V. Acórdão recorrido de que a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência das retenções na  fonte mencionadas;  b)  que  peca  pelo  formalismo  o  entendimento  estreito  de  que  somente  as  declarações em DIRF seriam capazes de comprovar referida retenção;  c)  que  esse  entendimento,  inclusive,  é  acolhido  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  que  reconhece  a  possibilidade  de  comprovação  das  retenções de  tributos por meio de outros documentos que comprovam a  efetividade da retenção; e  d)  que,  diante  da  comprovação  das  retenções  alegadas,  é  imperioso  reconhecer  a  existência  do  crédito  pleiteado  e  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  nº  35968.66198.21096.1.7.03­0625,  motivo  pelo  qual  o  V.  Acórdão  recorrido deve ser reformado..  Em mesa para julgamento.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 168          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade   4.  Argúi a Recorrente, preliminarmente, a falta da descrição clara e precisa dos  argumentos que fundamentam o Despacho Decisório.  5.  Em relação a essa preliminar, já na manifestação de inconformidade afirmava  a própria Recorrente o seguinte (fls. 6 – grifou­se):  6. Entretanto, o Despacho Decisório de fls. deixou de homologar  a  referida  compensação  sob  a  justificativa  de  não  haver  comprovação das retenções da CSL na  fonte, que originaram o  crédito informado nas declarações fiscais.  6.  Pelo  acima  descrito,  não  há  dúvidas  de  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Fundamento,  esse, que ela mesma reiterou em seu Recurso Voluntário (fls. 149 – sublinhou­se):  6.  Em  relação  a  isso,  sobreveio  o  Despacho  Decisório  de  fls.,  que  deixou  de  homologar  a  referida  compensação  sob  a  justificativa de não haver comprovação das retenções da CSLL  na  fonte,  que  originaram  o  crédito  informado  nas  declarações  fiscais.  7.  Argúi  a Recorrente,  ainda,  a preliminar de  impossibilidade de utilização de  mera presunção para o indeferimento do pleito.  8.  Como  foi  visto  anteriormente,  está­se  diante  de  questão  de  prova:  ou  se  provam as retenções na fonte de CSLL, objeto do pleito da Recorrente de reconhecimento de  direito creditório e de compensação, e cujo ônus é, portanto, dela mesma; ou não se provam.   9.  Não  há,  portanto,  qualquer  “presunção”  no  indeferimento  do  pleito  da  Recorrente, mas, antes, “falta de comprovação” por parte desta.  10.  Como bem afirma a própria Recorrente, “É princípio basilar de Direito que o  ônus da prova cabe a quem alega” (fls. 153). Podendo­se acrescentar ainda: [...] (a quem alega)  possuir direito creditório contra a Fazenda Nacional.  11.  Urge  ressaltar,  por outro  lado, que  toda a  copiosa doutrina e  jurisprudência  transcritas  pela  Recorrente  em  seu  arrazoado  se  limita  a  situação  diversa,  em  que  ao  Fisco  compete  provar  os  fundamentos  de  lançamento  tributário  por  ele  efetuado,  o  que  não  é  o  presente caso, que trata de pedido de compensação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 169          8 12.  Improcedem as preliminares de nulidade arguidas.  Mérito  13.  Dispõe a Súmula CARF nº 80, aplicável por analogia à CSLL (grifou­se):  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  14.  A  própria  Recorrente  assim  entende,  quando  afirma  que  (fls.  155  –  sublinhou­se):  31.  Esse  entendimento,  inclusive,  é  acolhido  pelo  E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  que  reconhece  a  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  de  tributos  por  meio  de  outros  documentos  que  comprovam  a  efetividade  da  retenção, [...].  15.  Antes,  porém,  cumpre  observar  ­  como  o  fez  a  decisão  recorrida,  não  contraditada nessa parte  ­ que “consta do Cadastro da Receita Federal  (fls. 126/127) que, na  data  de  31/07/2005,  a  ora  interessada  (CNPJ  68.950.385/0001­91)  incorporou  a  empresa  Hypercom do Brasil Comercial Ltda., de CNPJ 74.607.276/0001­79”.  16.  Ainda, como bem destacado pela decisão recorrida (fls. 131 e 132 – grifou­ se):  O crédito  pretendido  na DCOMP  retificadora  ativa  refere­se  a  SN CSLL do AC 2002, exercício 2003, apurado pela interessada  de  CNPJ  68.950.385/0001­91,  e  foi  demonstrado  como  sendo  composto  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público,  fonte  pagadora  de  CNPJ  00.394.544/0008­51,  sob  código  de  receita  6190 – água,  telefone, correios, vigilância,  limpeza,  locação de  mão de obra, locação e demais serviços (IN 306/2003).  [...].  No  presente  caso,  embora  tivesse  sido  cientificada  da  não­ confirmação  das  retenções  de  R$  36.520,00,  a  interessada  apresenta,  apenas  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  ela  própria  Hypercom  do  Brasil  Ind.  e  Com.  Ltda.  CNPJ  68.950.385/0001­91  (fls.  58/64)  e  pela  empresa  Hypercom  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  CNPJ  74.607.276/0001­79  (fls.  65/85),  cópia  de  Comprovante  (Siafi)  de  Rendimentos  pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  para  a  beneficiária  Hypercom  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  CNPJ  74.607.276/0001­ 79, (fl. 86) e planilhas com relação de notas fiscais (fls. 87/88).  17.  Ora,  tratando­se de fonte relativa ao ano­calendário de 2002, de início, é de  se rejeitar os documentos correspondentes à empresa Hypercom do Brasil Comercial Ltda., de  CNPJ 74.607.276/0001­79, incorporada pela Recorrente apenas em data de 31/07/2005.  18.  Restam, para análise, portanto, tão somente as notas fiscais de fls. 58 a 64.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13839.906075/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.808  S1­TE03  Fl. 170          9 19.  Estas, por sua vez, não  trazem qualquer indicação de retenção na fonte.  As únicas anotações tributárias que nelas constam são de ISS (no caso de prestação de serviços  de software) e de IPI e ICMS (no caso de venda de TAS ­ terminal de atendimento à saúde).  20.  É  certo que  é  admissível  a  comprovação da  retenção na  fonte,  para  fins  de  compensação, por outros meios que não aquele referido na Lei, desde que essa comprovação  seja,  efetivamente,  da  retenção  efetuada,  e  não  apenas  do  auferimento  de  receita,  como  no  presente caso.  21.  Veja­se que, do acórdão mencionado pela Recorrente (de nº 102­49.328, de 9  de outubro de 2008), constou o seguinte, no voto condutor do julgamento (grifou­se):  Em  sede  de  recurso  a  contribuinte  juntou  aos  autos  cópias  de  faturas,  fls.  252/260,  das  quais  infere­se  que  a  interessada  prestou  serviços  e  que,  quando  do  recebimento  dos  valores  correspondentes aos serviços prestados, ocorreram retenções na  fonte.  Verifica­se,  ainda,  que  os  valores  do  IRRF  consignados  nas  referidas  faturas  correspondem  àqueles  relacionados  no  Pedido de Compensação.  [...].  Entretanto,  as  faturas  apresentadas  pela  interessada,  até  que  se  prove  em  contrário,  são  documentos  hábeis  que  comprovam as retenções de imposto de renda ali discriminadas.  22.  Dessa forma, no caso concreto, as notas fiscais apresentadas não são hábeis a  comprovar  eventual  retenção  na  fonte,  que  poderia  ter  sido  feita,  por  exemplo,  com  a  apresentação  dos  extratos  bancários  ou  de  outros  documentos  indicativos  dos  créditos  efetivamente recebidos pela Recorrente, líquidos de eventual retenção na fonte.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5147192 #
Numero do processo: 10580.720499/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720499/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.676  S2­C1T2  Fl. 104          2   Relatório  Contra  NILZA  BARBOSA  DA  SILVA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 47/50, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 3.978,62,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/01/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 18.240,85.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  matéria  não  impugnada  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 9.255,00,  restabeleceu  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 8.550,00 e manteve a glosa, no que se refere ao valor de R$ 2.505,47 (INSS – R$ 1.943,47  e GEAP ­ R$ 562,00), conforme Acórdão DRJ/SDR nº 15­25.750, de 06/01/2011, fls. 81/82.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  86,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2011,  recurso  voluntário, fls. 90/92, onde esclareceu que suas contribuições para o plano de saúde da GEAP  foram descontadas em folha pelo INSS, conforme consta do comprovante de rendimentos, de  modo que entende que devem ser acolhidas as despesas médicas pagas à GEAP, no valor de  R$ 1.943,47. A recorrente faz cálculo dos valores que entende devidos.  É o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720499/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.676  S2­C1T2  Fl. 105          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que depois da decisão de primeira instância, que  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas,  com  o  INSS  e  com  a  GEAP,  nos  valores  de  R$ 1.943,47  e  R$ 562,00,  respectivamente,  restou  devido  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor de R$ 747,42,  já depois de alocado o pagamento de R$ 107,12,  feito pela contribuinte.  Com  a  apresentação  do  recurso,  ocasião  em  que  a  recorrente  reconhece  como  devida  a  importância  de  R$ 212,97  (relativa  a  glosa,  no  valor  de  R$ 562,00),  a  autoridade  que  jurisdiciona  a  contribuinte  transferiu  para  o  processo  10580.731343/2011­51  tal  quantia,  de  modo que o crédito tributário controlado por este processo se refere apenas a glosa, no valor de  R$ 1.943,47, relativa ao INSS, extrato, fls. 99, que corresponde a R$ 534,45.  No  recurso,  a  contribuinte esclareceu que os pagamentos para  seu plano de  saúde, GEAP, eram descontados de seus rendimentos recebidos do INSS e para comprovar as  alegação  trouxe aos  autos Comprovante de Rendimentos,  fls.  95,  fornecido pelo  INSS, onde  consta  discriminado,  nas  informações  complementares,  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 1.943,47, as quais devem ser restabelecidas conforme pretendido pela defesa.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15374.916997/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916997/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.523  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 97 /2 00 9- 97 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  42046.67610.030805.1.3.04­4059, fls.1/5, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 16 de novembro de 2002, no valor de R$ 1.559,10, do DARF pago de R$ 22.226,13.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/18,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de I0F, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 7.469,02, e não R$  22.226,13, como erroneamente declarado em DCTF". Sustentou que "a existência deste crédito  pode ser  facilmente observada, bastando­se comparar os valores apresentados como devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência  (doc.3)”.  Em julgamento da  lide, a DRJ/Rio de Janeiro  I,  fls. 102/110, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 65/67;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916997/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.523  S3­TE03  Fl. 140          3 c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d)  tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do  IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito (art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.894, de  21 de  junho de 1994);  ocorre  que  nas  dezenas  de  operações  de  empréstimos  concedidos  as  pessoas estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a  restituição do  IOF só pode ser  feita a  quem  suportou  tal  encargo,  ou  a  quem  este  houver  autorizado.  Assim,  ainda  que  o  interessado tivesse logrado demonstrar que houve erro na metodologia utilizada no calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria,  porque  não  foi  autorizado por  aqueles que,  efetivamente,  suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 116/123, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916997/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.523  S3­TE03  Fl. 141          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5040933 #
Numero do processo: 11610.000833/2002-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Afastado o erro material, faz-se necessário reconhecer os efeitos infringentes decorrentes do saneamento da omissão do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acórdão nº 1103-000.798/2012 para “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até tal limite”. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 840          1 839  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000833/2002­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.921  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  Restituição/compensação ­ Befiex  Embargante  IOCHPE MAXION S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Afastado o erro material, faz­se necessário reconhecer os efeitos infringentes  decorrentes do saneamento da omissão do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1103­ 000.798/2012 para “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e  homologar as compensações até tal limite”.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 33 /2 00 2- 89 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 841          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.827/835)  interpostos  pelo  contribuinte em face do acórdão nº 1103­000.798, de 05/12/12, que recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PARTICIPANTES  DO  PROGRAMA  BEFIEX.  LIMITES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  pelo  próprio  contribuinte  na  vigência  do  programa  Befiex podem ser compensados sem limitação nos 6 (seis) anos­ calendário  subsequentes.  Após  tal  prazo,  incide  a  regra  geral  que impõe a observância da trava de 30% (trinta por cento).  O Embargante  alega  “evidente  erro material  e  consequente  omissões”,  que  produziriam efeitos modificativos. Em síntese:  ­  teria participado do programa Befiex por meio de dois  contratos:  (a) Termo de Aprovação  BEFIEX  nº  074/82  (janeiro/82  a  maio/94  –  cf.  fls.  190/211);  e  (b)  Termo  de  Aprovação  BEFIEX nº 187/84 (março/84 a março/96 – cf. fls. 213/224), firmado inicialmente em nome da  sociedade incorporada pela Recorrente, FNV Veículos e Equipamentos S/A, sendo que, após o  ato de incorporação, houve a celebração de Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/Nº  242/I/94 (fl.215), quando se alterou a titularidade do programa para a Iochpe Maxion S/A;  ­  não  obstante  o  acórdão  embargado  tenha  prestigiado  a  correta  interpretação  da  legislação,  concluiu,  partindo  de  uma  premissa  equivocada,  decorrente  de  nítido  erro  material,  que  os  prejuízos  fiscais  declarados  no  caso  concreto  não  teriam  sido  apurados  durante  a  sua  participação no programa Befiex, que não perdurou apenas até 25/05/94;  ­ o erro material do acórdão embargado consistiria no fato de a FNV Veículos Equipamentos  S/A  ter  sido  considerada  como  incorporadora,  não  como  incorporada,  como  já  havia  sido  reconhecido pelo Despacho Decisório;  ­  sendo  a  Iochpe  Maxion  S/A  a  incorporadora,  passou  a  ser  a  titular  do  programa  Befiex  firmado  inicialmente  com  a  FNV  Veículos  Equipamentos  S/A,  conforme  Termo  de  Compromisso Aditivo referenciado à fl.215;  ­ em decorrência do erro material, o prejuízo fiscal apurado em 1995 não fora considerado na  compensação do lucro real apurado em 2001;  ­  teria  havido,  inclusive,  omissão  “...quanto  ao  resultado  da  diligência  fiscal  [fls.689/690]  realizada no caso concreto, que confirma e atesta que os prejuízos fiscais apurados até 1995  foram devidamente aproveitados pela Embargante em conformidade com o programa Befiex’,  e que poderia ser aproveitado o IRRF pleiteado;  ­  “após  toda  a  conciliação  de  documentos  feita  nos  presentes  autos  pela  Fiscalização  da  Receita Federal, concluiu­se que os prejuízos provenientes do programa BEFIEX estariam de  acordo com os dados constantes da Receita Federal do Brasil e devidamente escriturados (cf.  fls.106/110 e 672/687 e 512/526). Além disso, com relação aos rendimentos e respectivo IRRF,  os montantes  estariam corretos  com aqueles  informados  em DIPJ pela Recorrente,  dando a  documentação  apresentada  por  ela  quando  da  intimação  do  início  do  procedimento  fiscal  respaldo à existência do saldo credor pleiteado (cf. fls.135/140 e 141/147 e 540, 569, 581/596,  598/599 e 602/604)”;  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 842          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  De acordo  com Termo  de  fl..826,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  embargado em 04/03/13. Os embargos de declaração  foram protocolizados na ARF/Cruzeiro  em 07/03/13,  sendo, portanto,  tempestivos,  considerando­se o prazo de 5  (cinco) dias para  a  interposição (art.65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF)  Quanto ao erro material apontado e à consequente omissão na apreciação de  algumas razões recursais, cabe razão ao Embargante.  De  fato,  no  Relatório  e  Voto  do  acórdão  embargado,  considerou­se  que  a  FNV Veículos  Equipamentos  S/A  teria  incorporado  a  Iochpe Maxion  S/A,  não  o  contrário.  Vejamos:  Relatório  .....  No  Despacho  Decisório  (fls.291/298),  cientificado  ao  contribuinte em 04/01/07 (fl.329), concluiu­se:  .....  Tal decisão lastreou­se nos fundamentos abaixo resumidos:  .....  ­ o contribuinte foi intimado a comprovar a sua participação no  programa Befiex, quando se constatou a aprovação em 02/01/82  e  encerramento  em  25/05/94.  Quanto  à  incorporadora,  a  aprovação deu­ se em 30/03/84 e o encerramento, em 31/01/96;  .....  Voto  .....  De  acordo  com  Informação  Fiscal  (fl.289),  confirmada  no  Despacho  Decisório  (fl.294),  ‘...o  contribuinte  teve  sua  participação aprovada em 02/01/1982 e encerrada em 25/05/94,  e  de  sua  incorporadora  (FNV  Veículos  Equipamentos  S.A.)  aprovada  em  30/03/84  e  encerrada  em  31/01/96’  [...]”.  (sublinhei)    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 843          4 Entretanto,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fl.289),  mencionada  no  acórdão  embargado,  informou­se  que  a  FNV  Veículos  Equipamentos  S.A  foi  a  sociedade  incorporada:  “  [...] O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  participação  no  Programa  Befiex.  Nos  documentos  entregues  foi  verificado  que  o  contribuinte  teve  sua  participação  aprovada  em  02/01/1982  e  encerrada  em  25/05/94,  e  de  sua  incorporada  (FNV Veículos e Equipamentos S.A.) aprovada em 30/03/1984 e  encerrada  em  31/01/1996.  Ambas  foram  encerradas  por  adimplência contratual.”   De igual maneira, no Despacho Decisório (fl.294):  “[...] O contribuinte foi intimado a comprovar a participação no  Programa Befiex. Nos documentos entregues (fls.190 a 224)  foi  verificado que o contribuinte teve sua participação aprovada em  02/01/1982 e encerrada em 25/05/94 e de sua incorporada (FNV  Veículos  e  Equipamentos  S.A.)  aprovada  em  30/03/1984  e  encerrada  em  31/01/1996.  Ambas  foram  encerradas  por  adimplência contratual.”  Em  razão  de  tal  erro material,  creditado  a  lapso  quando da  transcrição  dos  excertos,  resta configurada, por consequência, a omissão quanto à apreciação da participação  no  programa  Befiex  decorrente  da  transferência  de  titularidade  para  o  Embargante,  inicialmente deferido à FNV Veículos e Equipamentos S/A.   Portanto, estando equivocada a premissa adotada, os embargos de declaração  devem ser admitidos.    Do mérito  Inicialmente,  faz­se  necessário  recapitular  o  que  já  foi  decidido  por  este  colegiado quando da apreciação do recurso voluntário.  Reconheceu­se o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados pelas  “empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais  de  Exportação  –  BEFIEX”,  durante  a  sua  vigência,  integralmente  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes.  Na  oportunidade,  foi  analisada  a  participação  do  contribuinte  no  programa  apenas até 25/05/94, de maneira que “os prejuízos apurados durante a sua vigência, poderiam  ser utilizados na compensação, sem a trava de 30% (trinta por cento) até o final de 2000”, o  que seria “suficiente para se infirmar a pretensão da defesa”.   Passa­se  a  analisar,  agora,  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  FNV  Veículos e Equipamentos S/A ter sido incorporada pelo Embargante.    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 844          5 De acordo com Certificado nº 242/84, expedido pela Comissão de Benefícios  Fiscais a Programas Especiais de Exportação, o Sr. Ministro da Indústria e Comércio aprovou  em  30/03/84  o  Programa  Especial  de  Exportação  apresentado  por  FNV  Veículos  e  Equipamentos S/A (fls.213/214).   Conforme  Termo  de  Compromisso  Aditivo  SPI/BEFIEX/Nº  242/I/94  (fls.215/216), celebrado entre a União e a  Iochpe Maxion S.A, alterou­se a “...titularidade do  Programa, por  força da  incorporação da FNV – Veículos  e Equipamentos S.A pela  Iochpe­ Maxion S.A, de acordo com a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 30 de dezembro  de 1993, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 4.827/94­ 6, em 13.01.94”.   Por  meio  do  OFÍCIO/SPI/BEFIEX/Nº  021/96,  de  20/03/96,  do  Sr.  Coordenador­Geral  Substituto  de  Programas  BEFIEX,  foi  informado  à  Iochpe Maxion  S/A  (fl.224):  “Atendendo  solicitação  dessa  empresa  informamos  que  o  Secretário de Política  Industrial,  em despacho proferido  em 31  de janeiro de 1996, encerrou por adimplência contratual, sujeito  a  verificação  fiscal,  o  Programa  BEFIEX  firmado  por  essa  empresa  Certificado  nº  242,  de  30  de  março  de  1984”.  (destaquei)  Verifica­se,  assim,  considerando­se  a  transferência  de  titularidade  do  programa  que  inicialmente  beneficiava  a  FNV  Veículos  e  Equipamentos  S/A,  que  o  Embargante participou do programa BEFIEX até 31/01/96 e não até 25/05/94. Por conseguinte,  os prejuízos apurados durante a vigência do programa, e acumulados até aquela data, poderiam  ser compensados integralmente nos seis anos­calendário subsequentes, de maneira que, quanto  a  eles  não  incidiria,  ao  final  do  ano­calendário  2001,  a  trava  de  30%  (trinta  por  cento),  conforme interpretação fixada no acórdão embargado.  Em  resposta  à  diligência  requerida  pela  DRJ  –São  Paulo  I  (SP),  a  DRF  –  Taubaté (SP) informou :  “[...] A parte B do Lalur às fls. 512 a 526 apresenta a utilização  dos  prejuízos  informados  na  Parte  A  do  Lalur,  sendo  que  de  janeiro de 93 a abril de 94 (fls.512 a 521) esses prejuízos foram  utilizados,  restando  para  compensação  futura  os  prejuízos  a  partir de outubro e dezembro de 94 e dezembro de 1995.  Quanto a utilização em outros anos calendários dos prejuízos no  período  abrangido  pelo  Befiex  os  controles  apresentados  pela  interessada  às  fs.106  a  110  volume  III  conferem  com  aqueles  próprios  dos  sistema  de  controle  da  RFB,  as  fls.672  a  687  do  Volume IV do presente processo.  Em  relação  aos  rendimentos  e  respectivo  IRF  na  DIPJ/2002,  ficha 12A, linha 13, no valor de R$ 6.405.736,87 (fl.540, vol.III)  demonstrado  na  ficha  43  (fl.569,  Vol.III),  a  documentação  pertinente  encontra­se  às  fls.581  a  596  do  volume  III  onde  os  documentos das instituições financeiras conferem com os valores  do  IRF  informado  na  DIPJ/2002,  à  exceção  de  documento  do  IRF Banco Votorantim, mês  06/2001,  operação hedge  no  valor  de  R$  2.401.059,92,  o  qual  após  contato  com  a  empresa  foi  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 845          6 encaminhado  e  encontra­se  anexado  ao  presente,  devidamente  contabilizado.  O  IRF  acima  encontra­se  devidamente  contabilizado à vista do razão contábil anexado as fls.598 e 599  do  volume  III  e  fls.602  a  604  do  volume  IV  nas  contas  IRF  s/  aplicações financeiras e Juros s/ Capital Próprio.  No tocante aos rendimentos que originaram as retenções citadas  os  mesmos  se  encontram  demonstrados  as  fls.135  a  140  e  contabilizados as fls.141 a 147 do volume III.  Dessa  forma  procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período  Befiex  e  utilizado  na  DIPJ/2002  ,  bem  como  o  IRF  pleiteado  na  mesma,  encerrando  assim,  a  diligência  solicitada  pela DRJ SPO1.”  A  situação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  ao  final  do  ano­calendário  1995,  conforme demonstrativo do sistema Sapli (fl.673), era:  Histórico  Valor (R$)  Befiex 1989  0,00  Befiex 1990  0,00  PB/AC 1991/1994  20.428.790,67  Ano­Calendário 1995  139.155.223,31  Cisão Parcial  0,00  Atividade Rural   0,00  Total  159.584.013,98  Podem, ainda, ser mencionados os seguintes eventos relacionados ao prejuízo  fiscal apurado até 31/12/95 (fls.674/680):  ­ Ano­calendário 1996:  redução para R$148.146.441,99,  tendo em vista a apuração de lucro  real;  ­  Ano­calendário  1997:  manutenção  do  estoque  de  R$148.146.441,99,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo fiscal de R$ 5.513.834,10;  ­  Ano­calendário  1998:  manutenção  do  estoque  de  R$148.146.441,99,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo fiscal anual de R$ 35.438.786,04;  ­  Ano­calendário  1999:  manutenção  do  estoque  de  R$148.146.441,99,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo fiscal de R$ 52.166.363,52. Nesse ano, houve cessão de prejuízo fiscal a  terceiro no valor de R$ 7.595.313,68;  ­  Ano­calendário  2000:  manutenção  do  estoque  de  R$148.146.441,99,  tendo  em  vista  a  apuração de prejuízo fiscal de R$ 9.997.065,45. Quanto a esse ano, há outro demonstrativo em  que se indica compensação de R$ 3.567.920,00, tendo em vista a apuração de lucro real de R$  12.193.066,99;  ­  Ano­calendário  2001:  apuração  de  lucro  real  de  R$51.781.405,46,  compensado  integralmente a título de “Indústrias Titulares de Prog. de Export. – BEFIEX até 03/06/93”.  Comprovado, portanto, que ao final do ano­calendário 2001, havia saldo de  prejuízos  fiscais  apurados  na  vigência  dos  programas  Befiex,  poderia  ser  utilizado  na  compensação integral do lucro líquido ajustado.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 846          7 Inexistindo  imposto  devido,  o  saldo  negativo  decorreria  unicamente  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  que,  de  acordo  com  a DIPJ  2002  (Ficha  12 A,  fl.540),  totalizaria R$ 6.405.736,87.  Conforme Despacho  Decisório,  após  terem  sido  juntados  vários  processos,  por versarem sobre o mesmo direito creditório, o saldo negativo pleiteado nos presentes autos  totalizaria R$  2.796.045,35  (dois milhões,  setecentos  e  noventa  e  seis mil,  quarenta  e  cindo  reais e trinta e cinco centavos), conforme a tabela abaixo:  Processos  Valor original (R$)  11610.000833/2002­89  760.522,94  11610.009041/2002­70  1.274.915,38  11610.020100/2002­61  407.607,45  11610.022345/2002­22  23.059,98  11610.022345/2002­22  66.750,00  11610.004584/2003­81  94.118,64  11610.006008/2003­79  73.357,96  11610.006009/2003­13  95.713,00  Total  2.796.045,35  O fato de no Despacho Decisório não se  ter apreciado o valor declarado de  IRRF, poderia implicar na impossibilidade de, em segunda instância, proceder­se à análise pela  primeira vez, como se tem decidido neste colegiado.  Entretanto,  há  uma  particularidade  no  caso  concreto,  a  reclamar  desfecho  distinto, qual seja, o  fato de a DRF – Taubaté  (SP)  já  ter se pronunciado a  respeito, quando,  instada pela DRJ, que na oportunidade requereu algumas providências no seguinte sentido:  “[...]  Outro  tópico  que  chama  a  atenção  é  a  composição  do  saldo negativo apurado na DIPJ/2002, que em parte, provém de  deduções  de  IRRF  do  IR  a  pagar  no  ajuste  anual  e  nas  estimativas  mensais.  Quanto  a  esse  tópico  requer­se  à  Fiscalização:  1)  Informe o montante do  IRRF dedutível, para  fins de  cálculo  do IR devido do ano­calendário de 2001 com base nos informes  de rendimentos, escrituração contábil e a DIPJ apresentada;  2)  Informe  se  os  valores  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF dedutível foram oferecidos à tributação mediante a análise  dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc)  para  o  ano­calendário  de  2001;”   Após  análise  dos  informes  de  rendimentos  e  escrituração,  a  fiscalização  atestou:  (a)  que  as  retenções  declaradas  e  os  respectivos  rendimentos  foram  devidamente  contabilizados;  e  (b)  que  “procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período  Befiex  e  utilizado na DIPJ/2002 , bem como o IRF pleiteado na mesma”.  Assim,  restou  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil as retenções declaradas e a contabilização dos respectivos rendimentos.    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.921  S1­C1T3  Fl. 847          8 Em  suma,  identificado  o  cometimento  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  a  sua  retificação  implicou  no  saneamento  da  omissão  e  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  a  partir  da  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  vigência  do  programa  Befiex  e  do  preenchimento  dos  requisitos  legais  para o  aproveitamento  do  IRRF declarado,  devidamente  atestados pela RFB.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para alterar o dispositivo do Acórdão nº 1103­000.798/2012 para “dar provimento  ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até  tal limite”.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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