Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666677 #
Numero do processo: 10711.011090/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.011090/91-11

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4215541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43696

nome_arquivo_s : 10243696_117431_107110110909111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107110110909111_4215541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4666677

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474348314624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:27:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:27:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:27:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:27:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:27:51Z; created: 2009-07-05T09:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:27:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;•-s> Processo n°. : 10711.011090/91-11 Recurso n°. : 117.431 - EX OFFICIO Matéria : IRF -ANOS: 1990 e 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : DIVALORES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999. Acórdão n°. : 102-43.696 IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN, E / • _ •VIS A ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.696 Recurso n°. : 117.431 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Em 24 de outubro de 1991, a empresa DIVALORES DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOB. LTDA , CGC 92.869.700/0001-35 foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de Cr$ 2.624.940.313,56 de Imposto de Renda na Fonte. A autuação foi motivada pela não retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre operações financeiras de curto prazo, cujo enquadramento legal encontra-se perfeitamente discriminado no verso do auto de infração de folha 04. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e baseou sua defesa praticamente na assertiva de que as aplicações pertenciam a entidades imunes — Lar Escola São Cosme e Damião e Lar da Criança, e apresenta os certificados de utilidade pública, sendo a nível Federal concedido através do Decreto n° 91.108 de 12.03.85, demonstra que os cálculos do IRRF estão incorretos e pede perícia. Atendendo solicitação do Agente da ARF CENO, fl 227, foi realizada diligência na entidade beneficente, tendo a diretora jurídica do Lar Escola São Cosme e Damião em folhas 230 informado o seguinte: "Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 30.03.93, cabe-nos informar à AUDITORIA FISCAL DO T. NACIONAL, que, em nossos livros contábeis de 1990/1991, não há registro de doação nesse valor." Como tão bem sabido, os senhores auditores hão de concordar que, um valor exorbitante de Cr$ 7.257.472.880,60 nunca, jamais uma INSTITUIÇÃO DE CARIDADE poderia dispor para efetuar no mercado financeiro, além do mais era completamente desconhecido de toda ZONA OESTE (população carente), a DIVALORES DTVM LTDA, "EMPRESA DE GRANDE PORTE" que, só opera no 4P) 2 p , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n. . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' P . •-n '? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.696 MERCADO FINANCEIRO e, com valores altíssimos." (grifos da autora). Junta cópia do livro caixa, balanço e ata de eleição de diretoria, (docs. de fls. 231/264). O autuante falou no processo fls. 274 a 279 tendo opinado pela manutenção da exigência fiscal depois de constatado que as aplicações na realidade não foram realizadas pela entidade apontada na impugnação, refaz os cálculos já em UFIR reduzindo a base de cálculo e o IRRF, alegando que o erro na exigência inicial se deveu à má qualidade das cópias dos documentos fornecidos. Em conseqüência do inquérito 91.40641-4, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA, contra os diretores da autuada conforme documento de páginas 286/301. A autoridade monocrática indeferiu a impugnação, manteve parcialmente o lançamento reduzindo-o conforme proposta do autor e, agravou a exigência elevando a multa de ofício de 50% para 150% em virtude da constatação de evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 729 inciso II do RIR/80, documento de fólios 305 a 318. De sua decisão o Delegado da Receita Federal titular da DRF RJ — CENTRO-NORTE, então competente para o julgamento de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho tendo em vista que o valor exonerado superou o limite de alçada. É o Relatório. /Ii 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.696 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso de ofício é devido e precisa ser analisado visto que o valor exonerado ultrapassa os R$ 500.000,00 previstos na Portaria MF 333 de 11 de novembro de 1997. A redução do crédito tributário não se deu por discussão de matéria de direito mas em função de erro de soma dos rendimentos auferidos em nome do Lar escola. O erro ocorreu em função da má qualidade das cópias fornecidas pela autuada conforme declara o autuante às páginas 275 propondo ele mesmo a correção. A impugnante percebeu o erro de soma e em sua impugnação solicitou perícia, porém como já dissemos acima o próprio autuante concordou em modificar os cálculos admitindo como valores tributáveis os apontados pela autuada. A legislação prevê a correção de inexatidões e erros de escrita conforme texto legal infra transcrito: "Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo." A autoridade monocrática agiu de acordo com a lei pelo que, conheço o recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. J v. • I IS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4667407 #
Numero do processo: 10730.002963/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10726
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10730.002963/95-82

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4198840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10726

nome_arquivo_s : 10610726_015619_107300029639582_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 107300029639582_4198840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4667407

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474350411776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:23Z; created: 2009-08-27T19:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Recurso n°. : 15.619 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.726 IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 (, i f±ttir é IGIJES-QE OLIVEIRA -15iir1 ENTE Piar . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 Recurso n°. : 15.619 Recorrente : MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES RELATÓRIO MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES já identificado nos autos solicitou, às fls. 01 e 02, restituição de importância retida a titulo de imposto de renda pessoa física sobre valor recebido a título de indenização espontânea por aderir a programa de incentivo ao desligamento voluntário. Alega que a ilegalidade de tal cobrança já é reconhecida na justiça federal através de diversas decisões e referendadas pelo Tribunal regional federal da 28 região, citando voto em acórdão. A DRF/Niterói, à fl. 09, indeferiu o pedido justificando que apenas são isentas do imposto de renda as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela justiça do trabalho de acordo com o artigo 6° inciso V da Lei 7.713/88, reproduzido no artigo 40, XVIII do RIR/94. Cita ainda Parecer Normativo 01/95. Inconformado com o indeferimento, o recorrente entrou tempestivamente com um requerimento à DRJ no Rio de Janeiro, às fls. 12 a 14, reiterando o seu pedido. A decisão recorrida, fls. 18 e 19 manteve o indeferimento do pedido sob a seguintes ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 As indenizações pagas a titulo de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimento sujeito à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Cientificado da decisão em 22/04/98, conforme aviso de recebimento fl. 24, o contribuinte apresentou recurso em 11/05/98, alegando que a importância recebida a título de incentivo ao desligamento voluntário não está elencada no Capítulo III do RIR, como rendimento tributável proveniente do trabalho assalariado. Alega também que sendo o referido incentivo um fato jurídico novo, não previsto na CLT, tem que ser regulado por lei específica Cita ainda o artigo 110 do CTN, como norma reguladora das limitações constitucionais ao poder de tributar para sustentar que o fisco não pode ampliar ou modificar o conceito de indenização trabalhista. Cita acórdãos do TRF da 3° região e da r turma do STJ no sentido da não incidência do imposto de renda sobre referidas indenizações recebidas como ea incentivo a demissão voluntária. É o Relatório. E E 1 g 3 t9( •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre valores recebidos do BNDES, a título de incentivo à demissão voluntária. Inicialmente cabe esclarecer que o artigo 6°, inciso V da Lei 7.713/88, considerou como isento do imposto de renda, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do trabalho. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou, em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do, imposto de renda. /1 4 f=2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 Apesar da Lei 9.468/97 referir-se apenas à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. Neste sentido manifestou-se a SRF através do Ato Declaratório n° 03 de 07/01/99, onde declara que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Diante do acima exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .1 7 MAI 1999 Dl laIVEIRA 2 REs•V TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 JU N 1999 404111‘ PROCURADOR DA BA NáCIONAL 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4663941 #
Numero do processo: 10680.003184/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL: DECORRÊNCIA - Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal. INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PIS/RECEITA OPERACIONAL: DECORRÊNCIA - Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal. INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.003184/92-94

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4249722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.364

nome_arquivo_s : 10513364_084254_106800031849294_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 106800031849294_4249722.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4663941

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474351460352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:10Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:10Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:10Z; created: 2009-08-18T19:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003184/92-94 Recurso n.°. : 84.254 Matéria : PIS FATURAMENTO — EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : SIDERHOUSE S/A Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.364 PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA — Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal - INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .qty VERINALD • pm‘,;: I • E DA SILV - PRESIDENTE JOSÉ CA OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. Processo n.°. :10680.003184/92-94 2 Acórdão n.°. :105-13.364 Recurso n.°. : 84.254 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. A capitulação legal teve base na Lei Complementar de regência e nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/ . É o relatório. 2 Processo n.°. :10680.003184/92-94 3 Acórdão n.°. : 105-13.364 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Tendo o processo principal recebido provimento parcial, seria de se aplicar ao presente processo mesma decisão, porém, aqui se constata situação jurídica diferenciada. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). 11 - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em outro julgado, Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D e 26. 1.93, ementário 1727-8), Relator 3 Processo n.°. :10680.003184/92-94 4 Acórdão n.°. :105-13.364 Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente harmonizada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo. "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449188) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RI; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fun • - • o nos Decretos-leis n`: s 2.445/88 e 2.449/88, declarados con - itucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.7 4r1 J" 1, 4 Processo n.°. :10680.003184/92-94 Acórdão n.°. :105-13.364 A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSR F/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995., CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação, relativamente ao período da vigência dos Decretos-lei considerados inconstitucionais. Com relação,porém, ao período de 1987, deve ser aplicado o princípio da decorrência processual. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal relativamente ao exercício de 1988 e para cancelar a tributação do período de vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88. Sala das : :s - "F, em 09 de novembro de 2000 JOSÉ !". RL S PASSUELLO /4 e/ //I 5 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4667832 #
Numero do processo: 10735.002685/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.002685/2003-49

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4266851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38258

nome_arquivo_s : 30238258_135578_10735002685200349_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10735002685200349_4266851.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4667832

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474353557504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:19Z; created: 2009-08-10T13:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:19Z | Conteúdo => . . e a CCO3/CO2 Fls. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ie>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.002685/2003-49 Recurso n° 135.578 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.258 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente PADARIA E CONFEITARIA BACALHAU DO MERITI LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41 •JUDITH D o ARAL MARCONDES ARMAND Presidente É Processo n.° 10735.002685/200349 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.258 Fls. 41 I LUIS 1 1 FLORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10735.002685/2003-49 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.258 Fls. 42 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 2°, 30 e 4° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. o • Processo n.°10735.002685/2003-49 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.258 Fls. 43 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como • entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2006 • kylk LUIS 1 A•RA — Relator • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4666510 #
Numero do processo: 10711.002260/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais específico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais específico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10711.002260/96-63

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4270588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37204

nome_arquivo_s : 30237204_127759_107110022609663_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 107110022609663_4270588.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4666510

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474355654656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:41:08Z; created: 2009-08-10T12:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:41:08Z | Conteúdo => "I 14s ; JA:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA t-4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10711.002260/96-63 Recurso n° : 127.759 Acórdão n° : 302-37.204 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRYFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no • código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais especifico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti OLÁ c.453- JUDITH D5 4MARAL MARCONDES ARMA DO Presidente o n A 10,lbi CORINTHO OLIVEIRA 1ACHADO Relator L, Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgam o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima qualificada submeteu a despacho, mediante a declaração de importação - DI n° 007.537-0 de 28/03/1996, fls. 09 a 14, os produtos abaixo descritos, verbis: Adição 001: 4.374,500 Kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO 4:5 (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 400 DAN/CM (9084 FK) 554,000 kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 620 DAN/CM (9083 FK) fab./exp: LES FILS D'AUGUSTE CHOMARAT ET CIE MARIAC - 07160 - LE CHEYLARD - FRANÇA Retiradas amostras dos produtos e submetidas à análise pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA, conforme se depreende dos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, juntados às fls. 23/24, constatou-se que os produtos importados tratam-se de fita de poliamida associada a fibras de vidro, caracterizando-se como fita, na acepção da nota 5 do Capitulo 58 da TEC. Informou, ainda, que o grau de resistência do material analisado não altera o posicionamento tarifário do produto em tela. Em razão desta análise técnico-laboratorial, a Fiscalização desconsiderou o código utilizado pelo importador -TAB/NBM 5407.10.0102 TEC/NCM 5407.10.11-, reclassificando os produtos no código TAB/NBM 5806.32.9999, sujeitos à aliquota de 18,00% (dezoito por cento) para o II e 0,00% (zero por cento) para o IPI. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração n° 073/96 de fls. 27 a 32, pelo qual a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 66.623,22, relativo à diferença de Imposto de Importação, multa de oficio prevista no art. 40, I da Lei n° 8.218/91 e juros de mora na forma da lei. O enquadramento legal das exigências consta do referido Auto de Infração. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 34 e verso), a autuada, por meio de seu 2 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 representante legal (fls. 55 a 58), apresentou às fls. 35/36, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a com os documentos de fls. 37 a 54, alegando, sucintamente, em sua defesa, o que segue, que: - por meio do Decreto n° 97.409/88, o País, visando uniformizar a classificação fiscal de mercadorias, passou a adotar o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - a classificação fiscal dos produtos em questão encontra-se perfeitamente adequada aos critérios jurídicos consagrados pelo supramencionado sistema; - as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela O impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a"; - o laudo técnico emitido pelo LABANA infringiu o art. 30, § 1° do Decreto n° 70.235/72; - a multa prevista no art. 40 da Lei n°8.218/91 não é passível de ser cobrada pelos explícitos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05.10.1995. Nestes termos, esperando seja acolhida integralmente sua defesa, a interessada requereu a insubsistência do auto de infração, a fim de abster-se da exigência do crédito tributário em comento. Em face da alteração da competência para julgamento promovida pela Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, o processo foi remetido a esta DRJ para apreciação (fls. 60)." O A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a multa de oficio, em virtude de que o produto importado fora corretamente descrito. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 88 e seguintes, onde reprisa a alegação apresentada em primeiro grau de que as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a", e aduz que a mercadoria importada pela recorrente não apresenta nenhuma das características constantes da Nota 5 do Capítulo 58 para ser considerada como FITA. Nesse sentido, traz Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES. 3 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho de fl. 158. Às fls. 159 e seguintes, é juntado o processo administrativo n° 10711.002016/2003-45, que trata da averbação do bem arrolado pela empresa para fins recursais. Às fls. 168 e seguintes, com arrimo nos §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72, juntou-se outro Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ, do qual foi dado a conhecer à douta PFN, fl. 196, e que se manifestou nos termos das fls. 199/205. Em arremate, são trazidas novas considerações por parte da recorrente, fls. 212 e seguintes, acerca da manifestação da PFN. Relatados, passa-se ao voto. o 4 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO PARECER TÉCNICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Embora não satisfaça as hipóteses previstas nos §§ 40 e 5° do Decreto n° 70.235/72, entendo por levar em consideração o Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ (juntado aos autos após a interposição do recurso), com âncora no § 7° do art. 18, do Anexo II da P-MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA Em primeiro plano, cumpre dizer que a classificação fiscal de mercadorias não é considerada aspecto técnico, segundo a letra expressa da lei (§ 1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72), e que tanto o laudo do LABANA como os dois Pareceres Técnicos juntados pela recorrente, em maior ou menor grau, desbordaram dos aspectos técnicos de suas competências para se imiscuírem em matéria de classificação fiscal que não lhes dizem respeito. Assim é que levei em consideração apenas as informações acerca dos aspectos técnicos stricto sensu constantes de tais peças periciais. Em virtude da exoneração da multa pelo órgão julgador de primeiro grau, apenas o imposto de importação está em discussão neste recurso. A controvérsia gira em tomo da forma de apresentação da mercadoria (se fita ou tecido) e não há dissenso propriamente sobre a matéria de que é feita a mercadoria importada, a qual está pacificada como poliamida de aromática (aramida), que é uma fibra sintética. A recorrente classificou a mercadoria como tecido no código 5407.10.11 (tecido obtido a partir de fio de alta tenacidade, de aramida); ao passo que a fiscalização reclassificou a mercadoria como fita, no código 5806.32.00 (fita de fibras sintéticas ou artificiais). Ambos os lados invocam as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para justificar suas posições. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento lançou novas luzes à questão quando, com supedâneo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, precisou os conceitos de tecido, para os fins do Capítulo 54, e de fita, 5 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 na acepção da posição 5806, concluindo, ao final, que a mercadoria trata-se de fita e não de tecido. Em seu apelo voluntário a recorrente, com fulcro em Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES, tentou descaracterizar sua mercadoria como fita, dizendo, em síntese apertada, que o material importado é tecido de alta tenacidade e não contém ourelas verdadeiras. O Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RI, mostrou-se trabalho de maior fôlego que os demais, trazendo inclusive fotos ilustrativas, obtidas por microscópio (que permite análises macrográficas estereoscópicas dos tecidos, nos dizeres de seu autor). Pois esse Parecer, ao contrário do primeiro Parecer Técnico trazido pela recorrente (do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES), mostra a existência de ourelas • verdadeiras no material importado (o que não o descaracteriza como fita); nada obstante, conclui ser aquele material um tecido de pequena largura, composto de fibras de alta tenacidade, alto valor e alto custo, e usado para fins tecnológicos e industriais. Ao meu sentir, a recorrente, no seu intuito de demonstrar a correção da classificação fiscal ofertada originariamente devia comprovar que a sua mercadoria era, de fato, tecido classificável no código tarifário TEC 5407.10.11, e para isso tinha de afastar a possibilidade de sua mercadoria ser uma fita da posição 5806, uma vez que esta expcionava a possibilidade de ser tecido, de acordo com as NESH referentes aos Capítulos 50 a 55; e também conforme as observações relativas aos Capítulos 56 a 63, as quais também excepcionam as fitas dentre os tecidos daqueles Capítulos. Como a recorrente não logrou sucesso no seu intento, adoto a explanação do órgão julgador de primeiro grau atinente à matéria como razões de decidir: "Quanto ao mérito, a solução se resume em determinar se a mercadoria importada se enquadra, para efeito fiscal, no código 01, TAB 5407.10.0102 (TEC 5407.10.11), como pleiteia a impugnante, com alíquota de II de 2% (ver fls. 13), ou no código TAB 5806.32.9999 (TEC 5806.32.00), como entendeu a Fiscalização, cuja alíquota para o II se eleva a 18% (ver fls. 29). Assim, para melhor visualização do tema, vejamos antes os textos dos códigos utilizados, em nível de posição, subposição e item: Código pretendido pelo Importador (TAB 5407.10.0102= TEC 5407.10.11) 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 5404 5407.10 TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE FIOS DE ALTA TENACIDADE, DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAMIDAS OU DE POLIÉSTERES 6 Processo n° : 10711.002260/96-63. - Acórdão n° : 302-37.204 5407.10.1 Sem fios de borracha 5407.10.11 De ararnida (poliamida aromática) Código atribuído pela Fiscalização (TAB 5806.32.9999= TEC 5806.32.00) 5806 FITAS, EXCETO OS ARTEFATOS DA POSIÇÃO 5807; FITAS SEM TRAMA, DE FIOS PARALELIZADOS E COLADOS ("BOLDUCS") 5806.3 OUTRAS FITAS 5806.32.00 De fibras sintéticas ou artificiais Na tentativa de se encontrar um embasamento para deslinde da questão, buscou-se subsídio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias• (parágrafo único do art. 100 do RA), e relativamente às posições 5407 e 5806. As Notas da Seção XI da NESH, relativa à posição 54.07 dispõe, verbis: [...] A parte I-C das Considerações Gerais da Seção XI define o que se deve entender aqui pelo termo tecidos. [...] Seção XI CONSIDERAÇÕES GERAIS [...] I.- CAPÍTULOS SOA 55 E--.] C.- TECIDOS Nos Capítulos 50 a 55, o termo tecido designa os produtos obtidos por entrecruzamento, em teares de urdidura e de trama, de fios têxteis (quer estes fios sejam considerados como fios dos Capítulos 50 a 55, quer como cordéis da posição 56.07), ou de mechas, monofilamentos ou lâminas e forma semelhantes do Capítulo 54, de fios denominados "de cadeia" (chainette), de fitas estreitas, de entrançados ou de fitas em trama em fios ou fibras paralelizados e colados, etc., desde que, por exemplo: [...] b) não se trate de veludos, pelúcias ou tecidos de fios de _froco (chenille) da posição 58.01, tecidos atoalhados (tecidos turcos, da posição 58.02. tecidos em ponto de gaze da posição 58.03, tapeçarias da posição 58.05, fitas da posição 58.06, nem tecidos de fios de metal ou de fios metalizados da posição 58.09;(grifri) [...1 II.- CAPÍTULOS 56 A 63 Os Capítulos 56 a 63 compreendem os tecidos especiais e outros artigos têxteis que não se incluam nos Capítulos 50 a 55 (veludos e pelúcias, fitas, fios de froco (chenille), fios revestidos por enrolamento, passamanarias das posições 56.06 otL// 7 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 58.08, tules, tecidos de malhas com nós, rendas, bordados sobre tecidos ou outras matérias têxteis, malhas, etc.). (grifei) [...] As Notas da Seção XI da NESH, relativa ao Capitulo 58 e à posição 58.06 dispõe, verbis: Notas de Capítulo. [..-1 5.- Consideram-se fitas na acepção da posição 58.06: a) - os tecidos de urdidura e trama (incluídos os veludos), em tiras de largura não superior a 30cm, com ourelas verdadeiras; - as tiras de largura não superior a 30cm, provenientes de corte de tecidos e providas de falsas ourelas tecidas. Coladas ou obtidas de • outro modo; (grifei) [...] CONSIDERAÇÕE GERAIS O presente Capítulo abrange produtos têxteis muito diversos, cuja classificação nas posições, exceto os da posição 58.09 , não dependem da natureza das matérias têxteis constitutivas. Alguns só se incluem neste Capítulo quando não se considerem confeccionados, na acepção da parte II das Considerações gerais desta Seção; contudo, outros classificam-se aqui, mesmo confeccionados. [...] A.- FITAS Na acepção da nota 5 do presente Capítulo, consideram-se aqui como "fita": I) Os tecidos de urdidura e trama (inclu(dos os veludos) tecidos em tiras de largura não superior a 30 cm e que possuam, nas duas bordas laterais, ourelas verdadeiras, planas ou tubulares, Estes artigos fabricam-se em teares especiais de urdidura e trama, permitindo alguns a fabricação simultânea de muitas fitas. • Algumas desta fitas podem apresentar ourelas não paralelas e não retilineas. (grifei) [...] Nos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, fls, 23/24, do LABANA, consta: AMOSTRA: Coletada pelo LABOR. Apara de tira de tecido constituído por fios multifilamentosos no urdume e fios de fibras descontinuas na trama, semelhante a uma fita. INTERESSADO: Sigma Imp. e Exp. Ltda. PROCEDÊNCIA: ALF/PRJ DI - 07537/96 I- ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS' (RESUMO) 8 . Processo n° : 10711.002260/96-63 • Acórdão n° : 302-37.204 ENSAIOS RESULTADOS Largura ... 13 cm Espessura ... 0,65 cm 0,45 cm Grarnatura 506/m2356 g/m2 Identificação de poliamida aromática nos filamentos do urdume ... Positivo Identificação de fibras de vidro na trama ... Positivo Composição percentual em peso: Fios de poliarnida aromática ... 96% 92% Fios de fibra de vidro ... 4% 8% II— CONCLUSÃO Trata-se de uma fita de poliarnida aromática associada a fibras de vidro. Das disposições contidas nas notas das posições 5407 e 5806 da NESH, juntamente com as conclusões extraídas dos laudos laboratoriais, tem-se que o produto em trato é uma fita formada por um conjunto de fios de poliamida aromática que se encontram dispostas paralelamente ao seu comprimento, e por entre os quais passam um outro conjunto de fios de fibras de vidro, sendo que este, no sentido transversal dos referidos fios da urdidura. Portanto, a reclassificação efetuada pela autoridade fiscal é procedente, posto que a característica determinante para a definição da correta classificação tarifária do produto em tela reside no fato de o mesmo ser um tecido em formato de FITA, vez que sua largura não é superior a 30 cm. Ainda, de conformidade com a regra no I de Interpretação do Sistema Harmonizado, o texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria. Assim sendo, a posição e subposição que classificam corretamente o produto importado em trato (fitas) é a do código TAB/NBM 5806.32.9999 e/ou TEC/NCM 5806.32.00, por ser de aplicação direta, é o que se depreende dos elementos presentes nos autos." elb No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 'I t I CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4666594 #
Numero do processo: 10711.005683/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.005683/96-53

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 5702617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-34.067

nome_arquivo_s : 30234067_107110056839653_199909.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110056839653_5702617.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4666594

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474359848960

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-29T16:52:12Z; Last-Modified: 2017-03-29T16:52:12Z; dcterms:modified: 2017-03-29T16:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-29T16:52:12Z; meta:save-date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-29T16:52:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-29T16:52:12Z; created: 2017-03-29T16:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T16:52:12Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.005683/96-53 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 RECURSO N° : 119.348 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição • 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • 0o ELIZABE p • mo • VIOLATTO Relatora Desi:n § "1 • litS) 3 0 2- -- Em 3 1( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mes/mfms • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANETRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração n° 182/96 (fls. 1/8), para exigência do crédito tributário referente ao imposto de importação apurado e à multa de oficio decorrente, com os acréscimos legais cabíveis, em razão da desclassificação tarifária do produto de nome comercial CELITE 512, descrito na adição 001 da Declaração de Importação n°12,033/94 como "farinhas siliciosas fosseis e outras terras semelhantes ICieselguhr — terras diatomáceas" do código tarifário 2512.00,0200 — Kieselguhr (L1. 0% e I.P.I. N/T), para o código 3802.90.0104 — outras argilas ou terras, ativadas (1.1. 12% e I.P.I. 0%). Apresentou a interessada impugnação na qual, em síntese, alega: a) Que a classificação fiscal adotada para o produto comercialmente denominado "CEL1TB 512" teve por base orientação tásnica do fornecedor, conforme carta da empresa Celite do Brasil Ltda. (fls. 29), à qual foi anexada literatura técnica sobre o produto (fls. 30) e notas explicativas da pauta dos direitos de importação (fls. 31); 1111 b) Que sendo o produto uma diatomita apenas calcinada (não é ativada), não prospera sua classificação no código 3802,90.0104; conforme proposto pelo autuante; c) Ser pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento do não cabimento de revisão de lançamento por erro de direito, não havendo, assim, amparo legal para a ocorrência de erro quanto à classificação fiscal da mercadoria desembaraçada, cujas características constavam da respectiva Declaração de Importação, e foram aceitas sem questionamento pelas autoridades aduaneiras (citações transcritas às fls. 25t27); d) Não restar, portanto, a menor dúvida de ser incabível, de acordo com os artigos 146 e 149 do CTN, a pretendida revisão fiscal, vez ter sido o produto importado devidamente conferido por ocasião do 2 ••• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA II RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 desembaraço aduaneiro, sem que houvesse qualquer questionamento à respectiva classificação tarifária. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, conforme decisão n° DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 221/97 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: "A recorrente submeteu a despacho e desembaraço Farinhas Siliciosas Fosseis e Outras Terras Semelhantes "Kieselguh", classificando-o no código TAB 25.12.00.0200, por tratar-se de uma • diatomita calcinada, conforme informação técnica pelo fabricante. O Fisco, em ato de revisão aduaneira, propôs a retificação do lançamento tributário alegando ser inadequada a classificação fiscal adotada pela importadora, bem como incorreta a declaração efetuada quando da importação. A recorrente sustentou a classificação adotada quando da internação, ressaltando ser o CELITE 512 - nome comercial do insumo em questão — uma diatomita apenas calcinada e, portanto, classificável na posição 25.12.00.0200, na forma das notas explicativas da Pauta dos Direitos de Importação Classificação de Bruxelas, fornecida pela fabricante e anexada ao processo. Rebatendo, por fim, a legitimidade da ação fiscal porque oriunda de revisão aduaneira promovida após o desembaraço da mercadoria • importada. A decisão monocrática, contudo julgou parcialmente procedente a ação fiscal, por entender incorreto o código tarifário atribuído pela importadora, mantendo o crédito referente à diferença de imposto de importação. Para assim decidir a I. Autoridade Julgadora considerou relevante a identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512 e aquelas trazidas pela NESH, como exemplificativas da utilização das diatomidas ativadas do Capítulo 38 (posição 3802). Preliminarmente, há que se reiterar a ilegalidade do lançamento diante da impossibilidade de se proceder à revisão do lançamento após desembaraçada sem ressalvas a mercadoria importada. Com 3 • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO IV° : 302-34.067 efeito, o Poder Judiciário reputa erro de direito a classificação equivocada, impotente para a provocação da revisão em apreço. Disso dão exemplo os seguintes julgados, já acostados nos autos quando da impugnação inicial, 'verbis: "IMPORTAÇÃO — DESEMBARAÇO DE MERCADORIA — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO — REVISÃO DE LANÇAMENTO. Desembaraçada a mercadoria, sem qualquer impugnação dos agentes no que concerne à classificação tarifária, presume-se que aquela indicada na declaração de importação guarda conformidade 4111 com o enquadramento da mercadoria, devidamente identificada e examinada na tarifa. O simples erro de classificação, constituindo- se erro de direito, é irrelevante para propiciar revisão de lançamento (TRF-Ac. Unânime da 68 T., publicado no DJ de 23.06.83 — A.M.S. 94.824 — SP — Rel. Min. Torreão Braz)". "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — REVISÃO DE LANÇAMENTO — DESCABIMENTO". Se o fisco acolheu, por ocasião da conferência aduaneira, a classificação das mercadorias, objeto das declarações de importação, não podia, posteriormente, alterá-la, em revisão de lançamento a que procedeu, após o desembaraço alfandegário e recolhimento dos tributos pela importadora. (TRF-Ac. Unânime da 48 T. publicado no DJ de 29.11.87 — REO 115.920-SP — Rel. Min. Pádua Ribeiro)". No mérito, cumpre ressaltar que a classificação recomendada pelo fabricante e adotada pela importadora está de acordo com as prescrições estabelecidas nas Considerações Gerais e nas Notas Explicativas do Capitulo 25 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Pela aplicação da V Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, confirmamos a classificação no Capítulo 25 por tratar-se de diatomita calcinada. Pelos comentários da NESH estão excluídas da posição 2512 apenas a diatomita calcinada em presença de agentes sintetizantes, tais como o cloreto e o carbonato de sódio. O laudo técnico em que os baseou a decisão ora recorrida não relata a presença desses agentes. Por derradeiro cabe refutar o argumento de que há perfeita identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512 e aquelas 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 mencionadas exemplificativamente pela NESH, pois o que conta para fms de classificação é o que o produto é, não as aplicações mencionadas pelo fabricante. Não houve contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional É o relatório. 110 . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 VOTO VENCEDOR EM PARTE Considerado o fato de que mero enquadramento tarifário errôneo não configura infração à legislação tributária, tenho por indevido o lançamento do crédito correspondente à penalidade imputada na autuação. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 • ELIZABETH • • VIOLATTO - Relatora Designada • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 VOTO VENCIDO EM PARTE A decisão de primeira instância está assim ementada: "Revisão — Desclassificação tarifária, com base no Laudo de Análise n° 3.689/94, do produto submetido a despacho através da adição 001 da DI 12.033/94, do código tarifário NBM/SH 2512.00.0200 para o código fiscal 3802.90.0104. Por ter sido omitida pelo importador a informação de tratar-se de uma terra diatomácea ativada, e sendo tal caracterização determinante da classificação do produto, mantém-se a multa de oficio, nos termos do Ato Declaratório Normativo (COSIT) n° 10/97, com a redução decorrente da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente, em parte. A fundamentação da referida decisão foi a seguinte: "Examinemos, preliminarmente, a tese esposada pela interessada de impossibilidade legal de revisão do lançamento na ocorrência de erro quanto à classificação fiscal da mercadoria, por se tratar de erro de direito. A imutabilidade do lançamento face a ocorrência de erro de direito não é entendimento unanimemente aceito na doutrina jurídica, conforme demonstram as citações abaixo transcritas: " Admite-se a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato quer de direito. É esta a conclusão que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce de situação descrita em lei como necessária a suficiente à sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante, é a vontade do sujeito passivo O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo o erro em sua leitura, quer no conhecimento do fato, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais do que isto, o lançamento deve ser revisto" (Hugo de Brito Machado — Curso de Direito Tributário — Forense — 1981 — pág. 91) 7 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 "Já nos pronunciamento pela admissibilidade da revisão, a favor do Fisco, do lançamento por erro de direito, quando a lei expressamente a admitir. A matéria é controvertida e manifesta-se em sentido oposto à doutrina, fora e dentro do Brasil. Mas se a lei permite a revisão nesse caso, perde qualquer pertinência a doutrina, ainda que fundada em boas razões". (Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro — Ed. Forense — 1995— pág. 512). Tal linha de pensamento, é de ressaltar-se, encontra sua raiz no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, que expressamente define ser o lançamento efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa "quando a lei assim o determina". 110 Neste sentido, há que se invocar, com base no inciso I do artigo 149 do CTN, os ditames expressos no artigo 54 DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, que assim determina: "A apuração da regularidade do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 anos, contado do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste DL". (grifos do julgador). No exame de mérito, por entender que a partir das alegações e informações técnicas sobre o produto CELITE 512, trazidas aos autos pelo interessado, tornaram-se necessárias informações adicionais sobre o mesmo, foi o presente julgamento convertido na Diligência DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 48/97 (fls. 43/44), na qual, além de se oferecer oportunidade ao interessado para apresentação de • quesitos visando perícia técnica, solicitou-se ao LABOR novo pronunciamento sobre a mercadoria, sendo, em atendimento, produzida a Informação Técnica n° 58/97 (fls. 47/48). Pautou-se a autoridade fiscal, na desclassificação em tela, na conclusão do Laudo de Análise n° 3.689/94 (fis. 21), que identifique o produto submetido a despacho através da Declaração de Importação n° 12.033/94 como uma "matéria natural ativada". Na NBM/SH estão contempladas duas possibilidades de classificação para as terras diatomáceas, a saber: Capítulo 25 — Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 Posição 2512 — Farinhas siliciosas fosseis (por exemplo: "Kieselguhr", tripolita, diatomita) e outras terras Siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas Capitulo 38— Produtos diversos da indústria química Posição 3802 — Carvões ativados, matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado 1111 O enquadramento de uma matéria mineral natural numa ou noutra das classificações acima transcritas, será determinada, precisamente pelo fato de ser a mesma ativada ou não. Tal afirmativa encontra-se embasada nas seguintes Notas de Capitulo e comentários da NESH (grifos do Julgador): Nota 1 do Capítulo 25 — Salvo disposição em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavrados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas, sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à legivação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos fisicos (exceto a cristalização). Não estilo, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. NESH (posição 2512) - (....) Estão excluídos da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 3802). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação de sua estrutura. NESH (posição 3802) — (...) Entre os produtos compreendidos nesta posição, podem citar-se as (....) matérias naturais ativadas, tais como a diatomita ativada, que se prepara a partir de "Kieselguhr" ou de outras terras siliciosas fosséis. Estas terras são selecionadas, descalcificadas pelos ácidos, calcinadas em presença de agentes sinterizantes, tais como cloreto ou carbonato, de sódio, e, em seguida, trituradas e classificadas granulometricamente por meios 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 apropriados. Todavia, a diatomita calcinada sem agentes sinterizantes, exclui-se desta posição (posição 2512). Do acima exposto, conclui-se: 1) A posição 2512 alcança as diatomitas calcinadas, desde que o processo de calcinação tenha se dado sem a presença de agentes sinterizantes e sem a modificação da sua estrutura; 2) Caso se verifique ter sido a calcinação realizada na presença de agentes sinterizantes e com a modificação da estrutura, passa a 1110 diatomita calcinada a classificar-se na posição 3802. Não há, no caso em análise, divergência entre o importador e o LABOR quanto ao fato de ser o CELITE 512 uma diatomita calcinada. A discussão resume-se ao fato de ser ou não o mesmo calcinado com a presença de agentes sinterizantes que modifiquem sua estrutura. A literatura técnica anexada pelo interessado às fls. 30 efetivamente caracteriza o produto como um "calcinado natural", distinguindo-o do grupo definido como "calcinado com fundente". Trata-se de uma especificação técnica do fabricante, em matéria de classificação, aos conceitos próprios da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Neste sentido, transcreve-se abaixo o conceito de ativação adotado pela NESH: "Um carvão ou um matéria mineral consideram-se ativados quando se lhes modifica a sua estrutura superficial por 111, tratamento apropriado (térmico, químico, etc) de forma a torná- los aptos para determinadas utilizações, tais como descoramento, absorção de gás ou umidade, catálise, permuta jônica e filtração". Sustenta o LABOR em seu Laudo de Análise n° 3.689/94 e na Informação Técnica n° 58/97, ser o CELITE 512 uma terra diatomácea ativada, com modificação de sua estrutura, comprovada pelos resultados da difratometria de sua estrutura, comprovada pelos resultados da difratometria de raios X, que apresentando reflexões de cristobalita, demonstrou "de forma irretorquivel a modificação estrutural". Contrapõem-se, assim, neste julgamento, as informações apresentadas pelo fabricante, que caracterizam o CELITE 512 como um produto com calcinação natural e a conclusão do LABOR que sustenta ser o mesmo um produto ativado, vale dizer, que sofreu modificação estrutural para torná-lo apto a determinado uso. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 Lembrando que o Capítulo 25, onde pretende o interessado seja classificado o CELITE 512, apenas compreende os produtos em estado bruto ou que tenham passado por processos mecânicos ou fisicos que não alterem sua estrutura e não o tomem aptos para determinados usos de preferência . à sua aplicação geral (NOTA 25-1), chama-nos atenção a informação relativa às sua possíveis aplicações contida na literatura técnica apresentada, que o identifica como apto para as seguintes aplicações industriais; extrações alcoólicas, cerveja, sidra, sucos de fruta em geral, adesivos, líquidos orgânicos, produtos farmacêuticos, tratamento de águas, vinho, leveduras, enzimas, antibióticos, etc. Tais aplicações identificadas pelo fabricante, coincidem exatamente 1110 com aquelas descritas na NESH para as matérias minerais naturais ativadas do Capítulo 38, conforme a seguir transcrito: "Essas duas categorias de produtos (diatomita ativada e rochas vulcânicas), de densidade aparente muito pequena, utilizam-se como agentes filtrantes principalmente no decurso da preparação de produtos químicos ou farmacêuticos (antibióticos, especialmente), nas indústrias do açúcar e da glicose, no tratamento de bebidas, para filtração de águas, etc". A interessada, convidada através da Diligência n° 48/97, absteve-se de apresentar qualquer nova informação sobre o produto CELITE 512 ou de solicitar perícias adicionais. A classificação das mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado deve obedecer ás RGI e aos conceitos próprios e intrínsecos a ela, estabelecidos pela NESH. lik Pela 1° RG1, a classificação é determinada, para os efeitos legais, pelo texto das posições e das notas de seção e de capítulo. Assim, tendo em vista o resultado do Laudo de Análise n° 3.689/94, que concluiu ser a mercadoria submetida a despacho através da DI n° 12.033/94, uma matéria mineral ativada, e à informação do LABOR, através da Informação Técnica n° 58/97, de ter sofrido a mesma modificação estrutural, a vedação expressa contida na NOTA 25-1 de que se classifiquem no Capítulo 25 os produtos que tenham sofrido modificação estrutural, o conceito de ativação adotado pela NESH, o esclarecimento contido nas NESH relativas à posição 2512, de que nela apenas se incluem os produtos calcinados sem adição de outras matérias e sem modificação de sua estrutura, a perfeita identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512, e aquelas trazidas pela NESH, como exemplificativas da utilização das diatomitas ativadas do Capítulo 38 (posição 3802) concluo ser o produto (CELITE 512), uma terra diatomácea ativada, classificando-se no código 3802.90.0104. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 A fundamentação da decisão monocrática está correta e, por isto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 • ALDO CAMPELL eworr O — Relator. • 1 • 12

score : 1.0
4668363 #
Numero do processo: 10768.004175/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13291
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.004175/00-88

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4196735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13291

nome_arquivo_s : 10613291_133678_107680041750088_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 107680041750088_4196735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4668363

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474364043264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:53Z; created: 2009-08-21T14:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Jen PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ra• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004175/00-88 Recurso n°. : 133.678 Matéria : IRPF - Ex(s): 1987 Recorrente : FRANCISCO MANOEL DE ABREU PEREIRA Recorrida : 2° TURWVDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.291 PDV - RESTITUIÇÃO- DECADÉNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MANOEL DE ABREU PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. 04/4 DORI A -leo s, -RE ..~1,/,‘ 2 dr 141.°:,, D .0 -e FERNANDES - tTOR FORMALIZADO rvi: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004175/00-88 Acórdão n° : 106-13.291 Recurso n° : 133.678 Recorrente : FRANCISCO MANOEL DE ABREU PEREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fls. 01-05). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fl. 22). O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 23-28), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em RIO DE JANEIRO - RJ manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 44-51v), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004175/00-88 Acórdão n° : 106-13.291 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito, e com razão, como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98; isso porque, antes desses acontecimentos, o Recorrente não tinha conhecimento da não-incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a titulo de PDV, mas, muito ao contrário, pois as autoridades fiscais exigiam tal recolhimento (no caso em tela, retenção na fonte). Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter 1 à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido 1 formulado pela Recorrente. e , '«1717 de abril de 2003. et'fal 44,,Lie Cie NANdS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4666994 #
Numero do processo: 10725.001598/93-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12983
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10725.001598/93-23

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4189506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12983

nome_arquivo_s : 10612983_123429_107250015989323_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 107250015989323_4189506.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4666994

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474366140416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:10Z; created: 2009-08-21T15:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:10Z | Conteúdo => (J4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „Tk-A5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001598/93-23 Recurso n°. : 123.429 Matéria : IRPF - Ex(s): 1988 Recorrente : SOLANGE MARIA COIMBRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.983 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE MARIA COIMBRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / LI / I ‘- ZUE *;?.FURTADO PR SID"NTE -71-rJAW7SEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 O NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.001598/93-23 Acórdão n° : 106-12.983 Recurso n° : 123.429 Recorrente : SOLANGE MARIA COIMBRA RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de baixados em diligência conforme os termos da Resolução 106-1.125 (fls. 92 a 95), de 26 de janeiro de 2001, da qual leio nesta sessão o Relatório e o Voto. Em cumprimento ao solicitado, a Delegacia da Receita Federal em Vitória procedeu ao despacho de fl. 100, o qual afirma que, quando do encaminhamento do recurso a este Conselho de Contribuintes, não foi verificado que o contribuinte apôs data no aviso de recebimento. Por esse motivo, aplicou-se a regra do artigo 23, § 2°, //, lin tine', do Dec. n° 70.235/72 de 6-3-72, segundo o qual contam-se quinze dias da posta gem para que se considere intimado o contribuinte, se omitida a data de recebimento. Conclui que não houve nenhum evento que pudesse ter influenciado na contagem do prazo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.001598/93-23 Acórdão n° : 106-12.983 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, a contribuinte protocolou sua peça recursal em 05.07.00 (fl. 88), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 01.06.00 (fl. 27). Portanto, deixou passar 34 dias, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 03.07.00. Porém, deu entrada somente em 05.07.00, portanto ultrapassados 2 dias do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pela procedência do lançamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. TH JANSEN PEREIRA 3 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

score : 1.0
4666150 #
Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.018497/2003-15

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 6326008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 202-16.658

nome_arquivo_s : 20216658_10680018497200315_200511.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10680018497200315_6326008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao primeiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4666150

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-29T17:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20216658_10680018497200315_200511; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-01-29T17:08:17Z; Last-Modified: 2021-01-29T17:08:17Z; dcterms:modified: 2021-01-29T17:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20216658_10680018497200315_200511; xmpMM:DocumentID: uuid:29c89169-64b0-11eb-0000-f04bed78fa3e; Last-Save-Date: 2021-01-29T17:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-01-29T17:08:17Z; meta:save-date: 2021-01-29T17:08:17Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20216658_10680018497200315_200511; modified: 2021-01-29T17:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-01-29T17:08:17Z; created: 2021-01-29T17:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-29T17:08:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-01-29T17:08:17Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042474368237568

score : 1.0
4663839 #
Numero do processo: 10680.002872/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL. - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1º.,de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18471
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL. - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1º.,de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.002872/98-87

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4164393

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18471

nome_arquivo_s : 10418471_124180_106800028729887_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800028729887_4164393.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4663839

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474369286144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:48:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:48:16Z; created: 2009-08-17T15:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T15:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:48:16Z | Conteúdo => * • ""'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Recurso n°. : 124.180 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : ANTONIO GILBERTO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE / MG Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.471 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL. - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1°.,de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GILBERTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ceio LEILA á RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -• R' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 20ü2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 • • — ?*11'. ' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Recurso n°. : 124.180 Recorrente : ANTONIO GILBERTO DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTONIO GILBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 101.670.306-63, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda anualmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo do movimento financeiro de fls. 10, 11 e 12 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 09." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento fiscal o contribuinte apresenta, em 11/05/98, sua impugnação, às fls. 100/106, na qual alega: - as aquisições de cotas do Frigorífico Modelo, constantes dos itens 7 e 8 das aplicações efetuadas no ano-calendário de 1994, nos valores de 615.377,00 e 100.000,00, não podem ser consideradas em virtude de terem sido objeto de glosa noutro processo fiscal levado a efeito pela mesma fiscalização contra o Frigorífico Modelo, "conforme se comprovará oportunamente". Dessa precitada fiscalização contra a empresa resultou um auto de infração no qual o fisco afirma que a aquisição das cotas não se concretizou, gerando tal conclusão um lançamento contra o Frigorífico Modelo Ltda. de omissão de receita. Uma vez não considerados como verdadeiros e efetivamente realizados os aumentos de capital na pessoa jurídica, não há como considerá-los verdadeiros para efeitos de se tributar a pessoa física do sócio que efetivou os aumentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Acórdão n°. : 104-18.471 - a aquisição das cotas da empresa Deliciare Indústria Frigorifica Ltda., nos valor de R$.500.000,00, conforme consta no demonstrativo elaborado pela fiscalização, como aplicação feita em 1995, na realidade não aconteceu. Acrescenta que a constituição da empresa só aconteceu formalmente, não havendo, portanto, a aplicação do valor considerado pela fiscalização, "conforme comprovam os documentos que serão oportunamente juntados". - no ano-calendário de 1996 a fiscalização considerou como aplicações os valores de 615.377,00 e 100.000,00 (itens 7 e 8), decorrentes de aumentos de capital realizados na empresa Frigorífico Modelo Ltda. Tais aplicações não devem ser contempladas de vez que o fisco, noutro processo fiscal, considerou os citados aumentos de capital não realizados, conforme apontado no primeiro item da impugnação. "A prova do que foi aqui afirmado será oportunamente juntada à presente impugnação, determinando o cancelamento da exigência fiscal". - por fim, assegura que a omissão de ganhos de capital no ano de 1994, também objeto do Auto de Infração, não ocorreu. "Conforme consta nos demonstrativos anexos, que determinam o custo efetivo das participações societárias, o ganho de capital não houve, nada havendo o que tributar. Oportunamente, juntaremos à impugnação aditamento contendo a prova efetiva do que ora de afirma." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA DE PROVA - O momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação, após a qual ocorre a preclusão, a menos que verificadas as condições previstas em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 - - *". 74.141 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt' . •\'4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w7çlf"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Devidamente cientificado dessa decisão em 21/07/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/08/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A primeira acusação refere-se a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas de recursos. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 1. 0 ao 3.° e parágrafos e 8.°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90; artigos 4.° ao 6.° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90; e artigos 7.° e 8.° da Lei n.° 8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2.°, 3.° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2.° da Lei n.° 8.134190. Ê bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2.° ao 8.° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1. 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3.° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9.° a 14 desta Lei. § 1.0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1. 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 8 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Art. 4.0 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8.° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 11 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sendo certo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). A segunda infração anotada na peça básica incriminatória ( f. 02), reporta-se a "Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas na Bolsa" no valor equivalente a Cr$.200.907,98, apurado de conformidade com o Demonstrativo de fls. 09, equivalendo o referido valor a 1.105.955,16 Ufirs e o importe declarado foi de 793.403,85 Ufirs, e, destarte, com uma diferença tributável de 312.551,31, compensando o valor espontaneamente declarado de 14.248,69 Ufirs. Apreciando o feito, a autoridade recorrida assevera à fls. 111 como PRELIMINAR, "que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. 70235/1972)" Acena ainda para o artigo 67 da Lei 9532, de novembro de 1997, que acrescentou os parágrafos 4.° e 5.° ao Art. 16 do prefalado PAF, estabelecendo que: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA St* •-; ,g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Examinando a peças que formam o todo, chegou a conclusão que o dispositivo trazido a baila (Decreto 70.235/72 e Lei 9.532/67) são inaplicáveis à espécie dos autos, como será mostrado a seguir. Quanto ao mérito, entendo que a razão pende para o ora Recorrente. À fls. 65, temos a Declaração de Bens do Contribuinte, informando que o mesmo era titular de "710.908 cotas Soc. Ind. Carnes Deriv. São João vendidas para Agnaldo B. Santiago em 16/11/94 por R$.510.000,00." A alteração contratual n.° 39 (fls. 28/29), comprova a alienação da totalidade - das cotas do ora Recorrente ao Sr. Agnaldo Borges Santiago, omitindo no entanto o valor. Assim, é irrelevante para o deslinde da questão, se o valor da alienação foi com deságio, i. é, R$.510.000,00 ou pelo valor nominal das mesmas (R$.710.908,00), de nenhuma forma, haveria Ganhos de Capital, o que somente ocorreria se a venda fosse efetiva por valor superior ao indicado na declaração de bens (fls. 65) e/ou Contrato Social (fls. 28/29). Desta forma, o Contribuinte não teria de apresentar nenhuma prova documental ou qualquer fato superveniente de vez que os elementos probatórios já constatam do processo e eram de inteiro conhecimento da repartição jurisdicionante. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Demais disso, vale ressaltar que o fato de a alienação ter sido feito com deságio (R$.510.000,00 ao invés de R$.710.908,00) somente desfavoreceu ao Contribuinte, uma vez que se fosse realizada pelo valor nominal não haveria Ganhos de Capital a tributar e ainda favoreceria a parte propiciando-lhe maior suporte financeiro para justificar acréscimo patrimonial. Mas, para fulminar de vez a pretensão fiscal, veja-se o Recurso 124.158 de interesse do Senhor Agnaldo Borges Santiago (Processo 10680.010369/98-03) em julgamento nesta mesma assentada, verificamos à fls. 96, um contrato ratificando o valor da operação (R$.510.000,00), militando ainda, em prol do Recorrente que o aludido instrumento foi lançado no Registro de Títulos e Documentos no Cartório do 2° Ofício de Lagoa Santa - MG, (fls. 96 e verso), valendo ressaltar que o registro deu-se em 21 de março de 1995, portanto, antecedendo em muito a ação fiscal, iniciada em 16/12/97 (fls. 09) e a lavratura do Auto de Infração em 13 de abril de 1998 (fls. 01). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 - lr - RE IS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0