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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876911 #
Numero do processo: 10860.900118/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRECLUSÃO. ARGUMENTOS DE RECURSO NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. Verificada, na oportunidade, a inovação da tese de defesa em sede recursal, impossibilitada se verifica, a princípio, o seu conhecimento pela autoridade julgadora, a teor do que expressamente determinam as disposições dos art. 15 e 17 do Decreto 70.235/72. DCOMP. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. A indicação, pelo contribuinte, de erro no preenchimento da DIPJ 2004 não retificada até a data da notificação do DESPACHO DECISÓRIO que nega a homologação pretendida, não pode ser admitida como argumento para impor a desconsideração dos elementos contidos nos sistemas fiscais. Ademais, inexistindo nos autos elementos comprobatórios suficientes para a verificação e retificação de ofício dos referidos registros, impossibilitada se verifica a atuação da autoridade julgadora, a teor do que apontam as disposições do art. 147 do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.854
Decisão: Os membros da Turma acordam , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela decisão recorrida, apresentada nos seguintes termos:  “Trata­se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 775602025, emitido  em  18/07/2008,  pela  DRF  Taubaté/SP  (fl.  10),  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  na DCOMP  N°  38479.02446.200803.1.3.02­2563  (cópia  às  fls.  01/05),  que  indica  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRP.T  do  período  de  apuração  de  01/04/2003 a 30/06/2003. apurado e utilizado no valor de R$49.227,61, para compensação dos  seguintes débitos:    Código  Tributo  Período  Data Vencimento  Principal Compensado  0220  IRPJ  2O Trim/2003  30/06/2003  34.608,54  6012  CSLL  2O Trim/2003  31/07/2003  14.619,07  TOTAL        49.227,61         Em função de na DIPJ/2004 não constar apuração de saldo negativo de IRPJ  não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos, sendo exigido, mediante o  processo de cobrança n° 10860.900630/2006­11, o saldo devedor consolidado a seguir:    Principal  Multa  Juros  Total  49.227,61  9.845,51  35.537,40  94.610,52         Cientificada do  ato  de  não homologação das  compensações em 30/07/2008,  (Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 12), e discordando da cobrança dos débitos compensados na  DCOMP, a contribuinte apresenta em 28/08/2008, por meio de seu procurador (Instrumento de  Procuração à fl. 20) a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, afirmando ter incorrido  em erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apontado  como apurado no período.         Afirma a manifestante:    Que  indevidamente  foi  realizado  o  lançamento  no  período  de  01/04/2003  a  30/06/2003  na  PER/DCOMP de recibo n° 32.43.87.17.11 e o valor de R$ 49.227,61, utilizado para compensar saldo  de R$ 34.608,54 referente a IRPJ eR$ 14.619,07 de CSLL     Na realidade o saldo negativo de IRPJ conforme DIPJ/2003, na Ficha 12 Linha 19, é de R$ 14.619,07,  sendo utilizado na PER/DCOMP para compensar a CSLL.     IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER  34.608,54  I.R.R.FONTE  49.227,61  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 14.619,07    CONT. SOCIAL A RECOLHER  14.619,07  SALDO NEGATIVO DO IMP. RENDA  14.619,07  SALDO A RECOLHER DE CSLL  0,00    Na seqüência a manifestante apresenta a conclusão do seu pedido, integralmente transcrito a  seguir [destaques do original]:    DO PEDIDO    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10860.900118/2006­67  Acórdão n.º 1301­000.854  S1­C3T1  Fl. 2          3 Diante  do  exposto,  requer  aos EMÉRITOS  JULGADORES  seja  julgado  Improcedente  o  r.  Despacho  Decisório,  e  em  conseqüência  depois  de  conferidas  as  compensações  demonstradas  pela  D1PJ  devidamente  retificada,  seja  a  mesma  deferida  e  homologada,  e  autorização para a retificação da PER/DCOMP equivocadamente transmitida, por ser de     Justiça.    Às íls. 17/18 dos autos a manifestante juntou cópias do recibo de entrega, em 22/08/2008, da  DIPJ/2004 retificadora, o qual assinala como número da declaração retificada 06.68.36.12.09­ 2,  e  da  Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Real  (  I  o  e  2  o  trimestres)  apontando o saldo negativo de IRPJ apurado no 2  o  trimestre/2003 no valor de R$ 14.619,07,  constituído pela dedução de  IRRF, no valor de R$49.227,61, do IRPJ apurado no período no  total de R$ 34.608,54.    A Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT da DRF Taubaté/SP encaminha os autos para  análise, nos termos do despacho de fl. 27, datado de 26/03/2009.”  Analisando  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu a douta DRJ de origem pela total improcedência dos fundamentos apresentados, em  decisão que, inclusive, assim restara ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado  na  DIPJ,  e  nas  DCOMP  em  análise,  deve  o  órgão  julgador  prosseguir  na  análise  da  compensação do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos  de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB e aquelas trazidas ao litígio.     INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. IRRF. INFORMES DE RENDIMENTOS.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  cumpre  ao  sujeito  passivo  provar  a  existência,  junto  à  Fazenda Pública, do alegado crédito, o qual, originando­se de saldo negativo de IRPJ, implica  a  necessária  demonstração  de  sua  composição  e  a  correspondente  regularidade  das  antecipações  deduzidas  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste.  O  veículo  para  comprovação do IRRF é o informe de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, podendo  ser substituído pelos dados processados no sistema DIRF da RFB.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECOMPOSIÇÃO.  Recompõe­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  indicado  na  DIPJ  retificadora,  admitindo­se  como  antecipação  apenas  o  IRRF  confirmado  no  sistema  DIRF,  que  consolida  as  declarações  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  vez  que  ausentes  dos  autos  os  informes de rendimentos.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS  COMPENSAÇÕES.  Não reconhecido nos autos o crédito pretendido junto à Fazenda Pública, confirma­se a NÃO  HOMOLOGAÇÃO das compensações expressa no despacho decisório recorrido.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  nos  termos  em  que  apresentada,  apresenta  então  a  contribuinte  o  seu  competente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  que,  em  rápida  síntese,  destaca  que  os  argumentos  antes  trazidos  em  sua  “Impugnação”  decorriam  de  um  suposto  desencontro de informações entre o Departamento Administrativo e o Departamento Contábil  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 da  empresa,  o  que,  então,  teria  gerado  argumentos  desencontrados,  então  rejeitados  pela  decisão recorrida.   Nada  obstante,  destaca  a  recorrente  a  impossibilidade  da  rejeição  à  compensação pretendida, destacando, de forma sintética que:  01.  O valor consignado na DIPJ 2004, na  linha 13,  ficha 12a do 2o  trimestre, no valor de R$  49.227,61 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e hum centavos),  foi  equivocadamente  anotado  como  IRRF,  quando  o  correto  era  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  períodos  anteriores,  e  que  foi  objeto  do  Per/Dcomp  n°  38479.02446.200803.1.3.02­2563,  devendo  tal  debito  no  valor  de R$  34.608,54  (trinta  e  quatro  mil  seiscentos  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  referente  IRPJ  2o  Trim/2003, ser compensado no Per/Dcomp apresentado  02.  Conseqüentemente  o  valor  da  diferença,  entre  R$  $  49.227,61  (quarenta  e  nove  mil  duzentos e vinte e sete reais e sessenta e hum centavos) e R$ 34.608,54 (trinta e quatro  mil seiscentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) referente IRPJ 2o Trim 2003, ou  seja R$ 14.619,07 ( quatorze mil seiscentos e dezenove reais e sete centavos) , foi objeto  de compensação no mesmo Per/Dcomp acima enumerado, a titulo de Contribuição Social  2o Trim/2003.  03.   Quanto  a  origem  do  valor  do  IRRF  compensado,  apresentamos  planilha  e  copias  dos  lançamentos  contábeis  no  Livro  Diário  e  Razão,  informando  que  todas  as  fontes  pagadoras do  IRRF retido  foram  informados nas  respectivas declarações do  Imposto de  Renda  tempestivamente  apresentadas,  possuindo  a  empresa  em  31/12/2002  conforme  balanço o valor de R$ 97.429,76 (noventa e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e  setenta e seis centavos), e em 31/03/2003 o valor de R$ 104.614,59 ( cento e quatro reais  seiscentos  e  quatorze  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),valores  estes  superiores  ao  objeto da Per/Dcomp.  Em síntese, esse o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Analisando os termos apontados, verifica­se que a discussão havida nos autos  diz respeito à não homologação da compensação pretendida pela contribuinte, inicialmente, por  meio  da  PER/DCOMP  no  38479.02446.200803.1.3.02­2563,  em  decorrência  da  não  identificação,  nos  registros  fazendários  existentes,  do  alegado  crédito  existente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  de  apuração  de  01/04/2003  a  30/06/2003,  no  valor  de  R$  49.227,61, com débitos correspondentes a IRPJ e CSLL, então apontados.   Inicialmente, cumpre destacar que, pretendendo alcançar a  regularidade dos  procedimentos  adotados  em  sua  inicial  pretensão  de  compensação,  formalizada  por meio  da  PER/DCOMP  indicada,  a  contribuinte  reconhece,  na  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ocorrência  de  erro  no  lançamento  das  informações  correspondentes  que,  devidamente corrigidas, permitiriam, segundo entendia, a verificação da existência dos créditos  e, por conseqüência, a perfeita regularidade da compensação pretendida.   A partir de todos os elementos e documentos apresentados pela contribuinte e  disponíveis  nos  sistemas  fazendários,  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  analisa  as  circunstâncias específicas constantes dos autos, destacando a existência de diversas declarações  retificadoras por ela apresentadas, algumas delas,  inclusive, após a prolação do DESPACHO  DECISÓRIO originário.   Em  que  pese  tais  circunstâncias,  são  então  avaliadas  pela  autoridade  julgadora de primeira instância apenas e tão somente os registros retificados até a prolação do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10860.900118/2006­67  Acórdão n.º 1301­000.854  S1­C3T1  Fl. 3          5 DESPACHO  DECISÓRIO  apontado,  desconsiderando,  por  conseqüência,  os  atos  a  ele  posteriores,  a  partir  do  que  apontado  nas  razões  contidas  na  impugnação  apresentada  pela  interessada.   Pois bem.   Partindo  dessas  circunstâncias  fáticas,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  promove  a  análise  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte,  destacando  inexistirem  nos  autos  e  nos  sistemas  de  controle  fazendários  qualquer  registro  relativo  à  existência de saldo credor em favor da contribuinte em relação ao montante devido e recolhido  de IRPJ no período identificado como sendo o 2o Trim/2003, rejeitando, como conseqüência,  os argumentos então ali lançados pela contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado,  como  se  verifica,  comparece  agora  a  empresa­contribuinte,  por  meio  de  seu  Recurso  Voluntário,  apresentando  novas  argumentações, quando pretende sustentar que, na verdade, os valores lançados em sua DIPJ,  na  verdade,  tratar­se­iam  de  valores  a  serem  deduzidos  a  título  de  IRRF  em  períodos  anteriores,  o  que,  então,  permitiria,  a  partir  da  realização  de  diligências,  a  verificação  da  adequação – segundo entende ­, dos procedimentos por ela adotados.   Em  primeiro  lugar,  cumpre  destacar  que,  antes  mesmo  de  qualquer  consideração a  respeito dos argumentos  trazidos pela então  recorrente, a  inovação da  tese de  defesa  para  a  desconstituição  do  lançamento  apresentado  em  sede  de Recurso Voluntário,  a  princípio,  não  merece  guarida  em  nosso  sistema  jurídico  pátrio,  destacando­se,  a  partir  das  expressas disposições do Decreto 70.235/72 que:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.   A partir dessas disposições, verifica­se que os elementos trazidos em sede de  Recurso pela  contribuinte não  correspondem,  em nada,  com os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  (Manifestação  de  Inconformidade),  não  tendo  sido,  sequer,  analisadas  pela  instância de origem, o que indicaria, per se, a sua completa preclusão.  A apresentação de explicações de que a possível razão a respeito de erro nos  argumentos  de  defesa  apresentados  inicialmente  decorreriam  de  falhas  internas  da  própria  empresa, com todas as vênias, não se mostra suficiente para a superação do óbice apontado.   Nada  obstante,  da  leitura  daqueles  argumentos,  verifica­se  que  para  a  desconstituição  do  lançamento  efetivado,  necessária  seria  a  conformação  dos  dados  apresentados  em  sua  DIPJ  aos  argumentos  por  ela  agora  apresentados,  o  que,  entretanto,  deveria  ter  sido  promovido  por  meio  das  retificadoras  competentes  e  tempestivas,  o  que,  efetivamente, não se verifica nos presentes autos.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 As  informações  constantes  nas  declarações  apresentadas  pela  contribuinte  foram,  todas  elas,  devidamente  apreciadas  pela  decisão  de  primeira  instância,  destacando,  especificamente,  a  respeito  dos  termos  e  elementos  contidos  na  DIPJ  2004,  as  seguintes  informações:   *  IRPJ:  a  DCOMP  aponta  incorretamente  como  débito  o  valor  de  R$  34.608,54,  quando na DIPJ/2004, então analisada, havia sido deduzido, a título de antecipação de  IRRF (conforme fontes pagadoras identificadas na Ficha 43 da DIPJ/2004), o mesmo  valor  de  IRRF,  resultando  em  saldo  a  pagar  de  IRPJ  de  R$  0,00  (fl.  50).  Já  na  DIPJ/2004 atualmente válida, do IRPJ apurado de R$ 34.608,54 foi deduzido o IRRF  de R$49.227,61, resultando no saldo negativo de IRPJ deR$ 14.619,07 (fl. 64);  * CSLL: o débito do 2o Trim/2003 confessado na DCOMP, no valor de R$ 14.619,07  aparece  apenas  na  última  DIPJ/2004  retifícadora  (fls.  72­verso)  entregue  após  o  Despacho  Decisorio,  vez  que  na  declaração  de  ajuste  disponível  para  análise  do  sistema  constava  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  34.658,54,  sendo  que  da  CSLL apurada de R$ 14.619,07 constara a dedução de retenção de R$ 49.277,61  (fl.  76­verso).        Ademais, a partir das disposições contidas no Art. 147 do CTN, verifica­se que,  de fato, efetivadas as declarações, a apresentação de alterações/retificações com o objetivo de  redução ou exclusão de tributo somente por ser realizada pelo contribuinte até que promovida a  notificação de  lançamento, o que, conforme apontado, não fora efetivamente promovido pela  declarante. Senão, vejamos:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do  erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício  pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.       Por  fim,  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  identificação  e  confirmação  do  suposto erro constante na declaração a partir da análise ex officio da autoridade, é importante  ressaltar que, nos termos do recurso voluntário apresentado, sustenta a recorrente que, ao invés  de considerar o montante  indicado na DIPJ 2004, na  linha 13,  ficha 12a do 2o  trimestre, no  valor  de  R$  49.227,61  (quarenta  e  nove mil  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  sessenta  e  hum  centavos)  como  sendo  IRRF  no  exercício,  necessária  seria  a  sua  compreensão  como  sendo  IRRF  DE  PERÍODOS  ANTERIORES,  o  que,  além  de  não  corrigido  nos  momentos  apropriados,  também  não  restou  efetivamente  comprovado  com  a  apresentação  dos  documentos  de  retenção  respectivos,  não  podendo,  assim,  nesta  oportunidade,  serem  aqui  aproveitados os argumentos.       Diante dessas considerações, tendo em vista a realidade verificada nos autos e a  impossibilidade  de  admissão  dos  argumentos  apresentados,  concluo  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos aqui então devidamente delineados.          É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10860.900118/2006­67  Acórdão n.º 1301­000.854  S1­C3T1  Fl. 4          7 Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16349.000167/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. Incorre em nulidade a decisão recorrida quando há recusa em examinar provas que documentariam suposto direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo do tributo, ainda que referidos documentos hajam sido produzido apenas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade. Precedentes.
Numero da decisão: 3403-001.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de Primeira Instância. Esteve presente ao julgamento o Dr. Felipe Ricetti Marques, OAB/SP no. 200.760.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000167/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.573  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  SWIFT ARMOUR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO.  Incorre  em  nulidade  a  decisão  recorrida  quando  há  recusa  em  examinar  provas que documentariam suposto direito de crédito reclamado pelo sujeito  passivo  do  tributo,  ainda  que  referidos  documentos  hajam  sido  produzido  apenas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão  de Primeira  Instância.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Felipe Ricetti Marques,  OAB/SP no. 200.760.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, transmitido  por meio de PER/DComp em 20.12.2004, relativo ao 4º trimestre do ano­calendário 2000.  Meses  após  a  transmissão  do  PER/DComp,  a  recorrente  ingressou  com  mandado  de  segurança,  perante  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  autuado  sob  o  n°  2006.61.00.021112­9, no qual obteve liminar, em 17.10.2006, para que a análise de seu pedido  fosse  concluída  em  30  dias.  A  fiscalização,  então,  intimou  o  recorrente  a  apresentar  documentos necessários à análise do pleito (fls. 19/21). Em 17.01.2007, o contribuinte solicitou  uma prorrogação por 30 dias.  Passados cinco meses da primeira intimação fiscal, o recorrente renovou seu  pedido  de  prorrogação  por  mais  dez  dias,  o  qual  lhe  foi  negado,  quer  em  razão  do  tempo  decorrido,  quer  para  cumprimento  da  decisão  liminar  obtida  no  processo  judicial.  Em  consequência, o despacho decisório indeferiu o ressarcimento (fls. 32/36).  Na manifestação de inconformidade (fls. 40/44), alegou a interessada que os  documentos  sempre  estiveram  à disposição  para  análise da  fiscalização  na  sede  da  empresa,  que  aguardava  a  diligência  do  auditor  fiscal,  nos  termos  dos  arts.  196  do  CTN,  436  do  RIPI/2002 e 4° da IN/SRF n° 600/05. Nesta oportunidade, trouxe o recorrente aos autos todos  os documentos outrora solicitados pela autoridade fiscal.  Em  28.08.2008,  o  recorrente  obteve  outra  medida  liminar,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2008.61.02.009492­9,  determinando  que  a  DRJ  julgasse  a  inconformidade em cinco dias. Em 02.09.2008, a DRJ assim o fez e julgou­a improcedente (fls.  764/767),  ao  argumento  de  que  incumbiria  ao  contribuinte  produzir  a  prova  documental  quando  a  tanto  intimado  pela  DRF  e  não,  tardiamente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Segundo  o  v.  acórdão  recorrido,  a  análise  do  direito  creditório  pela  DRJ  implicaria supressão de instância e avocação da competência do órgão de origem.  Em 07.11.2008, protocolou­se o presente voluntário (fls. 769/790), alegando  o recorrente que o prazo concedido pela medida liminar deveria iniciar apenas após a completa  instrução do processo administrativo, bem como que a ausência de  análise da documentação  apresentada implicaria grave ofensa ao princípio da verdade material.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O objeto central do processo administrativo­fiscal de ressarcimento mediante  transmissão eletrônica de DComp está,  justamente, na  investigação da existência e dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  Neste  contexto,  o  crédito  restituendo  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 16349.000167/2006­73  Acórdão n.º 3403­01.573  S3­C4T3  Fl. 2          3 constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto, ocorrência cuja prova cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, art. 333, I).  Em que momento deve o contribuinte produzir tal prova? A teor dos artigos  74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a manifestação de inconformidade  que  deflagra  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  decorrente  de  ressarcimento,  a  partir do que os princípios do contraditório e da ampla defesa fazem­se mandatórios. Antes da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento,  na  qual  preponderam atos de impulso da própria Administração. Nesse sentido, James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). A  fiscalização  levada a  efeito  como etapa preparatória do  ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais, em especial das garantias do due process of Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro.  São  Paulo:  Dialética,  2001,  p.  222).   Chamando a etapa  inquisitória de “procedimento” administrativo,  conclui o  doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a DRF haja conferido à recorrente a oportunidade para  a produção da prova de suas alegações – conforme disposto no artigo 4º da IN RFB nº 600/05 –  não  cabe  falar  em  preclusão  do  direito  a  ela  antes  de  sequer  iniciado  o  contencioso  administrativo.  Nesse  contexto,  pecou  a  DRJ  ao  deixar  de  analisar  o  conjunto  probatório  trazido  pelo  recorrente  a  partir  da manifestação  de  inconformidade  que,  como  dito,  inicia  o  contencioso administrativo­fiscal.  Na situação concreta destes autos, com a manifestação de inconformidade, o  recorrente  anexou  (i)  DCTF  4º  trimestre  2000,  (ii)  planilhas  demonstrativas  de  receitas  e  custos, (iii) livro Registro de Apuração do IPI, (iv) notas fiscais de entrada e de saída, (v) livro  Registro  de  Entradas  e  (vi)  livro  Registro  de  Saídas  (fls.  48/741),  os  quais  justificariam  o  montante do ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Assim, o julgamento do mérito do pedido de ressarcimento, nesse momento,  implicaria  supressão  de  instância,  uma vez  que  a DRJ  sobre  ele  não  se  pronunciou,  embora  devesse tê­lo feito.  Assim  sendo, dou provimento  ao  recurso voluntário para  anular o processo  desde, inclusive, o acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP (fls. 764/767), determinando  o  retorno dos  autos  a  este órgão para que  examine  e  se pronuncie  sobre o mérito do pedido  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 objeto do processo, facultando­lhe, inclusive – caso considere necessário – a baixa dos autos à  DRF de origem.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4859006 #
Numero do processo: 10865.001075/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA RESTITUIÇÃO E ÔNUS TRIBUTÁRIO. Não é possível admitir a restituição de contribuição por fato gerador não ocorrido, na substituição tributária para frente, quando incerta a retenção da contribuição pelo substituto tributário e demonstrado que o substituído não arcou com o ônus financeiro da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 235          1 234  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001075/2001­81  Recurso nº  909.614   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  RESTITUIÇÃO  E  ÔNUS  TRIBUTÁRIO.  Não  é  possível  admitir  a  restituição  de  contribuição  por  fato  gerador  não  ocorrido, na substituição  tributária para  frente, quando  incerta a retenção da  contribuição  pelo  substituto  tributário  e  demonstrado  que o  substituído  não  arcou com o ônus financeiro da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 75 /2 00 1- 81 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.204,  de 22 de março de 2012 (fls. 397 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 74 a 90) apresentado contra  o Acórdão n­14­14.509, de 18 de dezembro de 2006, da D RJ em  Ribeirão Preto ­ SP (fls. 66 a 71), que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  quanto  a  pedido  de  restituição de PTS til. 1), apresentado em 10 de agosto de 2001,  relativamente  aos  períodos  de  julho  de  1999 a  junho de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débitos  "vincendos" e a apurar do próprio PIS (fl. 2).   A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  “A restituição e/ou a compensação de contribuição para o PIS  paga  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de  que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida  pelo substituto.   “Solicitação Indeferida.”  O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local  (fls. 34 a 37), comunicado à interessada em 4 de agosto de 2006,  que  considerou  que  "A  restituição  de  que  trata  o  art.  6 o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  respeito  somente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  dieseí\  A  DRJ  considerou  que,  "No  presente  caso,  além  dos  valores  reclamados  se  referirem  às  aquisições  de  GLP  cujo  ressarcimento  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  nem  na  instrução  normativa  transcrita  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  efetiva  retenção da contribuição apurada sob aquele regime tributário,  por parte do distribuidor. Sequer apresentou as notas fiscais de  aquisição do GLP cujo ressarcimento de PIS pleiteia." Por fim,  considerou  que  a  apuração  teria  sido  efetuada  de  forma  incorreta.   No  recurso  esclareceu  a  interessada  que  desenvolveria  "a  atividade mercantil no setor de fabricação de azulejos e pisos" e  que, "para a industrialização de seus produtos", utilizaria "como  um  de  seus  principais  insumos  o  Gás  liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP",  que,  "em  decorrência  da  grande  quantidade  de  combustível", seria adquirido "diretamente de distribuidores de  combustíveis, ou seja, no atacado". Como o PIS incidiria sob o  regime  de  substituição  tributária,  em  face  das  disposições  da  Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, o titular  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 236          3 do  direito  de  crédito  decorrente  da  retenção  a  maior  da  contribuição seria o adquirente.  Quando houvesse retenção a maior da contribuição, a Instrução  Normativa  SRF  n.   6,  de  1999,  teria  resguardado  o  direito  de  ressarcimento das diferenças ao consumidor final, relativamente  à gasolina e ao óleo diesel. Entretanto, segundo a recorrente, a  não  inclusão  do GLP deveu­se  ao  fato  de  que,  na  data  de  sua  edição, "não existia o regime de substituição tributária para as  operações com GLP".  Mencionou  decisão  em  processo  de  consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federa 1  da  6­  Região,  segundo  a  qual  "Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  do  PIS,  pagos  por  substituição  tributária  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  diretamente  à  distribuidora.  A  situação  teria  permanecido  até  anteriormente a 1­ de julho de 2000 e as notas fiscais não teriam  sido apresentadas em razão da "necessidade de autenticação das  mesmas, as quais são em grande quantidade", tendo a recorrente  aguardado "notificação para apresentação das mesmas, ou que  em  procedimento  de  diligência  a  autoridade  fiscal  verificasse  tais  documentos  na  sede  da  empresa,  o  que  não  foi  feito".  A  decisão  da  DRJ,  assim,  feriria  o  princípio  constitucional  na  razoabilidade e o bom senso, uma vez que o tratamento dado ao  GLP  não  poderia  ser  distinto  do  dado  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.   A seguir, analisou aspectos relativos à compensação de tributos  para  considerar  insubsistente  a  nota  constante  do  Acórdão  de  primeira  instância  de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos  pedidos  de  compensação  ou  Declarações  de  Compensação.  Segundo a recorrente, os valores compensados foram declarados  em  DCTF,  vinculados  a  compensação  em  processo  administrativo, e  tratou­se de compensação entre contribuições  da mesma espécie.   A  declaração  dos  valores  não  seria  exigida  pela  Instrução  Normativa SRF n.   21, de 1997, e a IN SRF n. 210, de 2002, não  poderia ser aplicada retroativamente.   Segundo a recorrente, a apuração teria sido efetuada nos termos  da IN SRF n.   6, de 1999, arts. 6°, § 2­, e 2 2 , parágrafo único.  A diligência foi aprovada nos seguinte termos:  Quando  a  substituição  tributária  para  o  GLP  foi  novamente  criada, não houve alteração na redação da IN.   Entretanto, o direito ao ressarcimento foi previsto pela IN SRF  n.   6, de 1999, mas não poderia ter sido por ela criado. Se a IN  regulou  o  direito  de  ressarcimento  e  regulou  o  critério  de  sua  apuração,  então  se  deve  pressupor  que  o  direito  resultou  das  disposições legais, no caso específico regulado pela IN, que diz  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 respeito tão­somente "ao consumidor final, pessoa jurídica", que  adquire os combustíveis diretamente da distribuidora.   Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  relativamente ao período em que vigeu o regime de substituição  tributária, o direito alegado, nos termos do art. 6° da Instrução  Normativa SRF n. 6, de 2000, especialmente no que diz respeito  à  base  de  cálculo  e  à  situação  de  ser  consumidora  do  combustível.   A  interessada poderá ser  intimada a apresentar à Fiscalização  ou  a  colocar  a  sua  disposição  os  documentos  que  se  fizerem  necessários, apresentando também demonstrativo de apuração.   Após a diligência, a Fiscalização deverá dar ciência do relatório  à  contribuinte  para  que  apresente  resposta  no  prazo  de  trinta  dias.  Foi  elaborado  o  despacho de  fls.  177  a  187,  por meio  do  qual  se  apurou o  valor do PIS que seria passível de ressarcimento.  Intimada  do  despacho,  a  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  190  e  seguintes,  por  meio  da  qual  discordou  do  período  de  início  de  abrangência  do  direito,  considerado o dia 4 de outubro de 1999 pelo despacho. Segundo a Interessada, nos  termos o  art. 22 da Medida Provisória no 1.858­6, publicada em 30 de junho de 1999, essa seria a data de  entrada em vigor das suas disposições. Não se aplicaria ao caso o prazo do art. 195, § 6º, da  Constituição Federal, por se tratar apenas de mudança de regime de arrecadação e não de nova  exigência.  Ademais,  discordou  do  fator  de  multiplicação  (2,2)  utilizado  na  apuração.  Segundo  a  Interessada,  deveria  ser  levado  em  conta o  disposto  no  art.  6º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  6,  de  1999,  que  se  referiu  ao  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  previu  a  multiplicação por quatro do preço da refinaria, no caso da gasolina automotiva.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Foi determinada a realização de diligência para apuração dos valores de PIS  que poderiam ser objeto de ressarcimento e, no processo n. 10865.001074/2001­36, por meio  de Acórdão n. 3302­01.283, de 09 de novembro de 2011, foi reconhecido em parte o direito da  Interessada, nos seguintes termos:  A  principal  alegação  da  Interessada  é  de  que  a  Medida  Provisória n. 1.858­6, de 29 de junho de 1999, teria abrangido o  período posterior a julho de 1999.  Dispunha o art. 4º da mencionada MP:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 237          5 “Art.4º O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.”  Entretanto, a mencionada MP entrou em vigor apenas a partir  de setembro de 1999, por conta da anterioridade nonagesimal.  No  caso,  não  importa  que  a  Interessada  discorde  do  posicionamento  oficial  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  tendo  esse  posicionamento  sido  externado,  a  retenção  não  ocorreu  anteriormente  a  esse  período  (como  exemplo,  cite­se  http://www.receita.fazenda.gov.br/  pessoajuridica/  dipj/  2000/  Orientacoes/ COFINSgerais.htm).  Ademais,  a  recorrente  não  prova  que  a  refinaria  tenha  descumprido esta disposição constitucional e iniciado a retenção  e  recolhimento do PIS antes do prazo  legal,  especialmente nas  operações objeto do pedido de restituição.  A situação do GLP não se assemelha totalmente à do óleo diesel  e à da gasolina automotiva, em que a substituição tributária, na  saída da refinaria, refere­se à venda do distribuidor para o posto  de  combustíveis  e  à  do  posto  de  combustíveis  ao  consumidor  final.  Nesse  caso,  há  no  mínimo  três  incidências  das  contribuições  sociais:  saída  da  refinaria,  saída  do  distribuidor  (primeira  substituição) e saída do posto (segunda substituição).  Se  a  pessoa  jurídica  adquire  o  combustível  diretamente  do  distribuidor, torna­ se indevida a incidência relativa à saída do  posto.  No  caso  do  GLP,  pode  ocorrer  o  envasamento  para  venda  a  varejo,  que normalmente ocorre na distribuidora. Então, o gás  envasado é vendido à revenda.  As disposições sobre substituição tributária, entretanto, somente  foram alteradas posteriormente.  Até MP 1807­5 não havia previsão de substituição para o GLP:  “Art. 4º O disposto no art. 4oda Lei no9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.”  Depois,  com a MP 1858­6  já  citada, a  substituição vigorou de  setembro  até  a  MP  de  no  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  publicada no DOU em 10 de junho de 2000:  “Art. 4o O disposto no art. 4oda Lei no9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  “Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir  de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.”  Portanto,  a  substituição  tributária vigorou em relação ao GLP  até a publicação da MP no 1.991­18, de 09 de  junho de 2000,  que determinou o seguinte:  “Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, em sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.”  Não obstante, a Receita Federal admitiu somente a possibilidade  do que chamou de ressarcimento das contribuições em relação à  gasolina e ao óleo Diesel.  Veja­se  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  duas  substituições tributárias, que se dava pela multiplicação do fator  “4”  (em  relação  ao  óleo  Diesel,  passou  a  ser  3,3),  foi  estabelecida  igualmente  em  relação  ao  GLP,  portanto,  a  refinaria  submetia­se  às  mesmas  regras,  quer  em  relação  ao  GLP, quer em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Entretanto,  a  IN  SRF  no  6,  de  1999,  somente  previu  o  ressarcimento de uma das etapas (venda ao varejista), quando o  combustível  fosse  adquirido  diretamente  do  distribuidor,  aplicando­se, assim, o fator de 2,2, quanto à gasolina e ao óleo  Diesel, deixando, sem explicação, o GLP de lado.  Embora  se  refira  a  ressarcimento,  na  realidade  trata­se  de  restituição, uma vez que o substituído tributário é o contribuinte,  enquanto que o  substituto é o  responsável pela antecipação do  recolhimento do tributo.  A IN, portanto, reconheceu como parte legítima para receber os  valores  pagos  a  maior  o  contribuinte  de  direito  (não  se  trata  apenas  de  contribuinte  de  fato,  como  ocorre  nos  casos  dos  tributos indiretos).  Embora  o  tema  seja  controverso  na  doutrina,  trata­se  de  uma  interpretação  plenamente  admissível,  uma  vez  que  é  possível  identificar o titular do direito de crédito e sua liquidez e certeza,  à vista das instruções expedidas pela própria RFB.  Nesse  contexto,  independentemente  da  IN,  o  sujeito  passivo  (aquele  que  efetivamente  arcou  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido)  tem  direito  à  restituição, na forma prevista no CTN.  Por  fim,  a  Interessada  contestou  a  apuração  efetuada  na  diligência,  alegando  incidir  os  juros  Selic.  Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  embora  a  IN  denomine  o  pedido  como  ressarcimento,  na  realidade  se  trata  de  restituição.  Portanto, cabe a incidência de juros compensatórios.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  ressarcimento  da  Interessada,  nos  termos  do  que  foi  apurado  na  diligência,  incidindo  ainda  os  juros Selic.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 238          7 Entretanto,  no  Acórdão  n.  3302­01.436,  a  Turma  decidiu  o  seguinte  sobre  caso semelhante:  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  em  19  de  março  de  2004,  aplicando­se os dez anos, não havendo, em consequência, perda  de prazo.  Quanto  à  segunda  matéria,  o  despacho  decisório  (fl.  207)  ressalvou que “as notas fiscais (com exceção das notas emitidas  entre  08/02/1999  e  02/03/1999)  não  trazem  destacadamente  a  base de cálculo do valor a ser ressarcido, conforme descrito no  §1° do Art 6° da IN   A Primeira Instância considerou o seguinte:  “De fato, o destaque das bases de cálculo do PIS e da Cofins é  formalidade necessária à obtenção do ressarcimento, consoante  §  1º  do  artigo  6º  acima  transcrito,  pois  o  que  se  busca  não  é  apenas verificar a correção dos cálculos dos valores reclamados  pela  interessada,  mas  principalmente  a  demonstração  de  que  houve a efetiva retenção daquelas contribuições.”  Dessa  forma,  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  de  Cofins  pleiteados pela contribuinte.  A informação de que a Esso Brasileira não teria cobrado de seus  clientes  o  valor  dos  tributos  foi  dada pela  própria  Interessada  em  seu  recurso  e  não  consta  tal  declaração  Todas  as  notas  fiscais trazem a informação de que houve retenção na refinaria  do PIS, mas não da Cofins.  Em  princípio,  não  se  sabe  ao  certo  se  a  refinaria  reteve  a  contribuição, se reteve e a distribuidora não cobrou dos clientes,  ou se reteve, cobrou e não destacou a base de cálculo. Somente  nesta  última  hipótese  é  que  o  direito  da  Interessada  seria  inquestionável.  Para resolver a questão, a conversão do julgamento do recurso  em diligência restaria improfícua, à vista de se tratar de fatos a  serem  apurados  na  contabilidade  do  fornecedor  e  da  refinaria  ocorridos há mais de dez anos.  Entretanto, comparar as notas fiscais próximas à data limite de  2 de março de 1999 pode resultar em alguma conclusão.  [...]  A seguir, constatou­se que, quando não havia indicação de retenção, de fato a  retenção não era efetuada.  Naquele caso, pôde­se comparar as situações de PIS e Cofins e se verificou  que, no  caso da Cofins,  não havia  informação sobre a  retenção nas notas  fiscais e não havia  também as retenções. Tal situação demonstrou que as distribuidoras cumpriam as disposições  relativas  às  instruções  normativas  e  que,  portanto,  não  se  poderia  pressupor  que  a  retenção  ocorrera e, sim, o contrário.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Portanto,  em  que  pese  a  diligência  realizada,  no  caso  dos  autos  inexiste  indício de que tenha ocorrido a retenção.  Pelo  contrário,  como  se  verificam  das  notas  fiscais  de  fls.  166  e  seguintes,  não há indicação alguma de valores retidos, diferentemente do que ocorre com o ICMS.  Dessa forma, não se poderia admitir a restituição de valores que, à evidência  que se pôde vislumbrar, não foram recolhidos.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14479.001157/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.513
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.485          1 3.484  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.001157/2007­25  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660,  inciso X,  da Instrução Normativa nº 03/2005.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,     Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.486          3   Relatório  INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre  a este Conselho  da decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­ 17.221/2008,  às  fls.  3.429/3.449,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período  de 01/2004 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 63/64.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  20/12/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  16.298.451,48 (Dezesseis milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e  um reais e quarente e oito centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos das folhas de pagamento e GFIP’s,  bem  como  do  Livros  Diários.  Elucida,  ainda,  que  a  contribuinte  não  é  isenta  dos  tributos  lançados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  3.456/3.481,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que  a  autoridade  lançadora  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  de  natureza  não  salarial  e/ou  indenizatória,  tais  como,  adicionais  noturno,  de  horas  extras,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  salário  maternidade,  gratificações  esporádicas,  auxílio doença­acidente,  entre outros,  devendo  ser  retificada a  exigência  fiscal,  excluindo os tributos que incidiram sobre referidas importâncias.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão  do  presente  lançamento,  alegando  que  aludida  exação  afronta  de  forma  flagrante  a  CF, notadamente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a  sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Defende ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar  o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que  a Lei nº 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os  parâmetros  dos  três  graus  de  risco  das  atividades  econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder  Legislativo.  Infere ser ilegal e inconstitucional a contribuição destinada ao SEBRAE, por  entender que não se destina ao custeio da seguridade social, inexistindo, assim, justificativa e  amparo legal/constitucional para sua cobrança, sobretudo quando a recorrente não se beneficia  com autuação de referida entidade, que destina seus  recursos às pequenas e micro empresas,  razão pela qual a exigência daquele tributo contraria o disposto no artigo 149 da CF.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  mormente  de  maneira  progressiva,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo ser excluída do crédito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser  utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Aduz,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­NFLD, tornando­a sem efeito e,  no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.487          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA PRETENSA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar  na pretensa isenção arguida pela notificada.  A respeito do tema, diante da reprodução das alegações de defesa no recurso  voluntário, impende transcrever excerto da decisão de primeira instância que bem demonstra os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “[...]  4.19. Conforme consta dos autos a Impugnante não cumpre  sequer o requisito objetivo para a concessão da isenção, previsto  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.488          7 no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, pois a validade do seu  último Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  emitido  pelo  CNAS,  expirou  em  28/12/2000,  devendo  ser  salientado  que,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  Impugnante,  os  pedidos  de  renovação  do  mesmo  protocolados  em 30/12/2003 e 29/12/2006 ainda não foram julgados, não em  virtude da morosidade do Estado (CNAS), mas sim, em razão da  falta de apresentação, por parte da requerente, de documentação  complementar  solicitada  pelo  CNAS,  conforme  pode  ser  constado na Certidão juntada aos autos (fls. 113).  4.21.  Por  outro  lado,  o  fato  do  CNAS,  com  base  na  legislação referente ao PROUNI, ter restabelecido o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  da  entidade  não  quer  dizer  que  a  mesma,  de  forma  automática,  tenha  direito  ao  beneficio  da  isenção.  Cabe  mais  uma  vez  salientar  que  os  requisitos  para  a  obtenção  da  "isenção",  prevista  no  §  7°,  do  art.  195,  da CF,  devem  ser  cumpridos  de  forma  cumulativa,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91.  4.22.  Desta  forma,  mesmo  que  a  Impugnante  tenha  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  restabelecido, não quer dizer que a mesma tenha direito isenção  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  que  com  a  obtenção  do  referido  certificado  é  apenas  um  dos  requisitos  necessários  para  o  usufruto  do  beneficio  em  questão,  no  caso  àquele previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.     4.23. Por sua vez, o § 2° do art. 11, da Lei 11.096 apenas  dispõe que as entidades que tiveram seus pedidos de renovação  do  CEAS  indeferidos  pelo  CNAS,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni  poderão  solicitar  novo  certificado  e,  posteriormente,  requerer  ao MPS, hoje A Receita Federal  do Brasil,  a  isenção  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91.  Ou  seja,  terão  direito  apenas  ao  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  que  é  um  dentre  os  vários  requisitos  para  a  concessão  da  isenção,  conforme  foi  acima  salientado.  Para  o  exercício  do  direito  à  isenção  a  entidade  interessada  deve  comprovar  que,  além  do  CEBAS,  obtido  em  razão  da  adesão  ao  PROUNI,  também  cumpre  os  outros  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  de  forma  cumulativa.  4.24. Assim, como a Impugnante não tem direito à isenção  prevista no § 7°, do art. 195 da CF, em virtude de não cumprir  os  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  não  cabe  qualquer  reparo ao procedimento  realizado pela da autoridade  fiscal  que,  ao  constatar  o  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados, do período de 01/2004 a 12/2005, lavrou a presente  NFLD, constituindo o respectivo crédito previdenciário. [...]”  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.489          9 Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma das finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.490          11 julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.491          13 requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Sustenta,  ainda,  a  contribuinte  que  a  exação  consubstanciada  no  presente  lançamento  incidiu  sobre  verbas  de  natureza  não  salarial  e/ou  indenizatórias,  impondo  a  decretação  da  insubsistência  do  feito,  entendimento  que,  igualmente,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Isto porque, além das verbas suscitadas (adicionais noturno, de horas extras,  de periculosidade, de insalubridade, gratificações esporádicas, entre outros) comporem a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  do  comprovar  o  alegado,  escorando  sua  pretensão  em  simples  argumentações  genéricas  sem  qualquer elemento de prova.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se,  ainda,  à  notificação,  inferindo  que  os  sócios  da  recorrente  não  podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência  dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 2401­002.513  S2­C4T1  Fl. 3.492          15 A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16                             Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10675.906292/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906292/2009­53  Recurso nº  912.955   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.070  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906292/2009­53  Acórdão n.º 3801­01.070  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35950.004141/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado. Como a cientificação do lançamento se deu em 05/2005 e os débitos lançados se referem a contribuições devidas entre as competências de 01/1999 a 09/2001, encontram-se decaídos os créditos lançados nas competências anteriores a 05/2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.749          1 3.748  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35950.004141/2006­41  Recurso nº  250.378   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.642  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELARA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado.  Como  a  cientificação  do  lançamento  se  deu  em  05/2005  e  os  débitos  lançados  se  referem  a  contribuições  devidas  entre  as  competências  de  01/1999  a  09/2001,  encontram­se  decaídos  os  créditos  lançados  nas  competências  anteriores  a  05/2000.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 95 0. 00 41 41 /2 00 6- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.750          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  205­01.536,  da  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 3.516 a 3.530), julgado na sessão plenária de 4 de fevereiro de 2009, por unanimidade de  votos, acatou a preliminar de decadência das competências anteriores a 05/2000 e, no mérito,  manteve os demais valores lançados.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/09/2001   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.751          3 O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  dessa  decisão  em  2/6/2009  (fl.  3.531),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 3.534 a 3.540), onde pugnava  pela  reconhecimento  da  decadência  apenas  para  as  competências  para  as  quais  houve  pagamento de todas as rubricas, em virtude da aplicação das regras de decadência do art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN ao caso.  Acrescenta que (fl. 3.537):  A análise das fls. 06, 22, 43, 100, 174, etc demonstra que o contribuinte não  antecipou o pagamento do  tributo  em algumas  rubricas. As  fls.  100, por  exemplo,  indicam que o contribuinte não  recolheu as contribuições  relativas à empresa e ao  SAT na competência de 04/2000, logo para essa competência e para as outras, onde  não houve pagamento de todas as rubricas, aplicável o prazo decadencial do art. 173,  I, do CTN (...)  (...)  Assim,  para  a  competência  de  dezembro  de  1999,  onde  não  houve  o  recolhimento de  todas  as  rubricas,  o  lançamento  somente poderia  ser  efetuado em  janeiro de 2000, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para o dia 10  de janeiro de 2001. Contando­se cinco anos, tem­se que a decadência ocorreria em  31/12/2005. Como a ciência do auto se deu em 17/05/2005 (fls. 01), o lançamento  desse  período,  bem  como  das  competências  posteriores  onde  não  houve  o  recolhimento de todas as contribuições não aconteceu a destempo.  Diante do exposto, postula a recorrente que se aplique o prazo decadencial do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  as  competências  posteriores  a  11/1999  onde  não  ocorreu  recolhimento de todas as rubricas.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  indicou­se  o  seguinte  paradigma:  Acórdão 301­33233  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/11/1991  a  31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.752          4 ARTIGO  173,  I):  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN,  ART. 150, § 4o).  I. O prazo decadencial para efetuar o  lançamento do  tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação ­ que segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa", há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais diferenças é o previsto no § 4o do art. 150 do CTN.  3.  No  caso  concreto,  não  houve  antecipação  do  pagamento  referente  à  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  sendo  aplicável,  portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em que pese o paradigma acima não tratar especificamente da necessidade de  recolhimento  de  todas  as  rubricas  da  contribuição  previdenciária,  para  fins  de  aplicação  do  disposto no art. 150 § 4º do CTN, em seguida, no corpo do recurso, a Fazenda faz referência ao  acórdão 205­01579, que trata especificamente do caso:  Acórdão 205­01579:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n " 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008,reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançada spela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso 1do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatosgeradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido".   O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 3.541 a 3.545.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.753          5 Cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  em  20/10/2009  (fl.  3.547),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  3.548  a  3.559),  onde  afirma:  a) que não existe divergência comprovada, pois tanto o paradigma, quanto o  acórdão recorrido, decidiram que só se deve aplicar a regra do art. 150, §4o, do CTN, se tiver  havido pagamento, pugnando pelo não conhecimento do recurso;  b) que se deve manter o reconhecimento da decadência das competências de  janeiro/1999 a maio/2000, pois existiu pagamento evidenciado nas GFIPs referentes ao período  fiscalizado.  Na  petição  de  fls.  3.563  a  3.577,  a  contribuinte  desiste  parcialmente  do  recurso,  insistindo  na  discussão  apenas  do  lançamento  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  1/1999 a 6/2000, desistência tratada pelos documentos de fls. 3.588 a 3.748.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.  É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versaram  sobre  o  assunto.  Porém,  pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz  Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.754          6 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.755          7 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos,  o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento, conforme expressamente referido no acórdão recorrido e não refutado no recurso,  no qual se alega apenas a inocorrência de recolhimento referente a todas as rubricas. Entendo  que não há que se falar em antecipação de pagamento por rubrica, mas tão somente antecipação  do tributo (ou seja, do crédito tributário relativo ao fato gerador lançado).  Assim, diante de recolhimento antecipado, é obrigatória a utilização da regra  de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, cabe referência ao que consta do acórdão recorrido (fl. 3.524):  No presente processo, há apuração de contribuições no período  compreendido  nas  competências  01/1999  a  09/2001,  e  o  lançamento foi efetuado em 05/2005.   Portanto,  as  competências  anteriores  a  05/2000  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo  a legislação citada acima.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 35950.004141/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.642  CSRF­T2  Fl. 3.756          8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10660.003303/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos.- Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos..
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 167          1 166  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003303/2002­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.123  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ FINSOCIAL  Recorrente  O FERMENTÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  unidade  preparadora  para  análise das demais questões suscitadas.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.­ Presidente. Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 33 03 /2 00 2- 34 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Susy Gomes Hoffmann  e Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos..  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado,  tempestivamente,  em  face  do  acórdão  n°  204­02.915,  de  21/11/2007,  às  fls.  82/86,  cujo  resultado  foi negado provimento por maioria de votos,  assim  ementado:  "COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data."      A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional para a repetição de indébitos decorrentes de pagamentos a maior para o Finsocial,  defendendo a data das edições da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, e/ ou  da MP n° 1.621­36, de 12 de junho de 1998.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Foram  feitas  compensações  que  a  contribuinte  alega  ter  efetuado  com  recolhimentos  a  maior  a  título  do  Finsocial,  períodos  de  setembro  1989  a  março  de  1992.  Observa­se  que  tais  compensações  só  foram  efetuadas  a  partir  de  julho/97,  conforme DCTF  apresentada.  No caso em questão a compensação efetuada foi considerada indevida por ter  ocorrido  a  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito  relativo  ao  Finsocial  quando  foi  exercido o direito compensatório.      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10660.003303/2002­34  Acórdão n.º 9303­002.123  CSRF­T3  Fl. 168          3 Porém,  assiste  razão  à  recorrente,  não  em  relação  à  tese  apresentada  no  recurso, mas sim no direito a se efetuar as compensações pretendidas, pois, com a edição da  Lei  Complementar  118/2005,  o  seu  artigo  3º  foi  debatido  no  âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação  de  competência  a  edição  desta  norma  interpretativa,  cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e não  interpretativa,  os Ministros  do STJ  decidiram que  as  ações  propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada  pelo  pleno  do  STF,  no  RE  nº  566.621,  em  04/08/2011,  em  julgamento  de mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados  anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação  do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito, em conformidade  com  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  sendo,  portanto,  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim, visto que a interessada efetuou as compensações a partir de julho de  1997  e  os  créditos  referentes  ao  FINSOCIAL  recolhidos  indevidamente  se  referem  aos  períodos de 1989 a março de 2002, não há que se falar em prescrição, vê que todos os  fatos  geradores  ocorreram  em menos  de  10  anos  anteriores  à  compensação  efetuada.  Somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não ocorreu a perda do direito de se efetuar a compensação  por parte do contribuinte.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco, inexistindo prescrição ao direito de se compensar  os débitos porventura existentes com os supostos créditos de Finsocial.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, com a remessa dos autos à autoridade preparadora para a análise do mérito.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 14751.000120/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000120/2010­17  Recurso nº  937.962   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.358  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                           Recorrente  ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES  .  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 20 /2 01 0- 17 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo. Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  apresentado por meio  de Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  00221.71800.090408.1.1.10­3852,  no  qual  é  declarado  crédito  no valor original de R$ 379.894,66, referente ao PIS (Mercado  Interno) do 3º trimestre de 2007.  2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  613/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento pretendido.  3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:  3.1.  a  empresa  foi  intimada a apresentar a  relação de  insumos  ou bens adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER,  tendo  sido  apresentado  o  documento  intitulado  "Relação  dos  Bens para revenda que deram origem aos créditos utilizados no  PER/DCOMP";  3.2.  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água  mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte  em descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os produtos em  tela,  os  quais  são  submetidos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  (arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  adquiridos para  revenda por atacadistas e  varejistas,  é  vedado  pela legislação em vigor (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004).  4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011 com os seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins não cumulativos, conforme previsão do art. 1º, §  3º,  incisos  I e  IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº  10.637, de 2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art.  8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava o desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos  à tributação monofásica,  indicando que em 2004, com a edição  da  Lei  nº  10.865,  foram  introduzidas modificações  nas  Leis  nº  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   4 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do  art.  1º,  que  trata da  composição da base de  cálculo da Cofins,  deixou  de  fazer  menção  às  receitas  oriundas  das  vendas  de  produtos sujeitos à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3.  relativamente  aos  créditos,  justificou  que  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, ficou impossibilitada a  tomada  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;  4.4.  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  estabeleceu  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  não  impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados  a essas operações;  4.5. acrescenta que o advento da Lei nº 11.116, de 18/05/2005,  restou autorizada a compensação do crédito do PIS e da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  4.6.  aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  alterou mais uma vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao  introduzir o  §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos do PIS e da  Cofins pelos contribuintes atacadistas/distribuidores em relação  aos produtos sujeitos à tributação monofásica do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a  MP  em  questão  excluiu  os  produtos  monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados  por  tal  dispositivo";  4.8. afirma que a lei de conversão da MP nº 413 (Lei nº 11.727,  de 23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9.  sustenta  que  a  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  mais  uma  vez  trouxe vedação à  tomada de créditos de PIS e Cofins por parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei nº 11.945, de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10.  afirma  que  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  conforme pretendido pelo  recorrente,  uma vez  que as  vedações  contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas por suas leis  de conversão;  4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 83          5 venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 60 a 70, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   DO PEDIDO:  Requer  se  digne  esse  D.  Conselho  em  acolher  o  Recurso  ora  interposto,  reformando o acórdão recorrido, reconhecendo, de conseguinte, o direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 3º Trimestre de 2007, no valor de R$ 379.894,66.  . Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma vez que se ocupa do comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e  água mineral, utilizar como crédito os dispêndios realizados com a compra desses produtos.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  VIII ­ no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  IX ­ no art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído  pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 84          7 Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda: (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de  2008) (Vigência)  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações  de  venda  de  água,  cerveja e refrigerante.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de bebidas (água, cerveja e refrigerante), sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   8 Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 85          9 O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   10 concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  as  aquisições  de  bebidas  (água,  cerveja  e  refrigerante),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido nos artigo 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 86          11               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   12 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000120/2010­17  Acórdão n.º 3801­001.358  S3­TE01  Fl. 87          13 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10830.015682/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO EXIGIR IMPOSTO DE RENDA TENDO COMO FUNDAMENTO O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO. No Direito Brasileiro, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição e exigência de tributos, têm faixas tributárias privativas. A norma constitucional que confere competência tributária a determinado ente político tem como consequência a proibição aos demais entes de criarem e exigirem tributo sobre o mesmo fato gerador ou mesma base de cálculo. Ao apontar as competências tributárias privativas de cada pessoa política, a CF/1988 atribuiu, de forma exclusiva, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para exigir imposto sobre herança e doações (art.155, I). Assim, os valores, ou bens correspondentes, recebidos a título de doação, por pessoas físicas ou jurídicas, não integram a base de cálculo do IRPJ. Não se pode fundamentar lançamento por meio de jogo de palavras dando a entender que quem recebe doação tem disponibilidade econômica e que disponibilidade econômica, nos termos do artigo 43 do CTN, é fato gerador do imposto de renda. A disponibilidade econômica que se constitui em fato gerador do imposto de renda, de competência da União, é a que representa ingresso ou o aferimento de algo a título oneroso. Recurso provido para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 1402-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO EXIGIR IMPOSTO DE RENDA TENDO COMO FUNDAMENTO O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO. No Direito Brasileiro, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição e exigência de tributos, têm faixas tributárias privativas. A norma constitucional que confere competência tributária a determinado ente político tem como consequência a proibição aos demais entes de criarem e exigirem tributo sobre o mesmo fato gerador ou mesma base de cálculo. Ao apontar as competências tributárias privativas de cada pessoa política, a CF/1988 atribuiu, de forma exclusiva, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para exigir imposto sobre herança e doações (art.155, I). Assim, os valores, ou bens correspondentes, recebidos a título de doação, por pessoas físicas ou jurídicas, não integram a base de cálculo do IRPJ. Não se pode fundamentar lançamento por meio de jogo de palavras dando a entender que quem recebe doação tem disponibilidade econômica e que disponibilidade econômica, nos termos do artigo 43 do CTN, é fato gerador do imposto de renda. A disponibilidade econômica que se constitui em fato gerador do imposto de renda, de competência da União, é a que representa ingresso ou o aferimento de algo a título oneroso. Recurso provido para cancelar o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  TAMBORIL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  SIDÔNIO VILELA GOUVEIA., já qualificadas, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972,  recorrem  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve a exigência do crédito tributário objeto de lançamento de ofício.  Pelo que se extrai do auto de  infração de  fls. 02 e  seguintes, notificado em  23­11­2010 (fl. 031), trata­se de exigência de IRPJ e CSLL, correspondente ao ano­calendário  de  2005,  exigidos  com  multa  qualificada,  em  razão  de  infrações  que  assim  se  encontram  descritas:  001 ­ RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA ­ A PARTIR DO ANO  CALENDÁRIO DE 1993 ­ DEMAIS RESULTADOS ­ fl. 5  A  contribuinte  omitiu  receita  não  operacional  correspondente  à  doação  recebida da empresa ASK Petróleo do Brasil Ltda., caracterizada pela transferência  de  direito  de  créditos  junto  à  Usina  Dracena  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante deste Auto.    Fato gerador    Valor tributável  Multa    31/12/2005    28.505.723,08   150%  Enquadramento legal: artigo 43 do CTN. Arts. 521 e 528 do RIR/99 e Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978.  No  que  diz  respeito  à  CSLL,  a  autoridade  descreve  a  mesma  infração,  a  mesma base imponível e a mesma multa, contudo, no título do item da autuação aponta que a                                                              1 O início do procedimento fiscal deu­se em 21/10/2009. Item 308 do TVF.  Fl. 5055DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          3 infração  teria  se  efetivado  do  ano­calendário  de  1997.  Apesar  desta  aparente  imprecisão,  a  ocorrência do fago gerador está apontada como 31/12/2005.  Relativamente à CSLL foi apontado como enquadramento legal o artigo 2º e  §§ da Lei nº 7.689, de 1988; art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430, de  1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Apesar  da  aparente  simplicidade  das  operações,  a  descrição  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  13  a  88,  é  composta  de  420  itens,  com  centenas  de  detalhes. O relatório dos fatos, a impugnação e a prova carreada aos autos somam praticamente  50 volumes (fls. 89 a 5.050).  Para chegar a conclusão de que o valor objeto do lançamento trata de doação  feita  por  empresa  do  grupo  à  recorrente Tamboril  a  autoridade  fiscal  descreve  as  operações  realizadas entre as empresas ASK Petróleo do Brasil Ltda, Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda,  Tractus  Negócios  e  Participações  Ltda,  Beta  Participações  e  Empreendimentos  e  Tamboril  Participações e Empreendimentos.  Ainda, no que diz respeito ao relatório dos fatos, o Termo de Verificação Fiscal, no  item 6 da  fl.  14,  aponta,  ainda,  que  a empresa ASK Petróleo do Brasil,  até 22 de novembro de  2005, possuía os mesmos sócios e administradores das empresas Tractus e da Usina Dracena.  Porém, por meio da 13ª alteração contratual, modificou sua composição societária, passando a  ter como sócios a empresa estrangeira Summit Inversiones de América LLC, sediada no Estado  de Delaware, nos Estados Unidos da América, e Antônio Carlos Penha, este último como novo  administrador.  No  quadro  abaixo,  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  apresenta  organograma  das  empresas  indicando,  inclusive,  os  respectivos  administradores  das  empresas  Tamboril  Participações,  Beta  Participações,  Tractus,  Usina  Dracena e ASK Petróleo.    Fl. 5056DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          4 Pelo que se extrai do item 13 do Termo de Verificação Fiscal, os levantamentos que  resultaram  na  autuação  decorreram  das  verificações  feitas  no  procedimento  administrativo  nº  15940.000342/2007­61,  por  meio  da  qual  a  Usina  Dracena  protocolizou  requerimento  visando  à  habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SICOMEX. Diz a autoridade fiscal (item 17  do  TVF)  que  examinando  a  documentação  apresentada  pela  Usina  Dracena  constatou­se  que  esta  reclassificou o valor de R$ 50 milhões relativo a adiantamentos de clientes, classificado no exigível a  longo prazo, para a conta "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital"   Destaca  a  autoridade  fiscal  (item  18  do  TVF),  que  fora  considerado  para  a  mencionada  reclassificação  o  fato  de  que  tal  montante,  oriundo  do  recebimento  de  vendas  antecipadas de  álcool  à  empresa ASK Petróleo do Brasil,  fora  transferido  à empresa Tractus  Negócios  e  Participações,  por  força  de  contrato  de  adiantamento  de  pagamento  de  serviços  prestados  por  esta  à  ASK,  e,  ainda,  pela  razão  de  a  Tractus  pertencer  ao  mesmo  grupo  societário da Usina Dracena.  Segundo  a  autoridade  fiscal  (item  19  do  TVF),  a  Usina Dracena  resolveu,  ainda, transferir o valor de R$ 10.950.000,00 da conta "Débitos com Pessoas Ligadas" para a  conta "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e que a transferência se baseou no fato  de  que  tal  valor  corresponde  a  empréstimos  concedidos  à  Usina  Dracena  por  empresas  pertencentes  ao mesmo grupo  societário,  a  saber: Ouro Verde Agrícola  e Pecuária Ltda  e  as  sócias  Beta  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  e  Tamboril  Participações  e  Empreendimentos Ltda.  No item 41 do TVF (fl. 20), o auditor fiscal destaca que diante dos elementos  coletados,  examinando  a  efetiva  comprovação  dos  valores  utilizados  na  integralização  do  capital social da Usina Dracena, concluiu que o valor de R$ 10.950.000,00, indicado na ata de  reunião de diretoria, como sendo oriundo de empréstimos tomados junto a empresas do mesmo  grupo  societário,  não  restou  comprovado,  haja  vista  a  não  apresentação  da  documentação  comprobatória da realização de tais empréstimos.   Ainda, no que diz  respeito  aos  fatos  e  fundamentos que  ensejaram a  autuação, no  item  31  do  TVF,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  ao  deliberarem  pelo  aumento  de  capital  na  Usina  Dracena, as sócias aproveitaram o valor de R$ 56.950.000,00 do saldo da conta "Adiantamentos para  Futuro Aumento de Capital", que na data registrava saldo de R$ 60.950.000,00.  Após  fazer  referência  aos  lançamentos  contábeis,  tanto  na Usina Dracena,  quanto  nas suas sócias, em relação ao valor de R$ 50 milhões, o auditor fiscal faz a seguinte síntese: (item 45  do TFV ­ fl. 21 dos autos):  Operação 1: No período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, a empresa  ASK  Petróleo  do  Brasil  efetua  depósitos  e  transferências  eletrônicas  de  disponíveis  (TED)  diretamente  em  conta  corrente  da  Usina  Dracena,  bem  como  realiza  pagamentos  a  fornecedores  desta.  Referidos  valores  representam adiantamentos para futuro fornecimento de álcool.  ii)  Operação  2:  Em  26/04/2004,  a  ASK  firma  contrato  com  a  empresa  Tractus  Negócios  e  Participações,  por  meio  do  qual  a  Tractus  prestará  serviços de representação comercial e gerenciamento de negócios mercantis à  ASK.  iii) Operação 3: Em 13/12/2005, as empresas ASK e Usina Dracena assinam  contrato  de  compra  e  venda  de  álcool  carburante,  pelo  qual  a  Usina  se  compromete a vender o equivalente a R$ 50 milhões em álcool. Valor este a  Fl. 5057DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          5 ser  abatido  do  saldo  de  adiantamentos  realizados  pela  ASK  para  futuros  fornecimentos.  iv) Operação 4: Em 20/12/2005, a ASK cede direito de crédito à Tractus, a  fim  de  abater  seu  débito  para  com  esta,  em  decorrência  do  contrato  de  representação comercial  firmado em 26/04/2004. O crédito cedido, no valor  R$ 50 milhões, é oriundo dos adiantamentos realizados à Usina Dracena para  futuro fornecimento de álcool.  v) Operação 5: Em 22/12/2005, os administradores da Tractus transferem o  valor do crédito de R$ 50 milhões,  recebido da ASK, para a conta corrente  contábil das sócias Beta e Tamboril.  vi) Operação 6: Em 22/12/2005, as sociedades Beta e Tamboril transferem o  crédito recebido em conta corrente contábil da Tractus para a Usina Dracena,  com a finalidade de adiantamento para futuro aumento de capital.  vii) Operação  7:  Em  27/04/2006,  os  diretores  e  administradores  da  Usina  Dracena  resolvem  reclassificar  o  valor  de  R$  50  milhões,  relativo  a  adiantamentos de clientes, para a conta "Adiantamentos para Futuro Aumento  de  Capital",  com  efeitos  em  dezembro  de  2005.  Tal montante,  oriundo  do  recebimento de vendas antecipadas de álcool efetuadas à empresa ASK, fora  transferido para a Tractus, e, posteriormente, transferido para as sócias Beta e  Tamboril.  Abaixo  segue  representação  gráfica  das  operações,  extraída  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 22 ­ item 46):      Em síntese,  o que se discute neste processo  é  se os  créditos que a  empresa  ASK  Petróleo  cedeu  à  empresa  TRACTUS,  que  por  sua  vez  cedeu  as  suas  sócias  Beta  Participações  e  Tamboril  Participações,  que  o  utilizaram  para  aumentar  capital  na  Usina  Dracena trata­se de doação e quando isto ocorreu2.   O  único  momento  em  que  houve  circulação  de  moeda  foi  quando  dos  adiantamentos da empresa ASK Petróleo para a Usina Dracena. Aportado os valores no Caixa                                                              2 Destaco a observação quando à data em face da alegação de decadência sustentada pelos recorrentes  Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          6 da  Usina  Dracena  esta  classificou­os,  inicialmente,  como  adiantamento  para  futuro  fornecimento de álcool e depois como adiantamento para futuro aumento de capital.   Ao  fazer  o  adiantamento  à  Usina  Dracena  a  ASK  Petróleo  ficou  com  um  crédito.  Tal  crédito  foi  cedido  à  empresa  Tractus  que  por  sua  vez  cedeu  às  empresas  Beta  Participações e a Tamboril. Estas usaram os referidos créditos para integralizar capital social na  Usina Dracena. Observo que isto tudo deu­se por meio de registros contábeis, pois os recursos  que inicialmente entraram no caixa da Usina Dracena de lá nunca saíram.  O  primeiro  quadro,  anteriormente  transcrito,  mostra  que  se  tratam  de  empresas  do mesmo Grupo,  sob  o  controle  de  Sidônio Vilela  Gouveia  e  de  Adriano  Rossi,  administrador vitalício da Beta Participações e pai dos sócios desta.   A DRJ julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a empresa  Tamboril,  de  forma  tempestiva,  apresentou  o  recurso  de  fls.  821  a  877  e  ­  Sidônio  Vilela  Gouveia, administrador da empresa, arrolado como terceiro responsável, apresentou o recurso  de fls. 895 a 950. A primeira alegou que não se trata de doação e, ainda que assim fosse,  tal  fato estaria relacionado ao ano de 2004, razão pela qual, em face da inexistência de razão que  justifica a qualificadora da multa, quando do lançamento, em 21/11/2010, o suposto crédito já  estava extinto pela decadência.  Quanto  ao  recurso  apresentado  por  Sidônio  Vilela  Gouveia,  sócio­ administrador  arrolado  como  terceiro  responsável,  na  linha  das  alegações  da  recorrente  Tamboril, sustenta a improcedência do lançamento e, em relação a sua condição específica, diz  que não praticou nenhum ato com infração à lei ou aos estatutos (art. 135, III, do CTN), e que  não pode ser arrolado como terceiro responsável pelo simples  fato de ser o administrador da  empresa.  Por fim, em sustentação oral, as partes recorrentes argumentaram que, mesmo  que considerássemos doação, nos termos do artigo 155,  I, a União não tem competência para  autuar.  É o relatório.   Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos,  foram  interpostos  por  partes  legítimas,  estão  devidamente  fundamentados  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço­os e passo ao exame da matéria.   Tratando­se de auto de infração que tem como causa fática doação feita pela  empresa  Tractus  às  empresas  Tamboril  e  Beta  Participações  os  pontos  essenciais  a  serem  enfrentados  diz  respeito  à  competência  pata  tributar  doação  e  se  o  recorrente  Sidônio Viela  Gouveia, na condição de gestor da empresa Tamboril, agiu com excesso de poderes ou infração  a lei, conforme disposto no artigo 135, III, do CTN.  I ­ Do recurso da empresa Tamboril  Após descrever os fatos, a partir do item 387 do Termo de Verificação Fiscal,  a autoridade autuante caracteriza as operações  realizadas entre as partes como doação. Neste  sentido, no item 388 do Termo de Verificação Fiscal, transcreve o artigo 538, do Código Civil,  "in verbis":  Art.  538. Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.  Prosseguindo na descrição dos fatos, a autoridade fiscal nos itens 389 e 390,  destaca textualmente:  "389.  A  transferência  da  titularidade  dos  créditos  gratuitamente  para  a  contribuinte representa a aquisição de disponibilidade econômica, pois a partir  do  momento  da  transferência  ela  poderá  dispor  como  quiser  desse  direito,  inclusive exigindo­os enquanto o aumento do capital da Usina Dracena não se  concretizar.  390. A aquisição de disponibilidade constitui fato gerador do imposto de renda,  senão  vejamos  o  que  dispõe  o  art.  43  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional), abaixo transcrito:  Art. 43. O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Após  concluir  que  se  tratava  de  doação  (item  391  do  TVF)  e  que  doação  representa aquisição de disponibilidade e que aquisição de disponibilidade, nos termos do art.  43  do CTN,  caracteriza  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  autoridade  fiscal,  em  relação  à  Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          8 fundamentação jurídica, também fez referência ao item I, do número 6.1 do Parecer Normativo  CST nº 113, de 29/12/1978.   Ao meu sentir, o diligente auditor responsável pela autuação não se ateve que  a Constituição de 1988, ao definir as competências tributárias, retirou da União a competência  para tributar doações (art. 155, I);  Quanto à conclusão da autoridade fiscal, não se nega que um bem recebido a  título de doação representa aquisição de disponibilidade por quem recebe, mas daí a dizer que o  artigo  43  do  CTN,  permite  que  a  União  tribute  doação  como  sendo  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  é  extrair  conclusão  que  afronta,  de  forma  direta,  o  artigo  155,  I,  da  Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para "instituir  impostos sobre causa mortis e doação".  Conforme  destaca  Alberto  Xavier3  "quando  a  Constituição  Federal  atribui  aos  Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir  impostos sobre  transmissão causa mortis e  doação de quaisquer bens e direitos, formulou comando a um tempo positivo e negativo: positivo, na  medida em que considera que aos Estados e ao Distrito Federal compete a tributação dos fenômenos em  causa; negativo, na medida em que veda aos demais entes políticos que tributem a matéria ou forma de  capacidade contributiva que lhes foi reservada em termos exclusivos ou privativos."  Destas  considerações,  conforme  observa  o  autor  antes  citado,  "decorre  que  o  conceito  constitucional  de  renda  constante  do  artigo  153,  III,  já  se  encontra  comprimido  pelo  conceito  de  'transmissão  causa  mortis  e  doação',  constante  do  artigo  155,  I.  Por  outras  palavras,  este  último  conceito  delimita  negativamente  o  alcance  do  primeiro,  que  nunca  poderá  incluir  no  seu  âmbito  as  aquisições  a  título  gratuito, que são de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal."  Conforme  lição  de  Roque  Carrazza4,  a  seguir  transcrita,  as  normas  constitucionais que discriminam as competências tributárias, encerram duplo comando:  1) habilitam a pessoa política contemplada e somente ela ­ a criar, querendo,  um dado tributo e;   2) proíbem, as demais de virem a instituí­lo.  Neste sentido tem­se a seguinte lição:  "A  Constituição  aponta  as  competências  tributárias  privadas  de  cada  pessoa pública.   No Direito Brasileiro, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito  Federal, no tocante à instituição de tributos, gozam de privacidade ou,  se  preferirmos,  de  exclusividade.  A  bem  dizer,  todos  eles  têm  faixas  tributárias privativas.   A contribuição de Geraldo Ataliba no estudo sobre o  assunto é,  como  de  hábito,  valiosa:  'Quem  diz  privativa,  diz  exclusiva,  quer  dizer:  excludente de todas as demais pessoas; que priva de seu uso todas as  demais  pessoas.  A  exclusividade  da  competência  de  uma  pessoa  jurídica  implica  proibição  peremptória,  erga omnes,  para  exploração  deste campo.'  .....                                                              3 In. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 209, pag. 143. Fevereiro de 2003.  4 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros.  28ª.  ed. São Paulo,  2012. pág. 584.  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          9 Efetivamente, a reserva de competência tributária importa, a contrário  sensu,  interdição,  que  resguarda  a  eficácia  de  sua  singularidade.  Ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  a  competência  de  uma  pessoa  política,  nega a das demais para fazerem o mesmo, ou seja, para o instituírem.  É cláusula vedatória implícita, de endereço erga omnes, salvo, é claro,  o próprio destinatário da faculdade: a pessoa jurídica competente, nos  termos da Constituição Federal.    Em  consequência,  a  norma  constitucional  que  trata  de  competência  tributária confere à pessoa política contemplada a virtualidade de criar  certo  e  determinado  tributo.  Ao  fazê­lo,  recusa,  concomitantemente,  esta possibilidade às demais pessoas políticas nela não indicadas.  Endossa  este  posicionamento  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  quando,  referindo­se  à  atribuição de competência tributária, afirma que dela provêm duas decorrências:  'Em primeiro lugar, a  atribuição de competência  tributária  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa em reconhecer a  uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto (tributo).  Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  demais  unidades  outras  não  indicadas  no  dispositivo  constitucional de habilitação'.  Quando  o  artigo  154,  I,  prevê  que  a  União,  mediante  lei  complementar,  poderá instituir impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, não  há permissivo para instituição de imposto sobre doação, pois sobre este fato gerador o artigo  155, I, confere competência privativa aos Estados e ao Distrito Federal.  Permitir  que  uma  política,  ainda  que  por meios  de  artifícios  exegéticos,  se  aposse de competências  tributárias alheias é o mesmo que ferir de morte a  igualdade jurídica  que  a  Constituição  quer  que  reine  entre  a  União,  os  Estados­Membros,  os  Municípios  e  o  Distrito Federal.  Desnecessário  registrar  que  a  competência  tributária,  assim  como  todas  as  competências  constitucionais,  é  de  ordem  pública  e  que  a  invasão  na  competência  de  outra  pessoa inquina o ato de nulidade absoluta.   Por  lhe  falecer competência constitucional,  a União não estabeleceu  lei que  determine a exigência de imposto de renda decorrente do recebimento de doação. Não se pode  fundamentar  lançamento  por  meio  de  jogo  de  palavras  dando  a  entender  que  quem  recebe  doação  tem  disponibilidade  econômica  e  que  disponibilidade  econômica  é  fato  gerador  do  imposto de renda. A disponibilidade econômica que se constitui em fato gerador do imposto é a  que  representa  ingresso  ou o  aferimento de  algo  a  título oneroso. Neste  sentido destaca­se  a  ementa do RE nº 11.887­6/SP, citado por, Alberto Xavier, no estudo antes referido:  "Rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza:  o  conceito  implica  em  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro, provento,  ganho, acréscimo  patrimonial,  que  ocorreram  mediante  o  ingresso  ou  o  aferimento  de  algo, a título oneroso." (DJ de 23.4.1993, p. 6.923). 5  Em resumo, não subsiste o  lançamento para exigência de  imposto de  renda  tendo  como  pressuposto  fático  "o  recebimento  de  doação  e  que  doação  caracteriza  disponibilidade econômica com incidência do artigo 43, do CTN."                                                              5 A  transcrição aqui  feita está na página 145 da Revista Dialética de Direito Tributário nº 209, de  fevereiro de  2013. Este relator não localizou a íntegra do acórdão para examinar os fundamentos da decisão.  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          10 Ainda em relação à exigência de imposto de renda, Alberto Xavier, no estudo  antes  referido,  destaca  decisão  do  STF,  embora  versando  em  matéria  distinta  das  doações,  afirma na ementa do RE nº 11.887­6/SP:  "Rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza:  o  conceito  implica  em  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  provento,  ganho,  acréscimo patrimonial, que ocorreram mediante o ingresso ou o  aferimento  de  algo,  a  título  oneroso."  (DJ  de  23.4.1993,  p.  6.923). 6  Quanto  aos  aspectos  históricos,  observo  que  o  projeto  da  Comissão  elaboradora  da Reforma Tributária  do  atual Código Tributário  fazia  referência  a  "acréscimo  patrimonial a título oneroso ou gratuito", sendo a expressão gratuito suprimida. Neste sentido,  da doutrina consultada7 transcrevo:  "Um argumento  histórico  neste  sentido  resulta  de  a  versão  final  do  'caput'  do  art.  43  do  CTN  ter  rejeitado  o  projeto  da  Comissão  elaboradora da Reforma Tributária, que redigira o 'caput' do art. 43  da seguinte forma:  'o imposto da competência da União sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial a  título oneroso ou gratuito,'  A  eliminação  dos  acréscimos  patrimoniais  a  título  gratuito  do  conceito de renda deveu­se à crítica generalizada de que foi objeto a  tentativa  de  sua  inclusão,  merecendo  especial  destaque  a  voz  de  Modesto Carvalhosa8.   "(...) Porém nenhuma  razão assistia à  comissão elaboradora, ao  incluir  os  acréscimos  patrimoniais  a  título  gratuito  entre  rendas  tributáveis.  Este alargamento conceitual, que facultava à lei ordinária instituir  a cobrança do Imposto de Renda sobre acréscimos patrimoniais a  título  gratuito,  pecava  pela  ausência  de  qualquer  fundamento  econômico e jurídico.   Contrariava, ademais, as origens do tributo e o sentido meramente  instrumental de criação de riqueza.  (...)  O  gritante  absurdo  da  proposição  foi,  finalmente,  reconhecido,  tendo  sido  excluídos  do  projeto  final  do  Código  Tributário  Nacional  os  acréscimos  patrimoniais  a  título  gratuito,  como  suscetíveis de incidência pelo Imposto de Renda."  Apesar da importância do registro histórico aqui apontado, o certo é que não  há qualquer dúvida quanto à impossibilidade da União exigir imposto de renda sobre doações,  não  havendo  como  subsistir  o  lançamento,  quer  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  quer  pela  análise das circunstâncias materiais que analiso na segunda parte deste voto.                                                              6 A  transcrição aqui  feita está na página 145 da Revista Dialética de Direito Tributário nº 209, de  fevereiro de  2013. Este relator não localizou a íntegra do acórdão para examinar os fundamentos da decisão.  7 Informações extraídas da obra de Alberto Xavier.  8 Modesto Carvalhosa, "Imposto de renda ­ Conceituação no sistema tributário da Carta Costitucional". Revista de  Direito Público n° 1. São Paulo, julho/setembro de 1967, pp. 188 a 196."  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          11 No que diz respeito à CSLL, em estando esta relacionada ao lucro e havendo  exclusão  dos  valores  tidos  por  doação  da  base  de  cálculo,  a  conclusão  a  que  se  chega  em  relação ao IRPJ aplica­se a esta.  Das demais questões analisadas  No  momento  em  que  a  causa  da  autuação  está  alicerçada  na  acusação  de  doação  recebida pela  recorrente,  sendo  reconhecido a  falta de  competência  constitucional da  União  em  exigir  imposto  de  renda  sobre  doação,  não  cabe  a  este  colegiado  adentrar  nas  alegações  de  nulidade,  decadência,  de  inexistência  de  doação,  de  situação  que  justifique  a  qualificação da multa e responsabilidade de terceiros, suscitadas pelos recorrentes.  Ainda  que  se  reconheça  que  não  se  trata  de  doação,  mas  de  situação  que  caracteriza,  por  hipótese,  pagamento  sem  causa  feito  pela Tractus  à Tamboril,  não  nos  cabe  refazer  o  lançamento,  até  porque,  em  tal  situação  o  sujeito  passivo  seria  a  Tractus  e  não  à  Tamboril (art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995). Contudo, para que os recorrentes, diante de  eventual recurso da Fazenda Nacional, não venham apresentar embargos de declaração pedindo  que o Colegiado se manifeste  sobre as alegações de nulidade, decadência, de  inexistência de  doação,  de  inexistência  de  situação  que  caracteriza  a  qualificação  da  multa,  tais  questões,  conforme detalhadas na minuta de voto disponibilizada em sessão, desde logo vão analisadas.   Por  outro  lado,  em  sendo  procedente  o  recurso  da  contribuinte  principal,  o  recurso  interposto  pelo  terceiro  responsável  resultaria  prejudicado.  Contudo,  tendo  por  procedimento  evitar  embargos  de  declaração,  em  especial  diante  de  recurso manuseado pela  Fazenda Nacional, decidiu o colegiado analisar e julgar o recurso interposto por Sidônio.  Neste  sentido,  passa­se  à  análise  dos  demais  pontos  articulados  pelos  requerentes, a saber, nulidade, decadência, inexistência de doação e de situação que caracteriza  a qualificadora da multa e a responsabilidade do co­responsável Sidônio.  Ao descrever a sequência das operações ilustradas no segundo organograma  que apontei no relatório, a autoridade fiscal inicia com o seguinte registro:  Operação 1: No período de janeiro de 2004 a dezembro de  2005, a empresa ASK Petróleo do Brasil efetua depósitos e  transferências  eletrônicas  de  disponíveis  (TED)  diretamente  em  conta  corrente  da  Usina  Dracena,  bem  como  realiza  pagamentos  a  fornecedores  desta.  Referidos  valores  representam  adiantamentos  para  futuro  fornecimento de álcool.  No  ANEXO  III  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ative­me  às  operações  realizadas entre as partes, relacionadas pela autoridade fiscal.   Tratando­se de  empresas que possuem os mesmos sócios e  integram um só  grupo,  ao  observar  que  a  autoridade  fiscal  destacou  que  a  empresa  ASK  Petróleo  efetuava  depósitos, mediante TED, em conta da Usina Dracena ou pagava fornecedores desta, procurei  identificar a quantidade, a frequência e, se possível, a natureza das operações realizadas.  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          12 Na  análise  que  fiz  do  ANEXO  III,  intitulado  como  demonstrativo  de  apuração  de  crédito  da  ASK  perante  a  Usina  Dracena  (fl.  95),  se  não  errei  nos  números  e  acredito que não, localizei 283 transferências e pagamentos a fornecedores em 2004 e 332 em  2005. A soma dos dois anos registra 615 transações. Para efeito de visualização segue pequeno  demonstrativo:    A  relação  dos  valores  especificados  a  partir  da  fl.  95,  que  materialmente  ingressaram no caixa da Usina Dracena, indicam que as despesas da Usina Dracena, ao menos  na fase pré­operacional, eram pagas com recursos oriundos do caixa da ASK Petróleo.  Como ninguém, sem mais nem menos, transfere recursos a terceiros, procurei  identificar o quadro societário de cada empresa que pode ser sintetizado na seguinte planilha:   Empresa  Sócios   Fl.  BETA PARTICIPAÇÕES  ASK PETRÓLEO  TAMBORIL PARTICIPAÇÕES  Item 6 do TVF e  fl.  629.   Empresa  Sócios   Fls.  BETA PARTICIPAÇÕES USINA DRACENA  TAMBORIL PARTICIPAÇÕES  406 e 409  Empresa  Sócios   Fl.  Sidônio Vilela Gouveia e esposa  136  Angela de Pádua Vilela Gouveia     TAMBORIL  PARTICIPAÇÕES  OBS. Em 01/10/2008, conforme demonstra o contrato social de fls. 117 a 130, os  sócios acima nominados, reservando o direito de usufruto, doaram suas quotas aos  filhos Guilherme Gouveia e Gustavo Gouveia   Empresa  Sócios   Fls.  Gabriel Rossi  Isadora Rossi  Pedro Rossi    Item 8 do TVF ­ fl.  14    BETA PARTICIPAÇÕES  OBS.  Estes  filhos  do  administrador  Adriano  Rossi.  (item 8 do TVF)   Empresa  Sócios  Fl.  Tamboril Participações   Beta Participações  394   TRATUS  OBS. Os diretores são Sidônio e Adriano Rossi, o primeiro sócio da Tamboril e o  segundo administrador da empresa Beta e pai dos sócios desta. (item 8 do TVF)  Ao que se extrai do quadro acima,  tratam­se de empresas "pertencentes aos  mesmos  sócios".  Formalmente,  ao  repassar  recursos  para  a  Usina  Dracena  a  empresa  ASK  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          13 tornou­se  credora  desta. Contudo,  se  verificarmos  que  as  empresas ASK Petróleo  e  a Usina  Dracena  tinham  os  mesmos  sócios  (Tamboril  e  Beta  Participações)  pode  se  dizer  que  "materialmente" os  recursos, quer no caixa da ASK, quer no caixa da Usina Dracena, nunca  saíram do controle das empresas Beta e Tamboril.  Durante  os  debates  se  questionou  se  efetivamente  as  empresas  Tamboril  e  Beta  Participações  tinham  recursos  sobrando  o  porquê  não  fizeram  redução  de  capital  e  utilizaram ditos valores para aumentar capital na Usina Dracena, que ao fim e ao cabo foi o que  aconteceu (art. 22 da Lei nº 9.249, de 1996) 9.  Apesar  das  indagações  acima  levantadas  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  o  assunto fica apenas consignado na tentativa de entender a lógica das operações realizadas, sem  contudo  se  mostrar  em  elemento  que  pudesse  influenciar  no  julgamento  do  litígio,  quer  se  adotando  o  entendimento  de  que  a  União  não  tem  competência  para  tributar  doação,  quer  enfrentando as demais questões postas nos autos.  Ainda na compreensão dos fatos, pelo que se extrai dos autos, ao menos em  relação  à Usina Dracena,  não  há  indicativo  de  que  os  referidos  valores  fossem  oriundos  de  omissão de receita por dois motivos: a) a empresa estava em fase "pré­operacional"; b) a forma  dos repasses que incluíam pagamentos de títulos da Usina Dracena e TED em número superior  a 600 são elementos que, quando avaliados com os demais dados dos autos, antes de  indicar  omissão de receita, conduzem à conclusão de uso de "caixa comum", procedimento normal nos  grupos econômicos que centralizam a parte financeira.  Outro  detalhe  constatado  por  este  relator  é  que  no  contrato  de  cessão  de  crédito, datado de 20/12/2005, que a ASK faz à Tractus, continha as seguintes disposições:  "A  CESSIONÁRIA,  integrando  o  mesmo  grupo  econômico  da  INTERVENIENTE  AJNUENTE,  poderá  pactuar  com  esta  outra  alternativa  jurídico/econômico  (dentro  da  mútua  e  recíproca  conveniência  de  ambas),  podendo,  inclusive,  pactuar  a  transferência  econômico­financeira, parcial ou total do valor ora contratado, dentro  da  hipótese  permitida  às  empresas  ligadas,  fazendo­se  nesse  caso,  as  adequações jurídicas, contábeis e fiscais pertinentes."  O  fato  da  Tractus,  dois  dias  depois  (22/12/2005)  realizar  operação  formal  fazendo  transparecer  a  transferência  do  crédito  às  suas  controladoras  Tamboril  e  Beta  Participações, que também eram controladoras da ASK e da Usina Dracena, é mais um indicativo                                                              9 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a  título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  § 1º. No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  §  2º.  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme  avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.  §  3º.  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  física,  os  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação no capital serão  informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do  respectivo ano­base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4º. A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou  o  valor  contábil,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  não  será  computada,  pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.     Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          14 de que os valores nunca saíram do controle jurídico das empresas Beta Participações e Tamboril. O  fato  dos  diretores  destas,  no  comando  de  suas  controladas  (ASK  e  Usina  Dracena),  terem  registrado,  inicialmente,  que  se  tratava  de  "recursos  para  fornecimento  de  álcool  no  futuro"  e  depois terem alterado para "antecipação para futuro aumento de capital" não caracteriza situação da  qual  possa  decorrer  obrigação  de  pagar  IRPJ  e  CSLL.  Se  os  recursos  antecipados  pela  ASK  Petróleo fossem decorrentes de omissão, dita omissão haveria de ser caracterizada e  tributada na  ASK Petróleo, podendo, se  fosse o caso,  até  se verificar  suposta  responsabilidade ou até mesmo  solidariedade das empresas Tamboril e Beta Participações.  Da  análise  da  situação  concreta,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  as  empresas  Tamboril  e Beta,  controladoras  da ASK e  da Usina Dracena,  procurando  regularizar os  repasses  feitos pela ASK à Usina Dracena, efetuaram registros objetivando regularizar a situação contábil.  Contudo,  tal  fato  não  caracteriza  ingresso  de  receita,  na  empresa  autuada,  capaz  de  ensejar  a  exigência de IRPJ e CSLL. Importante destacar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL não nasce  do registro contábil, mas sim do efetivo ingresso de receita tributável, situação que não se verifica  no caso dos autos.   O  quadro  societário  destacado  anteriormente  demonstra  que  a  empresa  ASK  Petróleo pertencia à Tamboril e à empresa Beta Participações. Diante deste dado, impropriamente  falando,  tem­se  que  o  crédito  da  ASK  já  integrava,  ao  fim  e  ao  cabo,  a  esfera  patrimonial  das  empresas Tamboril e Beta Participações. Aqui se pode usar como comparativo, só que em sentido  inverso,  as  questões  denominadas  de  "ágio  interno",  em  que  não  se  admite,  ao  menos  neste  colegiado, a dedução de tal despesa sob o argumento, para usar a expressão do Conselheiro José  Antônio  Praga,  de  que  "ninguém  adquire  o  que  já  lhe  pertence". Neste  campo  de  comparações,  trazendo para a realidade dos autos, poder­se­ia dizer que "ninguém recebe em doação o que já lhe  pertence."  O fato da empresa ASK Petróleo, formalmente, ter cedido os citados créditos à  empresa  Tractus,  também  controlada  da  Tamboril  e  da  Beta  Participações,  em  nada  altera  a  situação referida no parágrafo anterior, isto é, ao fim e ao cabo o dinheiro enviado à Usina Dracena  permaneceu sob o controle, para não dizer sob a esfera patrimonial, das autuadas Tamboril e Beta  Participações.  No  momento  em  que  as  empresas  Tamboril  e  Beta  Participações  eram  controladoras das empresas ASK Petróleo, Usina Dracena e Tratus, o crédito alegadamente cedido  pela ASK à TRATUS e esta à Tamboril e à Beta, nunca saiu do controle destas, pois eram estas  quem   controlavam todas as empresas. Assim, não há o que se  falar em fraude no  fato de  terem  utilizado o referido valor para integralizar capital social na Usina Dracena.  Evitando  prevenir  eventuais  embargos  supondo  que  o  relator  deixou  de  analisar a operação autuada, registro que ela assim está descrita:    Se  doação  tivesse  ocorrido  à  empresa  Tamboril,  conforme  descrito  acima,  esta  não  foi  feita  pela  empresa  ASK  Petróleo,  conforme  destaca  o  auto  de  infração.  A  prevalecer  os  registros  contábeis,  sem  nos  atermos  à  realidade  ocorrida  no  mundo  real,  Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          15 teríamos que dizer que a empresa ASK Petróleo não  fez doação à  recorrente. Explico. Diz a  autoridade fiscal: "em 20/12/2005, a ASK cede direito de crédito à Tractus, a fim de abater seu  débito  para  com  esta,  em  decorrência  do  contrato  de  representação  comercial  firmado  em  26/04/2004. O crédito cedido, no valor R$ 50 milhões, é oriundo dos adiantamentos realizados  à Usina Dracena para futuro fornecimento de álcool". Assim, não há o que se falar em doação  feita pela ASK. Se doação tivesse ocorrido, na linha dos fatos expostos, esta seria da Tractus  para a Tamboril e à Beta e não da ASK para Tamboril e Beta Participações.  Prosseguindo na análise, do contrato de cessão de direitos e outras avenças,  de fls. 396/399, datado de 20/12/2005, em relação à cessão do crédito de 50 milhões, tem como  cedente  a ASK  Petróleo,  como  cessionária  a  Tractus  e  como  interveniente  anuente  a Usina  Dracena.  Assim,  há  um  pequeno  equívoco  na  descrição  dos  fatos  no  ponto  em  que  faz  referência  à  autuação da doação que  a ASK Petróleo  fez  à Tamboril  e  à Beta Participações.  Contudo,  tal  imprecisão não causa nulidade,  pois  ao descrever  a  sequência das operações,  conforme apontei no relatório, a autoridade fiscal desta textualmente:  "iv) Operação 4: Em 20/12/2005, a ASK cede direito de crédito à Tractus, a  fim  de  abater  seu  débito  para  com  esta,  em  decorrência  do  contrato  de  representação comercial  firmado em 26/04/2004. O crédito cedido, no valor  R$ 50 milhões, é oriundo dos adiantamentos realizados à Usina Dracena para  futuro fornecimento de álcool."  v) Operação 5: Em 22/12/2005, os administradores da Tractus transferem o  valor do crédito de R$ 50 milhões,  recebido da ASK, para a conta corrente  contábil das sócias Beta e Tamboril.  vi) Operação 6: Em 22/12/2005, as sociedades Beta e Tamboril transferem o  crédito recebido em conta corrente contábil da Tractus para a Usina Dracena,  com a finalidade de adiantamento para futuro aumento de capital.  vii) Operação  7:  Em  27/04/2006,  os  diretores  e  administradores  da  Usina  Dracena  resolvem  reclassificar  o  valor  de  R$  50  milhões,  relativo  a  adiantamentos de clientes, para a conta "Adiantamentos para Futuro Aumento  de  Capital",  com  efeitos  em  dezembro  de  2005.  Tal montante,  oriundo  do  recebimento de vendas antecipadas de álcool efetuadas à empresa ASK, fora  transferido para a Tractus, e, posteriormente, transferido para as sócias Beta e  Tamboril.  Ademais, registro que não passou despercebido por este relator que em 2004  seria impossível fazer contrato para fornecimento de álcool, no futuro, prevendo o valor exato  correspondente a mais de 600 operações que se verificaram ao longo dos anos de 2004 e 2005.  Observo  que  não  estamos  falando  de  10,  20  ou  30  transações,  mas  em  mais  de  600  cujos  débitos dos títulos pagos em 2005, por exemplo, sequer existiam em 2004.  Ademais, quando se analisa o contrato de comissão de corretagem datado de  26/04/2004  (fl.  404  e  seguintes)  e  seu  aditivo  datado  de  07/05/2004,  firmado  entre  a  ASK  Petróleo  e  a Tractus,  com  firma  reconhecida  em cartório  em 27/04/2004, observa­se que ele  prevê:   (i) objeto: promoção de vendas de combustíveis automotivos;  (ii) início de vigência: 01/05/2004;   Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          16 (iii) vencimento das comissões: até o dia 10 do mês subsequente ao da liquidação;  (vi) comissões: 0,3% (três décimos por cento) ­ fl. 612).  Em 10/06/2004 tal contrato é aditivado reduzindo as comissões para 0,19%   A  considerar  o  percentual  pago  a  título  de  comissões,  ainda  que  a Tractus,  por si só, tivesse comercializado todas as vendas feitas pela ASK, nem de longe se chegaria na  casa  dos milhões  apontados  na  descrição  da  "operação  4".  Tal  dado,  conjugado  aos  demais  elementos dos autos, inclusive ao fato de que a Usina Dracena, mesmo em funcionamento, não  forneceu o alegado combustível, formam um conjunto probatório por meio do qual é possível  concluir, com segurança que, materialmente:   a) os valores, em número superior a 600 repasses feitos em dois anos da ASK  para a Usina Dracena caracterizavam uso de "caixa comum";  b) a ASK, sob os aspectos materiais, não era devedora de comissão à Tractus  ao ponto de  justificar  a  cessão de R$ 50 milhões,  indicados no Termo de Verificação Fiscal  como "operação 4";  Mesmo tendo por norte que o que deve prevalecer é a realidade dos fatos e  que  registros  contábeis  divorciados  da  realidade  não  servem  para  exigir  ou  excluir  crédito  tributário, procurei conferir para ver se os valores em questão não tinham ingressado no caixa  da  empresa  recorrente,  podendo  caracterizar,  por  hipótese,  omissão  de  receita. Não  localizei  prova neste sentido. O único dado que se tem, no Livro Diário de 2004 e 2005, às fls. 189/190  e 212/213, respectivamente, são os seguintes registros:    Pode se alegar que o valor de R$ 18.600.000,00 registrado na contabilidade  como créditos com pessoas coligadas corresponde a uma parte dos 47% que coube à Tamboril  em razão da citada doação de R$ 50 milhões destinados a esta e a Beta Participações. Contudo,  tal fato não muda a essência da conclusão já esboçada por este relator.  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          17 Quanto à alegação de decadência, no que diz respeito a alegada doação dos  R$ 50 milhões feitos pela Tractus às empresas Tamboril e Beta, é de ser rejeitada. O elemento  caracterizador  da  suposta  infração  é  a  Ata  de  Reunião  de  Diretoria  dos  sócios  da  empresa  Tractus decidindo transferir, mediante registro contábil, tal valor para as contas das empresas  Tamboril  e  Beta  Participações.  Dita  ata,  cuja  cópia  consta  das  fls.  394/395,  esta  datada  de  22/12/2005,  não  havendo  o  que  se  falar  em  decadência  na medida  em  que  a  notificação  do  lançamento deu­se em 23/11/2010.  Da questão relacionada aos R$ 10.950.000,00  Em 27/04/2006, conforme demonstra a Ata de Reunião de Diretoria da Usina  Dracena  (fl.  599),  que  tem  como  únicas  controladoras  as  empresas  Tamboril  e  Beta  Participações,  resolveram  proceder  aumento  de  capital  utilizando  para  tal  os  R$  50 milhões  anteriormente  referidos  e  mais  R$  10.950.000,  cuja  origem  destes  seria  empréstimos  feitos  pelas  empresas  coligadas.  Quanto  a  isto,  dos  347,  348,  349,  350  e  355,  do  Termo  de  Verificação Fiscal transcrevo os seguintes apontamentos:    347.  Pois  bem.  Nos  termos  da  Ata  de  Reunião  de  Diretoria  da  Usina  Dracena,  realizada em 27 de abril de 2006, os seus administradores, Srs. Adriano Rossi e Sidônio  Vilela Gouveia,  resolveram  transferir o  valor de R$ 10.950.000,00 da conta "Débitos  com Pessoas Ligadas" para a conta "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital",  baseando­se no  fato de que  tal valor  corresponde a empréstimos concedidos à Usina  Dracena  pelas  empresas  Ouro  Verde  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.  e  suas  sócias,  Beta  Participações e Empreendimentos Ltda. e Tamboril Participações e Empreendimentos  Ltda.  348.  Porém,  após  analisar  os  documentos  que  supostamente  comprovariam  a  transferência  de  crédito  da  empresa  Ouro  Verde  e  examinar  as  contabilidades  da  empresas  Tamboril  e  Beta,  constatamos  que  recursos  de  empréstimos  ou  de  créditos  dessas empresas não foram destinados a adiantamento para futuro aumento do capital  social da Usina Dracena. As sócias sequer efetuaram empréstimos ou transferências de  recursos financeiros à Usina Dracena.  349.  Esta  constatação,  leva­nos  a  confirmar  a  conclusão  apurada,  inicialmente,  a  partir do  exame dos elementos coletados nos procedimentos de  fiscalização realizado  junto à ASK Petróleo do Brasil e de diligência  junto à Usina Dracena, no sentido de  que  o  valor  de  R$  10.950.000,00  tem  origem,  juntamente  com  o  montante  de  R$  50.000.000,00,  exclusivamente nos pagamentos  realizados pela ASK à Usina, a  título  de adiantamento para fornecimento de álcool.  350.  Anote­se  que  foi  apurado,  nesses  procedimentos  fiscais,  que  ao  final  do  ano  de  2005, a ASK possuía um saldo de adiantamentos à Usina Dracena no montante de R$  61.108.276,86    Concluindo que a reclassificação dos valores da conta "Débitos com Pessoas  Jurídicas Ligadas" para a conta de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" resultou a  transferência em caráter gratuito, a fiscalização tributou tal doação.  Quanto à constatação de que a causa da autuação deu­se em razão de omissão  caracterizada por recebimento de ativos em caráter gratuito, transcrevo o item 371 do Termo de  Verificação Fiscal, cujos grifos são do próprio auditor fiscal:  Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          18   A análise em relação aos R$ 10.950.000,00, na medida em que a autoridade  fiscal parte da premissa de que a Usina Dracena devia às suas controladoras e que "o valor de  R$  10.950.000,00  tem  origem,  juntamente  com  o  montante  de  R$  50.000.000,00,  exclusivamente  nos  pagamentos  realizados  pela ASK à Usina,  a  título  de  adiantamento  para  fornecimento de álcool.", conforme afirmado no  item 347 do Termo de Verificação Fiscal, o  que foi dito em relação àqueles valores, aplica­se integralmente a estes.    Da multa qualificada  Na hipótese do  presente  acórdão  vir  a  ser  reformado  em  face  de  recurso  especial,  passo a analisar a questão relacionada à multa qualificada, imputada pela autoridade fiscal em razão das  seguintes acusações:  a) que o contrato de cessão de crédito da ASK à Tractus não teve como escopo saldar as obrigações  vencidas;  b) que a dívida da ASK para com a Tractus não superou em momento algum aos R$ 880 mil;  c) que  ficou evidente nos autos que o verdadeiro objetivo era  transferir o crédito às empresas Beta e  Tamboril,  sócias  da Usina Dracena,  para  integralização  do  capital  social,  sem  tributar  o  aumento  patrimonial;  d) que o conluio é evidente em face da ação combinada das diversas pessoas físicas e jurídicas, tudo  com evidente intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pelo acréscimo  patrimonial obtido com a doação do direito creditório realizado pela ASK (item 412 do TVF).  Ao analisar o mérito destaquei que as empresas Tamboril e Beta eram controladoras  da Usina Dracena, da ASK e da Tractus. Assim, em face do controle acionário, ao fim e ao cabo, os  recursos em questão já integravam a esfera patrimonial das controladoras. Mais, apontei que o que se  tinha no caso concreto era "caixa comum" de onde saiam os recursos para pagar os débitos da Usina  Dracena  que  estava  em  fase  "pré­operacional".  Se  para  este  relator  o  diligente  fiscal  se  equivocou  quando decidiu exigir imposto de renda sobre doação sem que isto possa, nem por hipótese, caracterizar  comportamento relacionado à conduta de excesso de exação, na mesma linha se pode dizer que o fato  das empresas Tamboril e Beta Participações, controladoras da ASK e da Usina Dracena usarem créditos  da primeira para integralizar capital social na segunda possa caracterizar conduta fraudulenta e tendente  a omitir, ocultar o impedir a ocorrência de fato gerador do IRPJ.  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          19 Do recurso interposto por Sidônio Vilela Gouveia  Antes  de  adentrar  nos  fatos  relacionados  à  responsabilidade  atribuída  ao  Diretor  Sidônio Vilela Gouveia, a fim de fazer distinção entre solidariedade e responsabilidade de terceiros, por  vezes confundidas em autuações, destaco o seguinte quadro:  contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.    Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:   ­ das pessoas referidas art. 134, contra aqueles a quem  respondem;  ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­ dos diretores, gerentes de PJ de direito privado contra    estas.  Atuou com precisão o ilustre auditor fiscal ao perceber que o caso dos autos  não se trata de solidariedade, mas sim de responsabilidade de terceiros. A propósito, conforme  demonstra o quadro acima, não pode confundir  solidariedade tributária e  responsabilidade de  terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem de situações fáticas diversas. A  solidariedade  tributária  insere­se  na  Seção  II  do  no  Capítulo  IV  do  Livro  II  do  Código  Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo. A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  incluindo  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          20 aqui os sócios de direito e de fato, está disciplinada na Seção III do Capitulo V, do Livro II, do  CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:      I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;      II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a quem não pratica o fato gerador a condição de responsável solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135,  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          21 responder pela obrigação). ­ (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seus pressupostos de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente e a norma de incidência. Neste sentido, costumo ilustrar a situação,  fazendo distinção  por meio do seguinte quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação  descrita  na  lei  como  suporte  fático  suficiente  para  exigência do crédito tributário.     O fato  Situação descrita na lei que impõe conduta  omissiva ou comissiva a alguém, sob pena  de responder pelo crédito tributário.    A   autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro  da  qual  decorre  a  obrigação  de,  mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador, responder pelos tributos devidos.    Os limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso de poderes, infração à lei, contrato  social ou estatutos.     A defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A defesa  Em qualquer situação o terceiro a quem se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado para apresentar defesa, sob pena  de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo ou  judicial que  lhe  imputar  a condição de responsável.  A punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva ou comissiva contrária ao direito,  da qual resulta o não pagamento de tributo  pelo contribuinte direto.    Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei. O fato da empresa deixar de pagar tributo  não é motivo para imputar ao sócio, seja ele de fato ou de direito, a condição de responsável  tributário.   Embora  não  sendo  o  caso  dos  autos,  em  ocasião  anterior,  o  ilustre  Conselheiro Carlos Pelá argumentou que “o simples fato de colocar terceira pessoa no contrato  social  é  o  suficiente  para  atribuir  a  solidariedade.”  Não  me  parece  que  esta  seja  a  melhor  interpretação. Ao meu sentir a solidariedade não decorre do fato de alguém ser sócio de fato ou  de  direito,  mas  sim  do  ato  de  praticar  conduta  que  resulta  no  inadimplemento  do  crédito  tributário. A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em  prejuízo do pagamento dos tributos devidos.  Por  fim,  em  determinada  feita,  o  ilustre  presidente  da  Turma,  Conselheiro  Leonardo  Couto,  que  já  relatou  matéria  semelhante  em  brilhante  voto  que  o  acompanhei,  questionou  este  relator  em  que  situações  se  caracterizava  a  solidariedade.  Em  atenção  a  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          22 oportuna indagação, faço questão de deixar registrado neste voto que considero caracterizada a  solidariedade  quando  mais  de  sujeito  passivo  integra  a  relação  jurídico­tributária  da  qual  decorre o fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, combinado com o artigo 124, I, ambos do  CTN) e nas situações a que se refere o artigo 121, parágrafo único,  II, combinado com o art.  124, II, ambos do CTN.  A solidariedade entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou entre duas  pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre quando ambas participam da relação  jurídico  tributária.  Nada  impede,  por  exemplo,  que  uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem  pesquisa  encomendada  por  terceiro,  ou  ainda,  que  uma  empresa  ligada  à  construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante da empresa, se unam para executar determinado projeto. Nestes casos, em relação à  receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade. O mesmo pode ocorrer em relação  ao comércio ou à indústria.   Por  fim,  mas  também  relevante,  em  atenção  aos  debates  verificados  em  sessão anterior,  faço questão de  registrar que o  sócio de  fato não é  responsável pelo  simples  fato de  ser  sócio de  fato, mas  sim por praticar  conduta  comissiva ou omissiva  relacionada a  fato  gerador  do  qual  decorra  tributo  que  resulte  inadimplido.  Isto  se  aplica,  igualmente,  nas  situações que o sócio de fato ou de direito apropria­se dos lucros da empresa sem que esta, por  primeiro, tenha pago os tributos devidos.  Feitos tais registros, passo a análise do caso concreto.   O  recorrente Sidônio Vilela,  até  22/11/2005,  era  administrador  da Empresa  Tamboril que, junto com a empresa Beta Participações, era controladora da ASK Petróleo; da  Usina Dracena e da Tractus. Tal fato demonstra que as operações aconteceram sob sua gestão.   O  fato  da  empresa  Tractus,  mediante  registros  contábeis,  ceder  crédito  às  empresas  Beta  Participações  e  Tamboril  Participações  e  estas  utilizá­los  para,  mediante  operações contábeis,  integralizar capital social da Usina Dracena, onde o dinheiro já estava e  de lá nunca saiu, não caracteriza, por parte do representante legal das referidas empresas, ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  Não  se  pode  confundir  os  atos  negociais  que  os  representantes  legais  das  empresas praticam em nome destas, no caso contratos de fornecimento de produtos, prestação  de serviços, cessão de crédito e  integralização de capital social em outras empresas com atos  pessoais do Diretor. Nesta situações, na expressão de Pontes de Miranda, o diretor "representa  a empresa". O ato é praticado pela empresa e não por seu diretor.  No  caso  dos  autos  Sidônio  Viela  Gouveia,  na  condição  de  Diretor,  tinha  atribuições  para  praticar  os  atos  anteriormente  referidos.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  excesso  de  poderes.  Igualmente,  o  ato  de  firmar  contrato  na  condição  de  representante  de  empresa,  ainda  que  destes  atos  ou  operações  comerciais  possa  resultar  obrigação  de  pagar  tributo,  não  é  elemento  suficiente  para  caracterizar  a  responsabilidade  do  diretor.  Se  assim  fosse,  tendo  por  norte  que  em  todas  as  transações  comerciais,  ao  fim  e  ao  cabo,  sempre  há  alguém representando a empresa, este passaria a ser responsável tributário. Neste sentido, vale  repetir  o  que  foi  dito  anteriormente  quando  apontei  que  o  Diretor  ou  sócio  não  se  torna  responsável  pelo  simples  fato  da  empresa  deixar  de  pagar  os  tributos, mas  sim  por  praticar  conduta  própria,  distinta  dos  atos  de  gestão  e  representação  da  empresa,  da  qual  decorra  obrigação tributária de pagar tributo.   Fl. 5075DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10830.015682/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.368  S1­C4T2  Fl. 0          23 Em  outras  palavras,  o  terceiro  torna­se  responsável  quando  sua  conduta,  praticada  em  nome  próprio  ou  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  é  determinante  à  ocorrência do fato gerador ou do adimplemento da obrigação tributária.  Neste sentido, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Sidônio Viela  Gouveia para excluí­lo do pólo passivo da exigência tributária em razão dos fatos analisados  nestes autos.  ISSO POSTO,  voto no sentido de dar provimento  aos  recursos  interpostos  para cancelar a exigência do crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 16366.001205/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.657
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 288          2   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  de  Créditos  do  PIS/Pasep  ­  Exportação  (Per/Dcomp  04220.58968.070806.1.1.08­5610),  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  ­  Mercado  Externo,  com  base no § 1º do art.5º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  correspondente  ao  2º  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  435.161,63 (fls. 02/04).  Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  190/201)  da  Seção  de  Fiscalização,  foi  emitido  o  Parecer  Saort/DRF/LON  n°  434/2007,  culminando  com  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Londrina,  datado  de  25/10/2007  (fls.  206/209),  que  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito creditório no valor de R$ 431.671,71.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento  foi  em  decorrência  da  utilização  indevida  de  taxas  de  seguro  que.  apesar  de  estarem  incluídas  em  faturas  de  gastos  com  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais,  pois  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos.  Cientificada  em  05/11/2007  (fls.  217),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 228/247, em 04/12/2007,  trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não­ cumulatividade  da  contribuição  como  benefício  fiscal  para  redução do custo dos produtos.  No que tange às taxas de seguro da armazenagem dos produtos,  objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos  referentes  aos  custos/despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  no  mês.  sendo  que  o  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  permite  o  desconto  de  créditos  referente  a  despesas  de  armazenagem nas operações de venda.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 289          3 Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata  o  seguro,  mas  os  próprios  armazéns  gerais  e  que  faz  parte  do  preço  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  termo  "insumos".  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção c despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, proferiu o Acórdão nº 06­27268, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC .  E  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  credito das contribuições ao PIS e à Cofins..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A taxa de seguro é uma despesa incorrida pela recorrente  para  a  armazenagem  dos  produtos,  e  que  estão  intrinsecamente  interligadas  entre  si,  eis  que  cobrados  juntamente  pelos  armazéns  gerais  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  e  em  sentido  amplo,  necessários  para a  fabricação dos produtos destinados à exportação.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 290          4 Portanto,  é  lícito  o  direito  ao  ressarcimento  dos  custos  com  as  taxas  de  seguro  referente  à  armazenagem  das  mercadorias;  b)  Faz jus à atualização monetária do valor a ser ressarcido  com a utilização da taxa Selic.  Termina  sua petição  recursal,  requerendo que  seja deferido o valor  integral  do pedido de ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 291          5 produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de  inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 292          6 industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF, do acórdão nº    9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 293          7  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 294          8 necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS  e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 295          9 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também    do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º  e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 296          10  b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro  lado, o art. 299 do RIR/99  tem como matriz  legal   o  art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 297          11 de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Feita  essa  consideração,  retornando  aos  autos,  como  dito  alhures,  foram  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  a  taxa  de  seguro  de  mercadorias  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 298          12 armazenadas  em  depósitos  de  cargas,  pois,  apesar  de  se  tratarem  de  custos/despesas  relacionados à armazenagem, não se configuram como tais e nem são aplicados ou consumidos  diretamente na produção ou fabricação dos produtos.   Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  produz  café  destinado  à  exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva  exportação.  Segundo  seu  relato,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  armazenagem  emitidas  em  favor  do  recorrente  contém  o  valor  da  taxa  de  seguro  para  carga  armazenada.  Afirma  que  o  seguro  é  contratado  pelo  próprio  armazém  que  repassa  os  custos  ao  produtor/exportador.  Conclui  que  o  preço  cobrado  pelo  serviço  de  armazenagem  de  seus  produtos inclui o valor do seguro.  Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para  concluir que o valor do  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  que  foi  efetivamente  repassado  ao  produtor/exportador  e  por  ele  suportado,  faz  parte  do  valor  das  despesas  com  prestação  de  serviço  de armazenagem.  Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida  na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias  estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas  fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro.   Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimentos  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, no valor a ser  descontado  da  contribuição  devida  na  forma da Lei  n°  10.637/2002,  se  esse  custo  tiver  sido  suportado pelo produtor/exportador e constar das notas fiscais de serviço de armazenagem.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001205/2007­88   Acórdão n.º 3402­001657  S3­C4T2  Fl. 299          13   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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