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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656011 #
Numero do processo: 10510.001987/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 105-16.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Recurso n° : 152.776 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.020 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j 9 , , CL* IS A "RESIDENTE . --- ILSON F GUI ARÃES ELATOR FORMALIZADO r. . 20 0 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „..40:•.;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 Recurso n° : 152.776 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. RELATÓRIO RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.293, de 04 de maio de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, cujo prazo final de entrega era 28 de junho de 2002 e foi apresentada em 28 de julho de 2003. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c” da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a cobrança não é cabível em razão da empresa estar enquadrada na hipótese prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (transcreveu o dispositivo); 1 2Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.44 ..x...,_ \r c-4* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .• • QUINTA CÂMARA'4..,,.„_; n• Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 2. que a empresa entregou a declaração antes de ser instaurado qualquer procedimento administrativo, o que configuraria denúncia espontânea (transcreveu manifestações do Poder Judiciário que convergem para o seu entendimento); 3. que, vale ressaltar, que o art. 138 do Código Tributário Nacional exige, para a configuração da denúncia espontânea, o pagamento do tributo devido, mas que, no caso em tela, tratando-se de entrega de documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não que se falar em pagamento; 4. que, caso as suas alegações não fossem consideradas, fosse relevada a aplicação da multa, em razão da primariedade da empresa. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.293, de 04 de maio de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 24, que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 31/39, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - amparada em doutrinas (transcreve fragmentos), alega, combatendo a decisão prolatada em primeira instância, que o instituto da denúncia espontânea abrange tanto as obrigações principais como as acessórias; - com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão proferida pela 3 3 Turma da irDRJ em Salvador. 3 Itat MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório. fri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45/ til-1.f> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações — DIPJ relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A peça recursal centra-se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; 9/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttn QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. k...;.44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•‘1 .0 '' • QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 3 9, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 34 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 39• A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentari. I/ "( 7 ,fr çi • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘.7,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kettzá . ,;# QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. No que tange ao requerimento da recorrente no sentido de que a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ em Salvador tenha efeito suspensivo, tornam-se desnecessárias maiores ilações, ex vi do disposto o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006.tp WILS• ' 1 tt \ UIMARXESOW -}r.----.. 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4653712 #
Numero do processo: 10435.001248/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 105-14.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:13:19Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:13:20Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:13:20Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:13:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:13:19Z; created: 2009-09-01T17:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T17:13:19Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:13:19Z | Conteúdo => i -.-~' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,, -. .:-,;..i.,..,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7.48.-47;• QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10435.001248/99-36 Recurso n.° : 137.402 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2.004 Acórdão n.° : 105-14.460 , IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita as multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pcir EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.r •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.0012' :199-36 Acórdão n.° : 105- 4.46# J ' *VIS AL ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Recurso n.° : 137.402 Recorrente : EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA RELATÓRIO EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA, CNPJ 11,466.588/0001- , 90, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Recife PE, que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infrações, recorre a este colegiado objetivando a reforma do julgado. Trata o lançamento de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ nos termos da legislação de regência, uma vez que a empresa optara pelo lucro real anual nos períodos base objeto do lançamento, anos de 1997 e 1.998. O auto de infração de fls. 01-09 traz como enquadramento legal: art. 44, § 1° inciso IV da Lei n.° 9.430/96. Cientificada da autuação, em 30.06.99, apresentou a sua defesa em 29.07.1.999, conforme fls. 167/173. Em síntese, são essas as razões trazidas na inicial: PRELIMINAR Argumenta a nulidade do auto de infração por ausência de dispositivo legal que autorizasse a exigência. MÉRITO Afirma que a autuação não procede, pois não houve falta de recolhimento em razão de compensação valores pagos a maior em meses anteriores. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, analisou os argumentos do impugnante e através da decisão contida no acórdão n° 5.420 de 18 de julho de 2.003, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão de Primeiro Grau em 14 de agosto de 2.003 (AR fl. 228), apresentou petição recursal de folha 230/234 em 10.09.2003, protocolo fl. 230, argumentando, em epítome, o seguinte: Que compensara recolhimentos a maior de períodos anteriores, reconhecidos pela SAORT através do Parecer 129 de 02.06.2003. Faz demonstrativos para demonstrar o acerto de seus recolhimentos e compensações. GARANTIA RECURSAL Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório? 4 •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais, portanto dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44, Parágrafo 10 inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo 02 defendemos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 2.000 e 2.001, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 86, 97, 372 E 383. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURiDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 6 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apura-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° 105-14.460 estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. e 10 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em ás suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1 0, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito á multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram às hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o principio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na r medida da violação, com imparcialidade. 16 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Entendo que o principio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. , Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o i tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a titulo de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 e 1999 anos calendário de 1997 e 1998, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96 A 17 -, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Verifico também que o contribuinte tomou ciência do auto de infração fora em 30.06.1.999, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 e 1998, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 09 elaborado pelos AFRFs autuantes, a empresa não tivera lucro real anual nos anos calendário objeto da autação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que é indevida a exigência de multa isolada. 1 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR- LHE PROVIMENTO. Sala dias- • -siri" em 13 de maio de 2004.it ar JOIIVIS AL, Si / 18 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001112/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Reconhecida à ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser restabelecida a sua situação fiscal inicial, com a conseqüente invalidação dos atos praticados contrários à lei e, por conseguinte, as exigências como base neles lançadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4° Turma da DRJ de Recife - PE. Sessão de : 24 de janeiro de 2008. Acórdão n°. :101-96.534 IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Reconhecida à ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser restabelecida a sua situação fiscal inicial, com a conseqüente invalidação dos atos praticados contrários à lei e, por conseguinte, as exigências como base neles lançadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃES E DELICIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P GA PR SIDENT ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR rc.M8 _Az e . * Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 4, 2 •SS: — • Processo n°. :10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Recurso n°. : 154.929 Recorrente : Pães e Delícias Ltda. RELATÓRIO PÃES E DELÍCIAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que, por unanimidade de votos julgou procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que apesar da contribuinte ter sido excluída de ofício (Processo n° 10435.001112/2003-82 — IRPJ e CSLL) da sistemática do SIMPLES, em 01/11/2000, continuou a apresentar declaração simplificada até o exercício 2002. Dessa forma, por não ter optado pela apuração com base no lucro presumido ou real, não restou outra alternativa a fiscalização senão apurar os débitos fiscais da empresa com base no lucro arbitrado. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 06.10.2003, fls. 104, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 04.11.2003, às fls. 106/110, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, destaca que não questiona o crédito tributário objeto do presente processo, mas apenas a condição da empresa em se manter no SIMPLES; (ii) Para tanto, afirma que em 22 de julho de 2003 ingressou no parcelamento especial — PAES, conforme Termo de 3 . . • Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Opção anexa à impugnação. Fato este desconsiderado pela fiscalização; (iii) Ressalta, que o Processo n° 10435.001070/00-10 decorrente do que determinou a sua exclusão do SIMPLES foi tempestivamente impugnado e ainda se encontra pendente de julgamento da DRJ/Recife, e (iv) Finalmente, requer seja reconhecida à ilegalidade da sua exclusão do SIMPLES, restabelecendo a situação fiscal inicial da empresa e conseqüentemente invalidando os atos contrários à lei. À vista da Impugnação, a 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e CSLL. Como razões de decidir, consignaram os julgadores que em nenhum momento a contribuinte contesta os valores levantados pela fiscalização, restringindo seus argumentos a falta de observação pela fiscalização da opção da empresa pelo PAES e a sua exclusão do SIMPLES, motivo pelo qual, nos termos do art. 17, do Decreto n°70.235/72, considera-se matéria não impugnada. Quanto ao Termo de Opção da adesão ao PAES, salientaram os julgadores que não consta qualquer documento neste sentido anexo à impugnação, tampouco demonstra e comprova quais os valores teriam sido incluídos no parcelamento, sendo, portanto, meras alegações da contribuinte, desprovidas de provas. Em relação ao Processo n° 10435.001070/00-10, verificaram os julgadores que a solicitação foi indeferida pela 48 Turma da DRJ/Recife, através do 4 li‘‘ Z:ei Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 acórdão n° 11.524, de 11 de março de 2005, tendo a empresa recorrido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda julgamento. Nesse sentido, afirmaram que nos termos do art. 16, da Lei n° 9.317/96, a partir de novembro de 2.000, quando a empresa foi excluída do SIMPLES, estava sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL e aos recolhimentos de PIS e COFINS, como as demais pessoas jurídicas não optantes do SIMPLES. Dessa forma, tendo em vista que a administração tributária tem o dever de lançar, conforme expresso no art. 142, do CTN, entenderam os julgadores que a pendência de julgamento administrativo em processo decorrente, não impede o presente lançamento, evitando assim a decadência do crédito tributário. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 16.08.2006, fls. 142, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 12.09.2006, fls. 143/146, alegando em síntese que: Inicialmente a contribuinte reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, afirmando, ainda, que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, se insurgiu face aos valores lançados pela fiscalização, uma vez que estes foram contestados na sua totalidade diante da opção pelo ingresso no Parcelamento Especial — PAES em 22 de julho de 2003. Alega que os autos de infração não merecem subsistir, devendo ser imediatamente anulados, uma vez que foi proferida decisão favorável à empresa nos autos do Processo Administrativo n° 10435.001070/00-10, reconhecendo que a sua 5 /2( . . Processo n°. : 10435.001112/2003-82 •Acórdão n°. :101-96.534 exclusão do SIMPLES foi indevida por contrariar disposição literal da lei de regência, conforme acórdão n°303-33.116, de 27 de abril de 2006 que anexa ao recurso. Finalmente, requer seja a decisão de primeira instância reformada, extinguindo o crédito ora cobrado, uma vez que foi reconhecido no acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que a empresa deve ser mantida no sistema do SIMPLES desde a data da sua opção, ou seja, desde 01 de janeiro de 1999. É o relatório. n 6 . . . Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Auto de Infração de fls. 04/08, e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/103, o lançamento foi efetuado em razão de a contribuinte ter sido excluída do SIMPLES desde 01 de novembro de 2000 (evento 303— débito para com a Fazenda Nacional), tendo, portanto, sido lançado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IPRJ, com fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2000 a junho de 2003. Ocorre que o ato de exclusão, efetuado por intermédio do Ato Declaratório n. 259.914, do Delegado da DRF/Caruaru-PE, que deu origem ao Processo Administrativo n. 10435.001070/00-10, foi julgado improcedente pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n. 303-33.116 -, ao argumento de contrariar disposição literal da lei de regência (fls. 148/155). Dessa forma, por estar a presente exigência lastreada no referido ato, e por ter sido o mesmo cancelado, com o restabelecimento do seu direito ao SIMPLES com data retroativa a 01/01/1999, não resta outro caminho a essa E. Câmara senão cancelar integralmente a exigência do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração, eis que ausentes os pressupostos legais para a sua manutenção. Em relação a lançamento reflexo — CSLL -, a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 7 • • • Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. v A Li - - IDRI 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008203/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA. Havendo decisão judicial concessiva de liminar, exclue-se a multa, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS SELIC. Inexistindo depósito judicial, devidos os juros legalmente estabelecidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78032
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:00Z; created: 2009-10-21T11:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Pubtiwdo no Diário C cie' ,j. uno- 22 CC-MF Ministério da Fazenda fl. nt"..;‘," Segundo Conselho de Contribuintes De tC\-- / 1 l'. 4 .../ Ál• Processo n2 : 10480.008203/00-16 Recurso n2 : 121.518 Acórdão n2 : 201-78.032 Recorrente : POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N 2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA. Havendo decisão judicial concessiva de liminar, exclue-se a multa, na forma do artigo 63 da Lei n 2 9.430/96. JUROS SELIC. Inexistindo depósito judicial, devidos os juros legalmente estabelecidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. In* eit'Leilii.h.oe J.À.Á lc)cx.r° P. Josefa M ia Coelho Marques Presidel MIN DA FAZEN^A - 2 .' CC CONFERE COM O ORIGINAL 4,, .„ BRAMIU QL 1 oR 105 O? . Sérg ornes Velloso . VISTO Rela o d. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). I , MIN 141 FAZENDA - 2." CC . 43W".,1 t;';'±.n4::.ii Ministério da Fazenda lat ..Ra& rt, CONFERE yd O ORIGINAL 2' CC-MF 10f:":$ Segundo Conselho de Contribuintes 8RASkiA 0 i Ci "e /Os Fl. or,lac --.: (9%-. • Processo n2 : 10480.008203/00-16 VISTO.. Recurso n2 : 121.518 Acórdão n2 : 201-78.032 Recorrente : POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi formalizado o lançamento de oficio de fls. 05/18, para cobrança da Cofins recolhida com insuficiência no período de 31/01/1995 a 31/12/1999, valores os quais foram extraídos de suas declarações de IRPJ em comparação com os Darf s. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 105/121, na qual alegou: 1) em preliminar, a nulidade da autuação, por não se saber como determinada a matéria tributável; 2) em razão de suas atividades no seguimento de saúde, inclusive planos de saúde, a repasse de suas receitas para prestadores de serviços, tais como clinicas, hospitais, que atendem a seus clientes e que não foram excluídas da base de cálculo; 3) que, por tal razão, ingressou em Juízo (fl. 148) e por força de liminar (fls. 147/149) em Agravo de Instrumento n 2 31.011-PE, foi-lhe assegurada a dedução das referidas despesas da base de cálculo da Cofins; e 4) que inaplicável é a multa de 75%, por confiscatória, assim como os juros pela taxa Selic. Foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n2 1.202, de 19.04.2002. fls. 182/187, pelo qual não foi conhecida a impugnação e declarada a definitividade do lançamento, estando assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A impugnação administrativa, lato sensu, não é conhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida". Intimada a recorrente da decisão singular, conforme intimação de fl. 188, recebida por AR de fl. 191, de 18/06/2002. Contra a decisão de primeira instância a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 195/220, pelo qual insurge-se contra a decisão que aplicou a renúncia ou desistência da esfera administrativa, por nã ter% sido apreciado suas razões, ferindo o seu direito 20)\-1 2 MIN 04 FAZEN I .A - 2 • et NAL Fl 2° CC-MF -k Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI 8RAWLIA 01. 5 Processo ni-) : 10480.008203/00-16 Recurso n2 : 121.518 varro Acórdão 112 : 201-78.032 em tomo da ausência de identificação do fato gerador e da matéria tributável, além de não se cogitar da dedução da base de cálculo dos valores transferidos a terceiros, além da multa e dos juros. No mais, a contribuinte repisa os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Colegiado, sendo certo haver arrolamento de bens noticiado à fl. 164. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN ItAZEtioA _ 2 ce 22 CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. SRASh..14 QL. /2.2_105 Processo n 2 : 10480.008203/00-16 Recurso dl : 121.518 Acórdão n2 : 201-78.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente e, preenchendo os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser examinado se este Colegiado pode conhecer do litígio, eis que, anteriorrnente à lavratura do auto de infração, a contribuinte ingressou no Judiciário, impetrando Mandado de Segurança (fl. 148) contra a inclusão na base de cálculo da Cofins, dos valores por ela recebidos e repassados a terceiras empresas, havendo sido deferido o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento noticiado à fl. 149 para assegurar-lhe a utilização de todas as deduções e exclusões permitidas a outros setores da economia, na determinação da base de cálculo da contribuição. Desta forma, é incontroverso que a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões de mérito invocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de vê-las apreciadas em sede administrativa, tendo em vista a soberania da manifestação que vier a ser proferida naquela outra esfera de Poder. Desta forma o julgador administrativo está impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir que foi posta pela contribuinte ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta própria Câmara, Acórdão n2 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa (..) Recurso negado." No entanto, nos exatos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit rig. 03/96, em relação àquelas questões exclusivamente trazidas pela contribuinte para apreciação na via administrativa, quanto a estas, este Colegiado pode e deve manifestar-se. Aprecio, neste passo, então, a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de identificação do fato gerador e da matéria tributável. Rejeito esta preliminar, porquanto os valores considerados pela Fiscalização são resultantes do cotejo entre as Declarações de IRPJ apresentadas pela contribuinte com os DARFs de recolhimento, igualmente apresentados pelo sujeito passivo, não tendo sido trazido aos autos pelo mesmo qualquer comprovação cabal no sentido de demonstrar qualquer equivoco do lançamento, neste aspecto. Quanto à exigência de multa de oficio e dos juros de mora, matérias estas que só em sede administrativa foram tratadas pela contribuinte, em sua impugnação e nas razões de 1\0-1C 4 MIN Ott FAZEN4)A - 2." CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fltbp < Segundo Conselho de Contribuintes ssAstuA c i l oa_ i 05 04 ' Processo n2 : 10480.008203/00-16 Recurso n2 : 121.518 VISTO Acórdão n9 : 201-78.032 recurso, não havendo qualquer impedimento a que sejam conhecidas e julgadas por este Colegiado. á está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte está amparado por decisão liminar. A definitivamente afastar a exigência da penalidade, confira-se o disposto no artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Quanto à aplicação dos juros calculados pela taxa Selic, correta a sua exigência, quando, como nestes autos, não há depósito judicial. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário. Quanto às matérias diferenciadas, conheço do recurso para: (a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; (b) dar-lhe provimento quanto à multa de oficio para afastar a sua exigência; e (c) negar provimento quanto aos juros de mora pela taxa Selic, mantendo a exigência neste aspecto. É como voto 4? Sala das Se, , 10 de novembro de 2004. 1.\ / ' SÉRGI OMES VELLOSO Ligkl, 5

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Numero do processo: 10580.004852/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O U. 1.6 p o 03 , 0 3 19 99 -I c stertuat.LAs- , c 1 Puànc: ",7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.420 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 15 de abril de 1998 4,94 • . c. Vinícius Neder de Lima Prodente Ado ar os ~ Ribeiro ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Recurso : 106.420 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/49: "O presente processo trata de manifestação de inconfonnidade com o Parecer n° 093/97 - SESIT/DRE/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais do Programa de Integração Social — PIS, relativos ao mês de maio de 1997, no valor de RS 1.675,30 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 20 e 21) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA (fl. 22), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 093/97 - SESIT/DRF/SDR, à fl. 24, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 27 a 35, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pel artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos da COFINS com direitos creditórios de TDA, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De início, cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso II, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Assim, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento. Temos no processo urna denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera efeitos acompanhada do pagamento de tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributaria que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o supracitado artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributarias que pretendia extinguir. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Constituição Federal: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazend. Pública." 3 . L1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -(..:',•3/. ' ' n ,..4," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:Se;;;;T%-` Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos e vicendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF188, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0 . Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão "in concreto", fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações resultantes das leis 9.069/95 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações resultantes dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 - dr foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei n° 2.287/86 o - 4 . 60 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada solicita a compensação com Títulos de Dívida Agrária - TDA - com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para tanto. Os TDA não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receita de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n° 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n° 9.065/95 e n° 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.230, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1°, alínea "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA para efeito do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de l ' instância que deferiu a substituição por TDA dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Abaixo, transcreve-se ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I — O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDA renda. 5 .5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 11 —Ainda,Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto o Sr. Juiz justificou; "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com o art. 151, II, do C"TN. Ambos exigem "depósito para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da l a Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: 'Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, ".., para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante'. Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Ni-- outro lado, cumpre observar que o adiantamento da pre ,:jas 6 502 ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BC' Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDA repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Titulo da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pag. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. " (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em I° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da e Região, r Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04. 37835-8/PR, DJ 20/1 1/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVI - AGRÁRIA (TDA). 7 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA trzt,."1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Os títulos da Dívida Agrária (TDA) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda ( § 1° do art. 105 da Lei n° 4501)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatorio de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exequente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei n° 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exequente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (IDA) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida agrária podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos, o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. 8 5g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta. " (Grifos meus) Portanto, resulta incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDA que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido, para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial — conforme exposto - estão elas sendo aceitas." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/70, que leio pary conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 9 ,e.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , Yf4kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA foi bem examinada no Acórdão ri 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, a cujas razões, no particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para ,fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do .sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CE188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4"." 10 -56 %-,---"40- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.-”t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./E• ,u Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I c deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fisnção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividade rurais criadas para este fim. 11 5-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4504/64, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n." 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ANT #* ARLOS BUENO RIBEIRO 12

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4655089 #
Numero do processo: 10480.014331/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07123
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. L ti. e.2. 1 Dir. c1,1_, / °.. ..... --/"J C SI I Rubrica I I t.f.e:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ,;;• n.;, ,̀ ;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 » 17444 . *1•42$ ""•,:.• Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.760 Recorrente : CENTERFERRO LTDA. Recorrida : DRJ - em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA — DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatária quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTERFERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 et , t‘()maio Da , •s artaxo Presidente A / ,/ ii/v\---) Maur • 1W0,%íl- wski — Reitor Parti . aram, ainda, i s present, julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Te Martinez Lopez, a cisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Zomer (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘7*1Ptli' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 Recurso : 109.760 Recorrente : CENTERFERRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição para o PIS-Faturamento, mantido parcialmente pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO RECOLHIMENTOS. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído, assim, a Resolução n° 49/95 do Senado Federal não atinge os recolhimentos efetuados na forma determinada pela legislação aplicável à época. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz que, nos meses de janeiro, junho, setembro, outubro, dezembro/93, janeiro, fevereiro, abril e agosto/94, pagou valor maior que o devido (Planilha de fls. 03 e 04); que, na Planilha de fls. 04 e 05, a recorrida apurou somente as diferenças que lhe foram favoráveis; que a base de cálculo é outro agravante; confirma a impugnação; e requer a compensação dos valores pagos a maior, retificação dos cálculos e perícia dos mesmos. A Recorrente conseguiu uma segurança junto ao Poder Judiciário para não recolher o depósito recursal. É o relatório. 2 JA:xt MINISTÉRIO DA FAZENDA •:0:J7 ../!;;;"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-04? Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à perícia requerida, os valores apontados pelo serviço de fiscalização e na decisão recorrida, caso incorretos, poderiam ser contrastados com documentos nas fases impugnatória e recursal e não o foram. Assim, a perícia afigurar-se-ia como mero expediente protelatório, pois a Recorrente teve a chance de demonstrar, em tais oportunidades, erros nos quesitos relativos à realização da perícia. Relativamente à Contribuição ao PIS pago a maior, nada impede que, caso existam valores a compensar, a recorrente busque o seu direito através de processo próprio (de compensação) junto à respectiva DRF. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S 5e , em 22 de fevereiro de 2001 MA 1 ' O ASIL WSKI 3

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4655602 #
Numero do processo: 10508.000414/91-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando em procedimento de ofício, omissão de receitas em empresa tributada com base no lucro presumido, a fiscalização deverá considerar como lucro tributável o valor correspondente a 50% do valor omitido, conforme estabelece o artigo 396, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não mantido, na exigência matriz, o lançamento de ofício consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8º do decreto-lei nº 2.065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03881
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVO AO EX. FINANCEIRO DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:52Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:52Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:52Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:52Z; created: 2009-08-25T17:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:52Z | Conteúdo => I. 4- ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA "e t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508.000414/91-38 RECURSO N°. : 111.953 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE: MADEROKI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.881 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando em procedimento de oficio, omissão de receitas em empresa tributada com base no lucro presumido, a fiscalização deverá considerar como lucro tributável o valor correspondente a 50% do valor omitido, conforme estabelece o artigo 396, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não mantido, na exigência matriz, o lançamento de oficio consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEROKI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercido financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.,\SciaLc1/4.L_.\\Q.o.- GT,oz:S,\Qs4.e,, Zstki..b MARIA ILCA CAS • 1 LEMOS DINIZ PRESIDENTE SO / PAUL* : e ; ;I 44 . 1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: e F.3 1991k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMM e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 RECURSO N°. : 111.953 RECORRENTE : MADEROKI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LIDA. RELATÓRIO MADEROICI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 235/238, da decisão prolatada às fls. 224/230, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 75, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; fls. 105, referente ao Imposto de Renda na Fonte; fls. 132, correspondente a contribuição para o PIS/Faturamento; fls. 157, concernente a contribuição para o PIS/Dedução do IR, e fls. 187, relativo a contribuição para o Finsocial/Faturamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal ainda remanescente é decorrente da omissão de receitas operacionais. A autuação refere-se aos exercícios de 1987 e 1988. No exercício financeiro de 1987, a contribuinte optou pelo regime simplificado de tributação com base no lucro presumido, tendo a omissão de receitas sido apurada através do confronto entre as notas fisegis de vendas e os livros fiscais. Com relação ao exercício de 1988, a autuada apresentou a declaração de rendimentos pelo Formulário II, utilizando indevidamente a forma de tributação favorecida atribuída para as microempresas, por não possuir os requisitos necessários ao gozo do beneficio. A omissAo de receitas foi constatada através do sistema SIAFI da Receita Federal, o qual controla os pagamentos realizados pelos órgãos públicos. Intimada a apresentar a escrita contábil e fiscal, a empresa deixou de ,fazê-lo, alegando não mais possuir a documentação que havia sido destruída por um incêndio.fl 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 Não obstante, o fiscal autuante lavrou o auto de infração apurando o imposto com base no lucro reaL Inicialmente, baseou-se no valor da receita bruta declarada no formulário II, deduziu o valor das despesas informadas pela fiscalizada, bem como o custo das mercadorias vendidas, por ele mesmo calculado, encontrando aí o que denominou de "lucro líquido". A esse lucro líquido, adicionou o valor das receitas omitidas e apurou o imposto de renda com base no lucro real. O fundamento legal deu-se com base nos artigos 95, 153, 154, 155, 176, 177, 179, 181, 387, incisos I e II, 389, 391, 392, 394, 396, 676, incisos II e III, e 678, incisos II e III, todos do 1(I11180. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 78/82, alegando, em síntese, o que segue: a) com respeito a omissão de receita, considera que é procedente o levantamento fiscal, entretanto não concorda com a forma de apuração do imposto, por não levar em conta os custos das mercadorias; b) relaciona todas as despesas operacionais em cada um dos exercícios fiscalizados, e afirma que não foi possível demonstrar o custo das mercadorias revendidas, pelo motivo de que os livros e talonários das notas fiscais foram destruídos por um incêndio, juntamente com o veículo que os transportava; c) sustenta que o lucro bruto obtido na revenda de mercadorias alcança em média, 20% a 30%, e não 100% conforme consta do auto de infração. Informação fiscal às fls. 84/94, na qual o AFTN autuante modificou o lançamento, alterando a base tributável do exercício financeiro de 1988, pela subtração do custo das mercadorias vendidas, por ele apurado, sobre a receita omitida. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 214/220), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Verificando, a fiscalização, omissão de receitas nas empresas tributadas pelo lucro presumido, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% da omissão, que será tributada à aliquota de 30%, nos termos do art. 396, do RIR/80. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Só cabe a dedução de custos e despesas operacionais devidamente escriturados. 4 e------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508.000.414/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-03.881 ESCRITA REGULAR - DESTRUIÇÃO DE LIVROS A ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos livros e respectivos documentos sujeita a pessoa jurídica a reconstituir ou reorganizar sua escrita sob pena de ter o seu lucro arbitrado. AÇÃO FISCAL PROCEDElVTE EM PARTE." O julgador singular fundamentou sua decisão com as seguintes considerações: "No presente caso, a empresa, além de omitir receita, utilizou-se indevidamente da tributação favorecida atribuída à microempresa, por não possuir os atributos necessários ao gozo do beneficio. O autuante só caracteriza este último fato na sua informação fiscal, fls. 88. A autuada deixou de atender à solicitação do Termo de Início de Fiscalização, alegando a destruição de sua escrita devido a ocorrência de sinistro. Como a empresa não procedeu a reconstituição da escrita, fica caracterizada nos autos, a falta dos pressupostos para tributação com base no lucro real. Consequentemente, só restaria a autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa com base na receita bruta conhecida (arts. 399 e 400 do RIR/80). Todavia o autuante não procedeu como acima descrito. Imputou à infratora a cobrança de "um lucro líquido" apurado a partir da receita declarada, diminuída das despesas listadas às fls. 58 e do custo das mercadorias vendidas apurado "na mesma proporção da representação dos custos em relação às receitas no período anterior". Não encontra guarida na legislação o procedimento supra por ferir os princípios legais e contábeis de apuração do resultado tributável. A legislação não prevê a apuração de custos utilizando-se uma proporção em relação ao período anterior, muito menos se este último, teve o seu resultado tributado presumidamente. Também não há previsão legal para aceitar documentos que não estejam devidamente escriturados. Logo, não tendo o autuante determinado correta e adequadamente a forma de tributação para cobrança do quantum tributável, assim como, incorrido em erros insanáveis, não há, portanto, como prosperar a autuação efetuada de maneira equivocada, tanto em relação ao valor tributável quanto na descrição do fato enquadramento legal da infração." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508.000.414/91-38 ACÓRDÃO : 107-03.881 Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/96 (AR fls. 234), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 235/238, protocolo de 08/04/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de matéria tributada por omissão de receita apurada contra a recorrente, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988. Da decisão de primeira instância, que muito bem abordou o tema, identificando vários erros cometidos pelo autuante, restou pendente tão somente o exercício de 1987. Como se depreende do relato, trata-se de receita omitida que a própria autuada reconhece ter praticado, apenas discordando quanto à forma de apuração, pela não inclusão das despesas e do custo das mercadorias vendidas. Não tem razão a contribuinte, pois o procedimento de ofício determinado para o caso está previsto no artigo 396 do RIR/80, que estabelece: "Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cincoenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do Imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (Lei n°6.468/77, art. 6°)." Deve-se ressaltar ainda, que a própria forma de tributação adotada pela contribuinte - lucro presumido - para o exercício ora em questão, não permite que sejam rr deduzidas as despesas decorrentes da atividade da empresa, tampouco o custo das mercado . 7 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 vendidas. Toma-se como base de cálculo para a apuração do tributo, um percentual estabelecido em norma legal. Relativamente a cobrança das contribuições para o PIS/Faturamento, PIS/Dedução do IR e Finsocial/Faturamento, todas elas incidentes sobre a omissão de receitas do exercício de 1987, devem ser mantidas, pois tratam-se de tributações decorrentes do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir nos decorrentes em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, o lançamento é decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, cujo auto de infração foi indevidamente lavrado com base no lucro real, sobre as receitas omitidas no exercício financeiro de 1988, ano-base 1987. A decisão de primeira instância acertadamente deu provimento à impugnante no que se refere ao IRPJ, mas deixou de excluir da presente exigência fiscal, o auto de infração decorrente relativo ao IRFONTE, lavrado com Mero no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. PAULO RO T99 ORTEZ - RELATOR 8 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011895/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ SANTOS CHAGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P<I JOSÉ RIBAMA" t4hROS PENHA PRESIDENTE: RE ATOR FORMALIZADO EM: 22 ABO 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. mfma h ,•.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 Recurso n° : 147.502 Recorrente : JUAREZ SANTOS CHAGAS RELATÓRIO Juarez Santos Chagas, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.706, de 27.07.2005 (fls. 12/14), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1995, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. • Segundo o requerimento de fls. 1, o ora recorrente recebeu a restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1996, ano-calendário de 1995, atualizado a partir da entrega da declaração. Requer a atualização desde 30.4.1995, data da rescisão contratual, ao que invoca ementas de acórdãos (106-12.225, 104-17.592 e 106-14.131) que traduziriam o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. É o Relatório. 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 10.08.2005 (fl. 15), o recorrente protocolizou o presente recurso em 22.08.2005 (fl. 16). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição também deve estar abarcada por norma jurídica geral e abstrata (Lei) e por norma individual e concreta (Ato administrativo), esta definindo o valor líquido exigível. Quanto à primeira, norma geral e abstrata, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Desse modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago 3 „.•51:m MINISTÉRIO DA FAZENDA f3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 Indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este proceder, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. No caso de restituição, a atualização mediante a taxa Selic a lei firmou o termo inicial em 1° de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96”. Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de 4 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA % ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.9521PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de Indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, , parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do principio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 10 de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. f ..?! 1; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* - r--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?? > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 No caso presente, o índice vigente em 31.5.1995, data da rescisão contratual, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir até 31.12.1995 e com a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de Juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das Se s7s - DF, , 'm 18 de agosto de 2006. JOSÉ RIBAMAR BA Rté ‘ENHA 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000739/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92870
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:57:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:57:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:57:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:57:08Z; created: 2009-07-07T20:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:57:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10508000739196-15 Recurso n.°. : 118.808 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente DRJ EM SALVADOR — BA. Interessada : BRAHOLD PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n.°. 101-92.870 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PER I À ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 Nal 1999 Processo n.°. 10508.000739/96-15 2 Acórdão n.°. : 101-92.870 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n.°. : 10508.000739/96-15 3 Acórdão n.°. : 101-92.870 Recurso n.°. : 118.808 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO Contra Brahold — Participações Empresariais Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 03136, para formalização de créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, as irregularidades que deram origem às exigências foram : a) glosa de despesa de correção monetária referente à conta Corviglia-Empréstimos, gerando um saldo devedor de correção monetária indevido, uma vez que a empresa não comprovou a efetiva operação de empréstimo, apesar de sucessivamente intimada; b) compensação indevida de prejuízos relativos aos anos bases de 1988 a 1991, tendo em vista que foram integralmente compensados com o lucro decorrente das infrações apuradas no 1° semestre de 1992. A empresa impugnou a exigência e alegando, em síntese, que o lançamento foi feito com base em presunção, que ao argumento de que os autuantes consideraram a operação como ficta por falta de comprovação se contrapõe a não obrigatoriedade de guarda os documentos por mais de cinco anos, que a documentação fora transferida para o "arquivo morto", não tendo sido possível sua localização, que a operação não foi de empréstimo, mas de cessão de crédito, que a incidência na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 é incabível, nos termos do entendimento do STF e conforme disposição do contrato social, que para o PIS/Repique e para a Contribuição Social valem os mesmos argumentos apresentados quanto ao IRPJ. v)./ Processo n.°. : 10508.000739/96-15 4 Acórdão n.°. : 101-92.870 Na fase de preparo do julgamento foi determinada diligência para esclarecer alguns pontos questionados pela autuada, resultando no Relatório de fls 548/550. O julgador singular julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. 10508.000739/96-15 5 Acórdão n.°. : 101-92.870 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A exigência litigada diz respeito à despesa de correção monetária de obrigação existente em 31/12/91 na conta 2.2.2.03.010000-0 "Corviglia-Empréstimos" , integrante do passivo da Brahold. Em diligência efetuada a pedido da autoridade julgadora, apurou a fiscalização que o saldo da conta de passivo acima referida é proveniente de operação de cessão, para a Brahold, das quotas do Hotel Jardim Atlântico que pertenciam à Corviglia, tendo a Brahold registrado essa operação a crédito da mencionada conta de passivo e a débito de conta de ativo-investimentos. Menciona, ainda , n axanitnr (.12 diligência, que a partir da análise dos livros da Corviglia, constatou que a mesma estava efetuando a correção monetária do crédito que possuía. Como conclusão, detaca o Relatório de Diligência que "O aspecto mais importante, constatado durante a análise, está relacionado à causa do Auto de Infração, objeto do presente processo. O referido auto tem como motivo a glosa das despesas de Correção Monetária relativas ao "empréstimo" efetuado pela COR VIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA em favor da BRAHOLD. Como a operação realizada foi uma cessão de quotas, o valor também passou a integrar o ativo permanente da BRAHOLD, tendo sido, também, corrigido monetariamente, conforme preconizado na legislação Processo n °. : 10508.000739/96-15 6 Acórdão n.°. : 101-92.870 tributária, o que causou um aumento do Saldo Credor da Correção Monetária do Balanço." O art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 dispõe que, na determinação do lucro operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias das obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Provada, mediante diligência fiscal, a existência da obrigação, inclusive demonstrado estar a mesma contratualmente sujeita a atualização monetária, conforme indicam os assentamentos na contabilidade da credora, legítima a dedutibilidade das contrapartidas das respectivas variações monetárias. Assim, agiu com acerto a autoridade julgadora, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. . 10508000739/96-15 7 Acórdão n.°. : 101-92.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 7 NOV '1999 zE,E5 ,,--‘ ../...../....-- ISON PEREI - • "' • e RIGUES PRESI D ENTE / //' / / , Ciente em ig Nov 1,9'49 i/ ,/ - // Roi,- o- g" rd RA 0 MELLO PROCU •F DOR e • .: • ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4654442 #
Numero do processo: 10480.005059/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: ISENÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a efetiva prestação de serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, deve ser reconhecida a isenção prevista no art. 7º da LC nº 70/91, com a alteração da LC nº 85/96. Apurou a fiscalização, em procedimento de diligência, o direito ao indébito, decorrente de pagamento indevido efetuado sobre tal receita, e a extinção do crédito tributário identificado nos autos pela compensação e pagamento de débito remanescente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18184
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: ISENÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a efetiva prestação de serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, deve ser reconhecida a isenção prevista no art. 7º da LC nº 70/91, com a alteração da LC nº 85/96. Apurou a fiscalização, em procedimento de diligência, o direito ao indébito, decorrente de pagamento indevido efetuado sobre tal receita, e a extinção do crédito tributário identificado nos autos pela compensação e pagamento de débito remanescente. Recurso provido.

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(atual SiA FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL) Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição o Financiamento da Seguridade Social - Cofii.. Período de apuração: 2/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/199f 12/1995 a 31/12/1995 Ementa: ISENÇÃO. REt ..)i.kiimENrro INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENS; Comprovada a efetiva pre ,'. ição de serviços para o exterior, realizada diretau•-nte pelo exportador, deve ser reconhecida a isençãc, 1..rcvista no art. 7 2 da LC n2 70/91, com a alteração <ia 1_,C n2 85/96. Apurou a fiscalização, em procedi: cc• s o de diligência, o direito ao indébito, decorrente ue pagamento indevido efetuado sobre tal receii e a extinção do crédito tributário identificado lus.,. autos pela compensação e pagamento de débito rerniza:nscente. Recurso provido. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE> CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 43 I g I RA2 04— Andrezza Na &Pinto Schnteikal Mal, Marc I 377:01V • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k . . . • Processo n.° 10480.005059197-06 CCOZCO2 Acórdão n.° 202-18.184 Fls. 2 e ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ._- --- _., 7." "Ns. 'l msrf?ját:64.4LL PO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NIO CARLOS ATULIM &asila ed , 07 I 2001- Presidente Andrezza Nàdlijrgg‘jéhnicikal mor Man:. 1377289 • / st. IA CRISTINA ROZL COSTA//i ' itelator. , , — , I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. • Processo n.' 10480.005059/97-06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-18.184 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Biasfi.a. 43 07 e00-1- Andrezza N intento SchnicikalRelatório Mal Sidlic 137731W Trata o presente processo de solicitação de reconhecimento de isenção — e conseqüente restituição de valores considerados indevidamente recolhidos — referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidente sobre a prestação de serviços destinados à exportação, acompanhado do diversos pedidos de compensação. Consoante relatório e voto da Resolução n2 202-00.366, proferida por esta Câmara em outra composição, em 18/09/2002,0 pedido está baseado na Lei Complementar n2 85/96, cujos efeitos foram retroativos a 01/04/1992. A recorrente anexou aos autos documentos, Darfs e demonstrativos dos indébitos pleiteados. A solicitação foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE. Foi apresentado impugnação tempestiva rebatendo os argumentos postos no indeferimento. A decisão proferida pela DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento sob alegação de inexistência de previsão de isenção da Cofins em relação às receitas da prestação de serviços profissionais de representação e intermediação executados no Brasil a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reiterando as razões postas na impugnação reforçando com outras alegações e documentos o seu direito à isenção pleiteada. O voto proferido na referida Resolução foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que, evitando decisão ilíquida, a repartição de origem, com base na legislação então em vigor — Decreto n2 2.346/97 e tU SRF n2 21197, com as alterações da IN SRF n2 73/97, intimasse a contribuinte para demonstrar a origem e o montante de indébito pleiteado e elaborasse relatório acerca da conclusão da diligência, bem como efetuasse o bloqueio de eventuais indébitos apurados. No despacho de fl. 471, a autoridade fiscal da repartição de origem informa que, cumpridos os termos da diligência requerida, foi apurado crédito a favor da contribuinte e demonstrada a compensação entre este crédito e os débitos relacionados nos pedidos de compensação. A contribuinte manifestou-se concoulando com a informação fiscal resultante da diligência e anexou cópia dos Darfs referentes aos débitos remanescentes não compensados. Informa, ainda, a mesma autoridade administrativa que os autos foram arquivados, não retomando ao Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário, providência adotada no despacho acima referido. É o Relatório. • Processo n.° 10480.005059/97-06 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.184 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasil:a. 23 OS' I Voto • Andrezza Nas & tento Schmcikal 1Mal Marc i 37738g Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara. A matéria de mérito constitui-se no direito à isenção estabelecida na Lei Complementar n2 13796, cujos efeitos retroagiram a 01/04/1992. -Dispõe a referida norma: Art. I° O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de• • 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: • • 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, d empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V- de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; • VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas' condições estabelecidas pelo Poder Executivo' Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua • publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992." Restou devidamente comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços para o exterior, o qual foi realizado diretamente pela recorrente. Nessa circunstancia, amolda-se a receita àquela prevista no inciso I do art. 72 da LC n2 70/91 com a alteração da LC n2 85/96. A receita refere-se ao período de apuração compreendido entre dezembro de 1994 e dezembro de 1995, portanto, inserta no período de abrangência da Lei Complementar, nos termos do art. 22. Consoante consta do relatório, os valores, tanto de indébitos pleiteados quanto de créditos tributários relativos à Cofins, constantes dos autos foram definitivamente extintos pela compensação, pagamento do débito remanescente, tendo a autoridade administrativa, com o encerramento das pretensões aduzidas, arquivado indevidamente o processo. ' • • • •t ynit"5*so Le 10480.005059/97-06 CCOVCO2 • . Acórdão n.•202-18.184 Fls. 5• O retomo para julgamento junge-se, exclusivamente, em razão da determinaçãolegal de solução da lide via julgamento do recurso voluntário tempestivamente apresentado. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso e reconhecer como extinto tanto o crédito tributário quanto o indébito dos períodos de apuração constantes dos autos. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. ^ ehr.,±2,... c— 14r / A CRISTINA R0Z4 DA. COSTA ,/ ME :SEGcU D; oN 00 DoERICGOINNTARIL BU I NT E S li nI Z00/-Brasía IW N ECR°EN CS EOL kiNfl Andrezza Nas . 1rnento Saehmeikal Mat. Slot: 13771S9 • • Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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