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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173677 #
Numero do processo: 15374.916952/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 119          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256056,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  39338.47143.030505. 1.3.04­0689 (fls.1/5)  0187420717  15.07.2000  19.07.2000  IOF­ 7893  1.685,35  IOF­7893  5a.sem.abr/05  942,92  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  515,48  Crédito original na data da transmissão  515,48  Selic acumulada  82,92%  Crédito atualizado  942,92  Total dos débitos desta Dcomp  942,92  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  515,48  Saldo do crédito original  0,00  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 120          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/68, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar e pagar aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.169,87, e não R$ 1.685,35, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.70/77.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 121          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora, informado, nesta, como devido, o mesmo valor recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 122          5 Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 123          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916952/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.053  S3­TE02  Fl. 124          7 Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  foi observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  estes  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF,  para  que  esta  efetuasse o pedido.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5174104 #
Numero do processo: 10680.940668/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.775
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste colegiado, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS – PRESIDENTE ÂNGELA SARTORI - RELATORA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO  O  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  31/05/2007.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  que  o  pagamento foi utilizado na quitação de débitos do contribuinte.    Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  onde  aduz  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta que  a compensação  realizada,  que  tem natureza  “declaratória”,  está  amparada no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações  legais.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório. Não Reconhecido.”    O  Recorrente  apresentou  Recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima    É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.940668/2009­80  Resolução nº  3401­000.775  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O  recorrente  juntou  planilha  referente  a  este  período  em outro  processo,  entre  outros,  no  sentido  de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade material não podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.      Angela Sartori ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13204.000038/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS.Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.
Numero da decisão: 3401-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto ao aproveitamento do coque e piche. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Redator Designado Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Redator Designado Ad Hoc     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello  (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.  ACÓRDÃO FORMALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2013  Relatório  Tendo sido designado ad hoc em 25 de janeiro de 2013, nos termos do art. 17,  inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de  20091,  haja vista o  relator original não  ter  formalizado o voto e não mais  ser conselheiro do  CARF,  adoto  o  relatório  apresentado  na  sessão  pelo  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, que passo a reproduzir.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI,  formulado  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001,  sendo  que  aludido  pedido  foi  parcialmente  deferido.  A  parte  glosada,  mantida  pelo  acórdão  recorrido,  não  só  diz  respeito à aquisição de combustíveis e  frete, mas,  também, aos  seguintes  produtos  avaliados  pela  autoridade  fiscal  de  origem  que assim os discriminou:  Barra  de  Aço  Carbono  –  pino  de  aço  carbono  chumbado  ao  anodo  e  aos  blocos  catódico,  utilizado  desgata­se  pelas  ações  químicas  e  térmicas  e  mecânicas  da  operação  do  forno.  Não  entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente  2000  (dois mil)  dias. O  que  caracteriza  uma  peça  de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Bloco Carbeto Silício – tem como função dissipar calor na cuba  eletrolítica,  e  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média 1.000 (mil) dias, entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido. Material  com  desgaste  de  longo prazo, quase 03 (três) anos;  Concreto Refratário – é utilizado no  fundo da cuba eletrolítica  para nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato  com o alumínio líquido;  Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício – utilizado na fábrica  de  anodo  para  chumbar  os  pinos  dos  blocos  anódicos  e  as  barras  catódicas  (barras  de  aço  carbono)  ao  bloco  catódico.  Com o desgaste deste bloco (durante o processo produtivo) que  ocorre  em média  após  2.000  (dois mil)  dias,  entra  em  contato                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 386          3 com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina  com desgaste de longo prazo, mais de 05 (cinco) anos;  Granalha,  Jateamento  –  é  utilizado  nas  oficinas  de  chumbamento dos anodos para  limpeza dos butts  (anodos para  saída da cuba eletrolítica). Não entra em contato com o alumínio  líquido;  Manga  Filtrante  –  componente  filtrante  do  filtro  da  manga  (refil).  Não  entra  em  contato  com  o  alumínio  líquido;  e Tijolo  Isolante/Vermicuta  Expandida  –  fica  localizado  sob  o  tijolo  refratário  e  serve  para  diminuir  as  perdas  térmicas  da  cuba  eletrolítica;  com  o  desgaste  da  pasta  de  socagem  (durante  o  processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 (mil) dias,  entra em contato com o alumínio líquido. Material com desgaste  de longo prazo, quase 03 (três) anos.   Foi  deferido  o  direito  creditório  para  seguintes  produtos  refratários:  argamassa  refratária,  massa  refratária  e  tijolo  refratário,  pois  que  constatado  sua  entrada  em contato  direito  com o produto final elaborado pela interessada.  Em  impugnação,  a  interessada  sustentou  que  (i)  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79 deve ser interpretado de maneira ampla  e elástica; (ii) os produtos Anel Ponte Rolante, a Barra de Aço  Carbono,  o  Bloco  Carbeto  Silício,  o  Concreto  Refratário,  o  Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Manga Filtrante,  o  Tijolo  Isolante,  os  Materiais  Refratários  e  demais  produtos  congêneres  são  imprescindíveis  à  produção  do  alumínio,  independentemente  do  fato  de  alguns  deles  não  manterem  contato direto com o produto final; (iii) o frete, energia elétrica e  combustíveis fazem parte do processo produtivo; (iv) toma como  exemplo  o  Coque  Calcinado  de  Petróleo  para  demonstrar  a  necessidade de se deferir seu pleito administrativo; (v) o CTN e  o  RIPI  indicam  que  o  conceito  de  insumo  empregado  e  consumido num produtivo é amplo, e não restrito como o faz a  fiscalização;  e,  (vi)  não  foram  observadas  as  diferenças  de  estoques. Reclama, ao final, pela realização de perícia.  A  DRJ­Belém,  à  unanimidade,  manteve  o  indeferimento  nos  exatos  termos  em anteriormente  feito pelo Despacho Decisório  lavrado nos autos.  O recurso voluntário, em apertada síntese, repisa os argumentos  de impugnação.  É o relatório, tal como apresentado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado ad hoc   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Como  já  relatado,  fui  designado  redator  ad  hoc  para  o  acórdão,  haja  vista  o  relator original, o ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, não ter formalizado o  voto e não mais ser conselheiro do CARF.   Acompanhei integralmente a conclusão do seu voto, inclusive na parte referente  ao  aproveitamento  do  coque  e  piche,  decidida  por  maioria  pelo  Colegiado.  Já  havia  me  debruçado sobre o tema em outros processos da mesma Recorrente, quando fui designado para  o  voto  vencedor  nos  processos  nºs  13204.000013/96­31  e  13204.000009/97­45,  correspondentes, respectivamente, aos Recursos Voluntários nºs 125.088 e 125.523, Acórdãos  nºs 203­10066 e 203­10067, prolatados na sessão de 16 de março de 2005.   Assim,  levando em conta que minha conclusão não difere da do Cons. Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda, adoto o voto e ementas por ele apresentados durante a sessão, que  passo a reproduzir, de modo semelhante ao que fiz com o relatório.  O apelo  preenche  os pressupostos de admissibilidade, daí dele  conhecer.  Destaco, por oportuno, que o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar  teve  a  oportunidade  de  também  julgar  processo  da  ora  recorrente,  muito  semelhante  a  este,  tendo  proferido  decisão  vazada nos  seguintes  termos, no que,  friso,  foi acompanhado à  unanimidade  pelos  demais  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  “(...)  Feitas  estas  ressalvas,  analiso  primeiro  a  questão  da  energia  elétrica  consumida  no  processo  industrial  da  recorrente.  A  empresa, nas suas peças de defesa, reporta­se sempre à corrente  elétrica  que  circula  do  barramento  superior  para  barras  metálicas localizadas no fundo das cubas eletrolíticas, passando  através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica  do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  o  Auditor­ Fiscal,  ao  justificar  as  glosas  efetuadas,  refere­se  à  energia  elétrica nos seguintes termos:  “j.  ENERGIA  ELÉTRICA  –  Segundo  informações  técnicas  obtidas  com  o  representante  do  requerente,  esta  energia  é  utilizada  nos  fornos  de  fundição  como  força  calórica  para  aquecimento e manutenção do alumínio em estado  líquido, não  se  incorporando  ao  produto  final  nessa  fase  do  processo.  É  ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que processa a  redução eletrolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste  na  separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula,  obtendo  os  materiais  alumínio  e  gás  carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste  em fornecer calor à reação química, daí usar­se a denominação  cuba eletrolítica para a máquina já referida.  Portanto,  a  energia  elétrica  não  pode  ser  considerada  como  matéria­prima ou produto intermediário.”  O  relato  fiscal  deixa  claro  que  a  energia  utilizada  pela  requerente  no  cálculo  do  incentivo  exerce  funções  distintas  no  processo  de  produção,  ou  seja,  fornece  energia  calórica  aos  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 387          5 fornos de fundição e propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A  empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no  documento de fls. 23/29, refere­se apenas à atuação da corrente  elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da  energia foi utilizada nesta etapa da produção.  Assim, acompanho entendimento exarado pela Egrégia Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no Acórdão nº CSRF/02­01.292,  no sentido de que a energia elétrica consumida no processo de  fabricação  do  alumínio  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão  na base de cálculo do benefício – podem ser incluídos na base de  cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria­prima de  produto intermediário ou de material de embalagem. A energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  e  indispensável  à  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário,  e  como  tal,  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. Recurso Especial Improvido.  Além  da  energia  elétrica,  a  empresa  insurge­se  contra  outras  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  estendendo­se  detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do  piche,  utilizados  na  fabricação  de  anodos,  e  aos  produtos  refratários. Quanto  aos  demais  produtos,  refere­se  de maneira  genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de  produção do alumínio.  No  tocante aos anodos, a empresa esclarece que a maior parte  do  seu  consumo encontra­se vinculada à oxidação manifestada  ao  longo da  reação que  norteia  o  processo  do  seguinte modo:  2Al2O3  (dissolvido)  +  3C  (sólido)  =  4  AL  (líquido)  +  3 CO2  (gás).  Além  desta,  há  outras  reações  e  fatores  de  cunho  secundário que também se manifestam, interagindo no consumo  do  anodo.  Consta  dos  autos  que  os  anodos  novos  pesam,  em  média, 930 Kg e têm uma vida aproximada de 25 dias. Quando  retirados da cuba, pesam aproximadamente 265 Kg.  O  esquema  de montagem  dos  anodos  na  cuba  eletrolítica  não  deixa  dúvida  quanto  ao  contato  exercido  pelo  mesmo  sobre  o  banho  fundido,  no  qual  encontra­se  o  produto  em  fabricação.  Por outro lado, os números acima indicam que mais da metade  de peso do anodo é consumida em contado direto com o banho  fundido.  O Parecer Normativo CST nº  65/79,  ao  referir­se  aos  insumos  que geram direito ao crédito de IPI, assim se manifestou em seu  item 11, verbis:  “11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.”  Os  anodos  utilizados  nas  cubas  eletrolíticas  preenchem  os  requisitos  descritos  no  item  supra  do  Parecer  nº  65/79,  pois,  como  demonstrado  nos  autos,  sofrem  desgaste  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Reconhecido o direito ao ressarcimento sobre os anodos, há de  se  reconhecer,  por  extensão,  o  direito  ao  aproveitamento  do  incentivo sobre os insumos utilizados na sua fabricação. Como a  recorrente  fabrica  os  anodos  a  partir  da  aquisição  de  coque  calcinado de petróleo e piche, são estes os insumos admitidos na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, posto que são eles  que estão sendo consumidos sobre a forma de anodos.  A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia­ se no Acórdão nº 201­73.827, no qual  foi negado provimento a  recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte, proferida  pela DRJ em Salvador – BA.  Naquele julgado, ficou consignado, ipsis lítteris:  “Os  materiais  empregados  no  processo  produtivo  e  que  neles  sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  alterações,  desgaste  e  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito  ao crédito do IPI”.  Vê­se que a matéria analisada naquele  julgado  foi enquadrada  nas disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79, como se fez  aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche.  Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente,  para  os  quais  não  há  descrição,  nos  autos,  de  qualquer  ação  exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação.  Entre  os  materiais  refratários  glosados  estão  os  seguintes  produtos refratários:  concreto,  concreto  refratário,  massa  refratária,  massa  socar,  tijolo refratário, tijolo isolante e tijolo isolante refratário. Como  referido  no  PARECER/SEORT/DRF/BEL/Nº  0335/2003,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  260/71  (D.O.U.  de  06/05/71)  concluiu  que  os  produtos  compostos  por materiais  refratários,  destinados à manutenção de  fornos  industriais,  estão excluídos  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  como  indicado  na  sua  ementa  a  seguir transcrita:  “Substâncias  refratárias  adquiridas  por  usinas  siderúrgicas  e  destinadas  à  construção  ou  reparo  (manutenção)  dos  fornos  e  demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto  intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no  inciso I, art 30, do RIPI (Decreto nº 61.524/67).” (destaquei) No  mesmo  sentido,  dispôs  o  Parecer  Normativo  CST  nº  181/74,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 388          7 citado  na  decisão  recorrida,  como  se  vê  no  item  13  abaixo  transcrito:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos refratários usados em  fornos de fusão de metais, tintas e  lubrificantes empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (destaquei) Sem  retoques,  portanto,  a  decisão  recorrida,  no  tocante  à  manutenção da glosa dos produtos refratários.  Com  relação  aos  demais  insumos  excluídos  do  cálculo  pelo  Fisco, mencionados genericamente pela recorrente, também não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Isto  porque  a  Lei  nº  9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os  insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as  espécies  de  insumos  que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do  art.  3º  da  referida  lei  prevê  que  se  utilize  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  matéria­prima e produtos intermediários.  Do  exposto  pode­se  inferir  que  o  legislador,  ao  mencionar  expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis  limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque,  inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo  e, se não for possível, na legislação do IPI.  A  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento  da  recorrente,  que  vai  buscar  o  conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação  do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A  Portaria nº 129/95, do Ministro da Fazenda, no § 3º do art. 2º,  confirma este entendimento, quando afirma:  “Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI.”  Além  disso,  a  jurisprudência  majoritária  deste  Colegiado  demonstra  que,  na  definição  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  tem  sido  utilizado  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo CST nº 65/79, já mencionado neste voto.  Destarte,  se  somente  geram  direito  ao  crédito  os  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  em  decorrência  de  ação  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as  glosas  impugnadas,  por  falta  de  comprovação  de  que  os  itens  excluídos  pela  fiscalização  preenchem  esses  requisitos.  Assim,  para que não reste dúvida de quais insumos e produtos agora me  refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão  recorrida, que muito bem abordou esta questão:  “38.  Quanto  aos  demais  insumos  glosados,  pela  sua  própria  denominação e definições de funções relatadas pela autoridade  fiscal  (fls.  203/206),  as  quais,  ressalte­se,  não  foram  questionadas  pela  interessada,  demonstram  ser  ou  partes  e  peças de máquinas e engrenagens mecânicas que não entram em  contato com o alumínio primário (Barra de Aço Carbono, Bloco  de  Aço  Carbono,  Cápsula  do  Forno  de  Indução,  Forma  para  Forno  de  Indução,  Forma  Perdida,  Gaiola  para  Filtro  de  Manga,  Manga  Filtrante,  Pino  Cabeça  Quebra  Crosta,  Pino  Forno  de  Redução,  Ponteira)  ou  insumos  utilizados  em  outras  fases de produção,  também sem contato direto com o alumínio  primário:  Biocida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de  resfriamento),  Ferro  Fósforo,  Ferro  Gusa,  Ferro  Silício  (utilizados na fábrica de anodo para fixação das barras de aço  ao  carbono), Granalha  (utilizada  nas  máquinas  jateadoras  da  fábrica  de  anodos,  para  a  limpeza  dos  anodos  reciclados),  Inibidor de Corrosão (produto adicionado à água nas torres de  resfriamento  para  evitar  a  corrosão).  Portanto,  nenhum  dos  insumos  relacionados  neste  item  enquadra­se  no  conceito  de  insumo  apto  a  compor  a  base  para  cálculo  do  crédito  presumido.”  (destaques  do  original)  Por  fim,  menciono  os  combustíveis,  tratados  na  decisão  recorrida  como  sendo  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  –  GLP,  Óleo  de  Babaçu,  Óleo  Combustível,  Óleo  Industrial,  Óleo  Diesel  e  Querosene,  e  mencionados  apenas de passagem no recurso voluntário, como  óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica­se  o mesmo raciocínio acima exposto, pois que em hipótese alguma  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau  de  recurso  voluntário  e,  no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso, para admitir, na base de cálculo do crédito presumido,  o  custo  do  coque  calcinado  de  petróleo  e  do  piche,  que  são  utilizados  na  fabricação  dos  anodos  e  da  energia  elétrica  utilizada no processo eletrolítico.” (Recurso Voluntário 133.234,  Acórdão 202­17.092)  Com  as  honras  de  estilo,  adoto  para  a  solução  da  presente  controvérsia o entendimento acima transcrito, votando, portanto,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para admitir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o  custo  do  Coque  Calcinado  de  Petróleo  e  do  Piche,  que  são  utilizados na fabricação dos anodos, assim como para a energia  elétrica empregada no processo eletrolítico.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto  apresentado durante a sessão pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000038/2002­16  Acórdão n.º 3401­001.118  S3­C4T1  Fl. 389          9   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Ad hoc                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.916358/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916358/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.657  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 58 /2 00 9- 44 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 11/10/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de PIS, competência setembro de 2003,  com débitos de PIS referentes a setembro de 2006, no valor total de R$ 619,17.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91573404 de 14/11/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  02.00.96.67.34.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916358/2009­44  Acórdão n.º 3803­004.657  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916358/2009­44  Acórdão n.º 3803­004.657  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.725698/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO E DE IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. Não é de se conhecer dos embargos quanto a alegada quebra do princípio constitucional da isonomia, de vez que já suficientemente enfrentada a questão pelo acórdão recorrido, conhecendo-se do recurso quanto aos demais fundamentos nele contidos. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, é de acrescer-se fundamentação à decisão recorrida no sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. OMISSÃO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É de ser suprida a omissão apontada quanto à alegação de omissão sobre erro na base de cálculo do lançamento impugnado, corretamente realizada pela autoridade autuante. Embargos conhecidos em parte, e na parte conhecida acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente dos embargos e na parte conhecida acolhê-los, mantendo-se a decisão recorrida em sua parte dispositiva, mas acrescendo a sua fundamentação nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello(relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 158          1 157  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725698/2009­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.519  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DAS  TESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO E DE IMPRESTABILIDADE DA BASE DE  CÁLCULO UTILIZADA.  Não  é  de  se  conhecer  dos  embargos  quanto  a  alegada  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  de  vez  que  já  suficientemente  enfrentada  a  questão pelo acórdão recorrido, conhecendo­se do recurso quanto aos demais  fundamentos nele contidos.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  Não se havendo enfrentado suficientemente a alegação de não­incidência de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos a destempo, é de acrescer­se fundamentação à decisão recorrida no  sentido do caráter tributário de tais verbas, em razão de disposições expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  OMISSÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 56 98 /2 00 9- 96 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 É de ser suprida a omissão apontada quanto à alegação de omissão sobre erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  impugnado,  corretamente  realizada  pela  autoridade autuante.  Embargos conhecidos em parte, e na parte conhecida acolhidos, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  parcialmente dos embargos  e na parte conhecida acolhê­los, mantendo­se a decisão  recorrida  em sua parte dispositiva, mas acrescendo a sua fundamentação nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello(relator).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Raimundo  Nonato Borges Braga, nos quais alega a Embargante a existência de contradição, e de omissão,  esta consubstanciada na falta de exame dos seguintes fundamentos veiculados em seu recurso  voluntário:  (i)  Imprestabilidade da Base de Cálculo, e;  (ii)  Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora.  Destarte, analisando o Acórdão embargado, é de se reconhecer que a questão da  imprestabilidade da base de cálculo utilizada pelo lançamento e da não incidência do imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  paga  a  destempo  não  restaram  suficientemente  enfrentadas, razão pela qual é se de recomendar a admissão dos embargos neste particular.  Todavia, o mesmo não se pode admitir com relação ao fundamento da suposta  contradição, pois o que pretende o Embargante neste particular é o mero reexame da causa, à  luz da argumentação nova contida nos embargos de declaração.  Em verdade, o dispositivo  legal do Estado da Bahia que autoriza o pagamento  da verba cuja tributação é objeto do litígio apenas diz que a mesma tem caráter indenizatório,  não  que  é  isenta  de  IRPF,  sendo  certo  que  é  de  correntia  sabença  o  fato  de  que  nem  toda  indenização é isenta do IRPF, como sói ser, por exemplo, o caso de lucros cessantes.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.519  S2­TE02  Fl. 159          3 Desta  forma,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  proferida  nem  mesmo  pode  se  dizer  que  a  qualquer  dispositivo  legal  do Estado  da Bahia  lhe  foi  negada  a  respectiva força normativa.  É o relatório        Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente,  delimita­se  o  objeto  dos  presentes  embargos  em  estrito  acordo com o que restou decidido  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Melhor sorte assiste a Embargante quanto à suposta omissão sobre a inadequada  apuração da base de cálculo, a merecer apreciação por este Colegiado.  No acórdão embargado, não há apreciação expressa quanto ao suposto erro na  base de cálculo apontado, segundo o Embargante, a ser  realizada mês a mês, por se tratar de  rendimentos recebidos acumuladamente.  Logo, é de ser suprida a omissão apontada, para constar, no acórdão embargado,  o seguinte trecho, assim redigido pela DRJ (fls. 73), abaixo transcrito:  “Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.”  Por essas razões, supridas a omissão apontada quanto a apreciação da tese de  não  incidência  do  IRPF  sobre  juros  demora  decorrentes  de  verbas  pagas  a  destempo  e  a  omissão  quanto  à  análise  do  suposto  erro  na  base  de  cálculo  decorrente  de  recebimento  de  rendimentos recebidos acumuladamente, e rejeitadas as alegações quanto à demais omissões e  contradições apontadas, é de se acolher os presentes Embargos neste sentido.          Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.519  S2­TE02  Fl. 160          5 Assim  sendo,  conheço  parcialmente  dos  embargos  e  na  parte  conhecida  os  acolho,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  em  sua  parte  dispositiva,  mas  acrescendo  a  sua  fundamentação tudo quanto acima se contem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15374.917313/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917313/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.230  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 73 13 /2 00 8- 93 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.131,  julgado  na  sessão  de  03  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.917313/2008­93,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    Trata o presente processo de compensação declarada em PER/D COMP, transmitida em 01/12/2004, de crédito referente a valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em  15/03/2000,  a título de COFINS, código 2172,  atinente  ao  período  de  apuração  02/2000,  com débitos de IRPJ e CSLL, relativos ao 3º trimestre de 2004 (fl . 02/06).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamen to já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte,  nãorestando crédito disponível para compensação  do débito informado no PER/DCOMP.   Cientificada  em  25/08/2008  (fls.  07/08),  a  Interessada  apresentou,em 24/09/2008, a manifestação de inconformidade de  fls. 11 a 18, na qual alega, em síntese, que :  a)  A  LC  70/91  dispõe  em  seu  art.  6º,  II  que são isentas da Cofins as sociedades civis que prestam serviç os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  o que é o caso da requerente, na área de engenharia. Portanto,  cabível a isenção ao caso;   b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência da autoridade administrativa para sua eficácia;   c) A  isenção  somente  pode  ser  instituída  ou  revogada por Lei.  A Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em se u art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 5          4 d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no  STJ  e  em  02/06/2003  foi  editado  o  enunciado  da  súmula  276 consolidando o entendimento que as sociedades   civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado;   e)A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança j urídica do Estado;   f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria,com efeitos prospectivos, o que   corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência, a segurança jurídica brasileira;   g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva, ratificando a posição de que  a  antecipação  do  pagamento da Cofins foi indevidamente realizada;   h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  f eita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.   Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório  e a homologação da compensação.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  onde,  em  suas  razões,  requer  a  reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917313/2008­93  Acórdão n.º 3801­002.230  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10875.902953/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902953/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.052  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Pedido de Compensação ­ Cofins  Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PAGAMENTO  A  MAIOR.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  MOTIVAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.  O  reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  contribuinte  pelo  pagamento  indevido  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de  documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová­lo.  Uma  vez  que  o  direito  do  contribuinte  não  tenha  sido  reconhecido  por  ocasião  do  Despacho  Decisório  exclusivamente  porque  o  crédito  não  foi  encontrado  nos  bancos  de  dados  mantidos  pela  Secretaria,  com  base  em  conferência eletrônica das  informações prestadas pelo próprio administrado,  por  força  do  disposto  na  alínea  “c”,  parágrafo  4º,  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  admite­se  a  apresentação  dos  documentos  de  comprovação  do  direito  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  desde  que  ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do Voto  e  Relatório  que  integram  o  presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 53 /2 00 8- 34 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, proposta em razão da expedição  de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação Eletrônica  (“PER/DCOMP”), cujos dados são os seguintes:  Número  28261.80956.131004.1.3.04­8187  Fundamento  Pagamento indevido ou a maior de COFINS  Crédito declarado  COFINS – Cód. 2172  Fevereiro de 2003  Crédito original: 36.860,29  Crédito corrigido: 47.100,08  Tributo a ser  compensado  COFINS – Cód. 5856­1  Setembro de 2004  Valor: 47.100,08  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Segue a tabela com os dados do(s) pagamento(s) localizado(s):  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO  DE  RECEITA  VALOR TOTAL   DO DARF  DATA DE   ARRECADAÇÃO  28/02/2003  2172  306.685,30  14/03/2003  Cientificado  o Despacho Decisório,  o Contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade, afirmando que seria detentor do crédito declarado,  já que teria  realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF,  da qual apresenta cópia.  Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque estaria “...  demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902953/2008­34  Acórdão n.º 3102­002.052  S3­C1T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Comprovação da existência do crédito compensado  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os mecanismos institucionais e  informatizados de controle da competente Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada de provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  às  disposições  do  artigo  16  do  Decreto 70.235/1972.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera que o crédito decorrente de pagamento a maior não foi reconhecido  “única  e  exclusivamente  em  virtude  da  ausência  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  da  Recorrente referentes ao segundo trimestre de 2003 [...]”, providência que, informa, foi mais  tarde adotada.  Que tributou indevidamente as receitas decorrentes da venda de redutores de  velocidade à alíquota de 3,0% quando a alíquota correta seria zero.  Expõe,  18. Assim, não se pode admitir que, a par de todas as informações prestadas e  documentos  que  sempre  estiveram  à  disposição  da Receita Federal  do Brasil,  seja  atribuído  maior  valor  à  DCTF  e  à  DACON  originalmente  apresentadas  pela  Recorrente que às informações constantes das declarações retificadoras.  Acosta ao Processo planilhas e CD­Rom que ratificam a legitimidade de seus  créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Recompondo os passos que trouxeram o Processo à situação atual, percebe­se  que o direito ao crédito pretendido pela Recorrente foi recusado, inicialmente, porque o valor  creditório não foi encontrado pelos Sistemas Eletrônicos utilizados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil para o controle dos pagamentos efetuados pelos contribuintes.   Trata­se de uma conferência sumária, que leva em conta apenas aquilo que,  justamente, o contribuinte informou como sendo o valor devido e o valor pago.Uma vez que  não tenha sido tomada a providência de retificar essas informações, que são as que constam das  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 declarações  apresentadas  –  DCTF,  DACON  etc,  o  Sistema  analisa  a  DCOMP  e,  automaticamente, recusa a compensação por indisponibilidade do crédito informado.  Observe­se, nem se trata ainda de aceitar a retificação das Declarações antes  ou  depois  de  determinado  momento.  A  negativa  decorre,  apenas  e  simplesmente,  da  inexistência do crédito do contribuinte, à luz das informações por ele próprio prestadas.  Depois, vem a Manifestação de  Inconformidade e a subseqüente decisão de  primeira instância.   A  teor das  considerações  feita no Voto  condutor da decisão  recorrida, duas  razões, basicamente,  fundamentaram a manutenção ao óbice da compensação. Primeiro, uma  vez que o  contribuinte  já  tivesse procedido  à  retificação das Declarações que  frustraram seu  pleito, negou­se o direito porque a iniciativa ocorrera depois de Despacho Decisório, conduta  que,  segundo  entendimento  da  Secretaria,  é  vedado  pela  legislação  tributária.  Segundo,  conforme excerto a seguir  transcrito, o  i. Julgador de piso não avistou no Processo as provas  deque os pagamentos tivessem efetivamente sido feitos em valor excedente.  Portanto,  nestas  circunstâncias,  não  é  suficiente  que  o  Contribuinte  simplesmente venha declarar que teria havido "... pagamento a maior ..." ou que o  montante  do  débito  é  este  (menor,  declarado  depois  da  expedição  do  Despacho  Decisório)  e  não  aquele  (maior,  originalmente  declarado),  sem  apresentar  com  a  Manifestação de  Inconformidade  as devidas,  necessárias  e  inequívocas provas que  demonstrassem sua assertiva e respectivo crédito.  Tem­se reiteradamente decidido no âmbito deste Colegiado que a retificação  a destempo das Declarações do contribuinte não pode ser, em si própria, razão para negativa ao  direito  pleiteado  se,  uma  vez  que  provocado,  o  requerente  apresenta  prova  material  de  seu  direito. No caso  concreto, como se constata da  reconstituição dos  fatos constitutivos da  lide,  somente por ocasião da decisão de primeira instância é que a falta de comprovação do direito  foi apresentada ao contribuinte como razão para não homologação das compensações.   Anexo ao Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta documento  intitulado  Sistema  de  Validação  e Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais. Na especificação do documento, nome do arquivo, consta Lançamentos Contábeis.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  exame  do mérito  pela  falta  de  retificação  das Declarações  antes  do Despacho  Decisório.  O  Processo  deve  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte para que sejam examinadas as provas carreadas aos autos e julgada a procedência  do pedido veiculado pela Parte, resguardado o direito ao contraditório e julgamento da lide nas  duas instâncias administrativas.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902953/2008­34  Acórdão n.º 3102­002.052  S3­C1T2  Fl. 4          5                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10480.905416/2011-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 78          1 77  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905416/2011­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.275  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 16 /2 01 1- 85 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 79          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 80          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  31285.13715.191007.1.3.04­3905),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 19/10/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição para o PIS cumulativa, Código 8109, apresentando  o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/10/2006   14/11/2006  14/11/2006  4.244,04  ­ ­  ­ ­  4.244,04  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  2.841,97,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito, também da Contribuição para o PIS cumulativa, Código  8109, relativo a setembro de 2007, no valor de R$ 3.144,07, com  vencimento em 19/10/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682132,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados da RFB, mas já tinha sido parcialmente utilizado  (R$ 3.781,17) na DCOMP nº 16620.18232.160807.1.3.04­8808,  transmitida  em  16/08/2007,  pelo  que  o  direito  creditório  reconhecido foi de apenas R$ 462,87, insuficiente, portanto para  quitar o débito, razão pela qual foi homologada parcialmente a  compensação  declarada,  restando  R$  2.632,00  a  serem  cobrados, com os acréscimos legais devidos, calculados desde o  vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 81          4 pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA.  Constatada a insuficiência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  será  homologada  parcialmente,  implicando  a  cobrança  da  parcela  indevidamente  compensada,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 82          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi parcialmente homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficientes  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  segundo  despacho  decisório inicial e o acórdão de primeira instância, porque o suposto pagamento indevido que  deu origem ao crédito  já  teria sido utilizado na compensação de débitos declarados em outra  DCOMP.  Tal  fato  não  foi  contestado,  atendo­se  a  recorrente  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  pleiteando na peça impugnatória a retificação da respectiva DCTF.  Porém,  conforme  exposto,  o  direito  creditório  pleiteado  já  havia  sido  parcialmente  utilizado,  não  tendo  a  homologação  parcial  das  compensações  vinculadas  qualquer relação com uma eventual retificação de DCTF.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 83          6 (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 84          7 Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 85          8 Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo,  bem  como,  conforme  anteriormente  exposto,  correta  a  homologação  parcial  quando o direito creditório  reconhecido é  insuficiente para compensar os débitos  informados  em declaração de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 17883.000078/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 288          1 287  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000078/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPOLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular  da conta­corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  que  o  contribuinte  ­  titular  da  conta­ corrente  ­  era vivo,  cabendo,  se  for o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 78 /2 00 5- 51 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 289          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrado  em  20/06/2005,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado, no montante de R$ 48.655,25 (quarenta e oito mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  sendo R$ 19.671,41 (dezenove mil seiscentos e setenta e um reais  e quarenta e um centavos), de imposto; R$ 14.230,29 (quatorze  mil duzentos e  trinta  reais e vinte e nove centavos) de  juros de  mora  calculados  até  31/05/2005,  e  R$  14.753,55  (quatorze mil  setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos)  de multa proporcional calculada sobre o principal.  2.  0  procedimento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  3. Conforme Termo Fiscal de Constatação, de fls 94/96, relata o  Auditor­Fiscal  que  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  no  07.1.05.00­2003­00257­1,  junto  ao  contribuinte  Feres  Osrraia  Nader,  foi  identificada  a  conta  corrente  (com  poupança  vinculada) n° 007724806­7, do Banco ABN AMR() Real S/A — Agência  0044,  com  titularidade  de  Feres  Osrraia  Nader,  6uilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz e Leandro  Alvaro Chaves, conjuntamente.  4.  Relata  ainda  o  Auditor­Fiscal,  que,  no  curso  daquele  procedimento fiscal, em resposta ao Termo Fiscal de Intimação  de  17/10/2003  (fls.  42)  e  ao  Termo  de  Reintimagão  de  03/11/2005  (fls.  45)  o  Sr.  Feres  Osrraia  Nader  apresenta  correspondência  da  SOBEU  —Sociedade  Barramansense  de  Ensino Superior (fls. 51), sociedade da qual é um dos diretores,  informando  que  a  conta  bancária  n°  007724806­4  somente  movimentou  valores  pertencentes  A  SOBEU  e  foi  aberta  em  nome das pessoas fisicas devido ao iminente bloqueio judicial da  conta  corrente da pessoa  jurídica,  tendo em vista  execução em  curso na Vara Única da Comarca de Bananal – SP. No entanto,  não  foi  apresentada nenhuma comprovação de que os  recursos  financeiros  depositados  na  citada  conta  foram  utilizados  para  saldar gastos da SOBEU.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 290          3 5. Conclui o Auditor­Fiscal no Termo Fiscal de Constatação que  por  não  haver  nenhum  embasamento  documental  que  ligue  a  conta bancária n° 007724806­4 A instituição de ensino SOBEU,  tal conta não pode ser atribuída a outros que não sejam os seus  titulares,  isto  6,  os  contribuintes  Feres,  Guilherme,  Haroldo  e  Leandro.  Assim,  verifica­se  que  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação da origem dos recursos depositados/creditados na  conta  n  °  007724806­4,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos no valor  total dos depósitos efetuados nesta conta,  conforme o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  6.  Conforme  determina  o  parágrafo  6  °  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, a omissão de rendimentos foi atribuída a cada um dos  quatro titulares da conta bancária à proporção de 25%.  7.  Iniciado  para  o  contribuinte  Haroldo  Carvalho  Cruz,  o  procedimento  fiscal autorizado pelo MPF n° 07.01.05.00­2004­ 00772­0 (fls. 01), foi emitido o Termo de Inicio de Ação Fiscal,  de  22/12/2004  (fls.  73),  através  do  qual  é  solicitada  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária n° 007724806­4.  8.  Após  ter  o Auditor­Fiscal  tomado  ciência  do  falecimento  do  contribuinte,  foi  emitido,  em  10/03/2005,  o  Termo  Fiscal  de  Intimação (fls. 80), contra o Espólio de Haroldo Carvalho Cruz,  sendo reiterada a intimação contida no Termo de Inicio de Ação  Fiscal, de 22/12/2004.  9.  Em  resposta As  intimações,  a  Sra  Antonieta Ceres Valiante,  na qualidade de  inventariante do Espólio de Haroldo Carvalho  Cruz, por intermédio de seu procurador, apresenta, As fls.82/83,  os mesmos argumentos da correspondência da SOBEU (fls. 51),  contudo, não apresenta nenhuma comprovação,  seja da origem  ou da propriedade dos recursos depositados na conta bancária.  10. Com base no caput e no parágrafo 6°, do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  referente  a  25%  dos  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  valores  estes  discriminados no Termo Fiscal de Constatação, As fls. 86.  DA IMPUGNAÇÃO   11.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  em  20/06/2005,  apresentou o autuado, em 19/07/s 005, por intermédio do mesmo  procurador  que  assina  a  resposta  de  fls.  82/83,  impugnação  tempestiva, de fls. 96/102, trazendo os seguintes argumentos, em  síntese:  11.1.  Somente  os  depósitos  individualizados  com  valores  superiores a R$ 12.000,00 poderiam ser  tributados, devendo os  inferiores serem excluídos, tendo em vista a Lei n° 9.430/96 não  autorizar o lançamento com base em extratos bancários quando  o  valor  incomprovado  no  ano  não  alcance  o  montante  de  R$  80.000,00.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 291          4 Da Origem dos Valores Remanescentes   11.2.  Os  valores  de  R$  138.946,17  e  R$112.000,00  tiveram  origem  na  pessoa  jurídica  SOBEU,  da  qual  o  impugnante  é  dirigente, e foram destinados exclusivamente para pagamento de  gastos  desta  pessoa  jurídica,  não  constituindo  em  qualquer  remuneração aos titulares da referida conta.  Das Provas  11.3.  Protesta  o  impugnante  pela  juntada  posterior  de  razões  adicionais, bem como de novos documentos.  11.4. São anexados à impugnação:  11.4.1. Planilha discriminando a destinação de cheques emitidos  através da conta corrente n° 7724806 (fls. 129)  11.4.2.  Cópias  dos  cheques  relacionados  na  planilha  acompanhadas de cópias de recibos de pagamento, Nota Fiscal  de  Serviço,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Comprovante de Depósito Bancário.  Do Pedido   11.5.  Requer,  por  fim,  que  a  ação  fiscal  seja  declarada  totalmente improcedente.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  238/245, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.  LIMITE  MÍNIMO  LEGAL  QUE  AUTORIZA  LANÇAMENTO  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA   Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  valores  individuais  sejam  inferiores  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/09/2008  (fl.  249),  a  inventariante do  espólio  interpôs  recurso voluntário de  fls.  250/253,  em 19/09/2008. Em sua  defesa, repete os argumentos da impugnação.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 292          5 Em  13/10/2009,  foram  apresentas  razões  adicionais  de  defesa,  às  fls.  272/275,  solicitando  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  de  n°  17883.000077/2005­15 e 17883.000079/2005­04 dada a conexão entre eles, posto que resultam  dos mesmos fatos supostamente infringentes.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O Auto de Infração imputa ao espólio de Haroldo Carvalho Cruz a infração  de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se  faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do  lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento.  O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  do qual abaixo se transcreve o caput:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 293          6 No presente caso, o procedimento fiscal iniciou­se em 22/12/2004, conforme  Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 91, quando o contribuinte Haroldo Carvalho Cruz  já era  falecido, conforme Certidão de Óbito, à fl. 95, atestando que o óbito ocorreu em 07/06/2004.  É  fato que o  espólio não  só  responde pelos  tributos  relativamente  aos bens  deixados  e  pelos  que  se  vencerem  até  a  partilha,  mas  também  pelos  do  de  cujus  antes  da  abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde  com o “de cujus”. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF nº  81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera­se espólio o conjunto  de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta­corrente.  Portanto, não sendo o espólio o titular da conta­corrente não há como lhe exigir que comprove  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior à data da  abertura da  sucessão, ou  seja,  após  o óbito. Aí  sim,  haveria  que  se  averiguar  quem  era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém,  não  sendo  assim,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta­corrente – era vivo.  Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular  das  contas­correntes  em  exame  veio  à  óbito  em  data  posterior  a  movimentação  dos  recursos  e  anterior  ao  procedimento  fiscal,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal ter­lhe  autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo  com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Considerando  o  acima  exposto,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  tornando­se  desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 294          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11070.002035/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002035/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 35 /2 00 9- 12 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde procurou utilizar pretenso saldo credor de PIS/PASEP Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2006, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­02.946 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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