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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077996 #
Numero do processo: 10530.724648/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 MULTA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir documentos ou informações relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização demonstrado o cometimento da infração, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/12/2009  (fls.  50),  para  exigência  de multa  por  ter  a Recorrente  deixado  de  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Consta do Relatório Fiscal o seguinte (fls. 06/07):  “2. Mediante  Termo  de  Início  de Procedimento Fiscal  ­  TIPF,  24­09­2009  e  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  de  26­11­ 2009 (anexados a este Relatório), o ente Municipal foi instado a  apresentar  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais previdenciárias compensadas.  3.  Restringiu­se  a  apresentar  ofício  (Documento  1)  que  não  se  sabe ao certo se provém efetivamente do requerido, com parte da  documentação  anexa  ao mesmo,  porém  apresentada  em  cópias  xerografadas  sem  autenticação.  As  planilhas  de  cálculos  anexadas  (Documentos  2  a  9),  em  originais,  não  constam  de  evidência que possa se garantir que provém do requerido.   4.  Não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  que  lastrearam  os  recolhimentos  indevidos  das  contribuições  compensadas, no prazo estabelecido.   5.  Todas  essas  condutas  impediram  as  análises  necessárias  ao  escopo  de  execução  do  Procedimento  Fiscal,  infringindo  ao  [que] determina a Lei nº 8.212, de 24­07­1991, Art. 33, §§ 2º e  3º, combinado com os Art. 232 e Art. 233, Parágrafo Único do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06­05­1999.”  Em razão disso, e por não ter havido circunstâncias agravantes, a autoridade  fiscal aplicou a multa mínima prevista na Lei nº 8.212/91, c/c os arts. 283, II, “j” e 373 do RPS,  e art. 7º, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/09.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 53/57), argumentando, em síntese,  que:  (i)  a  autuação  não  subsiste,  pois  entregou  toda  a  documentação  solicitada,  conforme  Ofícios  nº  180/09  e  271/09;  (ii)  não  há  embasamento  legal  que  obrigue  a  entrega  da  documentação  em  cópias  autenticadas;  e  (iii)  em  nenhum momento  recusou  informações  ou  causou embaraços à fiscalização.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA  – DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  Impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  (fls.  66/69),  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  Administração  Tributária  tem  o  poder  e  dever  de  exigir  o  cumprimento das obrigações previstas em Lei; (ii) verificado o descumprimento de obrigação  tributária principal ou acessória, a  fiscalização efetua o  lançamento do credito previdenciário  através do Auto de Infração, nos termos do art. 142 do CTN; (iii) o sujeito passivo não cumpriu  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos  os  documentos  solicitados,  tais  como  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  indevidos  das  contribuições  compensadas  nas  GFIP  das  competências 05/2009, 07/2009 a 10/2009, o que por si só já  justifica a  imputação da multa;  (iv)  sobre  tais  documentos  a  Recorrente  não  apresentou  contestação  e  nem  justificou  a  não  entrega, apenas juntando planilhas sem a documentação que dá suporte aos valores elencados;  e (v)  independentemente de pagar os tributos, os contribuintes  têm a obrigação de registrar e  formalizar  as  suas  operações  contábeis  através  de  livros  e  escrituração  específica  e  quando  requisitados entregá­los à autoridade fiscal, fato este que não fora observado pela Recorrente.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724648/2009­87  Acórdão n.º 2402­003.726  S2­C4T2  Fl. 107          3 Intimada  dessa  decisão  em  08/05/2012  (fls.  72),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 06/06/2012 (fls. 73/97), sustentando, em síntese, que: (i) desde que lhe  foi oportunizada manifestação apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos; (ii)  num primeiro momento entregou parcialmente os documentos conforme Ofício nº 180/09, no  qual também requereu dilação de prazo para apresentação dos documentos restantes, haja vista  a  substituição  do  sistema de  processamento  de  dados  pela  qual  passava;  (iii)  não  obstante  a  dilação  requerida,  manteve­se  expressamente  à  disposição  do  fisco  para  apresentação  da  documentação in loco, caso o acesso a tais informações fosse considerado de máxima urgência,  manifestando postura colaboradora e solidária na presteza das informações, nos termos do art.  229  do RPS;  (iv)  num  segundo momento  entregou  toda  a  documentação  restante,  conforme  Ofício  nº  271/09,  cumprindo  com  isso  rigorosamente  tudo  o  que  lhe  foi  requerido;  (v)  a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  analisar  os  documentos  entregues,  preocupou­se  em  lhes  questionar a  autenticidade  (vi)  a DRJ/SDR  imputou­lhe  a não  apresentação dos documentos,  quando  os  mesmos  foram  todos  entregues,  ignorando  assim  a  completude  das  informações  prestadas pela Recorrente; (vii) a autuação é totalmente insubsistente, devendo ser reformado o  acórdão recorrido.  Considerado tempestivo o recurso (fls. 103), foram os autos encaminhados a  este Conselho para julgamento (fls. 104/105).  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A autoridade fiscal capitulou a infração com base no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  estabelece o seguinte:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...)   §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida. (...)” (destaquei)  Analisando o processo e a documentação acostada aos autos, entendo que não  assiste razão à Recorrente.  A Recorrente  foi  sucessivamente  intimada do  início do procedimento  fiscal  em  várias  datas  diferentes,  conforme  se  constata  dos  diversos  TIPFs  juntado  aos  autos  (fls.  39/47).   Tanto no primeiro TIPF, com intimação ocorrida em 28/09/2009 e prazo de 8  dias úteis (fls. 45/47), quanto no segundo TIPF, com intimação ocorrida em 06/10/2009 e prazo  de  5  dias  úteis  (fls.  42/44),  foram  solicitados  essencialmente  os  mesmos  documentos  e  informações  à Recorrente,  quais  sejam:  (i) GFIPs  com comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações,  dos  períodos  aos  quais  se  referiram  os  valores  compensados  nas  competências  apontadas;  (ii)  guias  de  recolhimentos  que  originaram  os  créditos  compensados;  (iii)  lei  orgânica do município; (iv) memória de cálculo de compensações efetuadas; e (v) diploma ou  termo de posse no cargo, de cada agente público abrangido nos períodos aos quais se referem  as compensações, inclusive do Prefeito à época da intimação.   Consta dos autos que tais solicitações foram atendidas de forma parcial pela  Recorrente  no  dia  07/10/2009  (ou  seja,  dentro  do  prazo  concedido  em  ambos  os  TIPFs),  mediante Ofício  nº  180,  de  07/10/2009,  trazido  aos  autos  pela  própria  autoridade  fiscal  (fls.  08/29), e  também mencionado pela Recorrente tanto em sua  Impugnação (fls. 54) quanto em  seu Recurso Voluntário (fls. 76, 93/94).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724648/2009­87  Acórdão n.º 2402­003.726  S2­C4T2  Fl. 108          5 De  se  observar  que  apesar  de  não  ter  apresentado  imediatamente  todos  os  documentos  e  informações  requeridos  em  ambos  os  TIPFs,  consta  do  referido Ofício  que  a  Recorrente  solicitou  prazo  adicional  para  a  apresentação  do  restante que  ficou  pendente,  em  virtude  da  substituição  do  sistema  de  processamento  de  dados  pela  qual  passava  e  que  dificultava a sua respectiva localização, justificando com isso a não entrega imediata de tudo o  que foi requerido.  A Recorrente  também  informou expressamente no mesmo Ofício que  todas  as informações requeridas estavam disponíveis para desarquivamento e fiscalização na sede da  Recorrente,  solidarizando­se na presteza das  informações  e  com  isso demonstrando  interesse  no cumprimento do seu dever de colaboração.  Prosseguindo­se na análise cronológica dos acontecimentos, constata­se que  na sequência sobreveio um terceiro TIPF (fls. 39/41), com intimação ocorrida em 29/10/2009 e  prazo de 1 dia útil; bem como o primeiro Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1, com intimação  ocorrida  em  30/11/2009  (fls.  30/32)  e  prazo  de  cinco  dias  úteis,  que  renovaram  cada  um  a  intimação da Recorrente para apresentar essencialmente os mesmos documentos já requeridos  nos TIPFs anteriores.  Alega  a  Recorrente  que  essas  solicitações  e  a  entrega  dos  documentos  e  informações restantes também foram atendidas em 08/12/2009 (ou seja, somente um dia após o  prazo concedido no TIF nº 1), conforme Ofício nº 271, de 08 de dezembro de 2009, somente  trazido aos autos pela Recorrente por ocasião de seu Recurso Voluntário (fls. 96/97).  Nesse  tocante,  de  se  observar  desde  já  que  é  entendimento  pacífico  deste  Conselho a possibilidade de conhecimento de documentos trazidos aos autos em fase recursal,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado  (nesse  sentido:  Acórdão  nº  2802­002.108, Sessão de 19/02/2013; PAF nº 10183.003172/2008­53, Sessão de 21/11/2012;  Acórdão nº 2802­001.509, Sessão de 17/04/2012; CSRF, Acórdão nº 102­140.820, Sessão de  07/10/2008).  Não obstante, verifica­se que o Ofício nº 271/09, trazido pela Recorrente com  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  96/97),  e  com  o  qual  alega  ter  apresentado  os  documentos  e  informações  restantes,  está  desprovido  de  qualquer  evidência  mínima  de  recepção  pela  autoridade  fiscal  (carimbo,  assinatura,  protocolo  etc.).  Esse  ofício,  portanto,  não  lhe  socorre  nesta  fase  recursal,  pois  não  é  capaz  de  comprovar  que  a  documentação  restante  foi  efetivamente entregue para o fisco.  O  princípio  do  formalismo  moderado  até  poderia  ser  aplicado  para  se  conhecer  do  Ofício  nº  271/09  nesta  fase  recursal,  mas  não  serve  para  validar  o  documento  quando ausente de  requisitos mínimos que demonstrem sua  efetiva  entrega para  a  repartição  pública ou autoridade fiscal competente.  Tivesse  a  Recorrente  demonstrado  com  certeza  que  a  entrega  da  documentação restante efetivamente ocorreu, teria cumprido integralmente a intimação e com  isso  seria  possível  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  com  fulcro  no  princípio  da  busca  pela verdade material,  de observância  indeclinável da Administração  tributária no  âmbito de  suas atividades procedimentais, e que recomenda tivesse havido a análise dos documentos pela  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  autoridade  fiscal,  mesmo  diante  do  que  foi  apontado  no  Relatório  Fiscal  (questionamentos  formais quanto a origem, a ausência de autenticação das cópias, a apresentação apenas um dia  após o prazo da última intimação).  Contudo,  não  tendo  feito  tal  comprovação,  resta  configurada  a  infração  apontada pela autoridade fiscal, qual seja, a não exibição dos documentos relacionados com as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  pois  cabia  à  Recorrente  o  ônus  da  prova  em  contrário, o que não logrou efetuar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
5097503 #
Numero do processo: 10830.001840/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRATIDIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.176
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. .
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos  Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    .    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­002.176  S3­C4T2  Fl. 316          3 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 655/658) opostos pelo contribuinte,  por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.600, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF (fls. 294/304 ­ constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas  do processo físico) de minha relatoria que, em sessão de 22/01/12, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso voluntário, declarando estar aingido pela decadência o direito de  pleitear o indébito tributário de pagamentos de Cofins em questão, por ter sido protocolado o  pedido  após  05  (cinco)  anos  dos  pagamentos  indevidos  e  após  09  de  junho  de  2005,  aos  seguintes fundamentos sintetizados nas seguintes ementa, súmula e conclusão:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2001.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  No  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO APÓS  SUA  VACATIO  LEGIS.  PRESCRIÇÃO.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  62­A,  DO  RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  no  118/05,  considera­se  válida  a  aplicação  do  prazo  reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação de  indeb́itos  tributários,  quanto  aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio  legis de 120  (cento  e  vinte) dias da publicação da  referida Lei  Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do  entendimento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  no 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62­A,  do RI­CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar  provimento ao recurso.  (...)  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos Manatta,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia de Brito Oliveira e Helder Masaaki Kanamaru.”  Aduz  a  Embargante  que  o  v.  Acórdão  se  omitiu  de  apreciar  as  razões  de  recurso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  tese  de  que  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  tributário  deva  ser  contado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  tributo.  Afirma  que  a  inconstitucionalidade  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  da  contribuição  ao PIS,  foi  declarada pelo STF  em 09.11.2005,  sendo  este  o  termo  inicial  para  contagem do prazo para pleitear o indébito tributário, de modo que o seu pedido, protocolizado  em 19.04.2006, estaria dentro do prazo decadencial.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em  razão  disso  afirma  que  o  Acórdão  embargado  incorreu  em  omissão,  pedindo  que  sejam  enfrentadas  todas  as  questões  postas  no  Recurso,  inclusive  para  deixar  expresso o entendimento quanto a contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito no  caso de declaração de inconstitucionalidade de Lei.  É, em síntese, o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10830.001840/2006­74  Acórdão n.º 3402­002.176  S3­C4T2  Fl. 317          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração datados de 20 de agosto de 2012, foram juntados  aos autos em 21.08.2012 (cf. Termo de Solicitação de Juntada de fls. 307), após ciência relativa  ao Acórdão recorrido, dada ao contribuinte em 10 de agosto do mesmo ano, de modo que tenho  por tempestivos, devendo ser conhecido do recurso.  No mérito, porém, não merecem acolhida.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no  caso  concreto,  pois  que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  se  estava  tratando  de  termo de início do prazo decadencial (ou prescricional) para que o sujeito passivo deduzisse o  seu pleito de Restituição de Indébito Tributário.  Ficou  claro  na  decisão  embargada,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  efeito  retroativo  pretendido  pelo  art.  4o,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  reconheceu  expressamente  a  constitucionalidade  do  art.  3o,  da  referida Lei, que reduzira o prazo decadencial para 05 anos, contados do pagamento indevido  (observe que a Ementa do v. Acórdão alterou “fato gerador” para “pagamento”).  A tese quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, nos casos  em que houvera declaração de inconstitucionalidade de Lei, proferida pelo Supremo Tribunal  Federal, não foi aventada no caso em concreto simplesmente porque a Embargante não figurou  como  parte  dos  referidos  processos  judiciais  que  culminaram  na  sobredita  inconstitucionalidade,  caso  em  que,  aí  sim,  assistiria  razão  quanto  ao  termo  “a  quo”  desta  contagem do prazo decadencial.  Consequentemente, é sintomático que não se aplica à Embargante a tese por  ela  aventada,  pelo  fato  de  que  as  ações  judiciais  que  culminaram  no  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não tiveram a Embargante  no pólo ativo, e, ainda, não há nos autos comprovação de que a mesma seja titular de decisão  proferida  em  processo  por  ela  movido  judicialmente,  buscando  esse  referido  direito.  Em  consequência, se está diante de “Restituição de Indébito” calcado em pagamentos indevidos ou  a maior, mas sem decorrerem de reconhecimento judicial em provimento de que seja titular o  próprio sujeito passivo.   Daí porque aplicou­se a regra geral prevista na Lei Complementar nº 118/05,  com vigência para os pedidos protocolizados a partir de 09 de junho de 2005, conforme decisão  do STF, citada no acórdão embargado.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, mas apenas em caso em  que tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material, não há como acolher os Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer e no  mérito, rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5142186 #
Numero do processo: 12466.003780/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2006, 19/10/2006, 16/12/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. A agência de navegação ou marítima que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora consignado na autuação. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.
Numero da decisão: 3102-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir o valor de R$ 15.000,00, correspondente ao somatório do valor das três multas indevidamente aplicadas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a arguição de ilegitimidade passiva e reconheciam a denúncia espontânea da infração e davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral: o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24968. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003780/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.988  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA DA EMBARCAÇÃO EM  PORTO  NACIONAL.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  A  vinculação  extemporânea  do manifesto  de  carga  à  escala  da  embarcação  em porto no País configura prestação de  informação  fora do prazo, punível  com a correspondente multa regulamentar.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem,  como fora consignado na autuação.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 80 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Data do fato gerador: 07/10/2006, 19/10/2006, 16/12/2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA.  A agência de navegação ou marítima que, na condição de  representante  do  transportador estrangeiro, comete a  infração por atraso na  informação sobre  carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao  recurso  para  excluir  o  valor  de R$ 15.000,00,  correspondente  ao  somatório  do  valor  das  três multas  indevidamente  aplicadas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  arguição  de  ilegitimidade passiva  e  reconheciam a denúncia  espontânea da  infração  e davam provimento  integral ao recurso. Fez sustentação oral: o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ  24968.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  (fls.  2/14),  em que  formalizada  a aplicação da  multa regulamentar, no valor de R$ 20.000,00, motivada pela prática de infração por prestação  extemporânea de informação sobre carga transportada, tipificada na alínea “e” do inciso IV do  art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Segundo a descrição dos fatos integrante do citado auto infração os 4 (quatro)  manifestos de  carga que  acobertava  carga de passagem pelo Porto de Suape  com destino  ao  Porto  de  Vitória,  transportada  no  navio  Pegasus,  viagem  827,  foram  vinculados  a  primeira  escala  no  País,  no  Porto  de  Suape,  cerca  de  1  (uma)  hora  após  a  atracação  do  navio,  descumprindo  o  prazo  dos  artigos  22  e  50  da  Instrução  Normativa  RFB  no  800,  de  27  dezembro de 2007.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 3102­001.988  S3­C1T2  Fl. 21          3 Na  peça  impugnatória  (fls.  33/35),  a  autuada  alegou  a  improcedência  da  autuação,  com  base  nos  argumentos  que  foram  assim  resumidos  no  relatório  encartado  no  acórdão recorrido:  ­ Devido  a mudança  de  rota,  os manifestos  programados  para  descarga em Vitória foram vinculados fora do prazo, mas antes  que ocasionassem prejuízo à fiscalização.  ­ Trata­se de movimentação de carga que devido troca de rota,  fato  comum  no  meio  marítimo,  não  é  de  responsabilidade  da  agência  de  navegação,  uma  vez  que  a  troca  de  rota  atende  as  necessidades  dos  armadores  elencados  na  operação  marítima,  não havendo prejuízo de causar dano ou burlar à fiscalização.  ­ A impugnante não deixou de prestar informação sobre veiculo  ou  carga  nele  transportada,  não  havendo  embaraço  à  fiscalização.  ­ Por ser uma agente de navegação, não pode a impugnante ser  cominada  a  penalidade  em  questão  por  não  ser  empresa  transportadora  internacional  ou  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga.  Em 26/8/2011, foi proferida a decisão primeira instância (fls. 46/49), em que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  o  crédito  tributário, sob fundamento de que a recorrente, na condição de representante do transportador  estrangeiro no País, fora quem prestara a informação extemporaneamente e, portanto, cometera  a infração, cuja configuração independia da intenção, natureza e extensão dos danos causados.  Em 28/11/2011 (fl. 52), a recorrente foi cientificada da decisão primeiro grau.  Em 16/12/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 53/59, em que reafirmou as alegações  aduzidas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  houve  equívoco  na  autuação,  porque a multa foi aplicada por manifesto e não por embarcação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois era apenas agência de  navegação ou agência marítima, representante da empresa transportadora internacional, mas  não era a ela equiparada nem responsável solidária para fins tributários.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Não procede a alegação da recorrente, pois, na condição de representante do  transportador estrangeiro, no País, era ela quem detinha a responsabilidade pela prestação das  informações, no Siscomex, sobre os manifestos e respectivos conhecimentos de carga, relativos  as cargas descarregadas no navio Pegasus da empresa de navegação por ela representada.  Da  análise  dos  dados  consignados  nos  extratos  dos  manifestos  de  carga  colacionados  aos  autos  (fls.  17/28),  verifica­se  que  o  nome  da  recorrente  encontra­se  consignado no campo “agência de navegação”, o que evidencia que ela era a representante, no  País, do  transportador/armador estrangeiro e quem  informou os dados da carga nos  referidos  manifestos.  É oportuno ressaltar que, no concernente à prestação de informação sobre o  navio  e  a  carga  transportada,  a  agência  de  navegação  representante  no  País  de  empresa  de  navegação  estrangeira  equipara­se  ao  transportador,  conforme  determina  os  arts.  4º  e  5º  da  Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, a seguir transcritos:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso  em  tela,  tratando­se de  infração à  legislação aduaneira  e  tendo  em  vista que a  recorrente concorreu para a prática da infração em questão,  induvidosamente, ela  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 1351,  II, do CTN que a  responsabilidade é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo  mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em  consonância  com  esse  comando  legal,  determina  o  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária  ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma                                                    1 "Art. 135 ­ São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  [...]."  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 3102­001.988  S3­C1T2  Fl. 22          5 estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  No caso, as provas coligidas aos autos comprova que a recorrente descumpriu  o  prazo  determinado  para  prestação  da  informação  de  vinculação  do manifesto  à  escala  da  embarcação  em  porto  alfandegado  nacional,  obrigação  expressamente  determinada  na  Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, ato normativo complementar do referido Decreto­ lei.  Em  suma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex  sobre  o  veículo  Pegasus  e  a  carga  nele  transportada.  Como  descumprido  essa  obrigação,  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, logo, deve responder pessoalmente pela  infração em apreço.  Uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  preliminar de ilegitimidade por ela suscitada.  Do mérito.  No mérito,  a  controvérsia  limita­se  à  questão  atinente  à  subsunção  do  fato  imputado  à  recorrente  à  conduta  abstrata  descrita  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do seu conteúdo por outro diploma normativo de natureza administrativa, a ser expedido pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No caso em tela, a norma complementar que disciplina a forma e o prazo da  prestação  de  informação  sobre  a  carga  transportada  pelo  modal  marítimo  é  a  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.   Em  relação  forma,  dispõe  o  art.  1º  da  citada  Instrução  Normativa  que  a  informação sobre o navio e a carga será prestada por meio eletrônico diretamente no Siscomex  Carga ou por intermédio do Sistema Mercante, conforme estabelecido no parágrafo único do.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No  que  ao  prazo,  previamente,  é  oportuno  esclarecer  o  que  é  considerado  informação sobre a carga, para fins de registro no Siscomex. Para tanto recorre­se ao disposto  no art. 10 da referida Instrução Normativa, que relaciona todos os tipos de informação que são  considerados “informação da carga transportada”, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e  V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  [...].  Por sua vez, os prazos mínimos para prestação das mencionadas informações  foram estabelecidos nos incisos II e III do art. 22 da mencionada Instrução Normativa, a seguir  transcritos:  Art.  22. São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional, ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...].(grifos não originais)  Na data  da  ocorrência  da  infração  em  apreço,  ainda  estava  em  vigência  os  prazos transitórios fixados no art. 50 da mesma Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 3102­001.988  S3­C1T2  Fl. 23          7 Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  Logo,  na  fase  de  transição,  as  informações  sobre  a  carga  transportada,  que  compreende  a  informação  sobre  a  vinculação  do manifesto  a  escala,  deve  ser  feita  antes  da  atração da embarcação no primeiro porto no País.  Há  provas  nos  autos  (fls.  15/16)  que  a  recorrente  descumpriu  esse  prazo,  consequentemente  o  fato  a  ela  imputado  subsume­se  perfeitamente  à  descrição  da  infração  estatuída no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37, de 1966,  com a nova  redação da Lei nº  10.833, de 2003.  Entretanto, a multa foi aplicada incorretamente. Da leitura do comando legal  em destaque,  infere­se que ele  trata apenas uma única infração: não prestar  informação sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que  execute,  na  forma  e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Assim,  a multa  em apreço de  ser  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  cada  manifesto  de  carga,  como  entendeu a fiscalização.  Da mesma forma foi o entendimento manifestado pela Coordenação­Geral de  Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Interna nº 08, de 14 de fevereiro de 2008,  de extrai­se o item 16 que segue transcrito:  16..  Restaria,  assim,  a  dúvida  se  a  cada  informação  não  prestada,  sobre  cada  uma  das  declarações  de  exportação,  geraria  uma  multa  de  R$  5.000,00  ou  se  a  multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar  os  dados  sobre  a  carga,  como  um  todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar  os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a multa  deve  ser  aplicada  uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar  as  informações  exigidas  na  forma  e  no  prazo  estipulados. (grifos não originais)  Dessa  forma,  neste  ponto,  acolhe­se  o  argumento  da  recorrente,  para  reconhecer o equívoco da autuação e determinar o cancelamento da cobrança das três de multas  indevidamente aplicadas, no valor total de R$ 15.000,00.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  porque  às  informações  sobre  a  carga  transportada  e  vinculação  de  manifesto  à  escala,  após  a  atracação  dos  navios,  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira, o  que configurava denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco a  norma específica relativa à infração à legislação aduaneira estabelecida no art. 102 do Decreto­ lei n° 37, de 1966, com as novas redações dadas pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01 de setembro  de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 3102­001.988  S3­C1T2  Fl. 24          9 No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva da  informação é  fato  infringente que materializa  a  infração,  ao passo  que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga materializasse  a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o  mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  e.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Com esse mesmo entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à  administração aduaneira,  em especial,  a  infração por  informação extemporânea  da carga descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente autuação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para excluir o valor de R$ 15.000,00, correspondentes ao somatório do valor das  três multas  indevidamente aplicadas.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 3102­001.988  S3­C1T2  Fl. 25          11                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13639.000597/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000597/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  Contribuintes Individuais  Recorrente  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SOUSA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais.    MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser  calculada considerando as disposições do  art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.   LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR.    EDITADO EM: 22/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  PAULO  ROBERTO LARA DOS SANTOS.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Prinicipal  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  para  o  período de 07/2007 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais, conforme cópia de recibos apresentadas.  Em atenção ao disposto na Lei n. 11.941/2009 e o disposto no art. 106, II, “c”  do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte [75%].  Cientificado  da  autuação  em  26/11/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação [fls. 63/75] que, em síntese, alega:  (i)  a divergência entre os valores declarados em GFIP e os  efetivamente  recolhidos  se  deu  em  razão  da  perda  de  documentos  do  período  de  01/2005  a  12/2008  com  as  enchentes  ocorridas  em  Cataguases  em  2007  e  2008,  conforme  laudo  de  ocorrência  da  Defesa  Civil  do  município, de 02/01/2009;   (ii)  diante  do  caso  fortuito,  deve  ser  excluída  a  responsabilidade da  impugnante quanto às divergências  encontradas, devendo o lançamento ser anulado; e  (iii)  alternativamente,  pugna  pela  atenuação  da  penalidade  imposta,  visto  não  ter  a  impugnante  incorrido  em  reincidência e a  inexistência de circunstância  agravante  pelo que a multa deve ser reduzida ao seu valor mínimo.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 2          3 Em 01/06/2011,  a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou  acórdão  que  julgou procedente em parte a autuação [fls. 85 e ss].  Intimado  do  decisum  em  26/07/2011  [fl.  92],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário tempestivo [17/08/2011] que reitera os argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  1   NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO    O  lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a  interpretação da  lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo  legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com  o intuito de prova e caracterização [XAVIER, Alberto.  Do lançamento no direito tributário  brasileiro.  3. ed.  Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.]  Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio  da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do  poder,  entretanto,  o  Direito  Tributário  e  Previdenciário  utilizam­se,  para  proceder  à  investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material.  Ora,  o  dever  de  cumprimento  do  disposto  em  lei  é  um  mecanismo  de  proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é  ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário.  Da leitura do Relatório da Notificação, denota­se, de início, que a autoridade  fiscal buscou por diversos meios de provas a determinação da realidade do fato previdenciário  encontrado, favorecendo, por conseguinte, o contraditório e ampla defesa por parte do sujeito  passivo.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 3          5 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    2  MÉRITO ­ FATO GERADOR    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  para  o  período de 07/2007 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais, conforme cópia de recibos apresentadas.  Em  que  pese  o  inconformismo  do  Notificado,  seu  clamor  não  pode  ser  atendido por falta de esteio probatório material a lhe conferir a consistência necessária.  Inauguramos  a  fundamentação  da  opinio  iuris  que  ora  se  escultura  na  consolidada  premissa  de  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 4          7 10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Num  plano  paralelo,  cumpre  salientar  que  a  lei  não  elegeu  a  escrituração  contábil  de  uma  empresa  como  o  único  documento  de  assentamento  e  apuração  de  fatos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tampouco  o  primeiro  a  ser  analisado  pela  fiscalização.   Há outros documentos que  a  legislação previdenciária  consigna  como  idôneos,  apropriados e imperiosos para o registro da matéria tributável em debate, dentre eles, as folhas  de  pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  (grifos  nossos)   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   (...)  §2º    As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97). (grifos nossos)     Nesse panorama, um mesmo fato gerador  tem que ser  informado não só na  folha de pagamento, como igualmente na GFIP, e no título próprio da contabilidade, de forma  discriminada, segundo o regime da competência.    As  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento,  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  devem  ser,  por  imposição  legal,  analiticamente  compatíveis  com  aquelas  declaradas  nas  GFIP  e  com  os  assentamentos  registrados  na  contabilidade, e vice­versa.  Nesse particular, em relação à escrituração contábil, não basta que  os livros fiscais registrem todos os fatos geradores em destaque. A lei exige um plus: que os  aludidos fatos geradores sejam lançados, mensalmente, segundo o critério da competência, de  forma descriminada, em títulos próprios da contabilidade, assim como as quantias descontadas  dos segurados, as contribuições a cargo da empresa e os totais recolhidos.   Mais ainda. Impõe a legislação que os registros contábeis estejam calçados de  documentos  idôneos  que  comprovem  e  legitimem os  registros  lançados,  comprovantes  esses  que devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram, como assim determina o parágrafo único do art. 195 do CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 5          9 Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei  nº  9.430/96    e  no  §11  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo,  neste  último  caso,  ser  relembrado que o art. 45 da lei de custeio da seguridade social previa prazo decadencial de 10  anos para a seguridade social apurar e constituir seus créditos.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art.  4º    O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Art.  26.    As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes    Art. 264.  A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º  Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º    A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º    Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Nesse contexto, deflui dos dispositivos legais ora selecionados que a empresa  é obrigada a manter a guarda e conservação de todos os documentos e comprovantes dos quais  resultaram  lançamentos  contábeis,  cuja  ausência  esvazia  o  conteúdo  do  lançamento  contábil  efetuado.  Nessa  perspectiva,  a  mera  discordância  das  informações  assentadas  nos  documentos e comprovantes aludidos nos parágrafos precedentes já se configura motivo justo,  bastante, suficiente e determinante para a desconsideração não somente da contabilidade, mas,  também, dos demais documentos,  exigindo a  lei  que  a autoridade  fiscal  garimpe nos demais  meios  de  prova  coletados  na  empresa,  ou  fora  dela,  a  efetiva  ocorrência  de  fatos  jurígenos  tributários.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 6          11 Por um outro prisma, merece ser iluminado que, de acordo com os princípios  basilares do direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  AIOP  e  nos  demais  documentos  que  integram  o  lançamento  em  pauta.    Reitere­se  que,  por  intermédio  do  Discriminativo Analítico de Débito e do Relatório de Lançamentos honrou a fiscalização trazer  a lume todos os fatos geradores por ela apurados e seus respectivos valores.    Fez mais.   Louvou a Autoridade Lançadora consignar em seu anexo I  todas  as remunerações de segurados que não foram lançadas nas respectivas GFIP. Ainda, promoveu  o  arrolamento  em  seu  anexo  II  de  todos  os  segurados  empregados  cujas  remunerações  houveram­se  por  informadas  na  Guia  Declaratória  em  realce,  favorecendo  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  Noticie­se  que  os  fatos  geradores  ora  lançados  foram  apurados  diretamente  da análise das folhas de pagamento da empresa apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização,  elaboradas  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionadas  sob  seu  comando  e  orientação, circunstância que torna irrelevante o arrolamento integral e pormenorizado de todos  os  fatos  geradores  nos  relatórios  fiscais,  eis  que  tal  conteúdo  já  figura  como  de  inteiro  conhecimento do Recorrente.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Contribuinte, o qual não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  em  debate.  O Órgão Julgador de 1ª Instância já havia asserido no aresto recorrido que a  negativa de provimento ao pleito formulado pela empresa teve por fundamento a total ausência  de provas materiais que fornecessem alicerce probatório às suas alegações.   Nada obstante, retorna à carga o Recorrente para infirmar, tão somente, que o  crédito  previdenciário  aqui  exigido  difere  completamente  dos  valores  lançados  na  sua  contabilidade,  sem,  no  entanto,  ornamentar  tal  afirmativa  com  qualquer  plataforma  demonstrativa ou meio de prova idôneo e hábil para tanto.  Todavia,  a  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que  o sujeito passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamentar  a defesa,  os  pontos  de discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  impugnatória  com  todas  as  provas  documentais  garantidoras  de  seu  direito,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º    Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º    É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º  Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º   A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º    Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 7          13 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em favor dessa presunção.    Disso  isso,  importa  registrar  que  não  obstante  a  informação  de  que  a  documentação  da  empresa  relativa  ao  período  objeto  da  autuação  foi  perdida,  foram  examinados  na  ação  fiscal  o  contrato  social  e  alterações,  Livro  de Registro  de Empregados,  Folhas  de  Pagamento,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  recibos  de  férias,  razão,  livros  Diário n. 03 e 04, GFIP e documentos de caixa conforme explicitado no relatório fiscal.  Outrossim, verifica­se que os valores lançados foram apurados em recibos de  pagamento e outros documentos apresentados pela própria empresa, conforme relatório fiscal e  cópias anexas as fls. 32/37.  Depreeende­se,  do  exposto,  que  a  eventual  ocorrência  de  fato  fortuito  não  interferiu  na  ação  fiscal  nem  na  apuração  das  contribuições  devidas  pelo  que  não  pode  prosperar o argumento da empresa quanto à necessária exclusão de sua responsabilidade.    3  DA MULTA DE OFÍCIO   Argumenta com razão o Recorrente ser é indevida a multa de ofício de 75%  sobre tributo recolhido fora do prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 8          15 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 9          17 §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000597/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.220  S2­C3T2  Fl. 10          19 previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Além  disso,  não  caberá  a  agravante  da  multa  [adicional  de  50%]  consubstanciada no §2º, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, haja vista que o fato gerador objeto do  presente lançamento está devidamente especificado no auto de infração lavrado.    CONCLUSÃO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa  de ofício.  É como voto.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11065.914605/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 151          1 150  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914605/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.410  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 46 05 /2 00 9- 98 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 152          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado, relativo à Cofins, no valor de R$ 862,29, e não homologara a respectiva declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 153          3 Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 49.068,50, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 540,25,  contrastado  com o  recolhido  de R$ 37.347,74,  indicaria  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência seria superior à soma do valor originalmente recolhido com o  crédito obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  novembro de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em novembro de 2007, em razão  do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão  por parte da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 154          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada até o dia 21 de novembro de 2002, quando a matéria passou a ser regida  pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 155          5 processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.  Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida em novembro de 2002  já  se encontrava homologado  tacitamente, desde novembro de  2007, em razão do que a apuração por ele efetuada  já havia se tornado definitiva, não sendo  passível de  revisão por parte da Fazenda Pública,  há que se  ressaltar que,  se de um  lado  tal  argumento lhe favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em novembro de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 156          6 concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu  mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  novembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914605/2009­98  Acórdão n.º 3803­004.410  S3­TE03  Fl. 157          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5108976 #
Numero do processo: 10980.726375/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726375/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.857  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 75 /2 01 1- 21 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.010,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726375/2011­21  Acórdão n.º 1803­001.857  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15374.916975/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916975/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.540  S3­TE03  Fl. 148          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  junho  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  de  IOF,  no  valor  atualizado  de R$  3.086,79,  destinado  a  quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/5/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito utilizado teve origem em equívoco cometido no cálculo do IOF  nas operações de empréstimos, conforme atestaria laudo técnico anexo;  b)  no  preenchimento  da  última  DCTF  enviada  à  Receita  Federal,  não  demonstrara a existência do crédito de  IOF,  tendo sido declarado como devido exatamente o  valor que havia sido recolhido;  c)  a  existência  do  crédito  poderia  ser  facilmente  observada  a  partir  da  comparação entre os valores apresentados como devidos na base de cálculo, conforme planilha  anexa, e a guia de recolhimento da mesma competência;  d)  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  não  criam  tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária, pois a  quantia  recolhida  a  maior  não  pode  ser  considerada  como  receita  do  Estado,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, de correspondências emitidas por ALL Consultoria Ltda., da  DCTF, do despacho decisório, do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e de planilha  por ele elaborada.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916975/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.540  S3­TE03  Fl. 149          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001.  DIREITO CREDITóRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  julgador  de  piso  que,  não  tendo  sido  retificado  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF,  o  pagamento  informado  na  Dcomp  teria  permanecido  integralmente  alocado ao débito confessado, do que se concluiria pela inexistência de crédito.  Destacou­se,  também,  que,  em  nome  da  verdade  material,  ainda  que  se  superasse a falta da DCTF retificadora, não haveria previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa jurídica e os documentos que a embasam fossem substituídos por planilha,  como a que o interessado trouxe aos autos, planilha essa desacompanhada dos contratos a que  se  reporta,  não  se  tendo  por  identificadas  as  pessoas  a  quem  os  empréstimos  teriam  sido  concedidos.  Por fim, ressaltou­se que, mesmo tendo o interessado recolhido o IOF, quem  arcara com o encargo teria sido o tomador do empréstimo, sendo que, se restituição houvesse,  seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o  fizesse.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  em  8  de  outubro  de  2011, o contribuinte postou o Recurso Voluntário em 8 de novembro do mesmo ano, e reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  informado  que,  mediante  decisão  do  Conselho  Deliberativo  da  pessoa  jurídica,  o  Recorrente  havia  sido  autorizado  a  buscar  a  repetição  do  indébito  e,  uma  vez  recuperado  o  valor pago  indevidamente, que este  fosse devolvido aos participantes,  conforme constaria de  sua contabilidade;  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  faz  o  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que,  caso  fossem  considerados insuficientes os elementos probatórios até então trazidos aos autos, se apurasse o  crédito efetivamente existente.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916975/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.540  S3­TE03  Fl. 150          4 Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  de  correspondência  enviada  à  Diretora  da  pessoa  jurídica,  de  deliberação  do  Conselho,  de  planilhas de cálculo e de documentos societários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  ocorrido no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação, da DCTF, de correspondências e de planilhas por ele elaboradas,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Note­se que, mesmo após ter sido alertado pela julgador de primeira instância  quanto  à  necessidade  de  apresentação  da  escrita  fiscal,  dos  contratos  de  empréstimo  e  da  identificação dos beneficiários, o Recorrente se predispôs a instruir os autos com documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  juntadas  apenas  cópias  de  planilhas,  de  correspondências  e  de  uma  deliberação que, segundo ele, comprovariam sua defesa.  Contudo,  as  planilhas  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal  não  se  encontram  acompanhadas  dos  registros  contábeis  e  nem  dos  documentos  fiscais  que  os  embasam,  constando  de  uma  delas  inúmeros  registros  sem  a  identificação  de  sua  vinculação  com  a  matéria sob análise neste processo, não sendo os demais elementos juntados aos autos hábeis à  comprovação do indébito reclamado.  A correspondência do Recorrente datada de 29/3/2005, endereçada à DIFIN,  sugere  a  necessidade  de  se  formalizar  consulta  junto  à Receita  Federal  para  dirimir  dúvidas  quanto  aos  detalhes  técnicos da  recuperação dos valores  recolhidos  a maior, mas não consta  dos autos que essa providência tenha sido tomada.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916975/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.540  S3­TE03  Fl. 151          5 Não consta dos autos a demonstração da alteração do critério de apuração do  imposto que acarretara o surgimento do indébito, havendo apenas uma fórmula que, segundo o  contribuinte, teria sido por ele utilizada sem respaldo na legislação tributária.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  o  requerimento  de  realização de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III,  e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF) 1, e  com os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916975/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.540  S3­TE03  Fl. 152          6 regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.722492/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem, de fato, sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 36          1 35  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722492/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  terceiros  Recorrente  FAZENDA TRADIÇÃO ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento, de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, eis que  tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao  Poder Judiciário.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  EMPREGADOS.  CONTRATAÇÃO  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  SIMULAÇÃO.  A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita,  sendo  possível  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  conforme  previsão no art. 149, inciso VII do CTN.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelas  contribuições previdenciárias.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem, de  fato,  sob a direção, o controle ou a administração de uma delas,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 24 92 /2 01 1- 11 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  PAULO  ROBERTO LARA DOS SANTOS.    Relatório  Adoto o relatório de fls. 675 e ss:  FAZENDA TRADIÇÃO ALIMENTOS LTDA. teve lavrado contra  si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, relativo ao lançamento de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI e Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ­ SEBRAE,  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 37          3 incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados.  As contribuições lançadas referem­se às competências janeiro de  2008  a  dezembro  de  2009,  inclusive  gratificações  natalinas  de  2008 e 2009 (competências 13/2008 e 13/2009).  No  Relatório  Fiscal  ­  RF,  a  autoridade  lançadora  consigna  inicialmente que, no  curso da ação  fiscal,  examinadas diversas  operações envolvendo a impugnante e uma de suas prestadoras  de serviço, a empresa Skippi Indústria de Alimentos Ltda., restou  constatado  que,  embora  constituída  regularmente,  esta  pessoa  jurídica  não  é,  de  fato,  sociedade  independente  da  Fazenda  Tradição Alimentos Ltda.  Ao  final,  conclui  a  Fiscalização  que  a  separação  entre  essas  duas  empresas  deu­se  de  forma  artificial  e  “com  um  único  e  claro objetivo”, qual seja o de “criar uma situação jurídica com  vistas  à  dissimulação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias patronais relativas à empresa Fazenda Tradição  Alimentos Ltda. Uma vez estando os empregados registrados na  Skippi,  a  fiscalizada  usufrui,  irregularmente,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  micro  e  empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL”.  Em assim sendo, foram lançados em nome da Fazenda Tradição  Alimentos  Ltda.  os  créditos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  concernentes  às  folhas  de  pagamento  da  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  aferidas  as  respectivas  bases  de  cálculo  utilizadas  a  partir  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  dessa  empresa,  relativas ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.  Foram  cientificadas  acerca  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  na  condição  de  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  previdenciário, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária  n.os  1  e  2,  as  empresas  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  n.o  03.073.351/0001­10,  e  Segma  Participações  Ltda.,  CNPJ n.o 03.281.790/0001­19.  […]Em preliminar, argüi a nulidade do lançamento, haja vista a  ocorrência  de  vícios  formais,  quais  sejam  (a)  a  ausência  de  fundamentação  e  (b)  a  ausência  de  comprovação da  existência  dos pressupostos da relação empregatícia.  [...]No mérito, aponta a insubsistência do lançamento, tendo em  vista  (a)  a  licitude  da  operação  de  industrialização  por  encomenda;  (b)  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  tributar  com  o  uso  de  interpretação  extensiva;  (c)  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal;  (d)  os  valores  recolhidos  no  regime  simplificado  de  tributação  –  Simples;  (e)  os  supostos  indícios  da  ação  fiscal;  (f)  a  terceirização  da  industrialização;  (g)  a  inexistência  de  grupo  econômico; (h) a multa aplicada, e (i) a utilização da taxa Selic.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 No  tocante  à  licitude  da  operação  de  industrialização  por  encomenda, desenvolvida entre ela e a empresa Skippi Indústria  de Alimentos Ltda., a impugnante faz breve digressão acerca do  reconhecimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  respeito  dessamatéria,  “que  é  o  fato  subjacente  ao  auto  de  infração”,  atualmente  consubstanciado  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB n.o 26, de 25 de abril de 2008, que se reporta ao artigo 4.o  do Decreto  n.o  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  segundo  o  qual  “caracteriza­se  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza  do  produto,  através  de  atividade  exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, que  importe  obtenção  de  espécie  nova”.  Nesse  sentido,  também  o  parágrafo  único  do  artigo  46  do  CTN,  segundo  o  qual  “considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou  a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”.  A  empresa  listada  no AI  é  fornecedora  da  autuada,  realizando  atividade  de  industrialização  por  encomenda.  Não  é  possível  deslocá­la para o setor de prestação de serviços, nem mesmo sob  o fundamento de que, quando a matéria­prima for fornecida pelo  encomendante,  haverá  redução  de  custos  para  a  empresa  contratada,  resultando  em  maior  lucro  operacional  para  esta  última.  Isto  porque, a  um,  o  preço  da  industrialização  variará  conforme  se  utilize matéria­prima  própria  ou  aquela  fornecida  pelo encomendante, “refletindo na base de cálculo do  tributo”;  e, a  dois,  porque  a  chamada  interpretação  econômica  “jamais  poderá implicar contrariedade ao critério jurídico que norteia a  formulação da hipótese de incidência de cada tributo”.  A  atividade  narrada  no  AI  tem  natureza  jurídica  de  industrialização.  Não  se  trata  nem  de  cessão  de  mão­de­obra  nem de prestação de serviços, mas de industrialização, conforme  definido em lei.  A  pretensão  fiscal  não  procede  nem  sob  o  ponto  de  vista  da  responsabilidade  principal,  nem  solidária.  Não  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  reclamadas,  porque  não  há  incidência  na  espécie,  dado  que  as  empregadoras  dos  trabalhadores são optantes pelo Simples. E também não haveria  como  se  reconhecer  responsabilidade  solidária à autuada, nem  mesmo  se  eventualmente  fosse  procedente  a  alegação  de  existência de um grupo econômico de fato.  Resta,  portanto,  isolado  o  entendimento  expresso  na  autuação  fiscal, sendo indevida a interpretação nele veiculada.  Em  relação  às  notas  fiscais  envolvidas  no  processo  de  industrialização,  considera  que  cerca  de  80%  da  receita  auferida  pela  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  é  relativa  à  industrialização  por  encomenda  efetuada  para  a  Nestlé  Brasil  Ltda.,  de  sorte  que,  no  máximo,  20%  de  todo  o  faturamento  daquela empresa “seria para a Fazenda Tradição”.  No  tocante  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  tributar  com  o  uso  de  interpretação  extensiva,  afirma  haver  praticado  “o  ato  com  propósitos  econômicos, movido pelo interesse de incrementar sua atividade  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 38          5 econômica,  então  há  o  planejamento  tributário  lícito”.  “Sua  intenção não  foi a redução do tributo devido normalmente, não  havendo simulação nem fraude para ocultar a real expressão do  fato imponível.”  Afirma  que  se  não  optasse  por  desmembrar  a  atividade,  outra  alternativa  seria  a  contratação  de  todos  os  recursos  humanos  mediante contrato de trabalho, com vínculo celetista, o que seria  inviável  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro.  “A  incidência  de encargos sociais seria igualmente insuportável.” Outra opção  seria o encerramento das atividades empresariais das empresas  envolvidas, com a extinção dos empregos correspondentes e da  geração de  riqueza  e de  tributos que vêm  sendo  rigorosamente  recolhidos.  Refere  que  o  modelo  adotado,  embora  modesto  em  sua  envergadura,  assemelha­se  às  modernas  tendências  de  “joint  ventures”  e  criação  de  parques  industriais,  contemplando  diversos  fabricantes  integrados  em  uma  mesma  unidade  empresarial.  Manifesta­se, ainda, acerca do artigo 116, parágrafo único, do  CTN, “que não é auto­aplicável e padece de regulamentação”.  Assim também no tocante à doutrina da interpretação econômica  das  leis  e  dos  fatos  tributários,  bem  como  a  da  aplicação  analógica em casos de abuso de direito ou de abuso de formas.  T  em,  assim,como“demonstradaa  impossibilidadede  utilização  de  interpretação  extensiva  das  normas  tributárias  e  da  imposição de tributos não previstos em lei por meio da analogia  e princípios gerais de direito”.  No  tocante  à  regra  matriz  de  incidência  tributária  da  contribuição previdenciária patronal, afirma “que é impossível a  construção  da  regra  matriz  que  suporte  a  exigência  tributária  veiculada  no  auto  de  infração.  Isso  porque  faltam  alguns  requisitos,  como o sujeito passivo da relação  jurídica e porque  não houve a prática do chamado ‘fato gerador’”.  Mais especificamente, “Como se verifica da própria redação do  auto  de  infração  do  respectivo  relatório  consta  que  não  há  nenhum  único  pagamento  de  salário  diretamente  da  empresa  Fazenda Tradição para qualquer trabalhador empregado. Aliás,  nem  mesmo  há  qualquer  citação  de  nomes  de  qualquer  empregado  que  tenha  percebido  qualquer  salário  da  empresa.  Não  há  referência  a  valores  de  salários  praticados.  Então  se  conclui  que  não  ocorre  o  critério  material  da  incidência  tributária  pretendida.”  “Por  outro  lado,  o  critério  pessoal,  no  que  tange  ao  sujeito  passivo  não  está  preenchido,  ou  seja,  a  empresa Fazenda Tradição não é empregadora de trabalhadores  vinculados a terceira empresa. Sem o comparecimento de sujeito  passivo válido, novamente é impossível a tributação almejada.”  Afirma  que,  para  que  fosse  possível  a  aplicação  da  norma  de  tributação pretendida – dispositivos legais da Lei n.o 8.212/91 –,  “primeiramente  deveria  ser  criado  o  vínculo  jurídico”,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 providência que estaria condicionada à aplicabilidade do artigo  116,  parágrafo  único,  do CTN,  “que  não  tem  eficácia  jurídica  porque  não  está  regulamentado.  Nem  mesmo  a  título  de  lançamento  de  ofício  por  simulação,  não  se  pode  impor  a  exigência, porque não se trata de simulação no caso.”  Conclui  que  “não  há  possibilidade  de  aplicação  da  tributação  veiculada  no  auto  de  infração,  bem  como  das  respectivas  penalidades  acessórias,  eis  que  o  sujeito  passivo  do  qual  está  sendo exigida não ocupa a posição de empregador na relação de  emprego da qual decorreria o pagamento de salário, não sendo,  portanto,  contribuinte  da  exação”.  Também  “não  procedeu  pagamento de remuneração alguma, fato este que se constitui no  ‘fato  gerador’  das  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias) exigidas”.  No  tocante  aos  valores  recolhidos  no  regime  simplificado  de  tributação – Simples, refere,  inicialmente, que não há um único  argumento ou alegação da parte da autoridade fiscal no sentido  de  que  a  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  não  preenche os requisitos legais de adesão a esse regime.  Conclui,  destarte,  que  “tanto  o  faturamento  da  empresa  em  questão  como  as  atividades  por  ela  desenvolvidas  não  se  consideram óbice à tributação privilegiada”.  Ainda assim, por cautela, a prevalecer o entendimento adotado  no  lançamento  ora  impugnado,  qual  seja  o  de  que “a  empresa  SKIPPI existe somente no papel e apenas para registrar a mão­ de­obra  pertencente  à  autuada”,  entende  que  todos  “os  recolhimentos  efetuados  por  tais  empresas  para  o  Simples  Federal  (Lei  n.o  9.371/96)  e  para  o  Simples  Nacional  (LC  123/06) são indevidos e passíveis de repetição”.  Nesse  sentido,  apresenta  quadro  demonstrativo  concernente  ao  período  de  janeiro de  2008  a  dezembro  de  2009,  totalizando o  valor de R$ 534.056,13.  Conclui que a Fiscalização, embora atribua à empresa autuada  “a intenção de fraudar e de se locupletar, de iludir o Fisco”, ao  mesmo tempo, de forma incoerente, “procura cobrar duplamente  a contribuição previdenciária, sem ressalvar diferenças em favor  do contribuinte, ou seja, sem se limitar à diferença daquilo que  seria  devido,  acaso  realmente  procedessem  suas  alegações  de  que  inexiste operação  industrial pelas empresas que processam  industrialização por encomenda para a autuada”.  No  tocante  aos  supostos  indícios  da  ação  fiscal,  afirma,  “ab  initio”,  que,  examinada  “a  documentação  acostada  aos  autos  sob  o  foco  do  ordenamento  vigente,  constata­  se  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante  encontram  respaldo  e  estão em perfeita consonância com as leis vigentes no País, nada  podendo  lhe  ser  imputado que  contrarie  norma  legal,  pois  não  existe  lei  que  proíba  a  terceirização  de  atividades  produtivas,  bem como é evidente que  todas as operações  são realizadas às  claras e com registro documental (contratos, notas fiscais etc.)”.  “O  fato  é  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  os  atos  praticados  não  foram  realizados  ou  não  eram  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 39          7 válidos.  Também  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico oculto, sem o qual não há falar em simulação.”  “Ou  seja,  não  há  provas  concretas  de  que  os  atos  negociais  realizados  entre  as  empresas  tenham  sido  praticados  com  a  finalidade de ocultar ao fisco a ocorrência de fato gerador ou a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Ademais,  a  terceirização  está  longe  de  ser  aparente,  tendo,  na  prática,  efetivamente  se  consumado  sob  a  forma  de  industrialização sob encomenda.”  Reitera  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.o  104/2001,  que  abriu  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  desconsiderarem atos ou negócios dos contribuintes,  e que não  se  encontra,  até  a  presente  data,  regulamentada  por  lei  ordinária.  Verifica­se,  assim,  que  “os  elementos  de  convicção  relatados  pelo  fiscal  autuante  no  Relatório  Fiscal  não  demonstram,  de  forma  clara  e  objetiva,  o  fato  alegado,  de  que  ‘o  risco  da  atividade  econômica  assumido  pela  Skippi  se  deu  de  forma  artificial  e  com  um  único  e  claro  objetivo,  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas  à  empresa  Fazenda Tradição Ltda.’”.  Analisa,  em  seqüência,  os  supostos  indícios  da  ação  fiscal  propriamente  ditos,  os  quais,  em  nenhum  momento,  levam  à  presunção  da  ocorrência  de  uma  simulação.  Afirma,  primeiro,  quanto à situação cadastral, que ambas as empresas encontram­ se  separadas  fisicamente  de  fato  e  de  direito.  Esclarece  que  o  terreno e os prédios industriais pertencem atualmente à empresa  Segma Participações Ltda., e que existem contratos de locação e  comodato  firmados  muito  antes  do  início  da  ação  fiscal,  “não  sendo papel da autoridade fiscal  nterpretar  contratos  ou  emitir  juízo  de  valor  sobre  os mesmos,  muito menos alegar tratar­se de instrumento simples”.  “A  constatação  do  fato  de  que  sócios  das  empresas  são  os  mesmos  ou  seus  parentes,  não  é  suficiente  para  a  descaracterização  das  relações  empresariais  entre  elas  existentes,  se  não  concorrerem  outros  requisitos  necessários,  o  que não se vê nos autos.”  Afirma que a autoridade lançadora nada menciona no sentido de  que  “as  pessoas  físicas  relacionadas  são  ou  foram  apenas  ‘sócios aparentes’ das empresas industrializadoras”,  limitando­ se  a  fazer  insinuações  com  base  na  relação  de  parentesco,  “como  se  fosse  ilegal  constituir  uma  sociedade  empresária  e  prestar  serviços  de  industrialização  para  uma  empresa  com  a  qual o sócio faça parte também do quadro social”.  Em  segundo  lugar,  sustenta,  quanto  à  movimentação  de  empregados,  que  não  houve  “migração”  de  ex­empregados  da  autuada  para  a  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 mas, sim, “algumas demissões e contratações, de acordo com a  necessidade  das  empresas,  não  representando  qualquer  ilegalidade ou simulação com intuito fraudulento. Até porque, se  a intenção fosse essa, os  trabalhadores teriam sido transferidos  para  as  outras  empresas,  evitando­se  o  custo  com as  rescisões  contratuais”.  Ressalta  que  o  período  analisado  pela Fiscalização  teve  início  em  janeiro  de  2002, muito  embora  o  período  fiscalizado  tenha  sido  o  de  2008  a  2009,  “onde  a  autuada  sequer  tinha  funcionários registrados”.  Observa, finalmente, que, de todos os empregados existentes na  Skippi Indústria de Alimentos Ltda., somente 36, de um total de  84  “colaboradores”,  já  foram  “funcionários”  da  impugnante,  em período não abrangido pela ação fiscal (2005).  Em  terceiro  lugar,  assevera,  em  relação  à  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, que,  novamente, a Fiscalização lança mão de período não abrangido  pela  autuação  (2006  a  2007),  a  fim  de  fazer  apontamentos  no  tocante  ao  incremento  da  receita  da  empresa.  Ressalta  que,  “Embora  esta  alegação  não  tenha  nenhum  fundamento  para  o  presente auto”, deve ser considerado que a análise abrangeu um  período de quatro anos (sendo dois fora do período do Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF), e que não pode a Fiscalização  “apontar o quanto as empresas podem auferir de receitas e qual  o incremento possível para cada atividade”.  Em  quarto  lugar,  sustenta,  no  tocante  à  contabilidade,  que  o  Relatório  Fiscal  foi  omisso  acerca  das  compras  de  matérias­ primas,  havendo  apontado  o  valor  de  aquisições  extraídas  dos  registros contábeis da empresa, “porém não chegou a qualquer  conclusão, até mesmo porque não teria o que concluir”.  Afirma  que  a  impugnante  compra  a matéria­prima,  e  a  remete  para a Skippi Indústria de Alimentos Ltda.; esta, por sua vez, faz  o processamento, devolvendo o produto para a impugnante, para  que  esta  realize  a  venda.  Este  o  porquê  das  informações  existentes  na  contabilidade.  “Procedimento  totalmente  correto,  tanto  é  que  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  fiscalização.”  Em  relação  aos  demais  custos  e  despesas  apontadas  pelo  Relatório  Fiscal,  afirma  tratarem­se  de  valores  irrisórios,  que  foram  pagos  pela  impugnante,  porém  estão  devidamente  amparados  pelo  contrato  existente  entre  as  partes  –  conforme  descrito no próprio  RF, item 6, terceiro parágrafo –, onde a autuada se compromete  a  arcar  com  outras  despesas  da  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  Quanto à relação entre o custo da mão­de­obra e o faturamento  ressalta que, “em razão das peculiaridades das operações, quem  compra  a  matéria­prima  e  as  remete  à  industrialização  é  a  autuada. Posteriormente, faz a venda final do produto mandado  industrializar  por  encomenda.  Em  razão  da  terceirização,  visando unicamente a melhor eficiência de suas operações e, por  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 40          9 conseqüência,  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa  um  menor  peso  em  relação  ao  faturamento.  As  demais empresas arroladas no Relatório vendem os serviços de  industrialização,  cuja  execução  exige  menos  produtos  intermediários  e  mais  empregados,  o  que  representa,  logicamente,  um  maior  peso  em  relação  a  sua  receita,  mesmo  assim apresentaram lucro nos exercícios objeto da fiscalização”.  Em seqüência, apresenta algumas conclusões, efetuadas a partir  dos  demonstrativos  contábeis  da  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  no  sentido  de  demonstrar  a  independência  financeira  dessa  empresa,  “ou  seja,  não  depende  em  nada  da  Fazenda  Tradição”.  Conclui,  assim,  que  “todos  os  indícios  apontados  pela  fiscalização não se prestam a tirar a ilação de que efetivamente  ocorreu  a  terceirização  de  parte  das  atividades  produtivas  da  autuada, e que esta é pessoa jurídica independente”.  Em quinto lugar, reitera que existe contrato de industrialização  por encomenda, firmado entre a autuada e a Skippi Indústria de  Alimentos Ltda., em período anterior ao início da presente ação  fiscal,  e  que  “Referidos  contratos  prevêem  que  as  contratadas  respondem  exclusivamente  pelos  passivos  fiscais,  trabalhistas  e  sociais”.  “A  marca  Fazenda  Tradição  é  conhecida  no  mercado  de  embutidos e, por isso, não pode ter produtos que não estejam de  acordo com o que foi conquistado ao longo dos anos, portanto,  embora atribua responsabilidade técnica à contratada, não pode  deixar  que  essa  fuja  aos  seus  padrões,  pois  poderia  colocar  a  perder anos de consolidação da marca.”  Esclarece  que  a  Fiscalização  não  desqualificou  nenhum  contrato,  verbal  ou  escrito,  realizado  pela  impugnante,  nem  tampouco constatou qualquer fraude documental ou formal, nem  mesmo  prova  qualquer  ilicitude  ou  falta  de  atendimento  de  requisito legal.  Finalmente,  em  sexto  lugar,  quanto  à  empresa  Segma  Participações  Ltda.,  afirma  que  esta  foi  criada  em  1999,  com  objetivo de participação societária, administração e locação de  bens  próprios  e  de  terceiros,  representação  comercial,  dentre  outros; e que, “Dentre os imóveis que aluga por conta própria,  conforme  devidamente  autorizado  pelo  seu  instrumento  social,  está o imóvel onde está localizada a Skippi”.  Afirma, ainda, que o contrato de  locação é de livre negociação  entre as partes, podendo  inclusive  ser  tácito. Além do mais,  no  período  abrangido  pela  ação  fiscal,  “não  houve  sequer  uma  aquisição  de  imobilizado,  o  que  demonstra  que  não  houve  interesse algum em criar uma empresa ‘de fachada’”.  Quanto  à  sede  da  empresa  Segma  Participações  Ltda.,  refere  que  esta  “pode  ser  facilmente  demonstrada  pelo  Alvará  de  funcionamento fornecido pela Prefeitura de Novo Hamburgo”.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 No  tocante  à  terceirização  da  industrialização,  refere  que  “A  denominada ‘ t e r c e ir iz a ç ã o ’ ,n ã op r o i b i d ap e loo r d  e n a m e n t oju r íd i c o ,r e a l i z a d ae n t r ee mp r e s a sc o  m  personalidade  jurídica  distinta,  em  que  uma  é  contratante  e  outra é industrializadora, não pode ser tipificada como operação  simulada,  sobretudo  quando  se  teve  por  escopo  a  busca  da  melhor  eficiência  das  operações  da  impugnante.”  “Indica,  no  máximo, planejamento tributário, aceito tanto da doutrina como  na jurisprudência.”  Entende,  portanto,  que  “o  argumento  de  que  a  operação  de  terceirização  (industrialização  por  encomenda)  foi  realizada  apenas  para  economizar  tributos  não  é  apto  para  a  desconsideração de negócios  jurídicos praticados sem qualquer  ilicitude”.  A  estrutura  de  negócio  montada  é  legítima,  “nada  sendo realizado de forma oculta”.  Refere,  para  corroborar  tal  entendimento,  “que,  apenas  no  período  objeto  da  ação  fiscal,  foram  emitidas  pela  impugnante  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  matéria­  prima  para  industrialização por terceiros”.  “Assim,  na  hipótese,  o  que  se  poderia  supor,  no  máximo,  é  tratar­se de um planejamento tributário, por meio de um negócio  válido  e  lícito”,  não  cabendo  à  autoridade  lançadora  descaracterizá­lo para exigir tributo onde não existe hipótese de  incidência.  Registra, ainda, que a autoridade autuante é omissa no Relatório  Fiscal,  “deixando  de  demonstrar  como  chegou  à  conclusão  de  que  a  autuada  é  a  verdadeira  empregadora  dos  segurados  empregados das empresas contratadas, eis que não comprova de  forma  inequívoca  a  presença  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício,  de  modo  a  justificar  o  lançamento  de  valores  apurados com base nas folhas de pagamento de tais empresas”.  “Com  efeito,  nenhuma  prova  foi  trazida  aos  autos  pela  fiscalização, com o fim de comprovar que a empresa contratante  (‘Fazenda Tradição’) interferia em questões técnicas no sistema  produtivo  da  empresa  contratada  (‘Skippi’),  ônus  que  lhe  incumbia”,  restando afrontados os preceitos contidos no artigo  142 do CTN.  Os elementos trazidos pela fiscalização não propiciam a certeza  necessária para que prevaleça a exigência fiscal. “Ou seja, não  são,  por  si  só,  indícios  suficientes  para  autorizar  a  simples  presunção  de  que  inexiste  relação  empresarial  entre  a  encomendante­  contratante  (‘Fazenda  Tradição’)  e  a  empresa  responsável pelo beneficiamento da matéria­ prima, chamada de  ‘industrializadora da encomenda’ (‘Skippi’).”  Finalmente,  conclui  que  os  indícios  trazidos  pela  Fiscalização  “não  propiciam  um  convencimento  seguro,  porquanto  comportam  dúvida  razoável  e  permitem  que  se  extraia  outra  conseqüência  possível,  qual  seja,  autêntica  relação  de  industrialização  por  encomenda  (prestação  de  serviços  para  outros) entre pessoas jurídicas com estreita relação comercial e,  por conseqüência, com algumas situações não usuais”.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 41          11 Finalmente,  quanto  à  existência  de  grupo  econômico,  consigna  “ab  initio” serem infundadas as alegações no sentido de que a  empresa  Segma  Participações  Ltda.  “seria  empresa  ‘de  fachada’”  e  de  que  a  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  dependeria  técnica  e  financeiramente  da  impugnante,  eis  que “baseadas em suposições, pois não se baseiam em perícias  técnicas”.  Afirma que, no caso dos autos, tal situação “não está lastreada  em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação, de  modo  a  demonstrar  a  intenção  de  simular  uma  terceirização”.  Inexiste  previsão  legal  para  a  presunção  de  simulação  ou  dissimulação a  partir de uma relação  terceirizada, qual seja a industrialização  por  encomenda,  entre  empresas  cujos  sócios  sejam  amigos,  parentes ou ex­colegas. “Nem mesmo o faturamento exclusivo ou  a relação entre o custo da mão­de­obra podem, por si só, ensejar  a  tributação,  pois  tais  elementos  não  passam  de  mera  probabilidade daquilo que se alega.”  Analisa, em seqüência, a questão da responsabilidade solidária  por  grupo  econômico,  no  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias, para, ao  final,  concluir que a  impugnante e as  empresas  Segma  Participações  Ltda.  e  Skippi  Indústria  de  Alimentos Ltda.,  “embora empresas  de um grupo  familiar,  não  podem  ser  consideradas  um  grupo  econômico,  pois  cada  uma  possuía  a  sua  independência  econômica  e  financeira,  assim  como  não  há  controladora  e  controladas  entre  elas,  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  sustentada  pelo  agente  fiscalizador”.  No  tocante à multa aplicada, entende seja ela descabida,  tendo  em vista (a) a inexistência de dolo específico; e (b) o seu efeito  consficatório.  Assim  também  no  sentido  da  ilegalidade  da  taxa  Selic.  Em relação à inexistência de dolo específico, afirma que a multa  qualificada de 150%, determinada pelo artigo 44, parágrafo 1.o,  da Lei  n.o  9.430/96,  somente  se  justifica  nos  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.o  4.502/64, que deve ser interpretada restritivamente.  No caso em tela, tal multa é inaplicável, na medida em que não  ficou demonstrado nos autos o “evidente intuito de fraude” por  parte da autuada, capaz de justificar a extrapolação da multa. A  autuação  “encontra­se  respaldada  em  meros  indícios,  interpretações  e  considerações  subjetivas  da  autoridade  fiscal,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  prova  cabal  do  suposto  dolo  específico  de  fraude”.  “Em  verdade,  todas  as  operações  da  impugnante  foram  praticadas  de  forma  lícita,  legítima  e  clara,  não  havendo  qualquer  ato  ou  negócio  mascarado  passível  de  imposição  de  multa  qualificada  por  fraude.”  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Refere, ainda, a incidência, na espécie, do disposto no artigo 112  do CTN.  Em relação ao efeito  consficatório,  afirma que  o  procedimento  de  majoração  da  multa  em  100%,  ou  mesmo  se  considerada  isoladamente a multa de ofício de 75%, evidencia o seu caráter  confiscatório. “Trata­se, portanto, de uma abusividade, distante  do caráter educativo e punitivo que deveria ter.”  Entende que todos os princípios e vedações ao poder de tributar  relativos  ao  tributo  aplicam­se  também  à  multa  de  natureza  tributária,  inclusive  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  insculpido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  No  tocante  à  taxa  Selic,  entende  ilegal  a  sua  aplicação  sobre  débitos tributários, devendo incidir, na espécie, juros de mora à  razão de 1% ao mês, na forma do artigo 161, parágrafo 1.o, do  CTN.  Entende, finalmente, forte no inciso IV do artigo 7.o da Portaria  RFB n.o 10.875/2007,  com vistas à busca da verdade material,  seja necessária a realização de perícia, tendo em vista o grande  volume  de  papéis  envolvidos,  cuja  juntada  com  a  presente  impugnação  seria  impossível.  Indica  seu  assistente  técnico  e  formula quesitos.  Ao final, requer seja acolhida a impugnação, declarando­se a nulidade do AI  por  conta  das  preliminares  de  mérito  apontadas.  No  mérito,  postula  seja  declarada  a  improcedência do  lançamento, cancelando­se o crédito  tributário. Alternativamente,  requer, a  um,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  na  documentação  acostada  aos  autos  e  na  escrituração  contábil  das  empresas  fiscalizadas;  a  dois,  seja  determinado  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  e  Segma  Participações  Ltda.;  a  três,  seja  determinada  a  retificação  do  lançamento,  compensando­se,  mês  a mês,  os  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente pela  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  por  via  do  Simples  Nacional,  com  os  créditos  ora  constituídos; e, a quatro, seja determinado o afastamento da multa confiscatória de 150% e da  taxa Selic como juros moratórios.  Em 30/11/2011, a 7ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS julgou procedente a  autuação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Auto de Infração n.o DEBCAD 37.312.452­0  1.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária  do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de  empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  2.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é vinculada para a Administração Pública. 3. GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não  cabe,  em  sede  de  julgamento  de  impugnação  do  devedor  principal,  apreciar  oposição  deduzida  por  este  à  imputação  de  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 42          13 responsabilidade  solidária  a  terceiros,  na  medida  em  que  não  detém  legitimidade  e  nem  interesse  para  tanto.  4.  MULTA  E  JUROS.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo à incidência de multa e juros equivalentes à taxa Selic. 5.  MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável  sempre  que  caracterizada  a  prática  de  ato  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  6.  PERÍCIA.  Descabe  a  realização  de  perícia, quando a prova pretendida é irrelevante para o deslinde  da controvérsia ou poderia ter sido feita mediante a juntada de  documentos.  No  dia  16/01/2012,  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  decisum,  tendo  interposto  tempestivamente  –  14/02/2012  –  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos dispostos na peça de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  1DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   No  dia  16/01/2012,  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  decisum,  tendo  interposto tempestivamente – 14/02/2012 – recurso voluntário. Presentes os demais requisitos  de admissibilidade do recurso. Dele conheço.  2NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  O lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a  interpretação da  lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo  legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com  o intuito de prova e caracterização [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário  brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.]  Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio  da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do  poder,  entretanto,  o  Direito  Tributário  e  Previdenciário  utilizam­se,  para  proceder  à  investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material.  Ora,  o  dever  de  cumprimento  do  disposto  em  lei  é  um  mecanismo  de  proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é  ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário.  Da leitura do Relatório da Notificação, denota­se, de início, que a autoridade  fiscal buscou por diversos meios de provas a determinação da realidade do fato previdenciário  encontrado, favorecendo, por conseguinte, o contraditório e ampla defesa por parte do sujeito  passivo.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 43          15 qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  3MÉRITO  3.1Da competência da Fazenda Pública  Argumenta o recorrente que o INSS é incompetente para estabelecer vínculos  empregatícios.  Nesse  ponto,  a  razão  assiste  ao  recorrente.  O  fisco  federal  não  tem  competência para estabelecer vínculo empregatício entre a empresa e as pessoas físicas que lhe  prestam servicos.  Ocorre todavia que a matéria tratada nos autos não se relaciona, de maneira  alguma,  com  o  estabelecimento  de  vínculos  empregatícios,  mas  sim,  da  verificação  da  condição de segurado empregado, que é um conceito diverso do de empregado.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada,  para  fins  previdenciários, no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 44          17 especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;  Os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados” na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, malgrado  o  empregado  doméstico  ser  tido,  igualmente,  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social  tal  trabalhador  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado  doméstico”,  absolutamente  distinta  da  de  “segurado  empregado”,  conforme  tipificada  no  inciso II do mesmo art. 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Dessarte, é irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado” estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais  fins,  a  conformação  dos  segurados  obrigatórios  abrigada  nos  incisos  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91. E para a verificação desse enquadramento, competentes são os auditores da, à época,  Secretaria da Receita Previdenciária, hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Nesse panorama, o enquadramento, pelos agentes do fisco, de pessoas físicas  na  condição de  segurado empregado, para os  fins  exclusivos de  tributação das  contribuições  previdenciárias, não implica, de forma alguma, o estabelecimento de vínculo de emprego.  3.2Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94).Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 45          19 indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  3.3DO SIMPLES.  Alega o  recorrente que o  INSS não  tem competência para descaracterizar a  opção  de  empresas  enquadradas  no  SIMPLES,  e  que  a  NFLD  desconsiderou  totalmente  os  efeitos  da  adesão  da  empresa  SKIPPI  no  Simples,  o  que  inquinaria  a  autuação  fiscal  de  nulidade insanável.  A  visão  da  empresa  mostra­se  totalmente  equivocada.  A  ação  fiscal  desencadeada na empresa não promoveu a exclusão desta do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. A empresa  SKIPPI  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  no  curso  da  ação  fiscal  e  após  esta,  permanecem  vinculadas ao citado regime simplificado de tributação.  Ocorre que no Direito Previdenciário,  tanto quanto no Direito do Trabalho,  vigora o Princípio da Primazia da Realidade sobre  a Forma, o qual  impõe a prevalência das  circunstâncias  e  condições  observadas  no  cotidiano  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado para documentar o contrato, mesmo que as partes hajam pactuado de forma mais ou  menos  solene ou  expressa,  aquilo que  conste  em documentos,  formulários  e  instrumentos de  controle em desvirtuamento do que se verifica efetivamente na prática.  Sob  a  égide  do  princípio  da  primazia  da  realidade  tem­se  que,  em  caso  de  discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve­se  dar preferência ao primeiro, isto é, ao que se sucede no terreno dos fatos.  No  direito  previdenciário,  a  essência  do  ato  jurídico  é  o  fato  real  e  não  a  forma  idealizada.  Nesse  panorama,  constatando  a  fiscalização  que  a  condição  de  segurado  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 46          21 empregado (não a de empregado, repise­se, já que o recorrente confunde ambos os conceitos),  nos  termos  perfilados  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  9,  I  do  Regulamento  da  Previdência Social, se verifica de fato em relação à FAZENDA TRADIÇÃO e não em relação  às outras empresas do grupo econômico, recaem sobre àquela e não sobre estas as obrigações  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91.  3.4 Da responsabilidade solidária pelo débito  Sustenta  que  as  empresas  enquadrada  no  SIMPLES  estão  sendo  responsabilizadas  pelo  débito,  uma  vez  que  figuram  na  notificação  fiscal,  na  "relação  de  vínculos".  Cumpre esclarecer que a responsabilidade direta pelas obrigações decorrentes  da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é da empresa notificada.   Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes dessa Lei.  A relação de vínculos arrola, portanto, todas as pessoas físicas ou jurídicas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente;  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)   Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes,  ou  diretamente  de  disposição  legal,  como  é  o  presente  caso. Cumpre  observar  que  a  opção pelo SIMPLES, a todo saber, não afasta de modo algum a responsabilidade solidária da  empresa optante pelas obrigações previdenciárias do grupo econômico.   Cumpre  ressaltar  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005,  vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 638. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Integram  a  NFLD  os  relatórios  e  os  documentos mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art.  660.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Vínculos  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada de seu oficio.  Em  relação  ao  grupo  econômico,  a  fiscalização  analisou  atas  e  contratos  sociais bem como a evolução histórica do capital social das sociedades empresárias em análise,  verificando  que  existia  a  relação  de  controladora  e  controlada  entre  as  elas,  conforme  se  verifica abaixo do decisum recorrido [fls. 708 e ss]:  […]  Conforme  destacado  pela  Fiscalização,  com  base  nas  alterações  contratuais  que  compõem  os Anexos  II  e  IV  e  bem  assim na informação prestada pela Skippi Indústria de Alimentos  Ltda. (Anexo V), em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.o  3,  verifica­se  que  esta  empresa  e  a  impugnante  estiveram  estabelecidas no mesmo endereço – Estrada do Quilombo, n.os  645/649  e  5000/5005,  bairro  Lomba  Grande,  no  município  de  Novo Hamburgo/RS – nos períodos de 25 de outubro de 2001 a  22  de  junho  de  2007  e  de  26  de  novembro  de  2009  a  09  de  setembro de 2010.  Note­se  também  que,  embora  a  impugnante  tenha  alterado  seu  endereço  para  a  Rua  Alberto  Scherer,  n.o  109,  bairro  Rio  Branco, São Leopoldo/RS, conforme alteração de contrato social  arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul  em 1.o de setembro de 2010, a Fiscalização constatou, mediante  diligência realizada no local, que nesse endereço havia “apenas  um  pavilhão,  sem  qualquer  sinalização  indicando  o  nome  da  empresa, o qual se encontrava fechado”.  Aliás,  ainda  quanto  ao  real  e  efetivo  endereço  da  impugnante,  constata­se, pelo exame do rótulo de um produto dessa empresa,  a “Paleta Defumada de Suíno” (Anexo VI), fabricado em 14 de  junho  de  2011  –  i.e.,  após  a  alteração  de  endereço  para  o  município de São Leopoldo/RS, ocorrida a partir de setembro de  2010  –,  que  este  apresenta  a  seguinte  inscrição:  “Fazenda  Tradição  Alimentos  Ltda.  ­  Fábrica  de  Conserva  de  Produtos  Cárneos  ­  Estrada  do  Quilombo,  5000  Lomba  Grande  ­  Novo  Hamburgo ­ RS”, ou seja, o mesmo endereço da empresa Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 47          23 Em  relação  ao  quadro  societário,  verifica­se  que  tanto  a  impugnante quanto a Skippi Indústria de Alimentos Ltda. tiveram  inicialmente,  como  sócio­administrador,  Sérgio  Luiz  Kehl,  que  detinha 98% e 68% do capital dessas empresas, respectivamente.  No  tocante  à  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  observa­se que, por meio da alteração contratual arquivada na  Junta  Comercial  em  25  de  outubro  de  2001,  retirou­se  da  sociedade a  sócia Magda Suzana Dornelles,  que  transferiu  sua  cota de capital para seus filhos Daniel Dornelles Kehl e Marcelo  Dornelles  Kehl,  então  com  13  e  12  anos  de  idade,  respectivamente,  representados  por  seus  pais  Magda  Suzana  Dornelles  e  Sérgio  Luiz  Kehl.  Posteriormente,  através  da  alteração  arquivada  em  23  de  setembro  de  2005,  retirou­se  dessa  empresa  também  o  sócio  Sérgio  Luiz  Kehl,  ficando  a  administração da sociedade a cargo do sócio Daniel Dornelles  Kehl, então menor emancipado.  Verifica­se,  contudo,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal n.o 1 (Anexo III) e respectiva resposta (Anexo  III­A),  que  essa  última alteração  contratual  foi  apenas  formal,  porquanto  Daniel  Dornelles  Kehl,  embora  qualificado  como  sócio­administrador da Skippi Indústria de Alimentos Ltda., não  administrava a empresa,  ficando tal mister a cargo de Giovana  Dutra  Barth,  empregada  contratada  como  gerente  administrativa.  Quanto  a Giovana Dutra Barth,  observa­se  (Anexo  III­A)  que  esta  foi  empregada  da  Fazenda  Tradição  Alimentos  Ltda.,  no  período  de  14  de  fevereiro  de  2002  a  04  de  junho  de  2003.  E  também  figurou  como  testemunha  na  alteração  de  contrato  social  dessa  empresa  arquivada  em  19  de  novembro  de  2009,  i.e., mais de seis anos após sair da Fazenda Tradição Alimentos  Ltda., quando já trabalhava para a Skippi Indústria de Alimentos  Ltda.  Note­se, finalmente, que ambos os sócios da Skippi Indústria de  Alimentos  Ltda.  –  Daniel  Dornelles  Kehl  e Marcelo  Dornelles  Kehl – são qualificados como estudantes.  Não procede, portanto, a afirmação da impugnante no sentido de  que  ela  e  a  empresa  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  “encontram­se separadas  fisicamente de fato e de direito”. Por  outras palavras, a empresa Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.  não  é,  de  fato,  independente  em  relação  à  Fazenda  Tradição  Alimentos Ltda. Trata­se, à evidência, de grupo de empresas de  caráter  familiar, em que o comando sempre permaneceu com o  administrador  e  principal  sócio  da  impugnante,  Sérgio  Luiz  Kehl.  Verifica­se,  portanto,  que  o  relatório  fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência e configuração do grupo econômico de fato. A caracterização do grupo econômico  decorre da conformação fixada no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n ° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   24 Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Nessa mesma toada estatui o art. 748 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14  de julho de 2005, vigente à ocasião dos fatos geradores, in verbis:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Tais  elementos,  ancorados  por  outros  descritos  em  tópicos  diversos  neste  voto,  demonstram  a  existência,  de  fato,  de  grupo  econômico,  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991.  3.5dos fatos geradores de contribuições previdenciárias   Alega  o  recorrente  que  o  auto  de  infração  sob  exame  é  improcedente,  em  razão da ausência de provas da ocorrência do fato gerador.  Com  efeito,  conforme  já  salientado  alhures,  a  competência  do  fisco  federal  não se confunde com a da Justiça do Trabalho, não a substitui nem a ela se sobrepõe. Elas são  distintas e possuem competências próprias, as quais não são excludentes.  Nesse contexto, compete à Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  à época  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  dentre  outras  atribuições,  zelar  pelo  correto  enquadramento  dos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  conformidade  estabelecida  pelo  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  bem  como  cuidar  do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal e acessórias, previstas na legislação previdenciária.  Compulsando as provas do caso em exame, amplamente coligidas aos autos,  verificamos que o auditor  fiscal notificante detalhou, pormenorizadamente, os motivos que o  levaram a  imputar à  recorrente  a condição de sujeito passivo pelas obrigações  tributárias em  apreço.  Conforme  já  salientado,  vigora  no  direito  previdenciário  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  razão  pela  qual  se  ensejou  caracterizar  empregados  (na  visão  do  Direito  do  Trabalho)  formalmente  registrados  na  empresa  SKIPPIcomo  segurados  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 48          25 empregados  (na  acepção  do  Direito  Previdenciário)  diretamente  na  empresa  notificada,  em  virtude  de  estarem  presentes,  no  entender  da  fiscalização,  os  elementos  essenciais  caracterizadores de tal situação jurídica descritos na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Para  a  configuração  da  relação  securitária  de  segurado  empregado  é  necessário  que  estejam  presentes  os  requisitos  da  pessoalidade,  da  alteralidade,  da  não  eventualidade,  da  onerosidade  e  da  subordinação  jurídica,  de  forma muito  semelhante  como  ocorre na relação de emprego atávica ao Direito do Trabalho.  O critério da  subordinação  jurídica  ressalta o  estado pessoal de  sujeição do  segurado  ao  poder  hierárquico  da  empresa,  pelo  qual  o  empregado  deve  acolher  o  poder  de  direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer, quando, onde, com  que eficiência e sob as ordens diretas de quem.   O  elemento  “subordinação  jurídica”,  entretanto,  deve  ser  entendido  cum  grano  salis,  temperado  sobretudo  pelo  princípio  da  primazia  da  realidade,  já  abordado  anteriormente.  Isso porque, nem sempre quem figura como empregador no contrato formal  de  trabalho,  é  de  fato,  aquele  que  exerce  o  papel  ativo  na  relação  de  subordinação.  Por  tal  motivo,  a  relação  de  subordinação  tem  que  ser  estabelecida  entre  o  subordinado  e  o  real  subordinante,  isto  é,  aquele que,  de  fato,  detém o poder  superior de  comando da  atividade  e  pode  exercer,  ao  seu único  e  exclusivo  alvedrio,  a  faculdade de dispensar, mesmo  sem  justa  causa, o empregado.  Seja  qual  for  a  forma  do  trabalho  subordinado,  encontram­se  presentes,  mesmo que potencialmente, os seguintes direitos do empregador:   a)de  direção  e  de  comando,  cabendo­lhe  determinar  as  condições  para  a  utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, nos limites do contrato;   b)de  controle,  que  é  o  de  verificar  o  exato  cumprimento  da  prestação  do  trabalho executado;   c)de  aplicar  penas  disciplinares,  em  caso  de  inadimplemento  de  obrigação  contratual;   d)de  demissão,  mesmo  sem  justa  causa,  observada  a  gama  de  direitos  de  titularidade do trabalhador.  Não  é  surpresa  alguma  atribuir­se  a  essa  faculdade  do  empregador  de  demissão  ad  nutum  do  empregado  a  causa  determinante  da  subordinação,  que  move  o  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   26 empregado  a  seguir  as  orientações  prescritas  pelo  empregador  de  fato,  não  por  quem  figura  como tal no contrato de trabalho e não a detém ao seu livre arbítrio.  No  caso  vertente,  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  que  a  empresa  SKIPPI encontram­se subordinadas à Fazenda Tradição Alimentos Ltda. [fl. 714]:  Quanto à prova de que a impugnante interferia, não apenas em  questões  técnicas,  mas  em  todo  o  sistema  produtivo  da  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  foi  ela  feita  tanto  pela  Fiscalização,  quanto  pela própria Fazenda Tradição Alimentos  Ltda.,  mediante  a  juntada,  aos  autos,  do  contrato  de  industrialização  por  encomenda,  já  examinado  neste  voto.  Também  não  se  pode  olvidar  a  seqüência  de  alterações  contratuais  colacionadas  pela  Fiscalização,  que  demonstram  a  saída  dos  sócios  principais  das  empresas  envolvidas,  em  benefício  de  seus  filhos  –  que,  inicialmente,  ainda menores  de  idade,  foram  representados  por  aqueles  mesmos  sócios,  e  que  sempre  mantiveram  a  qualificação  de  “estudantes”,  não  exercendo, efetivamente, a administração de “suas” empresas.  Quanto  aos  documentos  concernentes  a  remessas  de  matéria­ prima  da  impugnante  para  industrialização  por  terceiros,  são  estes inócuos em relação ao presente lançamento, na medida em  que tais remessas não têm, em princípio, qualquer relação com  aquelas  supostamente  ocorridas  entre  a  Fazenda  Tradição  Alimentos Ltda.  e a Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.,  objeto  da verificação fiscal. Nada impede que a impugnante tenha real  e  efetivamente  remetido  matérias­primas  para  industrialização  por  outras  empresas,  a  par  daquelas  operações  de  industrialização  realizadas  por  ela  mesma,  utilizando­se  da  Skippi Indústria de Alimentos Ltda. como empresa interposta no  tocante à contratação de mão­de­ obra.  […]  Examinado  o  contrato  em  apreço,  constata­se  a  total  subordinação da Skippi Indústria de Alimentos Ltda. em relação  à  Fazenda  Tradição  Alimentos  Ltda.  E  isto,  porque  a  impugnante tem a seu cargo, a um, o fornecimento do plano de  produção  mensal;  a  dois,  o  fornecimento  das  “especificações  técnicas e formulações” a serem observadas na industrialização  de produtos alimentícios da marca “Fazenda Tradição”; a três,  o  fornecimento,  conforme  o  plano  de  produção,  das  matérias­ primas  e  demais  materiais  necessários  à  industrialização,  “proporcionando condições técnicas de produção”; a quatro, o  fornecimento  de  máquinas  especiais  para  industrialização  de  seus produtos, responsabilizando­ se, ainda, pela manutenção e  inovação  tecnológica  dos maquinários  e  instalações  da  planta.  Deve, ainda, contribuir para a  implementação e, se necessário,  assumir – o que, na prática, efetivamente ocorre – os encargos  de  energia  elétrica,  geração  de  vapor,  “para  garantir  o  bom  andamento  da  qualidade  que  seus  produtos  demandam”.  Tem,  também, a obrigação de atender o plano de manutenção técnica  do maquinário  para  não  prejudicar  o  processo  produtivo  e  de  acompanhar  todas  as  mudanças  necessárias  para  o  bom  andamento das atividades produtivas.  Já  a  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  em  última  análise,  responde  tão­  somente  pela  entrega  dos  produtos  industrializados  nos  prazos  definidos  pelo  plano  de  produção  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 49          27 estabelecido pela Fazenda Tradição Alimentos Ltda., sujeitando­ se  às  multas  e  outros  encargos  originados  pelo  atraso  nessa  entrega.  Note­se  que,  mesmo  em  relação  à  responsabilidade  técnica  pela  industrialização,  a  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  está  expressamente  sujeita  à  “inspeção  diária  da  contratante,  que  desenvolverá  um  plano  de  trabalho  de  acompanhamento  do  processo  industrial,  que  contará  com  a  verificação  dos  processos  por  profissionais  indicados  pela  contratante”,  profissionais  esses  que  têm  “livre  acesso  ao  parque  industrial  da  contratada”  e  bem assim “a  liberdade  de  interferir  no  processo  de  maneira  técnica  para  identificar  e  redimensionar  procedimentos  para  minimizar  eventuais  problemas de produção, visando sempre o padrão de qualidade  exigido pela contratante”.  A  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  não  tem  autonomia  nem  mesmo em relação ao preço da industrialização, cuja fixação, na  forma  avençada,  é  definido  levando  em  conta  cada  produto  industrializado,  considerando  todos  os  itens  constantes  no  contrato, e, ainda, todos os tributos incidentes sobre o valor da  industrialização.  A  impugnante controla, portanto,  toda a atividade de produção  da empresa Skippi Indústria de Alimentos Ltda., ficando a cargo  desta  última  tão­somente  o  fornecimento  da  mão­de­obra  necessária ao processo de industrialização.  O Relatório Fiscalfoi rigoroso no mister de informar, detalhadamente,  todos  os  motivos  que  desaguaram  na  caracterização  de  trabalhadores  formalmente  registrados  na  empresa  SKIPPI  (aspecto  formal)  como  segurados  empregados  diretamente  na  empresa  notificada (aspecto realidade), bem como sobre a interdependência financeira e administrativa  entre as empresas do grupo [fls. 705 e ss]:  No  tocante  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  apontada  pela  impugnante,  cumpre  observar,  antes  de  mais  nada,  que  o  ADI  RFB  n.o  26/2008,  transcrito  na  peça  de  impugnação,  não  se  refere  à  industrialização  por  encomenda,  mas, sim, ao conceito de industrialização, mais especificamente,  à “caracterização de industrialização para fins de apuração das  bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”,  tanto  que  remete ao artigo 4.o do Decreto n.o 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – atualmente vigente nos termos do Decreto n.o 7.212, de  15 de  junho de 2010 –, que define “industrialização”. Ou seja,  remete às definições de industrialização, contidas na  legislação  que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, com  vistas à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  De qualquer sorte, “o fato subjacente ao auto de infração”, para  usar a terminologia adotada pela impugnante, não corresponde  a operações de industrialização, mas sim às relações de trabalho  efetivamente  existentes  entre  a  Fazenda  Tradição  Alimentos  Ltda.  e  os  trabalhadores  (segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais)  contratados  pela  empresa  Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   28 Evidentemente,  a  partir  da  correta  identificação  do  efetivo  tomador  dos  serviços  dos  trabalhadores  contratados  através  dessa  empresa,  fica  comprometida  a  suposta  industrialização  por  encomenda,  pois  se  há  industrialização,  o  que  não  se  discute,  não  há,  todavia,  que  se  falar  em  “encomenda”,  na  medida  em  que  encomenda  não  há,  mas,  sim,  a  realização  de  operações de industrialização pela própria impugnante, através  de  trabalhadores  contratados  por  meio  da  empresa  interposta  Skippi Indústria de Alimentos Ltda. Também por isso não há que  se  falar  em  cessão  de  mão­de­obra  ou  prestação  de  serviços  para a impugnante.  No tocante ao princípio da tipicidade cerrada e à tributação com  o uso de  interpretação extensiva, não se vislumbra, em face da  situação  efetivamente  verificada  pela  Fiscalização,  onde,  no  presente  lançamento,  tenha  havido  a  inobservância  daquele  princípio ou o uso dessa interpretação no tocante às normas que  tratam  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  Evidentemente, os contribuintes não são obrigados a escolher a  forma de tributação que  lhes seja mais onerosa, podendo optar  por aquela que mais lhes convenha, dentre as formas em direito  admitidas, e desde que a forma jurídica adotada seja real. Não é,  todavia,  a  simples prática do “ato com propósitos  econômicos,  movido pelo interesse de incrementar sua atividade econômica”  que determina a  licitude do “planejamento  tributário” adotado  pela  impugnante, mormente  quando  verificada  a  contratação  e  pagamento  de  remuneração  de  trabalhadores  através  de  empresa  interposta,  com  o  objetivo  de  evitar  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  sobre a remuneração dos trabalhadores assim contratados.  Também não há, sob pena de esvaziar­se a obrigatoriedade das  normas  que  estabelecem  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias patronais, como se aceitar o argumento de que o  procedimento  assim  adotado  estaria  justificado  em  função  dos  altos custos gerados pela “incidência de encargos sociais”.  Igualmente não se observa, em relação à impugnante, qualquer  “otimização  de  suas  estruturas  produtivas  e  comerciais”,  que  continuaram as mesmas, passando, apenas documentalmente,  a  ser  exploradas  por  outra  pessoa  jurídica.  Também  não  se  verifica  tenha  a  “joint  venture”  em  apreço  atraído  os  investimentos  de  qualquer  empresa  para  dentro  do  parque  industrial. Este, à evidência, pelo que demonstra a Fiscalização,  continuou basicamente o mesmo, apenas  com a  substituição da  impugnante pela empresa Skippi Indústria de Alimentos Ltda.  Na  verdade,  a  impugnante  confirma  o  porquê  da  adoção  do  “planejamento  tributário”,  qual  seja  o  de  que,  para  não  encerrar  suas  atividades,  o  que  ocorreria  se  contratasse  empregados, pagando todas as contribuições incidentes sobre a  folha de salários, optou por estabelecer em seu lugar uma outra  empresa,  enquadrada  no  Simples,  a  qual,  embora  contratando  tais  trabalhadores,  não  estaria  sujeita  aos  mesmos  encargos  previdenciários,  vale  dizer,  a  todas  as  contribuições  incidentes  sobre a folha de salários.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 50          29 […]  No  tocante  à  regra  matriz  de  incidência  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal,  verifica­se  que,  efetivamente, não houve o pagamento de remuneração efetuado  diretamente pela impugnante aos trabalhadores considerados no  lançamento.  Tal  fato,  contudo,  não  infirma  o  lançamento  ora  impugnado,  na  medida  em  que  se  mostra  coerente  com  o  procedimento adotado pela impugnante, que consiste exatamente  na contratação, utilização e pagamento de trabalhadores através  de empresa interposta.  No caso em tela, conforme adiante se verá, tanto a contratação  quanto  o  pagamento  das  remunerações  dos  trabalhadores  considerados  no  lançamento  foi  efetuado  pela  impugnante,  por  meio da empresa interposta Skippi Indústria de Alimentos Ltda.,  havendo, em conseqüência, sido observado o critério material da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento.  […] no tocante à movimentação de empregados, verifica­ se que  ocorreu  a  efetiva  migração  de  trabalhadores  da  Fazenda  Tradição Alimentos Ltda. para  a  Skippi  Indústria  de Alimentos  Ltda., e não apenas “algumas demissões e contratações” como  pretende a impugnante.  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  apresenta  tabela  comparativa  (Anexo  VII),  elaborada  com  base  nas  GFIPs  da  impugnante,  através  da  qual,  observando­se  o  número  de  segurados  empregados das duas empresas no período de janeiro de 2002 a  dezembro  de  2009,  constata­se  a  redução  do  quadro  de  trabalhadores a serviço da Fazenda Tradição Alimentos Ltda. e  o  aumento  do  quadro  de  trabalhadores  a  serviço  da  Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.  Percebe­se,  ainda,  que  essas  alterações  nos  quantitativos  de  trabalhadores das empresas envolvidas não ocorreram de forma  aleatória, mas  sim  de maneira  gradual  e  coordenada.  Assim  é  que,  primeiro,  no  início  do  período  considerado  (janeiro  de  2002), a impugnante possuía 83 empregados, enquanto a Skippi  Indústria de Alimentos Ltda. contava a seu serviço apenas três,  perfazendo entre ambas, portanto, um total de 86 trabalhadores;  ao  final  do  período  (dezembro  de  2009),  quase  invertendo­se  esses  quantitativos,  enquanto  a  Fazenda  Tradição  Alimentos  Ltda.  não  possuía  mais  empregados,  a  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  tinha  a  seu  serviço  o  mesmo  total  de  86  trabalhadores.  Segundo,  que  também  houve  coincidência  nas  alterações dos quantitativos de empregados ao longo do período,  de sorte que à cada redução no número de trabalhadores de uma  empresa  correspondia,  na  mesma  competência,  o  aumento  no  número  de  trabalhadores  a  serviço  da  outra.  Assim,  por  exemplo, nas competências novembro de 2002 a janeiro de 2003,  em  que  a  impugnante  reduziu  o  número  de  empregados  de  71  para 50, enquanto a Skippi Indústria de Alimentos Ltda. passou  de 13 para 35 empregados. E, terceiro, que por duas vezes, uma  na  competência  novembro  de  2002,  envolvendo  18  trabalhadores, outra na competência novembro de 2005, também  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   30 englobando 18 trabalhadores, a impugnante demitiu empregados  que foram contratados pela Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.  nas  competências  janeiro  de  2003  e  dezembro  de  2005,  respectivamente.  A  relação  dos  36  trabalhadores  assim  demitidos/contratados compõe o Anexo VIII.  Assim,  ante  às  evidências  de  interdependência  administrativa  e  financeira  entre as empresas, unicidade de comando exercida pelaFAZENDA TRADIÇÃO, registradas a  fartura  no  curso  da  ação  fiscal,  e  devidamente  comprovadas  no  autos,  outra  opção  não  se  mostrou  viável  ao  auditor  fiscal  notificante,  em  razão  do  caráter  vinculado  de  seu  atuar  de  ofício, de proceder ao lançamento tributário em exame em face do ora recorrente, uma vez que  as  demais  sociedades  empresárias  integrantes  do  grupo  econômico,  Skippi  Indústria  de  Alimentos Ltda., revelou­se meramente interpostas empresa na contrafação formal de mão de  obra, a qual era utilizada, efetivamente, na produção da empresa controladora, com o principal  objetivo  de  redução  de  encargos  previdenciários,  valendo­se  de  suas  condições  de  empresas  optantes pelo simples.  As  provas  apuradas  pela  fiscalização  e  devidamente  demonstradas  no  relatório  fiscal e em seus anexos confirmam que o único objetivo da existência da sociedade  empresária  SKIPPIé  o  de  reduzir  a  carga  tributária  e  encargos  trabalhistas  da  empresa  Recorrente, eis que esta não poderia optar pelo Simples em função da receita bruta ser superior  ao limite legal, conforme informação constante no relatório fiscal.  Pelo exposto restou caracterizada a plena vinculação entre as empresas.  Por  todos  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  e  demonstrados  nos  autos  é  possível  firmar  com  convicção  que  os  atos  praticados  pelas  empresas  contratadas  somente  existiram no  papel. Os  documentos  ­  contrato  social,  notas  fiscais,  registros  de  empregados,  contabilidade,  etc.­  foram  elaborados  apenas  para  conferir  aparência  de  regularidade  a  uma  série de atos que efetivamente nunca existiram.   Dessarte,  em  virtude  da  ampla  dependência  das  contratadas  em  relação  à  empresa Recorrente,  e considerando que de fato  se  tratou de  interposta pessoa, andou bem a  fiscalização ao estabelecer o vínculo previdenciário (não o vínculo trabalhista) dos segurados  obrigatórios  diretamente  com  a  recorrente. Com efeito,  ante  a primazia  da  realidade  sobre  a  forma, a subordinação, a remuneração, a pessoalidade e a não eventualidade restaram presentes  na relação jurídica de fato existente entre a recorrente e os segurados contratados por meio das  “empresas de fachada”.  Uma  relação  jurídica  sem  qualquer  objetivo  econômico,  considerando­se  a  não  operacionalidade  das  empresas  contratadas,  e  cuja  única  finalidade  seja  de  natureza  tributária,  in  casu  o  não  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  constituição  de  empresas  com  faturamento  adequado  para  figurar  como  microempresa ou  empresa de pequeno porte,  e  assim,  se  subjugar ao  regramento do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, não pode ser chancelada como um comportamento lícito.  As  provas  coletadas  demonstram  cabalmente  que  a  empresa  SKIPPI  foi  criada para prestar serviços à Recorrente, absorvendo a grande maioria dos empregados desta.  É  sabido  que  a  intermediação  de  mão  de  obra  é  vedada  pelo  Direito  do  Trabalho, formando­se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo  nas  hipóteses  de  trabalho  temporário  ou  nos  casos  de  contratação  de  serviços  de  vigilância,  conservação  e  limpeza,  bem  como  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 51          31 tomador,  desde  que  inexistentes  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta,  nos  termos  do  entendimento consubstanciado no Enunciado 331, incisos I e III, do TST, hipóteses em que, no  regramento  da  Lei  nº  8.212/91,  se  subjugam  ao  regime  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias prevista no art. 31 desse mesmo Diploma Legal.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)  No âmbito previdenciário, os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 oferece,  nessas  hipóteses,  ferramentas  para  atuação  fiscal  conferindo  ao  auditor  a  competência  para  apurar, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, sempre que a escrituração  contábil  ou  qualquer  outro  documento  da  empresa  não  registrar  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   32 (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Nesse  mesmo  sentido,  de  maneira  complementar,  o  CTN  dispõe  que,  nos  casos  em  que  reste  comprovados  simulação,  fraude  ou  dolo,  a  autoridade  fazendária  tem  o  poder/dever de efetuar o lançamento de ofício, a teor do art. 149, VII do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A  fiscalização  demonstrou  a  ocorrência  de  simulação  para  fins  de  fraude  fiscal. Não é possível que uma empresa possa realizar sua atividade industrial sem a utilização  de  um  quantitativo  adequado  de  empregados.  A  terceirização  é  uma  atividade  lícita,  mas  somente nas hipóteses versadas no Enunciado 331 do TST, nunca na atividade fim. O único  objetivo  econômico  com  tal  ato  foi  diminuir  os  encargos  previdenciários  por  meio  da  contratação de interpostas pessoas jurídicas optantes pelo Simples.  Para  tanto,  a  recorrente  passou  a  registrar  seus  empregados  em  nome  de  sociedade empresária, deixando de reconhecer,  indevidamente, as contribuições sobre a  folha  de  salários  a  cargo  dos  empregadores. A  SKIPPI  encontrava­se,  de  fato,  sediada  no mesmo  endereço da Recorrente.   No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se da empresa  Skippi Indústria de Alimentos Ltda., com a finalidade específica (“quis o resultado”) de evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração dos trabalhadores contratados através desta, na condição de empresa interposta. É  o  que  se  pode  concluir  à  vista  de  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  consideradas  as  questões  já  examinadas  no  presente  voto,  especialmente  aquelas  atinentes  à  situação  cadastral  das  empresas  envolvidas  no  procedimento  fiscal,  à  movimentação  de  empregados  entre  a  impugnante  e  a  Skippi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  e  ao  contrato  de  industrialização  por  encomenda,  em  que  se  vislumbra  a  clara  intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, ou seja, sonegar contribuições previdenciárias.  Vislumbra­se,  no  caso,  a ocorrência de  sonegação,  como definida no  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n.o  4.502/64,  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 52          33 impugnante  e pela  empresa Skippi  Indústria de Alimentos Ltda.,  levou  a Receita Federal  do  Brasil a acreditar que a impugnante estava em dia com suas obrigações tributárias, mascarando  a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o trabalho de fiscalização.  Pelo  exposto,  não  procede  a  tese  de  defesa  de  que  inexistiria  qualquer  elemento a denotar a existência dos vínculos empregatícios entre a recorrente e os segurados.  Não  procede,  igualmente,  o  argumento  recursal  de  que  haveria  dúvida  razoável  sobre  as  circunstâncias materiais do fato e de que as conclusões emanadas pela fiscalização não passam  de  meros  indícios  e  presunções.  Primeiramente  o  fato  gerador  não  é  presumido,  pois  foi  demonstrada a liame jurídico efetivamente com a autuada. Afinal a forma não pode prevalecer  sobre a realidade. Uma vez que os fatos geradores ocorreram, deveriam ter sido contabilizados  nos livros da Recorrente, bem como preparadas as respectivas folhas de pagamento.   Não se pode confundir presunção com provas materiais. A presunção legal é  uma  das  provas  admitidas  em  direito,  contudo  esta  não  foi  utilizada  no  presente  caso.  A  fiscalização apurou e colacionou os elementos probatórios com base em documentação e fatos.  A recorrente remunerou, de fato, segurados empregados por meio de interposta pessoa jurídica,  configurando­se nos termos da lei como o sujeito passivo das obrigações tributárias sub oculi.  Não merece prosperar  também o argumento da  recorrente de que  teria  sido  lícita a terceirização realizada. Conforme demonstrado, a terceirização somente será lícita nos  casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, e contratação de  serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador e, ainda assim, se inexistentes os  pressupostos inerentes ao contrato de emprego, na forma insculpida no art. 3º da CLT, máxime  a  pessoalidade  e  a  subordinação  jurídica. No  presente  caso,  não  se  cogita  de  contratação  de  serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador de serviços, mas sim de autêntico  repasse da atividade­fim, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida.   A  subordinação  jurídica  é  a  nota  distintiva,  por  excelência,  do  contrato  de  emprego,  visto  ser  o  seu  elemento  caracterizador.  Na  hipótese  em  exame,  ao  determinar  as  bases da relação empregatícia, estipulando o valor da remuneração, assumindo os riscos de seu  empreendimento,  colocando  as  dependências  físicas,  os  instrumentos,  equipamentos  e  materiais  de  trabalho  à  disposição  do  trabalhador,  deixando  a  sua  atividade­fim  sob  a  responsabilidade  destes,  a  recorrente  exercia,  sem  dúvida,  sobre  os  segurados  em  tela  os  poderes de direção/comando e de controle, caracterizadores da subordinação jurídica. Patente  verifica­se,  pois,  in  casu,  que  entre  a  recorrente  e  os  segurados  existiu  verdadeiro  vínculo  empregatício sob o rótulo de contrato de prestação de serviço, vez que realça desse vínculo a  subordinação jurídica do obreiro à recorrente.  Melhor sorte não se encontra reservada para o argumento recursal fundado na  alegação  de  ausência  de  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador.  As  demonstrações  e  meios  probatórios  acostados  aos  autos  constituem­se  provas  documentais  das  alegações  do  fisco.  Cite­se, por  relevante, que o  lançamento  tributário consubstancia­se num Ato Administrativo  por  excelência,  gozando  dos  atributos  de  legitimidade  e  veracidade.  Além  disso,  conforme  consignado  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Débito”,  a  fl.  73,  o  lançamento  teve  por  espeque  legal  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  operando,  por  consequência,  a  inversão do ônus da prova.  3.6 TERCEIROS  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   34 Aduz,  ainda,  a  recorrente que  as  contribuições devidas  à Seguridade Social  referentes aos FNDE, INCRA, SESC, SENAI e SEBRAE são inconstitucionais, não devendo,  portanto, o débito lançado prosperar.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  pela  empresa,  no  meu  entendimento,  o  decisum recorrido merece prosperar incólume.  Isso  porque,  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  No  mais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e a súmula nº 02 do mesmo órgão trazem a regra proibitiva nesse sentido:  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, rejeito as alegações feitas pela empresa no que se refere à  inconstitucionalidade.  3.7Da SELIC  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.722492/2011­11  Acórdão n.º 2302­002.195  S2­C3T2  Fl. 53          35 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  4CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 814DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 19515.000772/2007-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO A partir da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a compensação no âmbito da Receita Federal deve ser declarada, informando-se os créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, mesmo que entre tributos da mesma espécie. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 561          1 560  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000772/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.023  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/Cofins  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  A partir da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  a  compensação  no  âmbito  da  Receita  Federal  deve  ser  declarada,  informando­se os créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados,  mesmo que entre tributos da mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  A partir da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  a  compensação  no  âmbito  da  Receita  Federal  deve  ser  declarada,  informando­se os créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados,  mesmo que entre tributos da mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 72 /2 00 7- 54 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  27/3/2007  para  cobrança  do  Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 185/188), no período julho de 2002 a março de 2003,  e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 193/196), no período  julho de 2002 a dezembro de 2003, em razão de suposta insuficiência de recolhimento ou de  diferenças entre o valor escriturado, o valor declarado e o valor pago, resultando em apuração  de crédito  tributário no montante de R$ 311.062,34 de PIS, e de R$ 3.855.815,85 de Cofins,  inclusos os valores do principal, dos juros moratórios e da multa de ofício.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 179/181) o contribuinte  teria  apurado  em  sua  contabilidade  valores  de PIS  e Cofins  superiores  àqueles  regularmente  declarados e pagos. Durante o curso da ação fiscal o contribuinte teria transmitido DCTF´s, em  5/3/2007, declarando valores omitidos e comprovando o recolhimento do valor devido a título  de  IRPJ, além de parte dos débitos de PIS e de Cofins, sujeitando­a ao  lançamento de ofício  quanto ao remanescente de tais contribuições.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  em  29/3/2007  (fls.  197),  apresentando  Impugnação  (fls.  213/265)  em  27/4/2007,  e  Aditamento  à  Impugnação  (fls.  315/336)  em  12/6/2007,  tidas  como  tempestivas  (fls.  457).  Na  Impugnação,  a  Recorrente  aduziu, entre outros argumentos, que todos os valores cobrados nos Autos de  Infração foram  quitados  por  meio  de  compensação,  e  que  comprovaria  a  formalização  dos  respectivos  PER/Dcomp´s,  apresentados  em  30/05/2007,  31/05/2007  e  10/06/2007,  portanto  após  o  protocolo da Impugnação, e foram juntados aos autos por meio de Aditamento à Impugnação,  juntamente com a substituição das respectivas DCTF’s.  No Aditamento à  Impugnação, o  contribuinte pugnou pelo  seu cabimento e  reiterou  as  assertivas  expostas  na  Impugnação,  acrescentando  informações  de  que  apurou  créditos  de pagamento  a maior  de Finsocial,  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins.  Juntou  documentos  (fls. 337/453), dentre os quais se destacam os PER/Dcomp’s, transmitidos após a apresentação  da Impugnação, de fls. 372/453.  Inobstante  as  considerações  e  documentos  juntados  pela  Recorrente,  a  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I­SP, DRJ­SPO  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19515.000772/2007­54  Acórdão n.º 3403­002.023  S3­C4T3  Fl. 562          3 julgou improcedente a Impugnação, conforme se constata no acórdão n.º 16­31.344, proferido  em 11/5/2011, fls. 473/482.  O  supracitado acórdão,  por unanimidade de votos,  considerou procedente o  lançamento e manteve o crédito tributário, sob as principais razões de que:  1.  a  escrita  contábil  da  empresa,  de  fls.  155/177,  revela  quantias  devidas  a  título de PIS e Cofins que, no período fiscalizado, não foram recolhidas nem confessadas em  DCTF;  2.  a Recorrente não comprovou a  alegação de que  comercializava produtos  cujas receitas decorrentes estavam sujeitas a tributação com alíquota zero;  3. as planilhas de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, referentes  aos  produtos  supracitados,  carecem  de  valor  probatório,  pois  não  amparadas  em  livros  e  documentos contábeis e fiscais;  4. o ICMS compõe a receita bruta, nos termos do art. 279 do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000/99) e do art. 13, §1º,  inciso  I, da Lei Complementar nº  87/96;  5. os créditos apurados entre abril de 2003 e abril de 2007, referentes a PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  somente  poderiam  ser  compensados  a  partir  daquele momento  com  a  entrega de Declarações de Compensação, nos termos do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/96;  6.  não  cabe  análise,  neste  processo,  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente;  7.  a  autoridade  fiscal  observou  o  dever  de  fiscalização,  comprovado  pelo  “Termo de Solicitação de Esclarecimentos” de fls. 81/86;  8.  a  esfera  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  matérias  que  versem sobre a constitucionalidade ou ilegalidade de normas legais vigentes; e  9.  a  penalidade  pela  falta  de  recolhimento/declaração  do  tributo  devido  decorre da legislação de regência.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  fora  notificada  do  supracitado  Acórdão  em  14/10/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  de  fls.  487  (verso).  Irresignada,  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 499/556) em 11/11/2011. Nessa oportunidade, a Recorrente reiterou e  acrescentou, basicamente, os seguintes argumentos:  1.  a  Recorrente  apurou  créditos  pelo  pagamento  indevido  de  contribuições  sociais  sobre  a  venda  de  produtos  que,  no  período  de  abrangência  do  auto  de  infração  sob  exame,  estavam  sujeitos  à  alíquota  zero  pela  legislação  do  PIS  e  da Cofins,  a  exemplo  dos  cigarros e dos produtos de higiene pessoal e toucador;  2. em períodos posteriores, a Recorrente apurou créditos de PIS e de Cofins  através da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, procedendo, por  sua conta e risco, à compensação dos débitos apurados com os referidos créditos;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 3. os Autos de Infração são nulos de pleno direito, pois a fiscalização apurou  débitos  a  recolher  simplesmente porque os pagamentos não  constavam nos dados da SRF  e,  portanto, descumpriram o dever de investigação contido no art. 142 do CTN;  4. o Auto de Infração é nulo de pleno direito, pois incluiu na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  a  parcela  referente  ao  ICMS  e  as  receitas  pela  venda  de  produtos  submetidos à alíquota zero. Dessa forma, apuraram quantias superiores às devidas;  5.  a  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  inconstitucional,  especialmente  quanto  às  disposições  das  Leis  nº  9.718/98,  10.637/02  e  10.865/04,  pois  subvertem  o  conceito  de  receita  e  faturamento  esposado  pela  Constituição  Federal, segundo variada coleção de argumentos, doutrina e jurisprudência;  6.  a  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  igualmente inconstitucional por violar os princípios da imunidade recíproca (art. 150, VI, CF),  da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), da equidade, proporcionalidade e razoabilidade  (art. 194, V, CF) e do não­confisco (art. 150, IV, CF);  7. a cobrança de multa de 75% é excessiva e confiscatória;  8.  a compensação de  tributos da mesma espécie pode ser  feita pelo próprio  contribuinte, sem necessidade de prévio requerimento ou autorização da autoridade fiscal; e  9. após as exclusões necessárias da base de cálculo das contribuições sociais,  a Recorrente apurou os valores de PIS e de Cofins e compensou­os integralmente.  10.  a  solicitação  de  diligência  para  comprovar  as  alegações  da  Recorrente  fora desprezada no acórdão recorrido;  11.  a  Recorrente  não  anexou  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  por  economia  processual,  tendo  em  vista  que  o  volume  de  documentos  seria  impróprio  e  inadequado;  12.  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  verificado  de  ofício  o  recolhimento  indevido de PIS e Cofins sobre vendas de produtos submetidas à alíquota zero; e  13.  o  presente  feito  deveria  ficar  sobrestado  até  a  conclusão  dos  processos  administrativos  relacionados  às  fls.  555,  referentes  às  PER/DCOMP’s  em  andamento,  sob  o  fundamento de que “a homologação destas compensações, anulam definitivamente a presente  autuação” (fls. 556).  Em  seus  pedidos,  postulou  pelo  acolhimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  para  que,  assim,  seja  cancelado  o  débito  fiscal  e  arquivado  este  processo  administrativo.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19515.000772/2007­54  Acórdão n.º 3403­002.023  S3­C4T3  Fl. 563          5 Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  pois  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e adequação.    1­ Do argumento de nulidade do auto de infração:    A Recorrente alega que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização não teria  promovido  a  correta  investigação  dos  fatos  deixando de  verificar  que  a  contribuinte  não  era  devedora de PIS e Cofins, mas  sim  credora  em  razão de  recolhimentos dessas  contribuições  sobre o ICMS no preço das vendas e sobre receitas sujeitas à alíquota zero, segundo legislação  de regência do PIS e da Cofins, e que as compensações foram feitas pela própria Recorrente  entre tributos da mesma espécie.  Ora, uma vez não provada violação das disposições contidas no art. 142 do  CTN,  tampouco  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235/72  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. Por esse motivo, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  2­ Alegações de Mérito  A  primeira  alegação  da  Recorrente  é  de  que  teria  apurado  créditos  pelo  pagamento  indevido  de  contribuições  sociais  sobre  a  venda  de  produtos  que,  no  período  de  abrangência  da  autuação,  estavam  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  à  substituição  tributária  pela  legislação do PIS e da Cofins, citando como exemplo cigarros e produtos de higiene pessoal e  toucador. Contudo, a Recorrente não apresenta nenhuma prova de que  teria  receitas oriundas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  sujeitos  à  substituição  tributária  no  período,  seja  por  meio de cópia de nota fiscal, ou de livros fiscais, limitando­se a juntar planilhas de apuração de  base de cálculo sem qualquer lastro na contabilidade ou em documentos fiscais.   Ademais,  compulsando  as  DIPJ  dos  anos  calendário  de  2002  e  2003  acostadas  aos  autos  é  possível  constatar  que  o  contribuinte  não  informou  possuir,  neste  período,  receitas  referentes a vendas de produtos sujeitos à substituição  tributária ou alíquota  zero (fls. 56/61, 68/73, 458/472) que já não tenham sido considerados pela fiscalização.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  e  se  eventualmente  houve  erro  na  sua  apuração  também  deve  demonstrá­lo,  conforme  já  decidiu  este  Conselho  no  Acórdão 3301­001.580, verbis:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  ESCRITURADOS.  PRESUNÇÃO.  O  lançamento  da  contribuição,  efetuado  com  base  nos  valores  escriturados  na  contabilidade do contribuinte, não configura presunção da base  de  cálculo.  VALORES  DECLARADOS/DEVIDOS.  DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas  entre os  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs e os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  nos  valores  escriturados na contabilidade do  contribuinte,  estão  sujeitas a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITOS.  VALORES  GLOSADOS.  RESTABELECIMENTO.  BASES DE CÁLCULO.  VALORES  ESCRITURADOS.  ERROS.  PROVAS.  ÔNUS.  Cabe  ao  recorrente  o  ônus  de  provar  erros  nos  valores  escriturados  e  utilizados  como  bases  de  cálculo  dos  créditos  dedutíveis  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento  mensal.  O  restabelecimento  dos  valores  glosados  somente  é  possível  mediante  a  apresentação  de  provas  comprovando  o  erro  na  escrituração contábil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Assim, por absoluta falta de prova, não há como acolher esse argumento da  Recorrente.  O outro argumento da Recorrente, sobre o qual tece extensa argumentação, é  no  tocante  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  alegando,  em  síntese,  que  seu  entendimento  é  baseado  no  voto  da maioria  dos ministros  do  Supremo Tribunal Federal, e que o ICMS é receita dos Estados e não dos contribuintes, e por  esse motivo  já  teria o próprio  agente  fiscal  que  ter  feito  tais  exclusões,  e como não o  fez,  a  Recorrente recalculou as contribuições e formulou diversas PER/Dcomp´s, todas apresentadas  após o protocolo da Impugnação, para efetivar tais compensações.  No tocante a essa matéria a própria Recorrente admite que se trata de questão  que envolve a declaração de inconstitucionalidade das leis que que regem o PIS e a Cofins, e  como o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou definitivamente sobre a matéria, só  resta a este Conselho decidir de acordo com o disposto na Súmula nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os PER/Dcomp´s apresentados pela Recorrente após a data de protocolo da  Impugnação também não podem ser objeto de análise nestes autos, a uma porque a entrega foi  efetuada  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  duas  porque  agora  está  em  julgamento  a  apuração  de  ofício  efetuada  pela  fiscalização,  e  naquele momento  não  havia  ainda  qualquer  compensação declarada.   Ademais,  o  direito  à  restituição  de  tributos  não  invalidam  o  lançamento  já  efetivado, nesse sentido já decidiu este Conselho por meio do Acórdão 204­02.138, verbis:   Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  COMPENSAÇÃO  COMO  TESE  DE  DEFESA.  Não  cabe  alegação  de  compensação como argumento de defesa contra o lançamento.  O direito à restituição ou ressarcimento de  tributos não  tem o  condão  de  invalidar  o  lançamento  perpetrado.  ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A  declaração de compensação dos valores exigidos no lançamento,  dentro do prazo de vinte dias contados a partir da lavratura do  termo  de  início  de  fiscalização,  não  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento.  A  incidência  dos  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos de procedimento espontâneo, nos termos do art. 47 da Lei  n. 9.430/96,  somente  se dá nos casos de pagamento em sentido  estrito. Normas que disponham sobre exclusão parcial do crédito  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19515.000772/2007­54  Acórdão n.º 3403­002.023  S3­C4T3  Fl. 564          7 tributário  devem  ser  interpretadas  literalmente  (art.  111  do  CTN). Grifos acrescidos   A Recorrente alega ainda que teria efetuado outras compensações com o PIS  e  COFINS  lançados  de  ofício  e  relativos  ao  período  de  julho  de  2002  a  2003,  relativos  a  valores alegadamente pagos a maior das mesmas contribuições apuradas em anos subsequentes  (2004,  2006  e  2007),  sem,  contudo  declarar  à Receita  Federal,  pois  no  seu  entendimento  as  compensações  efetuadas  entre  tributos  da  mesma  espécie  não  precisam  ser  informadas  ao  Fisco, invoca para tanto a Lei 8.383/91 e IN 21/97.   Na  época  das  alegadas  compensações  internas,  posteriores  ao  ano  de  2004  (fls 546/547), a legislação aplicável já era a Lei 9.430/96, artigo 74, com a redação dada pelo  artigo 49 da Lei 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (grifos acrescidos)  A  entrega  de  declaração  de  compensação  pelo  contribuinte  permite  que  o  Fisco verifique se a extinção do crédito pela compensação foi efetuada de maneira adequada,  ou  não.  Assim,  após  o  ano  de  2002,  não  pode  o  contribuinte  efetuar  compensação  sem  exteriorizá­la, ou seja, sem demonstrá­la ao Fisco, ainda que se trate de débitos e créditos do  mesmo tributo.  A Recorrente traz ainda outras alegações no Recurso Voluntário,  tais como,  compensação de crédito de Finsocial reconhecido por meio processo judicial já transitado em  julgado  (fls.  505),  e  compensação de  IRPJ e CSSL  recolhidos  a maior pela não  exclusão do  ICMS  pago  antecipadamente  no  custo  da  aquisição  de mercadorias  vendidas  (fls.  506),  sem  contudo  juntar qualquer  comprovação dos  fatos  alegados,  limitando­se  a  indicar acórdãos do  CARF que autorizaram a compensação dessas matérias.  Por fim, alega a Recorrente que a multa de ofício aplicada no auto de infração  em julgamento não respeitaria o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, e que seria,  portanto, inconstitucional. Também no tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa de  75%, prevista na Lei 9.430/96, aplico a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 Raquel Motta Brandão Minatel                             Fl. 568DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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5142117 #
Numero do processo: 13603.721189/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.721189/2012­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇAO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CASA DO EPI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 18 9/ 20 12 -7 2 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721189/2012­72  Resolução nº  1402­000.222  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fls. 03/05, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  no valor de R$678.408,69, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%,  e juros de mora pertinentes calculados até 04/2012.  Foi  também  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  12/14,  a  título  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  montante  total  de  R$261.736,05,  cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes  calculados até 04/2012.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal foram glosadas as despesas com  serviços de consultoria que teriam sido prestadas pela empresa EMBLEMA CONSULTORIA  E PARTICIPAÇÕES.  Devidamente  intimado  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos  referentes  aos  serviços  de  consultoria  prestados  pela  EMBLEMA o Contribuinte não atendeu integralmente à solicitação do Fisco: os contratos de  prestação de serviços e as notas fiscais de número 106, 108, 110, 114, 118, 119, 120, 122, 124,  125, 126, 185, 186, 189 e 192 (no valor total de R$376.700,00) não foram apresentados.   Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Certidão  de  Baixa  emitida  pela  Prefeitura Municipal de Rio Acima – MG (cidade onde a EMBLEMA teria seu cadastro fiscal,  dados do CNPJ),  ambos  acostados aos autos, desde 30 de maio de 2006, a EMBLEMA está  com  as  atividades  formalmente  encerradas,  não  podendo  assim  ter  emitido  notas  fiscais  de  prestação de serviços ao longo do ano­calendário de 2008.   Na  aludida  Certidão  de  Baixa  consta  que  a  atividade  da  EMBLEMA  era  a  prestação  de  serviços  referente  a  aluguel  de  automóveis,  e  não  consultoria,  conforme  consta  nas notas fiscais por ela emitidas.   Ainda  conforme  o  mencionado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  empresa  EMBLEMA apenas iniciou o procedimento na Prefeitura de Rio Acima/MG, para obtenção de  domicílio na Rua Afonso Pena, 818, sala 02­44, Centro; mas nunca exerceu qualquer atividade  nesse  endereço;  e  não  há qualquer  informação  sobre  o  paradeiro  da EMBLEMA ou de  seus  sócios.  Os  tributos  lançados  (IRPJ e CSLL) com base na glosa de despesas  tiveram a  multa de ofício correspondente qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996,  posto  que,  em  tese,  o  contribuinte  incorreu  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ou  seja,  dolosamente,  procurou  impedir  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  no  momento  em  que  se  valeu  de  notas  fiscais  inidôneas  para  reduzir  o  montante do imposto e da contribuição devidos.  A interessada manifesta­se em impugnação alegando em síntese que não poderia  ser responsabilizada por irregularidades formais de seus fornecedores.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721189/2012­72  Resolução nº  1402­000.222  S1­C4T2  Fl. 4          3 Reclama  que  não  foram  realizadas  diligências  que  demonstrassem  a  não  ocorrência  da  prestação  dos  serviços  limitando­se  o  Fisco  a  buscar  informações  sobre  a  prestadora.  Apresenta  laudo  pericial  contábil  em  que  se  demonstraria  a  legitimidade  das  despesas  regularmente  escrituradas  e  a efetiva prestação dos  serviços  e  indica  jurisprudência  administrativa e judicial que lhe seria favorável.  Por  fim  questiona  a  imputação  da  multa  qualificada  pois  os  serviços  foram  prestados e não teria dado causa aos ilícitos cometidos por terceiros.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  prolatou o Acórdão 02­42.130 negando provimento à impugnação em decisão consubstanciada  na seguinte ementa :  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2008 CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A  legislação  fiscal  exige  que  a  determinação do  lucro  real  não  pode  prescindir  de  documentação  hábil  e  idônea  que  confira  ao  registro  contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na  apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  quando  restar  devidamente  caracterizado  em  procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  glosa  de  custo  também  repercute  na  exigência  da  CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal estende­se ao reflexo.   Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado, ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721189/2012­72  Resolução nº  1402­000.222  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Tendo  em  vista  que  foi  suscitado  durante  o  julgamento  um  possível  erro  de  cálculo  na  apuração  da  exigência,  comparei  o  Demonstrativo  de Apuração  do  IRPJ  com  os  dados da DIPJ e constatei o que se segue.  A  Fiscalização  utilizou  como  Lucro  Real  das  Atividades  em  Geral  antes  da  Compensação de Prejuízos  (LRCP) o valor de R$ 67.727,81 e considerou esse mesmo valor  como Lucro Real após Compensação de Prejuízos (LR),ou seja, desconsiderou a existência de  qualquer compensação de prejuízo porventura efetuado pela interessada na DIPJ.  Ao apurar o valor da exigência, somou esse montante (R$ 67.727,81) ao valor  da  infração  (R$  1.030.000,00)  e  calculou  imposto  e  adicional  também  sem  considerar  a  existência de eventual saldo de prejuízo fiscal acumulado passível de compensação.  Pelo exame da DIPJ, constata­se que o LRCP informado foi de R$ 82.644,29 e o  sujeito  passivo  compensou  prejuízo  de  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  24.793,29;  gerando o LR de R$ 57.851,00. Esse mesmo cálculo foi feito para a CSLL.   Assim, além da autoridade lançadora ter considerado como lucro real o que na  verdade seria lucro líquido antes da CSLL (Ficha 06 A, linha 57), não levou em consideração a  provável existência de saldo de prejuízos anteriores compensáveis, parte desse saldo utilizado  pela interessada (R$ 24.793,29).  Sendo  assim  proponho  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora:  ­  Retifique  ou  ratifique  a  informação  referente  ao  lucro  real  declarado  pelo  sujeito passivo;  ­  Apresente  os  Demonstrativos  (SAPLI)  de  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  base de cálculo negativa da CSLL; e:  ­  Intimar o sujeito passivo a apresentar o LALUR, cuja autenticidade deve ser  atestada pela autoridade, para fins de comparação com os demonstrativos mencionados no item  anterior;    Pelo  exame  desses  e  quaisquer  outros  elementos  que  a  Fiscalização  entender  necessários,  a  autoridade  lançadora  apresentará  relatório  quanto  à  existência  de  saldo  de  prejuízos  anteriores  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  compensáveis,  cientificando  a  interessada de suas conclusões.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator.           Fl. 929DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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