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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864060 #
Numero do processo: 13161.720142/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IRPF. LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS”. VALIDADE. É valido o lançamento formalizado em nome do “de cujos”, depois da abertura da sucessão, quando esta se deu após da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua informado na DITR/2005, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART/CREA e em consonância com as normas da ABNT, para comprovar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem.
Numero da decisão: 2201-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator no que concerne ao erro de identificação do sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator). Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. Assinatura digital RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Assinatura digital EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 17/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.  EDITADO EM: 17/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.    Relatório  Trata o presente processo recursos de ofício e voluntário, este interposto pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  04­25.124  ­  I  a Turma  da DRJ/CGE  (fls.  188/193),  que  negou  provimento à impugnação apresentada pelos herdeiros do contribuinte em face da Notificação  de Lançamento, através da qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 2006,  relativo ao imóvel denominado "Fazenda São João do Guirai", localizado no município de Jatei  ­ MS, com área total de 8.876,6 ha, cadastrado na RFB sob o n° 0.320.897­4, no valor de R$  217.567,80, já acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  amparou  o  lançamento  foi  expedida  intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  apresentação  de  laude  de  avaliação  para  a  comprovação  do VTN declarado,  bem como cópia da matrícula do  registro  imobiliário.   A cônjuge supérstite, bem como as filhas do contribuinte compareceram aos  autos  representadas  por  seu  procurador  CARLOS  COMENALE  NETO,  (fls.  07/09)  informando serem as sucessoras dos bens do contribuinte e requerendo dilação de prazo,  o que foi deferido, juntando aos autos laudo de avaliação.  O  Ilustre Auditor Fiscal  autuante  houve  por  bem  entender  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  não  comprovou,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653  da ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado,  razão  pela  qual  o VTN do  imóvel  foi  calculado  com  base  em  informações extraída do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indica para  o  município  de  localização  do  imóvel  o  VTN  de  R$  3.458,82  por  hectare,  informado  pela  Prefeitura  Municipal;  entendendo,  ainda,  que  o  laudo  técnico  apresentado  não  continha  a  demonstração  de  cálculo  dos  valores  das  benfeitorias  dos  elementos  amostrais  a  partir  das  planilhas  de  custos  anexadas,  não  atendendo  à  determinação  da  Norma  da ABNT  quanto  à  fundamentação exigida para o grau II; e que a área total do imóvel comprovada, como indicado  na matrícula/escritura pública, é de 8.876,62 ha.  O  Lançamento  foi  formalizado  contra  o  contribuinte  falecido  emitindo­se  notificação,  por  via  postal,  em  02/10/2008  (fls.  131).  A  impugnação  de  fls.  84  a  98  foi  apresentada  por  procurador  em  31/10/2008,  em  nome  da  cônjuge  supérstite,  bem  como  as  filhas do contribuinte, onde foi argumentado, em suma o que segue:  • Em atendimento  ao  termo de  intimação  fiscal  foi  demonstrada  a  área  e  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel,  por  meio  de  laudo  técnico  com  todos  os  requisitos  legais,  devendo  ser  anulado  o  lançamento,  por  falta  de  amparo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 204          3 •  Quando  da  apuração  do  ITR/2004,  o  imóvel  ainda  não  estava  georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro, e a área total, mesmo medida, estava sujeita à  imprecisão;  • O dever de realização do georreferenciamento, que permite fixar com alta  precisão os  limites dos  imóveis  rurais, proporcionando a noção exata da área, sob o crivo do  Incra,  foi  introduzido  à Lei  de Registros Públicos  (Lei  n.°  6.015/73)  pelas  Leis  10.267/01  e  10.931/04; e a Lei n.° 10.267/01 foi regulamentada pelos arts. 9 e 10 do Decreto n.° 4.449/02,  alterado pelo Decreto n.° 5.570/04, os quais transcreveu;  •  Procedeu­se  a  identificação  e  georreferenciamento  do  imóvel  por  equipe  técnica devidamente constituída, cujo trabalho foi submetido à certificação perante o lncra/MS,  e que demonstra que a área real do imóvel é 8.360,0 ha., o que justifica rechaçar a área apurada  pela soma das áreas das matrículas que compõem o imóvel e demonstra que o auto de infração  não reflete a verdade material, a realidade física da área do imóvel;  •  O  laudo  apresentado  à  fiscalização  contém  as  fórmulas  e  parâmetros  exigidos no item 9.2.3.5 ­ "a" da NBR 14653­3:2004 da ABNT; dizer que o laudo não continha  fórmulas, sem dizer quais  fórmulas e parâmetros  foram omitidos, é negar elemento essencial  do ato administrativo, o que configura  ilegalidade e importa em sua nulidade; cabe à própria  administração revogar ato nulo, com base no princípio da autotutela administrativa, previsto no  art. 53 da Lei n.° 9.784/99; ainda que omitidas as  fórmulas e parâmetros utilizados no  laudo  técnico, o contribuinte pode apresentar os dados  faltantes no prazo de  impugnação, e,  assim,  apresenta parte do laudo do mesmo profissional, contendo esclarecimentos necessários;  •  Se  não  aceitos  os  argumentos  apresentados,  requer,  alternativamente,  a  produção de prova pericial a  fim de fixar o valor da  terra nua, para o qual  indicou peritos e  apresenta  questionamentos,  e  protesta  pela  juntada  de  quaisquer  outros  documentos  indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente certidão do imóvel georreferenciado a  ser expedida pelo Incra.   A  DRJ  ao  analisar  o  feito  determinou  o  retorno  do  feito  à  unidade  preparadora para que fosse comprovado, mediante cópia autenticada de documento,  terem as  impugnantes poderes para representar o contribuinte.  Às  fls  140  (fls153  do  PDF)  foram  juntadas  as  seguintes  documentos:  1)  Certidão de Casamento de Maria da Penha Zancaner Cintra; 2) Certidão de Óbito de Francisco  Lourenço Cintra;  3) Certidão de Testamento de Francisco Lourenço Cintra;  e 4) Cédulas de  Identidade de Maria Beatriz Z. Cintra, Maria Regina Z. Cintra e Mariângela Cintra Comenale.  Por  fim  a  DRJ  houve  por  bem  dar  parcial  provimento  à  impugnação  para  restabelecer a área total do imóvel declarada com base no georreferenciamento, nos seguintes  termos:  Assunto : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  A área do imóvel deve se referir à situação existente na data da entrega da  DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, com base no SIPT, se não for apresentada comprovação que  justifique reconhecer valor menor.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Preliminarmente duas situações devem ser analisadas, a primeira relativa ao  lançamento  feito  em  nome  do  de  cujus  e  sua  conseqüente  notificação,  a  outra  quanto  a  legitimidade das recorrentes para impugnar.  Assim, nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento é o ato pelo qual a  autoridade  administrativa,  verificando  a  ocorrência  do  fato  tributável,  calculando  o  valor  do  tributo, identificando o sujeito passivo e as penalidades cabíveis, convertendo em fato jurídico  mediante a descrição do fato fenomênico em linguagem competente e assim constitui o crédito  tributário, tornando­o exigível.  Nesse sentido é a lição de José Souto Maior Borges ao afirmar que “para a  aplicação  do Direito  impõe­se  estabelecer  se  concretamente  ocorre  um  determinado  fato,  o  fato jurídico tributário. Nisso consiste, em parte, a função concretizadora da norma individual  posta pelo ato administrativo de lançamento”. 1  Assim,  no  presente  caso  temos  de  verificar  se  o  lançamento  perpetrado  no  presente  feito  corretamente  identificou  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  Nesse sentido a lição de Paulo de Barros Carvalho: 2  “O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo,  de  pleno  direito,  se  o motivo  nele  inscrito  –  a  ocorrência  do  fato  jurídico tributário, por exemplo – inexistiu. Nulo será, também,  na  hipótese  de  ser  indicado  sujeito  passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e de bens”.  (destacamos)  O artigo 121 do CTN3 determina que o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao  pagamento do tributo, seja ele o contribuinte ou responsável, entendendo­se como contribuinte                                                              1  José  Souto  MAior  Borges,  Lançamento  Tributário,  in  Tratado  de  direito  tributário,  p.  56.  Rio  de  Janeiro,  Forense, 1981. v.4.  2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 414/415.  3  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 205          5 aquele  que  está  diretamente  relacionado  com  o  fato  tributável  e  responsável  quem,  sem  ser  contribuinte estiver obrigado ao pagamento.  A  figura do  responsável  surge  em  razão da  incapacidade  tributário passiva,  como no caso do de cujus. Como ensina Paulo de Barros Carvalho4, “ser capaz de realizar o  fato  jurídico tributário não quer demonstrar capacidade jurídica para ser sujeito passivo da  obrigações  tributárias. Uma coisa é aptidão para concretizar o êxito abstratamente descrito  no  texto  normativo,  outra  é  integrar  o  liame  que  se  instaura  no  preciso  instante  em  que  adquire proporções concretas o fato previsto no suposto da regra tributária.”  No  presente  caso,  o  contribuinte  no  momento  do  lançamento  não  possuía  mais personalidade jurídica, pois já era falecido, não mais existia, quer no mundo real quer no  jurídico. Assim, prossegue o professor em sua lição afirmando que “alguma coisa exsurge com  veemência  das  afirmações  verdadeiras:  não  se  disse,  ainda,  com  clareza  e  de  modo  peremptório, que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário, ou dele participar, pode,  perfeitamente não ter personalidade jurídica de direito privado, contudo o sujeito passivo da  obrigação tributária haverá de tê­lo, impreterivelmente”. 5  Resta  claro  que  muito  embora  o  de  cujus  tenha  relação  direta  com  o  fato  tributável,  não  pode mais  figurar  como  sujeito  passivo  por  lhe  faltar  personalidade  jurídica,  atraindo assim a aplicação ao caso da norma inscrita no artigo 131 do CTN6, transferindo­se a  sujeição passiva ao responsável tributário por sucessão causa mortis.  Assim,  o  artigo  131,  em  seus  incisos  II  e  III,  estabelece,  em  síntese,  duas  situações. A primeira referente a responsabilidade do Espólio pelos fatos geradores ocorridos à  época em que o de cujus ainda era vivo até a realização da partilha e a segunda situação gira  em torno da responsabilidade dos sucessores, herdeiros e cônjuge supérstite após a partilha.  Nos interessa aqui apenas a primeira hipótese, por ser a tratada nos autos.Isso  porque na vasta documentação coligida pelo Erário e pelas impugnantes não há notícias de que  tenha ocorrido a partilha. Nos documentos juntados às fls. 14/20 (fls. 18/28 do PDF) datados de  junho de 2008 não constam a averbação da partilha, apenas há o  testamento e o mesmo não  dispõem sobre os bens a serem partilhados, apenas sobre a parte disponível dos bens.   Ademais, o artigo 9827 do Código de Processo Civil expressamente exige a  abertura de inventário judicial quanto houver testamento, devendo o mesmo ser aberto em 60  dias após a abertura da sucessão.                                                                                                                                                                                           II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.    4  Carvalho,  Paulo  de Barros, Direito  Tributário:  fundamentos  da  incidência  ­  2ª  ed.  rev.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  1999. p. 153.  5 ob.cit. p.154.  6 Art. 131 ­ São pessoalmente responsáveis:   I ­ o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;   II ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de "cujus" até a data da partilha ou  adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;   III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de "cujus" até a data da abertura da sucessão.   7  Art.  982  ­  Havendo  testamento  ou  interessado  incapaz,  proceder­se­á  ao  inventário  judicial;  se  todos  forem  capazes e concordes, poderá fazer­se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil  para o registro imobiliário.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Resta  claro  que  a  legislação  em  vigor  impõe  abertura  do  inventário  no  presente  caso  devendo  a  exigência  fiscal  ser  direcionada  ao  espólio,  representado  pelo  inventariante.  Desta  forma,  ao  efetuar  o  lançamento  em  nome  do  de  cujus  a  autoridade  lançadora cometeu evidente erro de identificação do sujeito passivo,  tornando nulo o auto de  infração.  Tal  erro  não  pode  ao  meu  ver  ser  tido  por  escusável  principalmente  por  ser  do  conhecimento da autoridade que o contribuinte já havia falecido a quase dois anos, sendo seu  dever verificar quem seria o responsável tributário, contra ele efetuar o lançamento e notificá­ lo, o que não ocorreu.  Nesse sentido é a doutrina abalizada:  "A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização do  crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser  exigível  do  contribuinte.  Com  a  notificação,  o  contribuinte  é  instado  a  pagar  e,  se  não  o  fizer  nem apresentar  impugnação,  poderá sujeitar­se à execução compulsória através de Execução  Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá  direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o  lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o  Min.  Ilmar  Galvão,  no  RE  222.241/CE,  ressalta  que  "Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica­se  a  sua  vigência...".  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  11ª  ed.,2009, p.1.010)  Também  não  vejo  como  aproveitar  o  ato  uma  vez  que  não  há  notícias  de  quem  seja  o  inventariante  e  nem  se  foi  efetivamente  aberto  inventário,  não  podendo  ser  presumido que qualquer uma das impugnantes seja a inventariante.  É que muito embora a  legislação permita que qualquer uma delas possa ser  inventariante há outros pessoas que podem igualmente o ser. Com por exemplo o procurador  das  impugnantes,  o  Sr.  CARLOS  COMENALE  NETO,  que  ao  que  tudo  indica  é  o  administrador  da  propriedade  rural  objeto  do  presente  feito  e  nos  termos  do  artigo.  985,  do  CPC, até que o inventariante preste o compromisso (Art. 990, parágrafo único), continuará o  espólio na posse do administrador provisório, que representará ativa e passivamente o espólio.    Nesse  sentido,  os  seguintes  precedente  do A.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  verbis :  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.073.494  ­  RJ  (2008/0154476­8)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  INCLUSÃO  DO  SUCESSOR  INVENTARIANTE.  ESPÓLIO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  VÍCIO  NO  PRÓPRIO  LANÇAMENTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSTO DE  RENDA PESSOA  FÍSICA.  DÉBITO  NÃO­DECLARADO.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 206          7 1.  A  ampla  defesa  e  o  contraditório,  corolários  do  devido  processo  legal,  postulados  com  sede  constitucional,  são  de  observância obrigatória  tanto no que pertine aos "acusados em  geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em  procedimento administrativo.  2. Insere­se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a  notificação  do  contribuinte  do  ato  de  lançamento  que  a  ele  respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da  Execução Fiscal nele fundada.   3.  A  notificação  do  lançamento  do  crédito  tributário  constitui  condição de eficácia do ato administrativo  tributário, mercê de  figurar  como  pressuposto  de  procedibilidade  de  sua  exigibilidade.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  922099/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ.  19/06/2008;  REsp  923805/PR,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).  4. É que segundo doutrina abalizada:  "A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser  exigível  do  contribuinte.  Com  a  notificação,  o  contribuinte  é  instado  a  pagar  e,  se  não  o  fizer  nem  apresentar  impugnação,  poderá  sujeitar­se  à  execução  compulsória  através  de Execução  Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá  direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o  lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o  Min.  Ilmar  Galvão,  no  RE  222.241/CE,  ressalta  que  "Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica­se  a  sua  vigência...".  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  11ª  ed.,  2009, p.1.010)  3. O juízo de primeira instância consignou que:  "Tendo  o  óbito  ocorrido  antes  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  formação  do  título  não  se  fez  adequadamente  (por  não  ter  o  lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido  a  inscrição  precedida  da  defesa  por  quem  tivesse  legitimidade  para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e  não  pode  ser  sanado  senão  mediante  a  renovação  do  processo  administrativo tributário" (fl. 16).  4.  O  falecimento  do  contribuinte,  ainda  na  fase  do  processo  administrativo  para  lançamento  do  crédito  tributário,  não  impede  o  Fisco  de  prosseguir  na  execução  dos  seus  créditos,  sendo  certo  que  o  espólio  será  o  responsável  pelos  tributos  devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN,  ou, ainda, os verbis :  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  III  ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data  da abertura da sucessão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 5.  A  notificação  do  espólio,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  e  a  sua  indicação  diretamente  como  devedor  no  ato  da  inscrição  da  dívida  ativa  e,  por  conseguinte,  na  certidão  de  dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos  autos.   6. In casu, "o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999  (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou  seja,  em  data  posterior  ao  falecimento  do  sujeito  passivo"  ,  conforme fundamentou o tribunal de origem.  7.  A  emenda  ou  substituição  da  Certidão  da  Dívida  Ativa  é  admitida  diante  da  existência  de  erro material  ou  formal,  não  sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio  lançamento  e/ou  da  inscrição.  Nestes  casos,  será  inviável  simplesmente  substituir­se  a  CDA.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  771386  /  BA,  DJ  01.02.2007;  AgRg  no  Ag  884384  /  BA,  DJ  22.10.2007.  8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública  pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação  da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da  execução".  9. Recurso Especial desprovido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Benedito  Gonçalves  e  Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PUBLICAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  EM  JORNAIS  LOCAIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  605  DA  CLT.  NECESSIDADE.  CONDIÇÃO  DE  PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS  PRINCÍPIOS  DA  PUBLICIDADE  E  DA  NÃO­SURPRESA  FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  NO  STJ.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 83/STJ.  6.  A  notificação  do  lançamento  do  crédito  tributário  constitui  condição de eficácia do ato administrativo  tributário, mercê de  figurar  como  pressuposto  de  procedibilidade  de  sua  exigibilidade.  7. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes  autos cinge­se aos seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de  publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo  publicado o edital no Diário Oficial  torna­se desnecessária sua  publicação em jornal local de maior circulação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 207          9 8.  A  notificação  constitui­se  ato  administrativo  de  intercâmbio  procedimental que imprime eficácia a outro ato administrativo –  o  lançamento  ­ no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da  formalização  do  crédito  tributário  e  dos  termos  de  sua  exigibilidade, consoante a lição de Paulo de Barros Carvalho, in  "Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274.  9.  Consectariamente,  a  sua  falta  implica  em  ausência  de  pressuposto  válido  e  regular de  constituição e desenvolvimento  do processo.   10.  (AgRg  no  Ag  922099/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA  –  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  –  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO  EM  GRAU  DE  APELAÇÃO  –  EMBARGOS  INFRINGENTES  INCABÍVEIS  –  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  –  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  À  ESPÉCIE – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – NOTIFICAÇÃO DO  LANÇAMENTO  –  NECESSIDADE  –  CLT,  ART.  605  –  APLICABILIDADE.   (...)  3. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui  requisito  de  exigibilidade  do  crédito,  representando,  portanto,  matéria  de  ordem  pública  passível  de  ser  conhecida  ex  officio  por parte do magistrado.  4. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da  anterioridade  e  da  publicidade  dos  atos,  formalidades  legais  para  a  eficácia  do  ato,  devendo  a  publicação  dos  editais,  prevista  no  art.  605  da  CLT,  preceder  ao  recolhimento  da  contribuição  sindical.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  da  Primeira Seção desta Corte.  5.  Inexiste  no  DL  1.166/71  e  na  Lei  8.022/90  qualquer  disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou  de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade.  6. Recurso especial não provido.  (REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 30/06/2008)  Assim, considerando ser indispensável a notificação do espólio, na pessoa do  seu  representante  legal,  e  a  sua  indicação  diretamente  como  devedor  no  ato  de  lançamento  entendo ser nulo o presente feito.  O  segundo  ponto  preliminar  é  quanto  a  legitimidade  processual  das  impugnantes. Por tudo que já foi dito, deveria concluir pela ilegitimidade processual. Contudo,  em  que  pese  o  fato  do  espólio  ser  o  legitimado  direto  há  legitimidade  das  impugnantes  na  media  em  que  há  interesse  processual,  a  simples  condições  de  herdeira  e  a  existência  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 testamento demonstram o interesse e nos termos do inciso II do artigo 58 da Lei nº 9.784/99, in  verbis:  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;   III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;   IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses  difusos.  Postas estas questões, caso este Relator reste vencido nas preliminares, passo  a análise do mérito.  No mérito parece­me não ser procedente o recurso.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 208          11 c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12 constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim,  no  presente  caso  verifica­se  que  todos  os  critérios  legitimadores  do  arbitramento  forma  satisfeitos,  uma  vez  que  há  aptidão  agricula  informada  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Sendo  legítimo  o  arbitramento,  não  há  razão  pela  qual  o  VTN  arbitrado deva ser alterado.  Desta  forma  restaria  apenas  ao  contribuinte  comprovar  mediante  laudo  técnico detalhado que em razão das peculiaridades do imóvel, o VTN não corresponde à média  do mercado.  Desta  forma,  em  que  pese  o  primeiro  argumento  para  desqualificação  do  laudo,  qual  seja  a  falta  de  fórmulas  e  demonstrações,  não  vejo  tal  nulidade,  pois  vislumbro  todas de forma a permitir a confirmação do trabalho apresentado, fato é que o laudo padece de  outros vícios como bem salientou o julgado recorrido ao afirmar que:  Os  dados  de  mercado  coletados,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado efetivamente utilizados", conforme  item 9.2.3.5, alínea  "b",  da  NBR  citada,  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados no município do  imóvel avaliando,  contemporâneos  à data do  fato gerador do ITR. No  laudo técnico rejeitado pela  autoridade  fiscal  é  possível  observar  que  falta  comprovação  efetiva  das  benfeitorias  e  plantações  existentes  nos  imóveis  utilizados  como  paradigmas  e  do  cálculo  do  valor  atribuído  a  cada  um  desses  itens,  não  permitindo  determinar  efetivamente  quanto  do  valor  das  transações  consideradas  se  refere  à  terra  nua  e  às  benfeitorias.  Observa­se  do  laudo  que  o  valor  médio  atribuído  às  benfeitorias  corresponde  a mais  de  60%  do  valor  médio  das  transações  consideradas.  Registre­se  que  o  laudo  considerou  informações  sobre  negócios  realizados  que  teriam  sido obtidos  junto à Prefeitura Municipal de Jateí/MS, sem que  tenha sido apresentada comprovação efetiva dessas  transações,  e nem mesmo indica a data em que essas transações ocorreram,  para  que  se  permita  verificar  se  são  contemporâneas  ao  fato  gerador aqui tratado.  Assim,  o  laudo  técnico  apresentado  não  comprova  a  veracidade  do  VTN  declarado.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  nulo  o  processo  administrativo por erro na identificação do sujeito passivo, bem como por falta de notificação  do representante legal do Espólio de FRANCISCO LOURENÇO CINTRA. Caso seja superada  a preliminar de nulidade, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.720142/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.469  S2­C2T1  Fl. 209          13 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Reporto­me ao relatório e voto de lavra do ilustre conselheiro Rodrigo Santos  Masset Lacombe, de quem ouso divergir da tese que sustenta, somente em relação a preliminar  de erro na identificação do sujeito passivo.  O  Conselheiro­relator  entendeu  por  bem  declarar  nulo  o  processo  administrativo por erro na identificação do sujeito passivo, sob o argumento de que a exigência  fiscal deveria ser direcionada ao espólio, na figura de seu representante legal, Senhor Francisco  Lourenço Cintra.   De pronto, aqui se rechaça a alegação de nulidade acima, pois acredito que há  uma  confusão  conceitual  entre  o  sujeito  passivo  que  consta  no  lançamento  e  o  responsável  efetivo  pelo  crédito  tributário  constituído.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo  fato gerador  (parágrafo único do art. 121 do CTN). Por  sua vez, o  Imposto Territorial Rural  (ITR) rege­se pela Lei n.º 9.393, de 1996, e tem como fato gerador a propriedade, o domínio  útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Nesse passo, o imposto  é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural.    Por  outro  lado,  a  responsabilidade  do  crédito  tributário  é  do  espólio,  conforme disposto do art. 131,  III do CTN. Por sua vez, o art. 129 do CTN determina que a  responsabilidade dos sucessores “... aplica­se por igual aos créditos tributários definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida  data.  No  caso  dos  autos,  a  Declaração  de  ITR,  relativa  ao  exercício  de  2004,  foi  entregue  em  nome  do  de  cujus,  pois  o  óbito  ocorreu  em  30/12/2006  (fl.  144).  Portanto,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  por  determinação  legal  do  espólio,  ainda  que  o  lançamento tenha sido constituído em nome do de cujus.  O  entendimento  supra  possui  precedentes  neste  CARF,  consoante  se  extrai  das ementas abaixo transcritas:  RESPONSABILIDADE  POR  TRIBUTOS  —  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela legislação então vigente, mesmo que posteriormente  modificada  ou  revogada  e  a  responsabilidade  por  essa  obrigação  aplica­se  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  àquela  data  e  aos  constituídos  posteriormente,  desde  que  relativos  a  obrigações  surgidas até a referida data. (Acórdão n°: 302­34.936 de 20 de  setembro de 2001)   .......  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ESPÓLIO.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     14 É  valido  o  lançamento  formalizado  em  nome  do  “de  cujos”,  depois  da  abertura  da  sucessão,  quando  esta  se  deu  após  da  ocorrência do  fato gerador.  (Acórdão nº 2201­00.730 de 17 de  junho de 2010)  Do exposto, impõe­se rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4842003 #
Numero do processo: 10293.720043/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA - VTN SUBAVALIAÇÃO Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha do SIPT, exige-se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720043/2007­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN SUBAVALIAÇÃO  Para  revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base nos VTN/ha  do  SIPT, exige­se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com  os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o  valor fundiário do imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes  (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de  utilização  limitada  (reserva  legal).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson Mallmann – Presidente e Redator     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       3 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da 1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR, do exercício de 2004, com a multa 75% e juros, no valor de R$9.057.854,83,  tendo por  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Catiana/Fazenda  Cirópolis”,  com  área  declarada  de  25.704,0  ha,  localizado  no  Município  de  Sena  Madureira/AC,  decorrente  da  revisão  da  DITR/2004.    A autuação ocorreu porque o contribuinte,  intimado, não comprovou a  área  de reserva legal e o Valor da Terra Nua ­ VTN, declarado na DITR/2004.    Houve  glosa  integral  da  área  de  reserva  legal  declarada,  de  20.563,0  ha,  e  alteração do Valor da Terra Nua ­ VTN apurado com base no menor preço do Sistema de Preço  de  Terras  ­  SIPT,  em  R$  20.563.200,00  (R$800,00/ha),  uma  vez  que  o  valor  declarado  foi  considerado abaixo do valor de mercado.    Decisão recorrida a  fls. 142 a 168, com ciência em 08/09/2011, afastou as  preliminares e não admitiu a exclusão da área ambiental declarada do ITR de 20.563 ha, pela  falta de averbação na matrícula do imóvel, e pela falta do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Manteve o VTN de R$ 20.563.200,00 (R$800,00/ha), arbitrado com base no Sistema de Preço  de Terras – SIPT, pela ausência de comprovação do valor declarado.     Recurso Voluntário a fls. 174/260, onde sustenta nulidade do procedimento  administrativo. No mérito,  pede  a  isenção  da  área  de  reserva  legal  e  preservação  declarada;  sustenta  que  o  VTN  arbitrado  contrariou  o  valor  declarado  e  houve  confisco  pela  impossibilidade da utilização da área de reserva legal e preservação permanente, sem utilidade  econômica. Pede o cancelamento da exigência ou a redução dos juros e da multa.  É o breve relatório. Voto.                    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Sustenta  inicialmente  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  notificação do lançamento; cerceamento de defesa pela falta e oportunidade para apresentar os  documentos  comprobatórios  das  informações  declaradas  na  DITR;  e  erro  na  capitulação  da  infração.  As  preliminares  não  procedem.  Não  há  nulidades  a  sanar,  cerceamento  de  defesa ou erro na capitulação da infração. Parte das preliminares envolve o mérito e assim deve  ser decidida.  Também  não  alegou  e  nem  se  demonstrou  qual  o  prejuízo  das  supostas  nulidades. Sem essa demonstração clara e precisa não cabe reconhecer qualquer nulidade, salvo  sendo se absoluta.  No mérito,  trata­se  de  autuação  do  ITR  relativo  a  glosa  da  área  de  reserva  legal e do VTN – Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, ora Recorrente.   Passo ao exame de cada uma das infrações.  VTN ­ Valor da Terra Nua  A glosa do VTN ocorreu por entender  a  fiscalização que o valor declarado  pelo autuado estava subavaliado, com isso, sem outros elementos utilizou o sistema de preço da  Receita Federal.    O Recorrente juntou Laudo de avaliação para comprovar o valor declarado do  preço da terra nua do imóvel em R$12.000,00 (fls.112).     Contudo,  referido Laudo  foi elaborado em 2007, e a exigência  é do  ano de  2003 e não se especifica nesse Laudo se a avaliação alcança o ano de 2003.     Mais. Sustentou a decisão recorrida, sem contrariedade, que o mesmo Laudo  foi utilizado, com o mesmo preço da terra ­ este o detalhe, nos três anos consecutivos, 2003,  2004 e 2005, com idêntico valor, sem qualquer justificativa desse procedimento da manutenção  do preço, sem alteração de um ano para o outro.    De fato,  relatamos  três processos do mesmo autuado e  todos com o mesmo  Laudo e com o mesmo valor da terra nua para os diferentes períodos de 2003, 2004 e 2005, são  eles,  10293.720040/2007­61,  ano  de  2003;  10293.720043/200703,  ano  de  2004;  e  0293.720047/2007­83, ano de 2005.    Com isso, a prova técnica trazida aos autos nesse aspecto se tonou totalmente  imprestável e sem qualquer crédito para comprovar o valor da terra nua.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       5 Em  consequência,  na  ausência  de  outra  prova  segura  do  preço,  deve  prevalecer  o  valor  constante  do  Sistema de  Preços  de Terras  ­  SIPT,  instituído  pela Receita  Federal.    Diante disso, andou bem a decisão  recorrida e deve prevalecer na  apuração  do VTN.    Área de reserva legal  A  decisão  recorrida  não  área  de  reserva  legal  por  falta  do  ADA  e  da  averbação na matricula do imóvel.  Temos posição fixada sobre a matéria.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ... § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor  a pagar do ITR é obrigatória." (NR).    Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  norma  supletiva, especial e geral, que devem ser compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A  Lei  no  6.938,  de  1981  é  norma  supletiva  em  relação  ao  ITR  e  a  sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...   §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência veio com a Lei n° 10.165,  editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é do ano  de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade,  no  sentido  de  o  imóvel  possuir  área  de  preservação  permanente,  sem  possibilidade de utilização econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   A averbação na matricula da Reserva Legal é registro da restrição do direito  de  propriedade,  causa  da  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  Feita  a  averbação  cabe  à  fiscalização demonstrar situação inversa, ou seja, a inexistência da área de reserva.  Com a  limitação, o proprietário passa a deter  apenas o domínio direto ou a  nua­propriedade,  fica  destituído  de  parte  do  domínio,  perde  os  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas permanece com obrigação de zelar e conservar o imóvel.   O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo ou isenção das áreas de restrição ambiental, seja de preservação permanente, utilização  limitada, reserva legal, interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De um  lado a  fiscalização, com exigência do ADA,  tempestivo. De outro o  contribuinte, comprovando por provas firmes ser o imóvel de preservação permanente, possuir  interesse  ecológico,  restrição de uso,  reserva  legal  e mesmo assim,  sem ADA  tempestivo ou  matrícula contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo (art. 153, IV, da CF/88) do direito real na clássica definição do Código Civil  de usar, gozar, dispor e reivindicar (cf. art. 1228), mas o Código Tributário Nacional estendeu  a tributação da propriedade ao titular do domínio útil e da posse, ao seu possuidor (art.29 e 31  do CTN).   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       7 Domínio exige registro dominial da condição de dono no registro imobiliário.  Posse  ou  possuidor,  no  alcance  da  tributação  ao  ITR,  corresponde  à  posse  aquisitiva  com  animus  domini  do  domínio,  ou  ad  usucapionen;  posse  com  os  poderes  e  atributos  da  propriedade para se submeter à tributação.   Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, não se cuida de domínio útil, pois este se constitui pelo registro e a posse,  com poder do domínio, por isso útil. É certo que o titular do domínio continua com a posse,  mas  esta  posse,  com  a  limitação  não  é  a  posse  do  possuidor  com  os  poderes  e  atributos  da  propriedade para se sujeição ao ITR.   Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção. O ITR, ao admitir a  exclusão das áreas com restrição de uso, reconhece a ausência da propriedade, do domínio útil  e  da  posse  ao  seu  titular,  não  podendo  se  falar  em  tributação  das  áreas  de  restrição,  pela  ausência do aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Na  hipótese  em  exame,  há  averbação  da  Reserva  Legal  na  matricula  do  imóvel (AV­5 ­ 2085), realizada em 14.05.2004, com reconhecimento da área de 20.563,20ha  de reserva legal (fls. 124, PDF), exatamente a área declarada pelo contribuinte recorrente.  O  Laudo  pericial  de  fls.  98  a  113,  elaborado  em  31.08.2007,  comprova  a  existência da área de reserva legal.  Assim, é necessário admitir a exclusão da área diante da comprovação feita.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, mantida a autuação em relação ao  VTN.    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  de  utilização  limitada  (área  de  reserva  legal)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       9 II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     10 Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       11 de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art..  21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     12 Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       13 e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     14 No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       15 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     16 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES       17 Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  utilização  limitada/reserva legal glosada pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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4849814 #
Numero do processo: 36630.003043/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/2004 VALE-TRANSPORTE - PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO - DE - CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36630.003043/2005­91  Recurso nº  244.299   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.222  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANONE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/2004  VALE­TRANSPORTE ­ PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO ­ DE ­ CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 04/07/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  633/655),  contra  decisão  proferida  pela  então  Sexta  Câmara  do  2°  CC  no Acórdão  n°  206­ 01.475 de 14/02/2008 (fls. 600/615), à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art.  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007:  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias (artigo 4°),  prevê que os  recursos  com base no  inciso  I  do  art.  7°  e do  art.  9° do Regimento  Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data  anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O  Acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  20/08/2008,  segundo RM n° 10.528,  fls.  618,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  Apresentados  Embargos  em  19/09/08  (fls.  621/624),  rejeitado por meio do Despacho n.° 2400­110/2009, de 13 de maio de 2009 (fls. 629/630).  Intimada do despacho em 21/05/2009, conforme RM n.° 10.664, às fls. 631.  Recurso  especial  apresentado  em  29/05/2009,  conforme  RM  n°  11.658,  fls.  632,  dentro,  portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do artigo 15 do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Insurge­se  a  Fazenda Nacional  contra  o  r.  acórdão  n°  206­01.475  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  consignando  sua  ementa  nos  seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004  Ementa:  CUSTEIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREV1DENCIÁRIA —  TRANSPORTE GRATUITO — NÃO INCIDÊNCIA.  A  utilidade  fornecida  sem  caráter  contraprestacional,  mas  apenas  como  instrumento de  trabalho, ou para o  trabalho, não  se caracteriza salário­utilidade, eis que meramente instrumental  para  o  desempenho  das  eis  que  do  empregado,  não  devendo,  portanto,  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 36630.003043/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.222  CSRF­T2  Fl. 2          3 Recurso Voluntário Provido.  Entende a  recorrente que, não obstante a argumentação do voto condutor, o  aresto  merece  reforma,  pois  incorreu  em  equívoco  de  interpretação,  não  concedendo  à  legislação de regência a melhor aplicação, posicionando­se, assim, em manifesta contrariedade  aos dispositivos de lei em vigor: art. 28, I,' e §9 º, alínea "m" da Lei n.° 8.212/91, art. 214,  §90, inciso XII, do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, artigos 111 e 176, ambos do  CTN; bem como à evidência da prova — fls. 132/137, 349/364, 385/547, 625/628. Apresenta  as seguintes razões de recurso:  ­  Que  a  questão  cinge­se  ao  enquadramento  como  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  do  serviço  de  transporte  prestado  de  forma  gratuita pela empresa notificada a seus funcionários.  Ocorre  que  as  importâncias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição estão expressamente listadas no art. 28, §9° da Lei  n°  8.212/91,  não  constando,  no  referido  dispositivo  legal,  as  verbas  citadas,  não  se  cogitando,  assim,  na  improcedência  do  lançamento na forma assentada pela decisão recorrida.  Que  restou  plenamente  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  notificada  não  tinha  controle  dos  funcionários  usuários  do  transporte ofertado gratuitamente, conforme demonstra o cotejo  analítico  das  relações  de  empregados  que  utilizavam  o  vale­ transporte, daqueles que se beneficiavam do transporte gratuito,  para fins de subsunção à hipótese prevista no §9° do art. 28 —  docs. de fls. 385/547.  Que,  para  efeito  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária in caso necessários alguns requisitos.  Que  a  interpretação  literal  do  dispositivo  demanda  o  entendimento  de  que,  sempre  que  o  empregador  contratar  empregado para trabalhar em canteiro de obra ou local que, por  força da atividade, seja em localidade tão distante da residência  deste  trabalhador,  que  exija  seu  deslocamento  e  permanência  (estada) neste local, o que supõe a necessidade de fornecimento  de  alojamento  e  alimentação,  estar­se­á  diante  da  hipótese  ventilada na alínea "m", §9°, do art. 28 da Lei n.° 8.212/91.  Entretanto, não se verificou o preenchimento de  tais requisitos.  Confira­se:   ­  a  empresa  oferecia  o  serviço  a  todos  os  empregados,  indistintamente,  sendo  que  vários  deles  residiam  próximo  às  unidades  fabris, o que, por  si  só, afasta o  requisito previsto na  lei;  ­  um  breve  estudo  geográfico  da  localização  das  unidades  da  empresa demonstra serem todas localizadas em locais de regular  acesso. Nenhuma das  "filiais"  referidas  fica  em  local  de  difícil  acesso ou que demanda estada.  Não  havia  serviço  excepcional  de  condução  para  fábricas  localizadas  em  locais  ermos  ou  de  difícil  acesso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 Definitivamente,  a  condução  patronal,  nesse  caso,  decorreu  de  sua "opção" em facilitar e oferecer conforto a seus empregados.  Por  isso,  os  valores  eram  "pelo  trabalho"  e  não  "para  o  trabalho". Portanto, não se encaixa na regra excepcional do art.  28, I, e §9°, alínea "m" da Lei n.° 8.212/91.  No presente  caso não  se  trata de deslocamento de  empregados  para trabalhar em canteiros de obras, em localidades distantes,  exigindo  sua  estada.  O  transporte  dos  funcionários  é  feito  diariamente  (fls.  387/388, 401/403,  404/417,  418/425,  457/464,  503/507,  508/517,  532/533,  534/537,  538/539,  540/542),  da  residência  ao  local  de  trabalho,  e  como  bem  esclarecido  pela  fiscalização,  as  fábricas  estão  instaladas  em  municípios  desenvolvidos,  com  boa  infra­estrutura,  bem  servidos  de  transporte público, o que, de resto, fica demonstrado pelo fato de  que, em qualquer das unidades envolvidas, existem funcionários  que  fazem  uso  do  valetransporte  e  outros  que  fazem  uso  do  transporte gratuito. É o empregado que realiza a escolha entre o  vale  transporte  e  o  transporte  oferecido  gratuitamente  pela  empresa.  Assim,  ao  admitir  a  não­incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  transporte  gratuito  oferecido  pela  empresa  em  desacordo  com  as  prescrições  legais,  o  acórdão  recorrido  promoveu  interpretação  extensiva  do  art.  28,  §9°,  alínea  "m"  da  Lei  n.°  8.212/91,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação tributária.  Com efeito, nos termos do art. 28, §9°, não integram o salário de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida  previsão  legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  senão  aquelas  constantes  da  norma  disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento, em observância ao disposto nos artigos 11, inciso II e  176, do CTN.  Salienta  que  quaisquer  considerações  acerca  da  justiça  da  incidência da  contribuição  previdenciária,  ou  da  hipótese mais  viável ou dotada de maior praticidade pela empresa notificada,  foge  ao  âmbito  deste  julgamento  administrativo.  Na  seara  tributária,  descabe  ao  julgador  analisar  outros  elementos  ou  requisitos que não aqueles previstos em lei, bem como avaliar as  melhores condições econômicas ou até de ordem prática para o  sujeito passivo da exação tributária, a fim de aliviá­lo da carga  tributária. Também descabe interpretação extensiva, como vista,  para  o  fim  de  excluir  a  tributação  devida.  Assim,  os  acórdãos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei n.° 8.212/91.  Requer,  ao  final,  seja admitido o presente  recurso, e no mérito  lhe seja dado provimento para reformar o r. acórdão hostilizado.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção deu seguimento ao Especial interposto [fls. 656/658]:  Após  análise  dos  autos,  verifico  que  ficou  demonstrado,  fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei ou à evidência dos fatos, consoante o disposto no inciso I do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 36630.003043/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.222  CSRF­T2  Fl. 3          5 artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   Desse modo, no uso da competência prevista no § 6°, do artigo  15 (I, CSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial manejado  pela Fazenda Nacional.  Intimado do decisum e recurso interposto, o Contribuinte apresentou contra­ razões que repisa os argumentos dispostos no acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  A  verba  relativa  ao  vale­transporte  não  está  sujeita  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  nem  seria  devida  a  multa  de  75%;  contudo  em  relação  às  demais rubricas deve ser mantido o lançamento.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de Contribuições Previdenciárias. Digo residia, pois a própria AGU passou a reconhecer que  sobre  tal  rubrica  não  há  incidência  de  contribuições.  Nesse  sentido  é  o  teor  do  verbete  de  Súmula n 60 de 8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 36630.003043/2005­91  Acórdão n.º 9202­02.222  CSRF­T2  Fl. 4          7 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    DISPOSITIVO    Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  interposto,  para, então, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10880.000527/2002-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. É nulo o ato administrativo efetuado sem respeito ao devido processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla defesa, por estar eivado de vício de legalidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 3403-001.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Sustentou pela recorrente o Dr. Raul Costi Simões. OAB/RS nº 56.271.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com  base na Lei 9.363, de 1996, correspondentes ao período 3º trimestre do ano­calendário de 1999.  Conjuntamente  ao  pedido  de  ressarcimento  consequentemente,  foi  apresentado  pedido  de  compensação.  No dia 30 de dezembro de 2004, fls. 33/38, a recorrente apresenta um pedido  de retificação ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI entregue em 11/01/2002 sob o nº  10880.000527/2002­08,  alternando o  período  de  apuração  e  o  valor  do  crédito  pretendido,  e  uma petição justificando o pedido retificação do pedido de ressarcimento de IPI.  Transcrevo a seguir o relatório da decisão recorrida, fls. 131/132:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  DERAT/São  Paulo  (fls.81/83),  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de IPI e, consequentemente, indeferiu o pedido de  compensação,  que  não  foi  convertido  em  declaração  de  compensação.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  no  valor  total  de  R$  299.171,58, relativamente ao 3º trimestre de 1999. O pedido foi  indeferido porque o benefício fiscal foi suspenso, no período de  abril a dezembro de 1999, pelo art. 12 da Medida Provisória nº  1.807­2,  que  após  várias  edições  transformou­se  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, vigente atualmente.  Além disso, mesmo que  o  benefício  não  estivesse  suspenso,  os  pedidos  seriam  indeferidos  porque,  mesmo  reiteradamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  comprovassem o crédito alegado.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 86/103, alegando, em síntese, que:  1.  Requer  que  seja  reconhecida  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  de  compensação  indeferida,  em  virtude  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade;  2.  Apesar  de  não  ter  apresentado  os  documentos  quando  intimada em razão de um processo de reorganização interna  no  ano  de  2007,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  revisto de ofício para fim de analisar os documentos que se  encontram à disposição na sede da empresa; o próprio art. 19  da  IN  SRF  nº  600/2005  prevê  a  possibilidade  a  autoridade  competente  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas;  3.  A falta de apresentação dos documentos dentro determinado  pela fiscalização não pode ensejar o não reconhecimento do  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10880.000527/2002­08  Acórdão n.º 3403­001.584  S3­C4T3  Fl. 375          3 direito  creditório  pleiteado,  em  nome  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade,  eficiência,  informalidade  e  da  verdade material;  4.  Não se conforme com a transferência do ônus probatório; se  está disponibilizando os documentos em sua sede, não há o  que se falar em ausência de comprovação;  5.  Adquire insumos para o emprego em produtos destinados ao  exterior, e por isso, faz jus ao benefício;  6.  Questiona  a  validade  da  Medida  Provisória  nº  1.807­2,  considerando inaplicável a suspensão do benefício durante o  período de abril a dezembro de 1999.  7.  Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  objeto do pedido de compensação, a revisão de ofício através  de realização de diligência para apreciação dos documentos  disponibilizados, ou ainda, que a presente seja recebida como  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  ao ressarcimento integral dos valores pleiteados.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto, mediante Acórdão nº 14­31.807, de 2 de dezembro de 2010,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos conforme ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 230/09/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ISENÇÃO.  O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de  IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ISENÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Cientificada  da  decisão  em  10/02/2011,  fls.  137,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 09/03/2011, fls. 138/162, requerendo preliminarmente: a) a juntada dos  documentos no recurso voluntário; b) da necessidade da baixa dos autos em diligência – análise  dos documentos referente ao 3º trimestre o ano­calendário de 1999; c) da decisão proferida na  ação ordinária nº 2010.61.00.004072­7 –  argumenta  a necessidade da diligência do processo  em comento por se referir a situação análoga um outro processo administrativo, relativo ao 4º  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 trimestre  de  2001,  mas  em  discussão  na  esfera  judicial;  d)  dos  princípios  que  regem  a  administração  pública  –  art.  37da Constituição  Federal  de  1988.  Por  fim  repisa  as  razões  já  apresentadas na manifestação de inconformidade para reformar a decisão. Acostando aos autos  os documentos de fls. 165 a 363. Posteriormente, em 09/05/2011, apresenta uma petição, fls.  362/370,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  vem  alegando  que  o  pedido  de  compensação  encontra­se homologado tacitamente, em decorrência da decadência do fisco ao não proferir e  intimar a ora  recorrente do despacho decisório proferido no presente processo administrativo  até a data de 10/01/2007. Por essas razões, vem requerendo por questões de ordem pública, seja  reconhecida  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  que  encontra­se  vinculado  ao  pedido  de  ressarcimento  objeto  deste  processo,  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência,  conforme previsto no art. 74, §5º, da Lei nº9.430, de 1996, cumulado com o art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  a  demanda em questão  trata  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com pedido  de compensação.  Inicialmente,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  da  recorrente,  entregue  em  11/02/2002,  fl.1,  aponta  como  período  de  apuração  o  3º  trimestre  de  1999  e  o  valor do crédito de R$299.171,58. No entanto, em 30/12/2004, a  recorrente apresenta pedido  de retificação ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI entregue em 11/01/2002 sob o nº  10880.000527/2002­08, aponta como período de apuração o 1º trimestre de 1999 e o valor do  crédito no valor de R$477.989,44.   Em 19/05/2008, a decisão da DRF de origem, fls. 82/86,  indeferiu o pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação,  considerando o pedido inicial formulado em 11/02/2002, conforme ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: Crédito Presumido de IPI  Período de Apuração: 3º trimestre/1999  EMENTA:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO CRÉDITO  APÓS  SUSPENSÃO  DECRETADA  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.807­2/1999 E REEDIÇÕES.  Os  insumos  adquiridos  pelo  contribuinte  no  período  em  estava  vigente a suspensão decretada pela Medida Provisória n° 1.807­ 2/1999  (atualmente  artigo  12  da  MP  2.158­35/2001,  em  tramitação) não geram direito á fruição do crédito presumido do  IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10880.000527/2002­08  Acórdão n.º 3403­001.584  S3­C4T3  Fl. 376          5 O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  necessários  a  apreciação do pedido. Na  impossibilidade de se comprovar se o  interessado se o interessado possui os créditos que alega, não há  como ser deferida a sua solicitação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Os  primitivos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  decisão,  que não se enquadrem no que dispõe o caput do art. 74 da Lei nº  9.430/96, com redação dada pela MP nº 66/2002 (convertida na  Lei  nº  10.637/02)  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação.  Ocorre que examinando os autos verifica­se que não há apreciação por parte  da delegacia de origem sobre o pedido de retificação apresentado pela recorrente, entregue em  30/12/2004, ao seu pedido inicial de ressarcimento de créditos de IPI.  Como  se vê nos  autos,  a data do pedido de  retificação é  anterior  a data da  decisão  da  unidade  de  origem  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  apreciando  o  pedido  de  ressarcimento  original,  no  caso  específico,  o  apresentado  em  11/02/2002  De acordo com a nossa Carta Magna, no inciso LV do art. 5º, encontramos a  garantia do devido processo legal:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, com os meios de recursos a ela inerentes.  No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal,  devendo  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  estabelece,  em  seu  art.  4º  ser  obrigação  do  administrado  expor  os  fatos  conforme  a  verdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos, prestando as informações que lhe forem  solicitadas. Por outro lado, estabelece no art. 6º que o interessado deve ser orientado para suprir  eventuais  falhas  que  tenha  cometido  em  sua  petição.  Por  sua  vez  o  art.  28,  disciplina  que  devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposições de deveres ou restrições ao exercício de direitos.  Portanto, a omissão da administração quanto à admissibilidade do pedido de  retificação  da  recorrente  entregue  em  30/12/2004,  não  lhe  dando  oportunidade  de  prestar  as  informações e esclarecimentos, inquinou de vícios sua decisão.  De  acordo  com  o  exposto,  entendo  que  não  foi  efetivamente  garantido  à  recorrente  o  devido  processo  legal.  De  acordo  com  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  a  administração  deve  anular  seus  próprios  atos  quando  enviado  de  vício  de  legalidade  e  pode  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade. Por sua vez, disciplina o art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1992 que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  essas  considerações,  em  sede  de  preliminar,  voto  pela  declaração  de  nulidade do processo  a partir do despacho decisório,  inclusive, para que outro  seja proferido  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 em boa e devida forma com a persecução da verdade e a necessária motivação, devolvendo os  presentes autos para que a DRF de origem examine e decida sobre o pedido de ressarcimento  pretendido  pela  recorrente  como  de  direito,  devendo  ser  apreciado,  primeiramente,  a  admissibilidade ou não do pedido de retificação apresentado.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4841336 #
Numero do processo: 36900.001830/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00105
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:10:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:10:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:10:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:10:57Z; created: 2009-08-05T21:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T21:10:57Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:10:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO in DE commuits CONFERE COM O 0;03INAL • Brasels, 9- 1 0 a ,_2,2(2. CCO2/C06 Fls. 102 1 ma, Maris de Fátima -4 , , 0 dr, Mat S . 751683 MINISTÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36900.001830/2005-71 Recurso n° 141.472 Voluntário Gottmotes ,, onde Ca:ratai ‘3 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ati^ IdA Acórdão n° 206-00.105 RUN" Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente COMERCIAL CITRICOLA UNIÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — AUTO DE INFRAÇÃO — DECADÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 ir< kin UNIUruNri,rnmy.:;1,0 pis M. SEu • • I FCGINIAL Processo n.° 36900.00183012005-71 # CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.105 M Fls. 103 it tQQ, ACORDAM os Mem. • ff "i a MFAis :Cr s' A M11 4"77 5-1R A68 3‘ Ca ad o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente •••-"D st--.3 - • - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF F:- coNTRID:Processo ri.° 36900001830/2005-71 - SEGUNDO COM1. CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.105 CONFERI RIGINAL Fls. 104 BrasniaS %DM n • fi Relatório Maria de Fátima - PA a de CMat. Siape 731683 and" Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/10/2005, por ter deixado a recorrente de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 90, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl 06), a recorrente deixou de incluir, em folhas de pagamento, as remunerações dos sócios-gerentes da empresa (pró-labore), e dos segurados contratados como transportadores autônomos. Segundo Relatório do Auto de Infração, à fl. 23, os transportadores que prestaram serviços para a autuada foram enquadrados pela fiscalização como segurados autônomos, face a eventualidade do serviço prestado e ao fato de o veículo utilizado para o transporte da mercadoria não ser de propriedade da recorrente. A autoridade autuante esclarece que os nomes dos segurados, relacionados nas planilhas de fls. 08 a 22, foram extraídos da Notas Fiscais de Produtores Rurais emitidas em nome da recorrente e onde consta a informação de que o frete será pago pelo "Destinatário". A recorrente impugnou o Auto (fls. 35 a 46), alegando, em síntese, decadência do direito de constituir o crédito tributário, cerceamento de defesa e improcedência do lançamento por se apresentar em desacordo com a realidade dos fatos e direito aplicado à espécie. A Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis, por meio da Decisão- Notificação n° 20.401.4/0160/2006 (fls. 67 a 74), julgou o Auto de Infração procedente, defendendo o prazo decadencial de 10 anos e afastando a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a autuada teve tempo suficiente para apresentar a documentação solicitada. No mérito, defende que o fato de a autuada registrar os segurados a seus serviços, elaborar GFIP e emitir outros documentos laborais não a exime do preparo da folha de pagamento com a discriminação de todos os segurados a seus serviços e transcreve trecho da DN emitida nos autos da NFLD 37.001.465-0. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 78 a 94), requerendo, preliminarmente, o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, tendo em vista que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. Insiste na decadência do período anterior a 11/ 2000, alegando que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. Ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa tendo em vista os prazos exíguos estipulados pela fiscalização para apresentação dos documentos e reitera que a contabilidade de uma empresa é extremamente complexa, não havendo condições para a 11AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFEF CO CRIGNAL Processo n.° 36900.001830/2005-71 Brasffia, 9.1 1 g‘ CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.105 1(Ln Fls. 105 Maria de Fátima ;NAU de Carvalho Mat. Siape 751683 contribuinte disponibilizar, de um dia para o outro, toda sua escrita contábil, sobretudo a documentação que a recorrente não tinha a obrigação legal de manter em seu poder, uma vez que transcorrido mais de cinco anos. Em outra preliminar, alega nulidade do lançamento por aferição indireta por ausência de fundamento legal no FLD e no Relatório Fiscal, e sustenta que a documentação apresentada e os esclarecimentos prestados eram suficientes para o fisco apontar a exata extensão do alegado elícito. No mérito, alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha, fato comprovado pelos atos fiscais emitidos com base nessa documentação, e que, em verdade, o que se consignou foi o exíguo espaço de tempo para a entrega da documentação exigida. Entende que o fisco não pode se utilizar de outros documentos de outras empresas para lavrar o ato fiscal e defende que a decisão, ao adotar indícios e não as provas para firmar seu convencimento, contrariou a doutrina e a jurisprudência e que o procedimento adotado é inconsistente, pois elementos estranhos, obtidos em outro seguimento empresarial, não podem se constituir em elemento de prova capaz de justificar o lançamento fiscal. Reafirma que os livros Diários solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados, consoante protocolo de entrega acostado aos autos e que o simples fato de o fiscal desconsidera-los não significa dizer que não foram entregues na forma requerida, mesmo porque a lavratura da NFLD 37.001.465-0 foi fundamentada, em parte, na escrita contábil da recorrente. Reitera que o fisco exigiu da recorrente documentos que não existiam, pois presumiu a existência dos RPA's ou Conhecimentos de Fretes que, como restou demonstrado no recurso voluntário interposto nos autos da NFLD supra citada, não existem, já que não houve a contratação de transportadores de mercadorias pela recorrente, mas sim pelos produtores rurais. Assevera que o fisco cometeu um grave equívoco ao considerar os transportadores dos produtos rurais como segurados autônomos da recorrente, pois, na verdade, tais pessoas são segurados empregados dos produtores rurais, que se obrigavam a entregar as mercadorias na sede da recorrente, com um ônus a mais, que já vinha embutido no preço final do produto ou destacado na nota fiscal. Em contra-razões (fls. 100 e 101), a SRP informa que houve negativa ao seguimento do recurso administrativo interposto na NFLD 37.001.465-0, devido à ausência de depósito recursal. É o Relatório. • Processo n.• 36900.001830/2005-71 1+4F SEGUNIB " " ' rnP. ent,tra U.Nt128 CCOVC06Acórdão n.° 206-00.105 Fls. 106 21 02, ,9,0fb Brasília. Voto Maria de Fátima ateira de Carvalho Mat. Siape 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 95). Inicialmente, a requerente solicita o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, por entender que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. A recorrente afirma que o Auto de Infração em debate discute a legalidade na aplicação de penalidade por suposta falta de apresentação de documentos relacionados às contribuições previdenciárias, devida por transportadores autônomos e produtos rurais, cuja obrigação principal fora lançada na notificação supracitada e, sendo excluído os lançamentos daquele auto de infração, certamente o serão afastado destes. Contudo, cumpre esclarecer que é objeto do presente auto a não-inclusão, em folhas de pagamento, de remunerações pagas pela empresa a segurados a seu serviço, quais sejam, transportadores autônomos considerados pela fiscalização como segundos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, e os sócios gerentes da autuada. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente o lançamento efetuado por meio da NFLD citada, basta a não-inclusão, em folha de pagamento, da remuneração de um segurado contribuinte individual, para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. O auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento com as remunerações pagas a todos os segurados a serviço da empresa, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social"; A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de segurados excluídos da folha de pagamento. Como, além dos transportadores autônomos, também é objeto do AI a não-inclusão das remunerações pagas aos contribuintes individuais, sócios gerentes da empresa (pró-labore), entendo que a procedência ou não da NFLD 37. 001.465-0 não interfere no julgamento do Auto em tela. Ainda em preliminar, a recorrente alega que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CFN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. MF - SEGUNDO CON: ' nE CONTRIBUINTES COMI r: . : • Processo n.' 36900.001830/2005-71 amiba. k 9-- 9‘..001) CCO2/036 Acórdão re.° 206-00.105 e Fls. 107 f Mana de Fátima anosa de Mat. Stope 751683 Porém, o referido § ritêrtIêt- • - • -a g: , • xar o prazo para a homologação, o que foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal para as contribuições previdenciárias. Quanto ao argumento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 reporta-se tão somente ao lançamento de oficio, sendo omisso em relação ao de homologação, cumpre ressaltar que o referido dispositivo legal se refere ao prazo que a Seguridade Social dispõe para apurar e constituir seus créditos, independentemente da antecipação do pagamento do tributo devido, já que o art. 37 da Lei 8.212/91 determina que, constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização lavrará notificação de débito. Ora, atraso parcial significa que houve pagamento antecipado de parte do tributo. E notificação de débito é um dos meios de se constituir o crédito da seguridade social, conforme o parágrafo 7° do art. 33 do mesmo diploma legal. Ou seja, a Lei 8.212/91 previu o pagamento antecipado do tributo e determinou, nesses casos, a constituição do crédito por meio da NFLD. E o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos está bem definido no art. 45 da Lei 8.212/91. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, vale ressaltar que até 26/04/2006, data da ciência da decisão recorrida pela autuada, ou seja, mais de um ano após a primeira solicitação feita por intermédio do TIAD de 01/02/2005, a recorrente ainda não os havia apresentado. Ademais, a empresa já deveria ter as referidas folhas de pagamento, uma vez que, como exposto acima, é obrigação de toda empresa elaborar folha de pagamento incluindo as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações, conforme exposto no IPC — Instrução Para o Contribuinte, às fls.02/03. A afirmação feita pela recorrente de que não existe a obrigatoriedade de manter a documentação previdenciária pelo prazo de 10 apenas demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. O art. 32, § 11, da Lei 8.212/99, assim dispõe: "Art. 32(4. ($.1. 11. Os documentos comprobatório do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, á disposição da fiscalização. (Acrescentado pela MP n°1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97, renumerado do parágrafo único. Ver art. 8° da MP n°83, de 12/12/02, convertida na Lei n°10.666, de 08/05/03)." Com relação à preliminar de nulidade do lançamento por ausência do fundamento legal, registre-se que o dispositivo legal infringido bem como o dispositivo legal da multa aplicada encontra-se corretamente discriminados na fl. 01 do Auto de Infração, não havendo que se falar em ausência de fundamento legal. Reitera-se que o presente processo trata de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, e não de lançamento por aferição indireta, como entendeu a recorrente. '") • - SWUNDO rrr:"."-"." 4. (TP'ï UNiJ • Processo ft° 36900.001830/2005-71 k o 9'n 9,.04015 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.105 :cai —112117: – Fls. 108 Mario d.- fkaa de Carvalho Mut Sine 731683 Pelo exposto acima, rejeito as preliminares trazidas em sede rec—ur'sal. No mérito, a autuada alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha. Contudo, é obrigação de toda empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, e não apenas aqueles documentos "de que dispõe", como entende a recorrente. O fato de a empresa entregar os documentos "de que dispunha" não a exime da obrigação legal a todos imposta de incluir todos os segurados a seu serviço em folhas de pagamento. A recorrente entende que cabe à fiscalização comprovar que os documentos não foram entregues. O auto foi lavrado pela não-inclusão, em folha de pagamento, das remunerações pagas aos transportadores autônomos e aos sócios gerentes da recorrente, no período de 11/1999 a 12/2000. A empresa não nega que deixou incluir, em folha de pagamento, os transportadores dos produtos rurais considerados como segurados autônomos pela fiscalização. Ela apenas alega que, na verdade, tais pessoas são segurados empregados dos produtores rurais, motivo pelo qual não foram contemplados nas folhas de pagamento da recorrente. Porém, em relação aos contribuintes individuais, sócios gerentes da empresa, a autuada, em nenhum momento de seu recurso, nega que os tenha remunerado ou que tenha omitido suas remunerações em folhas de pagamento. Portanto, como é obrigação de toda empresa incluir as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (grifei)" = MF PO?"(TRIE3 -.4 CCOVC06Processo n.° 36900.001830/2005-71 Acórdão n.• 206-00.105 Fls. 109 Uh& ' 9S10% t(d° Nesse sentido e Maria de de Carvalho Mar Siape 751683 Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 O a-0 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • - - Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001070/2005-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS, FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quanto ao direito de crédito sobre as aquisições de produtos químicos. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Zózimo. OAB/DF nº 29.795. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001070/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.053  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS, FRETES SOBRE COMPRAS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a  pessoas jurídicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados  à  aquisição  de  insumos pagos  a  pessoas  jurídicas. Vencido  o Conselheiro Rosaldo Trevisan,  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  produtos  químicos.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Paulo Zózimo. OAB/DF nº 29.795.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 70 /2 00 5- 29 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  exportação,  protocolado em 10/08/2005, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 11/09/2008, a  autoridade  administrativa  promoveu  glosas  no  crédito  pleiteado  e  homologou  em  parte  as  compensações declaradas. Foram glosados os seguintes itens: 1) defensivos, em razão de serem  tributados  com  alíquota  zero;  2)  produtos  químicos,  por  não  terem  sido  consumidos  no  processo produtivo em contato direto com o produto em fabricação; 3) fretes sobre compras e  sobre  vendas;  4)  parte  da  despesa  de  exaustão  dos  laranjais,  vinculada  à  mão­de­obra  empregada  na  formação  da  plantação;  5)  despesa  de  depreciação  sobre  bens  do  imobilizado  não  utilizados  diretamente  na produção  e  sobre máquinas  e  equipamentos  importados;  6)  no  crédito  presumido  da  agroindústria  foram  glosados  os  gastos  com  transporte  de  laranja  efetuados  por  autônomos  pessoas  físicas,  sob  o  fundamento  de que  a  legislação  só  admite  a  tomada do crédito sobre as aquisições de insumos.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   1)  A  matriz  constitucional  das  contribuições  não  cumulativas  não  autoriza  nenhuma  restrição  ao  crédito  como  fez  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Assim,  as  leis  que  introduziram  as  contribuições  não  cumulativas  não  poderiam  restringir  o  conceito  de  insumo invocando a legislação do IPI. O correto seria aplicar a  legislação do imposto  de  renda  para  considerar  na  tomada  do  crédito  todos  os  gastos  e  despesas  que  contribuem para a formação da receita;  2)  Quanto aos produtos químicos, alegou que são gastos empregados na linha de produção  para  a  limpeza,  manutenção,  tratamento  de  efluentes,  devendo  gerar  crédito  da  contribuição;  3)  Quanto aos fretes, invocou a aplicação da Solução de Consulta nº 275, de 02 de junho  de 2004, da 7ª Região Fiscal, da Solução de Consulta nº 248/2006, da 6ª Região Fiscal e  da Solução de Consulta nº 279/2006, da 8ª Região Fiscal, cujas ementas transcreve;  4)  A  depreciação  e  a  exaustão  foram  aplicadas  e  apropriadas  como  despesa  dentro  dos  limites legais e têm origem válida nos bens a que se referiram;  5)  Relativamente ao crédito presumido da agroindústria, foi aproveitado nas mesmas bases  que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa relativa ao frete.  Posteriormente,  foi  elaborado  um  despacho  decisório  complementar  (fls.  535/536),  com  a  finalidade  de  analisar  as  declarações  de  compensação  apresentadas  com  fundamento no mesmo crédito, mas após a elaboração do despacho decisório anterior.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  complementar  em  07/12/2009  e  apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2010, na qual reprisou “ipsis litteris” os  termos da impugnação anterior.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001070/2005­29  Acórdão n.º 3403­002.053  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  4ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  declinando  as  seguintes  razões  de  decidir:  1)  não  cabe  ao  julgador administrativo se manifestar sobre alegações de  inconstitucionalidade das  leis; 2) os  produtos químicos não geram créditos das contribuições, pois esse direito só existe em relação  às matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como em relação  àqueles  produtos  empregados  no  processo  produtivo  que  sofram  desgaste  em  contato  direto  com o produto em fabricação; 3) quanto aos fretes sobre compras, não há direito de crédito por  ausência de previsão legal. O direito aos fretes sobre vendas só existe a partir de fevereiro de  2004, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; 4) não há amparo legal para a tomada  do crédito sobre despesas de exaustão. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 só permite a  tomada de crédito em relação às despesas de depreciação e de amortização; 5) não há amparo  legal  para  a  tomada  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  de  bens  não  vinculados  ao  processo produtivo; 6) não existia direito à tomada de crédito sobre a depreciação de bens do  imobilizado importados até abril de 2004; 7) quanto ao crédito presumido da agroindústria, a  legislação  só  previa  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  a  aquisição  de  insumos,  não  contemplando os fretes; 8) são inaplicáveis ao caso concreto a legislação do imposto de renda e  as soluções de consulta citadas pela defesa, pois além de se  referirem a outros contribuintes,  foram superadas pelas Soluções de Divergência Cosit nº 12/2007 e 35/2008.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/07/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/08/2011,  reprisando  e  reforçando  os  argumentos lançados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Analisando o demonstrativo dos  ajustes  efetuados pela  fiscalização  (fl.  90),  verifica­se que neste processo  foram realizadas as  seguintes glosas: a) produtos químicos; b)  fretes sobre compras; d) depreciação; e) exaustão; e f) crédito presumido agroindústria.  No  que  tange  à  contestação  genérica  em  relação  ao  conceito  de  insumo,  o  contribuinte insurgiu­se contra a interpretação restritiva adotada pela autoridade administrativa  e pela decisão de primeira instância, pleiteando a tomada o crédito em relação a todos os gastos  e despesas que contribuem para a formação da receita.  A fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas  complementares baixadas pela Receita Federal, que, basicamente, adotaram o mesmo conceito  de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados contribuem para a  formação da receita e que devem gerar crédito independentemente das limitações impostas pela  legislação infraconstitucional.  A  eventual  argüição  de  inconstitucionalidade  das  restrições  impostas  pelo  legislador ordinário ao direito de crédito, não pode ser apreciada pelos órgãos administrativos  de  julgamento,  por  se  tratar  de  competência  exclusiva do Poder  Judiciário  a  teor da Súmula  CARF nº 2.  Sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  legal,  uma  análise  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001070/2005­29  Acórdão n.º 3403­002.053  S3­C4T3  Fl. 6          5 houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  PPRROODDUUTTOOSS  QQUUÍÍMMIICCOOSS   Nessa linha de raciocínio, o exame do termo de verificação e da planilha das  glosas  revela que a  fiscalização glosou do valor  relativo às aquisições de produtos químicos.  Segundo a fiscalização, tais produtos são destinados à limpeza, higienização e sanitização das  instalações  industriais  e  não  se  desgastam  em  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Conquanto  esses materiais  não  sejam  consumidos  em  contato  direto  com o  suco de laranja produzido pela recorrente, é  inequívoco que produtos destinados ao consumo  humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A  limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção é um custo de produção vinculado à  atividade­fim da pessoa jurídica, enquadrando­se perfeitamente no art. 290, I, do RIR/99.  Portanto,  o  valor  das  aquisições  desses  produtos  devem  gerar  créditos  da  contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 FFRREETTEESS  SSOOBBRREE  CCOOMMPPRRAASS   Relativamente  ao  frete  vinculado  à  compra  de  insumos,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a DRJ que não há previsão  legal para  a  tomada de  crédito  sobre  esse serviço.  Acontece que o  fato de  a  lei não  ter destacado um  tópico específico para o  frete na operação de compra de insumos, o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 autoriza o crédito em  relação  aos  valores  despendidos  com  aquisições  de  insumos.  Se  o  frete,  desde  que  pago  a  pessoa  jurídica,  onera  o  custo  de  aquisição  do  insumo,  não  existe  o  óbice  alegado  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  os  valores  desses  fretes,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas,  integram o  custo  dos  insumos  e  enquadram­se  perfeitamente  no  que dispõe  o  art.  290,  I,  do  RIR/99, sendo viável a tomada do crédito com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.     FFRREETTEESS  SSOOBBRREE  VVEENNDDAASS   Neste trimestre não houve glosa de fretes sobre vendas.     DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO   No que tange à tomada do crédito sobre a despesa de depreciação, o motivo  alegado  pela  fiscalização  foi  que  o  contribuinte  tomou  o  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos não empregados diretamente no processo produtivo (bens alocados no controle  de qualidade da  fiscalizada) e  sobre bens  do  imobilizado  importados  antes de maio de 2004  (planilha de fls. 84/85).  Relativamente a este tópico, a recorrente absteve­se de apresentar contestação  específica, limitando­se a informar que “a depreciação e a exaustão apropriadas como despesas  respeitaram os limites legais, e têm origem válida nos bens a que se referiram”.  O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deve ser  específica e vir acompanhada dos documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados.  Tendo a defesa se limitado a alegar genericamente sem nada provar, há que  se manter a glosa desse crédito.  EEXXAAUUSSTTÃÃOO   O  termo  de  verificação  revela  que  a  fiscalização  excluiu  da  despesa  de  exaustão  dos  laranjais  o  valor  da  mão­de­obra  empregada  no  manejo  da  lavoura,  sob  o  argumento de que o direito à tomada do crédito sobre a depreciação/exaustão se circunscreve  aos  bens  adquiridos  para  incorporação  ao  imobilizado.  Além  disso,  existe  expressa  vedação  legal no  art.  3º,  § 2º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto  ao direito de crédito  sobre o  valor da mão­de­obra paga a pessoas físicas.  Relativamente  a  este  tópico,  mais  uma  vez  a  recorrente  absteve­se  de  apresentar  contestação  específica,  limitando­se  a  informar  que  “a  depreciação  e  a  exaustão  apropriadas como despesas respeitaram os limites legais, e têm origem válida nos bens a que se  referiram”.  O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deve ser  específica e vir acompanhada dos documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001070/2005­29  Acórdão n.º 3403­002.053  S3­C4T3  Fl. 7          7 Tendo a defesa se limitado a alegar genericamente sem nada provar, há que  se manter a glosa desse crédito.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO   Relativamente ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, a fiscalização glosou os fretes pagos a transportadores autônomos pessoas  físicas sob dois fundamentos: a) o direito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 só alcança a  aquisição de laranjas de pessoas físicas e não os fretes; e b) os fretes pagos a transportadores  pessoas físicas não geram direito ao crédito.  Conforme já foi visto alhures, o frete vinculado à aquisição de insumos pode  integrar o custo do insumo e seu valor pode ser aproveitado com base no art. 3º,  II da Lei nº  10.833/03, quando pago a pessoas jurídicas.  A  defesa  limitou­se  a  alegar  que  “(...)  o  crédito  presumido  específico  da  agroindústria buscou as mesmas bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa no  que tange ao frete (...)”.  No  caso  concreto,  a  glosa  não  é  descabida,  pois  é  incontroverso  que  os  serviços  de  transporte  da  laranja  foram  prestados  por  pessoas  físicas,  incidindo  na  vedação  contida no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 10.833/2003.  Sendo assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  produtos  químicos  e  fretes  sobre  compras  vinculados  à  aquisição  de  insumos  pagos a pessoas jurídicas.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18471.002675/2003-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. TITULARES. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares das contas correntes serem intimados para comprovar a origem dos depósitos efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, não houve a intimação de todos os titulares, motivo da improcedência do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº 45.196 advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.002675/2003­63  Acórdão n.º 9202­002.575  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  e  divergência,  fls.  0519,  interposto  pela  nobre  PGFN  contra  acórdão,  fls.  0510,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  todos  os  titulares das contas­correntes serem intimados para comprovar  a  origem dos  depósitos  lá  efetuados,  sob  pena de nulidade  do  lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos  decorrente da existência de depósitos bancários de origem não  comprovada.   Recurso voluntário provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MANOEL LOPES DA CUNHA FAVA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  correntes  conjuntas, vencidos os Conselheiros Giovarini .Christian Nunes .  Campos  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (suplente convocada) que deram provimento parcial ao recurso  para  reduzir  em  50%  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Para  esclarecimento,  o  recurso  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  tributação de depósitos em conta bancária de origem não comprovada, sem prévia intimação de  todos os titulares.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação,  afirma que  os  depósitos eram de sua titularidade;  2.  A irregularidade de falta de intimação do cotitular não  merece ser sanada, pela confissão do autuado;  3.  Caso entenda o contrário,  correto está o entendimento  dos  conselheiros  vencidos,  de  que  dever­se­ia  manter  metade da base de cálculo;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 4.  Face  ao  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0529, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0532, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.002675/2003­63  Acórdão n.º 9202­002.575  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  PGFN  alega  em  seu  recurso  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  ou  corrigido,  pois  há  confissão  do  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação,  de  que  os  valores  lhe  pertenciam  e,  caso  ultrapassada  essa  questão,  que  poder­se­ia  reduzir  a  metade  a  base  de  cálculo.  Nessa questão há Súmula do Conselho que determina o resultado.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Note­se, para registro, que não há exceção expressa na Súmula.  Portanto,  nem  mesmo  a  confissão  ou  a  divisão  pela  média  dos  valores  apurados  poderia  sanar  o  vício  da  ausência  da  prévia  intimação,  confirmado  pelo  acórdão  recorrido e pelo próprio recurso da PGFN.  Assim,  como  está  determinado  na  Súmula,  nulo  de  forma  integral  o  lançamento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  PGFN, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.950639/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 em face de que o direito de pleitear restituição ou utilizar indébito em compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005, se apresentadas anteriormente a esta data, aplica-se, no caso, 10 (dez) anos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-000.915
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950639/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/DCOMP  Recorrente  FASIO GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  no  rito  da  repercussão geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168,  I do CTN,  afetando  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como no judicial.  APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL  A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 em face de que  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  utilizar  indébito  em  compensação  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, deve ser aplicada aos pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005,  se  apresentadas anteriormente a esta data, aplica­se, no caso, 10 (dez) anos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 do CTN. As antecipações convertem­se em pagamento extintivo do  crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 apurado,  constituem  indébito  tributário  passível  de  restituição  ou  compensação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e  Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.950639/2008­99  Acórdão n.º 1301­000.915  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida.  A  interessada  transmitiu,  em  30/07/2004,  PER/DCOMP  em  que  apontado  crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao 1° Trimestre do  ano­calendário de 1999, no montante de R$ 7.857,87 (fls. 06 a 10).  2.  Foi  emitido,  em  24/11/2008,  Despacho  Decisório  (fls.  01  e  02)  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  referido,  visto  que  na  data  em  que  transmitido  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  SNIRPJ AC  1999  (1°  Trimestre),  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre a data de transmissão e a de apuração do saldo negativo (31/03/1999).  3. 0 contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/12/2008 (AR; fl.  05), e dele recorreu a esta DRJ, em 19/12/2008 (fls. 11 a 21), por meio de sócio, nos  seguintes termos, resumidamente.  3.1. A Requerente, no período compreendido entre o 4o. trimestre de 1998 a  2003, vinha acumulando créditos de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) referente  os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.  3.2.  Ocorre  que  tais  créditos  não  foram  declarados  nas  DIPJ  dos  respectivos  períodos,  haja  vista  que  desde  1998  a  Requerente  apenas  sofreu  prejuízo; logo, não havia motivo para utilização de seu crédito de IR.  3.3.  No  entanto,  em  2004  a  Requerente  auferiu  lucro,  o  que  originou  imposto  de  renda  a  pagar,  ocasião  em  que  aproveitou  seu  crédito  oriunda  das  respectivas  aplicações  financeiras,  tendo  apenas  informado  os  créditos  dela  decorrentes por meio de PER/DCOMP e não em DIPJ.  3.4. Tão  logo  tomou  conhecimento  do  fato,  substituiu  a DIPJ para  fazer  constar os valores corretos, inclusive o valor do crédito compensado.  3.5.  Conforme DIPJ/2005  (AC  2004),  a  Requerente  auferiu  lucro  de  R$  245.606,48,  gerando  IR  a  pagar  de  R$  49.401,62,  que  foi  compensado  com  os  créditos de IRRF referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras  no período compreendido entre 1998 a 2003 cujo valor total perfazia à época R$  58.488,02, restando ainda crédito de R$ 9.086,40 em junho de 2004.  3.6. A Requerente  declarou  na DIPJ como "imposto  a pagar", quando na  realidade  deveria  ter  declarado  como  "IRRF".  Porém,  já  providenciou  a  retificação da DIPJ para fazer constar os corretos valores (cópia anexa): (i) IR +  Adicional  =  R$  49.401,62  (R$  36.840,97  +  R$  12.560,65);  (ii)  IRRF  =  R$  58.488,02; (iii) IR a Pagar = ­ R$ 9.086,40.  3.7. No presente  caso,  o  despacho decisório  se  limitou  a  informar que o  período  compensado  encontra­se  prescrito,  haja  vista  tratar­se  de  créditos  oriundos do 1° trimestre de 1999; logo, transcorrido mais de 5 anos.  3.8. Ocorre que, como é cediço, o IR é  imposto sujeito a  lançamento por  homologação;  logo,  o  prazo  prescricional  para  pleitear  sua  restituição  ou  compensação é de 10 anos,  isto é, a  tese dos cinco mais cinco, conforme decisões  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 proferidas  pelo  STJ  de  que  a  Lei  Complementar  118/05  só  deve  ser  aplicada  em  relação a pagamentos posteriores a sua introdução. Traz jurisprudência em socorro  de sua tese.  3.9.  Por  último,  cabe  salientar  que  os  créditos  de  IRRF  referentes  aos  rendimentos auferidos nas aplicações financeiras foram devidamente contabilizados,  conforme cópias anexadas.  3.10.  Diante  dos  fatos  expostos,  requer  seja  considerado  o  direito  à  compensação  do  IRRF  referente  aos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão DRJ/SPI 16­27.448, de 28/10/2010, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. DECADÊNCIA.  No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  Saldo  Negativo  apurado  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  1999,  este  prazo  se  esgotou  em  31/03/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.                          Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.950639/2008­99  Acórdão n.º 1301­000.915  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A recorrente fundamenta a sua inconformidade na denominada "tese dos dez  anos de decadência", também conhecida por tese dos "cinco mais cinco , em alusão aos cinco  anos que seriam necessários para que o "auto­lançamento" restasse tacitamente homologado e  mais cinco anos contados a partir de então.  Entendo  proceder  a  afirmativa  de  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição.  No caso, a ora recorrente  transmitiu, em 30/07/2004, PER/DCOMP em que  apontado crédito  referente ao Saldo Negativo de  IRPJ (SNIRPJ),  relativo ao 1° Trimestre do  ano­calendário de 1999, no montante de R$ 7.857,87 (fls. 06 a 10).  Necessário,  portanto,  definir  a  forma  de  contagem  do  prazo  para  que  a  contribuinte  fizesse  uso  do  indébito  formado  com  a  apuração  de  saldo  negativo  no  ano  calendário de 1999 (1o. trimestre).  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  pela  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos  ou  retenções  antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo  incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, também as  Instruções  Normativas/SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  a  Receita  Federal  normatizando  dispositivos  da  Lei  9.430/1996,  admite  a  utilização  do  indébito  correspondente  a  saldo  negativos a partir de janeiro do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação.  Portanto, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito  passível de restituição ou compensação, deflagrando­se, neste momento, o prazo para o sujeito  passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nos termos da lei, o pagamento antecipado – e, por equivalência, as retenções  de imposto de renda retido na fonte decorrentes de aplicações financeiras – extingue o crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação,  expressa ou tácita, como condição resolutiva confirma a definitividade da extinção do crédito  ocorrida com o pagamento antecipado.  Observe­se  que  esta  interpretação  está  corroborada  pelo  art.  3º  Lei  Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.950639/2008­99  Acórdão n.º 1301­000.915  S1­C3T1  Fl. 4          7 ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Por  sua  vez,  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  cumpre,  apenas,  apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas, que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência precípua. Apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade  formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder  Legislativo.  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia,  a  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Declarado  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  impõe­se  a  sua  reprodução  nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do RICARF,  antes citado.  Embora a decisão reporte­se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo  Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I  do  art.  168  do  CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo como no judicial, e portanto, no meu entender, aplica­se ao caso em análise.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado  em  30/07/2004,  direito  creditório  apurado  em  31/03/1999  (1o.  trimestre).  Ou  seja,  avalia­se conduta da contribuinte em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº  118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação do novo  prazo.  Assim,  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão  geral,  conclui­se  que  nesta  data,  30/07/2004  data  anterior  à  entrada em vigor do novo prazo (cinco anos) estipulado na LC 118/2005, conta­se, no caso em  apreço, o prazo de 10 (dez) anos, iniciado em 01/07/1999 e encerrando­se em 30/06/2009, para  a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo ao período de apuração trimestral, encerrado em 31/03/1999.   Destarte, forçoso concluir que o presente processo deverá retornar à DRF de  origem (DERAT/SP) para verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais  créditos, que possam assegurar certeza e liquidez, pois, cabe ao órgão local da SRF verificar a  legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.950639/2008­99  Acórdão n.º 1301­000.915  S1­C3T1  Fl. 5          9 Tendo em vista o acima exposto, voto pelo PROVIMENTO ao recurso, para  afastar a prescrição do direito de repetir o indébito e, restituir os autos do presente processo à  DERAT/SP para decisão quanto ao mérito que deixou de ser apreciado.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.000524/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/08/2000 a 13/12/2002 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos fiscais, declaradas em DCTFs, efetuadas com amparo em ação judicial em trâmite, deverão ser convalidadas ao final da ação, nos termos da decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 388          1 387  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000524/2005­00  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SUSIN FRANCESCUTTI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995  INDÉBITOS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  MONTANTE.  APURAÇÃO.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Os  indébitos  tributários  e  seu  montante,  objetos  de  discussão  judicial,  deverão ser apurados de conformidade com a decisão transitada em julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/08/2000 a 13/12/2002  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO. DCTF.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO.  As  compensações  de  débitos  fiscais,  declaradas  em DCTFs,  efetuadas  com  amparo  em  ação  judicial  em  trâmite,  deverão  ser  convalidadas  ao  final  da  ação, nos termos da decisão transitada em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 05 24 /2 00 5- 00 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório que  convalidou, em parte,  as  compensações,  dos débitos  fiscais de PIS, declaradas  em  DCTF,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  desta  mesma  contribuição,  nos  termos  dos Decretos Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  cujo  direito  à  repetição/compensação foi reconhecido à recorrente na esfera judicial por meio do processo nº  1999.71.07.003356­0.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Caxias  do Sul  convalidou  as  compensações dos débitos  fiscais correspondentes aos períodos de competência de agosto de  1999  a  julho  de  2000  e  não  aceitou  as  correspondentes  aos  períodos  de  agosto  de  2000  a  novembro de 2002, sob o argumento de que, na data do reconhecimento de seu direito, em 26  de agosto de 2002, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estava em vigor o art. 170­A do  CTN, que vedava a compensação de indébitos tributários, objeto de discussão judicial,   Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  219/244),  insistindo  na  convalidação  integral  das  compensações  declaradas nas respectivas DCTFs, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “...  a  compensação  foi  amparada  por  sentença  judicial  em  mandado  de  segurança, a qual reconheceu o direito da empresa em compensar as diferenças de  PIS com PIS e em momento algum teria havido uma limitação temporal do direito à  compensação declarado. Argumenta que na época do ajuizamento não existia o art.  170­A  do  CTN  e  que  o  processo  e  suas  decisões  não  versaram  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  imediata.  Destarte,  nada  versava  sobre  a  impossibilidade do contribuinte efetuar a compensação antes do trânsito em julgado  da decisão que a autorizou.  Pondera que a compensação iniciou em agosto de 1999, antes da entrada em  vigor da LC 104 – a qual instituiu o art. 170­A do CTN e a restrição discutida – e  que não há como exigir que tal Lei retroaja. O impugnante cita que o ordenamento  vigente à época do ajuizamento da ação era o do art. 66 da Lei 8.383/91, que não  previa  qualquer  restrição  à  compensação  de  tributos  da mesma  espécie  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  10­29.980,  datado  de  17  de  fevereiro  de  2011,  às  fls.  329/332, sob a seguinte ementa:  “AÇÃO  JUDICIAL  –  Somente  poderá  ser  efetuada  a  compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial na  ação  em  que  a  contribuinte  discute  os  créditos,  nos  termos  do  artigo 170­A do Código Tributário Nacional”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  336/352),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  convalidem,  na  íntegra,  todas  compensações declaradas nas respectivas DCTFs, alegando, em síntese, as mesmas razões de  mérito expendida na manifestação de inconformidade, ou seja, a inaplicabilidade do art. 170­A  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000524/2005­00  Acórdão n.º 3301­001.716  S3­C3T1  Fl. 389          3 do CTN,  por  impossibilidade  da  retroação  de  seus  efeitos;  a  aplicação  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991;  e  o  reconhecimento  judicial  do  crédito  financeiro  utilizado  cuja  decisão  transitou em julgado em outubro de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  direito  à  repetição/compensação  dos  indébitos  (créditos  financeiros)  utilizados  nas  compensações  dos  débitos  do  PIS,  declaradas  nas  DCTFs,  foi  reconhecido  à  recorrente,  na  esfera  judicial,  por  meio  do  mandado  de  segurança  nº  1999.71.07.003356­0,  interposto perante 2ª Vara Federal em Caxias do Sul.  A decisão de primeiro grau, cópia às fls. 94/103, proferida em 30 de agosto  de 1999, reconheceu a ilegalidade dos recolhimentos do PIS, nos termos dos Decretos Leis nº  2.445 e nº 2.449,  ambos de 1988,  e declarou o  direito de a  recorrente  compensar os valores  recolhidos indevidamente com débitos do próprio PIS.  No julgamento da apelação e do reexame, o TRF da 4ª Região reconheceu o  direito  de  a  recorrente  repetir  e/  ou  compensar  as  diferenças  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  com  base  nos  referidos  decretos  leis.  Contudo,  não  reconheceu  a  semestralidade da contribuição, conforme se verifica da cópia da Ementa às fls. 144/145.  No  entanto,  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto  por  ela,  o  STJ  reconheceu  a  semestralidade,  nos  termos  da  decisão  (cópia)  às  fls.  149/157  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu na data de 3 de novembro de 2005.  Entendemos  que  a  convalidação  de  todas  as  compensações  declaradas  nas  respectivas  DCTFs  deveriam  ter  sido  efetuadas  sob  condição  resolutiva,  em  cumprimento  à  decisão judicial de primeira instância, permanecendo nesta condição até a decisão final da ação  judicial, quando então seriam revistas.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  decisão  judicial,  favorável à recorrente, transitou em julgado em 3 de novembro de 2005.  Como naquela decisão não foi determinado o montante do crédito financeiro  a ser  repetido/compensado, mas apenas declarado o direito de a  recorrente repetir/compensar  os valores das diferenças entre a contribuição paga, nos termos dos Decretos Lei nº 2.445 e nº.  2.449, ambos de 1988, e a efetivamente devida, nos termos da Lei Complementar (LC) nº 7, de  7 de setembro de 1970, cabe à autoridade administrativa competente, apurar os indébitos e seu  montante e, posteriormente, convalidar as compensações declaradas até o limite apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  convalidar as compensações dos débitos do PIS, declaradas nas DCTFs, correspondentes aos  períodos de competência de agosto de 2000 a novembro de 2002, até o limite do montante dos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 indébitos  do  PIS  que  deverá  ser  apurado  pela  autoridade  administrativa  competente,  de  conformidade  com  a  ação  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deduzindo  do  montante  apurado a parte do crédito  financeiro que  já  foi  utilizada na convalidação das  compensações  referentes às competências de agosto de 1999 a julho de 2000, exigindo­se possíveis saldo e/  ou parcelas não extintas pela convalidação ora determinada.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19311.000540/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS COMISSÕES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A participação em resultados sem os cumprimentos dos dispositivos legais caracterizase como salário indireto pago ao empregado. As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que retribuição por serviço prestado, caracterizandose verba com nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário de contribuição, quando fornecida ao próprio empregado e desde que comprovado a disponibilização a totalidade dos empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir, também, os valores das contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000540/2010­98  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ CONTRIBUIÇÃO SEGURADO  Recorrente  SIGVARIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SALÁRIOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO  ­  NATUREZA SALARIAL ­ SÚMULA 60 DA AGU.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  ­  COMISSÕES  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­   Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual  do  obreiro  ou  coletiva dos trabalhadores da empresa.  A  participação  em  resultados  sem  os  cumprimentos  dos  dispositivos  legais  caracteriza­se como salário indireto pago ao empregado.  As  comissões,  pagas por meio de  cartões nada mais  são do que  retribuição  por serviço prestado, caracterizando­se verba com nítida feição salarial.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AJUDA  DE  CUSTO  RELACIONADO  A  DESLOCAMENTO  AO  TRABALHO  SEM  DEMONSTRAÇÃO  DA  NATUREZA “PARA” O TRABALHO.  O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até  o  trabalho  não  demostra  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  o  empregado  teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais  demonstrando  um  benefício  direto  não  concedido  a  todos  os  empregados  e  que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba  da base de cálculo.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  EDUCAÇÃO  AOS  DEPENDENTES DO SEGURADO.  A  educação  fornecida  só  estará  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  fornecida  ao  próprio  empregado  e  desde  que  comprovado  a  disponibilização  a  totalidade  dos  empregados,  o  que  não  logrou êxito o recorrente em demonstrar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito  e  realização do procedimento não padece o  lançamento de qualquer  vício.  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 2          3 A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição  de  documentos  não  vicia  o  procedimento,  posto  que  não  se  trata  de  documento final de constituição do crédito.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos  os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  excluir,  também,  os  valores  das  contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob n.  37.266.383­4,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados não recolhidos na época própria, levantadas  no período compreendido entra as competências 01/2007 a 12/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 15 a 25, com análise das folhas de  pagamento e da contabilidade, documentos que consubstanciaram o lançamento, foi detectado  o fornecimento de diversos benefícios aos trabalhadores, não considerados pela empresa como  base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP,  declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. A fonte principal das  apuração dos fatos geradores foram a contas contábeis:  4.3.21.05.00.24  –  COMISSÕES  ­  PERÍODO  DE  01  A  07/2007  E  09  A  12/2007.  Da análise  da  conta  constatou­se  o  pagamento  da  verba  comissões  que  são  parcelas  de  natureza  salarial,  prevista  no  inciso  I  do  art.  28  da  lei  8212/91. Os  pagamentos  foram  feitos por meio de cartões magnéticos  individuais. Foi colacionado aos autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETNG  S/C  LTDA.  4.3.21.05.00.32 – AJUDA DE CUSTO – PERÍODO DE 01 A 12/2007.  De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral  Celso  Luis  Cacheiro  Cintra.  Foram  encontrados outros pagtos denominados ajuda de custo efetuadas mensalmente a determinados  funcionários identificados no anexo 1. Descreveu ainda a autoridade que a exclusão da base de  cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g da lei 8.212/91.  4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE 01  A 12/2007.  Foi  realizada  intimação  fiscal  de  n.  4,  a  fim  de  esclarecer  e  detalhar  a  distribuição  do  benefício  “saúde”  aos  funcionários,  tendo  sido  solicitado  a  apresentação  das  notas  fiscais  dos  planos  de  saúde,  constante  da  conta  ora  em  destaque,  acompanhadas  das  respectivas relações dos beneficiários e dependentes.  Segundo  o  auditor,  pelo  exame  pormenorizado  dessas  relações  podê­se  constatar  o  fornecimento  de  planos  diferenciados  para  alguns  funcionários,  sendo  que  a  coparticipação do funcionário era equalitária e simbólica,, quase sempre em torno de R$ 0,10.  Da  análise  do  texto  legal,  qual  seja,  art.  28,  §  9,  alínea  q  da  lei  8212/91,  denota­se  que  a  assistência medica fornecida para náo estar incluída deverá indissoluvelmente ser dirigida, de  forma  igualitária,  a  todos  aqueles  que  trabalham  para  a  empresa,  inclusive  seus  próprios  dirigentes.  Para esse  levantamento  considerou­se o menor valor do benefício  recebido,  para que só a diferença entre os diversos planos, integrasse a base de cálculo da contribuição  previdenciária ora lançada, tendo sido subtraído os valores descontados.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 3          5 4.3.21.15.00.30 – VALE TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  4.3.21.15.00.92  –  CURSOS  E  TREINAMENTOS  ­  PERÍODO  DE  01  A  12/2007.  Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição.  4.3.34.02.00.19 – CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10  E 12/2007.  Conforme  descrito  anteriormente,  foi  constatado  pagamento  por  meio  de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  4.3.35.02.00.42 – VEÍCULOS  Esse  levantamento  engloba  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  alguns  funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho, como combustível e pedágio.  A  apuração  deu­se  por  meio  de  demonstrativos  de  reembolso  de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro  rodado,  fixado  de  acordo  com o  local da  residência do  funcionário,  juntamente com as passagens diárias pelas  praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio foram obtidas por meio das  faturas do sistema “Sem parar”.  Ressaltou­se  que  os  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lavrado auto de infração específico sob o n. 37.266.381­8.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os  termos  da  lei  11.941,  procedendo  ao  comparativo  da  mesma  de  forma  a  aplicar  a  mais  benéfica a recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2010.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  no  corpo do processo 19311000539/2010­63, que trata do AIOP, referente a parcela patronal, fls.  896 a 935.  Foi exarada a Decisão de 1 instäncia que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 1137 a 1210.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1519 a 1558 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Não merece  prosperar  a  acordão  prolatado  uma  vez  que  fadado  à  discricionariedade  e  dessa maneira, à inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se verificará nas razões de  direito a seguir expostas.  2.  Quanto  ao  MPF  não  tendo  ocorrido  a  intimação  de  prorrogação  no  prazo  legal,  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade,  o  que  torna  nula  a  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.  Ao  contrário  do  entendimento  do  nobre  julgador,  considerando  a  obrigatoriedade  de  observância dos preceitos formais vinculados ao procedimento fiscal deve ser declarada a  nulidade do lançamento.  4.  Considerando que  o Sr. Ozemar  não  compõe o  quadro  societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem  o  devido  instrumento  de mandato,  posto  que as informações constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  5.  Quanto  as  ajudas de custo  e os prêmios, os mesmos não devem compor o  conceito de  salário  de  contribuição,  na  medida  em  que,  além  de  não  possuir  o  caráter  de  habitualidade no seu pagamento, não retribui o trabalho desempenhado pelo empregado  conforme preceituado no art. 28, I da lei 8212/92.  6.  A ajuda de custo não se subsome à hipótese de remuneração passível de incidência, uma  vez que se caracteriza como ressarcimento de despesa na realização da função atribuída  ao empregado, ou até mesmo na sua locomoção ao estabelecimento onde trabalha.  7.  Quanto  aos  prêmios  consistem  em  agraciamento,  em  atenção  a  determinada  situação  personalíssima que envolve a ativação do empregado sua dedicação, esforço, implemento  de  condição  específica  estipulada  pelo  empregador,  meta  atingida.  Dessa  forma,  não  apresenta natureza salarial.  8.  No  tocante  a  moradia,  a  distância  da  empresa  ficou  comprovada,  posto  que  os  empregados não residem no mesmo município da sede ora requerente. Logo não possui o  caráter salarial.  9.  Quanto ao vale transporte pago em dinheiro o STF preferiu recente julgado acrec ada cão  caracterização salarial do vale transporte mesmo pago em dinheiro.  10.  Não  há  qualquer  vantagem  ao  empregado  sobre  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  veículo  próprio  do  empregado  quando  destinado  a  ressarcir  gastos  que  teve  em  benefício  do  empregador,  ou  seja,  no  desempenho  da  atividade  que  lhe  foi  atribuída.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 4          7 11.  O  ensino  superior  custeado  pelo  recorrente  destina­se  a  qualificar  e  capacitar  o  profissional, uma vez que ficou demonstrado que os mesmos destinam­se a incrementar o  conhecimento técnico desempenhado nas atividades da empresa. Ficou demonstrado que  o  cursos  estão  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores,  de maneira  equânime,  inexistindo  óbice a recorrente isentar em relação a essa verba.  12.  Ilegal a constituição de crédito tributário através de presunção de fatos por insuficiência  de provas. Inaceitável a lavratura de auto de infração por presunção sob o argumento da  fiscalização  de  que  inexiste material  probatório  suficiente  para motivar  a  infração  que  pretende imputar ao contribuinte.  13.  Cumpre  esclarecer  a  boa  fé  da  ora  recorrente  e  a  constante  contribuição  para  a  fiscalização  e  a  constante  contribuição  para  com  a  fiscalização,  a  qual  em  todos  os  momentos  foi  sempre  atendida  e  a  ela  apresentados  todos  os  documentos  técnicos  solicitados.  14.  No caso em questão o presente AI foi lavrado com base numa presunção de infração em  momento  algum  confirmada  mediante  prova  documental  pela  fiscalização,  a  qual  demonstra  expressamente  não  ter  verificado  todos  os  documentos  apresentados,  sendo  dessa maneira necessária a realização de uma nova diligência pelo fiscal impugnado para  efetiva verificação  de  todos  os  documentos  fiscais  devidamente  apresentados, mas  não  analisados  adequadamente  pela  fiscalização,  conforme  se  evidencia  claramente  no  presente AI.  15.  A  imposição  de  multa  foi  fixada  em  desconformidade  inclusive  com  os  dispositivos  invocados, caracterizando­se confiscatória.  16.  Foram  inobservados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  verdade material  17.  Os  valores  disponibilizados  aos  funcionários  da  empresa  da  empresa  não  possuem  natureza  salarial  dado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  incentivo,  não  constituindo  contraprestação ao serviço prestado.  18.  Vislumbram­se vícios de nulidade no AI, qual seja violação ao sigilo  fiscal por não  ter  sido  exigido  instrumento  hábil  a  legitimar  os  funcionários  a  recebem  intimações  da  impugnante.  19.  Nulo também em função de não possui prova documental suficiente para caracterização  da infração pretendida, o que invalida o AI.  20.  Seja por fim declarada a inexigibilidade da contribuição e multa imposta.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1999 e  1519. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente da causa, legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal,  posto  que  não  houve  a  devida  motivação,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição. Vejamos de forma sintética, os  termos do  recurso:  Não merece prosperar a acordão prolatado uma vez que fadado  à discricionariedade e dessa maneira, à inconstitucionalidade e  ilegalidade, conforme se verificará nas razões de direito a seguir  expostas.  Quanto ao MPF não tendo ocorrido a intimação de prorrogação  no prazo legal, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que  torna nula a continuidade do procedimento fiscal.  Ao contrário do entendimento do nobre julgador, considerando a  obrigatoriedade de observância dos preceitos formais vinculados  ao  procedimento  fiscal  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Considerando que o Sr. Ozemar não compõe o quadro societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem o devido instrumento de mandato, posto que as informações  constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  as  nulidade  avençadas pelo recorrente  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório, fl. 36 e 50, as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento  Fiscal, anexo IV, fl. 651.  Conforme descrito no parágrafo anterior  foi  emitido o  respectivo Termo de  Início de Procedimento, instrumento hábil a solicitar a documentação relativa a todo e qualquer  recebimento  por  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviços,  sendo  inclusive,  solicitada  contabilidade formalizada, instrumento que consubstanciou o lançamento. Assim, intimando o  contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 5          9 apurados durante o procedimento não haveria de se falar em qualquer vício no procedimento  adotado.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento fiscal. Note­se que os termos de Intimação, fl. 654 a 659, de n.  02 a 06, foram entregues pessoalmente na figura do Sr. Alfredo Vieira – Diretor Financeiro, já  os  termos  de  n.  07  foi  entregue  em  meio  postal,  fl.  661  a  662,  sendo  que  os  Termos  de  Intimação  9  e  10,  foram  assinados  pelo  Sr.  Ozemar  Soares,  porém  trata­se  apenas  de  solicitação  de  documentos  e  intimação  para  que  representante  da  empresa  compareça  a  Delegacia para prestar documentos, sendo que não há de se falar em cerceamento do direito de  defesa. Note­se que  ao contrário do  entendimento do  recorrente a  solicitação de documentos  realizada pela autoridade fiscal, na pessoa de empregado do setor de contabilidade não provoca  vício no procedimento, uma vez que não trata­se de cientificação acerca da lavratura do auto de  infração, esse sim, possível apenas na figura do represente legal. . Da mesma forma, quanto a  alegada falta de sigilo por parte da autoridade fiscal, entendo que não compete a esta relatora a  apreciação  do  fato,  posto  que  no  lançamento  não  foi  detectado  nenhum  vício  quanto  a  constituição do lançamento, conforme descrito acima.   Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Quanto ao questionamento acerca das prorrogações de MPF, que importariam  na nulidade do lançamento, entendo que o assunto já foi esclarecido pela autoridade julgadora  de primeira instância, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato novo que implicasse na  alterações da razões descritas na referida decisão. Assim, transcrevo trecho da decisão no que  pertine ao MPF, adotando as razões ali expostas como razão de decidir:  No que se refere ao MPF, vale lembar que o mesmo encontra­se disciplinado  pela Portaria RFB n. 11.371 de 12 de dezembro de 2007, que quanto à sua validade e  prorrogação assim dispôs:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Quer dizer o prazo de validade desse Mandado será de 120 dias (cento e vinte)  dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, o que ocorreu no presente caso,  como se verifica da cópia que juntamos às fls. 1108.  Ressalte­se que em se tratando de fiscalização, propriamente dita, é emitido o  MPF­F, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2 dessa Portaria. Confira:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Ademais,  a  sua  emissão  e prorrogação  é  uma  ato  administarivo  de natureza  discricionária  de  controle  e  planejamento  da  atividade  fiscal  e  de  informação  ao  contribuinte,  sendo  que  eventuais  incorreções  ou  omissões  na  sua  expedição  ou  renovação não geram nulidade no âmbito do processo administrativo ou contaminam  o lançamento decorrente da ação fiscal, sujeitando apenas o auditor fiscal quanto ao  aspecto disciplinar.  Por  outro  lado,  o  próprio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  inúmeros Acordão, ao apreciar idêntica matéria, já se pronunciou no mesmo sentido,  como se vê da Decisão a seguir descrita.  PRELIMINAR  –  MPF  –  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO – A regulamentação do MPF estabelece que a  prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo  necessária a ciência pessoal das mesmas (Acordão n. 102­48623  – Processo n. 18471.001003/2004­11, DOU de 23.11.2007)  O entendimento se fundamenta no fato de que tanto o MPF original quanto a  sua prorrogação não se constitui em ato essencial à validade do procedimento fiscal,  tratando­se de mero instrumento de controle interno.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  (motivação),  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na  normas  previdenciárias,  esclarece  seu  objetivo:  “A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive  aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou  assemelhados.”  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  os  respectivos  autos  de  infração  de  forma  vinculada,  constituindo o crédito previdenciário, ou imputando­lhe a multa devida. O art. 243 do Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 6          11 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Importante  enfatizar  que  não  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  como  questionou o recorrente, tanto que o relatório fiscal, mostrou­se detalhado, inclusive anexou a  autoridade  fiscal  diversas  planilhas  e  documentos  para  demonstrar  suas  convicções,  possibilitando  ao  recorrente,  mesmo  para  aqueles  levantamentos  em  que  não  apresentou  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentá­los  na  impugnação  ou  na  esfera  recursal,  o  que  não  o  fez.  Assim,  o  lançamento  encontra­se  consubstanciado  em  registros  contábeis  não  contestados  pelo  recorrente,  não  servindo meros argumentos desprovido de provas, capazes de desconstituir o lançamento.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e sobre as bases de cálculo apuradas, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, apenas para  efeitos  de  esclarecimento,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários,  e  por  consequência  consubstanciaram  o  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  empregados,  calculadas  individualmente,  conforme  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal..  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos  a contribuintes individuais faz­se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em  relação  a  estes  segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III  da  referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 7          13 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 8          15 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS; assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de  negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar direitos trabalhistas e não os reflexos desses nas parcelas que compõem a base de  cálculo de contribuições previdenciárias.  DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  No caso do lançamento de contribuições à título de Vale Transporte pago em  Dinheiro relevante informar que a impugnante questiona a incidência de contribuição sobre tal  verba,  tendo  a  mesma  sido  apurada  com  base  na  conta  contábil  4.3.21.15.00.30  –  VALE  TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  Embora entenda que correto o trabalho do auditor ao proceder o lançamento  de contribuições sobre o vale transporte pago em dinheiro, deve­se tem em mente o disposto na  Súmula da AGU n. 60, que abarca lançamentos sobre a mesma base de cálculo.  SÚMULA AGU Nº 60, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 ­ DOU  DE 09/12/2011  O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Lei Complementar nº 73,  de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°,  inc.  II, da Medida  Provisória nº 2.169­43, de 24 de agosto de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim,  face  o  disposto  na  referida  súmula,  entendo  deva  a  mesma  ser  observada  para  fins  de  exclusão  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo:  VALE  TRANSPORTE.  DOS  VEÍCULOS  E  DESPESAS  PELO  DESLOCAMENTO  PARA  O  TRABALHO  Esse  levantamento  4.3.35.02.00.42  –  VEÍCULOS,  engloba  os  pagamentos  feitos pela empresa a alguns funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho,  como combustível e pedágio. A apuração deu­se por meio de demonstrativos de reembolso de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro rodado, fixado de acordo com o local da residência do funcionário, juntamente com  as passagens diárias pelas praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio  foram obtidas por meio das faturas do sistema “Sem parar”.  Dessa  forma, pelo que  restou demonstrado pelo  auditor em seu  relatório os  valores fornecidos a alguns funcionários para o deslocamento desses de suas residências para o  trabalho  não  se  coaduna  com  os  dispositivos  legais  que  excluem  ditos  valores  da  base  de  cálculo do salário de contribuição.  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  O  fato  do  empregador  ressarcir  as  despesas  de  deslocamento  de  alguns  empregados para ir ao trabalho, não denota que ditos pagos caracterizam­se como “necessários  ao desempenho do trabalho”, posto que todos os empregados em geral precisam realizar esse  deslocamento, independente do local em que residem.  Para o caso concreto, entendo que o automóvel  fornecido pelo empregador,  só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do § 9º  do art. 28, “r” da lei, ou seja:   Assim,  o  benefício  nada  mais  é  do  que  concedido  “pelo”  trabalho,  consistindo em um benefício direto ao  trabalho, que para obtê­lo  teria que dispender valores  próprios.  Dessa forma, entendo procedente o lançamento quanto a essa rubrica.  DOS  PRÊMIOS  E COMISSÕES  PAGOS  POR MEIO DE CARTÕES  DE PREMIAÇÃO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 9          17 Da análise da  conta 4.3.21.05.00.24 – COMISSÕES  ­ PERÍODO DE 01 A  07/2007 E 09 A 12/2007, constatou­se o pagamento da verba comissões. Os pagamentos foram  feitos  por  meio  de  cartões  magnéticos  individuais.  Foi  colacionado  aos  autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETNG  S/C  LTDA.  Foram  ainda  constatados  pagamentos  por  meio  da  conta  4.3.34.02.00.19  –  CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10 E 12/2007. pagamento por meio de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  Quanto  a  essas  rubricas,  entendo  que  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação  constituem  sim,  salário  de  contribuição,  seja  na  utilização  da  nomenclatura  “comissões  ou  “campanha  de  marketing”,  possui  nítida  feição  salarial,  portanto  não  assiste  razão ao  recorrente quanto  a  inexigência de  contribuições  sobre os valores pagos  à  título de  premiação, seja quais sejam os argumentos trazidos pelo recorrente  O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos da legislação trabalhista.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     18 empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral, mesmo  que pagas por agraciamento por parte do empregador.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  entendo  que  a  citada  habitualidade,  resta  de  pronto  demonstrada  na  medida  que  o  pagamento  das  comissões  ou  premiações possui relação direta com a finalidade da empresa. Dessa forma, não há de se falar  em pagamento eventual, não relacionado com a prestação de serviços, mas pelo contrário, nada  mais é do que uma forma indireta de remunerar os serviços prestados.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 10          19 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  Assim,  não  estando  entre  as  exclusões  prevista  na  legislação  não  há  como  excluir  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação, seja enquanto comissões ou outros pagamentos. Dessa forma, razão não assiste ao  recorrente.  \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Mesmo  entendimento  deve  ser  atribuído  ao  pagamento  feito  por  meio  da  conta  4.3.21.15.00.98  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  PERÍODO  DE  04  A  07/2007. Neste caso, não demonstrou o recorrente que os pagamento foi realizado nos moldes  determinados  pela  lei  10.101.  Identificou  o  auditor  que  a  empresa  possui  programa  de  participação nos lucros e resultados, plano este que não ensejou lançamento de contribuições.  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  o  rito  procedimental,  o  pagamento  de  PLR,  por  si  só,  já  se  encontra  afastado  do  conceito de salário de contribuição, contudo entendo que não é esse o entendimento previsto na  legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     20 termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 11          21 O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  OU  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     22 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 12          23 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se  fora  da  base  de  cálculo  conforme  disposto  acima:  Conforme  mencionada  foram  encontrados  lançamentos  que  demonstram  o  pagamento  de  prêmios  de  participação  a  dois funcionários do alto escalão da empresa, o sr. Celso Cintra e sr. Alfedro Evaristo.  Outros  pagamentos  de  prêmios  foram  realizados  a  diversos  empregados,  sendo  pagos  por  meio  de  cartões  magnéticos,  alimentados  com  os  respectivos  valores  fornecidos pela empresa SIM Incentive House especializada no ramo. Não foi possível nomear  os beneficiários, já que a empresa não apresentou a relação a esse fato gerador a apuração do  crédito foi feita por aferição indireta, através do levantamento SI – SIM incentive.  Tais  pagamentos  em nada  se  identificam  com o  programa PLR,  ao  qual  os  funcionários tiveram direito, relativamente ao ano de 2007, por força de convenção coletiva e  acordo,  totalmente  amparado  pela  lei  10.101/2000,  haja  vista  a  empresa  ter  cumprido  as  exigências ali contidas através de programa específico de alcance de resultados.  De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral Celso Luis Cacheiro Cintra,  por meio  da  análise  da  conta  4.3.21.05.00.32  –  AJUDA DE CUSTO  –  PERÍODO DE  01 A  12/2007..  Foram  encontrados  outros  pagtos  denominados  ajuda  de  custo  efetuadas  mensalmente  a  determinados  funcionários  identificados  no  anexo  1.  Descreveu  ainda  a  autoridade  que  a  exclusão da base de cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g  da lei 8.212/91.  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     24 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Da descrição feita pelo auditor em seu relatório notamos que o benefício era  concedido em relação aos filhos dos empregados, o que por si só já demonstra a inobservância  dos  dispositivos  legais.  Não  há  como  afastar  ditos  valores  da  base  de  cálculo  uma  vez  que  constituem  meros  benefícios,  que  para  o  empregado  ter  acesso,  caso  o  empregador  não  os  fornecesse teriam que sair do bolso do próprio empregado, o que ratifica o seu caráter salarial.  O mesmo raciocínio deve ser atribuído aos pagamentos efetuados por meio  da conta contábil 4.3.21.15.00.92 – CURSOS E TREINAMENTOS ­ PERÍODO DE 01 A  12/2007.   Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição. O recorrente não apresentou os planos de concessão do benefício a  todos os trabalhadores conforme preceitua a lei, seja durante o procedimento fiscal, ou mesmo  na  impugnação ou  recurso apresentado. Dessa  forma,, o benefício concedido  também não se  coaduna com os dispositivos legais.  Para  ter  os  valores  do  benefícios  relacionados  a  educação  concedidos  diretamente  aos  empregados  excluídos  do  conceito  de  salario  de  contribuição  deveria  demonstrar  o  plano  de  concessão  de  educação  que  demonstrasse  a  extensão  do  benefício  a  totalidade dos empregados, o que não o fez.  Assim,  como  o  benefício  de  educação  fornecido,  os  valores  apurados  por  meio da  conta 4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE  01 A 12/2007, constituem salário de contribuição conforme descreveu a autoridade fiscal em  seu relatório.  Com relação a essa rubrica, não há mais o que ser apreciado tendo em vista,  dita rubrica já ter sido excluído pela decisão de primeira instância. Vejamos trecho da ementa  do acordão proferido:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  COBERTURA  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS,  CUSTEIO.  LEGALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO.  O  valor  pago  por  assistência  medica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  integra  o  salário  de  contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de  um plano ou que não haja custeio por parte dos beneficiados.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 13          25 Por fim, convêm destacar que a nomenclatura utilizada pelo recorrente não e  relevante para identificação da sua feição salarial, tendo a identificação da natureza da verba,  sido apreciada de acordo com o objetivo da verba,  sua destinação,  sendo  irrelevante o nome  adotado.  NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES  Após a apreciação individual de cada uma das utilidades fornecidas, entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Não se pode descartar o  fato de que os valores pagos á educação, alugueis,  prêmios,  PLR  em  desacordo  com  a  lei  não  representem  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS NÃO DESCONTADA  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     26 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  multa  que  lhe  foram  imputados,  contudo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente  neste  ponto.  Conforme  já  apreciado pela autoridade julgadora, no caso em questão correto a aplicação dos juros e multa,  sendo  as  duas  aplicadas  em  relação  ao  montante  do  débito  apurado.  Os  juros  de  mora  são  aplicáveis sobre o valor original da contribuição devida, conforme descrito no relatório fiscal  fl. 91 e 92, item 100 e seguintes.  Na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  análise  da  situação  mais  favorável,  só havendo a  aplicação da multa de ofício nas  competência  em que  essa  foi  mais benéfica ao recorrente.  Note que a aplicação de juros SELIC, não se confunde com a multa de ofício,  posto  que  os  juros  moratórios  são  aplicáveis  pelo  inadimplemento  da  obrigação  na  época  oportuna. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF “ É cabível a cobrança de juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000540/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.467  S2­C4T1  Fl. 14          27 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais”.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos  do  recorrente,  não  havendo  reparo  a  ser  feito  na  referida  decisão  além  dos  mencionados acima.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo  recorrente em sua maioria são  insuficientes para  refutar a  totalidade lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração  e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  (conforme  apreciado  individualmente  acima),  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento em parte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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