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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5224135 #
Numero do processo: 11020.002488/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­001.792,  de  20  de março  de  2013,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  omissão  e  contradição  em  dois  pontos  específicos.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  tendo  reconhecido  o  direito  da  embargante  quanto  a  possibilidade  do  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  fabril,  deveria  ter  determinado  que  a  unidade  da  administração  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão, verificasse o percentual que  realmente é utilizado no processo produtivo, ou seja, o  percentual de 20% defendido pela embargante.   Argumenta que o CARF é responsável por reconhecer o direito a tomada de  créditos,  no  presente  caso,  em  julgar  em  última  instância  na  esfera  administrativa,  se  os  combustíveis e lubrificantes utilizados para os testes de veículos configuram, ou não, insumos,  determinando que na  liquidação do acórdão  fosse verificada o percentual que efetivamente é  utilizado no processo produtivo. Alega, ainda que caso contrário, o acórdão esta reconhecendo  o direito ao crédito, mas impedindo a embargante de realizar o aproveitamento do mesmo.   Por outro lado, no que tange ao recálculo de índices relativos de receitas de  mercado  interno,  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  embargante impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório, requerendo ao final a  imediata reforma do despacho decisório.  Aduz  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  com  efeito  devolutivo, devendo toda a matéria  impugnada ser re­analisada pela instância superior, como  deveria ter sido perante a DRJ que desconsiderou este pedido.  Destaca  que  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização  sofrido  pela  embargante,  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  a  legitimidade  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  com  base  nisso,  deveria  a  fiscalização  e  os  julgadores,  atentar para  esse  fato,  analisar  tais documentos,  ou  então, determinar  a baixa  em  diligência para verificar a legitimidade do crédito.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência acerca deste princípio, requerendo que seja sanada a omissão deste ponto no r.  acórdão embargado.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para  o  fim  de  que,  sanadas  as  omissões/contradições  supracomentadas,  com  efeitos  infringentes,  fosse  o  acórdão  embargado  reformado  para  acolher  integralmente  o  recurso  voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui proposições conflitantes entre si.   Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão  e  muito menos qualquer contradição.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado,  pois  o  Colegiado  manifestou­se  expressamente sobre a matéria, conforme excertos abaixo transcritos:  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  tem  razão, a  recorrente não  comprovou  de  forma  satisfatória  que  20 %  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados  nos  testes  dos  veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção.  Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado,  planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito de  descontar  créditos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na manifestação de inconformidade.(grifou­se)  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  recorrente  não  apresentou os elementos comprobatórios que sustentariam seu direito creditório. Desta forma,  os  créditos não  foram  reconhecidos porque não  foram apresentadas  as provas nos  termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De sorte que não é caso de liquidação do acórdão  por  meio  de  conversão  em  diligência.  O  ônus  da  prova  como  amplamente  demonstrado  no  acórdão embargado é da recorrente.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  De  outro  giro,  em  relação  ao  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno,  a  recorrente  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 14          5 Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado, em votação unânime, entendeu que na situação em comento ocorreu a preclusão.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos  os  pontos  glosados  no  despacho  decisório,  conforme a parte final do pedido.  Ocorre, todavia, que essa alegação não pode ser apreciada, sob  pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.   De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  qualquer  questionamento em relação ao rateio utilizado pela autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma  acertada  considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a  respeito desse ponto e considerou a matéria definitiva na esfera  administrativa, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  no  princípio  da  verdade material, o que não é viável no recurso de embargos de declaração.   Ademais,  a  Turma  concluiu  que  alegações  genéricas  sem  maiores  fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos não merecem acolhidas. Assim, não  se verificou qualquer omissão. Tenha­se presente que o contexto fático e probatório dos autos  foi  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  instituto da preclusão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5279911 #
Numero do processo: 10680.014843/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO À MULTA SOBRE A PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a dedução das despesas em litígio. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Numero da decisão: 2802-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, e nessa parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas nos valores de R$19.750,00, R$11.257,50 e R$9.208,40, nos ano-calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO À MULTA SOBRE A PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a dedução das despesas em litígio. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014843/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.662  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI GERALDO BOTELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  SOBRE  A  PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada  sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram  apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a  dedução das despesas em litígio.  Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  a  fim  de  restabelecer  as  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 48 43 /2 00 8- 09 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004  a  2006,  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  de  dedução de despesas médicas com aplicação de multa de ofício de 75%.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/12, a autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  por  meio  microfilmagem  de  cheques,  amparando­se  no  caput  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999  e  em  precedentes  deste  Conselho  (Ac.  CSRF  —  102­43.935  —  DO  11/08/1999). Como o  contribuinte apresentou  exclusivamente  recibos  e  alegou  ter pago com  dinheiro em espécie, o Auditor­Fiscal glosou as despesas.  O  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  alegando  que  comprovou  as  despesas  com  recibos  e  prontuários  odontológicos  e  que  a  Fiscalização  não  comprovou o contrário.  Os  valores  impugnados  foram  de  R$19.750,00,  11.257,50  e  9.208,40,  nos  ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  A impugnação foi  indeferida, em síntese, com base em interpretação do art.  73 do RIR1999 que teria transferido para o contribuinte o ônus de comprovar a prestação dos  serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos, que no caso de pagamento em  dinheiro deveria ter sido realizada com a apresentação de extratos bancários que demonstrem a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão.  Quanto à análise dos prontuários apresentados, o acórdão recorrido assinalou:  que os odontogramas foram emitidos em outubro de 2008, em data posterior à intimação fiscal,  e  neles  constam  diversas  despesas  indicadas  como  manutenção  de  aparelho  ortodôntico  ocorridas desde outubro de 2004 até janeiro de 2007(ex. fl. 42), o que seria incompatível com o  fato  de  o  valor  dessa  manutenção  (R$5.200,00)  encontrar  lançado  no  recibo  total  de  R$10.180,00, datado de 14/09/2004. O mesmo fato ocorre no recibo e odontograma de fls. 44 e  45.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/04/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/04/2011 cujas alegações são resumidas adiante:  1.  a Receita Federal  não  provou que  os  serviços  não  foram  realizados,  não  atendeu  ao  pedido  para  verificar  o  Livro­Caixa  do  profissional,  não  se  manifestou  sobre  o  pedido de diligência  junto ao dentista o que permite concluir que concorda que o  tratamento  ocorreu.  Entretanto,  glosa  as  despesas  e  considera  os  recibos  inidôneos  sem  ao  menos  impugná­los;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.014843/2008­09  Acórdão n.º 2802­002.662  S2­TE02  Fl. 108          3 2.  foi  demonstrado  que  nos  anos  anteriores  recebeu  elevada  quantia  em  dinheiro que possibilitou estocar dinheiro em espécie com o qual realizou os pagamentos ora  discutidos;  3. não há nada irregular no fato de os odontogramas teria sido emitidos após a  intimação, pois não  é normal guardar  esses documentos  após o  final  do  tratamento  e não há  uma cartilha da Receita Federal que indique de maneira tão detalhada a forma de comprovar o  pagamento destas despesas;  4.  o  tratamento  foi  realizado  e  os  pagamentos  não  ocorriam  de  forma  tão  sincronizada com o serviço prestado como exigido no acórdão recorrido;  5. os recibos que apresentou atendem os requisitos do art. 8º, inciso II, alínea  “a” da Lei 9.250/1995 e precedentes administrativos e judiciais demonstram que o recorrente  tem razão em sua defesa;  6. em relação à glosa reconhecida pleiteia a redução da multa para 20%.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo.  Não  houve  impugnação  expressa  em  relação  à  redução  da  multa  aplicada  sobre a parcela não impugnada, o que representa matéria preclusa e, portanto, não se conhece  do recurso neste ponto.  Deve­se conhecer do recurso voluntário quanto aos demais tópicos, nos quais  os  requisitos  de  admissibilidade  estão  presentes.  Desta  forma,  o  litígio  envolve  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  em  relação  ao  profissional  Luciano  Alves:  R$19.750,00,  11.257,50 e 9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  Os recibos, orçamentos e odontogramas constam a partir das fls. 37 e, em seu  conjunto,  atendem  aos  requisitos  legais  definidos  pela  Lei  9.250/1995,  inclusive  é  possível  identificar os pacientes,  todos dependentes do  recorrente nos  ano­calendário  correspondentes  às despesas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes, não fez qualquer ressalva em relação aos recibos.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  notório  que  a  emissão  de  odontogramas  após  a  intimação  fiscal  é  uma  decorrência do esforço do contribuinte em comprovar a realização dos serviços, nada tem de  irregular,  uma  vez  que  não  há  uma  exigência  legal  de  que  esses  documentos  devam  ser  mantidos à disposição da Fiscalização Tributária.   Não  é  correto  aplicar  o  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999, sem levar em conta o §1° do art. 845 do mesmo Regulamento.  Ambos  dispositivos  do  RIR1999  tem  matriz  legal  no  Decreto­Lei  5.844/1943, o primeiro no §3º do art. 11 do Decreto­Lei 5.844/1943; o segundo, no §1º do art.  79.  Art.845.Far­se­á o  lançamento de ofício,  inclusive  (Decreto­Lei  n º 5.844, de 1943, art. 79):   §1  º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de  falsidade ou  inexatidão  (Decreto­Lei n  º  5.844, de  1943, art. 79, §1 º ).   Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  não há elemento seguro para desconsiderar os documentos e esclarecimentos apresentados pelo  recorrente.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto,  voto  por  CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40,  nos  ano­calendário  2004,  2005  e  2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.964770/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito de crédito por ele alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964770/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.988  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CIDE ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  direito de crédito por ele alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 70 /2 00 9- 58 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 181          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  37113.31491.240709.1.3.04­0967  (fls.  77/81),  apresentada  em  24/07/09,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior – CIDE   Data de Arrecadação : 15/01/2009  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 62.476,76  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 62.476,76  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 62.476,76  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  82,  nº  de  rastreamento  848618369,  de  07/10/2009,  o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 62.476,76.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 86.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/09, instruída com os documentos de fls. 10/74, onde alega  resumidamente o que segue:   ­ o crédito em questão tem origem na redução da base de cálculo da CIDE –  royalties referente ao mês de dezembro/2008;   ­  é  prestadora  de  serviços  de  telefonia móvel  e  oferece  aos  seus  clientes  o  serviço  de  roaming  internacional,  pelo  qual  os  clientes  podem  se  utilizar  dos  serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local;   ­ por este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior;   ­ sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a CIDE  (10%), nos termos dos artigos 2 e 2A da Lei 10.332/2001;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 182          3 ­ ocorre que por razões operacionais não tem como apurar o valor devido às  operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da CIDE, ou seja, em um  mesmo mês a contar da prestação de serviço;   ­ no intuito de evitar o inadimplemento dos tributos adota o procedimento de  recolher o IRRF e a CIDE sobre uma previsão;   ­ ou seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDE­royalties (fls.19/27)  sobre uma base estimada, antes da contabilização dos valores efetivamente devidos;   ­  posteriormente,  ao  calcular  o  valor  efetivamente  devido  às  operadoras  de  telefonia no exterior, faz a apuração dos tributos devidos sobre as remessas, podendo  acontecer então duas situações:   a  apuração  de  base  de  cálculo  maior  que  a  estimada,  quando  então  providencia o pagamento da diferença com multa e juros;   a apuração de base de cálculo a menor que a estimada, quanto então verifica­ se  o  valor  pago  efetivamente  a  maior,  sendo  esta  diferença  passível  de  restituição/compensação.   ­ a segunda hipótese foi o que ocorreu, pois fez uma previsão de remessa ao  exterior no montante  de R$ 1.031.343,33,  correspondente  à CIDE no  valor  de R$  103.134,33,  mas  posteriormente  verificou  que  a  remessa  foi  de  somente  R$  531.052,46, correspondente à CIDE no valor de R$ 40.657,57;   ­ a diferença entre o valor pago ­ R$ 103.134,33 e o efetivamente devido ­ R$  40.657,57,  que  importa  em  R$  62.476,76,  que  é  justamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP em análise (fl. 77);   ­ estes fatos podem ser comprovados pela análise do razão da conta roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  29/30),  onde  se  vê  na  conta  o  montante  de  R$  345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009;   ­ sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os tributos sobre a operação,  uma vez que este é o valor que deve ser pago às operadoras no exterior, em virtude  de acordo entre as partes, conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06):     Roaming internacional – dezembro/2008   DISCRIMINAÇÃO  CIDE ESTIMADA – R$  CIDE DEVIDA – R$  Remessa ao exterior  876.641,83  345.589,37  Taxa Gross­up  0,85  0,85  Remessa com gross­up   1.031.343,33  406.575,73  VALOR DA CIDE   103.134,33  40.657,57  DIFERENÇA ­ CRÉDITO  62.476,76  CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ 24/07/2009 – SELIC  65.725,55  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 183          4   ­  desta  forma  resta  inequivocamente  demonstrado  o  pagamento  a maior  da  CIDE­royalties,  com  base  na  sua  escrituração  e  ainda  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP em análise;   ­ apesar de retificar o cálculo da CIDE devida, por equívoco, não retificou a  DCTF correspondente ao período;   ­ a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar o seu direito quanto  à restituição do indébito;   ­ o razão é documento probante favorável ao pleito da empresa, não podendo  ser desconsiderado pela mera ausência de retificação da DCTF;   ­ a existência de erro material no preenchimento da DCTF não pode sacrificar  o direito material do contribuinte de compensar seu indébito;   ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  concluir  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  criar  a  obrigação  tributária  de  recolher o tributo indevido;   ­  cita  doutrina  para  postular  que  sua  escrituração  constitui  meio  hábil  para  comprovação  do  indébito,  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  em  questão, devendo ser considerada como meio de prova dos fatos alegados;   ­  requer  também  a  juntada  ao  presente  do  processo  15374.364769/2009­23,  por decorrer do mesmo fato ­ redução da base de cálculo do IRRF e da CIDE do mês  de dezembro/2008;   ­ finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTO  EFETUADO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Não comprovada a existência do pagamento a maior, deixa­se de  reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de certeza e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  as  compensações efetuadas pelo contribuinte.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegação são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 184          5 Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de CIDE­royaties.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  A contribuinte afirma que a DCTF contém erro, de modo que o valor pago foi  maior que o devido.  Para comprovar o erro apresenta cópia de folha do Livro Razão  referente a  dezembro de 2008 que contém informações da conta roaming internacional, fls. 29/30.  Conforme destacado na decisão recorrida, “os documentos apresentados pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  o  erro  alegado,  pois  os  registros  contábeis  desacompanhados dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para amparar o  direito  creditório  no  valor  de  R$  R$  62.476,76,  em  face  do  que  dispõe  o  artigo  923  do  RIR/1999”.  Transcrevo o art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/1999):  “Art.  923. A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Os documentos que fundamentaram os registros fiscais e contábeis deveriam  ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, tendo em vista que os arts. 15 e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 185          6 16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal, estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de  força maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou documentos que comprovassem o alegado erro, nem DCTF retificadora. Também  não  comprovou  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  que  permitiriam  sua  apresentação  em  momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 186          7 NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 187          8 A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 188          9 Pelo exposto, tendo em vista que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  maior, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5247059 #
Numero do processo: 10183.720479/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIFICADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANTIDO O LANÇAMENTO. O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as irregularidades verificadas no laudo apresentado, todavia optou por defesa genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido processo legal e aos seus consectários, ampla defesa e contraditório. INCONSTITCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe apreciação na instância administrativa de inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. GEORREFERENCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA DE POSSE. MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR Área de posse reconhecida através de georreferenciamento deve repercutir, para fins de fato geradores do ITR, a partir do momento do resultado do georreferenciamento, não devendo retroagir a períodos passados, tendo em vista que resta impossível definir o exato momento em que a posse foi adquirida. Presume-se que a posse foi adquirida quando do resultado do georreferenciamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo desacompanhado do ART e sem especificar e discriminar a Área de Preservação Permanente (APP) não atende os requisitos legais para comprovar a existência de Área de Preservação Permanente. ITR. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O contribuinte comprovou a existência de área de Reserva Legal mediante apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com o órgão ambiental antes da data de ocorrência do fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do ITR. ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT por aptidão, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pelo contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.
Numero da decisão: 2201-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a Área de Reserva Legal de 7.820,0 hectares e restabelecer a área total declarada de 15.640 hectares. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720479/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO  LEGAL.  IDENTIFICADA OPORTUNIDADE  DE MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  DURANTE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANTIDO O LANÇAMENTO.  O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as  irregularidades  verificadas  no  laudo  apresentado,  todavia  optou  por  defesa  genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido  processo legal e aos seus consectários, ampla defesa e contraditório.  INCONSTITCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2.   Não cabe apreciação na instância administrativa de inconstitucionalidade de  lei. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  GEORREFERENCIAMENTO.  CONSTATAÇÃO  DE  ÁREA  DE  POSSE.  MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR  Área  de  posse  reconhecida  através  de  georreferenciamento  deve  repercutir,  para  fins  de  fato  geradores  do  ITR,  a  partir  do  momento  do  resultado  do  georreferenciamento,  não  devendo  retroagir  a  períodos  passados,  tendo  em  vista  que  resta  impossível  definir  o  exato  momento  em  que  a  posse  foi  adquirida.  Presume­se  que  a  posse  foi  adquirida  quando  do  resultado  do  georreferenciamento.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo desacompanhado do ART e  sem especificar e discriminar a Área de Preservação Permanente (APP) não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 79 /2 00 7- 31 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 atende  os  requisitos  legais  para  comprovar  a  existência  de  Área  de  Preservação Permanente.   ITR.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  O  contribuinte  comprovou  a  existência  de  área  de Reserva  Legal mediante  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva Legal firmado com o órgão ambiental antes da data de ocorrência do  fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do  ITR.  ITR.  CONSTATAÇÃO  SUBAVALIAÇÃO  DO  VTN  DECLARADO.  ADOÇÃO  DOS  DADOS  INSERIDOS  NO  SIPT.  VALIDADE.  CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA.   Constatando­se  subavaliação  do  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  cabe  à  autoridade  fazendária  proceder  ao  lançamento  apurando  o  imposto  (ITR)  devido  a  partir  do  Valor  da  Terra  Nua  inserido  no  SIPT  por  aptidão,  em  detrimento  ao  valor  constante  de  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  que  não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a Área de Reserva Legal  de 7.820,0 hectares e restabelecer a área total declarada de 15.640 hectares.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE, WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01,  lavrado  em  03.12.07,  exige­se  dos  contribuintes  em  condomínio:  Luiz  Cláudio  Fontes  Salles  Graça  e André  Luiz  Fontes Salles,  o montante de R$ 585.027,02 de  Imposto Territorial Rural –  suplementar, R$  169.423,82  de  juros  de  mora  e  R$  438.770,26  de  multa  de  ofício  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Santo Antônio, referente ao exercício de 2005.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 3          3 O lançamento foi  fundamentado nos seguintes  termos:  (i) não comprovação  por parte do Contribuinte da isenção para as áreas de preservação permanente declaradas;  (ii)  laudo apresentado informa que o imóvel foi georreferenciado e que sua área real é de 19.993,1  ha., maior do que a área declarada; (iii) consta averbação na matrícula do imóvel de 7.820,0 ha.  a título de reserva legal, entretanto, não foi apresentado comprovante de emissão do ADA; (iv)  laudo informa a existência de 3.128,0 ha. referente à área de preservação permanente (APP) na  qual o profissional considerou as áreas que sofrem inundações no Pantanal, as quais devem ser  declaradas  como  tributáveis,  todavia,  o  laudo  não  discriminou,  caso  a  caso,  as  áreas  de  preservação permanente, conforme art. 2º da Lei n° 4.771/65, não sendo possível a análise do  mesmo,  por  falta  de  detalhamento,  além  de  não  ter  sido  apresentado  comprovante  de  solicitação  de  emissão  do  ADA;  (v)  laudo  de  avaliação  apresentado  não  indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de mercado  com  valores  que  incluem benfeitorias  e,  para  se  chegar  ao VTN,  não  demonstrou  o  critério  adotado  para  chegar  ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do VTN,  além  de  a  utilização  do  conjunto  dos  fatores de homogeneização ter ultrapassado o intervalo admissível estipulado na NBR 14653­3,  não atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação; (vi) por essas deficiências do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado  com  base  nas  informações  do  SIPT — Sistema  de  Preços de Terra da Receita Federal (por aptidão), conforme art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que  apresenta  para  o  município  de  Cáceres/MT  os  valores  de  R$  150,19  para  áreas  de  várzea/pantanal e de R$ 134,36 para área de pastagem, informados pela Prefeitura Municipal.    Cientificado  do  lançamento  em  10/12/2007  (fls.  156),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  160 a 176,  em 09/01/2008,  acompanhada dos documentos de  fls. 177 a 199 e 202 a 249, onde argumentou, em suma, o que segue:    · o lançamento é nulo por falta de fundamentação e desrespeito ao devido processo legal, por  não  consignar  as  razões  pelas  quais  deixou  de  considerar  o  laudo  apresentado  no  procedimento de fiscalização; a autoridade fiscal desobedeceu ao disposto no artigo 3% III,  da Lei  nº 9.784/99, que estatui que o administrado  tem o direito de  formular alegações e  apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de, consideração pelo órgão  competente,  também  não  houve  instauração  de  processo  administrativo  para  afastar  a  declaração do valor da  terra nua (VTN) feita pelo contribuinte; com base nisso,  requere a  nulidade  do  lançamento  e  reabertura  de  procedimento  de  fiscalização  para  que  seja  considerado o laudo técnico apresentado;    · a base de cálculo declarada está correta; apresentou laudo técnico onde estão discriminadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  existentes  no  imóvel  e  onde  foi  demonstrado o valor da  terra nua do  imóvel;  as características e  informações contidas  no  laudo o tornam auto­explicável, demonstrando o grau de precisão II e fundamentação II de  acordo  com  a  NBR  14653­3­ABNT;  entretanto,  o  laudo  não  foi  considerado  pela  fiscalização,  sendo  que  a  autuação,  além  de  desconsiderar  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  também  arbitrou  o  valor  da  terra  nua  em  dissonância  com  a  realidade do mercado;    · para efeito de base de cálculo do ITR, deve ser considerado o preço de mercado de terras, e  não  os  arbitrados  pela  administração  tributária,  com  fundamento  em  critérios  sequer  conhecidos  pelo  contribuinte,  e  desconsiderando  as  áreas  de  manejo  proibido,  como  a  reserva legal e a de preservação permanente;    · transcrição  de  jurisprudência  judicial  a  respeito  da  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  apenas  por  meio  de  laudo  técnico,  inexigibilidade  da  entrega  do  ADA  ao  IBAMA e possibilidade de revisão do VTN com base em laudo técnico;    · alegação  de  que  foi  gerado  crédito  tributário  com  efeito  de  confisco  (Constituição  da  República,  art.  150),  já  que  é  superior  ao  valor  da  propriedade  do  contribuinte,  sendo  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 improcedente  o  lançamento  e  cabendo  a  homologação  da  declaração  de  ITR  originariamente entregue pelo contribuinte;    · juntada de declaração da Dra. Carolina Joana da Silva, CRBIO 007, doutora em Ciências,  na área de Ecologia e Recursos Naturais, da UNEMAT, pesquisadora do tema Ecologia e  manejo  do Bioma  Pantanal  há  25  anos,  sobre  a  localização  e  situação  da  Fazenda  Santo  Antonio; e também declaração da Médica Veterinária Dra. Suely Tocantins, do lndea­MT,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelo  proprietário  de  áreas  no  pantanal;  conclui  que  as  regiões  pantaneiras  apresentam  baixa  produtividade,  em  decorrência  das  intempéries  da  natureza, e, portanto, o valor de ITR exigido pelo fisco importa em confisco;    · alegação de desrespeito ao artigo 145, §1º da Constituição Federal, "sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  i  o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte"; e    · manutenção da área reportada na DITR, posto que essa área é a registrada em cartório, bem  como o contribuinte ignorava a existência de excesso no seu imóvel, do qual soube com o  georreferenciamento no exercício de 2007; ao que parece, do laudo técnico, a fiscalização  somente atentou para o excesso de área, que lançou retroativo aos exercícios de 2003, 2004  e 2005, ferindo o princípio constitucional da retroatividade.    A 1ª Turma da DRJ/CGE afastou as nulidades apontadas haja vista que não  ser  cabível  no  contencioso  administrativo  a  discussão  quanto  à  constitucionalidade  de  dispositivos da  legislação em vigor e por não haver verificado no procedimento as nulidades  previstas no  art.  59 do Decreto 70.235/72. No mérito manteve a  tributação da área de posse  apontada no georreferenciamento, bem como o arbitramento do VTN com base no SIPT por  entender  que  o  laudo  apresentado  era  inconsistente. O Acórdão  não  reconheceu  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  somente  com  base  nos  laudos,  por  entender  ser  requisito para exclusão das referidas áreas do ITR apresentação do ADA.     O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  31.12.09  (fls.  274)  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 01.02.10 (fls. 281) requerendo:     “1º) Conhecer deste recurso, em seu efeito suspensivo, por preencher todos os requisitos de  admissibilidade  (interesse,  legitimidade,  tempestividade  e  adequação),  e  em  sede  de  PRELIMINAR, sem a exigência de ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS (preparo), por ser  inconstitucional, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO do crédito tributário e do  Auto  de  Infração  lavrado,  determinando  a  reabertura  do  PAF  em  obediência  estrita  ao  devido processo legal, assegurando ao recorrente o contraditório e a ampla defesa em sede  administrativa, especialmente para que sejam considerados os Laudos apresentados em sua  impugnação ao lançamento;     2°) No mérito,  se  superadas  as  preliminares,  que  sejam  consideradas  as  impugnações  do  recorrente, para o fim especial de se levar em conta para o cálculo do ITR as informações  prestadas na declaração de 2005, com base nos laudos técnicos apresentados, onde o VTN  informado  corresponde  aos  preços  de  mercado  da  região  onde  se  localiza  o  imóvel,  em  respeito aos princípios da igualdade e da capacidade econômica dos contribuintes, sob pena  de se estar cobrando tributo com efeito de confisco ;    3º)  Considerar  que  o  imóvel  do  recorrente  está  localizado  em  uma  área  de  relevante  interesse  ecológico,  formada  por  biomas  e  ecossistemas  ímpares  e  frágeis,  ou  seja:  O  PANTANAL;  reconhecido  e  declarado  como  PATRIMÔNIO DA  HUMANIDADE,  e  assim  dar  valor  aos  laudos  técnicos  que  discriminam  e  informam  as  áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal do imóvel, proibindo que sobre elas incidam o ITR;    4º) Por fim, que seja HOMOLOGADA a declaração do ITR do ano de 2005, informada pelo  recorrente,  proibindo  que  incida  o  ITR  sobre  a  posse  da  área  de  excesso,  a  qual  era  IGNORADA pelo recorrente e que só foi constatada após o georreferenciamento realizado  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 4          5 no  ano  de  2oo6,  por  força  da  vedação  exercida  pelo  princípio  da  irretroatividade  da  lei  fiscal.”    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.      1. Da Preliminar     1.1. Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal    O  Contribuinte  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  ter  ocorrido  violação do devido processo legal e por consequência do princípio do contraditório e da ampla  defesa, haja vista que a autoridade lançadora aplicou o art. 14 da Lei 9.393/96, dispositivo não  auto­aplicável,  sem  abrir  oportunidade  ao  Contribuinte  a  para  demonstrar  e  provar  que  as  informações apresentadas nos laudos não são inexatas, incorretas ou fraudulentas.     A autoridade fiscal, na Notificação de Lançamento, destacou, em suma, que o  laudo  de  avaliação  não  indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de  mercado  com  valores  que  incluem  benfeitorias,  bem  como  que  não  foi  demonstrado  o  critério  adotado  para  chegar  ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do  VTN,  além de a utilização do conjunto dos  fatores de homogeneização  ter ultrapassado o  intervalo  admissível estipulado na NBR 14653­3, não atingindo o grau de fundamentação II exigido na  intimação.     Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela  autoridade  lançadora,  bem  como  não  contraditou  as  referidas  inconsistências,  momento  processual que lhe foi aberto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O Contribuinte se  limitou  a  afirmar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  afirmando  que  “o  laudo  técnico apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado”. Alegação esta que não subsiste,  conforme verifica visto que a autoridade lançadora na Notificação de Lançamento, no item 5  do “Complemento da Descrição dos Fatos”  (fls. 03),  informa  ter desconsiderado o  laudo em  razão das inconsistências acima relatadas.    O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT  referendou as  inconsistências  apuradas  pela  autoridade  lançadora  apurando  ainda  que  o  laudo  técnico  considera  como  amostras  valores  de  imóveis  localizados  em  municípios  diversos  do  ora  tratado,  sendo  que  apenas  três  dados  se  referem  a  imóveis  localizados  no  município  de  Cáceres/MT,  e  ainda  considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor  por  hectare  para  imóveis  localizados  em  Cáceres/MT,  na  planície,  informado  na  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2003,  ignorando  valores  médio  e  máximo  ali  indicados. Destacou  também  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  de  outra  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2006,  mais  próximo  do  fato  gerador  ora  tratado,  que  indica  valores bem superiores aos da tabela anterior.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   No Recurso Voluntário, o Contribuinte  relata as  inconsistências acima sem,  novamente,  retificá­las ou contraditá­las, nova oportunidade aberta ao contribuinte quanto ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Todavia,  o  Contribuinte  elaborou  defesa  argumentando  violação  a  função  social  da  propriedade,  por  entender  ser  inconcebível  uma  cobrança  de  R$  1.193.221,10  e  transcreveu  o  trecho  do  próprio  laudo  onde  o  engenheiro  agrônomo  afirma  estar  aplicando  para  avaliação  do  imóvel  rural  o  método  Comparativo  Direto de Dados de Mercado conforme recomenda ABNT NBR nº 14.653/04.     Pelo  exposto  acima,  nota­se  que  o  Contribuinte  teve  oportunidade,  seja  na  Impugnação,  seja  no  Recurso  Voluntário,  ou  em  qualquer  outro  momento  do  processo  administrativo de  juntar documento confrontando ou  retificando as  inconsistências apontadas  pela  autoridade  lançadora  e  referendadas  pela  DRJ  de  Cuiabá/MT,  porém  assim  não  o  procedeu, limitando­se apenas a alegar violação de forma genérica ao devido processo legal, a  ampla defesa  e contraditório. Neste  contexto não  resta configurada  a violação aos princípios  acima aventados, preliminar não reconhecida.       1.2.  Inconstitucionalidade  do  Lançamento  –  Violação  do  Princípio  do Não  Confisco e da Capacidade Contributiva    O Contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por entender que esse  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  disposto  na  Constituição  Federal,  bem  como  entende que o lançamento possui caráter confiscatório.    Conforme  demonstrado  na  decisão  da  DRJ,  não  cabe  discussão  de  cancelamento  do  lançamento  com  base  em  arguição  de  inconstitucionalidade.  A  referida  análise encontra­se adstrita no âmbito do Poder Judiciário.    Nesta linha, estabelece a Súmula nº 2 do CARF:    “Súmula  nº  2  do  CARF  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Portanto, não conhecida a preliminar.        2. Do Mérito    2.1. Área Total do Imóvel ­ Georreferenciamento e Constatação de Posse de  Área não Averbada na Matrícula do Imóvel    A Notificação de Lançamento relata que o imóvel foi georreferenciado e que  a  real área do  imóvel é de 19.993,13 ha, e não 15.640, 00 ha declarado pelo contribuinte na  DITR e conforme consta do Registro de Imóveis.     O Contribuinte afirma que o georreferenciamento só ocorreu em 2006 e até  então, ignorava a área de posse de 4.353,1397 ha, razão pela qual ofereceu a tributação apenas  área  constante  da  escritura  pública. Neste  contexto,  sua  defesa  se  fundamenta  na  boa  fé,  no  conceito  de  “homem médio”  e  na  irretroatividade  da  lei  tributária,  entendendo  que  somente  para os exercícios seguintes ao de 2006, o fisco poderia exigir a incidência do ITR sobre a área  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 5          7 de  4.353,1397 ha  revelada  no  georreferenciamento,  tendo  em vista  que  ele  – Contribuinte  –  apenas tomou conhecimento do alargamento de sua propriedade em 2006.     A obrigação tributária é uma obrigação compulsória e decorrente de lei (art.  3º do CTN), o desconhecimento pelo contribuinte quanto sua subsunção à norma, bem como a  sua  boa  fé  no  não  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  são  fatos  impeditivos  ou  modificativos da referida obrigação tributária, a qual, repete­se, decorre diretamente da lei.     O  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96  elenca  como  hipótese  de  incidência  do  ITR  a  posse de imóvel rural, enquanto o art. 4º do susomencionado texto normativo estabelece como  contribuinte o possuidor a qualquer título:     Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de apuração anual, tem como  fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou a  posse de  imóvel por natureza,  localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.    Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou  o seu possuidor a qualquer título.    Desta feita, em uma primeira análise, o Contribuinte se subsumia na hipótese  de  incidência  no  que  diz  respeito  à  posse  da  área  de  4.353,1397  ha,  revelada  por  meio  do  georreferenciamento datado de 2006.    Não  obstante  a  posse  seja  fato  gerador  do  ITR,  é  imprescindível  que  seja  determinado  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  Ou  seja,  a  partir  de  qual  momento  o  contribuinte adquiriu a posse da área de 4.353,1397 ha?    Conforme verificado nos autos, o  resultado do georreferenciamento ocorreu  em 2006. Assim, pode­se afirmar que a partir de 2006, o contribuinte já era detentor da posse  da área de 4.353,1397 ha, mas não há como determinar qual o momento exato que essa posse  foi  adquirida.  É  certo  que  para  os  exercícios  posteriores  a  2006,  o  Contribuinte  deverá  considerar a área de posse para fins de ITR.    Logo,  para  fins  de  determinação  do  fato  gerador  do  ITR,  entende­se  que  a  posse foi adquirida pelo contribuinte no momento do resultado do georreferenciamento, pois a  partir desse momento que resta inequívoca o acréscimo da área de posse à área total do imóvel,  entender que a aquisição da posse ocorreu em momento seria especulação.    Portanto, não há que se perquirir irretroatividade da norma, pois no caso em  questão  entende­se  que  a  posse  foi  adquirida  no  ano  de  2006  (resultado  do  georreferenciamento) e a partir desse momento que essa aquisição possessória deve repercutir  para fins de determinação do ITR.    Neste  sentido,  tendo  em  vista  que,  para  fins  de  ITR,  a  área  de  posse  foi  “adquirida” em 2006, deve ser mantida a área originalmente reportada pelo Contribuinte na sua  DIAC,  ou  seja,  15.640,0  hectares,  especialmente  porque  o  referido  montante  encontra­se  devidamente averbado no Registro de Imóveis.       2.2.  Área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  –  Possibilidade  de  adoção de outros meios de prova além do ADA .   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   O Contribuinte pleiteia o reconhecimento: (i) da área de 3.128 ha como área  de Preservação Permanente (APP) e (ii) da área de 7.820,00 ha como área de Reserva Legal,  para o gozo do beneficio fiscal contido no art. 10, § 1º, II, a da Lei nº. 9.393/96.    O Contribuinte fundamenta sua pretensão no laudo do Engenheiro Agrônomo  Ricardo  Fabiano  M.  Martin  (fls.  75)  e  no  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Florestas  (fls.  64).  Em  complemento  o Contribuinte  alega  que  a  área  de Reserva  Legal  está  averbada na matrícula do imóvel (fls. 63) e que o pantanal foi declarado pela UNESCO como  Patrimônio da Humanidade.     A  autoridade  lançadora  e  a DRJ/CGE  não  reconheceram  as  referidas  áreas  haja vista, que o Contribuinte não apresentou o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA)  protocolado junto ao IBAMA conforme determina o art. 17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81:    Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por  cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou  em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  § 3º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00  (cinqüenta reais).   §4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos  dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  §  5º  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita  Federal, para as providências cabíveis. (grifos nossos)    Até  o  exercício  de  2000  por  inexistir  qualquer  fundamento  legal  para  a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n° 106/2009:    "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão  conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos  até o exercício de 2000."    Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamentação  legal.    Em que pese o posicionamento da DRJ/CGE, a apresentação do ADA não é  condição para fruição do benefício fiscal, mas sim meio comprobatório da existência da APP e  da Reserva Legal,  competindo ao  contribuinte,  diante da  ausência de ADA,  juntar  aos  autos  outros  meios,  que  comprovem  a  existência  das  respectivas  áreas.  Neste  sentido  leciona  Alexandre Naoki Nixhioka:    “Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a  promulgação  da  Lei  nº.  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O  §  1º,  à  Lei  nº  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 6          9 6.938/81,  para  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.   Entendo  tal  alteração  na  legislação  da  seguinte  forma:  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.”   (A Prova das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para efeitos de Redução  da Base de Calculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, in ANAN JR,  Pedro  e  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  Coordenadores.  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  São Paulo: MP Editora. 2012, pág. 19). (grifos nossos)    A  justificativa  se  encontra  no  fato  das  restrições  ao  direito  de  propriedade  trazidas pelo direito ambiental (APP ou Reserva Legal) decorrem explicitamente, da ocorrência  ou verificação in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto,  qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.     A  respeito  especificamente  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  dispunha o Código Florestal (Lei n º 4.771/65) vigente à época do fato gerador o seguinte:    Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo  só efeito desta Lei, as  florestas e  demais formas de vegetação natural situadas: (grifos e nossos)    Já a Reserva Legal, na forma do Código Florestal ab­rogado, é uma área legal  mínima de vegetação nativa que o proprietário do imóvel deve manter para que possa efetuar a  supressão de parte da vegetação de sua propriedade.     Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada  ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal, no mínimo:    A  reserva  legal,  portanto,  sendo  um  percentual  determinado  por  lei  para  a  preservação  da  vegetação  nativa  do  imóvel  rural,  constitui,  como  afirma  Paulo  de  Bessa  Antunes,  "uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade",  estando,  assim,  "umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem"  (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça„ In: Revista de Direito Ambiental n." 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p, 120).    Neste contexto, uma vez que tanto a APP quanto a Reserva Legal decorrem  diretamente  da  lei,  o  contribuinte  pode  fazer  a  comprovação  da  existência  da  referida  áreas  através de outros meios probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Logo,  no  que  toca  à  demonstração  da  existência  efetiva  das  áreas  em  referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de documentos  além do ADA:    “Ministério do Meio Ambiente  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas  Coordenação Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenação de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)    Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA    40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse  ambiental?    • Ato do Chefe do Poder Executivo  declarando as áreas  cobertas  com  florestas  ou outras  formas  de  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme  dispõe  o  'Código  Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para  fins de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à área de interesse ambiental;  • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio  ambiente ­ OEMA) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal;  • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de  Ajustamento de Conduta (TAC);  • Declaração de  interesse ecológico de área  imprestável, bem como, de áreas de proteção  dos ecossistemas (Ato do Órgão competente,  federal ou estadual ­ Ato do Poder Público –  para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva  para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como uma Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão  Florestal ou de Servidão Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo ITR da posse.”  (grifos nossos)  (http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/perguntas_frequentes_ada_2013.pdf  link acessado em 01.08.13)    O  direito  ambiental  é  o  ramo  do  direito  com  competência  para  definir  e  reconhecer APP  e Reserva Legal,  bem  como os  seus meio de prova. Assim, uma vez que  o  IBAMA reconhece como meio de prova da APP e Reserva Legal outros documentos além do  ADA,  não  compete  ao  direito  tributário,  direito  de  sobreposição  afastar  os  demais  meios  probatórios, sob pena de violar, por via transversa o disposto no art. 110 do CTN.     Com  base  na  premissa  acima,  passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados pelo Contribuinte para comprovar a existência da APP e da Reserva Legal.     No que diz respeito da Área de Preservação Permanente embora o laudo do  Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano M. Martin (fls. 76), ateste a existência de 3.128,00 ha  de Área de Preservação Permanente correspondente à “área inundada totalmente o ano todo”, o  referido laudo não veio especificou onde se queda a referida área, confira­se:    "5. Descrição das atividades e Considerações    Com  auxílio  da  imagem  de  satélite,  em  escala  compatível  e  conforme  vistoria  in  loco  e  também o documento apresentado do imóvel com memorial descritivo de acordo com artigo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 7          11 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002,  foi possível  identificar e avaliar o total de  APP — Área de Preservação Permanente existente na propriedade, sendo de 3.128,00 ha e  área inundada totalmente o ano todo com grande parte da mesma coberta de vegetação — aquática de forma assim, considerada pelo art 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  áreas  de  lagoas  ou  lagos,  assim  sendo,  considera­se  APP,  segue  Lei  abaixo exemplificando:”     O "Manual de Perguntas  e Respostas"  editado pelo  IBAMA,  em  resposta  à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse  ambiental?"),  estabelece  a  possibilidade  de  apresentação  de  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo, mas  determina  como  requisito  ao  referido  laudo  que  o mesmo  venha  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que especifique e discrimine  a APP.     “40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse ambiental?    • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para  fins de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);”    Isso posto, o Laudo apresentado (fls. 76) não reúne, segundo as orientações  do  IBAMA,  os  requisitos  necessários  para  reconhecer  a  área  de  3.128  ha  como  Área  de  Preservação Permanente,  razão pela qual mantém­se o  lançamento  sobre  a  área de 3.128 ha,  não reconhecendo a exclusão para fins de apuração da base de caçulo do ITR na forma do art.  10, § 1º , II, a da Lei nº. 9.393/96.    No que concerne a área de Reserva Legal, o IBAMA (Resposta a pergunta 40  "Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?"  do  Manual  de  Perguntas  e  Resposta  editado  pelo  IBAMA)  também  reconhece  como meio hábil a comprovar a existência de Reserva Legal o Termo de Responsabilidade de  Averbação de Área de Reserva Legal (TRARL):    “40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse ambiental?    • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de  Ajustamento de Conduta (TAC);”    Uma  vez  que  o  Contribuinte  apresentou  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação da Área de Reserva Legal de data pretérita  ao  fato gerador  (07.04.98) de  fls.  64,  bem  como  levou  o  referido  Termo  ao  registro  em  cartório  de  imóveis  (fls.  63),  resta  reconhecida  a não  incidência  do  ITR  sobre  a  área  de Reserva Legal  de  7.820,0000 ha,  com  base no art. 10, § 1º, II, a da Lei nº. 9.393/96.    Conforme transcrito a seguir, a fiscalização reconhece que a área de Reserva  Legal foi averbada na matrícula do imóvel rural e essa apenas não foi considerada para fins de  cálculo  do  ITR  porque  não  há Ato Declaratório  do  IBAMA  (ADA)  que  confirme  a  área  de  Reserva Legal (fls. 3):      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 3. Da Área de Reserva Legal:  Consta averbação em matricula do imóvel rural de 7.820,00ha referentes à reserva legal.  Entretanto,  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declarat6rio Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado  do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor  declarado a esse título. (Enquadramento Legal : Lei n" 6.938 , de 1981, art. 17­0, § 1°, com  a redação dada pelo art. 1" da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256,  de 2002).  (grifos nossos)    Cabe pontuar que, embora o Contribuinte não tenha reportado na DIAC a de  área 7.820,0000 ha como reserva  legal, mas alocou a referida metragem na linha de Área de  Preservação Permanente, entendemos que por possuírem o mesmo efeito para fins de base de  cálculo do ITR (APP e Reserva Legal), há fungibilidade entre essas linhas da DIAC. Logo, a  metragem  de  7.820,0000  ha,  ainda  que  alocada  na  linha  de  APP,  deve  ser  realocada  e  considerada como Reserva Legal, privilegiando a verdade material.      2.3. Valor  da  Terra Nua,  Inconsistência  do  Laudo, Arbitramento  do VTN  com base no SIPT    O laudo apresentado pelo Contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi  rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências, inclusive quanto a não observar  determinações contidas em norma da ABNT (NBR 14653­3) para avaliação de imóvel rural.     A autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo de avaliação não indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de mercado  com  valores que incluem benfeitorias e que não foi demonstrado o critério adotado para chegar ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do VTN,  além  de  a  utilização  do  conjunto  dos  fatores  de  homogeneização  ter  ultrapassado  o  intervalo  admissível  estipulado  na  NBR  14653­3,  não  atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação.     O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT  referendou as  inconsistências  apuradas  pela  autoridade  lançadora  pontuando  ainda  que  o  laudo  técnico  considera  como  amostras  valores  de  imóveis  localizados  em  municípios  diversos  do  ora  tratado,  sendo  que  apenas  três  dados  se  referem  a  imóveis  localizados  no  município  de  Cáceres/MT,  e  ainda  considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor  por  hectare  para  imóveis  localizados  em  Cáceres/MT,  na  planície,  informado  na  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2003,  ignorando  valores  médio  e  máximo  ali  indicados. Destacou  também  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  de  outra  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2006,  mais  próximo  do  fato  gerador  ora  tratado,  que  indica  valores bem superiores aos da tabela anterior.    Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela  autoridade  lançadora,  bem  como  não  contraditou  as  referidas  inconsistências,  limitando­se  a  afirmar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  afirmando  que  “o  laudo  técnico  apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado”.     No Recurso Voluntário, o Contribuinte  relata as  inconsistências acima sem,  novamente, supri­las ou contraditá­las, levantando como argumento de defesa a função social  da  propriedade,  por  entender  ser  inconcebível  uma  cobrança  de  R$  1.193.221,10  e  transcrevendo o  trecho do próprio  laudo onde o engenheiro agrônomo afirma estar aplicando  para  avaliação do  imóvel  rural  o método Comparativo Direto  de Dados  de Mercado  como  recomenda ABNT NBR nº 14.653/04.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 8          13   O item 10.1 do Laudo do Engenheiro Agrônomo Marcos Cury Roder, as fls.  62,  destaca  os  dados  de  mercado.  O  primeiro  dado  de  mercado  consta  como  valor  de  benfeitoria R$ 1.450.000 enquanto a escritura pública de compra e venda de fls. 110 em seu  verso apresenta como valor das benfeitorias o montante de R$ 2.280.000,00. O segundo dado  de  mercado  demonstra  fazenda  com  área  de  1.050,3048,  com  valor  de  transação  de  R$  470.000,00 e benfeitorias no valor de R$ 350.000,00. Todavia, a  referida área corresponde a  duas vendas conforme docs. de fls. 117 e 118, um imóvel com área de 193,6000 ha e outro com  área  de  856,7048 ha,  aquele  vendido  por R$ 120.000,00  e  este  por R$350.000,00  (soma R$  470.00,00). Note­se que o valor do  segundo  imóvel  corresponde ao valor  atribuído no  laudo  como benfeitoria. Não há, seja nas averbação de compra e venda na matrícula dos imóveis, seja  na escritura pública do primeiro imóvel às fls. 120, qualquer menção de valor de benfeitorias.  O terceiro dado de mercado o valor que consta de benfeitoria no laudo, corresponde ao valor da  benfeitoria que consta averbado na matricula do imóvel. No quarto dado de mercado o laudo  informa  como  valor  de  benfeitoria  o  montante  de  R$  60.000,00.  Na  escritura  pública  de  compra e venda (fls. 129) e na matrícula do imóvel consta apenas o valor de venda do imóvel,  sem especificar o quanto daquele valor corresponde à benfeitoria. O quinto dado de mercado  apresentas  fazenda  com  área  de  1.675,0416  ha,  com  valor  de  transação  de R$  220.000,00  e  benfeitorias  no  valor  de  R$  55.000,00.  Todavia  a  referida  área  corresponde  a  duas  vendas  conforme docs. de  fls. 132 e 133, um  imóvel com área de 282,8422 ha  e outro com área de  1.392,1994  ha,  aquele  vendido  por  R$  40.000,00  e  este  por  R$160.000,00  (soma  R$  200.00,00). Não há, seja na escritura pública de compra e venda de fls. 134 ou na matrícula dos  imóveis qualquer menção do valor de benfeitorias.     Nota­se que a análise de mercado do laudo apresentado pelo Contribuinte, a  exceção  do  terceiro  dado  de  mercado,  não  demonstra  a  origem  do  montante  atribuído  às  benfeitorias utilizadas para apurar o VTN do imóvel.     A Notificação de Lançamento relatou que o laudo não demonstrou e detalhou  como  se  chegou  aos  valores  das  benfeitorias  do  imóvel.  Até  o  presente  momento  o  Contribuinte não veio demonstrar a origem dos valores atribuídos às benfeitorias na apuração  do VTN, este dado é importante na apuração do VTN, uma vez que o item 10.1.2 da ABNT  NBR 14653­3/2004 determina a redução desse valor do VTN.     “10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de  mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo­se o valor destas   10.1.2.1  No  cálculo  do  valor  das  benfeitorias,  pode­se  adotar  o  fator  de  comercialização,  além daqueles citados em 10.2.”    Neste diapasão, a falta de demonstração da origem do montante atribuído as  benfeitorias  é  fundamento  bastante  e  suficiente  para  afastar  exatidão  do VTN  apurado  pelo  laudo.     Isso  posto,  mantém­se  o  arbitramento  do  VTN  procedido  pela  autoridade  lançadora  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  do  município  de  Cárceres  (SIPT),  por  aptidão, na forma do art. 14 da Lei nº. 9.393/96:    “Seção VII ­ Dos Procedimentos de Ofício  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.”      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do ITR sobre a  área de 7.820,00 ha a título de Reserva Legal e restabelecer a área total declarada do imóvel em  15.640,00, mantendo o lançamento nos demais aspectos.     Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.690798/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rodrigo Giacomeli Nunes Massud, OAB-SP 257135. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Relatório Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 58.009,03, com créditos no valor de R$ 41.402,49 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 415.764,68, recolhido em 15/02/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 - 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir-se em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini-NHK – Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas Rassini-NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rodrigo Giacomeli Nunes Massud, OAB-SP 257135. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Relatório Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 58.009,03, com créditos no valor de R$ 41.402,49 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 415.764,68, recolhido em 15/02/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 - 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir-se em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini-NHK – Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas Rassini-NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 288            2 O despacho decisório anexo à  fl. 05 não homologou a compensação pleiteada,  sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob  o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito.   Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a  apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Sustenta  que  o  crédito  tem  origem  no  pagamento  indevido  da  COFINS  em  relação  as  operações  de  “vendas  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora”,  bem como “vendas para  empresas  comerciais  fabricantes”. Afirma  que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade  de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa.   Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade  e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 ­ 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o  entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir­se em  confissão de dívida.   Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a  Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão  de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas  fiscais,  ainda que  fosse por  amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini­NHK – Autopeças” e “Magneti  Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº  10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que  a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas  atividades.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de  diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua  vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007.  Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as  operações  de  venda  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  e  vendas a empresas comerciais fabricantes.  Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm  por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas  “comuns”  do  PIS  e  da  COFINS  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  alíquotas  “diferenciadas”  de  2,3%  e  10,8%,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/02.   Em  relação  as  receitas  resultantes  de  operações  de  “exportação  indireta”,  ou  seja,  vendas  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  afirma  que  não  incide  PIS  e  COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz  questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto  era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 289            3 Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  Rassini­NHK  –  Autopeças  e  Magneti  Marelli  Cofap  Autopeças  Ltda,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  possui  relação  comercial  com  tais  empresas.   Já em relação as  saídas para  à exportação,  anexou memorandos de  exportação  (Doc. 04).  Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  diante  da  forma.  Requisita  a  conversão  do  julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido, uma  vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como no artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos  aos  autos,  até  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  nota  fiscais  por  amostragem  e  principalmente provas da exportação das mercadorias, agiu corretamente os julgadores quando  negaram o pedido de diligência formulado pelo recorrente.    Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida em  que  deixou  de  anexar  aos  autos  provas  robustas  em  seu  favor  e  optou  por  juntar  apenas  planilhas  por  ele  elaboradas,  as  quais  em  nada  auxiliaram  no  convencimento  da  autoridade  julgadora.   Em outras palavras, o que pretendo dizer é que não há reparos a fazer na decisão  da DRJ, pois no momento em que esta foi proferida não haviam provas capazes de socorrer o  contribuinte, seja em relação a homologação da compensação, seja em relação a realização de  diligência. Logo, sob o enfoque do princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo à  ampla defesa.   Entretanto, com a interposição do Recurso Voluntária a situação é outra.  Pois,  se  antes  o  contribuinte  não  havia  colacionado  qualquer  prova  capaz  de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 290            4 Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado.   Inicialmente,  o  contribuinte  argumentou  que  não  configura  hipótese  de  incidência do PIS e COFINS  as  receitas provenientes de exportação  indireta não  incide,  nos  termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  Lei n.º 10.637/2002:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:   I (...)   II (...)   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Já a Lei n.º 10.833/2003 apregoa regra semelhante:  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I (...)   II (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Com efeito, uma vez constatada receita advinda de vendas a empresa comercial  exportadora e cuja operação tenha por objetivo colocar o produto no mercado consumidor de  outro  país,  por  certo  que  não  há  que  se  falar  em  nascimento  da  obrigação  tributária  das  contribuições. Ora, aqui se está diante de uma questão objetiva que não admite juízo de valor.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  agora  trouxe  em  seu  Recurso Voluntário,  “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indiretas  de exportação para  a Argentina no  ano de 2005, por certo que,  fortalece  sobremaneira o  seu  direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu  direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a  fim  de  que  se  apure  se  efetivamente  se  foram  recolhidas  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  pois  não  sendo  constatado  o  recolhimento  indevido,  evidentemente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  não  deve  ser  homologado.  Cabe aqui o comentário de que estou convencido não se tratar da transferência  de  ônus  tributário  para  o  Fisco  na  verificação  da  inexistência  do  fato  imponível  das  contribuições,  e  conseqüentemente  do  direito  ao  crédito, mas  tão  somente  oportunizar  que o  contribuinte  disponibilize  a  Fazenda  Nacional  outros  Memorandos  de  Exportação  para  comprovar ter ocorrido vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o fim de  exportação.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 291            5 Quanto  a  segunda  parcela  do  direito  creditório,  o  contribuinte  afirma  que  se  origina de vendas realizadas às empresas Rassini­NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap  Autopeças Ltda.  Ora,  é  verdade  que  somente  com  o Recurso Voluntário  o  contribuinte  anexou  aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para  veículos.  Entretanto,  ainda  assim,  manifesto  entendimento  de  que  está  adequadamente  comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas  fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além  do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem  de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças.  Neste contexto, a Lei n.º 10.485/2002 prevê que as contribuições terão alíquotas  reduzidas, quando ocorrer operações de vendas para empresas fabricantes de peças, conforme  definidos nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos:   Lei nº 10.485/02:  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  vendeu  mercadorias  para  empresas fabricantes de peças, por meio das notas fiscais anexadas, por certo que as alíquotas  incidentes sobre as contribuições sofrem redução, conforme se verifica acima, ou seja, 1,65 %  e 7,6 %, respectivamente para o PIS e COFINS.   Por  fim,  rejeito  o  pedido  de  perícia  em  face  da  sua  desnecessidade,  principalmente em razão de que a  lide  repousa sobre a  inércia do contribuinte em relação as  provas de seu direito, deficiência esta que será solucionada por meio da diligência.   Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas  as notas  fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas  talvez  reconhecer  o  direito  creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 292            6 Contudo,  justamente  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com  a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem  como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.  É o voto.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5304833 #
Numero do processo: 10680.010924/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente ad hoc. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes. Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.010924/2003­17  Resolução nº  2202­000.463  S2­C2T2  Fl. 3          2 Impugnação  (fls.  01).  Decisão  recorrida  (fls.  74/76),  com  ciência  em  22/10/2008 (AR fls. 39), manteve a exigência pela  falta da comprovação dos pagamentos do  IRRF e esta assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­ calendário: 1998  PROVA DE PAGAMENTO  Mantém­se a exigência do imposto, não comprovada a alegação de que  ele já havia sido pago.  Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  (fls.  40/42),  protocolado  em  21/11/2008,  sustenta,  em  síntese, que a retificação dos DARF’s relativo ao período de apuração, foi feita e protocolada  na Receita Federal em 20/08/2003, para tanto comprova com a cópia dos DARFs e cópia dos  DARFs e REDARFs.  É o breve relatório.   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Os autos não se encontram em condições de julgamento.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento do imposto retido.  Sustenta  a  Recorrente  que  retificou  os  Darfs  e  que  houve  incorporação  de  empresa. Juntou com as razões de recurso diversos comprovantes de pagamento de IRRF.  Em  face  dessa  alegação  e  dos  documentos  juntados,  torna­se  necessário  converter  os  autos  em  diligencia  com  a  finalidade  de  a  autoridade  administrativa  verificar  a  veracidade das informações e dos documentos juntados e a retificação da DCTF noticiada.  Necessário  assim  que  a  digna  autoridade  fiscal  se  manifeste,  de  forma  conclusiva  e  motivadamente,  se  persiste  ou  não  a  autuação,  em  face  dos  comprovantes  de  pagamentos juntados e da retificação noticiadas.  Com  as  diligências  realizadas,  cientifique­se  a  Recorrente  para  ciência  e  manifestação, querendo.  Após com ou sem manifestação retornem os autos a este Conselho para decisão.  Para os fins expostos, pelo meu voto, converto os autos em diligencia.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.010924/2003­17  Resolução nº  2202­000.463  S2­C2T2  Fl. 4          3   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13888.005557/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS QUE NÃO SEJAM ORIUNDOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos adquiridos de terceiros, ainda que sejam relativos a pagamentos indevidos de contribuição previdenciária do terceiro. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM DOBRO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No presente caso, não ficou demonstrado que o sujeito passivo agiu com falsidade, pois para tanto a vontade em cometer o ilícito deve ser comprovada, para aplicação da penalidade, como determina a legislação, motivo da improcedência da aplicação da penalidade. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2301-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS QUE NÃO SEJAM ORIUNDOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos adquiridos de terceiros, ainda que sejam relativos a pagamentos indevidos de contribuição previdenciária do terceiro. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM DOBRO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No presente caso, não ficou demonstrado que o sujeito passivo agiu com falsidade, pois para tanto a vontade em cometer o ilícito deve ser comprovada, para aplicação da penalidade, como determina a legislação, motivo da improcedência da aplicação da penalidade. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 A  regulamentação  do  direito  à  compensação  previsto  no  art.  89  da  Lei  8.212/91  não  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REGULAMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  A  regulamentação  do  direito  à  compensação  previsto  no  art.  89  da  Lei  8.212/91  não  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  que  sejam  relativos  a  pagamentos  indevidos de contribuição previdenciária do terceiro.  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM  DOBRO.  FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  No  presente  caso,  não  ficou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  falsidade,  pois  para  tanto  a  vontade  em  cometer  o  ilícito  deve  ser  comprovada,  para  aplicação  da  penalidade,  como  determina  a  legislação,  motivo da improcedência da aplicação da penalidade.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar  provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na  questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José  Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  voluntário,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 452          3     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela(o)  interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.262.782­0, lavrado  em 07/12/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  glosa de  compensação  indevida  e  respectiva multa de ofício isolada de 150%, no período de 11/2005 a 12/2009, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 8.708.l911,22, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  a  empresa  adquiriu  créditos  existentes  junto  ao  INSS por força de sentença transitada em julgado proferida pela 24ª Vara Federal/RJ, nos autos  94.0049369­0, a favor da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda e os utilizou  para compensar contribuições previdenciárias das quais era sujeito passivo. A mesma empresa  teria utilizado créditos oriundos de precatório Federal expedido nos autos 0054/1990/053/11/00  da 3ª vara do Trabalho/RR, que  tinham como  titular a empresa Benetti Prestado de Serviços  Ltda. Tais créditos  teriam sido adquiridos originalmente de professores  federais com ágio de  até 90%.  Na  ação  da  Servport,  a  liquidação  da  sentença  ainda  não  alcançou  a  definitividade, o que tornaria ilíquido o respectivo crédito.  No  reclamatório  trabalhista,  não  houve  a  homologação  da  cessão  junto  à  justiça do trabalho, tendo esta sido inclusive negada pela 7ª Turma do TST.  Prosseguindo  no  minucioso  trabalho  investigativo,  a  fiscalização  apontou  vários fatos que põe em dúvida a certeza e a liquidez dos créditos adquiridos pela fiscalizada  envolvendo todas as ações judiciais citadas.  O  que  é  relevante,  em  resumo,  é  que  a  fiscalização  deixou  consignado  o  seguinte:  "  25.  Conforme  exposto  anteriormente,  toda  a  compensação  efetuada pela empresa autuada refere­se a créditos de terceiros  que  foram  a  ela  cedidos.  O  direito  dos  cedentes  sobre  a  compensação não está sendo discutido. O que não se reconhece  é a compensação realizada pela cessionária em face da falta de  regulamentação  legal  autorizando  a  sua  utilização  para  extinguir  seus  débitos  para  com  a  Seguridade  Social/Receita  Federal."  Após  tomar ciência pessoal da autuação em 8/12/2010,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 81/92, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  376/392,  julgou  a  impugnação procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 5/1/212,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 453          5 fls.  .  05/01/2012.  O  decisum  excluiu  a  multa  isolada  e  aplicou  a  decadência  para  fatos  geradores até 11/2005.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  3/2/212,  fls.  421/447,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  sua  compensação  obedeceu  às  normas  atinentes  à  matéria,  especialmente a Lei 9.430/96 e a IN 900/08.  Defende  que  não  se  trata  de  créditos  de  terceiros,  mas  de  crédito  de  sua  titularidade, conforme demonstram as cessões anexadas à impugnação.  Argumenta que a Receita Federal não pode , por meio de lei ordinária federal,  vetar o que a Constituição permitiu.  Trata  da  de  expor  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  relacionados  com  a  Reclamação Trabalhista  54/90  proposto  pelo Sinter  contra  a União. Registra  que  os  créditos  adquiridos  são  referentes  a  parte  incontroversa  reconhecida  pela  União  totalizando  R$  417.895.729,37,  sendo  que  desse  total  R$  252.426.347,90  representam  a  parte  líquida  dos  substituídos pelo Sinter. È parte desse precatório de valor  incontroverso que  foi  utilizado na  compensação  após  a  concretização da  cessão de  créditos. Esta,  inclusive  ,  foi  homologada  e  deve ser aceita para fins tributários em obediência ao art. 110 do CTN.  Quanto  aos  créditos  relacionados  com  a  ação  de  Repetição  de  Indébito  94.0049369­0, expõe que o referido precatório outrora foi de titularidade da Servport e que na  sentença da citada ação há autorização para que a antiga titular negocie seus créditos. Tendo  adquirido créditos da Servport por meio de ato jurídico perfeito, não pode ser prejudicada por  eventual irregularidade no quadro social da cedente.  Aponta que os arts. 78 e 97 da ADCT lhe garantem o direito a compensação  automática.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais  questões  de  ordem  pública  identificadas  no  caso  e  as  questões  abrangidas  pelo  Recurso de Ofício.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 454          7   Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 455          9 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     10  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 456          11 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 457          13 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  14/12/2010, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 458          15 prazo de caducidade. Portanto, no caso em tela não teríamos qualquer efeito da decadência, o  que nos leva a dar provimento ao Recurso de Ofício quanto a essa parte do lançamento.       Da impossibilidade de compensação de créditos adquiridos de terceiros    Nos  moldes  traçados  pelo  art.  170  do  CTN,  é  a  lei  que  pode  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  .  Não  basta,  portanto,  a  existência  de  um  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  é  preciso  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  bem  como  sejam  obedecidas as condições que a lei estabelecer.  No caso das contribuições previdenciárias o dispositivo legal que em questão  é o art. 89 da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei n° 9.129, de 20.11.95)   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela MP 449 de 2008 e pela  Lei 11.941 de 2009)    Vê­se,  pois,  que  a  lei  que  regulamentou  a  compensação  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  exigiu  que  esta  fosse  feita  somente  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  de  contribuições  recolhidas  indevidamente.  O  dispositivo  nada  fala  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos de outra natureza que não a tributária originalmente  próprios ou adquiridos de terceiros, ao contrário, limita a compensação a créditos oriundos de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  já  é  suficiente  para  invalidar  a  compensação  levada  a  efeito  pela  recorrente  com  relação  ao  reclamatório trabalhista.   Porém, em relação aos créditos adquiridos da Servport e oriundos de créditos  junto  ao  INSS,  temos  uma  situação  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  recolhida  indevidamente , porém com titularidade original de terceiro. Para investigar essa possibilidade,  temos  que  observar  as  normas  regulamentadoras  do  dispositivo  legal  acima  transcrito:  Instrução Normativa (IN) 03/2005, até 12/2008, e IN 900/2008, a partir de 30/12/2008.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 Até 12/2008, período no qual o assunto era regulamentado pela IN 03/2005,  arts.  192 a 196, o obstáculo  à utilização de  créditos de originalmente pertencentes  a  terceiro  está  no  caput  no  art.  192  na  medida  em  que  o  dispositivo  define  compensação  como  "o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente, deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.". Nitidamente o  dispositivo  refere­se  a  um  crédito  do  próprio  sujeito  passivo  ao  utilizar  a  expressão  "se  ressarce".  A  partir  da  edição  da  IN  900/2008  a  vedação  de  compensação  de  créditos  originalmente pertencente a terceiros está presente no art. 44 da norma infralegal. O caput do  art.  44  permite  a  compensação  de  créditos  "apurados"  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  créditos  que  resultam  de  sua  própria  contabilidade,  após  concluir­se  ter  havido  pagamento  ou  recolhimento indevido. Créditos oriundos de cessões de créditos originalmente pertencentes a  terceiros não podem ser  considerados apurados pelo  sujeito passivo, o que os coloca fora do  permissivo para compensação de contribuições previdenciárias.  No entanto, ainda que fosse permitida a compensação de créditos adquiridos  de  terceiros,  estes  deveriam  ser  líquidos  e  certos,  no  esteira  do  que  determina  o  art.  170  do  CTN, o que não era o caso dos dois créditos da recorrente.    Da falta de liquidez e certeza dos créditos envolvidos nas cessões de crédito    Com relação ao crédito adquirido de Servport referente à ação de Repetição  de  Indébito  94­0049369­0,  a  fiscalização  relatou  o  crédito  está  suspenso  até  que  sejam  definidos quem são os verdadeiros responsáveis da autora, de modo que possa ser avaliada a  validade das cessões de crédito. Em adição, nos itens 16.1 a 17 do Relatório Fiscal de fls. 39/41  a fiscalização diversos fatos que afastam qualquer dúvida quanto à falta de liquidez e certeza  do crédito pleiteado, o que impede sejam utilizados na compensação tributária. A respeito de  tais fatos, a recorrente não trouxe elementos capaz de refutá­los, ou seja, capaz de demonstrar  que não pairam dúvidas quanto à certeza e liquidez dos créditos.  Com  relação  ao  reclamatório  trabalhista  que  beneficiou  os  associados  do  Sinter,  não  houve  a  homologação  da  cessão  de  créditos  pela  Justiça  do  Trabalho,  conforme  atestam os documentos de fls. 131/133. Sem que haja a homologação da cessão ou a anuência  do devedor original, não há como controlar se a cessão de créditos é legítima ou mesmo se não  foram  feitas  múltiplas  cessões  de  créditos  em  montante  que  supera  o  total  dos  créditos  da  referida  ação. Ou seja,  sem a homologação  judicial, o eventual crédito oriundo da cessão de  crédito perde completamente a liquidez e a certeza.  Sobre o assunto,  já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com  similar conclusão:  RECURSO ESPECIAL Nº 962.096 – RS, DJ 29.10.2007  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 459          17 1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.   2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.   3. A Lei n. 10.637, de 2002, por seu art. 49, somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.   4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.   5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão  de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.   6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.     REsp 803629 / RS  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DE  EMPRESAS  CESSIONÁRIAS  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO­ PRÊMIO  DE  IPI  NO  PÓLO  ATIVO  DEAÇÃO  ORDINÁRIA  COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  1.  Tratam  os  autos  de  agravo  de  instrumento  interposto  por  INDÚSTRIADE CALÇADOS CAIRÚ LTDA ­ MASSA FALIDA e  OUTROS  em  face  de  decisão  do  juízo  singular  que  indeferiu  pedido  de  inclusão,  no  pólo  ativo  da  Ação  Ordinária  nº  89.00.13622­4,  de  empresas  cessionárias  de  direito  de  créditos  relativos  a  crédito­prêmio  de  IPI,  reconhecidos  em  decisão  judicial e cedidos pelas ora recorrentes.  O TRF/4ª Região negou provimento ao agravo ao considerar os  termos  dos  arts.  123  do  CTN  (não  se  pode  opor  à  Fazenda  convenções particulares); do Decreto nº 64.833/69  (é vedada a  compensação  efetuada  por  empresas  que  não  sejam do mesmo  grupo  econômico);  e  610do  CPC  (é  defeso,  na  liquidação,  a  rediscussão  da  lide  ou modificar  a  sentença).  Recurso  especial  das empresas apontando violação dos arts. 567, II, CPC e 1º do  Decreto­lei  nº  491/69.  Defende­se  a  inclusão  das  empresas  cessionárias  no  pólo  ativo  da  demanda,  esclarecendo  que  não  está  em  análise  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  próprios com débitos tributários de terceiros.  2. O art. 567, inciso II, deve ser interpretado e aplicado em  harmonia com o art. 42, § 1º todos do CPC.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     18 3. O cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada  em  julgado  (crédito­prêmio do  IPI)  só pode opor  execução de  decisão  contra  a  Fazenda  Pública  se  esta  consentir  expressamente com a cessão.  4. Precedentes: REsp 331.369/SP, 1ª Turma, DJ 05.11.2001, p.  95; REsp  235.641/SP,  3ª  Turma, DJU de  10.12.99, p.  144. Em  sentido contrário: REsp 589.321/MG, 3ª T., DJU de 05.09.2005,  p.  399;  AgRg  no  REsp  631.110/RS,  5ª  Turma,  DJU  de  02.08.2004, p. 564; REsp 284.190/SP, DJU 20.08.2001, p. 354.  5.  Afasta­se  o  entendimento  adotado  nesta  decisão  quando  há  autorização constitucional para a cessão.  6. Recurso especial não­provido.      Multa isolada na compensação.    Com  relação  à multa  isolada de  150%,  aplicada  a partir  de  12/2008,  o  que  devemos  discutir  são  os  requisitos  para  aplicação  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8212/91  que  transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    A decisão a quo adotou como premissa a necessidade de dolo na  falsidade,  bem como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 460          19 Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse colocado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     20   Portanto,  leia­se:  só  existe  direito  creditório  compensável  em  matéria  tributária se este for líquido e certo.   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a  lei  não  exige  o  dolo,  como  já  demonstramos.  As  infrações  tributárias  não  exigem  a  investigação da intenção do agente, salvo expressa determinação  legal, que não existe para o  caso.  A decisão a quo afirmou que a falsidade exigiria um fingimento doloso, tese  que  não  compartilhamos,  conforme  explanamos  acima.  Se  houve  a  declaração  contendo  informação sobre compensação de créditos que não eram líquidos e certos, houve a declaração  falsa,  ainda  que  não  dolosa,  o  que  enseja  a  aplicação  da  multa  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91, conforme realizado pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,    que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.    Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Por  todo o exposto, voto no sentido CONHECER os Recursos de Ofício e  Voluntário  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  afastando  a  decadência  e  mantendo  a  aplicação  da multa  isolada  de  150%;  e  NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 461          21 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo de Oliveira:  Com  todo  respeito  ao  excelso  relator,  por  quem  tenho  profundo  respeito  e  admiração, divirjo de sua decisão em dois pontos: decadência e multa isolada.  Para melhor esclarecermos as duas questões, analisaremos cada uma.  Quanto a qual regra decadencial deve ser aplicada ao caso, a prevista no Art.  150 ou no Art. 173 do CTN, creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     22 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que a decisão de primeira  instância – proferida por órgão da  administração  tributária  –  afirma  que  há  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição da regra, fls. 0381, nos seguintes termos:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 462          23 “No  presente  caso,  para  a  competência  11/2005  (para  a  qual  existem  recolhimentos  parciais,  após  verificação  nos  sistemas  informatizados da Previdência Social/Receita Federal do Brasil  ­  RFB),  o  lançamento  tributário  foi  efetivamente  constituído  após o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.   Ou  seja,  essa  competência  está  atingida  pela  decadência,  devendo  ser  julgada  improcedente  e  excluída  do  presente  lançamento.”    Ou seja, a Fazenda verificou que há recolhimentos parciais e aplicou a reagra  determinada pela decisão vinculante do STJ, acima.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     24 serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 463          25 Portanto, por estar correta a decisão de primeira instância, já que o período do  lançamento é de 11/2005 a 12/2009,a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2010, fls. 001 e  há recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, como atesta a DRJ, deve ser negado  provimento ao recurso de ofício nesta questão.  Quanto  a  questão  da multa  isolada  e  de  150%,  que  foi  excluída  pela DRJ,  motivando o recurso de ofício, devemos analisar a legislação.  Medida Provisória alterou a Lei 8.212/1991.  Medida Provisória 449, 3/12/2008:   “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”    A  redação  acima  foi  mantida  quando  da  conversão  da  MP  em  Lei,  11941/2009.  Pela leitura da determinação legal sobre a penalidade, fica claro que esta será  aplicada quando o Fisco comprovar falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Para  a DRJ.  fls.  0391,  a multa  deve  ser  excluída,  pois  não  há,  em  síntese,  comprovação de ocorrência de falsidade, nos seguintes termos:  “A  se  verificar  qual  o  conceito  de  "falso"  ou  "falsidade".  Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico (Século XXI, versão 3.0  — novembro de 1999), "falso" é algo contrário a realidade, ou  algo  em que há mentira,  fingimento,  dissimulação ou dolo.  E  "falsidade" é a qualidade do que é falso.”  Em termos doutrinários, a falsidade material envolve a forma do  documento,  recaindo sobre o elemento  físico do papel escrito e  verdadeiro;  enquanto  a  ideológica  diz  respeito  ao  conteúdo do  documento,  quando  há  uma  atestação  não  verdadeira,  ou  uma  omissão, em ato formalmente verdadeiro.   No  caso  em  tela,  a  fiscalização  certamente  não  tratou  de  falsidade  material;  e  sim  daquela  supostamente  referente  aos  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     26 créditos  inseridos  nas  GFIP  com  o  fim  de  se  compensar  das  contribuições devidas.  Porém,  não  se  pode  dizer  que  a  impugnante  baseou  sua  pretensão  de  compensação  em  documentos  falsos,  ou  que  a  informação de seu crédito seja falsa ou inexistente, em si mesma.  Os  créditos  cedidos  à  impugnante,  por  meio  de  escrituras  públicas,  de  acordo  com  a  lei  civil,  não  detêm  atributos  de  mentira, inverdades ou falsidades. Foram até reconhecidos pelo  Judiciário.  Apenas  não  se  prestam  à  compensação  pretendida,  sendo assim, passíveis de glosa.  Em outras palavras, o fato de créditos adquiridos de terceiros (e  mesmo  aqueles  ainda  não  dotados  de  liquidez)  serem  inadmissíveis,  diante  da  legislação  tributária,  para  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  enseja,  objetivamente,  a  sua  glosa  e  o  lançamento  da  contribuição  devida, acrescido da respectiva penalidade (multa de mora do §  9º,  do  art.  89  da  Lei  n.°  8.212/91).  E  assim  foi  feito  pela  fiscalização com a lavratura deste AI, sendo julgado correto tal  procedimento.  Por sua vez, a imputação da multa isolada (150%) sobre o valor  indevidamente  compensado  requer um plus,  qual  seja,  que  os  créditos  informados em GFIP (visando à compensação) sejam  comprovadamente falsos ­ em sua origem ­, vale dizer, produto  de uma inverdade, mentira ou fingimento doloso. E não é esse  o caso que se apresenta.   Deve  ser,  então,  excluído  o  levantamento  "MI  —  MULTA  ISOLADA"  desta  autuação,  haja  vista  a  não  comprovação  da  falsidade da declaração apresentada.”    Concordo plenamente com a decisão de primeira instância.  Para  aplicação  da  penalidade  em  questão,  a  legislação  determina  a  comprovação de falsidade, que é um ato em que há a vontade do agente.  A  multa  é  sanção  imposta  pela  prática  de  um  ato  ilícito,  é  punição,  por  descumprimento  de  determinação  legal,  aplicável  a  todos,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  descumprirem a obrigação legal.  As  multas  em  lançamentos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária principal constituem­se em punições a uma conduta que se busca desmotivar.  Nos  lançamentos  tributários,  as  multas  podem  ser  aplicadas  em  valores  mínimos previstos, por mero inadimplemento de tributo. Nesse caso há o caráter objetivo, sem  a necessidade de demonstração do motivo para sua aplicação, apenas a ocorrência da situação  descrita em lei.  Diferentemente ocorre quando há qualificação ou agravamento da multa, com  aumento  considerável  em  seu  percentual,  ou  valor,  devido  a  certas  condutas,  expressas  na  legislação. Condutas essas que ferem padrões éticos da Sociedade.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 464          27 Multa  tão  expressiva  (150%) busca  penalizar  sujeitos  passivos  que  buscam  enganar, ludibriar, prejudicar, com intenção, a Fazenda, o que não ficou comprovado nos autos.  Portanto,  por  todo  exposto,  votamos  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, também, nesta questão.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da  multa isolada e na questão da decadência, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5251611 #
Numero do processo: 18336.000065/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO CONSTITUTIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO. Afastada a exigência do crédito tributário formulada pelo Fisco, quando da análise do pedido de retificação da base de cálculo e restituição do Imposto de Importação, o direito creditório já reconhecido e que foi deduzido o crédito tributário lançado, ressurge em favor da contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 150          1 149  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000065/00­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.388  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Preferência Tarifária ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. — PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/12/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DEPENDÊNCIA  DE  PROCESSO  CONSTITUTIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO.  Afastada  a  exigência do  crédito  tributário  formulada pelo Fisco, quando da  análise do pedido de retificação da base de cálculo e restituição do Imposto  de  Importação,  o  direito  creditório  já  reconhecido  e  que  foi  deduzido  o  crédito tributário lançado, ressurge em favor da contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 00 65 /0 0- 10 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve o indeferimento  ao  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  ­  II,  uma  vez  que,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  entendeu  que,  apesar  de  a  Contribuinte  ter  direito  à  recomposição da base de cálculo, da qual originaria o direito creditório, houve descumprimento  das  regras de  referência  tarifaria  acarretando a perda do direito  à  alíquota  reduzida  e,  via de  consequência, pagamento a menor do II.  A decisão recorrida foi assim ementada.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 17/12/1999  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Eventual  retificação  da  Declaração  de  Importação  para  correção do Valor Unitário da Mercadoria, declarado a maior,  não  gera  pagamento  a maior  do  Imposto  de  Importação  se  do  ato da revisão aduaneira a fiscalização apurar diferença devida  de imposto e proceder o lançamento de oficio, em virtude de não  reconhecimento  da  preferencia  tarifária  prevista  em  acordo  internacional, pleiteada na Declaração de Importação.  PREFERÊNCIA  TARIFARIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  Fatura  Comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 17/12/1999  Ementa:  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.  No  julgamento  de  primeira  instancia,  o  voto  observará  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos  tributários e aduaneiros, não estando vinculado ao entendimento  firmado pelo órgão julgador de segunda instancia  Solicitação Indeferida.  O  Recurso  Voluntário  foi  submetido  a  Julgamento  pela  1a  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  garantindo o direito da Recorrente poderia ser restituído caso o processo em que se discute o  lançamento do Imposto de importação pago a menor fosse julgado improcedente, sendo que o  Acórdão nº 301­30.984, de 01/12/2003, teve a seguinte ementa:    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18336.000065/00­10  Acórdão n.º 3101­001.388  S3­C1T1  Fl. 151          3 RESTITUIÇÃO.  0  direito  creditório  apurado  e  já  reconhecido  pela  Administração  através  de  compensação  com  o  credito  tributário  no  auto  de  infração  remanesce  para  se  extinguir  através  da modalidade  de  restituição  apenas  na hipótese  de  provimento  definitivo  do  recurso  no  Processo  n°  18.336.000729/2002­20,  tendo  em  vista que  se  improvido  o  mencionado  recurso,  o  crédito  do  contribuinte  já  foi  compensado no lançamento de oficio.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional oposto embargos de declaração,  fundados  em obscuridade,  o  processo  voltou  à  apreciação  da Câmara,  que  por  unanimidade,  decidiu acolher os embargos para anular o Acórdão nº 301­30.984, de 01/12/2003, por ter sido  prolatado  de  forma  condicional  e  “determinar  que  o  julgamento  definitivo  desta  lide  fique  suspenso  para  aguardar  a  solução  do  processo  principal”  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18336.000729/2002­20,  “aplicando­se  aqui,  por  decorrência  nele  julgado”.  O  Acórdão  dos  Embargos de Declaração, de 18/10/2005, foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­ ACÓRDÃO CONDICIONADO  ­  NULIDADE  ­ A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro e  incerto,  em  especial  de  processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena  de não  solucionar  a  lide  proposta  ou  promover  solução  que  não  pode  ser  açambarcada  pela  ocorrência  futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando  a  interdependência de processos ou decorrência, é cabível a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar  a  solução  da  lide  principal.   Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o  Acórdão  n.°  301­30.894,  de  01/12/2003,  e  suspender  o  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado  do  Processo  Administrativo Fiscal n.° 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO  Com  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  18336.000729/2002­20, os autos voltam a julgamento.  É o relatório.          Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como  se  verifica  do  relatório,  o  pedido  de  restituição,  cujo  direito  foi  reconhecido  pela  administração,  foi  absorvido  pela  constituição  do  crédito  tributário  do  Imposto  e  Importação,  a  qual  foi  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  18336.000729/2002­20.  Nesse processo  a Contribuinte discutia  a desconsideração da preferência  tarifária  (redução  de  alíquota)  fundada  na  alegada  irregularidade  da  triangulação  internacional realizada na importação, o que descaracterizaria a Certidficação de Origem.  Em  julgamento  definitivo  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  Recorrente obteve êxito para desconstituir o crédito tributário, na forma do quanto decidido  no Acórdão nº 03­05.674, de 26/02/2008, consubstanciado na seguinte ementa:  EMENTA:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  /  ALÍQUOTA  –  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERÊNCIA  TARIFARIA  ­  RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  por  meio  de  pais  no  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para despacho do Certificado do Origem emitido  pelo  pais  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  pais  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  ã.  autoridade  aduaneira.  como  previsto  no  art.  9°.  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso Especial da Fazenda Negado.  Afastada  a  exigência do  crédito  tributário  formulada pelo Fisco, quando da  análise do pedido de retificação da base de cálculo e restituição do Imposto de Importação, o  direito creditório  já  reconhecido e que  foi deduzido o crédito  tributário  lançado,  ressurge em  favor da contribuinte.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.902582/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 369          1 368  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902582/2006­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.386  –  2ª Turma Especial  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência Fiscal  Recorrente  CADSERVICE ­ PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 58 2/ 20 06 -4 5 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 370          2   Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso Voluntário  de  fls.  258/260  contra  decisão  da  5ª  Turma da DRJ/Campinas  (fls.  244/246­verso)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/10/2003  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 19975.62141.301003.1.3.0 4­4700 (fls. 41/45), informando:  a) débito (confessado): CSLL – Lucro Presumido, código de receita 2372, do  PA 3º trimestre/2003, data de vencimento 31/10/2003, assim especificado:  ­ principal: R$ 15.165,27;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 15.165,27.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 9.767,66 (valor original),  referente suposto adimplemento indevido ou a maior de CSLL código de receita 6012, do PA  trimestral  30/06/2000  (CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  BALANÇO  TRIMESTRAL).  O  adimplemento  desse  PA  seria  no  valor  total de R$ 39.800,87, em 31/07/2000. Adimplemento  indevido ou maior  (valor orignal): R$  33.081,15.  O  despacho  decisório  da  DRF/Campinas,  de  18/07/2008,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 49), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.767,66.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 371          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  29/07/2008  (fls.  47/48 e 237),  a  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls. 01 e 48, aduzindo, em suas razões, o seguinte, in verbis:  Ref.  ­  Processo  de  Crédito  nº  10830.902.582/2006­45  CADSERVICE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA,  sociedade  limitada  de  direito  privado,  estabelecida  à  Rua  Pedro  Stancato,  n.°  250/290  ­  Bairro  Campo  dos  Amarais  ­  Campinas  ­  SP,  devidamente  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.°  65.877.300/0001­07, por  seus  representantes  legais abaixo assinados,  tendo  recebido o Despacho Decisório n.° 775562600  (Rastreamento),  com  referencia  ao  Processo  epigrafado,  vem  respeitosamente  a  presença  de  Vossa  Senhoria,  para  manifestar  sua  inconformidade  e  esclarecer  que  requereu  o  desarquivamento  do  processo  n.°  10830.008903/2002­90, tendo em vista que não foram consideradas as  Alterações de DCTF desse processo, protocoladas em 01/10/2002.  Do  exposto,  requer  seja  tal  despacho  considerado  sem  efeito,  pleiteando  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  devidamente  compensados, assim que tomar vista do processo desarquivado..  Cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90,  que  tratam  de  solicitação  de  alteração/retificação  de  DCTF,  foram  juntados  aos  presentes  (fls.  53/229),  conforme despacho da DRF/Campinas, de 15/04/2009 (fl. 244), in verbis:  (...)  Trata o presente de processo de manifestação de inconformidade, vide  fls. 01 a 88, de Despacho Decisório emitido pelo SCC , com ciência em  29/07/2008, vide fls. 98.  Como  o  contribuinte  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  10830.008903/2002­90  pois  entende  que  a  decisão  prolatada  nesse  processo  estaria  vinculada  ao  presente  despacho  decisório,  foram  anexadas as cópias das fls. do processo 10830.008903/20002­90, vide  fls. 53 a 229.  Encaminho o presente à DRJ/Campinas para prosseguimento.   (...).  Como já dito no início deste relatório, a DRJ/Campinas, enfrentando o mérito da lide,  julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme  Acórdão da 5ª Turma, de 25/04/2011 (fls. 244/246­verso), cuja ementa transcrevo a seguir:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 372          4  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não há que  se  falar  em crédito  junto à Fazenda Pública  vinculado a  processo  anterior  de  retificação  de  DCTF,  se,  após  deferimento  da  retificação  inicial,  outras  DCTF  retificadoras,  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  foram  espontaneamente  apresentadas  pelo  contribuinte,  confirmando  a  existência  de  débito  de  tributo  no  valor  inicialmente apurado, declarado e recolhido pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando  não  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  13/06/2011  (fl.  257),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/07/2011  (fls.  258/260)  e  juntou  documentos  (fls.  261/356),  argumentando, in verbis:  (...)  DOS FATOS   Trata o presente processo, de crédito de Contribuição Social, referente  ao 2o trimestre de 2.000, no valor original de R$ 33.081,15 (diferença  entre  a  Contribuição  Social  recolhida  antes  da  recomposição  da  contabilidade  no  valor  de  R$  39.800,87,  e  o  valor  apurado  após  a  recomposição ­ R$ 6.719,82).  A  recorrente,  procedeu  a apresentação de Declaração de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica retifícadora e das solicitações de Alteração de  DCTF's,  protocoladas  em  01/10/2.002  (DCTF  n.°  91074751  ­  Processo 10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700  (copia  anexa)  para  a  compensação  da CSLL apurada no 3o trimestre/2003 no valor de R$ 15.165,27, com  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 373          5 o crédito remanescente do original de R$ 33.081,15, tendo sido emitido  o despacho decisório pela DRF da não homologação da compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da recorrente.  Tal  entendimento  da  RFB  baseou­se  nas  informações  da  DCTF  retifícadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente  ao  2°  trimestre/2.000,  onde  por  um  erro  de  fato,  informou­se  o  valor  de  R$  39.800,87  e  não  R$.  6.719,82  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar  a  DCTF  n.°  91074751,  como  "eivada  de  erro'",  quando  na  realidade,  espelha fielmente os valores apurados após sanadas as irregularidades  contábeis.  Corroborando  tal afirmativa, anexamos cópia  fiel da DIPJ/2001, ano  calendário  2.000,  única  retificadora  (cópia  anexa),  apresentada  em  02/08/2.002,  onde  na  Demonstração  do  Resultado,  constatamos  a  Provisão para a CSLL no 2o  trimestre/2.000, no valor de R$ 6.719,82  (a mesma constante da DCTF retificadora n.° 91074751).(cópia anexa)  Acrescenta  ainda  a  recorrente,  que  em  virtude  do  prazo  decadencial  (Art.  150  do  CTN),  está  impedida  de  solucionar  o  erro,  pelos  meios  eletrônicos.  DO ERRO PLENAMENTE ESCUSÁVEL   A recorrente, ao apresentar a DCTF retificadora n.° 22044953 (cópia  anexa) de 26/11/2004, cometeu erro de fato, plenamente escusável, na  forma  em  que  dispõe  o  artigo  172,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional, conforme se transcreve:  (...)  DA CONCLUSÃO   Na  análise  das  disposições  retro  transcritas,  constata­se  ser  a  recorrente legítima detentora do crédito pleiteado para a compensação  da  CSLL  apurada  no  3o  trimestre  de  2.003,  conforme DCOMP  N.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700,  restando  demonstrada  a  necessidade  de  reforma  do  r.  "decisum"  por  este  Egrégio  Conselho,  para  reparar  a  subtração  do  direito  alijado  na  decisão  de  primeira  instância.  Diante  do  exposto,  por  ter  comprovado  as  razões  de  fato,  e  demonstrado  as  razões  de  direito,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso (...)  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 374          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de Declaração de Compensação Tributária ­  DCOMP n° 19975.62141.301003.1.3.04­4700, transmitida em 30/10/2003, por meio da qual a  contribuinte compensou, sob condição resolutória:  a)  débito  de CSLL,  valor  do  principal  R$  15.165,27,  código  de  receita  2372,  referente ao período de apuração 3º o trimestre de 2003;  b)  crédito  utilizado  (original)  de  CSLL  de  R$  9.767,66,  referente  suposto  adimplemento indevido ou a maior de CSLL do PA 30/06/2000. Quanto a esse PA 30/06/2000,  o adimplemento, em 31/07/2000, seria de R$ 39.800,87, código de receita 6012. Valor original  do crédito inicial: R$ 33.081,15  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a inexistência de adimplemento indevido ou maior da CSLL, relativo ao citado  período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que faz jus ao crédito pleiteado, aduzindo:  ­  que  o  crédito  –  direito  creditório  ­  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  referente  ao  2o  trimestre  de  2000,  perfaz  R$  33.081,05  (valor  original  adimplido  indevidamente ou a maior);  ­ que esse valor corresponde, justamente, a diferença entre a Contribuição Social  adimplida antes da recomposição da contabilidade de R$ 39.800,87 e o valor apurado após a  recomposição de R$ 6.719,82;  ­  que  a  CSLL  do  2º  trimestre/2000,  no  valor  de  R$  6.719,82  está  em  consonância com:  a) DIPJ retificadora 2001, ano­calendário 2000, transmitida eletronicamente em  02/08/2002, vide Ficha 6A ­ Demonstração do Resultado – Provisão para CSLL R$ 6.719,82  para  2º  trimestre/2000  e  Ficha  17A  – Cálculo  da Contribuição  sobre  Lucro  Liquido  para  2º  trimestre/2000, no valor de R$ 6.719,82 (fls. 228/229 e 272/322);  b)  DCTF  retificadora  (1ª):  a  CSLL  do  2º  trimestre/2000  foi  reduzida  de  R$  39.800,87 para R$ 6.719,82;  c) DCTF retificadora (última retificadora) de 26/11/2004 (fls. 04/07 e 32): que  foi  transmitida  por  equívovo,  por  erro  material  escusável  ao  restabelecer  a  CSLL  do  2º  trimestre/2000 para R$ 39.800,87; que, por conseguinte, a DCTF retificadora correta é a 1ª, e  não a última.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 375          7 d) DCTF primitiva – 2º trimestre/2000, com débito de CSLL do PA 30/06/2000,  no valor de R$ 39.800,87, recibo de entrega em 10/08/2000 (fl. 146).  Compulsando os autos, constato que os elementos de provas não permitem, não  são  insuficientes,  para  formação  de  convicção  do  Julgador  quanto  ao  mérito  do  crédito  pleiteado, ou seja, quanto à existencia e liquidez do crédito demandado.  Senão, vejamos:  Inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  DCTF  primitiva,  em  10/08/2000,  quanto  ao  2º  trimestre/2000,  confessando  débito  da  CSLL  estimativa  desse  trimestre  no  valor  de  R$  39.800,87,  informando  extinção  mediante  pagamento  por  DARF,  código de receita 6012, com data de vencimento em 31/07/2000, conforme cópia extrato da tela  do Sistema Gerencial DCTF (fl. 244 ). Porém, não consta dos autos cópia do referido DARF de  pagamento/recolhimento.  Posteriormente,  no  processo  nº  10830.008903/2002­90,  protocolado  em  01/10/2002, a contribuinte solicitou retificação de DCTF, preenchendo formulário em papel de  DCTF  retificadora,  no  intuito  de  redução  do  débito  do  IRPJ  do PA 2º  trimestre/2000 de R$  39.800,87 para R$ 6.719,82 (fls. 190/227).  Cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90,  de  que  trata  a  solicitação  de  retificação  de  DCTF,  foi  juntada  aos  presentes  autos  (fls.  57/233),  conforme  despacho de 15/04/2009 (fl. 241).  Ainda, para justificar a retificação da DCTF e redução da CSLL apurada do 2º  trimestre/2000, de R$ 39.800,87 para R$ 6.719,82, naqueles autos, a contribuinte juntou cópia  da  Ficha  6A  ­Demonstração  do  Resultado  do  2º  trimestre/2000,  onde  consta  consignado,  informado, no item 52, Provisão para a CSLL R$ 6.719,82 (fl. 228) e na Ficha 17A –Cálculo  da CSLL, item 42 – CSLL a Pagar R$ 6.719,82 (fl. 229).  Por fim, os autos do processo nº 10830.008903/2002­90 foram arquivados, sem  análise  do  mérito  do  pedido  formulado,  por  perda  de  objeto,  pois  a  contribuinte  tansmitiu  eletronicamente a DCTF retificadora, reduzindo o débito apurado do IRPJ do 2º trimestre/2000  de  R$  39.800,87  para  R$  6.719,82,  informando  que  pagara,  em  DARF,  do  referido  PA  30/06/2000 o valor de R$ 6.719,82, código de receita 6012, recolhimento em 31/07/2000. Vide  cópia de tela de extrato DCTF – Sistema Gerencial (fl. 245).  Quanto  ao  referido  arquivamento  (processo  nº  10830.008903/2002­90),  transcrevo o despacho de 12/12/2002 propondo arquivamento e o qual realmente foi arquivado  (fl. 234):  Trata o presente processo de pedido de retificação de DCTF referente  ao (s) ano (s) calendário 2000. A DCTF retificadora já foi transmitida  via receitanet. Considerando o disposto no arigo 10 da IN SRF nº 255  de 11/12/2002, PROPONHO o encaminhamento do presente a ARQ –  GRA/SP para arquivamento.  Ainda, por último a contribuinte apresentou DCTF retificadora em 26/11/2004  (fls. 04/07 e 32) da anterior DCT retificadora, retornando para o débito inicial da CSLL de R$  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 376          8 39.800,87  quanto  ao  PA  30/06/2000,  informando  que  esse  valor  fora  adimplido  da  seguinte  forma (fls.246/248):  ­ pagamento em DARF R$ 6.719,82 (não consta cópia desse DARF nos autos);  ­ CSLL – saldo a pagar R$ 33.081,05 conforme cópia da DCTF retificadora (fls.  04/07 e 32).  Logo,  o  crédito  pleiteado  de  R$  9.767,66  (valor  original)  na  DCOMP  objeto  destes  autos,  referente  adimplemento  indevido ou maior de R$ 33.081,05  (valor original)  da  CSLL do PA 30/06/2000 não restou comprovado, pela seguintes razões:  a)  não há sequer cópia nos autos do alegado recolhimneto de R$ 6.719,82;  b)  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  débito  da  CSLL  de  R$  39.800,87  (confessado  na  DCTF  primitiva)  tivesse  sido  pago  integralmente  por  DARF  ou  parte  por  DARF e parte por compensação válida (nos  termos da legislação de regência), quanto ao PA  30/06/2000.  Por  outro  lado,  quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  houve  mero  erro  material ou erro escusável de preenchimento da DCTF retificadora, transmitida por último em  26/11/2004 (fls. 04/07 e 32), restabelecendo o IRPJ do 2º trimestre/2000 (PA 30/06/2000) para  R$ 39.800,87 (DCTF original), entendo que, em tese, é possível, sim, a existência do alegado  erro material,  pois na DIPJ  retificadora,  que  foi  recepcionada pelo Sistema  informatizado da  RFB (a qual é válida até prova em contrário), a CSLL apurada do 2º trimestre/2000 totaliza o  valor de R$ 6.719,82.  A propósito quanto ao alegado erro material,  transcrevo, nessa parte, as  razões  suscitadas no recurso, nesta instância de julgamento, in verbis:  (...)  A  recorrente  procedeu  a  apresentação  de Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica retifícadora e das solicitações de Alteração de  DCTF's, protocoladas em 01/10/2002 (DCTF n.° 91074751 ­ Processo  10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700  (copia  anexa)  para  a  compensação  da CSLL apurada no 3o trimestre/2003 no valor de R$ 15.165,27, com  o crédito remanescente do original de R$ 33.081,15, tendo sido emitido  o despacho decisório pela DRF da não homologação da compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da recorrente.  Tal  entendimento  da  RFB,  baseou­se  nas  informações  da  DCTF  retifícadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente  ao  2°  trimestre/2000,  onde  por  um  erro  de  fato,  informou­se  o  valor  de  R$  39.800,87  e  não  R$  6.719,82  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar  a  DCTF n.° 91074751, como "eivadas de erros'", quando na realidade,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 377          9 espelha fielmente os valores apurados após sanadas as irregularidades  contábeis.   (...)  Como  demonstrado,  existe  DIPJ  retificadora  (recepcionada  validamente  até  prova em contrário) do ano­calendário 2000, transmitida eletronicamente em 02/08/2002 com  recibo  de  entrega  (fls.  49/99),  demonstrando  apuração  de  CSLL  de  R$  6.719,82  para  o  2º  trimestre/2000, logo não tem sentido, em tese, a transmissão de DCTF retificadora apresentada,  por último, restabelecendo apuração da CSLL para R$ 39.800,87 para referido PA. Por isso, o  alegado erro material no preenchimento da última retificadora tem, em tese, plausiblidade, no  caso.  Mas, por outro  lado, como já dito, em face dos elementos de prova constantes  dos  autos,  não  restou  comprovado  o  adimplemento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL  do  2º  trimestre/2000 no valor de R$ 33.081,05 (valor original), do qual a recorrente, na compensação  objeto dos presentes autos, utilizou crédito de R$ 9.767,66 (valor original).  Vale dizer, não consta dos autos prova alguma de que o valor da CSLL da R$  39.800,87  do  PA  30/06/2002  (inicialmente  apurado  –  DIPJ  primitiva)  tivesse  sido  pago  integralmente por DARF ou que tivesse sido objeto de quitação integral por compensação, ou  ainda  que  tivesse  sido  adimplido  parte  por  DARF  de  R$  6719,82  e  R$  33.081,66  por  compensação.  Nesse  diapasão,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Campinas:  a)  intime  a  contribuinte  a  fazer  comprovação,  nos  autos,  do  valor  apurado  da  CSLL do 2º trimestre/2000 à luz da escrituração contábil, quanto ao valor informado na DIPJ  retificadora;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  adimplemento  indevido  ou  a  maior  de  R$  33.081,15  (valor  original)  da  CSLL  do  PA  30/06/2000  e  do  qual  ela  utilizou/pleiteou R$ 9.767,66 na compensação objeto destes autos (valor original);  c)  caso  a  contribuição,  do  citado  PA,  tenha  sido  adimplida  a  maior  ou  indevidamente por pagamento em DARF e/ou por compensação tributária válida (nos termos  da  legislação  de  regência),  juntar  aos  autos  cópia  do DARF  com  respectiva  confirmação  de  recolhimento e juntar prova da compensação tributária válida;  d)  informar  se  há,  ou  não,  disponibilidade  de  crédito  para  compensação  dos  débitos informados na DCOMP objeto dos autos.  e)  elaborar,  ano  final,  relatório  circunstânciado,  apresentando  o  resultado  da  diligência fiscal;  f) intimar a contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação nos autos, a partir da ciência, caso queira;  g)  transcorrido  o  lapso  temporal,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  fazer a remessa dos autos a este CARF para julgamento.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.902582/2006­45  Resolução nº  1802­000.386  S1­TE02  Fl. 378          10 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10860.904997/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904997/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.115  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar  o  processo  e,  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 97 /2 00 9- 49 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.487, de  25 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904997/2009­49, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.  Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. A decisão restou com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  63­71,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 9          8 constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 10          9 administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:    EMENTA: PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos  do cálculo do PIS/COFINS, que  têm,  justamente, a receita  bruta/faturamento  como  sua  base  de  cálculo.  É  constitucional  e  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­23.2010.404.7000,  Primeira  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Maria  de  Fátima  Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904997/2009­49  Acórdão n.º 3801­002.115  S3­TE01  Fl. 11          10 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  não  sobrestar  o  processo  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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