Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664448 #
Numero do processo: 10680.005581/97-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. ILL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13582
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. ILL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.005581/97-60

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4198861

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13582

nome_arquivo_s : 10613582_135764_106800055819760_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 106800055819760_4198861.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4664448

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474893574144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:56Z; created: 2009-08-26T18:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:56Z | Conteúdo => • a k 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -Mt. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005581/97-60 Recurso n°. : 135.764 Matéria : IRF - Ano(s): 1991, 1992 Recorrente : ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.582 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. ILL — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.METALGRÁFICA CEARENSE S.A — MECESA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAM • lAghS PENHA PRESIDENTE Skil()) #giáBRITTO R l'ORA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 FORMALIZADO EM: 11 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ip 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 Recurso n° : 135.764 Recorrente : ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/88, referente aos períodos de apuração encerrados em 31/12/91 e 30/06/92, parcelados através do processo administrativo 10680.003707/93-00, com débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração dezembro/97 a maio/98, instruído pelos seguintes documentos, planilha de créditos disponíveis (fls. 02), DARFs de recolhimento do ILL e parcelamento (fls. 03 a 34), cópia do Contrato Social (fls. 35 a 42). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Belo Horizonte em decisão de fls.75/77. Cientificado dessa decisão (fl.78), seu procurador (doc. de fls.98) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.82/97. Os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 108/112, sob os fundamentos resumidos a seguir - Quanto ao mérito, toma-se ocioso discutir, aqui, a constitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988, ou sua pretensa incompatibilidade com o inciso III do art. 153 da Constituição Federal e com o art. 43 do • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 CTN. Primeiro, porque a autoridade administrativa não tem competência para falar sobre matéria constitucional, que é de deliberação exclusiva do poder judiciário. Segundo, porque o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal já se pronunciaram de forma inequívoca e definitiva sobre a questão, com a própria impugnante reconhece. Só o que resta, é proceder a devida subsunção dos fatos às normas, respeitando as limitações introduzidas pelos poderes competentes. - A autoridade administrativa só pode deixar de obedecer à Lei para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 1996, e Dec. n° 2.346 de 1997. Nesse contexto, a IN SRF n° 63, de 1997, veio disciplinar as hipóteses que autorizam desobedecer o art. 35 da Lei n° 7.713,de 1988. Na espécie, tais hipóteses não se verificam. - Conforme admite a impugnante, o entendimento do STF é de que, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a incidência do ILL é constitucional, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a distribuição. - Segundo a cláusula Décima do contrato de constituição da Engemax, o contrato social determina a distribuição automática dos lucros. Pelo que se depreende do texto de tal cláusula, depende da deliberação dos sócios a não distribuição (manutenção dos lucros "em suspenso'). Não se sustentam, portanto, as razões fundadas na ausência de disposição contratual que preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista, do lucro apurado. - Não se confirma, ainda, a alegação de que a cláusula II da Trigésima Alteração Contratual destinou o lucro dos anos calendários em questão, que são 1991 e 1992, a aumento de capital. O aumento de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 capital nela determinado não decorre de incorporação de lucros, mas da utilização do saldo de reserva de correção monetária e de parte do adiantamento para futuro aumento de capital. Por fim, cumpre reforçar que a referida alteração contratual não tem nada que ver com os anos calendários de 1991 e 1992. Ela tem data de 10 de outubro de 1996, e sua cláusula II sempre faz referência aos dados do balanço de 31/12/1995. - Ainda que a inconstitucionalidade se aplicasse ao caso da reclamante, não caberia restituir ou compensar os recolhimentos anteriores a 19/11/1996. É que não caracteriza pagamento indevido ou a maior de tributos, o Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL pago anteriormente à suspensão da execução, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal. Adota-se, aqui o entendimento exposto na decisão n° 101, de 06 de junho de 1997, da Superintendência da Receita Federal da r região, prolatada em processo de consulta. Dessa decisão tomou ciência (fl.114) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 115/123, acompanhado dos documentos juntados às fls. 129/179. Após relatar os fatos, registra as razões a seguir sintetizadas: - Tratando-se de tributo lançado por homologação o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente é no sentido de que a prescrição do direito a restituição somente começa a correr após o decurso do prazo de cinco anos assegurado para a respectiva homologação, como de ver-se do que decidido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, 5 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 - desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido". (ac. 1° S STJ, embargos de divergência no Resp. 42.720-5/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 14/03/95; ac. S STJ, Embargos de divergência n° 43.995-5/RS, relator Ministro César Afonso Rocha, de 25/05/95) - A decisão recorrida, desconhece o inteiro teor das alterações contratuais vigentes entre 01/03/90 a 03/05/94, por intermédio das quais, sempre consolidando o contrato social primitivo, nada dispunham quanto à distribuição automática de lucros aos sócios. - Ausente, a contar da vigésima alteração contratual, disposição por intermédio da qual prevista a distribuição automática de lucro aos sócios, não pode o direito da Recorrente restar afastado ao fundamente de disposição contratual inicialmente consignado no contrato social primitivo, totalmente afastada por intermédio das consolidações contratuais que se seguiram a contar de 01/03/90, cuja redação não autoriza conclusão de que prevista a distribuição automática de lucros aos sócios. - O entendimento consignado na decisão recorrida, perpetuando os efeitos da cláusula décima do contrato social de fls. 39/42, implica em tomar letra morta as alterações procedidas por intermédio da vigésima alteração contratual e seguintes, essa datada de 01/03/90, na medida em que, doravante, afastada a disposição contratual por intermédio da qual prevista a disposição automática de lucros líquidos. - A recorrente, quer assim, ressaltar que, no período de 01/03/90 a 03/05/94, como comprovam os documentos anexos, as relações contratuais societárias e, por essas, a distribuição ou não de lucros aos sócios, sempre estiveram vinculadas ao disposto nas alterações contratuais naquelas datas vigentes, não podendo passar 6 (?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 despercebido que cada alteração contratual que se seguiu a data de 01/03/90, consolidado o respectivo contrato social, razão pela qual inaplicável qualquer disposição inicialmente consignada no contrato social primitivo, em especial a cláusula décima, destacada pela decisão recorrida para fins de indeferimento da pretensão. - A disposição como a prevista na cláusula Décima Quinta da vigésima alteração contratual e seguintes sempre vincularam qualquer decisão societária à maioria do capital social realizado, aspecto que, por si só, dado a total incompatibilidade, implica na supressão integral do disposto na cláusula décima do contrato social primitivo. - Não fosse o bastante, atenta leitura da cláusula décima, destacada pela decisão às fls. 110, também não autoriza conclusão de que presente disposição contratual societária determinando a distribuição automática dos lucros aos sócios, pelo contrário, como ali expresso, a distribuição de lucros sempre esteve condicionada à deliberação dos sócios, inclusive para efeitos de restarem esses suspensos. È o relatório., fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, criado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 incidiu sobre os lucros apurados em períodos base encerrado entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992. O Diário Oficial da União de 19/11/96 publicou a resolução n° 82 do Senado Federal dispondo em seu artigo 1° que é suspensa a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito a expressão o acionista nele contida. Em 24/07/97, foi editada a Instrução Normativa n° 63, DOU de 25/7/97, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(grifei) és 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 No caso em pauta, a recorrente solicita o reconhecimento do direito creditório, pertinente ao ILL apurados nos períodos encerrados em 31112191 e 30/06/92. I.Preliminar de decadência do direito de pedir restituição ou compensação dos valores recolhidos como ILL. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia -se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(grifei) Como a data de protocolo do pedido de fls. 1 é do mesmo mês e ano do indicado ato normativo, não há o que se falar em decadência ou prescrição do direito de pedir restituição ou compensação. II. Mérito. Examinadas as cláusulas inseridas: - na "VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL" no item" CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO" feita pela recorrente em 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 10/12/90, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2/1/91, cópia às fls. 162/167; - na "VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL" , feita em 19/3/91, cópia às fls.156/161; - na "VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - , elaborada em 1/5/91, às fls. 1441147; - na "VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL", elaborada em 6/7/92, às fls. 138/142. Constata-se que, no período pleiteado pela recorrente, não estava mais em vigor a Cláusula Décima registrada no Contrato Social de Constituição da recorrente que previa a distribuição automática dos lucros (fls. 41). Dessa forma, e seguindo a orientação da Instrução Normativa n° 63/97, a recorrente tem o direito à restituição dos valores pleiteados e, por conseqüência, o direito a compensação com os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração dezembro de 1997 a maio de 1998. Isso posto, afasto os efeitos da decadência do direito de pedir, para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. r _ /IP,/s 9È A D D • RITTO 10 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4664695 #
Numero do processo: 10680.006987/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.006987/2002-98

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4207663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.479

nome_arquivo_s : 10246479_138672_10680006987200298_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 10680006987200298_4207663.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4664695

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474899865600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:27:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:27:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:27:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:27:15Z; created: 2009-07-07T18:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:27:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10680.006987/2002-98 Recurso n°. : 138.672 Matéria : IRPF — EX: 2003 Recorrente : MANOEL BEZERRA LIMA Recorrida : 5° TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 102-46.479 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BEZERRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. /7-ANTONIO DE F EITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO T AKA REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 2 , 6 S E T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. p rlfp -2::, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •" '4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Recurso n°. : 138.672 Recorrente : MANOEL BEZERRA LIMA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Belo Horizonte , - MG que indeferiu, por unanimidade de votos, sua Solicitação de Inconformidade. A exação decorre de indeferimento da prorrogação da isenção do , imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria do Recorrente, a partir de 09/03/2002, baseando-se no Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, emitido pelo , Serviço Médico Odontológico e Social do Ministério da Fazenda. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 16/08/2002 (AR às fls. 16), Suplicante, em 10/09/2002, apresentou a petição de fls. 17 a 20, instruída com os documentos de fls. 21 a 23, na qual alega, em síntese, que ainda é portador de moléstia grave prevista no art. 6.°, , XIV, da Lei n.° 7.713/1988 e alterações. Poderá que sua condição de saúde , , permanece inalterada desde 08/03/2001, data especificada pela Junta pela Junta Médica NUABE/GRA/MG, no Parecer de n.° 177-01, processo n.° 10680.005080/2001- 21, como de início da moléstia especificada em lei. Aduziu que não pode aceitar a ,, decisão da autoridade a quo, pois a farta documentação que carreou aos autos atende 1 aos requisitos legais e necessários ao deferimento do pedido. DA DECISÃO COLEGIADA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tNd • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Em voto exposto às fls. 31/34, o Julgador Colegiado de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, a Solicitação de Inconformidade do ora Recorrente consoante se vislumbra na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da omissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." Inicialmente, a autoridade a quo afirmou que o ora Recorrente tivera o reconhecimento da isenção pleiteada relativamente ao período de 08/03/2001 a 08/03/2002, no processo de n.° 10680.005080/2001-21, em função do Parecer da Junta Médica n.° 177-01 (doc. fls. 06 e 07). O Julgador asseverou, em seguida, que no presente processo, o Solicitante, ora Recorrente pleiteia a prorrogação desse prazo, discordando da decisão da autoridade a quo sob o argumento de que os documentos que constam dos autos preenchem os requisitos legais para o indeferimento da solicitação. Assim sendo, passou a analisar a legislação que rege a matéria. Prosseguiu, salientando que o inciso XIV do artigo 6.° da Lei n.° 7.713/1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Acrescentou que, nos termos do § 4.° do art. 39 do Decreto n.° 3.000/1999 — RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1.°ce 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006987/2002-98 Acórdão n°. :102-46.479 janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Alega, também, que o ora Recorrente apesar de não concordar com o Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, de fls. 13, emitido pelo NUABE/DAMF/MG, que concluiu que o requerente não se enquadra no benefício pleiteado, não traz aos autos documentos além dos que foram objeto de apreciação pela referida Junta Médica, para afastar o acerto do Parecer de fls. 13. Reitera que os documentos de fls. 21 a 23 (cópias dos documentos de fls. 03, 04 e 12, já examinados pela Junta Médica) não trazem os respectivos prazos de validade, sendo que os documentos de fls. 22 e 23 não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e o documento de fls. 21 não esclarece se a cardiopatia de que sofre o Solicitante, ora Recorrente é considerada grave. Esclareceu, outrossim, que a isenção decorre de lei e a lei que concede tal benefício interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 do CTN. Por fim, e considerando-se que, por força do art. 3• 0 da Lei n.° 5.172/1966 — CTN - , a autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada, cabe indeferir o pleito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, interposto a este C. Colegiado, expendido às fls.35/36, o Recorrente circunstanciou, em epítome, os fatos como narrados a seguir: ,()/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-','" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. :102-46.479 Primeiramente, o Recorrente afirma que o indeferimento de sua pretensão, ou seja, de prorrogação de isenção do imposto de renda, é injusta porquanto é portador de cardiopatia grave, com base no art. 6.°, inciso XIV da Lei n.° 7.713/1988 com redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541/1992 considerando o art. 30 da Lei n.° 9.250/1995. Salientou que se encontra assaz perplexo com a demora do julgamento do referido processo, sendo certo, ainda, que, até a presente data, nenhum comunicado, intimação ou correspondência recebeu, dando-lhe informações quanto ao andamento do feito que se arrasta desde maio/2002. Acrescenta que, por contar com mais de 71 (setenta e um) anos de idade e com a saúde abalada não dispõe de condições materiais e físicas para comparecer a este órgão com habitualidade, sendo certo que, por duas vezes, requereu perante esta entidade os benefícios da Lei n.° 10.173/2001, no intuito de obter ordem preferencial de julgamento. Entretanto em vão. Aduziu que, com a finalidade precípua de melhor instruir o feito e, quem sabe, dar condições para poder agilizar o seu andamento e demonstrar, de maneira atualizada a condição da saúde do Recorrente vem requerer a V.S. as a juntada dos documentos declinados às fls. 36. , É o Relatório. JÁ 5 ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA 's., • fr .:.tvp..,1,z0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDIN IS, Relator. O recurso atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, por isso, deve ser conhecido. Como se pode notar, a matéria a ser deslindada refere-se a pedido de prorrogação da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente a partir de 09/03/2002. Tal decisão, diga-se, teve fulcro no Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, exarado pelo Serviço Médico Odontológico e Social do Ministério da Fazenda fls.13. É fato que o Recorrente, anteriormente, tivera o reconhecimento da isenção pleiteada relativamente ao período de 08/03/2001 a 08/03/2002, no processo de n.° 10680.005080/2001-21, em função do Parecer da Junta Médica n.° 177-01 (documento de fls. 06 e 07). No presente processo, o Recorrente pleiteia a prorrogação desse prazo, discrepando da decisão da autoridade a quo sob o argumento de que os documentos que constam dos autos preenchem os requisitos legais para o deferimento da solicitação. Afirma, ainda, a autoridade de primeira instância que os documentos postos às fls. 21 a 23 (cópias dos documentos de fls. 03, 04 e 12, já analisados pela Junta Médica) não trazem os respectivos prazos de validade, sendo que os documentos de fls. 22 e 23 não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e o documento de fls. 21 não aclara se a cardiopatia de que sofre o Recorrente é considerada grave. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Ao contrário, entendo que os documentos anexados produzem prova suficiente da moléstia grave acometida ao Recorrente, inclusive tendo sofrido intervenção cirúrgica. Não posso crer que tenha simplesmente desaparecido a cardiopatia de natureza grave, reconhecida anteriormente pela própria Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo do Recorrente. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 , 1 EZIO C71/04 TA BERNARDINIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!.4.1.1;:g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.006987/2002-98 Acórdão n° : 102-46.479 VOTO VENCEDOR NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. O cidadão requereu prorrogação do período de isenção concedido pelo Despacho Decisório de 14 de agosto de 2001, do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - de 8 de março de 2001 a 8 de março de 2002 - a partir de 9 de março de 2002, indefinidamente, com suporte na lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inc. XIV. Juntou atestado emitido por médico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, de 10 de maio de 2002, fl. 3, no qual indicado presença de insuficiência coronariana CID I 25.1 e hipertensão arterial, CID I 10, e informado sobre a necessidade de controle médico (informações tomadas por base em relatório médico). O referido documento, apesar de conter assinatura, não possibilita a identificação do médico emitente em razão de se apresentar ilegível o carimbo aposto. Também, atestado do Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda, de Nova Lima, MG, de 7 de maio de 2002, fl. 4, no qual indicada a presença de cardiopatia grave (insuficiência coronariana CID 1.25.1), e informado sobre a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em 8/3/2001 e de controle médico no local. O processo foi encaminhado à NUABE/GRA/MG para confirmar se o cidadão continuava a portar o mal que dera suporte à isenção anterior, fl. 8. Em seguida, fls. 9 a 14, juntados resultados de exames realizados pelo cidadão relativos a (a) Ecocardiograma com Doppler de fluxo a cores, de 19/6/02, fls. 9 a 11; Relatório médico assinado por Luiz Fernando Viegas, CRM/MG 3783, de 24/6/02, no qual externado entendimento de que o cidadão era portador de cardiopatia grave, de hipertensão arterial, coronariopatia severa e cardiopatia congênita, fl. 12, e resultado da ecografia realizada pelo ECOGRAF Núcleo de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":<,,inlt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Diagnóstico, fls. 13 e 14, documentos que, presume-se, serviram de suporte para a decisão da Junta Médica Regional do Núcleo de Assistência e Benefícios da Gerência de Regional de Administração em Minas Gerais, constante do Parecer da Junta Médica Regional n° 0412-02, de 18 de julho de 2002, no qual concluído pela inadequação das condições do cidadão à hipótese de isenção, fl. 13. Com suporte nesse posicionamento a unidade de origem negou a retificação pleiteada e indeferiu o pedido de restituição, conforme Despacho Decisório de 7 de agosto de 2002, fls. 14 e 15. O recurso contra essa decisão conteve a mesma documentação constante do pedido inicial, e a argumentação central teve por base a norma constante do artigo 6°, inc. XIV, da lei n° 7.713, de 1988, conjugada com a suposta permanência do mal, após o vencimento do prazo inicialmente fixado, em acordo com os documentos indicados no momento anterior à analise procedida pela Junta Médica. Em 25 de novembro de 2003, juntados os seguintes documentos: Relatório Médico, de 2/3/01, fls. 37 e 38, assinado pelo Dr. Marco Antonio Marino, atestado assinado pelo Dr. Bayard Gontijo Filho, em 22 de outubro de 2003, fl. 39, no qual afirmado sobre a presença de cardiopatia grave, a cirurgia de revascularização em 8 de março de 2001, e o controle médico periódico; Extrato de Laudo Médico, de 4/11/03, fl. 40, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, no qual informado sobre exame realizado em 29/10/03, e conclusão sobre a presença de cardiopatia grave CID I 11 e CID 1 25, que seria comprovado, também, pelo laudo expedido pelo Dr. Bayard Gontijo Filho, expedido em 22/10/03. Na peça recursal contestatória da decisão colegiada da Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte — esta conforme Acórdão DRJ/BHE n° 3.454, fl. 31 — além dos argumentos anteriores o cidadão pede agilização na análise da questão e fundamenta com a lei n° 10.173, de 2001, sem especificar a norma, alega não ter sido examinado pela junta médica da GRA; que o laudo médico fornecido pelo IPSEMG decorreu de exame do cidadão e atesta a presença do mal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-F---" I nf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 que o mal não tem cura imediata como aquela determinada no período da isenção, e finaliza pedindo por nova avaliação. Esses os fatos. Os funcionários públicos têm a sua conduta regulada por diversos princípios entre eles aquele que trata da obediência à norma posta, de acordo com o artigo 37 da CF de 1988. A referida isenção encontra-se prevista no artigo 6°, da lei n° 7.713, de 1988, e esta fixa condições para o gozo do benefício: "Art 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Extrai-se dessa norma que as condições para usufruir do benefício são três: (a) decorrerem os valores pagos de proventos de aposentadoria ou reforma quando esta última decorrer de acidente em serviço; (b) pela aposentadoria ou reforma motivada pela presença de moléstia grave, e (c) conclusão da medicina especializada. A comprovação da existência e permanência do mal era regulada pela Instrução Normativa SRF n.° 2, de 7 de janeiro de 1993, em seu artigo 2.°, parágrafos 1. 0 e 2.°, e pelo Ato Declaratório N.° 33, de 11 de novembro de 1993, até o ano-calendário de 1995, quando aprovada a lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que conteve alteração dada pela norma do artigo 30. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.006987/2002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Os parágrafos 1. 0 e 2.° do artigo 2.° da referida IN fixam a data de início para vigência da citada isenção. "Art. 2.° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: § 1.° A isenção a que se refere o inciso XVII se aplica aos rendimentos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. § 2.° Quando a doença a que se refere o inciso XVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, esta deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." (Grifei) O Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, esclarece sobre o início da isenção, que pode ser a data de emissão do laudo ou parecer, ou, se nesses documentos indicada a data em que o mal foi contraído, esta poderá ser considerada para esse fim. "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6.°, XIV, da lei n.° 7713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da lei n.° 8541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal." O artigo 30 da lei n.° 9.250, de 1995 conteve norma que alterou a forma de comprovação da moléstia grave, na qual determinado a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito 11 d(f) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!:-,1-,:-.1.,n '. SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n° :10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Federal e dos Municípios, onde deverá esta fixada a validade nos casos de moléstias passíveis de controle. "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." (Grifei) Destarte, mantém-se neste voto a posição externada naquela 1 oportunidade, no sentido de negar provimento ao recurso, com suporte no laudo i da GRA, que negava a presença de moléstia inserida no conjunto daquelas que integram a norma de referência. 1 É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 15 de setembro de 2004. — y i NAURY FRAGOSO T AKA 1 I 1 1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4666034 #
Numero do processo: 10680.017117/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.017117/2003-25

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4204458

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.300

nome_arquivo_s : 10247300_147724_10680017117200325_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10680017117200325_4204458.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4666034

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474903011328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:20:10Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:20:11Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:20:11Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:20:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:20:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:20:10Z; created: 2009-07-06T15:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T15:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:20:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017117/2003-25 Recurson° 147,724 Matéria IRPF - EX: 1993 Recorrente DOMINGOS LAGE MARTINS Recorrida . 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE Sessão de 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° 102-47.300 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n° 70 235, de 1972 Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS LACE MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir L LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /I JOSÉ RAI 1g ATOSTA SANTOS RELATOR a;'14ÃL MINISTÉRIO DA FAZENDA '14041: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 1068001711712003-25 Acórdão n°. 102-47300 FORMALIZADO EM. ') 4 IA nr; s) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO ciï_l 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. .. 10680.017117/2003-25 Acórdão n°. 102-47.300 Recurso n° 147.724 Recorrente DOMINGOS LAGE MARTINS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 8.848, de 30/06/2005 (fls.. 27/30), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls 16/23, posto entender presente a decadência do direito O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, em 25/11/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 12/13), Em sua peça recursal (fls. 34/43), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conformem Acórdão n° 107-06..113. É o Relatório. 3 414(;,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. : 10680017117/2003-25 Acórdão n°. : 102-47.300 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 eMIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~e-r, SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. : 10680.01711712003-25 Acórdão n°. . 102-47.300 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 25/11/2003 (fl. 01-verso), não se operou a decadência. 5 ( 4t M.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°.. 10680.017117/2003-25 Acórdão n°. 102-47.300 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.: O prazo para pleitear a restituição ou '- compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida " Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar a 5a Turma da DRJ Belo Horizonte/MG para análise do pedido em causa. Saia das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 411 n JOSÉ RAIMU • &STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4665568 #
Numero do processo: 10680.012849/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10065
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - EX.: 1995 - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012849/95-49

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4192528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10065

nome_arquivo_s : 10610065_115116_106800128499549_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 106800128499549_4192528.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4665568

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474905108480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:13:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:13:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:13:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:13:36Z; created: 2009-08-28T17:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T17:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:13:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/95-49 Recurso n°. : 115.116 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.065 IRPJ - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.891/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4• • -::» ;: 1111" E OLIVEIRA porlriEüte 4.w' RIQUE IRLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: a o MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. A 4t'II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/95-49 Acórdão n°. : 106-10.065 Recurso n°. : 115.116 Recorrente : ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06/07) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, a Contribuinte a impugnou às fls. 09/13, alegando, resumidamente, que entregou intempestivamente sua declaração do Imposto de Renda, amparada, contudo, no instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0891/97, de fls. 26, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente (artigo 88, II, letra "b", da Lei N° 8.981/95). O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões impugnatórias, mencionando ainda o artigo 150, II, da Constituição e 145, do CTN. ar.....\É o Relatório. 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/9549 Acórdão n°. : 106-10.065 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Rejeito a preliminar levantada pelo digno Procurador, de vez que a autoridade "a quo" não contestou a falta de juntada de mandato dos autos. Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo,* in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma k 4118 r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/95-49 Acórdão n°. : 106-10.065 intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 a /C,CCCW—) RIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4665382 #
Numero do processo: 10680.011772/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º - OCORRÊNCIA - O regime do prazo decadencial do direito de lançar do Fisco, quando relacionado a impostos sujeitos a lançamento por homologação, é o previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN e conta-se da data da referida operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º - OCORRÊNCIA - O regime do prazo decadencial do direito de lançar do Fisco, quando relacionado a impostos sujeitos a lançamento por homologação, é o previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN e conta-se da data da referida operação. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.011772/00-10

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4166913

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.860

nome_arquivo_s : 10421860_146559_106800117720010_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 106800117720010_4166913.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4665382

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474908254208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:26Z; created: 2009-07-14T15:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:26Z | Conteúdo => . • s sb.k4.b MINISTÉRIO DA FAZENDA tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.011772/00-10 Recurso n° : 146.559 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO FRANÇA Recorrida : 5TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 104-21.860 IRPF — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — DECADÊNCIA — ART. 150, PARÁGRAFO 4° — OCORRÊNCIA — O regime do prazo decadencial do direito de lançar do Fisco, quando relacionado a impostos sujeitos a lançamento por homologação, é o previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN e conta-se da data da referida operação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Mia -(6c)-^otêt SLE2Ïstl "frELCS T T A CARDOZ PRESIDENTE O CAR LUIZ M DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Recurso : 146.559 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO FRANÇA RELATÓRIO 1 — Em desfavor do contribuinte Antonio Cláudio França, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 8 e 52, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, formalizando a exigência de um crédito tributário total de R$ 22.166,76, sendo R$ 7.349,48 referente ao Imposto, R$ 5.512,11 referente Multa de Ofício e R$ 9.305,17 relativo aos juros de mora (calculados até 31108/2000); 2 — Quanto à apuração de infração adoto aqui o relato elaborado pela DRJ: "A infração apontada foi OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS e refere-se à alienação do apartamento 501, situado na Av. Olegário Maciel, 1.903, nesta cidade, conforme relatado às fls. 9 a 12". O enquadramento legal da infração consta às fls. 5 e 7, dele tendo sido cientificado o contribuinte em 20/09/2000 (fls. 4 e 52). 3 — Se mostrando irresignado com a exação, o contribuinte apresentou, em 05/10/2000, a impugnação às fls. 54 a 63. Quanto à síntese das alegações de defesa, adoto aqui o relato da DRJ: "Em se tratando de lançamento por homologação, decaiu, 5 (cinco) anos após o fato gerador, o direito ao lançamento, de sorte que a exigência não pode prevalecer; A operação imobiliária apontada não gerou ganho de capital, uma vez que o (...,valor da alienaç - foi de R$ 140.000,00 e não R$ 231.000,00, consoante escritura pública; 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 • Acórdão n°. : 104-21.860 Em adição, cita jurisprudência administrativa e judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e postula o cancelamento da exigência." 4 — Em 29 de novembro de 2004, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento proferiram Acórdão, de fls. 66/70, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento nos termos do Relatório e Voto do Ilmo. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: Inicialmente, esclareceu que em se tratando de lançamento por homologação, nos casos de antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral prevista no art. 150 do CTN, o qual foi transcrito; Observou que na definição do termo inicial do prazo de decadência, dever- se-á considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário; Citou a Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000, que orienta que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento, e que em se tratando de rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, se houve o pagamento de imposto, o prazo começa a correr na data da ocorrência do fato gerador e, se não houve pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ressaltou, ainda, que em todas as hipóteses, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . 3 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Assim, entendeu que se tratando de tributação em que não houve o pagamento de imposto, em razão de o contribuinte ter declarado que não houve, ganho de capital (fls. 50), o prazo decadencial começaria a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, em 1° de janeiro de 1996; Face á tal fundamentação, mencionando que a ciência do lançamento ocorreu em 20/09/2000, entendeu que o direito da Fazenda Pública de lançar não estava extinto; Citou o art. 3°, parágrafo 3° da Lei 7.713/1988, alegando que a ocorrência de uma das hipóteses de incidência previstas no mesmo, permite ao Fisco constituir o respectivo crédito tributário; Consignou que com a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, bem como o seu registro público, operou-se o fato gerador que enseja a apuração de ganho de capital; Classificou de intempestiva a tentativa de anulação de negócio jurídico tributável, em 03/07/2000, uma vez que a mesma somente ocorreu após o inicio do procedimento fiscal; Registrou que, consoante os documentos às fls. 34 a 36, em 12/06/1996, o imóvel relativo a esta autuação foi inventariado nos autos de processo judicial pelo valor de R$ 230.000,00; Ressaltou que o contribuinte, embora regularmente intimado, não logrou apresentar nenhum documento que comprovasse o valor efetivamente recebido pela k alienação do referido bem; . 4 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Assim, concluiu que, consoante os elementos de convicção acostados, o objeto do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda às fls. 37 a 40, foi cumprido e acabado, constituindo-se, portanto, em fato gerador para efeito de cobrança do imposto sobre o ganho de capital; Quanto à jurisprudência judicial acostada, destacou que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial; Quanto aos julgados do Conselho de Contribuintes, observou que as decisões deste colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária; Desse modo, votou pela manutenção da exigência consubstanciada pelo Auto de Infração guerreado; 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 05/05/2005, consoante AR de fls. 75, o contribuinte apresentou, em 25/05/2005, Recurso Voluntário, de fls. 76/87, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, estribando a sua insurgência, em suma, nos seguintes fundamentos: DA DECADÊNCIA Inicialmente, afirmou que a apuração do ganho de capital é mensal e em separado dos demais rendimentos, cabendo ao contribuinte calculá-lo e recolhê-lo, independentemente de qualquer manifestação da Receita. Citou o art. 798 do RIR/1994; Declarou que o art. 150 dispõe que a homologação do lançamento, e conseqüente extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após o transcurso de um prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; . 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Consignou que a noticia acerca da alienação em questão foi dada à autoridade por meio da declaração de ajuste do contribuinte, já que nela constava a ocorrência daquele negócio jurídico; Entendeu não ser aplicável ao presente caso a Nota MF/SRF/Cosit citada pela DRJ, ¡Dois se trata de documento interno e unilateral da Receita, ressaltando que entendimento em sentido diverso afronta o princípio da Estrita Legalidade; Assim, entendeu haver decaído o direito do Fisco de lançar o tributo. Citou jurisprudência; INEXISTÊNCIA DO GANHO DE CAPITAL Inicialmente, citou os art. 43 e 142 do CTN; Consignou que não existiu a infração apontada, porque o valor de alienação do imóvel foi efetivamente R$ 140.000,00, como consta da escritura pública e não R$ 231.000,00, como afirmara o Fisco; Informou que em 3 de julho de 2000, o alienante e o adquirente compareceram ao Cartório para cancelar o registro do contrato particular de promessa de compra e venda; Declarou que, mesmo assim, a Fiscalização e a DRJ acharam de desprezar o valor constante da Escritura Pública, para exigir o imposto com base em documento sem valor jurídico, uma vez que este já havia sido cancelado no registro público; Argumentou que o fato do imóvel haver sido inventariado judicialmente na quantia de R$ 230.000,00, não pode servir como base legal para efeitos de apuração de k ganho de capital. Citou jurisprudência .4 . 6 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Invocou o principio da estrita legalidade, por mais uma oportunidade; Alegou que não houve qualquer aquisição de disponibilidade econômica, não incidindo, portanto, o Imposto de renda no presente caso; Por fim, requereu o cancelamento do Auto de Infração com base nos argumentos despendidos alhures; É o Relatório4k 7 , • MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772100-10 Acórdão n°. : 104-21.860 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de acusação de omissão de ganho de capital, pelo contribuinte, na alienação de um imóvel. Preliminarmente, o contribuinte se insurge contra a exação perpetrada em seu detrimento suscitando a decadência do direito do Fisco lançar o imposto. Alegou, para tanto, que o imposto que fundamentou a obrigação está sujeito ao lançamento por homologação, e que, sendo assim, o prazo decadencial deve obedecer à determinação constante do art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. Seguindo esta linha de raciocínio, entendeu que o termo inicial do prazo decadencial do direito do fisco lançar ocorreu em 31/05/1995, data posta no Auto de Infração como a da ocorrência do Fato Gerador, e que como a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 14/09/2000, já restava perempto o direito do Fisco em face do transcurso de mais de 5 anos. Neste aspecto, assiste razão ao recorrente. Como se trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco lançar está submetido ao prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN e conta-se cinco anos da data da )\% alienação do referido imóvel. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772100-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Nessa senda, como o fato gerador ocorreu em 04/05/1995, o supracitado direito já restava decaído quando da ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/09/2000. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir a presente obrigação. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006 OAR LUIZ EN ',11;ÇÁn1514-AGUIAR P C 4yat. 1 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4667256 #
Numero do processo: 10730.001194/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - A adesão do Recorrente ao PDV está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45139
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - A adesão do Recorrente ao PDV está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10730.001194/99-38

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4215061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45139

nome_arquivo_s : 10245139_126849_107300011949938_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 107300011949938_4215061.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4667256

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474911399936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:51:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:51:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:51:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:51:45Z; created: 2009-07-05T11:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T11:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:51:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cdp SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10730.001194/99-38 Recurso n°. : 126.849 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MANUEL GONÇALVES DA CUNHA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.139 IRPF — RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - A adesão do Recorrente ao PDV está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a "seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL GONÇALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA r• é • ., f"3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 ANTONIO D% FREITAS DUTRAÀ PRESIDENTE , _\,,, LUIZ FERNANDO OLIV r I'LÀ,. e MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 Recurso n°. : 126.849 Recorrente : MANUEL GONÇALVES DA CUNHA RELATÓRIO MANUEL GONÇALVES DA CUNHA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1997 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte deixou de juntar documento indispensável ao deferimento de seu pedido (termo de adesão ao programa) e por se tratar de verba paga a título de incentivo à aposentadoria. Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. A exigência de juntada do termo de adesão ao programa de desligamento voluntário, que ensejou o indeferimento do pedido de restituição, encontra respaldo na Norma de Execução SRF/COTEC/COSI/C0FAR/COFIS n° 2, de 02.07.99, norma interna da Secretaria da Receita Federal. Não obstante, a adesão está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. Outra conclusão não pode prosperar se a prova documental dos atos jurídicos for apreciada de acordo com os princípios de há muito sedimentados no direito brasileiro, a saber: a) a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei (grifei) expressamente a exigir (Cód. Civil, art.129); 4 ,, e p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt -, P: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 b) os atos jurídicos, a que não se impõe forma especial, poderão provar-se por diversos meios, inclusive documentos particulares (Cód. Civil, art.136); c) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa (CPC, art. 332); d) as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário (CPC, art. 368); . e) em princípio, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o autor fez a declaração, que lhe é atribuída (CPC, art. 373) O outro motivo do indeferimento está hoje superado porque a orientação, segundo a qual o incentivo à aposentadoria estava fora do benefício da isenção, foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. 1 .4f? LUIZ FERNANDO OLIV - - À DE M RAES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4665418 #
Numero do processo: 10680.011978/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15660
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.011978/2005-61

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4194064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15660

nome_arquivo_s : 10615660_150125_10680011978200561_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10680011978200561_4194064.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4665418

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474927128576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:13Z; created: 2009-08-27T13:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:13Z | Conteúdo => _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41''Sát- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011978/2005-61 Recurso n°. : 150.125 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002, 2003 Recorrente : MARCOS DE CARVALHO DIAS Recorrida : 4a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.660 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS DE CARVALHO DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM R jARROS PENHA PRESIDENT e RELATOR i FORMALIZADO EM: Q3 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Recurso n° : 150.125 Recorrente : MARCOS DE CARVALHO DIAS RELATÓRIO Marcos de Carvalho Dias, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 736), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.227, de 6 de janeiro de 2006 (fls. 686-702), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento pelo que o valor original apurado de R$259.721,19, conforme o Auto de Infração de fls. 6-14, foi reduzido para R$188.209,98, a ser recolhido com multa de oficio e juros de mora, por apurada omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada nos valores de R$453.851,20, R$152.778,05 e R$337.811,46, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. O julgamento apresenta a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DILIGÊNCIAS OU PERICIAS - A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a edição da Lei n.° 9.430196, a partir de 01/01/1997 passaram a serem caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investiménto mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÕRIO - Descabe a apreciação, nesta instância, da alegação de que o lançamento viola o principio constitucional do não-confisco, em face do princípio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente em Parte. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, analisada a documentação apresentada foi comprovada a origem de valores depositados a partir de transferências entre contas, de empréstimos tomados junto à Cooperativa Regional de Cafeicultores de Poços de Caldas e da comercialização de café, totalizando R$236.776,78, em 2000, R$16.264,04, em 2001, e R$7.000,00, em 2002 (fls. 697-698). O julgamento deixa assentado os motivos porque não considerou comprovada a origem, a despeito das alegações e documentos apresentados, quanto às importâncias de R$1.480,50 (reembolso de despesa de fim-de-ano), R$30.000,00 e R$7.000,00 (guias de depósitos sem justificativa da origem). Esclarecidos, ainda, os motivos de ordem legal que determinam o lançamento da multa e dos juros de mora à taxa Selic. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente destaca ter argüido na impugnação a impossibilidade de lançar com base em extratos bancários e da não obrigatoriedade da pessoa física manter a contabilidade e comprovantes pelo período de cinco anos. Também, que argüiu a impossibilidade de aplicação da Selic como juros e do caráter confiscatório da multa. Estes temas estão reiterados no recurso sob os mesmos fundamentos. 3 4.34;54,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Reclama do indeferimento do pedido de realização de perícia sob o argumento de que isto pode resultar ofensa ao principio da ampla defesa trazendo fundamentação no art. 420 do Código de Processo Civil e julgamentos dos tribunais. Não teriam sido analisadas convenientemente as transferências bancárias verificadas nos extratos, a exemplo de R$10.750,00, que resultariam de transferências devidamente comprovadas. Também comprovado estaria a origem do depósito de R$1.480,00, na conta n° 333-6, ag. 3160, banco 756, isto é, reembolso feito por um parente relativo a despesas com festa de fim de ano realizada em 2000, cuja comprovação tornou-se impossível. Acerca da origem de um depósito de R$30.000,00 efetuado em 20.07.2001, não acatada pelos julgadores, diz estar comprovando tratar-se de mútuo. Haveria divergência no cálculo dos juros em face da aplicação da Selic de R$1.112,78. Sob o item "Do Direito" discorre sobre a "necessidade e possibilidade da instância administrativa analisar as questões relacionadas á constitucionalidade ou legalidade dos temas tratados". Pede a realização de perícia nos termos propostos e requerido na impugnação; que o lançamento seja julgado totalmente improcedente. Comprova-se à fl. 740 a garantia recursal. É o Relatório. (ff 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.&n7::S-== .“ ÷jekcid.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 12.227, em 23.01.2006 (fl. 705), contra os termos do qual, em 22.02.2006 (tl. 710), interpõe Recurso Voluntário que conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Como relatado, trata-se de julgamento mantendo parcialmente o lançamento do crédito tributário por apurada omissão de rendimentos com base depósitos bancários de origem incomprovada pelo titular da conta-corrente, configurando-se a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, redação seguinte. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de 5 IC::14. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOfl; ezt,•},k-W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Os procedimentos determinados pela norma legal verificam-se atendidos conforme pode ser averiguado na descrição dos fatos do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 7-20). De fato, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos a contas correntes e de aplicações financeiras e poupança mantidos em instituições financeiras ao que atendeu fornecendo tais documentos, que analisados e requerida a comprovação da origem dos valores depositados não houve o correspondente atendimento no entender da fiscalização. De dizer, inicialmente, que a esfera administrativa não se pronuncia sobre a constitucionalidade das leis, posto competência reservada ao Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal o que levou a expressa disposição no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55 1 de 16 de março de 1998. Com relação aos argumentos relativos à impossibilidade de efetuar lançamento com base em extratos bancários, sobre a exigência da multa de oficio e a apuração dos juros de mora com base na taxa Selic, o julgamento de Primeira Instância encontra-se conforme determina a legislação aplicável pelo que só cabe ratificá-lo neste julgamento. A este respeito de eventual erro de cálculo dos juros constantes do auto de infração, calculado até 29.07.2005, de informar que, quando da atualização à data em que o crédito vier a ser extinto, ao órgão de execução do acórdão cabe aplicar os corretos índices, inclusive examinar a eventual divergência apontada no item v.7 do Recurso (fl. 725). / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct:'fr>7ilf.:- .trI4i,;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Em matéria de fato, resta litigiosa a comprovação da origem dos seguintes valores: R$10.750,00, referentes a transferências; R$1.480,00, reembolso de despesa de festa de fim-de-ano; e R$30.000,00, empréstimo depositado em 20.07.2001. a) - R$30.000,00, empréstimo depositado em 20.07.2001. A este valor, conforme sugerido no acórdão recorrido, é apresentado como comprovante da origem o Contrato de Mútuo em que Moacyr de Carvalho Dias, denominado CREDOR, entregará ao MUTUÁRIO, Marcos de Carvalho Dias, a importância de R$30.000,00, que serviria a cobrir despesa emergenciais deste, sem sujeição de juros e prazo de vencimento indeterminado. Mencionado contrato não foi objeto de registro em cartório, as assinaturas não se encontram autenticadas e a expedição resta duvidosa ter ocorrido em 18.07.2001. Também, embora já transcorrido quase seis anos não foram apresentados comprovantes da devolução de tal empréstimo. Por estes pontos referido documento ver-se é insuficiente para a comprovação da origem do recurso em rendimentos não sujeitos à tributação. Examinando-se os autos, a Declaração de Ajuste Anual de 2002, registra nas "Dividas e ônus Reais", Moacyr de Carvalho Dias como beneficiário da importância de R$13.198,40 em 31.12.2000 e, o mesmo valor, em 31.12.2001. Ou seja, não há informação que tenha havido qualquer empréstimo durante o ano-calendário de 2001, que se encontrasse vincendo. O recorrente também não provou ter devolvido a importância no correr do segundo semestre de 2001 (fl. 568). Diante do conjunto de elementos de que dispõe os autos não resta a comprovação pretendida. Assim sendo, a presunção legal é no sentido de que se trata de rendimento omitido. É de ser mantido na base de cálculo tal valor. b) - R$10.750,00, referentes a transferências. A respeito do valor de R$10.750,00, que corresponderia a "algumas transferências" que o julgador deixou de considerar calculado até 29.07.2005 e que foram devidamente comprovadas, não tendo sido identificadas pelo recorrente, tampouco os documentos que as comprovariam. 7 ' 4'41.A.Ic-4•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Recorrendo-se à impugnação de fls. 583/584, perfazem o valor de R$10.750,00, os seguintes depósitos: R$1.000,00 em dinheiro na Caixa Econômica Federal, em 05.03.2002 (fl. 49); R$3.500,00, "DEP COMP" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 03.04.2000, não havendo a correspondente conta do recorrente donde originasse tal valor (fl. 167); R$2.750,00, "DEP COMP" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 20.08.2001, não havendo a correspondente conta do recorrente donde originasse tal valor (fl. 223); R$2.500,00, "DEP ON LINE" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 09.12.2002 (fl. 258); e R$1.000,00, Depósito em dinheiro na conta 9.455-2 do Banco Bradesco, em 07.06.200, fl. 282. Assim sendo, verifica-se que o exame feito pelo julgado a quo encontra- se correto. Aliás, o montante relativo a transferências encontrado no Acórdão recorrido é de R$47.950,00 (R$28.640,00, R$12.310,00 e R$7.000,00, respectivamente, nos anos- calendários de 2000, 2001 e 2002), superior, portanto, ao valor pleiteado na impugnação. c) - R$1.480,00, reembolso de despesa de festa de fim-de-ano. O órgão julgador esclarece sobre a carência de elementos matériais suficientes para justificar o depósito supra realizado na conta n° 333-6, do Banco Cafecredi, em 04.01.2000 (fl. 310). De fato, embora se reconheça haver dificuldade em comprovar o custeio de festa de fim-de-ano (1999/2000), o fato é que a lei determina a obrigatoriedade de comprovação dos depósitos por documentação hábeis e idôneas. O funcionário autuante fica impedido de utilizar critério pessoal para definir a comprovação da origem do depósito. Do mesmo modo, o julgador. Por ausência de amparo legal, não há como justificar a origem de tal depósito em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, situações que determinariam a exclusão do depósito da base de cálculo do lançamento. A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se -D , em 22 de junho de 2006. JOSÉ RIBA • "'BAFSPENHA 8 - Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4664460 #
Numero do processo: 10680.005669/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13543
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.005669/98-90

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4188455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13543

nome_arquivo_s : 10613543_134471_106800056699890_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800056699890_4188455.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4664460

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474934468608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:28Z; created: 2009-08-21T14:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:28Z | Conteúdo => - a • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005669198-90 Recurso n°. : 134.471 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : HELOíSA TERESINHA GARRIDO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.543 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOÍSA TERESINHA GARRIDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. I 1---, OS " 13; R O - HA PRES *ENTE t, im•-n 11_ ‘1111.1"w OR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ gnni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. rD • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005669/98-90 Acórdão n°. : 106-13.543 Recurso n° : 134.471 Recorrente : HELOSA TERESINHA GARRIDO RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, datado de 10 de junho de 1998, referente ao Ano-Base 1992— Exercício 1993 (fls. 01-04), no qual restaram consignadas: (i) omissão de rendimento de pessoa jurídica; (ii) dedução indevida de despesas médicas; (iii) dedução indevida de contribuições e doações à entidade não considerada de Utilidade Pública. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 19- 25), de um lado, reconhecendo a omissão de rendimentos, mas requerendo que fosse considerado o imposto retido na fonte; de outro, sustenta que as despesas médicas estão cabalmente comprovadas, bem como a entidade beneficiária das doações foi reconhecida como de Utilidade Pública pelo Governo de Minas Gerais. A decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte — DRJ (fls. 69-74) limitou-se aos dois últimos itens, haja vista o reconhecimento do primeiro. Com relação às despesas médicas manteve a glosa, uma vez que, considerados inidôneos os recibos, deveria a Impugnante comprovar a efetiva prestação do serviço; quanto às doações, mantém a posição de que não houve comprovação de ser a entidade reconhecida como de Utilidade Pública Federal. Ainda inconformada, a Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 78-88), basicamente, reiterando os termos da peça de defesa inicial. É o relatório. 2;Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005669198-90 Acórdão n°. : 106-13.543 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 104), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Restou para a análise desta C. Sexta Câmara somente a glosa das despesas médicas e a dedução das doações à Entidade de Utilidade Pública. Quanto ao primeiro item, não vejo porque não reconhecer a sua capacidade para fundamentar deduções do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF, com exceção das notas de fls. 51 e 52. Entendo que os demais recibos referentes às despesas médicas (fls. 39-52) cumprem as formalidades legais: nome do médico responsável; indicação do seu CPF; identificação do beneficiário, como sendo a Recorrente. Por outro lado, também os comprovantes das doações demonstram a sua idoneidade (fls. 53-64). Neles constam a lei mineira que reconheceu a Utilidade Pública da entidade beneficiária (Lei Estadual n°3.451, de 14 de outubro de 1965), bem como o número do processo referente ao registro no Conselho Nacional do Serviço Social (Processo n° 243.022/68). Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para aceitar as deduções de despesas, com exceção daquelas constantes das notas de fls. 51 e 52. Á, e rit)z -"das Sessões -2, em 15 de outubro de 2003 ter:..,.....,„,„...--f. 4/sh,s,,,--i e" k S(t ww—irirreS RNANDES / 3 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

score : 1.0
4664202 #
Numero do processo: 10680.004185/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71633
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.004185/96-16

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4446651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71633

nome_arquivo_s : 20171633_103233_106800041859616_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800041859616_4446651.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4664202

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474948100096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:18Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:18Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:18Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:18Z; created: 2010-01-16T18:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:18Z | Conteúdo => M,Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :70a0", 14,mr:IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680,004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 Recurso : 103.233 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Santa Clara", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 89,7ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0671937.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados corno industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insufla°, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ;,,`AN='1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs,̀ L*V141, -,%r" Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*,)to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OMIZJ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 ,nkí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HEL: • G • ANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4664708 #
Numero do processo: 10680.007094/93-26
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.290
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.007094/93-26

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4423587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.290

nome_arquivo_s : 40105290_014928_106800070949326_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 106800070949326_4423587.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4664708

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474977460224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:02:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:02:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:02:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:02:56Z; created: 2009-07-08T10:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:02:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA %) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 4kW, Processo n°. : 10680.007094/93-26 Recurso : 101-014.928 Matéria : IRF - Ano: 1988 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I01A:D—E------L GADELHAMANOEL G IAS PRESIDENTE -"rANDIDO RODRIGUES_NE BER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 "r} 2nr1,5 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente Convocado), MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR./ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007094/93-26 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 Recurso Especial n°. : 101-014.928 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA RELATÓRIO VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inconformada com o decidido no acórdão n° 101-92.497, de 11/12/1998, fls. 82 a 86, interpôs recurso especial de divergência, fls. 94 a 96, pleiteando a sua reforma, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Ciência do acórdão em 13/09/1999, "A. R." às fls. 93. Recurso especial interposto em 22/09/1999, segundo protocolo de recepção, fls. 94. dentro, portanto, do prazo regimental de 15 (quinze) dias. Trata-se de exigência de IRF, ano de 1988, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10680.007098/93-87, objeto do recurso especial n° 101-116.498, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receita caracterizada pela "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo fictício, fls. 04/05. Enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento parcial do recurso especial, segundo despacho de fls. 99/100, em consonância com o admitido no processo matriz, face ao princípio da decorrência. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial em 13/10/2000, fls. 100, reportou-se às contra-razões ofertadas no processo matriz, pelo improvimento do recurso especial. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso especial pela "COMUNICAÇÃO/SESAR/EQPROF N°432/2001", fls. 104, em 11/06/2001, "A. R." às fls. 105, a contribuinte deixou de se manifestar. ' É o relatório .r\ CRN — 101-014.928 — Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4<4`,W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007094/93-26 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O presente recurso especial não satisfaz os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno e, portanto, não pode ser conhecido, por falta de objeto. A contribuinte, às fls. 95/96, evocou o princípio da decorrência, para que ".. se adegue a este processo decorrente o decidido no processo principal,...' . O despacho de admissibilidade do presente recurso especial, também vogou pelo princípio da decorrência, como se lê às fls. 99, in verbis: "O recurso especial interposto no processo matriz logrou seguimento parcial, consoante despacho deferitório de 05/09/2000. Pelas mesmas razões, DOU seguimento parcial ao presente recurso especial." Ocorre que a matéria objeto dos presentes autos, trata de exigência de IRF, ano de 1988, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10680.007098/93-87, objeto do recurso especial n° 101-116.498, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receita caracterizada • pela, "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo • fictício, fls. 04/05. No referido processo matriz, quando do exame de admissibilidade do recurso especial, foi admitido seguimento parcial em relação apenas aos subitens "4-c", "4-d" e "4-h", todos integrando o item "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS", versando sobre glosa de despesas de "comissões sobre vendas" não comprovadas e negado seguimento em relação aos demais itens litigiosos, segundo despacho de fls. 394 a 420. Não foi admitido seguimento do recurso especial em relação ao item "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo fictício. Desse modo, o presente recurso especial carece de objeto. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por falta de objeto. Brasília - DF, em 21 de setembro de 2005. /,- / CAN151D0 R-ODDRIbUES NEUBER CRN — 101-014.928— Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0