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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858891 #
Numero do processo: 10680.902786/2010-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Perdcomp. Indébito Reconhecido. Utilização. Prazo Prescricional. Inaplicabilidade O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10).
Numero da decisão: 1801-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Perdcomp. Indébito Reconhecido. Utilização. Prazo Prescricional. Inaplicabilidade O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não homologou as compensações pleiteadas nos autos.  Trata­se  de  PERDCOMP  retificador,  transmitido  em  30/10/2009,  pelo  qual  pretende  a  interessada  extinguir  débitos  próprios  de  sua  responsabilidade,  utilizando­se  de  direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002.   O  saldo  negativo  indicado  no  PERDCOMP,  no  valor  de R$  76.910,73,  foi  integralmente  reconhecido no despacho decisório proferido pela DRF em Belo Horizonte  (fl.  11 processo digital). Mas as compensações foram não homologadas, ao fundamento de que o  crédito reconhecido foi insuficiente para quitar todos os débitos indicados para compensação.  De  acordo  com  o  “Detalhamento  do  Crédito”  anexado  aos  autos,  a  compensação não teria sido homologada, uma vez que parte do crédito teria sido utilizado fora  do  prazo  previsto  no  art.  168  do  CTN,  razão  que  teria  motivado  a  não  homologação  do  PERDCOMP n º 08099.43725.301009.1.7.02­0460.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  afirmou  que  o  valor  utilizado,  de  R$  39.860,03,  já  teria  sido  informado  no  PERDCOMP inicial n º34121.30504.041007.1.7.02­7706.  Apresentou  planilha  identificando  os  PERDCOMP’s  que  utilizaram  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  assim  como  a  soma  dos  débitos  compensados  em  cada  um  deles  atribuindo  a  não  homologação  à  pendência  de  análise  da  totalidade destas declarações, afirmando, assim, a suficiência do crédito para homologação das  compensações declaradas.  Na apreciação do litígio a Turma Julgadora de 1a. instância consignou que o  indébito  relativo  a  saldo  negativo  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano. No  caso  dos  autos  o  indébito  teria  se  formado  em  31/12/2002,  no  ajuste  anual,  ficando  disponível  para  utilização no prazo de cinco anos, a partir de 1o. de janeiro de 2003. Como parte do valor do  saldo negativo,  a parcela de R$ 39.860,03  tratada nos  autos,  somente  teria  sido utilizada  em  2009, mais  de  cinco  anos  depois  da  formação  do  indébito,  o  direito  à  sua  utilização  estaria  prescrito, ainda que tenha sido confirmada a certeza e liquidez do direito creditório.  Notificada da decisão, em 23/11/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  64 do processo digital,  apresentou a  interessada,  em 20/12/2011,  recurso  voluntário. Em sua  defesa alega que o indébito, no caso de saldo negativo de IRPJ, não surge com o pagamento do  tributo, mas com a homologação do pagamento antecipado. Assim, caso não haja homologação  expressa  desse  pagamento,  a  homologação  tácita  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902786/2010­23  Acórdão n.º 1801­001.450  S1­TE01  Fl. 3          3 Nesse  contexto,  a homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  relativo  ao  saldo negativo de IRPJ de 2002 teria ocorrido em 2007 e, só então, a partir desse período, teria  começado a fluir o prazo prescricional para restituição do indébito. Colaciona julgado do STJ.  Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  dos  autos  a  recorrente  pleiteou  no  PERDCOMP  de  nº.  08099.43725.301009.1.7.02­0460,  a  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  2002.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  total  de  R$  76.910,73, foi  integralmente reconhecido no despacho decisório proferido pela DRF em Belo  Horizonte.  Contudo,  as  compensações  foram  não  homologadas  pela  unidade  de  origem,  ao  fundamento de que o direito à utilização da parcela de R$ 39.860,03 desse saldo negativo no  referido PERDCOMP,  estaria prescrita pelo decurso do prazo. Esse posicionamento  também  foi adotado pela Turma Julgadora de 1a. instância.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  somente  podem  ser  utilizados  em  compensação, indébitos passíveis de restituição. A propósito:  Lei n º 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  ...  (destaques acrescidos)  A  partir  de  outubro  de  2002,  com  as  alterações  na  legislação  tributária  federal, passou­se a exigir que o contribuinte que desejasse se utilizar de indébitos tributários  na  compensação  de  tributos  apresentasse  tal  solicitação  ao  Fisco.  Como,  nos  termos  da  legislação, somente indébitos passíveis de restituição podem ser utilizados em compensações,  havia  a  necessidade  de  o  interessado  apresentar,  primeiro,  um pedido  de  restituição  para,  só  então, apresentar um pedido de compensação e, posteriormente, a declaração de compensação.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Atualmente,  o PERDCOMP é o  instrumento  eletrônico por meio do qual o  contribuinte  interessado  pleiteia  a  restituição  de  determinados  indébitos  tributários  e  a  sua  utilização em compensações com créditos tributários. A sigla do documento significa PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Assim,  todo  PERDCOMP  encerra, primeiramente, um pedido de restituição.   Encontra­se anexada aos autos cópia do PERDCOMP RETIFICADOR de n º  34121.30504.041007.1.7.02­7706  (fls.  22  e  ss.  do  processo  digital)  que  a  interessada  apresentou em 04/10/2007 (o PERDCOMP retificado data de 22/12/2004). Nesse PERDCOMP  retificador  a  recorrente  já  havia  consignado  o  valor  do  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73, apesar de ter­se utilizado,  nesse documento, da parcela de R$ 1.229,66 do saldo negativo.  Em outras palavras, com o PERDCOMP de n º 34121.30504.041007.1.7.02­ 7706, a recorrente já havia apresentado ao Fisco o seu pedido de restituição do indébito a título  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73. Esse documento  foi apresentado dentro do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN:  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No caso dos autos, uma vez reconhecido o indébito a título de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor  integral de R$ 76.910,73, como de fato o foi  tanto  pelo despacho decisório, como pela Turma Julgadora de 1a. instância, a interessada dele pode  se aproveitar enquanto houver saldo disponível.  Esse,  inclusive,  é o entendimento da própria  administração  tributária,  como  se verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  ...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902786/2010­23  Acórdão n.º 1801­001.450  S1­TE01  Fl. 4          5 § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  RFB; e   II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as  condições previstas no § 5º.   ...  É inadmissível que se pretenda reiniciar a contagem do prazo prescricional de  cinco  anos  previsto  no  artigo  168  do  CTN,  a  cada  novo  PERDCOMP  apresentado  para  utilização  do  saldo  disponível  do  indébito  tributário  já  reconhecido  como  tal  pela  Fazenda  Pública. E não há qualquer dispositivo legal que permita tal interpretação.  Uma vez  reconhecida  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  a  título  de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, deve ser deferida a utilização da parcela de R$  39.860,03 nas  compensações declaradas no PERDCOMP de nº.  08099.43725.301009.1.7.02­ 0460, até o limite aqui deferido.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4863593 #
Numero do processo: 35464.004644/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 04/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acordão  n°  206­ 01.331,  proferido  pela  então  Sexta  Câmara  do  então  2°  CC  em  05/09/2008  (fls.  297/309),  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 314/322, com fulcro no  art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nO. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias (artigo 4°),  prevê que os  recursos com base no  inciso I do art. 70 e do art. 90 do Regimento  Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data  anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O  Acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  28/04/2009,  segundo RM n° 10.497,  fls.  312,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  Recurso  especial  apresentado  em  08/05/2009,  segundo  RM n° 11.469, fls. 313, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no §1° do  artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Insurge­se a Fazenda Nacional contra a parte da decisão que, por maioria de  votos, declarou a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/1999.  Segue abaixo a ementa da decisão recorrida, verbis:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 35464.004644/2006­06  Acórdão n.º 9202­02.220  CSRF­T2  Fl. 2          3 "PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA.  05 ANOS.  SUMULA VINCULANTE.  STF.  I  —  Na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  da  própria  sumula  vinculante n°8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das  contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido."  Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que:  ­ o acórdão não­unânime aplicou a regra contida no artigo 150, § 4° do CTN,  mesmo  inexistindo  pagamento,  ainda  que  parcial,  para  as  contribuições  exigidas;  e  ­  deve  prevalecer no caso concreto a  regra contida no art. 173,  I do CTN, em razão da ausência de  pagamentos feitos peio contribuinte, ainda que parciais, conforme DAD, fls. 04/09, e relatório  fiscal, fls. 32/39, pois quando não há antecipação de pagamento por parte do contribuinte, não  há o que homologar,  incumbindo ao  fisco o  lançamento de oficio dos valores devidos  e não  pagos.  Por  fim, a Fazenda Nacional  requer o provimento do presente  recurso, para  afastar a decretação da decadência declarada nas competências 12/1998 e 01/1999.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  resolveu,  por  meio  do  Despacho  n.  2400­250/2009  [fls.  323/324],  dar  seguimento ao Especial interposto:  [...]  Após  análise  dos  autos,  verifico  que  foi  demonstrado  fundamentadamente em que, no entender da Fazenda Nacional,  a decisão recorrida seria contrária à lei e à evidência da prova,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7°  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desse modo,  no  uso  da  competência  prevista  no  §  6°,  do  artigo  15  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  manejado  pela Fazenda Nacional.  Encaminhem­se os autos ao órgão de origem, para dar ciência  deste  despacho  ao  contribuinte,  assegurando­se­lhe  o  prazo  de  15 (quinze) dias para que ofereça contra­razões, nos  termos do  art.  16,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Intimado do decisum e recurso interposto, o Contribuinte apresentou contra­ razões [fls. 335/343] que repisa os argumentos dispostos no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual a  Contribuição  Previdenciária  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador.  No  tocante  à  decadência  é  mister  analisarmos  o  instituto  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  de  20/06/2008,  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  in  verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 35464.004644/2006­06  Acórdão n.º 9202­02.220  CSRF­T2  Fl. 3          5 decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta, resta dirimir se  houve ou não recolhimento da parte do contribuinte.   Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso,  consta dos  autos  informação  quanto  ao  recolhimento  nas  competências objeto do lançamento [fls. 64/86 e 184/188].  Nesse  sentido,  existindo  recolhimento  aplico  ao  presente o  art.  150,  §4,  do  CTN.   DISPOSITIVO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  interposto,  para, então, NEGAR PROVIMENTO, para decretar o cancelamento do lançamento realizado.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 35464.004644/2006­06  Acórdão n.º 9202­02.220  CSRF­T2  Fl. 4          7                                       Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10783.900167/2006-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900167/2006­60  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.206  –  2ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  CRG MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 16 7/ 20 06 -6 0 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.969, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 02), acompanhada de documentos (fls. 03/13), contra o Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF  Vitória/ES,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como  instrumento  creditório  havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/12/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA,  comunicando  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  a  partir de 01/01/2002;  b) Providenciou a apuração dos impostos a partir da data da exclusão  (01/01/2002) pelo regime de apuração do Lucro Presumido;  c)  Utilizou  os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação dos impostos apurados de conformidade com a apuração  pelo regime do Lucro Presumido;  d)  O  DARF  em  questão,  originalmente  utilizado  para  pagamento  do  Simples, com a exclusão da empresa do regime, ficou como pagamento  indevido, utilizando, portanto, estes recolhimentos para compensar os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais débito de imposto para o código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO.  O ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  não  há  como  se  constatar  que  realmente  para  os  fatos  geradores  em  que  a  interessada  fora  excluída  do  Simples  havia  duplicidade  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 4          3 recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período,  com  base  no  Lucro  Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/04/2009 (quinta­ feira), conforme AR às fls. 47, a Contribuinte apresentou em 02/06/2009 o recurso voluntário  de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme  descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30/04/2009, uma quinta­ feira. Como o dia 1º de maio  é  feriado nacional,  a  contagem do prazo para  apresentação de  recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O  recurso  foi  apresentado  em  02/06/2009  e  é,  portanto,  tempestivo.  Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  09586.72412.190903.1.3.04­8119  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a  título de SIMPLES,  referente  ao período de apuração – PA dezembro/2002, para quitar,  por  compensação,  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  4º  trimestre  de  2002  e  Cofins­dezembro/2002,  informados com códigos relativos ao regime do lucro presumido.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/12/2002).  Desde o início, a Contribuinte vem alegando que foi excluída do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 421.283,  de 07 de agosto de 2003 (fls. 03), e que, em razão disso, utilizou os recolhimentos efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime  do  Lucro Presumido.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  porque não foi teria sido possível constatar, pelos sistemas da Receita Federal, “que realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo  a  seguir  o  conteúdo  do  voto  que  orientou  a  decisão  em  primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que efetuou já para o ano­calendário de 2002 recolhimentos com base  no Lucro Presumido.  Entretanto,  em  consulta  ao  Sistema  SIEF  —  PAGAMENTOS  —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004 foram  efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro Presumido a  partir de 2003.  Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado  de  que  forma  este  pagamento  de  Simples  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 6          5 indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo  DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto,  como  seria  ônus  da  interessada  a  comprovação  de  que  realmente  tais  pagamentos  de  Simples  foram  indevidos,  entendo  que  não  há  liquidez  e  certeza  nos  créditos  pleiteados,  bem  como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma, como os alegados créditos não gozam dos pressupostos  de  liquidez  e  certeza  previstos  no  art.  170  do  CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação e NÃO HOMOLOGO A COMPENSAÇÃO.  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade  de  pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação,  mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples.  A decisão de primeira instância administrativa produz uma contradição.  Por meio da declaração de compensação, a Contribuinte reconheceu débitos no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque  havia  sido  excluída  do  regime  de  tributação  simplificada.  Tudo  indica  que  a  Contribuinte,  conformada  com  sua  exclusão  do  Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais poderia ficar vinculado a débito do regime  simplificado para quitar tributos apurados com as regras do lucro presumido, relativamente ao  mesmo período de apuração do mencionado pagamento.   Mas  ao manter  a  vinculação  do  pagamento  ao  débito  no  código  6106,  a DRJ  acabou mantendo o débito do Simples, conforme originalmente apurado pela Contribuinte.  Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação de débitos, ou  seja, débito de Simples e débitos apurados de acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno  registrar que nos  casos de  lançamento de ofício para  exigência de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar até mesmo  de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 7          6 O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  É  por  isso  que  em muitos  casos  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime simplificado (para quitação de débitos decorrentes do regime de tributação adotado em  substituição àquele) nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP, porque este pagamento  refere­se aos mesmos tributos e períodos dos “novos” débitos.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples do PA dezembro/2002 para quitar  débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2002 e Cofins­dezembro/2002, apurados, segundo  ela, de acordo com o regime do lucro presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação do débito apurado e declarado no código 6106, relativo ao Simples.  Se  foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples,  e com efeitos a  partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse fim o argumento de que não houve comprovação de  duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   A solução do presente processo depende de uma instrução complementar, a ser  realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; e   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação  que  substituiu  o  Simples  (que  a  contribuinte  alega  ser  o  Lucro  Presumido),  identificando eventuais excessos, caso existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900167/2006­60  Resolução nº  1802­000.206  S1­TE02  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Vitória/ES atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4869371 #
Numero do processo: 13855.000666/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,converter o julgamento em diligencia.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000666/2006­52  Recurso nº              Resolução nº  3401.000.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26/01/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Usina Açucareira Guaíra Ltda  Recorrida  DRJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter o julgamento em diligencia.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Julio Cesar Alves Ramos    Relatório    A interessada transmitiu, em 20/05/2004, a PER/DCOMP eletrônica  principal  de  fls.  03/46,  tendo  como  direito  creditório  o  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  montante  de  R$  1.301.740,81,  respeitante  ao  3  trimestre calendário de 2001. O processo em exame tem protocolo  de 20/02/2006.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000666/2006­52  Resolução n.º 3401.000.373  S3­C4T1  Fl. 2            2   Em  15/03/2006,  foi  exarado,  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Franca,  SP,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  70  com  o  indeferimento do pedido de ressarcimento à vista da informação  fiscal de fls. 62/68.    Nos  termos  da  sobredita  informação  fiscal,  o  pedido  do  trimestre em questão teria sido formulado com esteio na Lei n°  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  com  apuração  baseada  em  custo  integrado.  Contudo,  consoante  "quadro  demonstrativo  de  apuração do crédito presumido do IPI, com custo integrado", de  fls.  52/55,  elaborado  pela  Recorrente  não  teria  sido  apurado  saldo  passível  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  no  trimestre  em  tela,  a  despeito  de  que  o  PER/DCOMP,  de  número  final  2991,  indique  o  montante  de  R$  1.301.740,81.  O  DCP  inserto  em  DCTF,  de  fls.  59/61,  refere­se  ao  3  trimestre  de  2001.    Ainda,  conforme  o  relatório  fiscal:  "(.)  o  contribuinte  não  logrou êxito em comprovar os valores das MP, PI e ME e demais  custos  utilizados  na  industrialização  nos  meses  em  que  houve  apuração de crédito presumido de IPI com custo integrado, pois,  conforme carta de 08/02/2006 notificou a esta fiscalização que  a  escrituração  contábil  não  está  de  acordo  com  o  sistema  de  custo  integrado  como  foi  declarado  e  que  em  razão  disso  vai  retificar  as  DCTF  e  as  DCP  apresentadas  e  que  fará  as  novas  apurações  dos  créditos  presumidos  de  IPI  de  2000  a  2003,  sem  custo integrado, (..)". A aludida carta está à fl. 48.     Foi  proposto,  então,  o  indeferimento  integral  do  crédito  presumido  do  trimestre  em  causa  em  virtude  de  a  contribuinte  não ter apresentado um sistema fidedigno de custos coordenado e  integrado com a escrituração comercial apto a evidenciar ao fim  de  cada  mês  as  quantidades  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis  e  prestação  de  serviços  para  a  industrialização  por encomenda.    Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 06/12/2006, conforme aviso de recebimento nos autos,  a  interessada  ofereceu,  em  03/01/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  74/80  subscrita  pelo  procurador  da  pessoa jurídica, qualificado no instrumento legal de fl. 81, em  que  aduz,  em  síntese,  que  cabe  ao  representante  do  Fisco  Federal  a  auditoria  completa  dos  fatos  objeto  da  demanda  e,  referindo­se  à  Lei  n°  9.363/1996,  e  ao  3°  trimestre  de  2001,  que  a  apuração  foi  refeita  pela  interessada  segundo  a  contabilidade não integrada e gerado o PER/DCOMP retificador n°  01172.05897.070306.1.5.01­3729,  no  qual  o  valor  do  crédito  presumido  seria  de  R$  1.292.963,08  em  oposição  ao  valor  original  de  R$  1.301.740,81,  o  que  implica  uma  diferença  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000666/2006­52  Resolução n.º 3401.000.373  S3­C4T1  Fl. 3            3 irrisória  de  R$  8.777,73;  colaciona  jurisprudência  administrativa e, por fim, requer que seja reformado o Despacho  Decisório,  com  o  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/1996  quanto  ao  3°  trimestre  de  2001,  e  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  notadamente  a  juntada  de  documentos  complementares,  a  apresentação de memoriais e a sustentação oral do pleito.    A DRJ decidiu em síntese:  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  “A  falta  de  apresentação  de  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado,  indispensáveis  para  a  escorreita  apreciação  de  pedido  formulado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos constitutivos de seu direito”.    No  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  procurou  demonstrar  os  valores  pleiteados,  as  diferenças  apuradas,  juntando  as  retificações  do  Perd/Comp,  Acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  além  de  reiterar  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  disposto  acima  requerendo  com  isto  o  deferimento do pleito de ressarcimento do IPI.    É o relatório  Voto  Conselheiro Relator Angela Sartori  O  recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligencia  para  que  a  Delegacia  de  origem  analise  a  contabilidade  apresentada  antes  do  despacho  decisório  juntamente com a PERD/COMP.    (assinado digitalmente)  Relator Angela Sartori ­ Relator  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11971.000241/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002 DÉBITOS. PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. MULTA DE MORA. A multa de mora incidente sobre débitos vinculados à ação judicial em que se discute sua exigência, constituídos após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração após aquela data, pagos em parcela única, deve ser dispensada por força de disposição legal. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS A MENOR. As diferenças entre os valores dos juros de m ora efetivamente devidos e os pagos pelo contribuinte são passíveis de exigência por meio de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 121          1 120  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.000241/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  MM e JM ­ AI  Recorrente  PEDREIRA GUARANY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002  DÉBITOS. PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO  AO PAES. MULTA DE MORA.  A multa de mora incidente sobre débitos vinculados à ação judicial em que se  discute  sua  exigência,  constituídos  após  1º  de  janeiro  de  1999  ou  contra  majoração após aquela data, pagos em parcela única, deve ser dispensada por  força de disposição legal.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTOS  A  MENOR.  As diferenças entre os valores dos juros de m ora efetivamente devidos e os  pagos pelo contribuinte são passíveis de exigência por meio de lançamento de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 02 41 /2 00 7- 72 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente a  impugnação  interposta  contra o  lançamento de multa de mora e  juros  moratórios incidentes sobre pagamentos a destempo da contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins).  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  dos  juros  moratórios  e  das  multas  de  mora,  pagos  pelo  contribuinte,  e  os  efetivamente  devidos,  incidentes  sobre  as  parcelas  daquela  contribuição,  vencidas  entre  as  data  de  15/02/2002  e  15/05/2002,  pagas  na  data  de  29/11/2002,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal às fls. 17 e demonstrativos às fls. 19/22 e 23.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  “3.1  ­  a  Contribuinte  recolheu  integralmente  as  parcelas  da  COFINS,  conforme atestam os DARF em anexo (doe. n° 03);  3.2  ­  esclarece  a  Contribuinte  que  em  relação  a  COFINS,  a  empresa  havia  recolhido inicialmente as parcelas da Cofins à alíquota de 2% (dois por cento) e com  base  no  faturamento,  assim  como  as  parcelas  do  PIS  à  alíquota  de  0,65%  do  faturamento, posto que obtivera liminar judicial para tais recolhimentos;  3.3  ­  posteriormente  a  contribuinte  desistiu  da  ação  judicial  e  aderiu  ao  benefício previsto no art. 14 da Medida Provisória n° 75 de 24 de outubro de 2002,  que  prorrogou  os  benefícios  do  artigo  21  da  Medida  Provisória  n°  66  de  29  de  agosto de 2002, autorizando as empresas a procederem ao complemento de alíquota  e base de cálculo, apenas com os encargos de juros e atualização, isentando de multa  pelo atraso;  3.4 ­ nessas condições, a contribuinte assim recolheu os tributos devidos sem  os  encargos  normais,  aproveitando­se  do  benefício  fiscal. Desta  forma,  os  valores  devidos  foram  tempestivamente  pagos,  e  declarados  corretamente  na  DCTF  do  período, não procedendo a cobrança em apreço.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 11­29.830, datado de 18 de maio de 2010, às fls. 63/66, sob as seguintes ementas:  “MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  JUROS DE MORA.  Somente  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do imposto ou das contribuições administrados pela  RFB é que comporta o pagamento de juros de mora.”  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11971.000241/2007­72  Acórdão n.º 3301­001.798  S3­C3T1  Fl. 122          3 Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário  (fls.  81/86),  requerendo  a  sua  a  reforma a  fim de que se  julgue  improcedente o  lançamento,  alegando, em síntese, que os juros foram pagos, com os acréscimos legais, conforme darf em  anexo,  e  a  desistência  da  ação  judicial  (mandado  de  segurança  nº  99.5224­2)  e  sua  homologação também foram anexadas a esse recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  autoridade  julgadora  de primeira  instância manteve  o  lançamento  sob  os  fundamentos de que os juros foram recolhidos a menor e a desistência da ação judicial com o  objetivo de aderir ao PAES não foi comprovada.  Nesta fase recursal, a recorrente carreou aos autos às fls. 112/113, copias de 4  (quatro) darfs, comprovando o recolhimento de juros moratórios, no valor de R$1.669,02, na  data  de  25  de  julho  de  2011,  e  às  fls.  114,  cópia  do  requerimento  dirigido  ao  Exmo  Sr.  Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, expondo que optou pelo  regime especial de quitações de tributos federais previsto no art. 21 da Medida Provisória (MP)  nº  66  (c/c  MP  75)  e,  por  força  disto,  requereu  a  desistência  da  Apelação  no  Mandado  de  Segurança  2000.05.00.015285­9  (proc.  orig.  99­5224­2). Às  fls.  117,  foi  anexada  a  cópia  da  homologação da desistência pelo Presidente do TRF da 5ª Região.  Em relação à multa, sobre débitos parcelados via PAES, a MP nº 66, de 22 de  agosto de 2002, assim dispôs:  “Art.  21.  Os  débitos  de  que  trata  o  art.  20,  relativos  a  fatos  geradores  vinculados  a  ações  judiciais  propostas  pelo  sujeito  passivo  contra  exigência  de  imposto  ou  contribuição  instituído  após  1°  de  janeiro  de  1999  ou  contra majoração,  após  aquela  data,  de  tributo  ou  contribuição  anteriormente  instituído,  poderão  ser  pagos  em  parcela  única  até  o  último  dia  útil  de  setembro  de  2002  com  a  dispensa  de  multas  moratória  e  punitivas.  §  1º  Para  efeito  deste  artigo,  o  contribuinte  ou  o  responsável  deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos  na  forma  do  caput,  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito sobre as quais se fundam as referidas ações.  §  2°  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  usufruído  caso  o  contribuinte  ou  o  responsável  pague  integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de  2002 até o mês anterior ao do pagamento.  §  3º  Na  hipótese  deste  artigo,  os  juros  de mora  devidos  serão  determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo  Prazo (TJLP).”  Posteriormente,  em  24  de  outubro  de  2002,  foi  editada  a MP  nº  75,  assim  dispondo:  "Art. 14. Ficam reabertos, para até o último dia útil do mês de  novembro de 2002, os prazos referidos nos arts. 20, 21 e 24 da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  observado  o  disposto  nos  arts. 22 e 23 desta mesma Medida.  Parágrafo único. Relativamente ao art. 20 da Medida Provisória  n°  66,  de  2002,  o  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  a  débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril  de  2002  e  vinculados  a  ação  judicial  ajuizada  até  esta  data,  hipótese  em  que  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  de  todas  as  ações  judiciais  que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a  qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas  ações.”  Assim,  os  valores  lançados  e  exigidos  a  título  de multa  de mora  sobre  os  débitos de Cofins deverão ser excluídos do lançamento em discussão.  Quanto aos juros de mora, conforme demonstrado no auto de infração, mais  especificamente  nas  planilhas  às  fls.  19/21,  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  foram  inferiores aos efetivamente devidos.  Assim,  as  diferenças  apuradas  são  passíveis  de  exigência  por  meio  de  lançamento de oficio.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispõe:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do total do crédito tributário, o valor exigido a título de multa de mora, mantendo­se a  exigência  dos  juros  de  mora,  cabendo  à  autoridade  administrativa  utilizar,  na  liquidação  do  crédito  tributário  mantido,  os  pagamentos  estampados  nos  darfs  às  fls.  112/113,  fazendo  a  imputação daqueles valores.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11971.000241/2007­72  Acórdão n.º 3301­001.798  S3­C3T1  Fl. 123          5                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10875.902996/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 72          1 71  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902996/2008­10  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.083  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim   Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 96 /2 00 8- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  INDÚSTRIAS  BRASILEIRAS  DE  ARTIGOS  REFRATÁRIOS  IBAR  LTDA.  transmitiu  o  Pedido  de Restituição/ Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  16802.44508.250906.1.7.04­6749,  visando  à  extinção  de  débito(s)  de  Cofins  com  crédito  oriundo de pagamento indevido ou maior do que o devido de Cofins, referente ao período de  apuração  de  01/06/2001  a  30/06/2001.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  781208838  indeferiu o pleito restituitório e não homologou a compensação porque o pagamento informado  como  origem  do  direito  creditório  estava  integralmente  utilizado  para  quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, fls. 3 a 13, por meio da qual o interessado alega, em  síntese,  que  o  direito  creditório  provém  das  pagamentos  da  contribuição  incidente  sobre  as  vendas para a Zona Franca de Manaus, no seu entender, alcançadas por isenção por equiparem­ se  a  exportações,  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967.  Tacha  de  ilegal e inconstitucional qualquer diploma legal tendente a obstar o exercício desse direito, já  que  o  benefício  teria  ganhado  status  constitucional  por  força  do  artigo  40  do  ADCT  da  Constituição Federal, que manteve sob sua proteção todos os benefícios concedidos à ZFM por  um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ou seja, até 2013.  A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­035.722, de 9 de novembro de 2011, fls. 40 a 48, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  RECEITAS  DE  VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Não  existindo  evidências  documentais  de  que  o  direito  de  crédito  tenha  origem  na  indevida  apuração  de  tributo  a  pagar  sobre  tais  receitas, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não  se homologa a compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.902996/2008­10  Acórdão n.º 3403­002.083  S3­C4T3  Fl. 73          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 53 a 67, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma,  ipsis litteris, as alegações já apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Conclui, requerendo a reforma in totum do Acórdão recorrido, homologando­ se  as  compensações  feitas,  excluindo­se,  por  conseguinte,  as  multas  e  demais  penalidades.  Alternativa e sucessivamente, requer seja convertido o presente julgamento em diligência a fim  que seja verificado documentalmente a procedência dos créditos. Protesta ta,bem por todos os  tipos de prova admitidas, bem como a sustentação oral do alegado.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  53  a  67  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­ 8ª Turma nº 05­035.722, de 9  de novembro de 2011.  Como  destacado  na  decisão  recorrida,  a  não  homologação  da DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos  informados pela própria  contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar  a  vinculação  do  pagamento  a  débito  anterior,  avança  na  questão,  discutindo  as  razões  pelas  quais entende que parte do recolhimento seria indevida.  A  questão  da  isenção  à  Cofins  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus não é nova para esta 3ª Turma Ordinária. Nada obstante, esquivar­me­ei de abordá­la,  bem  assim  as  arguições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  subsidiam  as  teses  do  recorrente, até porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, não detenho competência para tanto:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Deter­me­ei em questão prejudicial: a falta de prova do direito creditório.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.902996/2008­10  Acórdão n.º 3403­002.083  S3­C4T3  Fl. 74          5 Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Pergunto  ao  recorrente:  existe,  nos  autos,  alguma prova de que o valor  das  vendas  para  a  ZFM  já  não  tenha  sido  excluído  da  base  de  cálculo  do  débito  de Cofins PIS,  confessado na DCTF vigente? A resposta, evidentemente, é negativa.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. À exceção de algumas notas fiscais  de venda, que nada provam quanto a comporem ou não a base de cálculo da contribuição por  fazerem­se  desacompanhadas  da  escrituração  contábil­fiscal,  nada  mais  há.  E,  em  sede  de  prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum  non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.902996/2008­10  Acórdão n.º 3403­002.083  S3­C4T3  Fl. 75          7 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13117.000201/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência da homologação tácita todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 69          1 68  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.000201/2007­26  Recurso nº  154.497   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Decadência.  Recorrente  SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  da  homologação  tácita  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do  CTN para todo o período.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.    Relatório  Trata­se de NFLD referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2001;  conforme relatório fiscal às fls. 20 a 21.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  entidade  apresentou  impugnação  na  forma das fls. 26 a 33.  Decisão  proferida  pela  Receita  Previdenciária,  fls.  43  a  47,  manteve  o  lançamento em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  a  quo,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário, fls. 53 a 62.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13117.000201/2007­26  Acórdão n.º 2302­00.843  S2­C3T2  Fl. 70          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  65.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas,  conforme  relatório  fiscal;  fls.  05  e  06.  Desse  modo,  a  contar  dos  fatos  geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Conforme  comprovante  à  fl.  23,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do lançamento em 12 de janeiro de 2007.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN).  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13896.001549/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. É do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas declaradas como deduções da base de cálculo do IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. Os documentos comprobatórios das informações constantes da declaração de ajuste anual do IRPF devem ser guardados até que decaia o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário da respectiva declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 55 e 56), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  05  a  07,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2005, que  apurou dedução  indevida de despesas médicas,  no  valor de R$  48.682,00  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na fonte, no valor de R$ 52.979,65, referente à fonte pagadora R.  Duprat  R  S/A.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03  a  04,  alegando  a  tempestividade da impugnação, apresentando cópia do DARF do  IRRF  e  com  relação  às  despesas médicas,  afirma  que  não  tem  como no momento anexar os comprovantes todos, reservando­se  o direito de entregá­los a posteriori.  Requer,  ainda,  prioridade  na  análise  do  caso  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Foi procedida a revisão de ofício da DIRPF do ano­calendário  2005,  exercício  2006  do  impugnante,  com  base  na  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.061,  de  04  de  agosto  de  2010,  cujo  resultado se vê as fls. 37/40, sendo deferida em parte a proposta  de  cancelamento  da  exigência,  alterando­se  o  valor  a  pagar  apurado  na  Notificação  de  R$  65.922,96  para  R$  11.390,18,  acrescido de multa de ofício.  Tal  resultado  é  decorrente  da  comprovação  de  que  o  contribuinte  teve  o  IRRF  no  valor  de  R$  52.979,65  e  da  comprovação  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  5.647,75  pagos a empresa Bradesco Saúde S/A.  Foi  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  43.034,25, conforme demonstrativo de cálculos de fl. 38.  O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão de ofício  em  12/05/2011  (AR  a  fl.  43),  apresentando  em  01/06/2011,  a  impugnação de fls. 45/46, alegando que:  ­  mudou  de  residência  por  duas  vezes  e  somente  tomou  conhecimento  do  lançamento  quando  tratou  de  outros  assuntos  na própria Receita;  ­ não sabia que só poderia deduzir as despesas médicas gastas  somente  com  ele,  já  que  o  total  de  R$  20.960,03  pagos  a  Bradesco  Saúde  saiu  de  seu  bolso.  Afirma  que  não  lhe  parece  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.001549/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.107  S2­C2T1  Fl. 76          3 justo não poder deduzir ao menos os gastos de sua esposa, pelo  fato  dela  ter  feito  a  declaração  em  separado  com  opção  pelo  desconto simplificado;  ­  apresenta  demonstrativo  de  valores  que  teriam  sido  encontrados em canhotos de cheques, nos valores de R$ 250,00  cada  um,  nas  datas  de  30/05/2005,  20/07/2005,  29/08/2005  e  15/09/2005 (discriminação dos cheques a fl. 46), totalizando R$  1.000,00  que  teriam  sido  pagos  a  Clínica  Dra.  Silvia  Aguiar,  CNPJ n.º 04.996.015/000102;  ­  ninguém melhor  que a Receita Federal para  cruzar  os  dados  por  ele apresentados para  verificar as pessoas, checando­as  se  recebeu ou não os valores;  ­  embora  seus  filhos  não  constassem  mais  como  dependentes,  pois  maiores  de  21  anos,  os  dois  menores,  na  época,  continuavam  morando  em  sua  residência  e  dependiam  financeiramente  dele.  Daí  ter  deduzido  o  total  do  Saúde  Bradesco;  ­  o  prazo  de  um mês  é  pequeno  para  que  ele  possa  pesquisar  entre  os  médicos  que  já  tem  seus  documentos  entre  o  Arquivo  Morto depois de 05 anos;  ­ se por último concluírem assim mesmo pela sua culpa, que lhe  poupem da multa ou lhe dêem mais tempo para a pesquisa.”  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  5.647,56,  correspondente  ao  valor  do  plano  de  saúde  pago  pelo  contribuinte à sua esposa, que apresentou declaração de ajuste anual em separado, no modelo  simplificado,  mas  sem  utilizá­lo,  por  não  ter  declarado  rendimentos  tributáveis  (fls.  35).  Confira­se a ementa do respectivo acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2005  PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  Uma  vez  que  o  contribuinte  constou  como  dependente  em  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  anteriormente  ao  lançamento  na  qual  constava  o  seu  domicílio  fiscal  atual,  fato  não  observado  quando  da  elaboração  de  Edital,  deve  ser  considerada tempestiva a impugnação apresentada.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  à  revisão  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar. A responsabilização por infração independe da  intenção do agente. Apurada a  infração é devido o  lançamento  da multa de ofício.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  Os  documentos  comprobatórios  das  informações  constantes  da  declaração de ajuste anual devem ser guardados até que decaia  o  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário a que esta declaração se refere.  JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos  motivos  especificados  na  legislação  de  regência.  Não  compete ao órgão julgador de primeira instância produzir prova  que legalmente compete ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/10/2011  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  70),  o  Interessado  interpôs  em  18/11/2011  o  Recurso  de  fls.  65  a  67,  alegando, em suma, que:  a)  a intimação do auto de infração por edital, realizada sem suporte legal, e o  seu  conhecimento  desse  documento  mais  de  um  ano  após  esse  procedimento, acarretou o término do prazo para que os beneficiários dos  pagamentos  guardassem  os  comprovantes  das  deduções  glosadas,  prejudicando, também, que conseguisse os comprovantes solicitados;  b)  a apresentação dos  canhotos de cheques  constituem documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções  glosadas,  por  conterem  o  valor,  a  data,  o  destinatário, seu endereço, CGC/CPF, conforme dispõe a legislação;  c)  a Receita Federal do Brasil poderia efetuar o cruzamento de informações  para confirmar a veracidade dos valores declarados;  d)  as  despesas  relativas  aos  planos  de  saúde  de  seus  filhos  foram  efetivamente realizadas, sendo que aqueles moravam em sua residência e  eram totalmente seus dependentes economicamente.  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.001549/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.107  S2­C2T1  Fl. 77          5 Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Assim toda a documentação que embasou  a declaração de ajuste anual do IRPF fiscalizada deveria ser guardada pelo Contribuinte, posto  que,  enquanto  não  decaído  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  realizar  o  lançamento,  o  Contribuinte  deve  possuir  meios  de  comprovar  as  informações  prestadas  em  sua  respectiva  declaração. Não se deve olvidar que o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se  aproveita.   Convém  ressaltar  que  a  intimação  do  auto  de  infração  por  edital  em  nada  prejudicou o Contribuinte, pois sua impugnação foi acatada como tempestiva.  Determina o art. 8º,  inc.  II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250, de 1995,  abaixo reproduzido, que na declaração de ajuste anual do IRPF poderão ser deduzidos da base  de cálculo do imposto de renda os pagamentos relativos às despesas médicas ali especificadas,  desde que efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II  do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008) (Produção de efeitos)  Pelo dispositivo legal acima transcrito, resta claro que a dedução de despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes. No caso em pauta, embora o Recorrente afirme que seus  filhos,  beneficiários  do  plano  de  saúde por  ele  pago,  são  seus  dependentes  econômicos,  não  foram carreadas aos autos provas de que eles podem se enquadrar nas condições previstas na  legislação  do  imposto  de  renda  para  figurarem  como  dependentes.  Convém  ressaltar  que  o  Contribuinte não os declarou como dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF relativo  ao exercício 2006, ano­calendário 2005 (fls. 31). Assim correta a glosa das despesas médicas  cujos beneficiários foram os filhos do Recorrente.  É importante destacar que, de acordo com o art. 11, § 3º, do Decreto­Lei nº  5.844,  de  1943,  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções,  deslocando para ele o ônus probatório. O referido dispositivo constitui a matriz legal do art. 73  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999, in verbis:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Dessa forma descabida a alegação do Contribuinte de que a Receita Federal  poderia efetuar o cruzamento de informações com as declarações de ajuste anual do IRPF dos  prestadores de serviços para fins de comprovação das despesas médicas glosadas. A tarefa de  comprovar  a  realização  das  despesas  é  de  quem  as  pleiteou  e,  neste  caso,  não  foram  apresentadas  pelo  Recorrente  quaisquer  provas  das  despesas  médicas  que  não  foram  restabelecidas pelo órgão julgador de primeira instância.   Por  fim  cumpre  assinalar  que  a  simples  discriminação  de  canhotos  de  cheques  não  é  suficiente  como  comprovante  de  despesas  médicas,  mas  somente  cópia  de  cheque nominal, em que exista correspondência entre os valores declarados e aqueles contidos  nos respectivos cheques e entre o beneficiário do cheque e o prestador de serviços. No caso em  discussão o Contribuinte não apresentou cópia de qualquer cheque relativo ao pagamento das  despesas glosadas.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.001549/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.107  S2­C2T1  Fl. 78          7                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 05/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.721715/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram, não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não sejam submetidos a qualquer processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721715/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta  a  glosa  de  créditos  de  produtos  que,  embora  necessários  ao  pleno  funcionamento  do  equipamento,  a  ele  não  se  integram,  não  se  constituindo  em matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão,  aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.   A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  o  recurso voluntário.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.       Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida  Moraes. Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida,  que transcrevo, a seguir  “O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  nº  19116.03245.150708.1.1.01­3107, para aproveitamento de créditos do  IPI, oriundos  de aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática, relativos ao  4°trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  204.497,25,  cumulado  com  declarações  de  compensação relacionadas à fl. 239.   No Relatório de Fiscalização,  fls. 222 a 235, o fiscal diligente relata que apurou as  seguintes  irregularidades:  (i)  aproveitamento  indevido de créditos  referentes a bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras oriundas de comércio varejista não­contribuinte do IPI; (iv) notas fiscais de  Saída escrituradas com IPI nulo – Isenção; e (v) Notas fiscais de saída escrituradas  com IPI nulo – revenda de mercadorias importadas.  Ao final, o diligente relata que considerou passível de ressarcimento o saldo credor,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  198.877,56,  conforme  planilha  “apuração do IPI”, fls. 218 a 221.  A Delegacia da Receita Federal em Ilhéus, proferiu Despacho Decisório nº 205, de  09/08/2010,  fls.  239/240,  reconhecendo parcialmente o pedido de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  198.877,56,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  com  base  no  Relatório  de  Fiscalização  e  na  Fundamentação  deste  Despacho Decisório.  Cientificada  da  decisão  em  20/08/2010,  conforme  “AR”  à  fl.  242,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  17/09/2010,  fls.  243  a  270,  alegando, em síntese, que:  * o relatório de diligência fiscal que baseou a decisão ora contestado é nulo de pleno  direito,  uma  vez  que  não  foi  acompanhado  de  nenhum  documento  probatório  das  alegações do fisco que comprovassem a glosa de créditos efetuada e a suposta falta  de recolhimento do IPI nas saídas destacadas;  *  assim,  por  ter  sido  abalizada  em  relatório  nulo  por  falta  de  provas  de  suas  conclusões, a decisão administrativa também é nula;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721715/2010­41  Acórdão n.º 3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 2          3 * muito embora a impugnante entendesse que a utilização dos créditos nas operações  de  entradas  –  referentes  aos  materiais  enquadrados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, ou mesmo, referentes às compras oriundas  de optantes pelo Simples, ou ainda, referentes às entradas de produtos importados –  fosse absolutamente legítima e amparada pelo regulamento do imposto, o fato é que  acabou por estornar referidos créditos do seu livro de apuração do imposto;  * desta forma, requer a procedência da MI, tendo em vista a ilegalidade da autuação,  que  deixou  de  considerar  os  estornos  dos  créditos  realizados  pela  empresa  impugnante;  *  a  incorporação  de  novos  componentes  ao  produto  final  da  impugnante  é  considerada  como  industrialização  pelo  conceito  legalmente  definido.  Para  comprovar sua tese cita o § único do art. 46 do CTN e o art. 4º do Dec. nº 4.544/02;  * a agregação de componentes eletrônicos é forma de industrialização, pois gera um  novo produto. Trata­se de espécie de montagem,  já reconhecida pela  jurisprudência  administrativa como forma de industrialização;  *  não  resta  dúvida  de  que  os  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  etc.  são,  na  verdade,  insumos  adquiridos  pela  Novadata  para  a  industrialização,  na  modalidade  montagem,  dos  equipamentos fabricados, que compõem o produto final “computador”;  * não resta dúvida de que os créditos de IPI requeridos são legítimos, pois todos os  produtos  mencionados  são  insumos  essenciais  utilizados  no  processo  de  industrialização por montagem do produto final computador;  * o direito de  crédito do  IPI,  como  supedâneo do princípio da não­cumulatividade,  não  pode  sofrer  qualquer  limitação  por  ato  administrativo  ou  legislação  infra­ constitucional, sendo certo que qualquer norma que assim o  faça está em manifesto  confronto com a Constituição Federal (inciso II, do § 3º, do art. 153);  * a Constituição Federal somente faz restrição ao creditamento quando há isenção no  meio da cadeia produtivo no caso do ICMS, conforme art. 155, § 2º, inciso II “a” e  “b”,  nada  falando  acerca  do  IPI.  Afirma  que  este  entendimento  restou  confirmado  pelo  STF,  no  julgamento  do RE 212.484­2/RS,  relator ministro Nelson  Jobim, DJU  27.11.1998.   *  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  empresas  varejistas  ou  optantes  pelo  SIMPLES, os créditos jamais poderiam ser glosados, sob pena de afronta ao próprio  princípio da não cumulatividade que cerca o IPI;  * ora, se mesmo na entrada de produtos isentos é admitida a tomada do crédito, o que  se dirá da aquisição de produtos de empresas optantes pelo SIMPLES que, apesar de  escrituração diferenciada e unificada de seus impostos, não são desonerados do IPI, o  que leva ao fato de que os preços dos produtos adquiridos destas empresas estão com  os  valores  dos  tributos  neles  inseridos.  Também  nesse  aspecto  se  revela  improsperável a pretensão da fiscalização de glosa dos créditos relativos aos insumos  adquiridos de comerciantes supostamente varejistas;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 *  a  condição  jurídica  da  empresa  fornecedora  jamais  poderia  afetar  um  direito  constitucional de  crédito do  IPI,  sob pena de  violação a  todo o arcabouço  jurídico  que cerca este tributo;  * em relação a alegação de que a impugnante teria promovido a saída de modelos de  computadores  que  não  estariam  na  lista  emitida  pelo  Ministério  das  Ciências  e  Tecnologia – MCT, (portaria nº 6/02, 519/02 e 895/02), a conclusão do auditor fiscal  não procede, uma vez que todos os produtos comercializados pela impugnante estão  abrangidos pelo benefício fiscal exposto no art. 56 do RIPI/02;  *  a  fiscalização  fez  incidir  o  IPI  na  saída  do  produto  “SUR  BULL  NOVASCALIE  4040”, mencionado na nota fiscal nº 112385, como se fosse fabricação própria;  * esclareceu que o referido produto foi  internado através da nota  fiscal nº 1849, de  12/11/2004 e, posteriormente, transferido para a matriz em Brasília, através da nota  fiscal 80077, de 12/11/2004, com o destaque do referido  imposto. Assim, não houve  destaque do imposto na nota fiscal considerada pela fiscalização, que seria a segundo  operação  realizada,  uma  vez  que  amparada  pelo  disposto  no  art.  37,  II,  do  RIPI  (vigente à época dos fatos);  *  assim,  deve  ser  afastado  o  imposto  constituído  através  das  ilegítimas  conclusões  adotadas pela Auditor Fiscal;  * com relação a  suposta  falta de  recolhimento do  IPI nas  revendas de mercadorias  importadas,  como  destacou  o  agente  fiscal  no  relatório  de  diligência,  os  créditos  decorrentes  destas  operações  foram  estornados  pois  não  se  tratavam  de  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem;  * assim, pela não apropriação dos créditos nestas operações, não houve destaque do  imposto nas conseqüentes saídas, não havendo o que se falar em falta de recolhimento  do IPI;   de fato, pela própria forma de constituição do IPI, a ausência de tomada de crédito,  como  no  caso  das  mercadorias  importadas,  acarreta  em  anulação  do  imposto  incidente na saída;   o  recolhimento  no  desembaraço  aduaneiro,  cumulado  com  o  fato  de  não  haver  crédito na entrada da mercadoria importada, anula, pela própria forma de cálculo do  tributo, qualquer débito que possa ocorrer;   ainda que não exista destaque do imposto na saída, a ausência de crédito em conta  gráfica, na entrada da mercadoria, do tributo recolhido no desembaraço aduaneiro, o  que justifica o procedimento da impugnante, pois, de fato, o IPI destacado seria nulo;   por  fim,  requer  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  em  sua  totalidade,  homologação de todas as compensações realizadas pela impugnante e restituição do  saldo remanescente;   Protesta  ainda  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações,  bem  como  pela  produção  de  outras  provas  que  se  fizerem  necessárias,  como  perícia,  ofícios,  declarações, constatações e diligências.”    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721715/2010­41  Acórdão n.º 3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 3          5 O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento de primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SDS no 15­26.161, de 16/02/2011, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os  fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas  razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários ao pleno funcionamento do  equipamento,  a  ele  não  se  integram,  não  se  constituindo  em  matérias  primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes,  direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA  DO IPI.   A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos não sejam submetidos a qualquer processo de industrialização.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação, exceto nos casos previstos no  inciso  III,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  situação  não  demonstrada  pela  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não reconhecido”  O  julgamento  foi  no  sentido  indeferir  a  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório, tampouco homologar as compensações declaradas.  Regularmente  cientificado  do Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Enfatizando,  a  nulidade  da  diligência  fiscal  pela  ausência  de  decisão  conclusiva  e  da  possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade também no contencioso administrativo.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto             Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento parcial de  pedido inicial de ressarcimento para aproveitamento de créditos do IPI, oriundos de aquisição  de insumos utilizados na fabricação de bens de informática, relativos ao 4°trimestre de 2006,  no valor de R$ 204.497,25, cumulado com declarações de compensação.   Foi  reconhecido  parcialmente  o  seu  pedido,  no  valor  de  R$  198.877,56,  e  homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, com base no Relatório de  Fiscalização.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:   ­  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem;   ­ aproveitamento indevido de créditos de compras oriundas de optantes pelo  SIMPLES;   ­  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;   ­ notas fiscais de Saída escrituradas com IPI nulo – Isenção; e   ­ Notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo – revenda de mercadorias  importadas.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  nulidade  por  ausência  de  documento  probatório que comprovassem a glosa de créditos efetuada e a  falta de recolhimento do IPI nas  saídas destacadas.   Não há qualquer hipótese ensejando a aplicação do dispositivo do art. 59 do  Decreto de n° 70.235/72, pois a  fiscalização foi consequência do pedido de ressarcimento da  empresa.  Consta,  nos  autos,  o  Relatório  Fiscal,  cujo  início  da  ação  fiscal  foi  em  29/01/2010,  ciência  pela  empresa  e  entrega  em  08/03/2010,  pela  mesma,    de  toda  documentação solicitada para análise que  teve como fim a verificação do montante do saldo  credor para o reconhecimento do direito creditório.   No  relatório  fiscal  do  IPI,  há  a  descrição  detalhada  das  infrações,  cujos  valores estão demonstrados nas planilhas, onde constam todas as informações (nº NF, data de  emissão,  fornecedor,  NCM,  CFOP,  alíquota,  etc...)  necessárias  à  perfeita  identificação  da  operação, do produto, da nota fiscal, do crédito glosado, do débito lançado e do saldo do IPI  apurado pela fiscalização.   Logo,  não  procede  a  pretensão  de  nulidade  requerida,  uma  vez  que  todo  levantamento fiscal se baseou nos livros e documentos fiscais da própria empresa.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721715/2010­41  Acórdão n.º 3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 4          7 Quanto  à  questão  de  inconstitucionalidade  das  normas,  carece  de  competência para sua apreciação; tendo inclusive já pacificado o entendimento em relação ao  tema com a edição da Súmula nº 02 abaixo transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Quanto a glosa de créditos do IPI, referentes à aquisição de teclados, mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  estabilizador,  conversores,  impressora matricial,  headfhone,  cadeado  papaiz,  etc. Defende­se  que  esses  produtos  são  insumos  essenciais  utilizados  no  processo  de  industrialização  por  montagem do produto final computador.  A empresa afirma que não obstante entendesse que a utilização dos créditos  nas  operações  de  entradas  fosse  legítima  e  amparada,  estornou  os  referidos  créditos  do  seu  livro de apuração do imposto.  Esclarece o Relatório Fiscal, quanto ao estorno do crédito:  •  em  resposta  a  indagação  feita  por  esta  fiscalização  (fl.  ),  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº001,  quanto ao embasamento  legal no qual o contribuinte  se  apoiou  para  aproveitar  os  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  teclados,  mouse,...  etc.,  nitidamente  itens  que  não  se  integram  aos  computadores  fabricados  nem  são  consumidos  no  processo fabril, o contribuinte afirma que, apesar de  entender  ser  legítima  a  utilização  desses  créditos,  para  não  conflitar  com  o  entendimento  do  FISCO,  efetuou  o  estorno  dos mesmos  no  livro  de  apuração  do  IPI,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  apresentadas  (fls.___  a___)  e  no  próprio  livro  (fls.  ___ a ___).  •  Ao analisar as planilhas entregues pelo contribuinte,  verifiquei que constam nelas diversas notas fiscais de  entradas  de  produtos  acabados  e  de  compras  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  que  deveriam  ter  o  crédito  estornado,  e  ainda,  de  notas  fiscais de entrada de produtos importados, que foram  vendidos  pela  empresa,  que  como  veremos  mais  adiante, não devem ser estornados.  •  Diante do exposto acima, e como a glosa de créditos  de  IPI  não  gera  nenhuma  penalidade(multa)  ao  contribuinte (a multa por cobertura de crédito incide  apenas  sobre  as  saídas),  além  dos  valores  não  baterem  exatamente,  esta  fiscalização  resolveu  desconsiderar os estornos  feitos pelo contribuinte na  apuração  do  IPI  e  glosar  todos  os  créditos  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  referentes  às  aquisições  de  produtos  considerados  como acabados,  já  que  nenhum deles  se  integra  aos  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 computadores  montados  pela  Novadata,  nem  são  consumidos no processo de fabricação dos mesmos.  Não  houve  glosa  em  duplicidade  dos  créditos  no  período,  pois  na  reconstituição  do  livro  de  apuração  de  IPI  a  fiscalização  considerou  apenas  os  créditos  escriturados pela  contribuinte nos  livros  fiscais  e glosou os produtos não classificados  como  MP,  PI  e ME,  sendo  desconsiderados,  como  estorno  de  crédito  no  livro RAIPI  emitido  por  processamento de dados.   Esses  produtos  não  se  subsumem  no  conceito  de  MP­matéria­prima,  PI­ produto  intermediário ou ME­material  de  embalagem,  conforme disposto no  inciso  I,  do  art.  164, do RIPI/2002:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I – do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”   Ou  seja,  o  dispositivo  transcrito  refere­se  à  matéria­prima  ou  produto  intermediário empregados na industrialização, que somente geram direito ao crédito quando se  integrem ao novo produto fabricado ou que, embora não se integrando ao novo produto, sejam  consumidos no processo de industrialização.  Como já ressaltado, pela DRJ: nesse caso, que não houve a glosa de crédito  do IPI sobre a aquisição de MP ou PI, que compõem as “unidades digitais de processamento  montadas em um mesmo corpo ou gabinete – microcomputadores”, tais como processadores,  discos  rígidos, memórias,  placas  de  rede,  placas  de  vídeo  e  placas  de modem, mas  sobre a  aquisição  de  equipamentos  periféricos  destinados  à  entrada  e  à  saída  de  dados,  não  enquadrados no  conceito de matéria­prima ou  produto  intermediário  (teclado, mouse,  caixa  acústicas, monitores, microfones, etc.).  Quanto  aos  demais  equipamentos  externos  ao  microcomputador  (estabilizadores de tensão, transformadores, conversores, cadeados, mídia, auto travo, etc...), os  quais,  embora  necessários  ao  seu  funcionamento,  não  configuram  matéria­prima  do  equipamento.  Quanto  a  glosa  de  créditos  através  de  aquisições  de  empresas  optantes  pelo SIMPLES.  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples) é um regime  tributário diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  consideradas  como  microempresas  (ME) e  empresas de pequeno porte  (EPP), nos  termos definidos na Lei n° 9.317, de 1996,  e  alterações posteriores.   Assim  sendo,  a  empresa  optante  pelo  Simples  (fornecedor)  não  pode  escriturar  crédito de  IPI  e,  na  emissão de nota  fiscal,  não menciona a  classificação  fiscal  do  produto,  nem  destaca  o  imposto  devido,  já  que  inclui  o  imposto  no  custo  de  produção.  O  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721715/2010­41  Acórdão n.º 3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 5          9 adquirente  não  pode  escriturar  e  usar  este  imposto,  conforme  determina  o  artigo  166  do  RIPI/2002.  Os  artigos  118,  119,  120  e  166  do  RIPI,  aprovado  pelo  Dec.  nº  4.544,  de  2002, dispõem:  “Vedação de Crédito  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  relativos ao  imposto  (Lei n.º  9.317, de 1996, art. 5º, §  5º).  Obrigações Acessórias  Art.  119.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  não  será  mencionada  a  classificação  fiscal  dos  produtos  e  nem  destacado  o  imposto,  devendo  constar,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  exigidos  neste Regulamento, a declaração: "OPTANTE PELO SIMPLES".  Art.  120  –  Ficam  dispensados  da  escrituração  fiscal  e  do  cumprimento das demais obrigações acessórias os optantes pelo  SIMPLES.  (...)  Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  117,  não  ensejarão  aos  adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº  9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).  Logo,  a inscrição no Simples veda a utilização ou a transferência de créditos  relativo ao imposto. Logo, correto o procedimento da  fiscalização.  Quanto a revenda de produtos importados sem destaque do IPI (cartucho  de  fita,  gateways­estação  de  rede  e  internet,  impressora  térmica,  Intel  raid  controller,  server  board Intel dual xeon, etc.) sem destaque do IPI, conforme planilha.  Consta do relatório fiscal que, intimada para justificar o não destaque do IPI  na  saída  das  mercadorias  importadas,  a  contribuinte  alega  que  fez  o  estorno  dos  créditos,  inicialmente  aproveitados,  decorrentes  das  importações  destas  mercadorias,  não  estaria  obrigado a destacar o IPI na revenda.  A empresa alega que não houve destaque do  IPI nas saídas desses produtos  porque  fez  o  estorno  dos  créditos  correspondentes,  pois  não  se  tratavam  de MP,  PI  ou ME.  Assim, pela não apropriação dos créditos nestas operações, não houve destaque do imposto nas   saídas, não havendo o que se falar em falta de recolhimento do IPI;  Há incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento industrial, nos  termos dos art. 46 e 51 do Código Tributário Nacional – CTN.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 O  RIPI/2002 assim dispõe:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  (...)  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b );   (...)  III  ­  o  estabelecimento  equiparado a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);   (...)  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  (...)  Art. 38. O imposto é devido sejam quais forem as  finalidades a  que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).”  Destarte,  a  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização. Logo, correto o procedimento da fiscalização.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721715/2010­41  Acórdão n.º 3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 6          11                 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.902244/2011-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 101          1 100  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902244/2011­78  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.089  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMANETO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 22 44 /2 01 1- 78 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim   Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz. Relatório  FUSOPAR  PARAFUSOS  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  39713.48069.290507.1.3.04­ 9214, por meio do qual requereu a restituição de indébito por pagamento indevido ou a maior  do que o devido  a  título de PIS,  efetuado em 15/09/2005,  e declarou  sua  compensação com  débito  de  PIS.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento  916029555,  fl.  39,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  fls.  2  a  38,  por  meio  da  qual  o  declarante  argui  a  nulidade  do  DDE  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  ofensa  ao  contraditório, preterição do direito de defesa e violação do princípio do devido processo legal.  No  mérito,  invoca  o  princípio  da  verdade  material  para  que  lhe  seja  facultada  a  juntada  posterior de documentação comprobatória de suas alegações.  Na continuação, contesta a multa aplicada sobre o montante dos débitos não  compensados,  em  razão  de  sua  natureza  confiscatória  e  ofensiva  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim a utilização da taxa Selic na sua correção.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 10­036.241, de 21 de dezembro de 2011, fls. 64 a 68, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade ao Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/POA­2ª Turma.  O arrazoado de fls. 75 a 97, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a lide, retoma a alegação de nulidade da decisão recorrida. No mérito, da mesma forma,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902244/2011­78  Acórdão n.º 3403­002.089  S3­C4T3  Fl. 102          3 repete  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  para  rechaçar  o  ônus  de  provar  previamente  seu  direito  ao  crédito,  alegando  tratar­se  de  objeto  do  próprio  processo  administrativo.   Explica  que,  por  ocasião  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  programa  PER/DCOMP,  versão  1.0,  não  permitiu  a  inclusão  dos  valores  referentes  à  atualização  do  crédito,  somente  permitindo  a  informação  do  crédito  original.  Dessa  forma,  entende que, atualizando os valores com a SELIC acumulada no período, há crédito suficiente  para a compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP. Caso pairem dúvidas quanto ao  montante  de  crédito  declarado,  requer  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  correta  aferição  do  crédito,  tudo  de  modo  a  buscar  a  verdade  material,  objeto  do  processo  administrativo.  Tacha de nula a aplicação da multa de mora de 20% sobre os valores que diz  serem indevidamente compensados.  Concluindo,  pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  o  retorno dos autos à origem para novo julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento, seja  provido o presente recurso a fim de que seja considerado nulo o ato administrativo, em razão  da  não  homologação  de  créditos  existentes  informados  no  PER/DComp  efetuados  pela  ora  Recorrente.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  64  a  68  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­036.241, de 21  de dezembro de 2011.  Preliminar de nulidade do despacho decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  permitindo­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até  mesmo  porque  este  está  corretamente  fundamentado,  sendo  despropositada  a  ilação  colocada pelo  representante  legal da  interessada  no  sentido de que  foi  efetivado apenas para  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 interromper a fruição do prazo para homologação tácita, muito embora seja esse um dos efeitos  que operou.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902244/2011­78  Acórdão n.º 3403­002.089  S3­C4T3  Fl. 103          5 Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  39713.48069.290507.1.3.04­9214  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902244/2011­78  Acórdão n.º 3403­002.089  S3­C4T3  Fl. 104          7 sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Especificamente  quanto  ao  mérito  da  insurgência  contra  o  caráter  confiscatório da multa de 20% sobre os valores indevidamente compensados, estando a mesma  cominada no  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  cabe  aos  agentes  da  Administração deixar de aplicá­la em face de argumentos de inconstitucionalidade.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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