Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005741 #
Numero do processo: 11030.906290/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 3801-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.906290/2009-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.001

nome_arquivo_s : Decisao_11030906290200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030906290200911_5283416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5005741

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979951792128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906290/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.001  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 90 /2 00 9- 11 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração:01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906290/2009­11  Acórdão n.º 3801­002.001  S3­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4956299 #
Numero do processo: 10675.903020/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.715
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.903020/2009-00

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5089780

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.715

nome_arquivo_s : 3402001715_10675903020200900_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675903020200900_5089780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956299

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979962277888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 180          1 179  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903020/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora       Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).    Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 31 de outubro de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de agosto de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 181          3 II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 182          5  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 3402­001.715  S3­C4T2  Fl. 183          7                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
5005744 #
Numero do processo: 11030.906293/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 3801-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.906293/2009-46

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283419

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_11030906293200946.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030906293200946_5283419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5005744

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980015755264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906293/2009­46  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.004  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 93 /2 00 9- 46 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906293/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.004  S3­TE01  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4968933 #
Numero do processo: 12898.000182/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO, FALTA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO, FALTA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000182/2010-21

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.344

nome_arquivo_s : Decisao_12898000182201021.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12898000182201021_5270274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 4968933

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980454060032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 143          1 142  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000182/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP:AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO,  FALTA  DE  MATERIALIDADE.  INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS  COMPROVADAS.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MAJORANTE.  MULTA  NO  MÍNIMO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  reconhecer  que  a  reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 82 /2 01 0- 21 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000182/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.344  S2­TE03  Fl. 144          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.715­1,  objetiva  o  lançamento  da  Obrigação  Acessória,  deixar  a  empresa  de  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, e parágrafo 11, com a redação da MP 449, de  03.12.2008, combinado com o art. 225,  III, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, e do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 62.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 28 a 36, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 37 a 58.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 63 e 64.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.555  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  65  a  70,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  08/09/2011, AR,  de  fls.  77.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  78  a  84,  recebida,  em  06/10/2011,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 85 a 102, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que a autuação carece de materialidade, pois necessário seria que esta  ocorresse  na  data  e  hora  prevista  para  a  entrega  da  documentação  solicitada, não emitindo o fiscal qualquer documento na data prevista  no TIPF e TIF’s;   · que  o  agente  fiscal  em  razão  da  vinculação  do  ato  administrativo  estaria obrigado a emitir a autuação de imediato, caso a documentação  não  fosse  entregue,  conforme  consta  do  RPS  que  transcreve,  na  comportando o  vernáculo  imediato  interpretações,  cita  o PARECER  CJ 2139/2000;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000182/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.344  S2­TE03  Fl. 145          3 · que a não  lavratura do auto de  infração no momento da não entrega  dos  documentos,  nos  termos  da  IN/INSS/DAF  10/98  já  resulta  em  nulidade;  · que  estando  a  autuação  embasada  em  fato  não  ocorrido  e  não  comprovado  e  em  desacordo  com  as  normas  deve  ser  anulado,  pois  faltando materialidade falta motivo, cita a  lei 4.717/65 e o Professor  Celso Antônio Bandeira de Mello;  · A recorrente requer e pede: a) declaração de improcedência deste AI.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 107.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 107.  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000182/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.344  S2­TE03  Fl. 146          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não assiste razão à recorrente quando diz que a infração não está provida de  materialidade,  por  não  ter  sido  emitido  o  auto  de  infração  imediatamente  depois  do  recebimento dos documentos solicitados via TIPF e TIF’s.  A uma,  porque  o  artigo  293,  do RPS  foi  alterado  pelo Decreto  6.103/2007  que excluía a expressão imediato, não se aplicado esta ao caso, pois inexistente tal exigência.  A duas, porque, ainda, quando vigia a expressão imediato, isso não implicava  dizer  que  o  lançamento  deveria  ser  feito  imediatamente  depois  do  recebimento  dos  documentos. O imediato se referia ao momento de constatação da infração que poderia se dar  bem depois ao momento do recebimento dos documentos, pois de certo ante a gama, variedade  e quantidade de documentos que se solicita em uma ação fiscal a conferência minuciosa destes  não  se  dava  e  não  era  possível  no  momento  da  entrega,  ou  seja,  do  recebimento  destes  documentos pelo fisco.  A  três,  porque  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007  e  com  a  autorização de antecipação de seus efeitos pelo Decreto 6.103/2007 na determinação do crédito  fiscal, passou­se a aplicar em concomitância com o RPS o Decreto 70.235/72 que não  tem a  expressão imediato.  Assim,  as  duas  normas  de  regência  foram  atendidas,  sendo  vernáculo  desprovida  de  juridicidade,  assim  sendo  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  falta  de  materialidade,  bem  como  as  alegações  subjacentes,  como  a  interpretação  do  vernáculo  imediato, por não mais existir tal exigência, e, ainda, a aplicação do Parecer CJ 2.139/2000 e  da IN/INSS/DAF 10/98, o que as tornam impertinentes e fora do contexto por inaplicáveis ao  caso.  O fato só não ocorreu como está amplamente demonstrado, basta para isso ler  os termos de solicitação de documentos, ou seja, o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 15 e 16, e os Termo de Intimação Fiscal – TIF, de fls. 16 a 21, bem como com os  esclarecimentos e a relação de documentos não apresentados contidos, no Relatório Fiscal do  Auto de Infração – REFISC, de fls. 06 a 12, item 2.1.  Desta  forma,  fica afastada a alegação de ausência de motivo para autuação,  bem como a aplicação da Lei 4.717/65 e a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000182/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.344  S2­TE03  Fl. 147          5 Todavia,  não  há  como  sustentar  a  aplicação  da  reincidência  genérica  como  consta do Relatório da Multa Aplicada, fls. 13. No item 3 deste relatório o agente fiscal diz, o  que a seguir se transcreve:   3.  Considerando  a  existência  de  circunstância  agravante,  prevista  no  art.  290,  inc.  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  tratando­se  de  uma  reincidência  genérica,  prevista no art.  292,  inc.  IV, do  referido Regulamento,  a multa  no  valor  de  R$  14.107,77  (Quatorze  mi,  cento  e  sete  reais  e  setenta e  sete centavos), atualizado conforme o estabelecido no  inc. V, do art. 8º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350,  de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31/12/2009,  foi  elevada  em  duas  vezes  perfazendo  o  total  de R$  28.215,54  (Vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro  centavos),  conforme  cópia  do  CCREDEXT,  em  anexo.  (destaques do original).  Apesar do que dito pelo agente lançador este não trouxe aos presentes autos a  comprovação  da  existência  da  infração  anterior,  data  de  seu  cometimento;  data  da  sua  aplicação, a data do julgamento, a data do resultado do julgamento ou do pagamento do AI, ou  seja, data da consolidação do evento.  A falta dos elementos citados não permitem que se configure a reincidência,  observe­se a legislação sobre o tema:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Assim sendo, não prospera a configuração da reincidência e a majoração da  multa em duas vezes, devendo esta ser excluída e a multa fixada no mínimo legal.   Posto  isto,  nego  o  pedido  de  sobrestamento  deste,  até  porque  a  obrigação  principal  está  sendo  julgada  em  conjunto,  apesar  de  desnecessário  como  explicitado.  Entretanto, reconheço que a reincidência foi aplicada de forma indevida, devendo ser excluída.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000182/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.344  S2­TE03  Fl. 148          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o seja  crédito fixado no mínimo legal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4957130 #
Numero do processo: 13830.721294/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2010 SOBRESTAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. STF Portaria CARF/MF n. 01/2012 ordena o sobrestamento dos processos administrativos que tenham como objeto análise de questões que além de estarem em apreciação em Recurso Extraordinário pelo STF admitidos sob o fundamento de repercussão geral (Art. 102, §3º, da CF/1988, e art. 543-A, §1º, do CPC), que também tenham a ordem de sobrestamento dos feitos por aquele tribunal supremo. Esse último requisito, deve ser comprovado nos autos administrativos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA LEGAL. Os conselheiros do CARF/MF somente podem apreciar o afastamento de aplicação da lei tributária nos casos específicos dos artigos 62 e 62-A, do Anexo II, do seu Regimento Interno (Portaria MF n. 256/2009), caso contrário, o entendimento sumulado do CARF é o aplicado (Súmula do CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.) CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, evitando-se decisões contraditórias, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2010 SOBRESTAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. STF Portaria CARF/MF n. 01/2012 ordena o sobrestamento dos processos administrativos que tenham como objeto análise de questões que além de estarem em apreciação em Recurso Extraordinário pelo STF admitidos sob o fundamento de repercussão geral (Art. 102, §3º, da CF/1988, e art. 543-A, §1º, do CPC), que também tenham a ordem de sobrestamento dos feitos por aquele tribunal supremo. Esse último requisito, deve ser comprovado nos autos administrativos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA LEGAL. Os conselheiros do CARF/MF somente podem apreciar o afastamento de aplicação da lei tributária nos casos específicos dos artigos 62 e 62-A, do Anexo II, do seu Regimento Interno (Portaria MF n. 256/2009), caso contrário, o entendimento sumulado do CARF é o aplicado (Súmula do CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.) CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, evitando-se decisões contraditórias, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13830.721294/2012-28

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.408

nome_arquivo_s : Decisao_13830721294201228.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13830721294201228_5267286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4957130

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980596666368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.686          1 1.685  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.721294/2012­28  Recurso nº  13.830.721294201228   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.408  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE CANITAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2010  SOBRESTAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. STF  Portaria  CARF/MF  n.  01/2012  ordena  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos  que  tenham  como  objeto  análise  de  questões  que  além  de  estarem em apreciação em Recurso Extraordinário pelo STF admitidos sob o  fundamento  de  repercussão  geral  (Art.  102,  §3º,  da CF/1988,  e  art.  543­A,  §1º, do CPC), que também tenham a ordem de sobrestamento dos feitos por  aquele  tribunal  supremo.  Esse  último  requisito,  deve  ser  comprovado  nos  autos administrativos.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCINALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  INCIDÊNCIA LEGAL.  Os  conselheiros  do  CARF/MF  somente  podem  apreciar  o  afastamento  de  aplicação  da  lei  tributária  nos  casos  específicos  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  seu  Regimento  Interno  (Portaria  MF  n.  256/2009),  caso  contrário,  o  entendimento  sumulado  do  CARF  é  o  aplicado  (Súmula  do  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E JUDICIAL ­ RENÚNCIA  Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, evitando­ se decisões contraditórias, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO ­ GLOSA  Constatada  a  compensação  de  valores  efetuada  indevidamente  pelo  contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 12 94 /2 01 2- 28 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.687          2 efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.688          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1642 e seguintes) que busca a revisão do  acórdão proferido na  instância a quo  (fls. 1630 e  seguintes),  este que manteve o  lançamento  dos  créditos  tributários  contidos  nos  dois  autos  de  infração  que  fazem  parte  do  presente  processo.  O  lançamento  deu­se  em  razão  da  glosa  de  compensações  de  créditos  que  ainda  estariam  sob  discussão  judicial,  questionando  o  recolhimento  indevido  contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos feitos à segurados a título de horas extras e terço  constitucional  de  férias  recolhidas  entre  04.2000  a  05.2010,  que  foram  compensados  com  créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos no período de 04 a 08.2010. Segundo  o  relatado  na  decisão  a  quo,  os  créditos  objetos  de  discussão  judicial  estão  contidos  no  Mandado  de  Segurança  n.  0003319­05.2010.4.03.6111,  a  1a.  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Marília/SP,  e  que  fora  parcialmente  concedida  a  segurança,  bem  como  fora  suspensa a exigibilidade da verba, mas os autos encontrar­se­iam aguardando julgamento dos  recursos extraordinário e especial.  A decisão a quo entendeu que a concomitância do lançamento com discussão  judicial impede a sua apreciação, bem com a compensação estaria vedada enquanto não houve­ se  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Por  final,  informa  sobre  a  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  e  julgamento  de  questões referentes à Representação Fiscais para Fins Penais.  Após a devida ciência da decisão a quo, em recurso voluntário, o contribuinte  requereu  novamente  o  cancelamento  do  lançamento,  argumentando  a  inconstitucionalidade  incidência das contribuições sobre os fatos geradores questionados, conforme jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como em razão da declaração  de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 593.068 do STF, combinado com a Portaria  n.  01/2012  do  CARF/MF  o  julgamento  dos  presentes  autos  estaria  sobrestado.  Ainda  argumenta que a compensação realizada está correta em face do art. 170­A, do CTN.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.689          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1  ­  Preliminarmente,  o Recurso Voluntário  é  tempestivo,  logo  atendendo  o  requisito de admissibilidade, merecendo ser conhecido.    2 ­ Quanto ao argumento preliminar de que os autos devem ser sobrestados,  em  razão  do  recebimento  pelo  STF  do Recurso Extraordinário  n.  593.068,  com  fundamento  também em repercussão geral (Art. 102, §3º, da CF/1988, e art. 543­A, §1º, do CPC) e no que  defina a Portaria CARF/MF n. 01/2012, não merece acolhimento.   Como observado pelo próprio contribuinte, a Portaria CARF/MF n. 01/2012  ordena o sobrestamento dos processos que tenham como objeto análise de questões que além  de  estarem  em  apreciação  pelo  STF  aceitos  sob  o  fundamento  de  repercussão  geral,  que  também tenham a ordem de sobrestamento dos feitos por aquele tribunal supremo. Esse último  requisito, apesar do presente relator tê­lo buscado, não foi encontrada decisão com tal teor.    3 – Quanto ao argumento de possibilidade de apreciação pelos conselheiros  do CARF/MF de  afastamento de aplicação da  legislação  tributária nos  casos  específicos  dos  artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do seu Regimento Interno (Portaria MF n. 256/2009), verifica­ se que nenhum dos precedentes apresentados foi julgado definitivamente em decisão plenária  do STF ou fora julgado algum recurso especial ou extraordinário sob as regras dos artigos 543­ B ou 543­C do CPC (recurso repetitivo ou com repercussão geral). Assim, a Súmula do CARF  n. 2ª, ainda é plenamente vigente ao caso: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.   4 – Ultrapassadas as preliminares anteriores, volta­se às questões de fundo do  Recurso e do Acórdão da DRJ. Observe­se realmente que as compensações glosadas tem como  fundamento matéria que está sob análise do poder judiciário. Logo, a inconstitucionalidade ou  irregularidade do  lançamento por  ser  indevida  a  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  as  verbas  questionadas  não  pode  ser  apreciada  pelo  CARF/MF,  justamente  por  concomitância de apreciação, sendo a decisão judicial sobreposta à decisão administrativa, e de  forma  a  evitar  julgamentos  contraditórios  entre  este  órgão  e  o  Poder  Judiciário.  Isso  é  consolidado na Súmula CARF n. 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.690          5 Ou seja, novamente, não se poderá apreciar tais questões.   O  lançamento,  nesses  casos,  quando  têm  ordem  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  tem  função  principal  de  interromper  o  lapso  decandencial,  mantendo­o  inexigível  enquanto  há  a  manutenção  dessa  condição.  A  Súmula  CARF  nº  48  prevê:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.    5– Quanto às questões de que as compensações realizadas não poderiam ter  sido  glosadas,  pois  a  exigibilidade  dos  créditos  discutidos  estava  suspensa,  bem  com  a  compensação  pode  ser  feita  independentemente  de  autorização  prévia  administrativa  ou  judicial, novamente a decisão anterior tem razão.   Tal  afirmação  da  recorrente,  apesar  de  correta,  deve  ser  condicionada  aos  limites impostos pela Lei.  No caso em tela, o disposto no art. 170­A do CTN é claro em determinar que,  para que haja a compensação de créditos tributários questionados em juízo, a necessidade do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  em  voga.  A  jurisprudência  do  CARF  é  novamente  pacífica, como no voto da Cons. Bernardete de Oliveira Barros, da 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  Acórdão  n.2301­002.960,  de  14.08.2012,  do  qual  transcreve­se o seguinte trecho:  Assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  não  há  a  necessidade  de  autorização  prévia  da  administração  tributária  para  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  que  tenham  sido  recolhidos  a  mais  ou  indevidamente,  com  futuros  débitos de exações da mesma espécie, conforme base no art. 66,  da Lei 8.383/91, que permite o acertamento.  No  entanto,  deve­se  observar  que  o  caráter  facultativo  da  compensação não desobriga  o  contribuinte  do  cumprimento  da  legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional e a  Lei  8.212/91.  Assim,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  tributária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  Cumpre  lembrar  que  as  contribuições  previdenciárias,  por  possuírem  natureza  tributária,  são  regidas  pelo  Código  Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias.  E  o  artigo  170A,  do  CTN,  veda  a  compensação  efetuada  pela  empresa:  Art.170A É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.691          6 No  caso  em  tela,  o  débito  lançado  teve  origem  na  glosa  da  compensação  efetuada  pela  empresa  nas  competências  de  06/2010 a 12/2010.  Todavia, as compensações que a empresa realizou não possuem  amparo  legal,  pois  não  havia,  à  época,  decisão  judicial  transitada em julgado e a recorrente não efetuou as retificações  na GFIP, além de ter compensado valores recolhidos no período  02/1998 a 09/2004, que, nos termos do Decreto 3.048/99 e da IN  15,  já  se  encontravam  prescritas  por  ocasião  do  início  da  compensação, ou seja, a partir 06/2010.  Portanto, a Fazenda Pública, conforme dizeres do CTN, apenas  pode compensar suas dívidas e créditos quando a lei autorizar. E  como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o  seu  agente  só  pode  agir  em  conformidade  com  o  que  a  norma  determina.  E  os  normativos  legais  citados  não  autoriza  a  compensação realizada.  E  como  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  da  totalidade  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social, lavrou o presente AI, em observância aos ditames legais.  A empresa insiste em afirmar que tem direito à compensação de  valores recolhidos indevidamente.  Contudo, deve observância da legislação que trata da matéria.  Ocorre  que  a  empresa  ingressou  com  ação  objetivando  a  declaração  do  direito  de  compensar  sem  os  limites  de  prazo  preconizados pela LC 118/05 e  sem as condições estabelecidas  pela Portaria 133/2006.  Ou seja, ela pleiteia na  Justiça o direito de  compensar  valores  sem observar as condicionantes trazidas pelos normativos legais.  E é essa ação que ainda não transitou em julgado.  Como aresto exemplificativo da jurisprudência do CARF, no presente caso a  decisão  que  fundamenta  às  compensações  defendidas  não  transitou  em  julgado,  assim,  as  mesmas foram contrárias ao que determina a legislação em vigor à época da compensação.    Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13830.721294/2012­28  Acórdão n.º 2803­002.408  S2­TE03  Fl. 1.692          7 6­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4879407 #
Numero do processo: 10320.005585/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Improvido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Nathanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Improvido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10320.005585/2008-51

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.240

nome_arquivo_s : Decisao_10320005585200851.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10320005585200851_5255649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Nathanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4879407

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980643852288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 162          1 161  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.005585/2008­51  Recurso nº  10.320.005585200851   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  PROTOCOLO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO  A  apresentação  intempestiva  de  impugnação  ocasiona  não  o  seu  não  conhecimento,  por  não  ter  o  condão  de  iniciar  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativa fiscal, devido à preclusão.  Recurso Voluntário Improvido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Nathanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 55 85 /2 00 8- 51 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  da Decisão  da  DRJ  que  manteve, por intempestividade da impugnação, o Auto de Infração lavrado contra a recorrente  vem epígrafe, que lançou sanções por desobediência ao art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por  ter apresentado GFIP com informações incorreta ou omissas quanto a todos os fatos geradores  referentes  às  competências  de  01/2004  a  12/2004.  A  ciência  do  auto  inaugural  foi  em  17.09.2008  (fls.  02),  e  a  impugnação  foi  em 24.10.2008,  superados 30  (trinta) dias de prazo  legal para apresentação de defesa (fls.52).  Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente,  alegando que a intimação deu­se em 24.09.2008, e demais questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10320.005585/2008­51  Acórdão n.º 2803­002.240  S2­TE03  Fl. 163          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Apesar  do  recurso  voluntário  ter  sido  interposto  tempestivamente,  sendo  a  intempestividade da impugnação o seu questionamento de mérito recursal.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  19.09.2008,  como  efetivamente  comprovado  às  fls.  02,  sendo  o  prazo  para  interposição  de  impugnação  de  30  (trinta) dias  (art. 15, do Dec. 70.235),  considerando­se que na contagem é excluído o dia do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  19.10.2008.  O  notificado  interpôs  o  impugnação  no  dia  24.10.2008, portanto fora do prazo normativo.  Ainda, deve­se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Nesse caso, o  recurso  sequer  deve  ser  conhecido.(Ac.  201­80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira Câmera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007).  Em  tempo,  quanto  à  alegação  de  que  a  o  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal se deu em 24.09.2013, não deve ser acolhida. Pois, primeiro, não é ele o instrumento de  lançamento  fiscal  de  que  se  dá  ciência,  segundo,  não  há  indicação  de  qualquer  data  de  recebimento do mesmo além do dia 17.09.2013.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  mas  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4956716 #
Numero do processo: 10530.720052/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.069
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.720052/2004-01

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6444616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.069

nome_arquivo_s : 320100069_140521_10530720052200401_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10530720052200401_6444616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4956716

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980663775232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:46:00Z; created: 2009-08-25T20:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T20:46:00Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:46:00Z | Conteúdo => S3-C2 TI Fl. 93 .,,t "Á \t :. C. •SI:,/. MINISTÉRIO DA FAZENDA# sjr:/;;;,..i27•::: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :, .0c-rd .._ • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s,..„„s...„. Processo n" 10530.720052/2004-01 Recurso n° 140.521 Voluntário Resolução n" 3201-00069 — 2" Câmara / I' Turma Ordinária Data I S de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEIS IRARÁ LTDA. Recorrida DRJ-SALNADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/1 a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. CELO GUERRA DE CASTRO i Presidente ..._ 2-dLt.„ Lin,- \ Ar-e, CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo o" 10530.720052/2004-O I S3-C2T1 Resolução o." 3201-00069 El. 94 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — DRJ/SDR, através do Acórdão n° 15-12.361, de 27 de março de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 65, que transcrevo, a seguir: "7)a/a-se o processo de Manifestação de Inconformidade C01711V o Parecer e o Despacho n°1132 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de [insocial vinculado ao processo judicial n" 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 28/11/2003, não havia trânsito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao ar!. 74, da Lei n"9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n"11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art.31 da Instrução Normativa SRF n"600, de 28 de dezembro de 2005. que define a hipótese corno ato de não declaração. Cientificada do de.spacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitada em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1. consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n" 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art.31 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que ,fica a critério dos próprios iffetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pelo impossibilidade de produção das provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art.31 da IN 11 " 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação. desconsiderando o principio constitucional da irretroafividade tributária, esculpida PIO art.150, III, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5", que trata do prejuízo ao direito adquirido. razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada.'' A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Salvador indeferiu a solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/11/2003 (111 2 Processo n" I 0530.720052/2004-0 I 53-C2T1 Resolução n." 3201-00069 Fl. 95 COMPENSAÇÃO. DECISÃO .JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do transito em julgado da ação. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 74/88, em que o recorrente, reitera as alegações formuladas em sede de manifestação de inconformidade, e aduz, ainda, que: - o art. 170 do CTN teria sua atuação delimitada ao regime de compensação regulado pelo art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, e seria inaplicável ao presente processo, que trata do direito de compensar amparado pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991; - a decisão judicial que reconhecera o direito à compensação, que não estabelecera a restrição sustentada pelo Fisco, estaria sendo descumprida. É o Relatório. 3 Processo n" 10530.720052/2004-01 S3-C2T1 Resolução ti." 3201-00069 H. 96 VOU) Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. No entanto, o mesmo não deve ser enfrentado. Com efeito, compulsando os autos não se localizam elementos documentais que comprovem que o signatário do recurso voluntário detivesse poderes para tanto. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que tal falha documental seja sanada. Concluída tal providência, devem os autos retornar a este conselho para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 18 de j unho de 2009. vutek CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4941610 #
Numero do processo: 15956.000314/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ralph Mells Sticca – OAB/SP nº 236471.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15956.000314/2008-56

conteudo_id_s : 5264136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.346

nome_arquivo_s : Decisao_15956000314200856.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000314200856_5264136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ralph Mells Sticca – OAB/SP nº 236471.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4941610

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980839936000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.800          1 1.799  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000314/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ralph Mells Sticca – OAB/SP nº 236471.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan  Barros Vitae Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1740 a 1790) apresentado em 22 de abril de  2009 contra o Acórdão no 14­22.365, de 20 de fevereiro de 2009, da 4ª Turma da DRJ/RPO  (fls. 1720 a 1734), cientificado em 23 de março de 2009, que, relativamente a auto de infração     Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.801            2 de Cofins dos períodos de fevereiro a dezembro de 2004, considerou a lançamento procedente,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a  31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se em receitas financeiras, incluindo­se na base de cálculo  da contribuição.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM. CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem  para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE. CRÉDITOS SOBRE PERDAS.  O crédito presumido relativo a perdas com hedge verifica­se quando,  em  determinado  período  de  apuração mensal,  as  perdas  superam  os  ganhos totais.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de perícia com o intuito de produzir provas que deveriam ser  apresentadas na impugnação.   Lançamento Procedente  O auto de  infração  foi  lavrado em 17 de outubro de 2008, de acordo  com o termo de fls. 1041 a 1055.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de fls. 4/10 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins  do período de fevereiro a dezembro de 2004, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no valor total de R$15.757.271,92.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 7 e 11.  Conforme  Termo  de  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal,  de  fls.  1027/1041, a autuante relacionou diversas irregularidades, a saber:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.802            3 a)  a  interessada  se  creditou  de  valores  além  dos  permitidos  pela  legislação (art. 84 da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a operações  de “Hedge” dos meses de março a dezembro de 2004 (fl. 1033).  b) utilizou créditos que são indedutíveis no caso de empresa comercial  exportadora  (bens,  serviços,  armazenagem,  fretes  etc),  nos  termos  do  inciso II do § 2º do art. 3º (com a redação da Lei nº 10.865, de 2004) e  § 4º do art. 6º, ambos da Lei nº 10.833, de 2003.  c)  considerou,  como  receitas  de  exportação,  receitas  financeiras  relativas à variação cambial, que são tributáveis pela Cofins, além de  lançar a débito da conta de receitas de exportação, valores referentes a  “estorno de parte de notas fiscais”, sem contudo proceder a retificação  nos despachos de exportação.  d)  lançou,  a  crédito  da  referida  conta,  diversos  valores  a  título  de  “complemento de preço”, “ajuste de preços”, “complemento de notas  fiscais”,  “complemento  de  receita  navio”  etc,  sem que  fosse  possível  vinculá­los  ao  histórico  contábil;  além  disso,  tais  notas  referentes  a  complementos  não  constam  dos  despachos  de  exportação  registrados  no Siscomex, razão pela qual a autuante considerou esses valores como  vendas no mercado interno, sujeitas à tributação.  Com base nessas irregularidades, a autuante produziu demonstrativos  e recalculou a Cofins devida, comparando­a com aquela declarada em  DCTF, lançando a diferença no presente auto de infração.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1043/1084,  na qual suscitou a “nulidade do auto de infração devido à violação às  regras  do  lançamento  de  ofício”,  pois  a  autuante  teria  se  limitado  a  “adotar presunções” relativas à escrituração contábil, sem comprovar  inexatidão,  como prevê o art.  149, V do CTN. Toda  sua escrituração  fiscal teria suporte em registros contábeis, cabendo à autuante o ônus  da prova no sentido contrário, o que não se verifica nos autos.  Citou artigos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, segundo  os  quais,  prestados  os  esclarecimentos  pela  contribuinte,  eles  só  poderiam  ser  impugnados  pela  fiscalização  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de  falsidade  ou  inexatidão. Nesse  sentido,  transcreveu  ementa  de  acórdão  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (fl.  1048).  Sobre a falta de averbação das notas fiscais de complemento de preços,  alegou  que  elas  “derivam  de  outros  direitos  e  obrigações,  estas  de  natureza contratual que a Impugnante assume perante seus clientes, na  medida em que exporta produtos cujos preços são cotados no mercado  internacional e que, portanto, são reajustados até a entrega efetiva nas  localidades  determinadas  pelo  cliente”.  Como  o  Siscomex  não  prevê  sistemática  de  ajustes  de  preços,  seu  procedimento  contábil  estaria  correto.  Indagou  que  se  houve  venda  no  mercado  interno,  como  alegou  a  autuante,  como  teria  procedido  para  vendê­las  desacobertadas  por  notas fiscais de vendas e efetuar a baixa nos estoques? Alegou que não  poderia vender a mesma mercadoria duas vezes, no mercado externo e  no  mercado  interno.  Faltou  à  autuante  se  debruçar  sobre  os  razões  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.803            4 contábeis a fim de cruzar as receitas de exportação com os contratos  de vendas, bem como com as contas de clientes para verificar a baixa  dos valores recebidos do exterior, como fez a impugnante no Anexo VII  à impugnação.  Reiterou  a  impossibilidade  de  lançamento  tributário  com  base  “em  simples presunções  e abstrações  construídas  e  forjadas na mente dos  agentes  fiscais”,  aduzindo  que  seus  lançamentos  contábeis militam  a  seu  favor,  transcrevendo  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes (fl. 1050).  Reclamou  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  autuante  apenas  apresentam as bases de cálculo consideradas corretas, sem quaisquer  indicações ou demonstrativos que deram origem aos saldos.  Juntou como Anexo  III vários demonstrativos,  conforme  relacionados  às fls. 1053/1054.  No  tocante  aos  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem  na  exportação,  argumentou  que  a  contribuinte,  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  vinculadas  às  suas  receitas  de  exportação,  conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os previstos no art.  3º,  IX.  Os  “serviços  acessórios  contratados  pela  Impugnante  no  desempenho de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção ou  não­incidência do imposto (sic), ou seja, os respectivos prestadores são  contribuinte da COFINS, motivo pelo qual,  é assegurado o direito de  tomada de crédito  relativo a estas despesas”; obstar  tal crédito  seria  uma  afronta  à  sistemática  não­cumulativa,  resultando  em  “situação  financeira” mais benéfica no caso de incidência da Cofins com direito  a crédito, o que tentou demonstrar na tabela de fl. 1059.  Ainda sobre o assunto, alegou que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no  qual teria se baseado a autuante para negar o direito ao crédito, vedou  a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas  ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º, § 2º,  II  da  mesma  lei,  “não  se  aplicando  aos  demais  bens  e  serviços  adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que  ‘vinculados  à  receita  de  exportação’,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada das comercias  exportadoras de  ‘venda com  fim  específico de exportação’”.  Sobre  as  operações  de  hedge,  alegou  que  a  autuante  confundiu  a  legislação atinente ao crédito presumido da Cofins com a referente à  dedutibilidade na base de cálculo do IRPJ. Nesta, o cômputo deve ser  do resultado líquido, enquanto no caso dos créditos da Cofins a “base  de  cálculo  é  somente  a  perda  nas  operações  de  hedge,  sem qualquer  menção  à  dedução  dos  ganhos  auferidos  no  próprio mês  –  conforme  pretende a i. Fiscal – o que se demonstra óbvio, vez que os ganhos que  ora se deseja deduzir já compuseram a base de cálculo e foram objeto  de incidência da Cofins”.  Argumentou  ainda  que  no  “Comparativo  de  Débitos  Declarados  e  Recolhidos x Apurados pela Fiscalização”, a partir de agosto de 2004  foram objeto de exclusão somente as  receitas  financeiras  referentes a  juros  ativos,  descontos  obtidos  e  rendimentos  sobre  aplicações  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.804            5 financeiras,  permanecendo  na  base  de  cálculo  os  ganhos  nas  operações de hedge. Como exemplo, citou o período de agosto de 2004,  no qual a diferença entre o valor de exclusão e o de “outras receitas”  refere­se  exatamente  aos  ganhos  em  operações  financeiras  de  hedge,  demonstrados na planilha “Conciliação das Receitas Financeiras” por  ela elaborada (Anexo III).  Assim, o procedimento da autuante estaria desvirtuando a sistemática  da  não­cumulatividade,  além  de  contrariar  Solução  de  Consulta  da  própria Receita Federal (de nº 355, de 10/08/2004).  Com  relação  às  divergências  apontadas  pela  autuante  na  base  de  cálculo da contribuição, argumentou que foi a própria Auditora­Fiscal,  em seu Termo de Encerramento à fl. 1028, que constatou que nenhuma  das  notas  fiscais  analisadas  referia­se  a  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno. Assim,  todas  as  suas  operações  estariam abrigadas  pela imunidade das receitas de exportação.  Discorreu sobre seus procedimentos de contabilização das receitas de  exportação, para concluir que a autuante considerou como receita de  revenda de mercadorias e  receita de variação monetária o  somatório  dos  lançamentos  a  título  de  “complemento  de  preço”  e  “variação  cambial”,  respectivamente.  Acrescentou  ainda  que  a  diferença  verificada entre os valores devidos e declarados refere­se exatamente  aos “estornos” de receitas não considerados na apuração da autuante.  Discordou  do  procedimento  de  desconsiderar  receita  de  exportação  (complemento  de  preço)  e  transformá­la  automaticamente  em  receita  de mercado interno, passível de incidência da Cofins.  Reiterou  a  impossibilidade  de  se  considerar  faturamento  sem  a  correspondente  venda  de  mercadorias,  tendo  a  autuante  deixado  de  “analisar os  controles de estoque para  revenda da  Impugnante,  para  atestar e configurar a existência de venda de mercadorias no mercado  interno”.  Tratou  do  princípio  da  competência  para  registro  das  receitas,  para  concluir  que  a  realização  da  receita  de  exportação  só  se  dá  com  o  embarque das mercadorias exportadas no porto, razão pela qual, desde  a  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Exportação  até  o  momento  em  que  se  apure a receita de venda efetiva, são necessários ajustes, a débito e a  crédito, nas contas de “Receita da Revenda de Exportação”.  Sobre  o  tratamento  dado  às  variações  cambiais  decorrentes  de  exportação,  citou  ementas  de  acórdãos  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que são isentas  (fl.  1071).  Voltou a afirmar que, pela natureza de seus contratos de exportação, o  preço  final  das  mercadorias  somente  é  conhecido  em  momento  posterior  ao  embarque,  exigindo­se,  em  atendimento  ao  princípio  contábil  da  competência,  a  emissão  e  registro  de  nota  fiscal  de  complemento de preço.  Defendeu ser impraticável e prescindível a ulterior alteração e/ou nova  averbação  do  Registro  de  Exportação,  para  fazer  constar  o  referido  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.805            6 complemento  de  preço,  seja  porque  a  emissão  de  tais  notas  se  deu  “depois  de  finalizados  os  procedimentos  de  despacho  para  a  exportação, embarque e entrega da mercadoria respectiva”, ou ainda  porque não existe “determinação legal expressa de nova averbação no  SISCOMEX  no  caso  de  emissão  de  Nota  Fiscal  de  complemento  de  preço,  nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação  da  exportação  para  fins  de  gozo  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  à  COFINS”.  Tal  fato  estaria  tratado  na  Portaria Secex nº 36, de 2007,  cujo art.  160 prevê que “poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE”  e,  em  casos  bastante  específicos,  e  não  para fins de gozo da imunidade.  Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa  SRF nº 28, de 1994, tratam como obrigação acessória do despacho de  exportação apenas a apresentação da Nota Fiscal de Exportação.  Contestou  a  conclusão  da  autuante  de  que  a  mera  ausência  de  alteração dos contratos de câmbio no Siscomex indicaria a inexistência  de  outros  contratos  de  câmbio  firmados  pela  impugnante,  já  que  ela  não teria sequer conciliado os contratos disponibilizados, limitando­se  a analisar aqueles objeto de averbação no Registro de Exportação, sem  conferir  “novas  entradas  de  recurso  do  exterior  no  disponível  da  empresa através dos sistemas do BACEN”.  A seguir, relatou o procedimento de contabilização de suas receitas de  exportação  (fls.  1077/1078)  e apresentou  suas “conciliações”  (Anexo  VII)  para  rechaçar  a  alegação  da  autuante  de  que  as  notas  de  complemento se referem a operações no mercado interno, segundo as  quais estariam comprovadas as entradas de numerário do exterior em  valores correspondentes à nota fiscal de exportação mais a nota fiscal  de complemento de preço, conforme descrição de fls. 1078/1080.  Requereu  realização  de  diligência,  formulando  os  quesitos  de  fls.  1082/1083, e “apensamento ao processo administrativo que discute a  cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep de períodos de apuração  coincidentes”.  No  recurso,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  que  o  acórdão  de  primeira  instância seria nulo, pelo indeferimento da realização da diligência e flagrante cerceamento do  direito de defesa.  Ademais,  o  auto  de  infração  seria  nulo,  devido  à  violação  das  regras  do  lançamento de ofício.  No  mérito,  após  expor  suas  atividades,  tratou  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, analisando cada item da atuação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.806            7 Inicialmente, esclareça­se que foi atendido o pedido da Interessada de julgar em  conjunto os processos relativos ao PIS e à Cofins.  Em relação à contabilidade, pelo que consta dos autos, é  fato que havia sérios  problemas em sua escrituração, conforme relatou a Fiscalização no termo de verificação fiscal:  Diante de tantas informações conflitantes/contraditórias prestadas por  escrito  pela  fiscalizada,  relativamente  aos  valores  efetivos  de  PIS  e  COFINS  a  Recolher  no  período  de  dezembro/2002 a  dezembro/2004,  de  uma  contabilidade  com  muitos  lançamentos  em  destempo,  com  históricos "genéricos" não demonstrando o que se pretendiam acertar  e  que  mesmo  quando  solicitado  pela  fiscalização  a  origem/comprovação  destes  lançamentos  o  que  foi  apresentado  não  condizia  nem  com  as  normas  contábeis,  tampouco  com  o  que  foi  escriturado, a fiscalização insistindo mais uma vez, intimou a empresa  em 17/03/2008, através do Termo de Intimação Fiscal 05 (fls. 124/125)  a  apresentar  Demonstrativos  de  Receitas  abertas,  identificando  as  rubricas,  e  as  respectivas  bases  de  cálculo  e  da  Cofins  devida  e  compensações se houvesse, todas relativas a COFINS — cumulativa no  período de 01/12/2002 a 31/01/2004.  Tal situação está registrada nos autos, pelos termos de intimação e respostas da  Interessada.  Entretanto,  esse  fato  não  implica  que  a  escrituração  da  Interessada,  como  um  todo,  seja  imprestável,  nem  que  não  se  admita  a  possibilidade  de  prova  ao  contrário  do  afirmado pela Fiscalização.  Nesse contexto, à vista do abaixo exposto, há dúvidas que ensejam a conversão  do julgamento do recurso em diligência.  Em  relação  às  receitas  de  Revenda  de  Exportação,  a  Fiscalização  relatou  o  seguinte:  Muito embora a  fiscalização  tivesse dado oportunidade de a empresa  manifestar­se  caso  quisesse,  condicionando­a  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  a  fundamentasse,  a  empresa  manifestou­se em 24/07/2008 (fis.1015 a 1018) apenas ocorrendo seu  ponto de vista. Cabe apenas comentar a alegação da empresa quanto à  impossibilidade  de  ulterior  alteração  nos  registros  do  SISCOMEX  mencionada (item (iii) Da averbação da Nota Fiscal de Complemento )  tal  alegação  não  procede  haja  vista  que  a  qualquer  momento  o  exportador  poderá  solicitar  alteração  de  dados  já  averbados,  porém  deve  fazê­lo através de processo manual devidamente documentado e  fundamentado,  que  após  apreciação  pelo  setor  responsável,  se  aceitáveis  as  alterações  propostas,  integrarão  as  informações  do  despacho  de  exportação,  em  campos  próprios  destinados  a  "outros  documentos  recepcionados".  Tal  alteração  nunca  foi  solicitada  pela  empresa.  No  último  parágrafo  da  (fls  1018)  a  empresa  pediu  15  (quinze)  dias  de  prorrogação,  para  comprovar  a  regularidade  da  exportação. Também anexou uma planilha (fls. 1019) na qual procura  vincular n°  s de notas  fiscais de complementos de preços com n°s de  notas  fiscais  de  venda  e  com  o  n°s  de  despacho  de  exportação.  A  interligação  entre  os  documentos  indicada  pela  empresa,  não  condiz  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.807            8 com  a  realidade  dos  fatos,  pois  como  se  comprova  pelos  dados  dos  despachos constantes das telas do SISCOMEX (fls. 305 a 839) apenas,  as  notas  fiscais  de  vendas  (açúcar  e  álcool)  foram  nelas  averbadas.  Nenhuma  nota  fiscal  de  complemento  de  o  foi  averbada  nem  nos  despachos  de  exportação  indicados  pela  empresa  (fls.  1019)  em  qualquer  outro,  no  período  de  dezembro/2002  a  dezembro/2004.  As  cópias de notas fiscais de complementos de preços constam em anexo  (fis.840  a  878)  e  também  estão  anexadas  as  telas  do  SISCOMEX,  (fis.305 a 839).  A fiscalização reproduziu adiante os números dos despachos indicados  pela  empresa  na ultima coluna  (fls.  1019)  e  os  números  das  telas  do  SISCOMEX  relativas  aos  respectivos  despachos,  os  quais  revelam  a  inconsistência de suas argumentações:  [...]  Desse modo não há que se  falar em receitas de exportação, pois não  houve alteração dos contratos de câmbios, consequentemente, também  não houve ingressos de divisas (moeda estrangeira) fatores primordiais  para caracterizar "receitas de exportação".  Decorridos mais de 70 (setenta) dias da data do pedido, até a presente  data, nada comprovou. Fato que permite concluir que ela não possui  nenhuma  outra  informação  além  daquelas  já  apresentadas  à  fiscalização que constam dos sistemas SISCOMEX.  A  Fiscalização  considerou  que  as  afirmações  da  Interessada  a  respeito  dos  ajustes de preços estornos não foram reveladas pelos assentamentos contábeis.  As alegações da Interessada, nessa matéria, referem­se à afirmação de que não  realizou  vendas  no mercado  interno  e  das  assertivas  de  que  suas  alegações  são  robustas  e  a  fundamentação da autuação é frágil.  Contestou  a  Interessada  as  conclusões do  acórdão de primeira  instâncias pelas  seguintes alegações:  Nesse  particular,  o  v.  acórdão  combatido  invocou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  28/94  para  fundamentar  a  obrigatoriedade  de  relacionar  todas  as  Notas  Fiscais  que  instruem  o  despacho  de  exportação, e assim demonstrou: "se por um lado não existe previsão  normativa no sentido da obrigatoriedade de registro ou averbação da  notas  complementares,  também  é  verdade  que  não  existe  qualquer  vedação nesse sentido. " (fls. 1697).  [...]  Neste  esteio,  também  os  i.  Julgadores  de  primeira  instância  administrativa  deixaram de mencionar  quais  seriam os  dispositivos  e  elementos  legais  que  fundamentaram  sua  convicção  relativa  à  obrigatoriedade de registro das notas fiscais de complemento de preço,  insistindo em dizer que portanto, a possibilidade de registro das notas  fiscais  de  complemento  existe,  e  mais,  é  obrigatória  para  que  se  considere  exportada  a  mercadoria  com  os  dados  por  elas  complementados" (fls. 1698).  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.808            9 [...]  Outra  infundada alegação do  v.  acórdão,  que merece  ser  reformada,  encontra­se  nas  fls.  1698:  "ademais,  pelos  dados  que  nelas  constam,  não  é  possível  identificar  a  que  título  de  complemento  elas  se  pretendem, por não constar no corpo das mesmas .requer o número das  notas fiscais a que estariam complementando. ".  Ora,  o  quanto  alegado  também  se  destoa  das  provas  carreadas  aos  autos  do Processo Administrativo  em  tela,  pois  nas Notas Fiscais  ali  acostadas  é  possível  verificar  a  inscrição  de  dados  referentes  à  operação  de  exportação  —  número  de  notas,  destinatário  e  navios  responsáveis  pelo  transporte  (consoante  fls.  511,  522,  535,  540,  553,  729, 736, 754, 777, 795, 807, 841/844, 846/849, 852/857, 864/868).  [...]  Nesse contexto, prosseguiu o v. acórdão:  “Dessa forma, estamos diante de uma receita anda pela empresa, tanto  que  registrada  em  sua  contabilidade  (em  conta  de  receita  de  exportação, é bem verdade, mas sem suporte em documen ao fiscao e  que  não  se  trata  de  receita  de  exportação.  Assim,  é  irrelevante  a  discussão  sobre  tratar­se  de  venda  no  mercado  interno,  pois  a  contribuição  incide  sobre  toda  e  qualquer  receita,  à  exceção  da  auferida  com  exportação,  que  não  ficou  comprovado.  Correta,  portanto,  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  para  apuração  da  Cofins  devida no presente caso” (fls. 1698).  Ora,  como  não  houve  "suporte  em  documentação  fiscal",  se  aqui  se  debate  justamente  a  emissão  de  NOTA  FISCAL  de  complemento  de  preço? Como não "ficou comprovado" o procedimento de exportação  sendo  que  a  Recorrente  procedeu  à  exportação  efetiva  de  suas  mercadorias destinadas aos clientes no exterior no período abrangido  pelos meses de Fevereiro a Dezembro de 2004, tendo respeitado todos  os procedimentos administrativos atinentes ao desembaraço aduaneiro  de  exportação previstos  pela  normatização administrativa  ­  conforme  farta documentação juntada aos autos do Processo Administrativo pela  própria i. Fiscal?  Outra  questão  que  é  relevante  para  o  presente  caso,  conforme  citado  pela  Fiscalização:  Desse modo não há que se  falar em receitas de exportação, pois não  houve alteração dos contratos de câmbios, consequentemente, também  não houve ingressos de divisas (moeda estrangeira) fatores primordiais  para caracterizar "receitas de exportação".  A Interessada alegou que apresentou o Anexo VII para comprovar os ingressos  de divisas, mas que  a Primeira  Instância o desconsiderou pela  alegação  simples de  “sequer”  comprovar os argumentos apresentados na impugnação. Nesse contexto, requereu o seguinte:  Para este  fim, conforme  já debatido no  item I acima,  é que se pugna  pelo deferimento da realização de nova diligência aos assentamentos  contábeis  da  empresa,  para  que  seja  designado  novo  auditor  fiscal  federal  com  vistas  a  examinar  os  trabalhos  fiscais  e  esclarecer  as  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.809            10 argumentações levadas a cabo pela própria fiscalização (o que não se  verificou nos autos) e não o contrário, sob pena de que a Recorrente  seja  compelida  a  realizar  enorme  esforço  probatório  no  sentido  de  tornar  legítimo  algo  que  já  goza,  para  fins  legais,  de  presunção  de  veracidade,  invertendo  de  forma  grosseira  o  ônus  da  prova  no  Processo Administrativo Tributário.  Tais argumentos são relevantes, uma vez que apontam, no sentido anteriormente  exposto, a possibilidade real de demonstração das alegações.  Os quesitos formulados pela Interessada na impugnação vão ao encontra do que  alegou:  (i) No exercício  social de 2004 – períodos de apuração de  Janeiro a  Dezembro  ­,  o  saldo  da  conta  contábil  "Receita  da  Revenda  de  Exportação' escriturado mensalmente pela Impugnante – o qual serve  de  base  para  a  exclusão  da  parcela  imune  da  base  de  cálculo  da  COFINS  –  fora  objeto  de  registro  na  conta  contábil  "Clientes  –  Exterior", a título de contrapartida?  (ü)  Nos  mesmos  períodos  de  apuração  acima  indicados,  os  mesmos  valores  registrados  na  conta  contábil  "Clientes  –  Exterior"  da  Impugnante  (segregada  por  cliente)  como  •  contrapartida  da  conta  contábil "Receita da Revenda de Exportação', foram objeto de baixa a  crédito,  indicando  ou  o  recebimento  ou  a  quitação  parcial  de  operações  de  pré­pagamento  à  exportação  previamente  contratadas  pela Impugnante?  (iii)  A  baixa  a  crédito  dos  valores  exportados  pela  Impugnante  no  exercício social de 2004, em sua totalidade (Nota Fiscal de Exportação  +  Complemento  de  Preço  +  Ajustes  Supervenientes)  pode  ser  comprovada pela entrada de  recursos no país mediante operações de  câmbio  contratadas  nos  moldes  do  BACEN  (antes  ou  após  a  exportação efetiva das mercadorias)?  (iv)  Por  fim,  é  possível  identificar  nos  assentamentos  contábeis  da  Impugnante  –  sobretudo  nos  controle  de  estoque  de  mercadorias  adquiridas e revendidas ­ nos meses de Fevereiro a Dezembro de 2004  qualquer  indício  de  realização  de  operações  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno  além  daquelas  referentes  à  exportação de mercadorias para o exterior?  Além dessa matéria, há ainda dúvida quanto ao crédito presumido das operações  de Hedge. Nessa matéria, a Fiscalização considerou que a Interessada teria apurado a maior os  referidos valores:  Analisando as informações consignadas nos Demonstrativos relativos a  COFINS,  anexos  a  reposta  da  empresa  (fis.188)  a  fiscalização  constatou  que  relativamente  às  operações  de  "Hedge"  nos  meses  de  março/2004 a dezembro/2004, a empresa se creditou de valores além  daqueles permitidos pela legislação (art. 84, lei 10.833/03).  A  fim  de  demonstrar  os  corretos  valores  de  credito  presumido  da  Cofins com relação às operações de "Hedge" a fiscalização elaborou o  anexo  1  I,  para  demonstrar  as  bases  de  cálculos  utilizadas  pela  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.810            11 empresa nos meses de  fevereiro e março/2004, e aquela glosada pela  fiscalização  ­  linha  13  do  DACON  (fls.194  )  e  o  anexo  1  1  I,  para  demonstrar  os  créditos  utilizados  pela  empresa  nos meses  de  abril  a  dezembro/2004  e  aqueles  glosados  pela  fiscalização  ­  linha  22  do  DACON (fis. 195).  Argumentou  a  Interessada  que,  originalmente,  as  receitas  financeiras  era  consideradas débitos para efeito das contribuições não cumulativas, enquanto que as despesas  eram consideradas créditos.  Mas, a partir das alterações da Lei n. 10.865, de 2004, art. 21, os créditos foram  vedados e as receitas passaram a ser tributadas a alíquota zero.  Entretanto, o art. 84 da Lei n. 10.833, de 2003,  teria sido mantido, pois  tratou  das  operações  de  hedge  das  pessoas  jurídicas  não  financeiras.  Na  sequência,  apresentou  raciocínio semelhante em relação à evolução da legislação e destacou a conclusão do acórdão  de primeira instância:  Neste esteio, a r. decisão fomenta, sem indicação de dispositivo legal,  que “quando se fala em perdas, deve­se levar em conta o período para  cálculo da contribuição, qual seja, o mês. Não se pode concluir que em  determinado  período  mensal  em  que  a  receita  com  hedge  tenha  superado  a  despesa,  exista  alguma  perda  sobre  a  qual  deva  ser  calculado crédito " (fls. 1701).  O  art.  16,  §  5º,  da  IN  SRF  n.  404,  de  2004,  esclareceu  que  “Os  resultados  positivos ou negativos,  contabilizados nos  termos do § 4º,  serão  considerados para  efeito de  apuração da contribuição ou do crédito de que trata o caput deste artigo.”  Portanto,  somente  o  resultado  negativo  é  que  implica  crédito,  enquanto  que  o  resultado positivo integra a apuração da contribuição.  Entretanto,  não  está  claro  se,  nos  períodos  em  que  foram  apurados  ganhos,  a  valor a integrar a base de cálculo da contribuição foi o resultado ou o valor total das variações  ativas.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a Fiscalização,  com base na documentação  juntada  à  impugnação e  a  adicional que  seja  necessário  apresentar,  e  por  meio  de  intimação  da  Interessada,  verifique  o  atendimento  aos  quesitos formulados pela Interessada quanto à primeira questão e esclareça, quanto à segunda  questão, se a base de cálculo adotada pela Interessada em relação às receitas financeiras foi o  valor total das variações ativas (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado  (diferença entre as variações ativas e passivas).  Para  efeito  da  primeira  parte,  sugere­se  que  a  Interessada  seja  intimada  a  esclarecer, por meio de  roteiro, como a documentação apresentada demonstra e a que detém  podem demonstrar suas alegações, comprovando que os valores relativos aos complementos e  estornos  referem­se  a  cada  uma  das  exportações  realizadas  e  que  os  valores  efetivamente  ingressaram no País.  Seguindo  tal  raciocínio,  por meio  de  demonstrativo  seu  ou  a  ser  apresentado  pela Interessada, a Fiscalização deverá verificar se existem as vinculações entre as operações,  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.000314/2008­56  Resolução nº  3302­000.346  S3­C3T2  Fl. 1.811            12 lavrando termo de conclusão de diligência, do qual deverá ser dada ciência à Interessada, para  eventual contestação no prazo de trinta dias.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4986349 #
Numero do processo: 10140.723157/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10140.723157/2011-27

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.569

nome_arquivo_s : Decisao_10140723157201127.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10140723157201127_5280077.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4986349

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980959473664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 808          1 807  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.723157/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Patronal.  Recorrente  RIO VERDE DE MATO GROSSO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 31 57 /2 01 1- 27 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 809          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  na  forma do  voto  divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal no  37.322.105­3, lavrado em face de RIO VERDE DE MATO GROSSO PREFEITURA, no valor  de  R$  509.995,16  (quinhentos  e  nove  mil  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  dezesseis  centavos),  referentes  à  contribuição  previdenciária  patronal,  bem  como  às  destinadas  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e RAT, incidentes sobre  a remuneração dos segurados empregados, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ciente  da  autuação  em  27/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/01/2012.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Deve ser mantida a exigência quando não comprovado que a remuneração  dos segurados foi incluída na GFIP.    ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os acréscimos legais exigidos conforme a lei devem ser mantidos.    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 810          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.      Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1) Os contribuintes  individuais foram equivocadamente informados na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com o código errado.  2) A multa aplicada é inconstitucional, pois fere o princípio do não­confisco  previsto pelo art. 150, IV, da CF/88.  3) Deve ser cancelada a Representação Fiscal para Fins Penais, pois a atuação  do Município  não  se  enquadra  no  tipo  previsto  pelo  art.  337­A  do Código  Penal, qual seja, sonegação de contribuição previdenciária.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito: preclusão sobre matérias não impugnadas.    No que diz  respeito  à  não  inclusão  da  remuneração  de  segurados  na GFIP,  observa­se que o contribuinte se limitou a apresentar uma defesa genérica, restrita à alegação  de  que  os  contribuintes  individuais  foram  equivocadamente  informados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e de  Informações à Previdência Social  (GFIP) com o código errado,  não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização, qual seja,  de que os fatos seriam geradores da contribuição previdenciária.    Fl. 810DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 811          4 Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se  sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de  ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de  forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­atendimento  de  um ônus, com a prática de ato­fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos  lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Das  informações  incorretas  em GFIP. Enquadramento dos prestadores  de serviço.    No tocante à não apropriação dos valores pagos em relação aos prestadores  de serviços declarados com o código da GFIP incorreto, já que o foram sob o código 20 e 21,  quando deveriam ter sido sob o código 13, cumpre destacar o que já foi afirmado pelo acórdão  recorrido.    É  que  em  relação  a  esses  prestadores  de  serviço  existe  divergência  entre  o  valor  do  pagamento  efetuado  e  aquele  informado  em  GFIP,  de  modo  que  não  devem  ser  excluídos da autuação.     Além da  remuneração mensal,  pagada  reiteradamente  por  longo período  de  tempo,  esses  prestadores  também  receberam  por  serviços  extraordinários,  cujos  pagamentos  não foram informados em GFIP, sendo estes o objeto da presente autuação.    Assim, não há que se reformar o acórdão recorrido.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 812          5   Da Multa Aplicada    A autuação em comento refere­se ao descumprimento, pelo contribuinte, da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    O Recorrente  alega que  a multa  aplicada  seria  inconstitucional por violar o  princípio do não­confisco previsto no art. 150, IV, da CF/88.    Ocorre que  este Conselho  somente pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 813          6 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”      Cumpre  tecer,  contudo,  algumas  considerações  acerca  da  multa  aplicada.  Além do pagamento do  tributo não recolhido, a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores previa a imposição ao contribuinte da penalidade correspondente ao atraso no  pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava a multa (I) de 4% a 20%,  quando o valor devido não  tivesse  sido  incluído em notificação  fiscal de  lançamento,  (II) de  12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal, e (III) de 30% a 100%  nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 814          7 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 815          8 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 816          9 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Fl. 816DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 817          10 Da representação para fins penais    Nos termos da Súmula CARF nº 28, este Conselho não é competente para se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais, motivo pelo que, neste ponto, não conheço do presente Recurso.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos  até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o  contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 818          11 By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 819          12 inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 820          13 anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.322.105­3, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2008 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 821          14 Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 822          15 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 823          16 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 824          17   Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 825          18 multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 826          19 Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 827          20 O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2301­002.569  S2­C3T1  Fl. 828          21   É como voto    Conselheiro Arlindo Costa e Silva, Redator                  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4961070 #
Numero do processo: 19515.003990/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003990/2007-41

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.361

nome_arquivo_s : Decisao_19515003990200741.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003990200741_5268338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4961070

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981181771776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 129          1 128  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003990/2007­41  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIBAI ­ FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, Conselheiro João Carlos  Cassuli Junior.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 99 0/ 20 07 -4 1 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 130  ___________     RESOLUÇÃO Nº. 3402­000.361   Trata­se  de  Auto  de  Infração  pelo  qual  se  constituiu  crédito  tributário  em  desfavor da interessada, relativamente as contribuições ao PIS e à COFINS, cujo fundamento  foi a insuficiência de recolhimento dos tributos, no período de apuração de Dezembro de 2004,  ante a constatação  feita pela Fiscalização a partir do “cruzamento” das  informações  lançadas  pelo  sujeito  passivo  na  DCTF  e  na  DIPJ,  tendo  o  mesmo  informado  valores  a  menor  na  primeira declaração em relação ao que informou na segunda.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustenta  que  a  autuação  teria  sido  lastreada em “presunção fiscal”, pois que teria se baseado meramente nas informações da DIPJ,  sem  no  entanto,  pautar­se  pelas  constatações  que  a Administração  deveria  proceder  em  sua  escrituração comercial e fiscal, estas sim aptas para sustentar a autuação.  Do recurso voluntário (fl. 117), extrai­se o seguinte trecho:  “De  fato,  ao  descrever  a  suposta  infração  cometida  pelo  ora  impugnante, relatou o agente autuante:   ‘Cruzando  as  bases  de  cálculo  constantes  das DIPJs  com  as DCTFs  entregues,  constatamos  que  ocorreu  insuficiência  de  declaração/recolhimento no ales de janeiro de 2004 (...)’ Ora, o Auto  de  Infração  lavrado,  mormente  no  que  diz  respeito  ao  excerto  cima  [sic]  transcrito,  não  faz  prova  da  suposta  infração  cometida  pela  Autuada,  sendo  evidente  a  improcedência  e  conseqüente  nulidade  do  auto de infração.   E esse ponto da defesa não foi adequadamente enfocado pela r. decisão  recorrida.  Isso porque não constou, da documentação enviada ao recorrente — e,  assim, da base fática/documental colhida — a documentação relativa à  composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,  relativamente ao mês autuado.”  Com  efeito,  a  prova  da  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  pode  ser  deflagrada pela análise da DIPJ e seu cruzamento com as informações da DCTF’s. Ambos os  documentos  foram  confeccionados  e  enviados  pelo  próprio  contribuinte  ao  Fisco.  Firma­se  uma presunção em prol das  informações enviadas pelo contribuinte, mas que devem elas  ser  confirmadas pela avaliação do que de sua escrita comercial constar.  É dizer: a autuação baseou­se nas declarações acima, apresentadas pelo próprio  sujeito  passivo  –  o  que  afasta  a  alegação  de  “falta  de  prova”  a  cargo  do  Fisco  ­,  sem  que  houvesse  confirmação  através  da  verificação  da  sua  escrita  empresarial  e  fiscal.  Mas  essa  confirmação  pode  ser  feita  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que  tais  informações  são  necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do Decreto­Lei nº 70.235/72,  verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.003990/2007­41  Resolução nº  3402­000.361  S3­C4T2  Fl. 131          3 Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  Intime o contribuinte a apresentar cópias de seu Livro Registro de Saídas do mês  objeto  do  lançamento  tributário,  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  devidamente registrado no registro peculiar, assim como cópia do Livro Diário (e razão, se for  o caso),  juntamente  com o Balancete  referente  ao período de apuração,  e outros documentos  que entender pertinente para verificação das bases de cálculo das contribuições em questão;  Proceda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  livros  empresariais  do  contribuinte,  a  fim  de  verificar  se  os  valores  por  ele  lançados  na  DIPJ  respectiva,  tem  correspondência com tais documentos, verificando os débitos passiveis de compor as bases de  cálculos do PIS e COFINS do período em referência, assim como considerando os créditos a  que o mesmo tiver eventualmente direito;  Ao final, elaborar Relatório de Diligência, manifestando­se de forma conclusiva  sobre os  resultados da diligência,  especificamente se os valores  informados pelo contribuinte  em sua na DIPJ coincidem com os documentos fiscais e empresariais, e, quanto a existência ou  não da insuficiência de recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS;  Conceder,  ao  final,  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0