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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879229 #
Numero do processo: 19647.008587/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. REFLEXO EM RAZÃO DA CORRETA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. No acórdão proferido nos autos do processo administrativo n° 19647.01051/2007-83 a dedutibilidade do ágio foi considerada legítima, fazendo, portanto, referência aos fundamentos trazidos no acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Diante disso, o saldo negativo apurado pelo contribuinte é legítimo e pode ser compensado com outros débitos devidos à Receita Federal. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 236          1 235  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008587/2007­11  Recurso nº  517.526   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.693  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CSLL  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. REFLEXO EM  RAZÃO DA CORRETA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  No  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.01051/2007­83  a  dedutibilidade  do  ágio  foi  considerada  legítima,  fazendo,  portanto,  referência  aos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Diante disso, o saldo negativo apurado pelo contribuinte é legítimo e pode ser  compensado com outros débitos devidos à Receita Federal.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.       Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.693  S1­C2T1  Fl. 237          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto, Cristiane Silva Costa e Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de pedido de compensação de saldo de CSLL de setembro de 2003,  recolhido a maior sob o regime de estimativa, recolhido por meio de darf em 31/10/2003, com  débito de Cofins de dezembro/2004.  A  empresa  apresentou DIPJ  retificadora  em  30/10/2006,  recepcionada  pela  RFB, onde informa um valor de CSLL­mensal devido por estimativa no mês de setembro de  2003  de  R$  910.622,00,  e  na  sua  DCTF  do  3°  trimestre  de  2003,  declara  esse  débito,  vinculando a sua extinção com pagamento em DARF no valor de R$ 911.756,00.  Contudo, a DRF informa que o artigo 10 da IN n° 600/2005 c/c o artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, determina que este pagamento somente pode ser utilizado como redução da  CSLL devida no ajuste anual, como estimativa efetivamente paga.  Ademais, afirma que em dilig6encia aos assentamentos contábeis e fiscais da  empresa  desse  ano  calendário  de  2003,  apurou­se  um  valor  devido  de  CSLL  –  Estimativa  mensal  do  mês  de  setembro  no  valor  de  R$  1.638.102,33,  enquanto  que  o  valor  pago  pela  empresa foi de R$ 911.756,00, haveremos de ter em conta que não restou “pagamento a maior”  e sim insuficiência de pagamento.   Diante disso, a DRF não homologou a compensação.  Contudo, esse caso está relacionado com os autos do processo administrativo  n°  19647.01051/2007­83,  que  está  em  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão,  sendo  que  a  Fazenda  glosou  valores  decorrentes  de  despesas  de  amortização  do  ágio,  resultando,  como  reflexo no pagamento a menor de estimativa mensal.  Portanto,  se  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  interposto  nos  autos  do  processo administrativo n° 19647.01051/2007­83 for provido, a homologação da compensação  ora indeferida pela DRF deve ser reconhecida, pois são créditos e processos relacionados.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese que:  De conformidade com a DIPJ­Retificadora (ficha 16) à fl. 30, e  da  DCTF  Retificadora  à  fl.  19,  a  interessada  declarou  como  devido no mês de setembro/2003, o valor de R$ 910.622,00, no  entanto pagou a estimativa no montante de R$ 911.756,00. Desta  forma, afirma a interessada que a diferença de R$ 1.134,00 (R$  911.756,00­ R$ 910.622,00) representa um pagamento a maior.  Afirma  a  empresa  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu  do  fato  de  a  fiscalização  ter  efetuado  diligências  na  empresa,  nas  quais  apurou  uma  estimativa  no  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.693  S1­C2T1  Fl. 238          3 referido mês de  setembro de 2003 no valor de R$1.638.102,33,  portanto inferior ao valor recolhido pela interessada. Ressalta a  contribuinte  que  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorreu  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  consideradas  indedutíveis no montante de R$ 75.522.243,87 (fl.  40)  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  referente  ao  processo n° 19647.010151/2007­83.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  afirma  que,  a  suposta  infração  decorrente  da  adição  das  despesas  de  amortização  de  ágio  relativos  aos  anos  calendários  de  2001  a  2006, afetam diretamente a compensação pleiteada na DCOMP  em  lide,  e  portanto  se  insurge  contra  a  citada  infração,  que  compõe  o  processo  n°  19647.010151/2007­83,  apresentando as  razões de mérito (fls. 75 a 83), e concluindo que, tendo em vista  se  encontrar  perfeitamente  legítima  a  operação  praticada  pela  contribuinte, motivo pelo qual permanece a  existência de  saldo  credor  da  CSLL  relativa  ao  mês  de  setembro  de  2003,  a  fiscalização  se  equivocou  ao  afirmar  que  a  estimativa  mensal  somente poderia ser utilizada como dedução da CSLL devida no  ajuste anual,  "uma vez que o  saldo  credor de CSLL no mês de  setembro de 2003 foi utilizado para compensação com débito de  dezembro de 2004 (débito de período seguinte)" (sic).  Do Pedido  Diante das razões apresentadas a interessada requer:  I. que o julgamento da presente manifestação de inconformidade  seja em conjunto com a impugnação apresentada no processo n°  19647.010151/2007­83;  II. caso não seja acatado o requerido no item I, o sobrestamento  do  presente  processo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  265,  inciso  IV  do  CPC,  até  o  desfecho  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  consoante,  entendimento  emanado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  a  DRF­  Recife  se  abster  de  qualquer  ato  de  cobrança  do  débito  da  COFINS  relativa a dezembro de 2004;  III.  caso ultrapassado os requerimentos emanados nos  itens  I e  II, que seja reformado o Despacho Decisório em lide com base  nas alegações de mérito apresentadas.  A  DRJ  manteve  a  decisão  da  DRF  quanto  à  não  homologação  da  compensação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.693  S1­C2T1  Fl. 239          4 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO­  RECOLHIMENTO  POR ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  pago  a  maior  de  IR  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos meses  subseqüentes,  em sendo o  regime de  tributação  pelo  lucro  real  anual. O  valor  pago  a maior  só  pode  ser  utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração, ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2009,  alegando,  em  linhas  gerais,  os mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, não vislumbro razoabilidade, proporcionalidade e coerência em  não se reconhecer o direito creditório, tão somente porque não atendeu o disposto no artigo 10  da IN n° 600/2005.   O excesso de formalismo exigido pela referida IN sobrepõe­se à sua função  regulatória, destacando o  fato de que o crédito,  sob o ponto de vista das provas  trazidas nos  autos, é inquestionável, quando se considera que a despesa com o ágio foi legítima, ainda mais  quando  se  está diante de uma  regra  (artigo 10 da  IN 600/2005),  que  foi  inclusive  revogado,  sendo que a exigência da constituição do saldo credor na DIPJ para depois servir de crédito em  compensações  desapareceu  do  nosso  ordenamento,  não  sendo  restabelecida  na  IN  que  a  substituiu.  Sobre a matéria vejamos o entendimento da jurisprudência desse E. Tribunal:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.008587/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.693  S1­C2T1  Fl. 240          5 Ano calendário: 2003 (Estimativa).  O pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL, por erro  do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo pode  ser restituído/compensado.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Recurso  511076,  Processo  n°  10768.909769/200671,  Rel.  Conselheiro  Marcos Rodrigues de Mello, julgado em 26/05/2011)  Portanto,  não  será  pelo  aspecto  formal  trazido  nos  enunciados  do  texto  regulatório  que  impedirá  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  legalidade  da  compensação  da  Recorrente.  Quanto à questão do  recolhimento da estimativa de setembro/2003 a maior,  usada na compensação, a despeito do entendimento da fiscalização em glosa a despesa do ágio  e considerar que houve recolhimento a menor de CSLL, tal entendimento não pode prevalecer.  Isso  porque,  como  visto,  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n° 19647.01051/2007­83 a dedutibilidade do ágio é legítima, fazendo, portanto,  referência  aos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento, para reconhecer e homologar a compensação efetuada pela contribuinte.  É como voto  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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4961020 #
Numero do processo: 15374.001482/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/03/2005 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONFIRMADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito crédito em favor do contribuinte quando o crédito é confirmado em diligência. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS JÁ DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL PARA O MESMO PERÍODO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula nº 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”.
Numero da decisão: 3401-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso cuja matéria foi submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/03/2005 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONFIRMADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito crédito em favor do contribuinte quando o crédito é confirmado em diligência. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS JÁ DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL PARA O MESMO PERÍODO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula nº 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.123          1 1.122  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001482/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.251  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  IBM BRASIL IND. MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/03/2005  PIS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  CONFIRMADO  EM  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  crédito  em  favor  do  contribuinte  quando  o  crédito é confirmado em diligência.  FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS  JÁ DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL  PARA  O  MESMO  PERÍODO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula nº 01, in verbis:  “SÚMULA Nº 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da parte do recurso cuja matéria foi submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, em  dar provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 14 82 /2 00 8- 18 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP’s,  transmitidos  em  2006  (fls.217/316) pedidos de ressarcimento de crédito do PIS, oriundos de ação judicial transitada  em  julgado  em  18/03/2005,  no  valor  total  de  R$  120.903.554,10  (cento  e  vinte  milhões,  novecentos e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos), para compensar  com o débito do PIS e da COFINS dos meses maio a setembro de 2006 e de abril de 2007, bem  como do IRPJ e da CSLL d e junho de 2006.  No  Relatório  Fiscal  (fls.369/374),  o  auditor­fiscal  destacou  que  a  decisão  judicial  autorizou  a  compensação  somente  para  o mesmo  tipo  de  débito  dos  créditos,  isto  é,  somente  para  o  PIS.  Além  disso,  também  foi  relatado  que  os  créditos  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos entre novembro de 1991 e maio de 1993 não poderiam ser tratados neste  processo, pois  foram questionados  em outro Mandado de Segurança. Por  fim,  ao  analisar os  créditos  e  os  débitos,  negando  a  aplicação  da  semestralidade,  o  auditor­fiscal  chegou  à  conclusão de que não  restava  crédito  em  favor da Contribuinte,  razão pela qual  recomendou  que fosse negado o direito creditório. O Relatório Fiscal foi acolhido e o direito creditório foi  negado (fl.376).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.420/441).  Em primeira análise (fls.925/933), a DRJ Rio de Janeiro II/RJ reconheceu o direito de apuração  dos créditos, aplicando­se o critério da semestralidade, e converteu o julgamento em diligência  para que os créditos fossem recalculados.  No Relatório  de Diligência  (fls.1011/1012),  concluiu­se  que  a Contribuinte  tem direito creditório no valor de R$ 23.895.500,47 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa  e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos).  Em sua Manifestação (fls.1017/1020), a Contribuinte concordou com o valor  apurado  relativo  aos  períodos  de  outubro  de  1990  a  outubro  de  1991  e  de  junho  de  1993  a  setembro de 1995, mas frisou que, além dos créditos  reconhecidos,  tem direito ao crédito do  período compreendido entre novembro de 1991 e maio de 1993, pois,  no outro Mandado de  Segurança (nº 91.0136620­3), no qual foram feitos depósitos judiciais relativos a este período,  a União fez levantamento de valor indevido, visto que não aplicou a semestralidade no cálculo  do valor levantado.  Apesar do resultado da diligência, a DRJ manteve o indeferimento do direito  creditório, prolatando Acórdão (fls.1082/1090) com a seguinte ementa:  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.001482/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.251  S3­C4T1  Fl. 1.124          3   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/05/1993  Processo judicial transitado em julgado  Quando  se  verifica  coisa  julgada  material,  não  mais  se  admite  nova  discussão  sobre  a  correta  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  em  prol  da  necessidade  de  se  promover a segurança jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1990 a 31/10/1991, 01/06/1993  a 31/10/1995  Ausência  de  litígio  Inexiste  litígio  quando  o  contribuinte  concorda com o valor do direito creditório reconhecido pela  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 23/11/2011 (fl.1093) e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/12/2011  (fls.1095/1116),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  A Decisão  da DRJ  é  nula,  por  não  ter  se  pronunciado  quanto às compensações do PIS, cujo direito creditório  já foi reconhecido pela própria Receita Federal;  2­  O Mandado  de  Segurança  nº  91.0136620­3  não  tratou  da semestralidade do PIS, mas tão­somente da alíquota  aplicável ao pagamento desse tributo. A questão acerca  da  semestralidade  foi  tratada  somente  no  MS  nº  2000.51.01.026243­8 e, neste processo, foi reconhecido  o  direito  à  semestralidade  de  todos  os  períodos  compreendidos  entre  outubro  de  1990  e  1995,  o  que  incluiu o período tratado no primeiro MS;  3­  Como  não  houve  decisão  em  relação  à  semestralidade  nos períodos entre novembro de 1991 e maio de 1993,  não  houve  coisa  julgada  material.  Por  isso,  a  matéria  pode ser discutida;  Ao fim, a Recorrente pediu o seguinte:    Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  para  compensação  do  PIS,  referente aos valores  já  reconhecidos na diligência; alternativamente, que seja declarado  nulo o acórdão da DRJ em razão da omissão; e que seja  reconhecido o direito creditório em  relação aos PIS do período entre novembro de 1991 e maio de 1993.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pelo MS nº 2000.51.01.026243­8, que tramitou na 27a Vara Federal da Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  a Recorrente  conseguiu  o  direito  de  ressarcir  o  crédito  do  PIS  recolhido  indevidamente  entre  outubro  de  1990  e  outubro  de  1991  e  entre  junho  de  1993  e  outubro de 1995, em razão de, nesses períodos, ter recolhido a referida contribuição com base  nos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Ocorre  que  a  Fazenda  não  reconheceu  o  direito  em  relação ao período compreendido entre novembro de 1991 e maio 1993, por entender que se  tratava de coisa julgada, em razão de a Recorrente ter efetuado depósito judicial desse período  durante o trâmite de outro processo, o MS n º 91.0136620­3, que tramitou na 18a Vara Federal  da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ manteve o indeferimento em relação ao período  de novembro de 1991 a maio de 1993 e ficou omissa quanto aos demais períodos, cujo direito  creditório  foi  reconhecido em diligência ordenada pela própria DRJ, por entender que houve  falta de litígio, haja vista a Contribuinte não ter discordado da diligência.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  pede  o  reconhecimento  dos  créditos  já confirmados  e direito  creditório  em  relação  aos períodos  de novembro de 1991 a  maio de 1993, de modo que as matérias devolvidas para apreciação por este Conselho são as  seguintes: Reconhecimento do direito ao crédito já confirmado em diligência, ou nulidade do  acórdão da DRJ por omissão; coisa julgada em relação ao período entre novembro de 1991 e  maio 1993.    1.  Dos créditos confirmados em diligência  Como  já  relatado,  na  primeira  análise,  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência. Na diligência, depois de se refazer o cálculo, aplicando­se a semestralidade, chegou­ se à conclusão de crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 23.895.500,47 (vinte e  três milhões,  oitocentos  e  noventa  e  cinco mil,  quinhentos  reais  e  quarenta  e  sete  centavos).  Contudo, a DRJ não declarou o direito crédito da Recorrente, por entender pela falta de litígio,  em razão de a Contribuinte ter concordado com o resultado da diligência.  No  caso  em  tela,  ao  contrário  do  decidido  pela  DRJ,  não  houve  falta  de  litígio,  pois  a Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  quanto  ao Despacho  Decisório.  Apesar  de  a  Contribuinte  ter  concordado  com  o  resultado  da  diligência,  sua  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.001482/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.251  S3­C4T1  Fl. 1.125          5 impugnação  ao  Despacho  Decisório  permaneceu  válida,  principalmente  pelo  fato  de  o  resultado  da  diligência  ser  contrário  ao  decidido  em  Despacho  Decisório,  de  modo  que  o  pedido de cálculo dos créditos com base na semestralidade e o conseqüente reconhecimento do  crédito era pedido que deveria ter sido apreciado.  Muito embora a DRJ  tenha  reconhecido a aplicação da  semestralidade  logo  na  primeira  análise,  ela  não  declarou  o  direito  ao  crédito  reconhecido  na  diligência,  configurando, pois, a omissão.  Como a própria delegacia de origem reconheceu o direito creditório no valor  de R$ 23.895.500,47(vinte e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais e  quarenta  e  sete  centavos),  reconheço  o  direito  creditório  nesse montante,  para  homologar  as  compensações do PIS apresentadas até esse limite.      2.  Coisa julgada em relação ao período entre novembro de 1991 e maio  1993    A Recorrente pretende o reconhecimento do seu direito creditório em relação  ao período compreendido entre novembro de 1991 e maio de 1993, contudo a Fazenda negou o  direito, sob argumento de que o Mandado de Segurança nº 2000.51.01.026243­8 (iniciado no  ano de 2000), que reconheceu o direito à compensação, não abrange esse período, haja vista o  depósito judicial da apuração desse período no MS n º 91.0136620­3 (iniciado em 1991), razão  pela qual, segundo a autoridade fiscal e a DRJ, não se pode mais discuti­los em razão da coisa  julgada.  Em sua defesa a Recorrente alega que não houve coisa julgada, pois nos dois  mandamus tratam de objetos diferentes, haja vista que:    “a  primeira  demanda  busca  o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente deixar de recolher o PIS com base no Decreto­lei nº  2445/88,  enquanto  que  não  segunda  demanda  o  mandado  de  segurança  questiona  não  só  a  apuração  do  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nº  2445/88  e  2449/88,  mas  em  especial  a  sistemática  de  apuração  da  contribuição  com  base  na  semestralidade”.    Nas  fls.  7  e  8  destes  autos,  encontra­se  a  emenda  à  inicial  ao  MS  nº  2000.51.01.026243­8,  pela  qual  foram  corrigidos  os  pedidos  “a”  e  “c”,  os  quais  ficaram  da  seguinte forma (fl.123):  a) o deferimento liminar do pedido para suspender a eficácia das  Instruções Normativas nºs 21, de 1993, 21 e 37, ambas de 1997,  que  impedem o exercício do direito consagrado nos artigos 66,  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 da Lei  nº  8.383/91,74,  da Lei  nº  9.430/96,  e 12,  do Decreto  nº  2.138/97,  autorizando  a  compensação  dos  valores  de  PIS  recolhidos  indevidamente no  período  compreendido  entre  julho  de  1989  e  outubro  de  1995,  apurados  na  forma  estabelecida  pelos Decretos­leis  n.  2.445  e  2.449, de  1988,  recalculando as  quantias que deviam ter sido recolhidas com base no artigo 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 (faturamento do  sexto mês  anterior  ao  de  referência,  sem  correção monetária),  bem  como para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo As compensações efetuadas pela impetrante com futuros  débitos  de  PIS,  de  COFINS,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro, de IPI e de Imposto de Renda;  c) após os procedimentos legais, o julgamento pela procedência  do pedido para assegurar à impetrante o afastamento definitivo  da aplicação das  restrições  das  Instruções Normativas  nºs.  93,  de  1993,  21  e  37,  ambas  de  1997,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  impedindo  qualquer  procedimento  administrativo  tendente  a  puni­la  pela  prática  da  compensação,  ressalvado  o  direito da autoridade  impetrada de averiguar a  idoneidade dos  cálculos  dos  procedimentos  compensatórios,  reconhecendo  seu  direito de compensar os valores de PIS pagos indevidamente, no  período  entre  julho  de  1989  e  outubro  de 1995,  acrescidos  de  correção monetária plena e de juro remuneratório, das datas dos  pagamentos  indevidos  até  a  efetiva  compensação  do  crédito,  adicionando, ainda, a partir de 1o de janeiro de 1996, a variação  acumulada  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, com futuros débitos do PIS, da  COFINS,  da  Contribuição  Social'  Sobre  o  Lucro,  do  IPI  e  do  Imposto  de  Renda,  com  fundamento  nos  artigos  66,  da  Lei  n°  8.383/91, e 74, da Lei II° 9.430/96, e 1g, do Decreto n° 2.138/97.  (grifo nosso)    O pedido “b”era  tão­somente para que a  Impetrada fosse  intimada a prestar  informações.  Nesse  MS,  o  direito  à  Compensação  foi  reconhecido  no  julgamento  da  Apelação, pelo TRF da 2a Região. O voto do acórdão que deu parcial provimento à apelação  ficou com o seguinte dispositivo:    “i) afastar a decadência do direito de manejar o 'writ' (art. 18 da  Lei 1.533­51), na medida em que atestada a natureza preventiva  desta ação;  ii)  elidir  parcialmente  a  prescrição  quanto  as  parcelas  recolhidas a título de PIS posteriores a outubro de 1990, e julgar  parcialmente procedente o pedido, declarando o direito do ora  impetrante  de  compensar  o  indébito  relativo  Aquela  contribuição no período compreendido entre outubro de 1990 a  outubro  de  1995,  que  deverá  operar  com  débitos  vencidos  e  vincendos  de  PIS,  nesta  ordem.  Indevida  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; a despeito da normatividade constante do art. 74 da Lei  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.001482/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.251  S3­C4T1  Fl. 1.126          7 9.430­96, porquanto diz respeito a fatos geradores anteriores ao  referido diploma legal.  iii)  em  relação  à  correção  monetária  dos  valores  recolhidos  indevidamente, seja observada a variação do IPC no período de  março  de  1990  ate  a  promulgação  da  Lei  8.177­91,  quando  então deverá ser aplicado o 1NPC. Com a entrada em vigor da  Lei  8.383­91,  deverá  ser  aplicado  como  fator  de  reajuste  a  UFIR.  Juro  da mora  na base  de  1%  (um por  cento ao mês),  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  admitida  a  utilização  da  taxa  SELIC a partir da vigência da Lei 9.250­95.  iv) Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do  Enunciado  n°  512  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Enunciado  105 do Superior Tribunal de Justiça. (grifo nosso)    No Mandado de Segurança n º 91.0136620­3, cuja inicial foi protocolada em  1991, o pedido da Recorrente, Impetrante naquela ocasião, foi o seguinte (fls. 474/475):    39. Dessa forma, diante da iminente violação desse direito pela  autoridade  Impetrada,  a  Impetrante  requer  lhe  seja  concedida,  inaudita altera parte, MEDIDA LIMINAR para que a autoridade  impetrada se abstenha de efetuar qualquer cobrança de PIS da  Impetrante.  Em  garantia  A  concessão  dessa  medida  e  também  como  forma  de  impedir  a  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário,  a  Impetrante  oferece  o  depósito  judicial  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  supostamente  devidos  a  partir  da data da  concessão da  liminar  (conforme atualmente  exigido  pela autoridade impetrada ­ Quadro Modelo n2 01), o que desde  já  requer  lhe  seja  deferido,  com  a  oportuna  expedição  das  respectivas guias de depósito.  40. Uma vez deferida a liminar, a Impetrante requer a expedição  de  oficio  ao  Ilmo.  Sr. Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro, a  fim de que a  referida autoridade tome conhecimento  do deferimento da medida liminar e se abstenha de cobrar o PIS  supostamente devido pela Impetrante, tudo com os efeitos de que  trata o artigo 151, IV do Código Tributário Nacional.  41.  Ao  final,  a  Impetrante  espera  lhe  será  concedida  a  segurança,  garantindo­se  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  da  ausência  de  base  legal  para  sua  cobrança,  hipótese  em  que  será  levantado  pela Impetrante o valor integral do depósito judicial efetuado em  garantia a liminar.  42. Caso, todavia, V.Exa entenda possível a cobrança do PIS, o  que aqui se admite apenas para argumentar, a Impetrante espera  lhe  será  concedida  a  segurança  para  o  fim  de  que  tal  contribuição  seja  recolhida  apenas  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  07/70  (Quadro  Modelo  nº  02),  e  não  no  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Decreto­lei  ns2  2.445/88,  determinando­se,  assim,  o  levantamento  parcial  do  depósito  judicial,  no  montante  equivalente  à  diferença  entre  o  PIS  depositado  (conforme  atualmente  exigido)  e  o  valor  que  seria  efetivamente  devido  consoante a Lei complementar nº 07/70 (Quadro Modelo nº 03)  e  sendo  o  saldo  remanescente  convertido  em  receita  correspondente ao PIS devido pela Impetrante.  43.  A  Impetrante  requer,  finalmente,  que  V.Exa.  se  digne  de  mandar oficiar a autoridade  Impetrada, a  fim de que preste as  informações de praxe, nos termos da legislação em vigor”. (grifo  nosso)    A Sentença deste Mandado de Segurança (fl. 488), confirmada pelo TRF da  2a Região, teve o seguinte dispositivo:    “ISTO  POSTO,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  do  pedido,  confirmando  a  liminar  e,  declarando  a  Inconstitucionalidade  dos Decretos­leis nºs. 2445/88 e 2449/88,  eximindo a Impetrante do pagamento da contribuição do PIS na  forma  e montante  neles  previstos,  prevalecendo  para  efeito  de  recolhimento a Lei Complementar nº 07/70.  Custas  ex  lege  Sem  honorários  advocatícios  (Súmula  512  do  STF).  Decorrido  o  prazo  recursal,  remetam­se  ao  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região  para  reexame  obrigatório  (art.  12, parágrafo único da Lei nº 1533/51).    Observando o dispositivo do MS n º 91.0136620­3, que tratava dos meses de  novembro de 1991 a maio de 1993, nota­se que  a sentença  impôs que o PIS  fosse  recolhido  com base na Lei Complementar nº 7/70. A semestralidade, por  sua vez, está disposta na Lei  Complementar nº 7/70, Parágrafo Único, do art. 6o.  Assim  sendo,  é  clara  a  concomitância  neste  objeto,  vez  que  já  leva  à  apreciação do judiciário. Isso impede a conhecimento desta matéria pelo CARF, em razão do  que dispõe a Súmula nº 1 deste Conselho, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Por essa razão, deixo de conhecer da matéria atinente à semestralidade.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.001482/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.251  S3­C4T1  Fl. 1.127          9 Ex positis, não conheço o Recurso Voluntário na parte que trata do período  de novembro de 1991 a maio de 1993, em razão da concomitância. Na parte conhecida, dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  parcialmente  o  acórdão  da  DRJ,  determinando  a  homologação  das  compensações  dos  créditos  apurado  na  diligência  de  fls.  1011 e 1012.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10580.725749/2009-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2008 DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo o vício material por erro na identificação da base de cálculo e pelo cerceamento do direito de defesa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725749/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.072  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUTOBRAS CONSTRUÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2008  DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  vício  material  por  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo e pelo cerceamento do direito de defesa.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 49 /2 00 9- 80 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, que entendeu por manter  em parte a autuação constante do DEBCAD n. 37.218.435­9 (Parte Empregado).  O  DEBCAD  foi  lavrado  em  decorrência  do  MPF­F  n.  05.1.02.00­2008­ 00814­3,  para  fiscalização  no  período  de  01/2005  a  12/2005  para  realização  de  fiscalização  seletiva  com  o  objetivo  de  analisar  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos) e Obras de  construção civil matriculada sob responsabilidade própria e de terceiros.  Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 29/41:  2.4.  Todo  o  trabalho  foi  realizado  através  da  averiguação  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos  efetivamente  apresentadas,  contratos  de prestação  de  serviços, Notas Fiscais  de  prestação  de  serviços  efetivamente  apresentadas  em  meio  papel,  Livro  Diário e Livro Razão.  2.5.  Foi  realizado  o  confronto  das  folhas  de  pagamentos  apresentadas  e  GFIP`s  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  consultadas  nos  sistemas  CNISA/ÁGUIA/GFIPWEB/  2.6.  Foram  encontradas  divergências  de  Base  de  Cálculo  e  desconto de segurados entre os resumos de folhas de pagamento  apresentadas  em  meio  papel  confrontadas  com  os  valores  Declarados em GFIP, conforme planilha planilhas Divergências  FOPAG X GFIP.  (...)  2.8.  Foram  encontradas  ainda,  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (prestadores de  serviços  em geral)  no Livro Razão,  Conta  10582  –  3.2.02.02.012  Serviços  Prestados  PF  e  Conta  15303 – 3.3.02.02.003 – Serviços Prestados PF, sem terem sido  oferecidos  à  tributação,  sem  constar  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  bem  como  sem  o  respectivo  desconto  da  “parte  segurados”, prevista na Lei 10.666/2003, motivo pelo qual será  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. A contribuição dos contribuintes  individuais prevista  na Lei 10.666/2003, foi calculada à alíquota de 11% respeitando  teto limite do salário de contribuição vigente à época.  2.9.  Foram  considerados  no  procedimento  fiscal,  todos  os  pagamentos feitos em época própria através de GPS – Guia da  Previdência  Social  cód.  2100,  2119,  2631,2208,  2216  e  2658.  Foram  considerados  ainda  os  valores  de  compensação  declarados  em GFIP. Foram considerados  ainda  os  valores de  compensação  e  dedução  salário  família  e  maternidade  declarados em GFIP.  (...)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 3          3 IV – DO LANÇAMENTO  4.1.  O  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado  do  débito  especificado  a  seguir,  através  do  presente  Auto de Infração – AI, devendo recolher à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  débito  no  montante  de  R$  49.410,23(quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e  três  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  previstas  no  art. 11, parágrafo único, alínea “c”, art. 20 da Lei n. 8.212 de  24/07/1991.  4.2.  O  débito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados não retidas e não recolhidas à Seguridade Social na  época própria, no período de 04/2005 a 09/2005.  (...)    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 172/183.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  prolatou,  em  14  de  março  de  2012,  o  Acórdão  n.  15­30.117,  fls.  239/247,  na  qual  julgou  pela  parcial  procedência  da  Impugnação  ofertada  para  excluir  valores  apurados  equivocadamente  pela  autoridade  fiscal,  conforme  excerto do voto abaixo transcrito:  11. Alega o Impugnante que, nos meses de agosto e setembro de  2005,  foi  cobrada contribuição previdenciária  sobre os  valores  de  R$  91.719,60  e  R$  83.977,16,  respectivamente,  ambos  relativos  ao  levantamentos  “AF3  –  NF  Prefeitura  Boquira”.  Ocorre,  todavia,  que os  valores  das bases de  cálculo apuradas  através  do  levantamento  AF3  são  R$  31.500,  e  R$  21.000,00,  conforme  tabela  e  Anexo  VIII  ao  Auto  de  Infração,  sendo  que  tais  valores  já  foram  cobrados  nos  meses  de  abril  e  maio  mediante  (errônea) vinculação aos  levantamentos AF2. Não há  nenhuma nota fiscal nos demonstrativos de aferição indireta que  levasse  à  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores de R$ 91.719,60 e R$ 83.977,16, muito menos que fosse  emitida nos meses de agosto ou setembro de 2005.  12.  Procede  o  argumento  do  Impugnante.  Em  nenhum  das  planilhas  juntadas  pela  fiscalização  nos  presentes  autos  são  encontradas  referências  às  Notas  Fiscais  1002,  1020  e  1021,  consignadas  no  RL  relativa  ao  Levantamento  “AF3  –  NF  Prefeitura Boquira”, nas competências 08/05 e 09/05, bem como  não  foram juntadas as referidas notas fiscais aos autos no item  do e­processo “Documentos Comprobatórios – Outros – NOTAS  FISCAIS  AFERIÇÃO”.  Assim,  improcede  o  lançamento  das  contribuições  sociais  das  competências  08/05  e  09/05  do  Levantamento  “AF3  –  NF  Boquira”,  no  valor  total  líquido  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  R$7.337,57 e R$ 3.868,99, respectivamente, além dos acréscimos  legais.  (...)  14. Assiste razão ao Impugnante ao afirmar que o Levantamento  AF1,  no  qual  estão  inseridas  as  contribuições  previdenciárias  cujas bases de cálculo foram aferidas indiretamente a partir das  Notas Fiscais  nº  969  e  989  nas  competências  05/05  e  06/05,  é  improcedente.  Conforme  aludiu  o  Autuado,  as  referidas  Notas  Fiscais emitidas no bojo da OS 354, cujos fatos geradores foram  lançados  a  partir  da  contabilidade  (Levantamento  “RF3  –  RAZAO  FOPAG  TOMADORES”)  ou  da  folha  de  pagamento  (Levantamento  “Z12  –  TSN  –  ATE  11/08”),  nas  competências  01/2005,  03/2005,  05/2005,  06/2005  e  07/2005,  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.218.438­3  (Processo  nº  10580.725752/2009­01).  15. As Notas Fiscais nº 969 e 989,  juntadas ao e­processo pela  fiscalização  no  item  “Documentos  Comprobatórios  – Outros  –  NOTAS  FISCAIS  AFERIÇÃO”,  fls.  46/50,  embora  não  façam  referência  ao  contrato  nº  834.2.007.04­9,  se  remetem  ao  contrato  jurídico  0801.0007591.04.2  e  ao  contrato  R/3  4600169404,  os  quais  também  constam  de  algumas  Notas  Fiscais  juntadas  pela  fiscalização  no  item  “Documentos  Comprobatórios  –  Outros  –  FOPAG  CONTRATO  E  NOTAS  FISCAIS  DA  OS  354”,  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.218.438­3 (Processo nº 10580.725752/2009­01).  16. Assim, conclui­se que as Notas Fiscais nº 969 e 989  foram  emitidas em razão do mesmo contrato com a Petrobras e, como  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências 05/05 e 06/05 a partir das folhas de pagamento ou  da  contabilidade,  não  há  que  se  falar  em  aferição  indireta  da  base de cálculo nessas competências, haja vista que não deixou,  o  Impugnante,  de  apresentar  contrato,  folhas  de  pagamento  e  declaração em GFIP referente ao tomador de serviço (Petrobrás  –  Aditivo  02  CONTRAT08010007591042).  Portanto,  é  improcedente o Levantamento AF1 e ora é excluído do débito.  Constatados  os  equívocos  acima  indicados,  a  ementa  assim  consignou:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  RETROAÇÃO.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 4          5 O  procedimento  de  aferição  indireta  trazido  por  legislação  superveniente  à  ocorrência  do  fato  gerador  retroage  por  se  tratar de novo critério de apuração, com respaldo no § 1º do art.  144 do CTN.  ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões,  diferentes  das  referidas no artigo 59, incisos II e III, do Decreto nº 70.235, de  1972,  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  PLANILHA. REFERÊNCIA. RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS.  INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  A  ausência  de  planilha  a  que  se  remete  o  Relatório  de  Lançamentos implica na improcedência do Levantamento.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  INAPLICABILIDADE.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  CONTRATO.  CONTABILIDADE.  APRESENTAÇÃO.  As notas fiscais identificadas como emitidas em razão do mesmo  contrato, pelo qual houve apresentação de contrato e  folhas de  pagamento,  além  de  constar  na  contabilidade,  não  podem  ser  utilizadas para aferição indireta da base de cálculo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento,  excluindo  a  Contribuição  Previdenciária  no  valor  de R$ 19.288,37 (dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e  trinta  e  sete  centavos),  relativa  à  retificação  realizada,  mantendo,  da  Contribuição  Previdenciária  lançada,  o  valor  atualizado  de  R$  4.200,00  (quatro  mil  e  duzentos  reais),  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  nos  termos do voto e sua fundamentação.  DO RECURSO  Irresignado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 251/272, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  Impossibilidade  de  aferição  indireta  em  razão  da  aplicação  da  IN SRP nº  03/2005,  com  entrada  em  vigor  em momento  posterior  à  ocorrência  de  fato  gerador.  Nesta  senda,  afirma  que  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  reporta  diretamente  a  esta  última,  evidenciando,  assim,  o  seu  caráter  material,  razão  pela  qual,  se  valeria  da  irretroatividade  tributária.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  ­ Nulidade do Auto de Infração em virtude dos inúmeros erros efetuados pela  autoridade  fiscal  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  evidenciando  a  inidoneidade  dos  lançamentos realizados.   ­ Incorreta aplicação da multa, uma vez que o comparativo foi feito de forma  equivocada.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fls.  279,  tenho  o  recurso  por  tempestivo  e,  por  estarem presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  Sobrevém  a  Recorrente  alegar  a  impossibilidade  da  aplicação  da  aferição  indireta, por ser regulada, no momento do lançamento, pela IN SRP nº. 03/2005, com vigor em  momento  posterior  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  analisados.  Isso  porque,  por  tratar  de  procedimento relacionado à base de cálculo, estaria incorrendo no aspecto material do tributo,  razão pela qual não haveria retroatividade da norma, nos termos do art. 144 do CTN.  Contudo, não merece guarida os argumentos  tecidos pela Recorrente. Muito  embora  se  tratar de um critério  excepcional para  a  apuração da base de  cálculo,  tal  fato não  enseja a qualificação das normas a ele concernentes como materiais. Isso porque o arbitramento  não deixa de ser um procedimento, que regula e determina a base de cálculo nos casos em que  há omissão/sonegação de documentos fiscais, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº. 8.212/91:  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nestes  termos, é  inconteste que o arbitramento da base de cálculo constitui  um  método  de  apuração  adotado  pelo  Fisco  para  impedir  a  impunidade  dos  contribuintes  omissos ou sonegadores quanto às informações necessárias para a devida apuração da base de  cálculo.   Portanto,  por  se  tratar  de  um  aspecto  puramente  procedimental,  é  que  a  aferição indireta encontra respaldo na exceção prevista no § 1º do art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Evidente,  pois,  que  a  aferição  indireta  urge  a  aplicação  imediata  de  seus  efeitos,  em  razão  do  aspecto  procedimental  que  esta  se  reveste,  nos  termos  do  dispositivo  acima transcrito.  Neste  toar,  mister  se  faz  a  colocação  do  Conselheiro  Relator  Marcelo  Oliveira  no  Acórdão  nº.  205­00.059,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  dos  Contribuintes em relação ao Processo nº. 37001.000076/2006­39, sessão de 20 de novembro de  2007, in verbis:  Quanto à forma de cálculo para a aferição, a fiscalização seguiu  o  que  determina  o  CTN,  pois  foi  utilizado  somente  um  novo  critério de apuração.  Como  regra  geral,  a  lei  aplicável  ao  lançamento  é  a  lei  que  estava vigente na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.  144).  O fato de ser a lei aplicável ao lançamento aquela em vigor na  data  do  fato  gerador,  mesmo  que  já  revogada  na  data  do  lançamento,  é  denominado  princípio  da  ultratividade  da  lei  tributária.  Dizer  que  uma  lei  é  ultrativa  significa  exatamente  isso:  ela  é a  lei  que  rege os  fatos geradores ocorridos durante  sua vigência e será ela a lei aplicada, mesmo que, no momento  de sua aplicação, não mais esteja mais vigendo.  Como  exceção  a  esse  princípio,  o  §  1º  do  art.  144  do  CTN  estabelece regra. Trata ele de hipóteses em que será aplicada ao  lançamento  uma  lei  que  não  estava  ainda  vigente na  data  da  ocorrência do fato gerador. Nesses casos, a lei retroagirá para  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência. É a seguinte a sua redação:  (...)  Esse dispositivo traz para o âmbito do Direito Tributário a regra  geral segundo a qual as leis processuais (nesse ramo do Direito,  o  mais  correto  é  falar  em  leis  procedimentais)  têm  aplicação  imediata.  (...)  O CTN autoriza a utilização, no lançamento, de lei posterior à  ocorrência  do  fato  gerador  que  tenha  alterado  critérios  de  apuração,  por  exemplo,  um  determinado  parâmetro  de  amostragem  ou  um  método  de  arbitramento/aferição,  enfim,  procedimentos relacionados à matéria de fato.  Por oportuno, eis que se refere à aplicação da IN SRP nº. 03/2005, colaciona­ se excerto do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Redator Designado Kleber Ferreira de  Araújo, no Acórdão 2806­00.041, da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 6          9 CARF, em relação ao Processo nº. 35183.003307/2007­21, sessão de 10 de março de 2009, a  seguir:  A  utilização  dos  percentuais  estabelecidos  na  IN  SRP  n.º  03/2005 a serem aplicados sobre os valores das notas fiscais de  serviço  para  obtenção  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  não merece revisão. Foram utilizados os percentuais fixados no  art. 605 da referida IN em função dos serviços executados.  Por outro lado, como a Instrução Normativa apenas estabeleceu  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  para  os  casos  de  aferição  indireta,  não há afronta ao princípio da anterioridade  tributária  a  utilização  dos  percentuais  por  ela  fixados,  mesmo  para fatos geradores ocorridos antes da sua edição.  É de acordo com o art. 144, § 1.º do CTN (...).  Tem­se, deste modo, que não subsistem razões para a inaplicação da aferição  indireta ao caso em tela.   DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA NULIDADE –  DO ERRO NA APROPRIAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS  O Recorrente afirma que o Auditor Fiscal ao transportar os valores constantes  no documento de fl. 06 – Discriminativo de Débito, para o documento de fl. 07 – Relatório de  Lançamentos,  o  fiscal  laborou  em  erro,  ao  apropriar  valores  em  um  levantamento  (AF3  –  Prefeitura de Boquira), quando, na verdade, deveria ter sido realizado em outro (Z2­AF2­ATE  11/08).  A DRJ reconheceu o erro e determinou a exclusão dos valores constantes nas  competências  08/2005  e  09/2005,  a  totalidade  do  Levantamento  AF3  –  NF  Prefeitura  de  Boquira.  A DRJ narra o equívoco conforme as transcrições abaixo:  “9.  Alega  o  impugnante  que,  na  competência  04/2005,  foi  calculada a contribuição previdenciária incidente sobre o valor  de  R$  31.500,00,  fazendo,  para  tanto,  referência  ao  levantamento  “Z2­AF2­ATE  11/08”. Mas  a  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  31.500,00,  relativa  ao  mês  de  abril  de  2005,  não  teria sido apurada através do levantamento AF 2, e sim através  do AF3. O mesmo teria acontecido na competência 05/05.  10. De fato, equivocou­se a fiscalização ao trazer os valores da  planilha  ‘Levantamento  AF3’para  o  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  onde  foi  consignado  nos  Levantamentos  ‘AF2  –  NF  PREFEITURA PIATA’ e ‘Z2­AF2­ATE 11/08’. Contudo, trata­se  de mero erro material, que não altera o valor do débito, e não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  impugnante  que  identificou  o  equívoco e tratou sobre ele em sua defesa, nos termos dos arts.  59  e  60  do  Decreto  n.  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Improcede,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Art. 59. São nulos:  (...)  11. Alega o impugnante que, nos meses de agosto e setembro de  2005  foi  cobrada  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  R$  91.719,60  e  R$  83.977,16,  respectivamente,  ambos  relativos  aos  levantamentos  “AF3  –  NF  Prefeitura  Boquira”.  Ocorre,  todavia,  que os  valores  das bases de  cálculo apuradas  através do levantamento AF3 são R$ 31.500,00 e R$ 21.000,00,  conforme  tabela  e  Anexo  VIII  ao  Auto  de  Infração,  sendo  que  tais  valores  já  foram  cobrados  nos  meses  de  abril  e  maio  mediante  (errônea) vinculação aos  levantamentos AF2. Não há  nenhuma nota fiscal nos demonstrativos de aferição indireta que  levasse  à  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores de R$ 91.719,60 e R$ 83.977,16, muito menos que fosse  emitida nos meses de agosto ou setembro de 2005.  12.  Procede  o  argumento  do  Impugnante.  Em  nenhuma  das  planilhas  juntadas  pela  fiscalização  nos  presentes  autos  são  encontradas  referências  às  Notas  Fiscais  1002,  1020  e  1021,  consignadas  no  RL  relativa  ao  Levantamento  ‘AF3  –  NF  Prefeitura  de  Boquira’,  nas  competências  08/05  e  09/05  do  Levantamento  “AF3  –  NF  Prefeitura  Boquira”,  no  valor  total  líquido de R$ 7.337,57 e R$ 3.868,99, respectivamente, além dos  acréscimos legais.”  Afirmou a DRJ que não existiria nulidade total, uma vez que teria havido a  identificação  efetiva  dos  equívocos  pelo  impugnante,  bem  como  o  seu  saneamento  com  a  exclusão do valor indevido.  O Recorrente  por  sua  vez,  afirma  que  nos  Levantamentos AF1  (NF`s  969,  989), AF2 (NF 945) e AF3 (NF`s 959 e 968), foi efetuada a aferição indireta sobre notas fiscais  de  serviços de mão de obra, nos percentuais de 40% nos dois primeiros  levantamentos e em  20% para  o  último,  para  tanto,  elaborou  a  tabela  abaixo,  a  qual  acrescemos  coluna  à direita  com o número da página dos autos da tabela elaborada pelo auditor da Receita Federal:  Levantamento  NF  Data NF  Valor NF  % MOB  Vlr MOB  Doc.   AF 1  696  03/05/2005  201.301,50  40%  80.520,60  Fl. 43  AF 1  989  15/06/2005  51.255,00  40%  20.502,00  Fl. 43  AF 2  945  10/02/2005  16.533,12  40%  6.613,25  Fl. 44  AF 3  959  08/04/2005  157.500,00  20%  31.500,00  Fl. 45  AF 3  968  02/05/2005  157.500,00  20%  21.000,00  Fl. 45  Ocorre  que,  na  competência  de  04/2005  (Levantamento  Z2  –  AF2  –  ATE  11/08) a auditora fiscal calculou a contribuição previdenciária (No Relatório de Lançamentos)  incidente  sobre  o  valor  de R$  31.500,00,  que  seria  referente  ao  Levantamento AF3  – Nota  Fiscal 959.  No  Levantamento  AF3  –  Prefeitura  de  Boquira,  o  fiscal  lançou  valores  constantes em supostas Notas Fiscais de n. 1002, 1020 e 1021, que sequer constam no relatório  fiscal, em documento anexo ou em qualquer outra planilha elaborada pelo fiscal, fato este que,  inclusive, foi reconhecido pela DRJ no item 12 de seu voto, acima transcrito.  O  mesmo  equívoco  foi  encontrado  no  Relatório  de  Lançamentos  para  a  competência  05/2005  (Levantamento AF2) no  qual  consta  a observação  de  que  foi  utilizado  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 7          11 como Base de Cálculo para aferição a remuneração representada pela NF 968, que, conforme a  tabela acima, se relacionava com o Levantamento AF3.  Com  relação a nulidade do Levantamento AF2, 05/2005, a DRJ afirma que  não que ser declarada por suposta ausência de prejuízo ao contribuinte.  No entanto, entendo de  forma diversa da DRJ, na mesma  linha  de  raciocínio  do  recorrente,  de  que  se  está  diante  de  um  vício  material que macula o auto de infração. Mediante esta situação,  percebe­se que o fiscal descumpriu com o disposto no art. 142 do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Na mesma toada, já foi julgado pela nulidade material, quando há ocorrência  do cerceamento do direito de defesa por insuficiência na discriminação dos fatos geradores:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de  defesa e conseqüente nulidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  RETENÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA. Art.  31  da Lei  8.212/91. Deve  ser  anulado o  lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do  sujeito  passivo.  A  existência  de  serviços  prestados  sujeitos  à  retenção deve ser evidenciada.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado  (CARF. SEGUNDA SEÇÃO. Processo n. 13770.001077/2007­11,  Recurso  Voluntário  246.008,  Acórdão  2302­00.550  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 18 de agosto de 2010)  ****************************************************  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1994 a 30/11/1997  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO, OMISSÕES. VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE.  É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra  de  forma  clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito  à ampla defesa e ao contraditório.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  SEGUNDA  SEÇÃO.  Processo  n°  37299.001454/2004­41,  Recurso  Voluntário  150.829,  Acórdão  401­01.358  —  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2010)  ****************************************************  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material.  (CARF.  SEGUNDA  SEÇÃO.  Processo  n.  35368.002702/2006­47,  Embargos  146.052,  Acórdão n°  2402­01.058 — 4a Câmara  /  2a Turma Ordinária,  Sessão de 16 de agosto de 2010)  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725749/2009­80  Acórdão n.º 2403­002.072  S2­C4T3  Fl. 8          13 O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto,  está  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  clara  demonstração de confusão por parte do auditor  fiscal autuante, que confunde as notas  fiscais  que  embasariam  o  quantum  dos  levantamentos,  assim  como  por  incluir  no  relatório  de  lançamentos,  notas  fiscais  que  sequer  existem  nos  autos,  não  trazendo,  portanto,  a  demonstração clara dos fatos geradores.  Deve  ser  o  presente  auto  anulado  por  vício  material  por  erro  na  matéria  tributável e o conseqüente cerceamento do direito de defesa.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento,  reconhecendo o vício material por erro na identificação da base de cálculo e pelo cerceamento  do direito de defesa.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.008016/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO --- DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.480
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fimdamento nos artigos 150, §4° e 173,I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o Relator pelas conclusões entendendo qu- e aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito,por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte á Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 10980.008016/200741 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.480 Fl. 395 ACORDAM os membros da 3' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fimdamento nos artigos 150, §4° e 173,! do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o Relator pelas conclusões entendendo qu- e aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, idade de votos, mantidos os demais valores. \ nitys JULIO C D.ÀR !IEIRA GOMES Presidente \I cper uil BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°10980.008016/2007-11 S2-C3T1 Acórdão a.° 2301-00.480 Fl. 396 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 127 a 136), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas, declaradas em GFIP ou não, incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados vinculados obrigatórios ao RGPS na condição de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os acréscimos legais, constantes do levantamento DAL. A autoridade notificante informa que foram apresentadas GFIPs para o período fiscalizado, tendo sido apuradas diferenças de contribuição devidas, e que os salários de contribuição foram extraídos das remunerações informadas pela SEAP. Esclarece, ainda, que foram constituídos créditos referentes aos comissionados sem vínculo, lotados nos órgãos SEAP, DETO e IPE A notificada impugnou o débito via peça de fls. 301 a 318, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-15.633, da 6a Turma DRJ/CTA (fls. 323 a 330), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 334 a 339) alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, inova em relação à impugnação alegando decadência de parte dos débitos, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. Repete que o lançamento configura flagrante confisco, pois contraria o princípio da reciprocidade, já que inexiste a contraprestação e traz julgado do STJ para reforçar seu entendimento. Assevera que o artigo 13, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que os servidores comissionados de outros entes públicos que não a União estão excluídos do RGPS e informa que os ocupantes de cargo em comissão não são empregados do Estado do Paraná, não havendo, portanto, o fato gerador ensejador da contribuição social ora objeto de lançamento. Sustenta que os exercentes de cargos em comissão de natureza não celetista ou administrativa não são segurados obrigatórios da Previdência Social e tampouco são destinatários dos beneficios previdenciários previstos em lei. Cita a Constituição Estadual e a Lei estadual que instituiu o Regime Jurídico Único ao funcionalismo estadual para afirmar que os funcionários públicos estaduais que ocupassem cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime previdenciário estadual. 3 Processo n°19800806107-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.480 Fl. 397 Insiste na necessidade de se compor a compensação de regimes, preconizada pelo art. 201, § 9°, da CF, ao argumento de, que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores que haviam contribuído por longos anos para a previdência federal, sendo, portanto, evidente o crédito em favor do Estado. É o relatório. rn 4 Processo n0 10980.008016/2007-11 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.480 Fl. 398 • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora -O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência dos valores lançados, nos • termos do art. 150, § 40, do CTN. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 19' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. Processo rr 10980.008016/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.480 Fl. 399 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, houve antecipação do pagamento, pois, conforme informado pelo agente notificante, o lançamento se refere às diferenças apuradas entre os 6 Processo n° 10980.008016/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.480 Fl. 400 recolhimentos efetuados pela empresa e as contribuições devidas, o que pode ser confirmado pelos relatórios DAD, RDA e RADA. Assim, como a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 11/12/2006, conforme tela de fls. 300, constata-se que operou-sé a decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, para os débitos lançados nas competências compreendidas entre 01/1999 e 11/2001, incluindo o 13 0 de 1999 e 2000: Dessa forma, acolho a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que a cobrança da contribuição lançada representa confisco, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo comissionado devidamente albergado pelas instituições previdenciárias do Estado do Paraná não se revertera em beneficio para o referido, já que as vantagens relacionadas ao cargo não serão levadas para a aposentadoria. No entanto, vale lembrar que a aposentadoria é apenas um dos benefícios concedidos pela Previdência Social aos segurados filiados ao RGPS. Conforme disposto no art. 1°, da Lei 8.313/91, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência: Art I° A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Implicitamente alterado em face da nova redação do artigo 201 da CF/88 dada pela EC 20/98) Até a edição da Emenda Constitucional ri° 20/1998, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculavam-se ao RGPS apenas se não abrangidos por regime próprio. Após a vigência da citada emenda, que inseriu o § 13° ao art. 40 da CF/88, tais servidores passaram a vincular-se obrigatoriamente ao RGPS. No caso presente, os fatos geradores ocorreram após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°20/1998, não havendo dúvida: de que a filiação dos comissionados é obrigatória por preceito constitucional. A própria notificada reconhece a condição de segurados do RGPS de alguns de seus servidores, pois informou em GFIP suas remunerações e recolheu contribuições por eles devidas, sendo objeto do presente lançamento apenas as diferenças de contribuições apuradas e não recolhidas. E, de acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Em relação aos servidores não informados por meio de GFIP, a recorrente apenas alega, mas não comprova, que estão amparados pelas instituições previdenciárias do Estado do Paraná. Não há nos autos nada que comprove a condição de servidores efetivos de tais segurados, situação em que se aplicaria o regime próprio. 7 Processo n° 10980.008016/2007-11 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.480 Fl. 401 E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a fiscalização, ao constar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento do valor devido, constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Relativamente aos argumentos de que há necessidade de se compor a compensação de regimes preconizada pelo art. 201„ § 9 0 , da CF, e que, por ter o Estado absorvido um significativo número de servidores pela previdência estadual, possui crédito a seu favor, cumpre esclarecer que o referido dispositivo legal se refere a compensação financeira entre os Regimes Previdenciários, o que não é o caso presente. Dessa forma, a compensação pleiteada deve ser operada apenas entre o INSS e a Paranaprevidência, que é o órgão que administra o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Paraná. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2001, inclusive os décimos terceiros salários de 1999 e 2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000807/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 CIDE- COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE- incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 131          1 130  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000807/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEL  Recorrente  RÁPIDO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  CIDE­ COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE  O  consumidor  final  não  tem  legitimidade  ativa  para  invocar  restituição  da  CIDE­ incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 08 07 /2 01 0- 10 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  no  total  de  R$  1.917.088,37,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  40  a  46),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido, e certo e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/03/2010 (AR – fl.  50).  Inconformada  apresentou  em  14/04/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 51 a 72), na qual  transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO.  ­ considerar não formulado o pedido de restituição não se aplica a ela, haja  vista  a  existência  de  previsão  normativa,  para  o  procedimento  adotado  à  época,  qual  seja  a  IN  da  SRF  n°  900/08,  pois  o  pedido  foi  feito  em  formulário, por ausência de previsão para pleitear a restituição mediante o  PER/DCOMP;  ­  a  impossibilidade  de  utilizar  PER/DCOMP  se  verifica  logo  no  início  do  preenchimento,  quando  é  exigido  a  data  de  arrecadação  do  DARF,  informação esta impossível,  já que a origem do crédito são as notas fiscais  de  aquisição  do  produto  e  não  os  DARF  e,  assim,  justifica  o  pedido  de  restituição em formulário previsto no Anexo I da IN 900/08;  1.2  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000807/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.275  S3­C2T1  Fl. 132          3 ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.3  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de janeiro a dezembro de 2005, que resultou crédito no  montante de R$ 1.917.088,37;  1.4  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.5  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.6  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente no período de  janeiro a dezembro de 2005, no montante  de  R$ 1.917.088,37, com as atualizações monetárias correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000807/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.275  S3­C2T1  Fl. 133          5 quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.254,  de  31/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  Ressalto que foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução  de n° 3201.000295, sessão de  janeiro de 2012 para verificação da  tempestividade do recurso  voluntário.  Confirmou­se a tempestividade do recurso voluntário.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de restituição dos supostos pagamentos  indevidos (CIDE­Combustível).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A questão de mérito restringe­se ao direito de a recorrente interpor pedido de  restituição da parcela da CIDE embutida no preço dos combustíveis adquiridos e consumidos  por ela.  A  CIDE­Combustível  incide  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; a mesma  foi instituída pelo artigo 1° da Lei n.° 10.336, de 2001, em cumprimento ao disposto nos arts.  149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 33, de 11/12/2001.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.336,  de  19/12/2001,  que  instituiu  a  CIDE  Combustíveis assim dispõe:  “Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3º.  Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se  formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e  derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes  atividades:  I­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III­ armazenamento de matérias­primas,de correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V­ comercialização de sobras de correntes.”  Logo,  a  recorrente  não  é  contribuinte  da  Cide­combustível,  por  não  se  enquadrar no dispositivo legal transcrito acima.  A  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  a  exploração  de  serviços  de  transporte coletivo rodoviário urbano e metropolitano de passageiros, não se enquadrando na  condição  de  contribuinte  de  direito  da  CIDE­Combustível  instituída  pela  Lei  n°  10.336,  de  2001,  ou  seja,  não  ocupa  o  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  ainda  que,  na  condição  de  consumidora  final,  ocorra  a  incidência  econômica  da  referida  contribuição  nas  aquisições  de  combustíveis.  Inclusive,  a  mesma  reconhece  não  ser  contribuinte  de  direito  da  referida  contribuição;  mas  por  ter  assumido  encargos  financeiros,  quando  da  compra  de  combustíveis,  nos  termos  do  art.  166  do  CTN­ Código Tributário Nacional,  pleiteou  a  restituição  de  valores  recolhidos  pela  contribuinte  de  direito,  alegando  pagamentos  indevidos,  por  desvio  de  finalidade  dos  recursos  da  CIDE­ Combustível.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000807/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.275  S3­C2T1  Fl. 134          7 Portanto,  segundo  o  artigo  2º  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  a  recorrente  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  logo,  não  possui  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  eventual  crédito  relativo  a  pagamento indevido da CIDE­Combutível.  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  de  acordo com a ementa do julgamento do RESP 1.160.826/PR, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CIDE  SOBRE  COMBUSTÍVEIS.  INDÉBITO.  CONSUMIDOR  FINAL.  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  1.  A  legislação  da  Cide  sobre  combustíveis  não  prevê,  como  regra,repasse  de  ônus  tributário  ao  adquirente  do  produto,  diferentemente  do  ICMS  e  do  IPI,  por  exemplo. Por  essa  ótica  estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo  indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formuladopelo  suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível).  2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo  indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou­se no  sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad  causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço  Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor  do combustível, entendimento que se aplica ao caso. 3. Ademais,  a Primeira Seção, ao julgar o Resp 903.394/AL sob o regime dos  repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a  adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito  tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a  tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes  de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o  formulador e o importador do produto (art. 2º da Lei  10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa  do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs.Ministros Mauro  Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto  Martins (Presidente) votaram com o Sr.Ministro Relator.”    Da mesma forma, no julgamento do Resp nº 903.394, sob o regime 543 C, do  CPC, a Primeira Seção do STJ afastou a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem  restituição  de  tributo  indireto,  como  no  presente  caso,  sob  o  argumento  de  que  somente  o  contribuinte de direito tem essa prerrogativa.  Em regra, nos tributos indiretos, ocorre o fenômeno da repercussão, ou seja,  quem  suporta  o  encargo  fiscal,  é  o  contribuinte  de  fato; mas,  na  condição  do  artigo  166  do  CTN,  somente  o  contribuinte  de  direito  pode  pleitear  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido,  caso  comprove  não  haver  transferido  o  ônus  a  terceiro  ou  se  transferido  está  autorizado por esse, que sofreu os ônus e/ou suportou o encargo tributário, a repetir o eventual  indébito fiscal.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Quanto  a  outros  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  restam  prejudicadas,  haja vista não ser ela parte  legítima para pleitear a  restituição de eventual  indébito  tributário  relativo  à  CIDE­Combustível,  incidente  sobre  a  comercialização  de  combustíveis,  não  havendo, assim, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Outros julgados no âmbito do Carf seguem o mesmo entendimento, como os  acórdãos n° 3301­001.402 e 3301­001.403, ambos de relatoria de Adão Vitorino de Morais, no  sentido que o consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição  da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com  combustíveis, mas sim o distribuidor destes.  Assim sendo, tendo em vista a falta de legitimidade do contribuinte de fato,  nos  termos do CTN­Código Tributário Nacional,  art. 121, parágrafo único,  inciso  I,  somente  considera contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  fato gerador da obrigação tributária principal.  Por  todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4988644 #
Numero do processo: 16327.901298/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901298/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.837  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 98 /2 00 9- 71 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.901298/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.837  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.901298/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.837  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.901298/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.837  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.901298/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.837  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.721229/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 AFERIÇÃO ALÍQUOTA SAT. ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A aplicação da alíquota da contribuição para o Risco de Acidente do Trabalho ­ RAT deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizada pelo seu CNPJ ou matrícula no CEI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a compensação dos valores devidos à Seguridade Social com créditos da dívida pública. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa isolada qualificada quando o Fisco comprova, por meio de elementos juntados aos autos, a falsidade da conduta da Recorrente ao pleitear a compensação. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA ISOLADA. MESMA BASE DE CÁLCULO. É inaplicável a multa moratória cumulativamente com a multa isolada, tendo ambas uma mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja afastada a parte da multa correspondente a 20% aplicada com fundamento no artigo 89, §9º da Lei nº 8.212/91, vencido o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 953          1 952  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721229/2011­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO. TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. GLOSA  Recorrente  PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011  AFERIÇÃO  ALÍQUOTA  SAT.  ESTABELECIMENTOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  A  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  Risco  de  Acidente  do  Trabalho  ­ RAT  deve  ser  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  estabelecimento, individualizada pelo seu CNPJ ou matrícula no CEI.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  Não é possível a compensação dos valores devidos à Seguridade Social com  créditos da dívida pública.  MULTA ISOLADA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  APLICAÇÃO.  É  justificável  a  exigência  da  multa  isolada  qualificada  quando  o  Fisco  comprova, por meio de elementos juntados aos autos, a falsidade da conduta  da Recorrente ao pleitear a compensação.  MULTA  MORATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  ISOLADA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 29 /2 01 1- 55 Fl. 959DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 É inaplicável a multa moratória cumulativamente com a multa isolada, tendo  ambas uma mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para que seja afastada a parte da multa correspondente a 20% aplicada com  fundamento  no  artigo  89,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10935.721229/2011­55  Acórdão n.º 2402­003.485  S2­C4T2  Fl. 954          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  03/11/2011  (fls.  789/790),  decorrente do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), da  contribuição devida a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  e da contribuição incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais. A fiscalização  também glosou compensações indevidas realizadas com a utilização de título público e glosou  compensações  realizadas com supostos créditos decorrentes de  retenções de 11%  informadas  em GFIP, mas não destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços, no período de 01/2010  a 05/2011.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  801/838  e  841/855)  requerendo  a  total improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –PR,  ao  analisar o presente caso (fls. 859/885), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) é  vedada  a  utilização  de  apólices  da  dívida  pública,  conversão  de  depósitos  judiciais  ou  precatórios para a compensação de créditos  tributários,  sem decisão  judicial autorizando este  procedimento,  transitada  em  julgado;  (ii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  normativo  em  vigor;  (iii)  é  correta  a multa  isolada  de  150%  em  razão  da  compensação  indevida;  (iv)  a Recorrente  não  contesta  a  autuação  e  a  multa  isolada  aplicada  em  razão  das  glosas  de  retenções  de  11%  informadas em GFIP e não destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços; (v) a alíquota  da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho – RAT deve ser aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pela  atividade  preponderante, quanto houver apenas um registro; (vi) a contribuição ao INCRA não foi extinta  pela  Lei  nº  7.787/89  ou  pela  Lei  nº  8.213/91;  (vii)  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  uma  contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devida por todas as empresas; (viii)  não  é  confiscatória  a  multa  de  ofício  aplicada  de  acordo  com  a  legislação;  e  (ix)  as  contribuições previdenciárias pagas  em atraso  estão sujeitas à  incidência de  juros moratórios  equivalentes à taxa SELIC.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  894/948)  argumentando  que:  (i) a administração deve observar o princípio da legalidade; (ii) o cálculo dos valores devidos a  título  de  SAT/RAT  não  individualizou  as  matrículas  constantes  no  CEI  de  cada  obra  de  construção civil; (iii) com a promulgação da Constituição Federal, as contribuições ao INCRA,  SESI  e  SENAI  deixaram  de  existir;  (iv)  o  adicional  ao  SEBRAE  não  foi  instituído  por  lei  complementar;  (v) o pagamento dos valores devidos à Seguridade Social  foi  feito através de  conversão em renda;  (vi) de acordo com o princípio da reserva legal, o contribuinte não está  restrito  aos  procedimentos  previstos  em  lei  para  cumprir  a  sua  obrigação  tributária;  (vii)  o  crédito existente em ação de execução de título extrajudicial, ainda que lastreado em títulos da  dívida pública, atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (viii) não há na GFIP  campo apropriado para  a correta  informação do crédito utilizado;  (ix) a Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  com  o  intuito  de  suspender  as  cobranças  administrativas  enquanto  pendente de julgamento a Ação de Execução nº 2007.34.00.040037­3, em trâmite perante a 18ª  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 Vara Federal do Distrito Federal; (x) não deve ser aplicada a multa isolada de 150% em razão  da inexistência de compensação indevida; (xi) é confiscatória a cumulação de multa moratória  com multa de ofício; e (xii) em razão da sua natureza remuneratória, não deve ser utilizada a  taxa SELIC para a correção do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10935.721229/2011­55  Acórdão n.º 2402­003.485  S2­C4T2  Fl. 955          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  argumentando  que  o  cálculo  dos  valores devidos a  título de SAT/RAT não  individualizou as matrículas constantes no CEI de  cada obra de construção civil.  Neste  ponto,  sustenta  a  fiscalização  que  a  Recorrente  possui  apenas  um  CNPJ, motivo este que ensejou o  lançamento do SAT na alíquota de 3% para  todas as obras  realizadas.   Em que pese este Conselheiro entenda que a autoridade tributária deveria ter  individualizado a alíquota específica aplicada para cada matrícula CEI existente em nome da  Recorrente, conforme afirmou a d. DRJ (fls. 868/869) o CNAE declarado pela Recorrente é o  41.20­4­00  “construções  em  edifícios”,  cuja  alíquota  é  3%,  ou  seja,  a  mesma  lavrada  na  presente autuação.  Assim, considerando que a individualização das obras de construção civil não  resultaria em qualquer benefício para a Recorrente, uma vez que a alíquota de 3% ao SAT de  fato é devida, não merece provimento o recurso neste ponto.  A  Recorrente  sustenta  também  que:  (i)  a  administração  deve  observar  os  princípios da legalidade; (ii) com a promulgação da Constituição Federal, as contribuições ao  INCRA, SESI e SENAI deixaram de existir; (iii) o adicional ao SEBRAE não foi instituído por  lei complementar; (iv) é confiscatória a cumulação de multa moratória com multa de ofício; e  (v)  em  razão  da  sua  natureza  remuneratória,  não  deve  ser  utilizada  a  taxa  SELIC  para  a  correção do crédito tributário.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um agente administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo ou a adoção de um determinado procedimento é inconstitucional ou ilegal.   Deve­se recordar também que o procedimento administrativo existe não para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no  momento  da  fiscalização,  o  que  não  foi  feito  pelo  Recorrente na presente demanda.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações do Recorrente quanto  às supostas ilegalidades e inconstitucionalidades.  Através  da  autuação  a  Recorrente  sofreu  glosas  de  compensações  por  ela  realizadas  indevidamente,  sendo  uma  pela  utilização  de  créditos  inexistentes  decorrentes  da  Ação de Execução nº 2007.34.00.040037­3, e a outra em razão da utilização como crédito das  retenções de 11% informadas em GFIP, mas não destacadas nas notas fiscais de prestação de  serviços.  Ambas as glosas resultaram na aplicação de multa isolada de 150%, prevista  no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91.  Em relação a primeira situação, alega a Recorrente que a quitação do tributo  foi  feita  corretamente  através  da  conversão  em  renda  dos  créditos  existentes  na  Ação  de  Execução nº 2007.34.00.040037­3, que tramita perante a 18ª Vara Federal do Distrito Federal,  não estando o contribuinte restrito aos procedimentos legalmente previstos.  Neste contexto, vale destacar que a Ação de Execução nº 2007.34.00.040037­ 3  pretendia  a  execução  de  título  extrajudicial,  a  qual  foi  ajuizada  em  face  da  União,  objetivando a cobrança de dívida oriunda de título da dívida externa brasileira, emitido no ano  de 1904.  Ocorre que, conforme sentença proferida em 03/07/2012, o Juízo da 18ª Vara  Federal  do  Distrito  Federal  reconheceu  a  prescrição  da  pretensão  executória  da  Recorrente,  extinguindo o feito.  Além  do  fato  de  sequer  o  crédito  da Recorrente  ter  sido  reconhecido  pelo  Poder Judiciário, pois a ação proposta  foi extinta, entendo que a compensação  realizada pela  Recorrente foi inquestionavelmente indevida.  Isso  porque,  conforme  bem  colocado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  pretendeu  quitar  as  contribuições  que  devia  com  a  utilização  de  um  crédito  de  natureza  privada  de  1904,  cuja  legitimidade,  diga­se  de  passagem,  é  questionável,  enquanto  que  a  legislação previdenciária  (arts.  247, 251 e 253 do Decreto nº 3.048/99) determina que  somente poderão ser utilizados na compensação créditos decorrentes de pagamento indevido de  contribuições previdenciárias. Ou seja, é vedada a utilização de créditos de outra natureza para  compensação de contribuições.  Entendo, assim, que a declaração prestada pela Recorrente é inadequada, pois  ainda que o crédito existisse, não poderia ser utilizado pela Recorrente para compensação de  contribuições previdenciárias.  Quanto  ao  argumento  da  Recorrente,  de  que  teria  ocorrido  um  pedido  de  conversão  em  renda  de  valores,  e  não  compensação,  entendo  que  este  também  deve  ser  afastado. Isso porque, a Recorrente não trouxe qualquer prova de que foi requerida a conversão  em  renda  em  favor  da  União  dos  valores  a  que  o  contribuinte  faria  jus  na  ação  judicial.  A  pretensão do contribuinte, portanto, de fato era a compensação do  indébito utilizando crédito  que entendia possuir perante a União.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  compensação  indevida,  entendo  que  ela  também  é  procedente.  Isso  porque,  segundo  já  antecipei  acima,  e  conforme  foi  muito  bem  identificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  houve  verdadeira  declaração falta da Recorrente na compensação efetuada.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10935.721229/2011­55  Acórdão n.º 2402­003.485  S2­C4T2  Fl. 956          7 Segundo pontuou a DRJ, “a própria empresa declarou­se possuidora de um  crédito líquido e certo e efetuou a compensação, sabendo que tal título ainda não lhe pertencia  (na decisão judicial em andamento não tinha decidido pela inclusão do contribuinte no feito),  que  não  era  líquido  e  certo,  pois  ainda  não  possuía  decisão  judicial  definitiva  e  que  não  constava dos requisitos legais para a compensação com créditos previdenciários, nos termos  do art. 89 da Lei n. 8.212/91”.  Ainda segundo a DRJ, utilizando­se de elementos trazidos pela fiscalização:  “Diante  do  exposto,  entendo que  a  aplicação da multa  isolada  justifica­se  em  vista  da  evidente  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  configurada  pelas  seguintes  condutas, detalhada no relatório fiscal:   22.1. Utilização de créditos inexistentes, conforme visto em item  próprio acima, uma vez que a execução do título utilizado para  lastrear  a  compensação  sequer  foi  apreciada  pelo  Juízo.  Tampouco  trata­se  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  não  sendo  cabível  a  compensação  de  créditos de natureza diversa da previdenciária.”  Diante  disso,  entendo  que  está  claro  que  houve  o  intuito  de  fraudar  a  legislação tributária, motivo pelo qual a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89,  § 10º, da Lei nº 8.212/91 é devida.  Por  sua  vez,  em  relação  à  glosa  das  compensações  com  a  utilização  dos  créditos decorrentes das retenções de 11% informadas em GFIP, mas não destacadas nas notas  fiscais de prestação de  serviços,  cumpre  ressaltar que,  como  também  foi  identificado pela d.  DRJ  (fl.  882),  a Recorrente  não  contesta,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  voluntário, as irregularidades apontadas pela fiscalização.  Ademais, analisando a planilha de fls. 71, as notas fiscais de fls. 339/712, as  relações de pagamento (fls. 713/738) e o Livro Razão (fls. 739/788), ficou demonstrado o valor  exato  dos  créditos  que  a  Recorrente  pretendia  aproveitar,  os  quais  não  foram  destacados  e  retidos em suas notas fiscais e/ou faturas de prestação de serviços.  Neste  caso,  considerando  que  ficou  devidamente  comprovado  pela  fiscalização que a Recorrente  lançou em suas GFIPs créditos não existentes de contribuições  previdenciárias, e esta não se insurgiu neste ponto em suas manifestações, entendo também que  houve  claro  intuito  de  se  fraudar  a  legislação  tributária,  sendo  correta  a  aplicação  da multa  prevista no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  como  é  possível  verificar  no  relatório Discriminativo  do Débito  –  DD (fls. 05/09), além da multa isolada de 150%, aplicada sobre os valores cujas compensações  foram  indeferidas,  a  autoridade  fiscal  lançou  também multa  moratória  de  20%  sobre  todos  tributos que tiveram a compensação glosada.  Ocorre  que,  a  aplicação  da  multa  isolada  cumulativamente  com  outras  penalidades é abusiva, pois viola o princípio da proporcionalidade, que deve nortear os atos da  Administração Pública  em geral,  especialmente  as  sanções  tributárias,  uma vez que penaliza  duplamente o contribuinte por uma mesma falta, o que também é vedado.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     8 Ante o exposto, considerando que em ambas as situações acima houve fraude  à  legislação  tributária  ao  pretender  o  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  nitidamente  indevidos, deve ser mantida a multa isolada de 150% aplicada, e afastada a multa moratória de  20%, haja vista que não podem incidir cumulativamente sobre uma mesma base de cálculo.  Entendo que deverá ser mantida a multa de 150%, e não a multa de 20%, pois  aquela  é  mais  específica  no  presente  caso  para  penalizar  o  contribuinte  pela  compensação  mediante declaração falsa. Ademais, caso fosse mantida a penalidade de 20% e não a de 150%,  o  contribuinte  que,  agindo  dolosamente  no  intuito  de  enganar  a  fiscalização,  estaria  sendo  beneficiado  se  compararmos  a  sua  conduta  com  a  de  outro  contribuinte  que  foi  autuado  simplesmente pelo não recolhimento de tributo, cuja penalidade a ele  imputável é a multa de  75%.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  afastando  a  aplicação  da  multa  moratória  (20%)  aplicada  em  razão  das  compensações  indevidas,  eis  que  esta  não  pode  incidir  cumulativamente  com  a  multa  isolada  (150%)  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo  e  a  uma  mesma infração.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13805.008783/98-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. RECORRENTE QUE NÃO SE ESFORÇA EM DEMONSTRAR E DEFENDER A TESE RETRATADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, se a recorrente não se esforça, de qualquer modo, em demonstrar a divergência jurisprudencial, nem sustenta a solução jurídica retratada na decisão paradigma, restringindo-se a postular pela aplicação, no julgamento do recurso especial, do raciocínio externado no acórdão paradigma. Disposição expressa do RICARF, que exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, como condição ao seu enfrentamento.
Numero da decisão: 9101-001.357
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Hugo  Correia  Sotero,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  referente  à  CSLL,  no  valor de R$ 67.104,33, incluindo­se juros de mora.  Conforme Termo de Verificação e Esclarecimento presente às fls. 174/175, o  contribuinte impetrou Mandado de Segurança, com vistas à compensação, na apuração do IRPJ  e  da CSLL,  dos  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  até  30.12.1994, sem a limitação de 30% (previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995).  Nos termos do relatório do acórdão da DRJ:  “3. A autora do feito relata que a autuada só veio a apurar bases  de cálculo positivas da CSLL no ano de 1997, compensando­as  integralmente,  nos  meses  de  janeiro  a  julho,  com  as  bases  de  cálculo negativas  acumuladas  até  31.12.1994. Com a  cassação  da  medida  liminar  que  amparava  o  seu  procedimento,  em  15.08.1997,  a  impugnante  recolheu  as  importâncias  até  então  devidas  e  efetuou  o  recolhimento  relativo  ao mês  de agosto  de  1997 levando em conta o limite de 30%.  4. Com o restabelecimento da medida liminar, em 13.10.1997, a  autuada  voltou  a  compensar  integralmente  as  bases de  cálculo  negativas da CSLL, nos meses de setembro e dezembro de 1997,  motivo pelo qual foi realizado o lançamento em tela, restando o  crédito tributário constituído com sua exigibilidade suspensa.”    O contribuinte apresentou impugnação às fls. 185/192 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  358/362,  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 3          3 Exercício: 1998  Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  determinação  judicial  expressa  que  impeça  a  realização  do  lançamento,  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário para o fim de evitar os efeitos da decadência.  LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO.  A utilização de Auto de Infração para a constituição do crédito  tributário suspenso por medida  judicial decorre da  inexistência  de  outro  meio  para  tanto.  Na  hipótese,  tem­se  apenas  formalmente  um  auto  de  infração  e,  materialmente,  um  mero  lançamento.  JUROS DE MORA.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  inclusive  durante  o  período  em  que  a  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial,  sendo  despiciendo  o  seu  lançamento. A indicação do termo inicial, base legal e montante  atualizado dos juros, desta forma, não tem o condão de invalidar  o lançamento do crédito tributário.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.  Por força do principio da oficialidade, não pode ser sobrestado  o julgamento das questões não levadas ao Poder Judiciário.  MATÉRIAS  LEVADAS  À  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  Conforme  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  03/1996, não podem ser apreciadas na esfera administrativa as  questões já levadas ao crivo do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 370/381).  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuintes (fls. 631/636). Eis a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL  Exercício: 1998  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  DESRESPEITO  AO  LIMITE  ESTABELECIDO  NA  LEI  N°  8.981/1995. APURAÇÃO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  CARACTERIZAÇÃO  DE  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO.   Fl. 691DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 4          4 No  lançamento  de  ofício  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  de  CSLL  por  desrespeito  à  limitação  de  compensação  de  bases  negativas  inscrita  na  Lei  Federal  n°  8.981/1995, havendo comprovação de que o contribuinte obteve  lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo  ou em parte, resta configurada mera postergação do pagamento  do  tributo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.    A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 640/644  dos autos.  Suscitou, em primeiro  lugar,  a ocorrência de prescrição no que se  refere ao  argumentos acolhidos para o provimento do recurso voluntário. Quanto a este ponto, negou­se  seguimento ao recurso especial.  Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional,  subsidiariamente,  alegou  no  seguinte  sentido:  “Na remota hipótese dessa e. Câmara Superior não acompanhar  o entendimento exposto, requer a reforma da decisão recorrida,  por  força  da  aplicação  do  raciocínio  disposto  no  julgado  a  seguir transcrito:  Acórdão 105­13924:  "CSLL  ­  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS  ­ POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO ­ A parcela da base de cálculo negativa da  contribuição  apurada pelo  contribuinte  até  31/12/1994,  poderá  ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%  calculado  sobre  a  base  positiva  do  período  da  compensação.  Não  se  tratando  de  inexatidão  contábil,  por  inobservância  do  regime  de  competência  no  registro  de  mutações  patrimoniais,  nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação  indevida de bases de cálculo negativas da CSLL—não­ configura  hipótese de postergação de  tributos,  regulada pelo  artigo  6°,  e  parágrafos,  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977.  Recurso  negado".  (Grifos nossos)  Conforme despacho de fls. 656/659 dos autos, deu­se seguimento parcial ao  recurso do contribuinte, apenas em relação a esta segunda matéria. Considerou­se que, no que  tange à alegação da prescrição em relação aos argumentos que serviram de fundamento para o  acolhimento do recurso voluntário, não houve comprovação da divergência jurisprudencial.   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  662/667  dos  autos,  sustentando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.       Voto             Fl. 692DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 5          5 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o contribuinte não demonstrou a divergência  jurisprudencial suscitada.  Com  efeito,  naquilo  se  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrente  restringiu­se,  expressamente  a  postular  pela  aplicação,  ao  caso,  do  raciocínio exposto no acórdão citado como paradigma, transcrevendo a sua ementa.  Não  analisou,  especificamente,  quais  seriam  os  pontos  divergentes  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  Tampouco  sustentou  a  tese  exposta  na  decisão  divergente.  O Regimento Interno do CARF, ao dispor sobre Recurso Especial, prevê que:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.    § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 6          6 § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.{1}  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.{1}  O Regimento Interno é expresso ao prever que o recorrente deve demonstrar  e  expor  a  divergência,  de  forma  analítica,  indicando  os  pontos,  nos  acórdãos  paradigmas  apresentados, que caracterizem o dissídio jurisprudencial a ser dirimido.  Na  medida  em  que  o  Regimento  Interno  prevê  tais  exigências,  tornam­se  obrigatórias, pressupostos fundamentais para o conhecimento do recurso especial.  No  caso,  desconsiderada  a  parte  do  recurso  especial  ao  qual  se  negou  seguimento,  ter­se­ia,  como  conteúdo  único  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  postulação  pela  aplicação  do  “raciocínio”  estabelecido  no  acórdão  apresentado  como  paradigma. Nada mais  se  fez. Além de não  se  ter apresentado,  analiticamente,  a divergência  arguida, a recorrente também, não se esforçou em sustentar,  juridicamente, qualquer  tese que  se contrapusesse ao acórdão recorrido.  Ora,  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  cabe  dirimir  as  divergências  jurisprudenciais  existentes  no  CARF.  Contudo,  para  tanto,  cabe  ao  recorrente  demonstrar,  efetivamente, pois que do seu interesse, a divergência jurisprudencial existente, não lhe sendo  dado apenas citar um acórdão ou transcrever uma ementa, expondo que a solução nele retratada  é a que deve prevalecer. Deve sim abordar o dissídio, expô­lo, explicá­lo, defender a tese que  lhe interessa.   Não cabe à CSRF buscar a divergência. Cabe ao recorrente, sim, trazê­la ao  órgão julgador.  Neste  sentido,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ausência completa de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.            Fl. 694DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13805.008783/98­42  Acórdão n.º 9101­001.357  CSRF­T1  Fl. 7          7   Sala das Sessões, em 16 de maio de 201216 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4961019 #
Numero do processo: 11080.731081/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Inexistindo mercado atacadista na cidade em que está localizado o estabelecimento remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando-se apenas e tão-somente os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. É legítima a exigência do IPI, sobre o valor total da operação, nos retornos de industrialização por encomenda quando o executor da operação aplica insumo importado.
Numero da decisão: 3403-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário constituído com base no valor tributável mínimo. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Alexandre Kern apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Plínio Marafon, OAB/SP nº 34.967 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731081/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.285  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CELUPA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL GUAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado  nas vendas para empresa interdependente deve ser apurado com base na regra  do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­ somente os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente  dos produtos.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  É legítima a exigência do IPI, sobre o valor total da operação, nos retornos de  industrialização  por  encomenda  quando  o  executor  da  operação  aplica  insumo importado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir o crédito  tributário constituído com base no valor  tributável mínimo. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.  O Conselheiro Alexandre Kern apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr.  Plínio Marafon, OAB/SP nº 34.967 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 81 /2 01 1- 28 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  08/11/2011, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de lançamento do imposto por inobservância das normas pertinentes à  suspensão do  imposto em operações de  industrialização por  encomenda e ao valor  tributável  mínimo, aplicável às operações com empresa interdependente.  Segundo  o  termo  de  encerramento  de  procedimento  fiscal,  os  contribuintes  CELUPA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL GUAÍBA LTDA, com sede em Guaíba –  RS,  e  MELITTA  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  são  empresas  interdependentes.  No período fiscalizado, a CELUPA vendeu toda a sua produção de filtros de  papel  aos  estabelecimentos  da MELITTA  localizados  em Avaré­SP,  Itapevi­SP,  Pinhais­PR,  Farroupilha­RS, Chapecó e Biguaçu­SC, Maceió­AL e Rio de Janeiro­RJ.  A fiscalização fez as seguintes constatações: a) os preços dos filtros de papel  registrados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela CELUPA correspondiam,  em média,  à metade  do  preço registrado pelos estabelecimentos da MELITTA nas vendas a terceiros no atacado; b) a  CELUPA  na  formação  dos  seus  preços  de  venda  à  MELITTA  não  considerou  os  preços  praticados  por  concorrentes  e/ou  pelos  distribuidores  interdependentes,  nem  incluiu  custos  financeiros,  de  venda  e  de  publicidade/propaganda;  c)  os  preços  de  venda  no  atacado  dos  estabelecimentos  da  MELITTA  consideraram  os  custos  financeiros,  de  vendas  e  de  publicidade/propaganda.  Concluiu a fiscalização que a CELUPA cobrou de sua interdependente preços  muito inferiores aos de mercado, violando as regras do valor  tributável mínimo previstas nos  artigos 136,  I  e 137, parágrafo único,  II do RIPI/2002 e 195,  I  e 196, parágrafo único,  II do  RIPI/2010.  Considerando que no Rio Grande do Sul não  existem outros  fabricantes  de  filtros de papel  e que CELUPA não efetuara vendas para outras  empresas  com as quais não  tinha  relação de  interdependência,  a  fiscalização, valendo­se dos dispositivos  regulamentares  acima citados, do Parecer Normativo CST nº 44/81 e do ADN CST nº 5/82, considerou que o  preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente corresponderia à média ponderada  dos preços praticados pelo estabelecimento da MELITTA localizado em Farroupilha­RS, que  seria o responsável pelo universo de vendas no atacado realizadas na região em que se localiza  o fabricante.  A  fiscalização  também  constatou  o  uso  indevido  da  suspensão  do  imposto  quando  do  retorno  de  bens  industrializados  por  encomenda.  A  CELUPA  fabricou  por  encomenda  de  terceiros  o  papel  “celubond”,  classificado  na  TIPI  sob  o  código  4802.61.99  (5%).  Nessas  operações,  parte  dos  insumos  eram  recebidos  dos  encomendantes,  parte  era  adquirida no mercado interno, parte eram insumos industrializados na própria empresa e parte  eram insumos importados. A saída do papel “celubond” era feita por meio de notas fiscais sem  destaque do IPI, nas quais constava como base legal o art. 42, inciso VII, do RIPI/2002.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 8          3 Diante  das  irregularidades  constatadas  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  para a exigência do imposto não lançado, com multa de ofício de 75% e juros de mora.  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese que:   a)  Fabrica  os  filtros  de  papel  por  encomenda  da MELITTA. Esses  filtros  saem  com  a  marca MELITTA,  cuja  proprietária  é  a MB BETEILIGUNGS GMBH,  que  cedeu  o  uso da marca e da patente à MELITTA e não à CELUPA;  b)  Sendo  assim,  a  CELUPA  não  tem  que  arcar  com  custos  financeiros,  despesas  de  venda e de publicidade, pois a comercialização é efetuada por seu cliente que detém o  uso da marca. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 169, de 19 de junho de 2007,  da 7ª Região Fiscal, labora a favor da recorrente;  c)  Alegou que a autuação foi feita de modo condicional. Não é aceitável uma autuação  alternativa, que primeiro  tenta enquadrar a  impugnante na mesma norma do  IPI que  estabelece o valor  tributável mínimo com base em seus custos e depois, porque esta  não redundaria em imposto a pagar, aplica a norma do valor  tributável mínimo com  base nos  preços  de  venda  da MELITTA,  que  acaba  sendo  a  base  da  autuação.  Isso  revela  incerteza  e  insegurança  por  parte  do  fiscal  na  realização  do  lançamento  tributário  e  só  por  isso  deve  ser  cancelado,  pois  essa  atividade  é  vinculada  e  exige  liquidez e certeza;  d)  Alegou que o Parecer Normativo CST nº 44/81 estabelece que a aferição do “preço  corrente do mercado atacadista da praça do remetente” deve ser  feita  levando­se em  conta  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto  na  mesma  cidade  ou  praça  comercial  do  remetente  dos  produtos. A CELUPA está  sediada  em Guaíba­RS. Por  isso foi ilegal o método eleito pela fiscalização, ao considerar a média ponderada das  vendas  do  estabelecimento  da MELITTA  localizado  em  Farroupilha­RS,  a mais  de  100 Km de Guaíba. Por não haver preço de venda da CELUPA a outros clientes em  Guaíba  e  nem  haver  outros  atacadistas  desse  ou  de  outros  filtros  de  papel  naquela  cidade, o preço tributado passa a ser o das vendas da MELITTA, “que é o responsável  pelo universo das vendas,  no  atacado na  região  em que  se  localiza o  fabricante”. A  fiscalização  mudou  o  conceito  legal  de  “praça  do  remetente”  para  “região  do  fabricante”,  sem  que  a  lei  tenha  sido  alterada  nesse  sentido.  Invocou  decisões  em  consulta e a jurisprudência do CARF e do STJ para corroborar sua tese;  e)   Disse  ser  justificável  que  a  MELITTA  tenha  um  preço  diferenciado,  pois  lhe  incumbem todos os custos financeiros, de publicidade e de distribuição. Além disso, o  ICMS  –  Substituição  Tributária  também  grava  o  preço  da MELITTA,  dado  que  o  MVA  dos  filtros  de  papel  é  atualmente  de  63%. Daí  a  razão  pela  qual  o  preço  da  MELITTA é superior ao da impugnante;  f)  Relativamente às saídas com suspensão do papel “celubond”, a recorrente alegou que  a  fiscalização  tributou  o  valor  total  da  industrialização  por  encomenda  a  5%,  desconsiderando  que  no  produto  final  (papel  “celubond”)  o  insumo  importado  só  representa 0,93%, além de estar  sujeito à  alíquota zero  (NCM 4803.21.00). O  fiscal  não  segregou  os  insumos  nacionais  e  nem  a  mão­de­obra  agregada  à  celulose  importada;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     4 g)  Invocou  a  seu  favor  entendimento  do  Fisco  Paulista,  no  sentido  de  que  na  industrialização por encomenda deve ser aplicado o tratamento tributário dispensado a  cada mercadoria utilizada no processo, concluindo que somente a celulose importada  poderia ser tributada no retorno da industrialização por encomenda;  h)  Alegou  que  a  base  legal  da  autuação  é  o  art.  42,  VII,  do  RIPI/2002  e  que  esse  dispositivo regulamentar não tem suporte no art. 9º, § 1º da Lei nº 4.502/64, que seria  sua matriz legal.  Por meio do Acórdão 37.953, de 19 de abril de 2012, a 3ª Turma da DRJ ­  Porto Alegre julgou improcedente a impugnação. Foi rejeitada a alegação de que o lançamento  é condicional, pois a fiscalização indicou precisamente os dispositivos regulamentares que não  foram  observados  pela  recorrente.  Foi  decidido  que  a  regra do  art.  137,  parágrafo  único,  do  RIPI/2002, deve ser aplicada nas situações em que não exista mercado atacadista, o que não é o  caso  dos  autos,  pois  os  produtos  foram  vendidos  no  atacado  pelos  estabelecimentos  da  MELITTA.  O  IPI  é  um  imposto  real  e  não  pessoal,  assim  importa  considerar  os  custos  do  produto  e  não  do  fabricante.  Foi  considerada  regular  a  apuração  do  valor  tributável mínimo  com base na média ponderada dos preços de venda da MELITTA. Quanto à utilização indevida  da suspensão, ficou decidido que não tem cabimento a segregação pretendida pelo contribuinte,  pois a mão­de­obra e os insumos empregados integram o valor da operação. Relativamente à  ilegalidade do art. 42 do RIPI, ficou decidido que a suspensão é uma faculdade regulamentar  sempre  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição.  Não  cumprida  a  condição,  a  consequência é a exigência do imposto suspenso.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 22/05/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/06/2012,  no  qual  basicamente  reafirmou  e  reforçou as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inexistindo questões preliminares a serem resolvidas, passa­se diretamente ao  exame das questões de mérito.  DDOO  VVAALLOORR  TTRRIIBBUUTTÁÁVVEELL  MMÍÍNNIIMMOO   Versa o caso concreto sobre remessas efetuadas pelo contribuinte a empresa  com a qual mantém relação de interdependência.   A relação de interdependência é fato incontroverso nos autos.  No caso de interdependência, o art. 15, I, da Lei nº 4.502/64, com a redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  nº  34/66,  estabelece  que  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior ao “preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente”.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 9          5 O Parecer Normativo CST nº 44/81, entre outras coisas, delimitou o conteúdo  semântico de “praça do remetente” atribuindo­lhe o significado de “localidade ou cidade onde  está localizado o remetente”.   Conforme  se  verifica  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  a  fiscalização lastreou o lançamento nos arts 136, I e 137, parágrafo único, II  , do RIPI/2002 e  nos arts. 195, I e 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, que configuram regra de exceção, por  só ser aplicável quando não é possível estabelecer o “preço corrente do mercado atacadista da  praça do remetente”.  A  alteração  de  pequenos  detalhes  na  redação  do  suporte  físico  desses  dispositivos não alterou o preceito normativo. Por  tal  razão,  transcreve­se a seguir apenas os  dispositivos  do  regulamento  mais  recente.  Esses  dispositivos  regulamentares  estabelecem  o  seguinte:  “Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto  for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art.  15, inciso I,e Decreto­Lei no34, de 1966, art. 2o, alteração 5a);  II – omissis.  Art.196.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  195,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação  do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  I­ omissis  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma que os tenha industrializado.”  Examinando­se  o  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal,  verifica­se  que  a  irregularidade constatada e apontada foi uma só, qual seja: o contribuinte não respeitou o valor  tributável mínimo porque deixou de incluir na sua apuração os custos mencionados no art. 196,  parágrafo único, inciso II, do RIPI/2010.  Assim, no caso concreto, não há que se falar em autuação condicional, pois  só houve um fato apontado. A autuação condicional ocorre quando a fiscalização elenca dois  ou mais fatos que, isoladamente considerados, seriam capazes de dar lastro ao lançamento, mas  deixa de indicar precisamente qual é o fato que dá suporte ao ato, deixando ao contribuinte ou  aos  órgãos  de  julgamento  o  encargo  de  fazer  o  juízo  de  adequação  das  provas  aos  fatos  descritos.  O problema desta autuação não reside na motivação do lançamento, mas sim  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo,  uma  vez  que  a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     6 própria fiscalização constatou a inexistência de mercado atacadista de filtros de papel na cidade  de Guaíba. Tanto isso é verdade, que precisou recorrer ao preço médio do mercado atacadista  da cidade de Farroupilha.  O  contexto  revelado  pela  leitura  do  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal,  sugere  que  a  fiscalização  descreveu  e  constatou  que  o  contribuinte,  nas  vendas  para  a  MELITTA, não incluiu no valor tributável todos os custos mencionados no art. 196, parágrafo  único, II do RIPI/2010.  Entretanto, em vez de apurar esses custos no estabelecimento do contribuinte  (remetente  dos  produtos),  resolveu  a  fiscalização  apurá­los  de  forma  indireta,  mediante  o  critério estabelecido no art. 196, caput,  tendo em vista que nas respostas às intimações, ficou  esclarecido  que  tais  custos  não  haviam  sido  considerados  pela  Celupa,  mas  haviam  sido  considerados pela MELITTA nas suas vendas no atacado.  Desse  modo,  a  fiscalização,  entendeu  que  a  diferença  entre  os  preços  de  venda da MELITTA e da CELUPA corresponderiam aos custos do produto que não teriam sido  considerados pela CELUPA em suas vendas à MELITTA.  A quantificação do valor  tributável mínimo das vendas da CELUPA para a  MELITTA  intentada  pela  fiscalização  neste  processo  não  tem  a menor  condição  jurídica  de  prosperar.  Isto porque a fiscalização capitulou o lançamento na regra de exceção do art.  196, parágrafo único, II do RIPI/2010 (custo), mas apurou o valor tributável mínimo pela regra  geral do preço corrente do mercado atacadista  (art. 195,  I). Entretanto, em vez de considerar  como base para quantificação a praça do remetente dos produtos, tomou como base a praça do  destinatário.  É inequívoco que com tal procedimento a fiscalização tentou acrescentar ao  preço de venda da CELUPA, custos incorridos pela interdependente MELITTA.  Ora,  tendo  constatado  a  inexistência  de  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  (Guaíba­RS), deveria a  fiscalização  ter aplicado a  regra de exceção contida no art.  196,  parágrafo  único,  II,  do  RIPI/2010,  que  consiste  em  apurar  o  custo  de  fabricação  do  produto,  os  custos  financeiros,  de  venda,  de  administração  e  de  publicidade,  bem  como  a  margem de lucro normal, incorridos pelo estabelecimento remetente (CELUPA).   O  fato  de  o  IPI  ser  um  imposto  vinculado  ao  produto  industrializado,  não  legitima a pretensão fiscal (e nem a do Acórdão da DRJ – Porto Alegre) no sentido de incluir  os  custos  incorridos  pela  MELITTA  no  valor  tributável  da  CELUPA,  pois  tais  custos  se  referem  a  uma  etapa  posterior  à  de  industrialização.  O  contexto  dos  artigos  195  e  196  do  RIPI/2010  se  refere  à  apuração  do  preço  de  venda  em  relação  às  operações  praticadas  pelo  remetente  dos  produtos,  no  caso  a  CELUPA. Assim,  a menção  ao  custo  de  fabricação,  aos  custos financeiros, de venda, de administração e de publicidade no art. 196, parágrafo único, II  do  RIPI/2010,  se  refere  aos  custos  incorridos  pelo  estabelecimento  sob  fiscalização,  o  remetente dos produtos, não autorizando a inclusão dos custos incorridos pelo destinatário na  etapa seguinte.  Reforça  esta  interpretação  o  fato  de  o  art.  14,  II  da  Lei  nº  4.502/64  estabelecer que a base de cálculo do imposto, no caso de produtos de fabricação nacional, é o  valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor. Assim, não existe  amparo legal para que ao valor das operações de saída da CELUPA (empresa produtora) sejam  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 10          7 adicionados os custos incorridos pela MELITTA (empresa distribuidora), ainda que nos autos  seja  evidente  que  o  contribuinte  estudou  a  legislação  e  montou  seu  negócio  separando  a  industrialização da distribuição com o objetivo de economizar no recolhimento do IPI.  A interpretação contida neste voto não destoa do entendimento externado em  soluções de consulta pela Receita Federal, como se vê nos seguintes casos:  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  EMPRESAS  INTERPEDENTENTES.  PRODUTO  NACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREÇO  CORRENTE  NO  MERCADO  ATACADISTA  DA  PRAÇA  DO  ESTABELECIMENTO  REMETENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  MARGEM DE LUCRO NORMAL.  Inexistindo  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  estabelecimento  remetente de produto nacional para empresa interdependente, em operação sujeita à  incidência  do  IPI,  a  margem  de  lucro  normal  utilizada  no  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  varia  conforme  a  atividade  da  empresa  e  a  localização  do  estabelecimento  remetente  dos  produtos,  devendo  seu  valor  refletir  tanto  quanto  possível  o  preço  que  seria  praticado  em  negociações  paritárias  com  empresas  que  não mantivessem  relação  de  interdependência  com  a  empresa  adquirente, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Dispositivos Legais: RIPI, art. 137, parágrafo único, II.”  (Solução  de  Consulta  nº  97,  de  26  de  junho  de  2008,  da  6ª  Região  Fiscal,  DOU  03/07/2008, os grifos não são do original)  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI Base  de Cálculo  e Valor  Tributável Mínimo.  Nas operações realizadas entre empresas interdependentes, nos moldes estabelecidos  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  artigo  137  do  RIPI,  somente  poderão  ser  somados  os  custos,  e  despesas  efetivamente  incorridos  pelo  estabelecimento  industrial. As despesas de propaganda e/ou publicidade, quando correrem por conta  da  empresa  distribuidora,  não  integram  o  valor  para  fins  de  apuração  da  média  ponderada.  Fundamentação Legal: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  arts.  15  e 42,  e  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, arts. 136 e 137.”  (Solução  de  Consulta  nº  169,  de  19  de  junho  de  2007,  7ª  Região  Fiscal,  DOU  26/09/2007, os grifos não são do original)  O  exame  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  revela  que  foram  consideradas  no  cálculo  do  valor  tributável  mínimo,  que  deveria  ter  sido  praticado  pela  CELUPA, a média ponderada das vendas do estabelecimento da MELITTA localizado a 100  Km  de  distância  na  cidade  de  Farroupilha.  Ao  assim  proceder,  a  fiscalização  acabou  por  violentar  o  art.  196,  parágrafo  único,  II  do RIPI/2010,  pois  seus  cálculos  levaram  em  conta  custos  incorridos  pela  MELITTA  na  etapa  de  comercialização  do  produto,  que  não  são  alcançados pela regra de exceção do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010.  Por essa razão, o lançamento de ofício efetuado com base no valor tributável  mínimo deve ser cancelado.  UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO  IINNDDEEVVIIDDAA  DDAA  SSUUSSPPEENNSSÃÃOO  NNOO  RREETTOORRNNOO  DDEE  IINNDDUUSSTTRRIIAALLIIZZAAÇÇÃÃOO  PPOORR  EENNCCOOMMEENNDDAA   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     8 No que tange ao uso indevido da suspensão, é incontroverso nos autos que o  contribuinte aplicou produto importado nas operações de industrialização por encomenda que  são objeto deste lançamento.  O art. 42, VI e VII, do RIPI/2002 estabelece que :  “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  VI  ­  as MP,  PI  e ME  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento  remetente  daqueles  insumos;   VII  ­  os  produtos  que,  industrializados  na  forma  do  inciso  VI  e  em  cuja  operação  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado  produtos  de  sua  industrialização  ou  importação,  forem  remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  e  desde que sejam por este destinados:  a) a comércio; ou   b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a  saída de produto tributado;”  Verifica­se  que  a  suspensão  é  um  benefício  criado  pelo  regulamento  e  colocado à disposição do contribuinte como opção, sendo condicionado por dois fatores: a) que  o  contribuinte  não  empregue  produto  importado  ou  de  sua  industrialização;  e  b)  retorno  do  produto industrializado por encomenda ao estabelecimento encomendante para ser destinado a  comércio ou aplicado em nova operação de industrialização.  Se  o  contribuinte  aplicou  produto  importado  na  industrialização  por  encomenda, estava sujeito à regra geral do art. 19, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 e não podia optar  pela suspensão, que é benefício instituído pelo regulamento.  O contribuinte alegou que o produto importado só representa 0,93% (não se  sabe de quê); que é sujeito à alíquota zero (NCM 4803.21.00) e que o fiscal não segregou os  insumos nacionais e nem a mão­de­obra agregada à celulose importada.   Não foi especificado a que se refere a proporção de 0,93%, não se sabe se é  0,93% do custo do produto industrializado por encomenda, ou se o percentual se refere ao teor  do  insumo  que  entra  na  composição  do  produto  ou,  ainda,  se  a  proporção  se  refere  à  participação em peso do insumo no produto industrializado.   Mas seja lá qual for o significado da proporção 0,93%, o fato é que a defesa  embasa seu entendimento em ato normativo do Fisco Paulista expedido na seara do ICMS, que  não tem aplicabilidade a este caso concreto.  A  operação  de  industrialização  por  encomenda  é  uma  operação  de  industrialização como outra qualquer. A única diferença é que ela se caracteriza pelo fato de o  encomendante enviar insumos, moldes, ou matrizes ao executor da encomenda (art. 4º, III, da  Lei nº 4.502/64).   Ultimada a operação de industrialização por encomenda, com a aplicação de  insumo  importado,  o  valor  sujeito  à  incidência  do  IPI  é  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  (art.  14,  II,  da  Lei  nº  4.502/64),  não  havendo  nenhuma  previsão  para  a  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 11          9 segregação dos componentes do produto, quer em face de sua natureza, quer em face do grau  com que contribuem na formação do produto, quer em face da alíquota com que são tributados.  Outra  alegação  do  contribuinte  foi  no  sentido  da  ilegalidade  do  art.  42  do  RIPI/2002, pois não encontraria amparo no art. 9º da Lei nº 4.502/64.   Quanto a esta alegação, cabe esclarecer que se os regulamentos só pudessem  repetir o que está na lei, seria desnecessária a previsão contida no art. 84, IV da Constituição,  conferindo competência ao Presidente da República para baixar regulamentos executivos.  Observe­se que a palavra “suspensão” aparece na Lei nº 4.502/64 em apenas  duas ocasiões: no art. 9, § 1º e no art. 35, § 2º. Em nenhum desses dispositivos a lei definiu o  que é suspensão e nem em quais casos deveria ser aplicada.  O  art.  42  do  RIPI/2002  está  inserido  no  âmbito  do  poder  regulamentar  do  Presidente  da República,  pois  no  silêncio  da Lei  nº  4.502/64,  quanto  às  hipóteses  em  que  o  instituto  da  suspensão  deveria  ser  aplicado,  surgiu  a  necessidade  de  que  o  regulamento  disciplinasse a forma de atuação da Administração e dos contribuintes.  Ao tratar da função do regulamento no direito pátrio, Celso Antônio Bandeira  de Mello, consignou o seguinte:   “(...)  Em  face  do  quanto  foi  dito,  já  se  pode  assinalar  e  enfatizar  que:  (a)  Onde não houver espaço para uma atuação administrativa, não haverá cabida para o  regulamento.  Foi  o  que  Geraldo  Ataliba  esclareceu  luminosamente:  “Só  cabe  regulamento  em  matéria  que  vai  ser  objeto  de  ação  administrativa  ou  desta  depende.  O  sistema  só  requer  ou  admite  o  regulamento,  como  instrumento  de  adaptação ou ordenamento do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a  criação de condições para a fiel execução das leis.”20  (b)  Onde  não  houver  liberdade  administrativa  alguma  a  ser  exercida  (discricionariedade) – por estar prefigurado na lei o único modo e o único possível  comportamento  da  Administração  ante  hipóteses  igualmente  estabelecidas  em  termos de objetividade absoluta – não haverá  lugar para  regulamento que não seja  mera repetição da lei ou desdobramento do que nela se disse sinteticamente. (...)”  (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 8 ed, 1996, pág. 191)  Considerando  que  a  Lei  nº  4.502/64,  nas  duas  oportunidades  em  que  mencionou o termo “suspensão”, não regulou a matéria de forma a vincular de modo único o  comportamento da Administração, foi necessário que o regulamento o fizesse, a fim de garantir  o  fiel  cumprimento dos desígnios  legais  e  também um comportamento uniforme dos  agentes  públicos na sua execução.  Portanto,  não  há  ilegalidade  alguma  no  art.  42  do RIPI/2002,  pois  ele  não  afronta nenhuma norma jurídica de hierarquia superior. No silêncio da Lei nº 4.502/64, quanto  aos casos em que deve ser aplicada a suspensão, o regulamento poderia até suprimir a opção do  contribuinte efetuar o retorno de industrialização por encomenda com suspensão (art. 42, VII  do RIPI/2002) e nenhuma ilegalidade teria sido cometida. Suprimindo­se esta opção, o imposto  passaria a incidir normalmente sobre os retornos na forma do art. 14, II, da Lei nº 4.502/64.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir do lançamento o crédito tributário exigido com base no valor tributável mínimo.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern.  AA  RREESSPPEEIITTOO  DDOO  EEQQUUÍÍVVOOCCOO  MMEETTOODDOOLLÓÓGGIICCOO  DDOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO   Conforme  relatado,  a  ação  fiscal  detectou  remessas  efetuadas  pelo  estabelecimento  industrial  a  outra  firma  com  a  qual  mantém  incontroversa  relação  de  interdependência.   A Lei básica do IPI estabelece que o valor tributável, nessas operações, não  poderá  ser  inferior  ao  “preço  corrente  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente”.  O  RIPI2002  e  o  RIPI  2010  reproduziram  essa  norma  nos  seus  arts.  136,  inc.  I,  e  195,  inc.  I,  respectivamente.  A propósito da apuração do valor  tributável mínimo (VTM), a SCI nº 8, de  2012,  já  concluiu  que  “na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto,  o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto”.  Foi exatamente esse o critério adotado no lançamento ora sub judice: adoção  do  preço  praticado  pelo  distribuidor  monoplista  como  sendo  o  preço  corrente  do  mercado  atacadista da praça do remetente. Não se cogitou jamais da aplicação das regras do art. 137 do  RIPI/2002 (art. 196 do RIPI/2012), que tratam dos casos de inexistência do preço corrente no  mercado  atacadista.  Peço  vênia  ao  ínclito Relator  para dele discordar quanto  à  existência de  defeito metodológico na determinação do VTM.  Remeto meus pares para o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal,  às fls. 677, em que a Fiscalização, categoricamente, afirma entender existir mercado atacadista  para os produtos em questão, não cogitando da aplicação da regra do parágrafo único do art.  196 (eu sublinhei na transcrição):  “11.1  ­  A  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  137  do  RIPI/2002  (parágrafo  único do artigo 196 do RIPI/2010) deve ser aplicada em situações em que inexiste  mercado  atacadista,  o  que não  aconteceu  no caso  em  análise,  em que  os  produtos  foram  vendidos  para  terceiros  no  atacado  pelos  estabelecimentos  da  firma  interdependente.”  Ainda a comprovar que o lançamento não cogitou da apuração do VTM com  base  na  regra  de  exceção,  os  demonstrativos  “Notas  Fiscais  emitidas  em  2008  utilizadas  na  determinação  da média  ponderada  de  preços”,  “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA  MÉDIA  PONDERADA  DE  PREÇOS  UNITÁRIOS  NAS  VENDAS  DE  PRODUTOS  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 12          11 RECEBIDOS  DE  CELUPA”  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  A  SER  CONSIDERADO  NAS  SAÍDAS  DESTINADAS  A  FIRMA  INTERDEPENDENTE,  fls.  124  a  396,  deixam  patente que o lançamento apoiou­se na regra do art. 136, inc. I, do RIPI/2010 (art. 195, inc. I,  do RIPI/2010) e, coerentemente, apurou o VTM com base na média ponderada dos preços do  produto praticado pelo distribuidor interdependente, em vigor no mês precedente ao da saída  do estabelecimento remetente.  O Relator é atento e detectou, no enquadramento legal do auto de infração, a  menção também aos arts. 137, parágrafo único, II , do RIPI/2002, 196, parágrafo único, II, do  RIPI/2010.  A  referência,  embora  despicienda,  não  prejudicou  em  nada  a  defesa  do  ora  recorrente,  já  que,  seja  pelo  que  constou  no  minudente  Termo  de  Encerramento,  ou  nos  diversos  demonstrativos  de  apuração  que  compõem  o  AI,  a  Fiscalização  foi  clara  (fl.  679,  negrito na transcrição):  “Esta  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  apuração  da  média  ponderada mensal, por código de produto, dos preços unitários na saída de filtros  de papel do estabelecimento de Melitta de CNPJ 62.000.278/0018­64.”  Lembro  ainda  uma  vez  mais:  o  cálculo  da  média  ponderada  mensal  dos  preços do produto é  empregado na apuração do VTM quando há preço corrente do mercado  atacadista, razão por que não há a alegada confusão metodológica.  CCOONNCCEEIITTOO  DDEE  PPRRAAÇÇAA   Assentada  essa premissa de  inocorrência do defeito metodológico  apontado  pelo  nobre Relator,  parece­me  que  o  único  ponto  que  ainda  pode  gerar maior  discussão  no  julgamento  do  processo  sobre  o  assunto  em  tela  corresponde  ao  conceito  de  “praça  do  remetente”.  O Relator faz referência ao Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, que entre  outras coisas, teria delimitado o conteúdo semântico de “praça do remetente” atribuindo­lhe o  significado  de  “localidade  ou  cidade  onde  está  localizado  o  remetente”.  Ouso  discordar  novamente. O PN­CST nº 44, de 1981, não tratou especificamente dessa questão. O que fez foi,  ao tratar do valor tributável para efeito de cálculo do IPI, dispor sobre o conteúdo da locução  “mercado atacadista”, in verbis:  “6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista de determinado produto, como um  todo, deve  ser  considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça  que a do contribuinte interessado em encontrar o valor  tributável do IPI através do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.”  Ou  seja,  concluiu  que,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado atacadista,  não  será válida  a determinação do valor  tributável mínimo  tomando por  base o preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado, devendo­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”. Como se vê,  PN­CST  nº  44,  de1981,  empregou  inadvertidamente  as  locuções  cidade,  praça  comercial  e  localidade e não se deteve em delimitar o seu conteúdo. No meu ponto de vista, ao contrário da  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     12 interpretação  dada  pelo  Relator,  o  PN­CST  nº  44,  de  1981,  não  vinculou  a  Fiscalização  a  qualquer conceito, muito menos a um conceito geográfico.  Parece­me,  isso  sim,  que  esse  parecer  (e mesmo o ADN­CST nº  05/82  e  a  Solução de Consulta Interna nº 08/2012), que trata da matéria, ao aclarar a aplicação e alcance  de dispositivos legais ou regulamentares, quando empregam a expressão município, localidade  ou  praça  o  faz  exemplificativamente.  E  o  emprego  indiferente  dessas  palavras  já  denota  a  vaguidade do conceito.  Há de  se  reconhecer,  a  locução  é  frequentemente  usada  como  sinônimo de  sede  da municipalidade,  em  sentido  ainda mais  estrito  do  que  o  de município,  Todavia,  em  diversas situações isto não acontece, assumindo amplitude bem maior, como se demonstrará a  seguir.  O artigo 32 do Código Comercial de 1850, assim define praça:  “Art.  32.  Praça  do  comércio  é  não  só  o  local,  mas  também  a  reunião  dos  comerciantes, capitães e mestres dos navios, corretores e mais pessoas empregadas  no comércio”.  O dispositivo é expresso no sentido de esclarecer que o conceito de praça de  comércio  transcende  o  lugar,  a  localidade,  alcançando  a  reunião  dos  comerciantes  e pessoas  empregadas no comércio. Portanto, mesmo no ambiente econômico de meados do século XIX,  em  que  a  atividade  era  infinitamente  mais  constrita,  mais  autárquica,  o  conceito  já  tinha  amplitude maior do que a pretendida pela recorrente.  No  contexto  econômico  atual,  de  amplo  desenvolvimento  dos  canais  de  comercialização,  dos meios  de  transporte  de mercadorias,  de marketing,  de  globalização  de  mercados,  é  intuitivo,  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto  não  se  forma  necessariamente  em  função  da  localização  ou  do  domicílio  dos  estabelecimentos  atacadistas  mas sim pela estratégia de atuação destes estabelecimentos nesse mercado, independentemente  de  suas  localizações.  Ademais,  nada  impede  que  uma  empresa  localizada  em  determinado  município ou região, atue e participe do mercado de outros municípios, regiões ou praças. Na  verdade, essa é a  lógica da atividade econômica atual, que não se conforma mais aos  limites  geográficos num mercado de âmbito planetário.  Parece­me  perfeitamente  cabível  recolocar  a  questão:  qual  é  a  praça  do  remetente?  Somente  a  localidade  onde  o  comerciante  possui  domicílio?  O município?  E  os  demais  locais onde o comerciante atua, muita vez, em maior  intensidade que a localidade de  seu  domicílio  ou  município,  não  é  praça?  Uma  empresa  sediada  em  um  município  e  que  desenvolve sua atividade comercial, exclusivamente, em outro, não possui praça de atuação?  Rechaço  veementemente  a  afirmação  recursal  de  que  há  unanimidade  doutrinária e jurisprudencial a respeito desse conceito.  Veja­se, por exemplo, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu  normas para licitações e contratos da Administração Pública e utiliza a palavra praça ao tratar  de licitação na modalidade convite. O § 6º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993, prevê (negrito  meu):  "§ 6° Na hipótese do § 3° deste artigo,  existindo na praça mais de 3  (três)  possíveis  interessados,  a  cada  novo  convite,  realizado  para  objeto  idêntico  ou  assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 13          13 existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei  nº 8.883, de 1994)".  JOEL  DE  MENEZES  NIEBUHR,  na  obra  Licitação  Pública  e  Contrato  Administrativo1, escreveu acerca da regra acima mencionada (negrito meu):  “O  conceito  de  praça  não  é  definido  pela  Lei.  Nada  obstante,  cumpre  apreender  o  vocábulo  praça  em  vista  de  municípios  que  sejam  vizinhos  e  cujas  atividades  comerciais  sejam  integradas,  mesmo  em  virtude  da  continuidade  dos  respectivos  núcleos  urbanos.  A  praça  abrange,  por  corolário,  os  municípios  que  integram a mesma região metropolitana, micro­região ou aglomerado urbano.”  Ainda  na  seara  das  licitações  públicas,  HELY  LOPES  MEIRELLES2  empregou  a  palavra  praça  ao  tratar  dos  casos  de  inexigibilidade  do  certame  no  direito  administrativo brasileiro (negrito meu):  “Há  que  se  distinguir,  todavia,  a  exclusividade  industrial  da  exclusividade  comercial.  Aquela  é  a  do  produtor  privativo  no  País;  esta  é  a  dos  vendedores  e  representantes na praça. Quando se trata de produtor, não há dúvida possível: se só  ele produz determinado material, equipamento ou gênero, só dele a Administração  pode adquirir tais coisas; quando se trata de vendedor ou representante comercial já  ocorre  a  possibilidade  de  existirem  vários  no  país,  e,  neste  caso,  considera­se  a  exclusividade  na  praça  de  comércio,  que  abranja  a  localidade  da  licitação. O  conceito de exclusividade comercial está, pois, relacionado com a área privativa do  vendedor ou do representante do produtor.”  DIOGENES GASPARINI,  em Direito Administrativo, 3ª  ed.,  p.  337,  a  seu  turno, escreveu (negrito meu):  “A praça  comercial  é  determinável  pela  grandeza  do  valor  do  contrato  que  se  pretende  celebrar.  Assim,  se  o  montante  do  ajuste  é  de  convite,  a  exclusividade do produtor, empresa ou representante comercial é na  localidade em  que se realiza a licitação. Se o valor do contrato pretendido é de tomada de preços, a  exclusividade  é  no  registro  cadastral.  Se  o  vulto  do  contrato  corresponde  à  concorrência,  a  exclusividade  é  no  país.  Considerando­se,  em  suma,  produtor,  empresa ou representante comercial exclusivo, no caso de convite, o que é único na  localidade; no caso de tomada de preços, o que é único no registro cadastral; no caso  da concorrência, o que é único no país.”  A  Lei  nº  8.666,  de  1993,  que  visa  a  garantir  a  seleção  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração,  em  estrita  conformidade  com  os  princípios  básicos  da  legalidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  igualdade,  da  publicidade,  da  probidade  administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que  lhes  são  correlatos  (redação  dada  pela  Lei  nº  12.349,  de  2010),  admite  que,  se  em  um  determinado  município  de  uma  região  metropolitana  qualquer  não  existir  uma  quantidade  suficiente de interessados em participar de licitação na modalidade de convite, evidentemente  que  o  órgão  licitador  pode  e  deve  enviar  convites  para  outros  interessados  localizados  em  cidades  próximas,  evitando  a  possibilidade  de  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Seguindo  esta  lógica, o Acórdão nº 1.971/2004, da Segunda Câmara do TCU, definiu que a abrangência da                                                              1 Belo Horizonte: Fórum, 2ª ed. revista e ampliada, 2012  2 Licitação e Contrato Administrativo, 10ª ed., p. 337; e Direito  Administrativo Brasileiro, São Paulo:  Malheiros, 25ª ed. 2000, p. 265.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     14 praça correspondia ao Estado de Sergipe,  ao  determinar que  a Entidade objeto da análise  “cumpra o disposto no art. 22, § 3º e § 6º c/c o art. 3º da Lei nº 8.666/93, quanto à obrigação  de se obter pelo menos três propostas válidas em licitações na modalidade Convite, exceto se,  devidamente  justificado,  não  houver  fornecedores  na  praça  (Sergipe)  em  quantidade  suficiente”.  O  próprio  Tribunal  de  Contas  da  União3,  na  publicação  “Licitações  e  Contratos ­ Orientações e Jurisprudência do TCU”, institucionalizou o entendimento:  “Deve a estimativa ser elaborada com base nos preços colhidos em empresas  do  ramo pertinente  ao objeto  licitado,  correntes  no mercado onde  será  realizada  a  licitação, que pode ser local, regional ou nacional. (...) Abrangência da modalidade  escolhida define, em princípio, a praça ou o mercado a ser pesquisado, que poderá  ser municipal, estadual, nacional ou internacional.”  Assim,  a  praça  de  um  pregão  eletrônico  de  uma  repartição  pública  do  município de Cacimbinhas não é a área do município alagoano senão todo o território nacional.  Adentro  agora  a  seara  comercialista,  a  mesma  em  que  atua  o  parecerista  encomendado pelo  recorrente. Quando se  trata de  representação comercial,  a palavra praça é  utilizada no mesmo sentido de zona ou área de atuação do representante.  Nos artigos 27 e 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as  atividades dos representantes comerciais autônomos, o legislador utilizou o termo "zona":  “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns  e  outros  a  juízo  dos  interessados,  constarão  obrigatoriamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.420, de 8.5.1992)  (...)  d)  indicação  da  zona  ou  zonas  em  que  será  exercida  a  representação;  (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)  e) garantia ou não, parcial  ou  total,  ou por  certo prazo, da  exclusividade de  zona ou setor de zona;  Art.  31.  Prevendo  o  contrato  de  representação  a  exclusividade  de  zona  ou  zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios  aí  realizados,  ainda  que  diretamente  pelo  representado  ou  por  intermédio  de  terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).  Parágrafo  único.  A  exclusividade  de  representação  não  se  presume  na  ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)”  A propósito da delimitação da zona no contrato de representação comercial, o  STJ empregou a locução "praça" como sinônima à de “zona”. Confira­se:  “STJ ­ RECURSO ESPECIAL: REsp 229761 ES 1999/0081929­2  Ementa:  COMERCIAL.  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO.  EXCLUSIVIDADE.  A  exclusividade  de  representação  não  se  presume  (Lei  nº  4.886/65, art. 31, parágrafo único); o ajuste de exclusividade numa praça, só a esta  se aplica, pouco  importando que a  representação  tenha se estendido a outra praça,  salvo  aditamento  expresso  a  respeito  ­  no  caso,  inexistente.  Recurso  especial  conhecido e provido em parte.”                                                              3 2010, 4ª de. revista, atualizada e ampliada.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 14          15 Como se constata, o conceito de praça não é unívoco e admite preenchimento  pelo aplicador do direito, segundo as finalidades da lei aplicada. Penso que a locução praça, no  contexto  em  que  é  utilizada  no  art.  136  do  RIPI/2002,  e  à  luz  dos  princípios  do  direito  administrativo,  deve  ser  interpretada  como  a  localidade  ou  região,  circunscrita  ou  não  ao  território de um município, onde tem atuação o comerciante em atos de comércio.  Assim, como o conceito de praça está diretamente relacionado ao campo de  atuação do comerciante, os preços por ele praticados nos locais onde mantém atuação mercantil  caracterizam os seus “preços da praça”.  AA  FFIINNAALLIIDDAADDEE  DDAA  NNOORRMMAA  DDOO  AARRTT..  1155  DDAA  LLEEII  NNºº  44..550022,,  DDEE  11996644::   Na análise conceitual de praça, há de se ter o cuidado de atender a finalidade  da norma  (art.  136, RIPI/2002),  qual  seja,  a de  garantir que  a  tributação do  IPI  recaia  sobre  valor que se aproxime do valor da operação, evitando, assim, o recolhimento do imposto sobre  uma base de cálculo em dimensão econômica muito distante dos preços praticados. No caso de  empresas  interdependentes,  garantir  que  as  saídas  dos  produtos  entre  empresa  fabricante  e  comercial  interdependente  sejam  tributados,  no  mínimo,  pelo  valor  do  mercado  atacadista.  Atribuir à locução praça uma acepção reducionista, como pretende a recorrente, além de negar  a  realidade  econômica  vigente,  fere  os  princípios  constitucionais  norteadores  da  atividade  econômica e faz letra morta do art. 136 do RIPI/2002.  A  legislação  do  IPI,  no  capítulo  da  apuração  do  imposto,  traz  regras  que  claramente  procuram  impedir  que  os  fabricantes  utilizem­se de  firmas  interdependentes  para  reduzir a base de cálculo.  A redação original do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, assim dispunha:  “Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  normal  de  venda  por  atacado  a  outros  compradores  ou  destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);”  O Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, aprovado  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967 – RIPI/67, já dispunha restritivamente para  os casos de monopsônios:  “Art. 21  [...]  § 8º No caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do  produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,na  venda  a  varejo,  hipótese  em  que  será  observada a forma do inciso II e §§ 4º e 5º, deste artigo.”  Disposição  idêntica  se  reproduziu  no  §  6º  do  art.  23  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  70.162,  de  18  de  fevereiro de 1972 – RIPI/72.  O Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, deu a seguinte redação ao  inc. I do art. 15 (base legal dos arts. 136, I, do RIPI/2002 e 195, I, do RIPI/2010):  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     16 "I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  estabelecimento de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único."  Observe­se  que  a  alteração  redacional  promovida  pelo DL  nº  34,  de  1966,  suprimiu  a  parte  inicial  do  inciso  I  (“ao  preço  normal  de  venda  por  atacado  a  outros  compradores  ou  destinatários,  ou  na  sua  falta,”)  e  substituiu  a  locução  “domicílio”  pela  locução “praça”.  Convenhamos,  esta  substituição  tem  natureza  evidentemente  amplificativa.  Assim procedendo, o legislador visou a garantir que o IPI viesse a  incidir sobre uma base de  cálculo, cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando artificialismos na  sua fixação, facilmente operável entre empresas com as características da recorrente.  Nesse  sentido,  o  Parecer  CST  nº  89,  de  1970,  editado  portanto  depois  da  última alteração do texto do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, ofereceu a seguinte interpretação  da nova redação da norma:  “PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70  01 — IPI  01.08 — CALCULO DO IMPOSTO  01.08.01 — VALOR TRIBUTÁVEL  Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o valor  tributável não poderá ser  inferior  ao preço corrente no mercado atacadista  da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência. Neste último caso, o valor  tributável "não poderá ser  inferior ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  conforme  dispõe  o  inciso I do art. 21 do Decreto n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento, a terceiros, não interdependentes.  Na  falta  de outros  adquirentes,  ou melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  que seja o único comprador do produto  (firma  interdependente), o valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente, na venda a varejo, devendo, neste caso, ser observado o disposto no  inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21 do RIPI.”  A  clareza  do  Parecer  não  me  impede  de  repeti­lo:  na  remessa  para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  –  firma  interdependente  –  o  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço de venda praticado pelo estabelecimento adquirente.  Se algum Parecer vincula a Fiscalização, penso ser este, que se ajusta como  uma luva ao caso concreto.  E  dele  se  podem  extrair  as  seguintes  conclusões:  na  hipótese  de  existir  no  mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 136 do RIPI/2002 um único distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.731081/2011­28  Acórdão n.º 3403­002.285  S3­C4T3  Fl. 15          17 próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. É  evidente que o legislador, ao redigir os dispositivos citados, objetivou estabelecer parâmetros  para  identificação  da  base de  cálculo  do  IPI,  nas  operações  envolvendo  estabelecimentos  do  próprio remetente ou empresas com as quais mantenha relação de interdependência, a fim de  afastar a possibilidade da formação da base de cálculo do imposto por valores que discrepem,  consideravelmente, do valor de mercado e do valor da operação.  Nessa específica configuração de mercado, o conceito de praça que se adote é  irrelevante,  embora  defenda  a  adoção  do  conceito  de  praça  como  campo  de  atuação  do  comerciante,  pois,  seja  ele  qual  for,  o  estabelecimento  comercial  atacadista  (ou  centro  de  distribuição, dê­se o nome que for) interdependente nele atuará como distribuidor exclusivo do  estabelecimento industrial. Em síntese, o preço do mercado atacadista da praça do industrial­ remetente será exatamente o preço praticado pelo estabelecimento comercial interdependente.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  demonstra  bem  que  o  preço  praticado  pela  recorrente  não  guarda  qualquer  relação  de  grandeza  lógica  com  o  valor  de  mercado  atacadista  praticado  pela  firma  interdependente.  No  período  abrangido  pela  ação  fiscal, os preços unitários dos  filtros de papel  registrados nas notas  fiscais de venda emitidas  por Celupa correspondiam em média à metade dos preços unitários registrados nas notas fiscais  emitidas por estabelecimentos de Melitta nas vendas para terceiros, comparando­se códigos de  produtos  idênticos. Além disso, os preços praticados por Melitta,  conforme demonstrado nos  autos  (fls.  59  a  63),  não  sofrem  alterações  em  função  da  localização  do  distribuidor  ou  do  cliente, tratando­se de um mercado homogêneo4.  Conforme  explicou  o  patrono  da  recorrente,  em  sua  sustentação  oral  do  recurso, o grupo industrial em que se inserem Celupa e sua interdependente Melitta constitui­se  desse  e  de  outros  estabelecimentos  industriais,  de  comercial  atacadista,  distribuidores,  onde  cada qual executa uma atividade específica, porém dependente, e que, concluída, aperfeiçoa e  completa  o  objetivo  do  grupo  empresarial.  Sob  a  coordenação  de  um  comando  central  que  determina preços e as políticas da empresa, cada estabelecimento realiza seus custos e são eles,  em seu conjunto, determinantes para a fixação da política de preços. Dessa forma, o preço de  mercado  atacadista,  o  preço  praticado  para  os  revendedores  é  conhecido  e  todos  os  estabelecimentos  do  grupo  empresarial  concorrem  para  a  formação  desse  preço  e  desse  mercado. Não é a  recorrente  industrial que, com seus custos,  isoladamente, define preços do  mercado  atacadista para  os  produtos. Tão pouco  é  a  comerciante  atacadista  interdependente,  com  base  em  seus  custos  próprios,  que  determina  os  preços  de  venda  de  seus  produtos  no  atacado.  Na organização industrial em que está inserida a  recorrente, a definição dos  preços de seus produtos é uma equação complexa que deve levar em consideração, no mínimo,  os  custos de  toda  a atividade empreendedora,  os  investimentos  futuros do grupo e os preços  praticados  pelos  concorrentes.  Todos  colaboram  para  a  colocação  dos  produtos  junto  ao  mercado criado pelo empreendimento.                                                              4 O patrono da  empresa,  em  sua  sustentação  oral,  afirmou  que  a Fiscalização não  teria  analisado  as  vendas  no  atacado efetuadas em Guaíba, o que não corresponde à realidade. Em Termo de Intimação lavrado em 30/05/2011,  a Fiscalização  pediu para Melitta  esclarecer  se nas vendas para  clientes  localizados  na  região metropolitana de  Porto Alegre é adotado algum procedimento ou tratamento diferenciado em relação a vendas para clientes situados  em  outros  municípios  gaúchos  (fl.  59).  Em  resposta  datada  de  17/06/2011,  a  empresa  informou  que  não  há  distinções (fl. 63).  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN     18 Dizer  que  não  há  preço  de  mercado  atacadista  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  da  recorrente  industrial  para  o  estabelecimento  comercial  interdependente  é  querer atribuir uma independência negocial a seus estabelecimentos que na prática não existe  pela  própria  dinâmica  empresarial.  Alguém  acredita  que  o  estabelecimento  da  recorrente  industrial,  cuja  produção  é  comercializada  exclusivamente  pela  comercial  interdependente,  fixaria  preços  de  atacado  diferentes  dos  fixados  pela  empresa  comercial?  A  matriz  alemã  permitiria esse fratricídio?  Esta é precisamente a distorção que as normas que regulam o valor tributável  mínimo do IPI pretendem evitar.  CCOONNCCLLUUSSÕÕEESS   Entendo que o artifício empregado pela autuada, ao se utilizar da instalação  de firma interdependente em outro município, apoiando­se em interpretação literal do conceito  da palavra praça, em situação que sequer se inclui entre as que exigem interpretação literal, nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  adota  a  localização  geográfica  como  absurdo  critério  para  a  determinação do tratamento tributário, perverte a finalidade da norma e é abusivo, pois dá azo  a redução significativa do valor do imposto devido em detrimento da atividade concorrencial.  Essa  interpretação, caucada no conceito  reducionista de praça circunscrita a  município ou fração dele, desprestigia o Princípio da Uniformidade Tributária e o da Isonomia,  uma  vez  que,  em  situações  idênticas,  operações  de  saída  de  produtos  entre  empresas  interdependentes  seriam  regidas  por  regras  distintas  apenas  em  razão  da  localização,  possibilitando a prática de concorrência desleal e ofendendo a ordem econômica.  A Constituição Federal consagra em seu preâmbulo que o Brasil é um Estado  Democrático  e  que  a  igualdade  e  a  justiça  são  valores  supremos  da  sociedade.  E  sobre  os  princípios constitucionais, diz que a liberdade de iniciativa tem de ser compatibilizada com o  princípio da solidariedade, com a justiça e com a capacidade contributiva.  Nesse contexto, não se pode admitir a interpretação defendida pela autuada,  que, simplesmente por estabelecer sua distribuidora em outro município, utiliza como base de  cálculo  do  imposto  valores  duas  ou  três  vezes  inferiores  aos  efetivamente  cobrados  pela  distribuidora e pagos pelos clientes não interdependentes, contribuintes de fato do imposto. Em  primeiro  lugar,  porque  a  norma,  de  caráter  flagrantemente  antielisivo,  não  comporta  a  interpretação  restritiva  pretendida,  seja  porque  o  conceito  de  praça  não  tem  a  univocidade  blefada  pela  recorrente,  seja  sobretudo  porque  há  parecer  de  caráter  normativo  que  oferece  interpretação da norma compatível com as suas finalidades. Ademais, a prevalecer o argumento  da autuada, criar­se­á uma concorrência desigual com outras fábricas do mesmo produto que os  vendam diretamente  a  seus  clientes,  ou  que  instalem  distribuidoras  no mesmo município  da  fábrica, ao arrepio dos princípios constitucionais norteadores da atividade econômica.  Com  essas  considerações,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo integralmente o lançamento.  Alexandre Kern  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ALEXANDRE KERN

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4879664 #
Numero do processo: 11020.915465/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.
Numero da decisão: 3403-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915465/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.237  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  eletrônico  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 30/04/2009.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  07/10/2009,  notificado  ao  contribuinte  em  20/10/2009,  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  o  valor  consignado  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 65 /2 00 9- 91 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 DARF relativo ao pagamento indevido estava alocado integralmente para quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  indébito  origina­se  de  pagamento  indevido,  em  razão  de  não  ter  implementado  as  deduções previstas no art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98, que autoriza a exclusão das receitas  transferidas para terceiros.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  dois  argumentos:  1)  o  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  nunca  teve  eficácia,  pois  não  chegou  a  ser  regulamentado  pelo Poder Executivo;  e 2) o  pagamento  tido  pelo  contribuinte  como  indevido  foi  feito  quando  o  citado  dispositivo  legal  já  havia  sido  revogado pela Medida Provisória nº 1.991/2000.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 12/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/04/2012  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  diz  que  o  pagamento  indevido  decorre  do  fato  de  não  ter  deduzido das bases de cálculo as receitas transferidas a terceiros, nos termos do art. 3º, § 2º, III  da Lei nº 9.718/98.  Conforme bem apontou a DRJ – Porto Alegre, o pagamento do qual teria se  originado  o  indébito  ocorreu  em  data  posterior  à  revogação  do  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98.  Com efeito, o suposto pagamento indevido foi feito em 2002 e a  revogação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ocorreu por meio do art. 47, III, da Medida  Provisória nº 1.991­18, de 10/06/2000.  Portanto, não existe indébito algum em relação ao pagamento efetuado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.915465/2009­91  Acórdão n.º 3403­002.237  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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