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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842364 #
Numero do processo: 10840.906589/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.718/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 37 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 6/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  6/2001,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  314,  valor  total  de R$  26.686,50,  às  fls.  21;  c)  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias junto a fornecedores, às fls. 22.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido.   [...]  Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna C) considerado para a determinação da base de cálculo e recolhimento do  imposto, no período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  46; Recurso – 18/03/11,  fls. 47) o Recurso de fls. 47 a 55, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 4          5 §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 5          7 e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 6          9 DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.003046/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL INOCORRÊNCIA – Não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou fiscal quando o próprio contribuinte fornece os extratos bancários. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF n o 67).
Numero da decisão: 2202-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 2004.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano­calendário de  2004.         (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  .  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Recorrente  FABIO  CARVALHO MORELLI JUNIOR, originado de procedimento  fiscal  instaurado por meio de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  de  n.°  08.1.04.00­2006­00394­0  anexado  à  fl.  01,  relativo ao  imposto de renda pessoa  física dos anos­calendário de 2003 e 2004, por meio do  qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 646.399,49 (seiscentos e quarenta e  seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo o imposto devido  no  valor  de  R$  235.284,22,  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2008)  no  valor  de  R$  117.022,53, multa  proporcional  no  valor  de  R$  176.463,16  e multa  isolada  no  valor  de  R$  117.629,58.  Informa a fiscalização através do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 13 a  25  que  o  procedimento  fiscal  objetivou  a  análise  das movimentações  de  divisas  através  das  contas:  n°  9008295  —  GATEX  CORPORATION,  mantida  no  MERCHANTS  BANK  em  Nova  Iorque; n° 3982071688 — ABALONE  INVESTMENTS  INC, mantida no MTB­CBC­  HUDSON  BANK  em  Nova  Iorque,  n°  6550845306  da  empresa  LESPAN,  mantida  no  CITIBANK NA e a conta corrente mantida pelo contribuinte no CITIBANK (EUA), nas datas  e valores nele discriminados.  O contribuinte teve ciência da ação fiscal em 01/09/2006, por intermédio do  Termo de Início de Fiscalização e Intimação que o intimou a comprovar a origem dos recursos  que  possibilitaram  a  realização  das  movimentações  financeiras  provenientes  dos  bancos  MERCHANTS  BANK  OF  NEW  YORK  e  MTB­CBC­HUDSON  BANK,  bem  como  da  destinada  ao  CITIBANK  NA,  acima  identificadas  e,  ainda,  a  esclarecer  e  comprovar  se  os  valores  das  transações  bancárias  discriminadas  estavam  sujeitos  e  se  foram  oferecidos  à  tributação.  Em  resposta  à  intimação,  em  01/11/2006,  o  contribuinte  informou  que  as  movimentações financeiras são provenientes de remessas de dinheiro efetuadas por ele mesmo  para o exterior, acrescentando que relativamente ao ano­calendário 2001, os recursos tiveram  origem na alienação de bens imóveis localizados no Brasil.  Contudo,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  conjuntamente  com  a  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  2001,  concluiu  a  fiscalização  que  não  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  provenientes  da  conta  n°  9008295  GATEX  CORPORATION,  mantida  no  MERCHANTS  BANK  em  Nova  Iorque,  creditados em sua conta corrente, razão Pela qual foi lavrado o Auto de Infração para exigência  do  crédito  tributário  correspondente  ao  referido  ano  calendário,  dando  origem  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10830.006403/2006­47,  do  qual  o  interessado  teve  ciência  em  11/12/2006.  Em  relação  às  movimentações  financeiras  dos  anos  de  2003  e  2004,  o  contribuinte  informou  que  estas  são  provenientes  da  distribuição  de  lucros  de  sua  empresa,  Arprotec Industrial Ltda — EPP, CNPJ 60.326.790/0001­21.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Intimado  a  apresentar  a  documentação  hábil  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  relativos  à  distribuição  de  lucros,  tais  como  extratos  bancários,  comprovantes de depósito, etc, o contribuinte apresentou as declarações de  imposto de renda  da  empresa,  nas  quais  constam  informações  acerca  do  pagamento  de  rendimentos  isentos  (distribuição de lucros) nos valores de R$ 505.552,10 no ano­calendário 2003 e R$ 397.396,52  no ano­calendário de 2004.  Entretanto,  foi  verificado  que  tais  declarações  tratam  de  declarações  retificadoras  entregues  nos  dias  12  e  13  de  dezembro,  datas  posteriores  à  ciência  pelo  contribuinte do auto de infração relativo ao ano­calendário 2001.  Em  pesquisa  às  declarações  originais  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  valores  correspondentes  ao  pagamento  .  de  rendimentos  isentos montam R$ 85.552,10  e R$  47.396,52, respectivamente  Também foram retificadas, no dia 12/12/2006, as declarações do imposto de  renda  pessoa  física  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004  entregues  pelo  contribuinte,  promovendo alterações nos valores dos rendimentos isentos recebidos (distribuição de lucros),  em conformidade com as retificações efetuadas nas declarações da pessoa jurídica.  Apesar de o contribuinte e sua empresa terem retificado suas declarações de  rendimentos após o início do procedimento fiscal, foi o mesmo intimado a apresentar os Livros  Diário  e  Razão,  ou  Livro  Caixa  da  empresa  Arprotec,  relativos  aos  anos­calendário  2003  e  2004, a documentação comprobatória das transações financeiras relativas às  transferências de  recursos do Brasil para o exterior e os  .extratos bancários de sua conta corrente mantida nos  Estados Unidos.  O  contribuinte  também  foi  reintimado  a  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar o efetivo recebimento dos valores relativos à distribuição de lucros, haja vista que  somente  foram  encaminhadas  as DIPJ  para  comprovar  a  origem dos  valores  depositados  em  sua conta corrente mantida nos Estados Unidos.  Analisados  os  livros  contábeis  da  empresa,  foi  verificada  a  existência  de  registros de pagamentos  supostamente efetuados a  título de adiantamento de lucros, porém o  contribuinte não apresentou os documentos que comprovassem o efetivo pagamento, mediante  a transferência financeira dos recursos da empresa para si.  A  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  os  livros  contábeis,  acompanhados  de  simples  recibos  de  pagamentos não comprovam a efetiva distribuição de lucros da empresa Aprotec. Ademais, os  valores constantes nos livros da empresa, supostamente escriturados como sendo adiantamento  de lucros, não suportam a totalidade dos valores recebidos no exterior.  Assim,  diante  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de créditos no ano­calendário 2003, concluiu a autoridade fiscal que os respectivos  valores representam omissão de rendimentos conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  com alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481/97, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637/02.  Já para o ano­calendário 2004, a autoridade fiscal concluiu pela insuficiência  de recursos financeiros disponíveis para suportar o dispêndio efetuado pelo contribuinte no dia  22/03/2004, no valor de US$ 120,000.00, caracterizando a variação patrimonial a descoberto,  no valor de R$ 325.702,07, demonstrada no Anexo I (fl. 26).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 3          5 Verificado que o contribuinte omitiu rendimentos auferidos no exterior, bem  como apurada variação patrimonial a descoberto em função de dispêndio efetuado também no  exterior, restou comprovada a falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física  devido a título de carnê­leão, ao qual estava obrigado o contribuinte, ensejando a imposição da  penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488/07.  Deste modo, diante das irregularidades quanto à apuração e ao recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Física, foi lavrado o presente Auto de Infração.   Cientificado  do  lançamento  em  11/04/2008  (AR  de  fl.  327),  o  contribuinte  apresentou,  em 05/05/2008, por  seu  advogado, a  impugnação de  fls. 330/334, na qual pugna  pela insubsistência do lançamento alegando.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento  a impugnação, cancelando a  multa isolada, através da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, quando os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  se  encontram  corretamente  descritos  e  tipificados  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  seja  na  fase  de  impugnação,  ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar povas que  elidem a autuação.   MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPI do Banestado.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A  transferência  dos  recursos  aos  sócios,  proveniente  da  distribuição de  lucros, deve restar comprovada, não servindo a  isso  meros  lançamentos  contábeis  desprovidos  de  quaisquer  documentos que sustentem o ingresso ou a saída dos recursos.        Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO ­ SIMULTANEIDADE.  É cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carnê  leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  visto  que  se  trata  de  infrações  distintas  Só  há  de  se  cogitar  da  ocorrência  de  bis  in  idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em  dois  dispositivos  distintos.  Não  ocorre  quando  há  mera  coincidência  da  base  utilizada  para  o  cálculo  das  multas  aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70  do Código Penal.    Devidamente intimado desse decisão em 15 de junho de 2009, a Recorrente  apresenta tempestivamente em 25 de junho de 2009 recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  Ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  a  autorização  judicial  obtida  o  Recorrente  não  era  parte  integrande  da  lide;  b)  Nulidade  por  falta  de  apresentação  de  documentos  para  o  Recorrente que embasaram o auto de infração;  c)  Em  2003,  a  origem  dos  valores  autuados  são  distribuição  de  lucros da empresa Arprotec Industrial Ltda. Portanto tais valores seriam  válidos para justificar a origem dos valores remetidos ao exterior;  d)  Que  o  2004,  o  valor  autuado  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  decréscimo  patrimonial,  portanto  não  configura  fato gerador do imposto de renda;  e)  Houve erro no enquadramento legal, pois os valores não foram  recebidos do exterior, mas  sim  remetidos para o exterior,  tendo como  origem a venda de imóveis;  f)  Que a multa  isolada  aplicada  é  concomitante  com a multa  de  ofício portanto deve ser cancelada.    É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  a  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  SIGILO FISCAL  O recorrente questiona se o sigilo bancário pode ser quebrado ou violado sem  a devida autorização judicial e do contribuinte.   Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei  n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as  intimações da fiscalização para  apresentação  dos  extratos  de movimentação  bancário  do  contribuinte,  podem os mesmos  ser  diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique  em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº 105/2001:    (Lei Complementar n° 105/01)  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (Lei 10.174/2001)  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 "Art.  11..............................................................................................."  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  "§ 3o­A. (VETADO)"    Tais  disposições  foram  regulamentadas  pelo  Decreto  n  °  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001.  Nos  termos das  referidas normas  legais não há que se  falar em violação do  sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve  ser resguardado. Tais disposições legais estão sendo objeto hoje de questionamento judicial, e  o  caso  está  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  que  determinou  repercussão geral para os julgamentos.  Entendo que assistiria razão ao Recorrente caso o seu sigilo fiscal e bancário  tivesse sido violado sem a devida a sua devida autorização, ou por força de medida judicial.  No  caso  em  concreto  além  de  termos  uma  decisão  judicial  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancários  da  contas  do  exterior,  o  próprio  Recorrente  espontaneamente  forneceu os extratos bancários a autoridade lançadora, portanto não procede a alegação por ele  argüida.     NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo Recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e  administrativa  feriram  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam:  eleição  de  base  de  cálculo irreal, período de apuração incorreto, necessidade de produção de prova de titularidade  de bens ou acréscimo patrimonial.   Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 5          9 O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.   Com  a  devida  vênia,  os  documentos    enviados  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil em Nova Iorque (cópias devidamente autenticadas) apontam o recorrente como um dos  co­titulares, de fato, da conta bancária em exame. Tais documentos demonstram, claramente, o  nexo causal que existe entre a conta no exterior e o recorrente, que diga­se por passagem nunca  negou que era titular da conta bancária.   Os  valores  estão  individualizados  nos  Demonstrativos  e  Relatórios  de  Fiscalização,  que  são  partes  integrantes  do Auto  de  Infração  e  que  o mesmo,  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e o  seu  enquadramento  legal  assinado  pela Auditora­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 6          11 recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto  à  alegação  da  necessidade  de  produção  de  prova  inequívoca  e  impossibilidade de presunção de  titularidade de bens ou acréscimo patrimonial é de se dizer,  que, diversamente do que aduz o recorrente, tais documentos demonstram, claramente, o nexo  causal  que  existe  entre  a  conta  bancário  no  exterior,  e  o  recorrente,  que  era  quem  verdadeiramente fazia a movimentação financeira da conta bancária.   Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO – ANO CALENDÁRIO 2003.    No que diz respeito ao mérito, o Recorrente alega que os recursos que estão  sendo  atribuídos  como  omissão  de  rendimentos  via  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, tem como origem os lucros distribuídos, pela sociedade Arprotec Industrial Ltda.  Para tanto apresenta livro diário, razão contábil, DIPJ e recibos de pagamento da distribuição  dos  lucros,  portanto  os  valores  distribuídos  serviram  para  justificar  a  origem  dos  valores  remetidos ao exterior, e que a decisão da DRJ não teria levado em consideração na sua decisão  tais documentos e informações.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte­se que o contribuinte em  momento algum negou que as contas bancárias situados no exterior não são de sua titularidade.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária, tais valores tem como  origem a distribuição de lucros da sociedade Arprotec Industrial Ltda, apresentando aos autos,  o  razão contábil,  balancete,  livro­diário,  recibos de pagamento de distribuição de  lucros  e    a  declaração de rendimentos dessa sociedade, que justificariam tais origens.   Entendo que não assiste razão a Recorrente, portanto não podemos considerar a  origem com  justificada  como distribuição de  lucros pelos  seguintes motivos, que  foram bem  apontados pela autoridade lançadora:  ­  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  e  física  foram  retificadas  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  demonstra  que  tais  valores  não  foram  devidamente  declarados pelo Recorrente e pela pessoa jurídica que era sócia;  ­  os  recibos de distribuição de  lucros dão  indícios que houve o pagamento do  lucros, mas no caso em questão haveria a necessidade da comprovação que o valor foi recebido  de maneira efetiva pelo Recorrente;  ­ ao analisarmos os valores distribuídos mês a mês no ano­calendário de 2003,  podemos verificar que nas datas que os valores foram remetidos para o exterior, o Recorrente  não tinha capacidade financeira declarada via distribuição de lucros para justificar tal origem.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas  pela  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  trouxe  elementos suficientes para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  de  maneira  inequívoca que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem isenta ou já submetida à tributação.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 7          13 Desta forma, é devida  a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada, no ano­calendário de 2003.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  ANO­ CALENDÁRIO 2004.    No  que  diz  respeito  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­    APD,  o  Recorrente alega que os recursos que estão sendo atribuídos como APD, tem como origem os  lucros distribuídos, pela sociedade Arprotec Industrial Ltda. Para tanto apresenta livro diário,  razão  contábil,  DIPJ  e  recibos  de  pagamento  da  distribuição  dos  lucros,  portanto  os  valores  distribuídos serviram para justificar a origem dos valores remetidos ao exterior, e que a decisão  da DRJ não teria levado em consideração na sua decisão tais documentos e informações.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14   Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.   No  caso  das  aplicações  dos  recursos,  saques  ou  transferências  bancárias,  a  autoridade  fiscal  deverá  comprovar  a  destinação,  efetividade  da  despesa  ou  o  consumo  por  parte do  contribuinte. Apesar da  existência de  indícios de que os  recursos movimentados na  conta  fiscalizada  teriam  sido  transferidos  por  ordem do  autuado,  não  se  pode,  sem prova de  como  tais  recursos  foram  remetidos para o  exterior ou de quem seria  a  real  propriedade dos  mesmos atribuí­la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento,  sem  que  exista  qualquer  documento  que  o  vincule,  indubitavelmente,  às  operações  de  transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto  ao  banco  que  originou  as  transferências  de  que  forma  a  operação  foi  realizada,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos.   Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco.   Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente  de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram  de  fato  efetuadas  pela  Recorrente,  caberia  a  fiscalização  demonstrar  que  estas  estariam  vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu.   A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  quando  não  se  demonstra  sua  destinação.  Esse  entendimento  já  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 07/12/2010:    Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.    Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  portanto  deve  ser  reformada a decisão da DRJ no que diz respeito a essa matéria. Como o APD fica excluído da  tributação,  a multa  isolada  via  de  conseqüência,  deverá  ser  anulada,  pois  teve  como  origem  essa infração.  Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano­calendário de  2004, consequentemente excluir a multa isolada.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 8          15     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19679.003068/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CONFERE COMO ORIGINAL Recurso u° 139.527 Voluntário t** así lia, Matéria IPI - Ressarcimento Ivana Cláudia Silva Castro "/ Sane 92.13S Acórdão u° 202-19.091 Sessão de 04 de junho de 2008 centoulrttes Recorrente REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.no cco""c;t1'`Icketl 15("citomo rgarlo Pubrit: ACL—. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP de- medee ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do 'PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .NsNlembros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINT S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / AN ONIO CARLOS • TULIM Pres' e ente \ 'T1W'• InPER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • Processo n° 19679.003068/2004-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.091 Fls. 80 MF - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Bras I ia Ok- / O\ Ivana Cláudia Silva Castro 4-• Mat. Siaoe 92136 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao 4 2 trimestre de 2002, apresentado em 27/02/2004. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu totalmente o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, com base no art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. uk / • • 2 ' À . . . À . . Processo n°19679.003068/2004-38 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.091 Fls. 81 r MF - SEGUNSO CONSELHO DE r;ONTE;;Sliitil ES CONFERE COM O OFZIGNAL Bras I lia. ON" / Ok- i oy Ivana Cláudia Silva Castro IL.) Mat. Siaoe 92136 . Voto . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, assim dispôs, com relação aos créditos de TI, verbis: "Art. 52 [..1 ,¢' 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 (R1PI/2002), nos seguintes termos: "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n2 9.317, de 1996, art. 52, § 5.9." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, . inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n 2 9.317/96 que i vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. o" Á 49.- 4. • 1 I• •MER 3 ' Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002968/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS ANTERIORES. NÃO CONVERSÃO. NÃO SUBMISSÃO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente se converteram em declaração de compensação os pedidos de compensação apresentados anteriormente à criação da declaração que pudessem enquadrar-se nas restrições da nova modalidade de compensação. Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em declaração de compensação e, assim, não se submetem ao prazo de homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de compensação por meio de declaração de compensação os débitos do próprio sujeito passivo que apurar os créditos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. Sobre os débitos não compensados até o vencimento, seja em decorrência de insuficiência de créditos ou de não homologação de compensação, incide multa moratória. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO DA PGFN. COMPENSABILIADE. Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI, ao vedar a compensabilidade de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto à homologação tácita da declaração de compensação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.428          2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO  DA PGFN. COMPENSABILIADE.  Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI,  ao  vedar  a  compensabilidade  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos,  quanto  à  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1376 a 1390) apresentado em 22 de junho  de 2011 contra o Acórdão no 09­33459, de 09 de fevereiro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/JFA  (fls.  1288  a  1295),  cientificado  em  24  de maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei nº 10.637, de 2002.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.429          3 2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  ­  MP  nº  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002 ­ impeditiva de compensações  da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  A  declaração  foi  apresentada  em  28  de  novembro  de  2006  e  inicialmente  apreciada pelo despacho decisório de fls. 1049 a 1051.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  interessado  ajuizou Ação Ordinária  nº  1999.71.07.002713­4,  distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias  do  Sul,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  A  sentença  transitada  em  julgada  foi  parcialmente  favorável  à  empresa,  considerando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (fls.67/98);  Posteriormente  transmitiu  as  Dcomps  de  fls.  01/36,  visando  compensar os débitos nelas declarados, com crédito apurado nos  termos da Ação acima mencionada;  A  DRF­Caxias  do  Sul/RS  emitiu  Despacho  Decisório  nº  548/2008, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$  6.737.242,61  e  homologa as  compensações  pleiteadas,  até  esse  limite (fls. 1.049/1.052);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.219/1.251), na qual alega, em síntese, que:  Em preliminar:  a) as compensações  realizadas com créditos de  terceiros  foram  homologadas  tacitamente,  portanto,  os  débitos  quitados  por  meio delas geram créditos das contribuições;  b) o despacho decisório é nulo por falta de fundamentação legal;  c)  requer  o  sobrestamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  processos de compensação com créditos de terceiros;   No mérito:  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.430          4 d) não foram considerados os recolhimentos efetuados por meio  de  DARF,  nos  meses  em  que  efetuou  a  compensação  com  créditos de terceiros;  e) o PIS do período 05/1999, quitado no âmbito da PGFN, deve  ser considerado na apuração dos créditos;  f)  os  valores  da  contribuição  retidos  no  mês  12/1999  também  devem ser considerados;  g) a multa e os juros cobrados são indevidos já que não existem  débitos em aberto;  A Primeira  Instância deferiu parcialmente a manifestação para  reconhecer o  crédito  adicional  proporcional  aos  pagamentos  efetuados  via  DARF,  para  os  períodos  de  apuração para os quais houve compensação com utilização de crédito de terceiros e também o  relativo à retenção efetuada em dezembro de 1999.  No  recurso,  a  Interessada  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, em relação às demais matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Deve­se adiantar estar com razão a Primeira  Instância em relação à maioria  das  alegações  da  Interessada,  razão  pela  qual  as  matérias  suscitadas  no  recurso  serão  brevemente  analisadas,  adotando­se  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Em  relação  à  homologação  tácita  de  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, esclareça­se que os respectivos pedidos de compensação não foram convertidos em  declarações de compensação, uma vez que a nova compensação criada pela Lei n. 10.637, de  2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  era  claramente  restrita  aos  créditos  apurados pelo próprio sujeito passivo devedor dos débitos apurados.  Trata­se  de  questão  de  direito  intertemporal,  que  deve  ser  adequadamente  interpretada.  De  fato,  os  pedidos  de  compensação  que  se  converteram  em  declarações  de  compensação  eram  somente  aqueles  que  poderiam  enquadrar­se  como  declarações  de  compensação. Os demais continuaram a ter a mesma natureza de pedidos de compensação, não  extinguindo o  crédito  tributário de  forma antecipada  e  somente produzindo efeitos,  quanto  à  extinção dos créditos tributários, com a efetiva realização da compensação, nos termos das IN  SRF n. 21, de 1997, e 210, de 2002.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.431          5 Situação  semelhante  atinge  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  pois,  a  partir da referida alteração,  tais créditos passaram a ser compensáveis apenas com débitos do  próprio sujeito passivo que os apurou.  É importante ressaltar que a decisão transitada em julgado anteriormente não  tem  o  condão  de  alterar  a  lei.  De  fato,  se  antes  não  havia  disposição  expressa  vedando  a  compensação com débitos de terceiros, a partir de outubro de 2002 passou a existir.  Igualmente  com  razão  a  Primeira  Instância  em  relação  às  demais  questões  preliminares de nulidade.  Entretanto, no que diz respeito ao Darf relativo ao período de maio de 1999,  quitado após a inscrição em dívida ativa, o art. 34, § 3º, XVI, da IN RFB n. 900, de 2008, não  tem suporte  legal,  já que a Lei n.  10.833, de 2003,  apenas vedou a compensação de débitos  inscritos e não de créditos pagos no âmbito da PGFN.  O  recolhimento,  ainda  que  efetuado  após  inscrição  em dívida,  é  efetuado  a  maior de toda forma, sendo, assim, compensável.  Em relação à aplicação da multa, não tem razão a Interessada, uma vez que a  compensação  equivale  a  um  pagamento  e,  não  sendo  válida,  considera­se  não  efetuado  o  pagamento;  sendo  válida  parcialmente,  considera­se  ocorrido  pagamento  parcial,  fazendo  incidir multa e juros de mora sobre a parcela não paga.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a possibilidade de compensação proporcional do pagamento relativo ao período de  maio de 1999.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850907 #
Numero do processo: 11543.001056/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa:: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir, somente, as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. In casu, parte dos documentos apresentados não atendem os requisitos legais para sua admissibilidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  A recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 07/13) do  exercício 2005,  ano calendário 2004,  elaborado em virtude de glosa de despesas médicas no  valor  de  R$  **18.340,00,  por  falta  de  comprovação  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$2.043,20.   Fundamento  das  glosas  com  despesas  médicas:  DESPESAS  PAGAS  A  BIANCO  VELLO  RAMOS=R$8.000,00;  CRISTIAN  ROSA.FERREGUETTI  SILVA=R$10.000,00  E  BERNADETE  P  ALVES=R$340,00,  TENDO  EM  VISTA  QUE  NÃO  CONSTA  NOS  RECIBOS  À  DESCRIÇÃO  DO  TRATAMENTO  E  0  ENDEREÇO DO EMITENTE.  A 6ª Turma da DRJ Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°  03­34.716,  de  08  de  dezembro  de  2009,  que  se  encontra  às  fls.  43  a  53,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  PGBL  E  FAPI.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas, na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  importa  a  manutenção  da  glosa.   A Ciência desse  acórdão  em 19/03/2010  (fls.  54)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 06/04/2010 (fls.55).  Em sede de recurso, o litigante, alega em síntese que:  · É  portadora  de  "  NEOPLASIA  MALIGNA  DE  MAMA  ESQUERDA"  CID  50,  sendo  requerido  tratamento  médico  fisioterápico  por  tempo  indeterminado  conforme  laudo  médico  assinado  pelo  Dr.  Roberto  de  Oliveira  Lima,  anexo  ao  processo,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 8          3 apresentado junto com os recibos médicos quando da solicitação pela  SRF.  · Em declaração firmada pelo Dr. BIANCO VELO RAMOS o mesmo  cita  o  laudo  médico  e  descreve  os  serviços  fisioterápicos  que  lhe  foram atribuídos dentro de sua especialidade.  · Foi  atendida  pelos  Dr(s)  BIANCO  VELO  RAMOS  e  CRISTINA  ROSA FERREGUETI SILVA em sua residência conforme já relatado  em  recurso  anterior,  sendo  que  o  tratamento  fisioterápico  exercido  pelos profissionais citados complementares entre si.  · A decisão de acórdão relata que não há como identificar quem são os  prestadores  de  serviços  ou  quem  são  os  beneficiados  dados  que  o  serviço  prestado  é  de  fisioterapia  deixando  assim  a  interpretação  de  que inexiste a despesa medica. Tal fato é abusivo uma vez que há um  laudo medico emitido pelo profissional que  realizou o procedimento  cirúrgico e encaminhou a contribuinte aos profissionais descritos.  · Os profissionais forneceram declarações e recibos compatíveis com a  legislação  em  vigor  e  com  base  em  todos  os  elementos  já  apresentados  é  impraticável  a  temática de  duvida  quanto  veracidade  dos fatos, pois:  a)  Existe  um  laudo  médico  o  qual  é  fundamentado  por  todo  um  procedimento de exames médicos e procedimentos cirúrgicos  b)  É  de  extrema  necessidade  para  a  sua  recuperação  procedimentos  fisioterápicos  pós  cirurgia  estando  todo  o  procedimento  médico  declarado pelos profissionais.  c) Os recibos médicos contem nome dos profissionais, tipo de serviço  realizado, CPF e CREFITO.  · A temática que o fisco alega de não existência de endereço não pode  ser aplicado ao fato, uma vez em que não houve tratamento em clinica  ou hospital, e se houvesse a contribuinte alegado no recibo o endereço  dos profissionais estaria assim descrevendo um fato que não houve.  · E de extrema rigidez e burocracia a abordagem de tornar inválidos os  recibos médicos por ser tratarem de mesmo serviço fisioterápico e não  possuir  endereço  dos  profissionais  uma  vez  que  o  Contribuinte  no  processo  de  fiscalização  é  de  boa  fé,  não  realizou  ou  presto  informações falsas, ou distorcidas.  · Entende­se  que  questionar  a  despesa  médica  no  mérito  de  torná­la  única  e  genérica  conforme  relata  o  parágrafo  5  da  folha  48  da  DRJ/BSB é suplantar os fatos verídicos havendo assim a necessidade  de  ter  um  parecer  de  profissional  habilitado  e  competente  da  área  médica  para  assim  descrever  se  os  serviços  são  únicos  ou  complementares entre si.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Conforme  relata  em sua declaração o Dr. BIANCO VELO RAMOS  os  serviços  por  ele  realizados  foram:  "Drenagem  linfática,  com  compressão do edema por ataduras, posicionamentos de drenagens,  cinesioterapia  e  terapia manual  com  compressões  e  deslizamentos  além de orientações domiciliares"  · O  tratamento  da  Dra.  CRISTINA  ROSA  FERREGUETI  SILVA  restringiu­se:  "exercícios  para  recuperação  dos  movimentos  e  terapia  dos  membros  superiores,  com  diagnóstico  de  edema  provocado pela mastectomia"  · Ao argumentar no parágrafo 11 da folha 48 sobre " O Laudo não faz  prova inequívoca de que foram efetivadas as despesas" é arbitrário e  abusivo  uma  vez  que  o  objetivo  do  Laudo  é  a  comprovação,  testificação da necessidade do tratamento médico para o período pós  cirúrgico.  · A  comprovação  da  despesa  é  dada  por  recibo  médico  o  qual  está  fundamentada  no  Laudo  Médico,  que  poderá  ser  identificado  na  DIRPF dos profissionais.  · Com base nos dois parágrafos citados que fora altamente superficial e  abusiva  a  análise  dos  documentos  apresentados,  devendo  ter  prova  pericial de analise de documentos para a afirmação por parte da SRF  onde descaracteriza os  serviços médicos  como existentes  e  torná­los  indevidos.  · Não  houve  em  qualquer  momento  omissão  do  profissional  ou  impossibilidade de identificar o beneficiário.  · Alegar  a  inexistência  ou  a  impossibilidade  de  compensar  a  despesa  médica como dedutível ou não tributável é incoerente uma vez que na  declaração  de  IR  dos  profissionais  a  SRF  auferiu  e  cobrou  o  respectivo tributo.  · Quanto ao recibo da DRA. BERNADETE P. ALVES, o mesmo fora  apresentado no primeiro requerimento, juntamente com declaração no  recurso apresentado.  · Diante do exposto mais uma vez vem apresentar recibos e declaração  da  profissional  a  qual  declara  e  atesta  os  serviços  realizados  não  havendo  nada  que  possa  desabonar  ou  tornar  duvidoso  o  referido  pagamento.  Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 9          5 O  recurso  apresentado  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Na fundamentação do lançamento, a autoridade lançadora aponta como vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  a  falta  do  endereço  e  a  descrição  do  tratamento.  O litígio trata da comprovação das despesas médicas cuja glosa foi mantida  em primeira instância sob o seguinte fundamento:   “As  despesas  com  fisioterapia  montam  em R$  18.000,00,  sendo R$  8.000,00 pagos A. BIANCA VELLO RAMOS  (recibos  as  fls.  18/22)  e R$  10.000,00  pagos  a  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA  (recibos  as  fls. 23/28).  A mesma descrição genérica "tratamento fisioterápico" foi utilizada nos  recibos  emitidos  pelos  dois  profissionais,  sem  que  seja  possível  sequer  determinar quem foi o beneficiário do tratamento em questão.  A  impugnante  alega  que  não  há  sentido  exigir  o  endereço  do  profissional, uma vez que o tratamento foi realizado em sua residência e ela  desconhece o endereço daquele.  Em que pese o fato de serem dois e não um profissional de fisioterapia  cujas despesas estão em discussão, saliente­se que mais uma vez não procede  o argumento da requerente.  Primeiramente  porque  o  texto  legal  é  claro  quando  especifica  que  é  necessário o "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica —  CNPJ  de  quem os recebeu", isto é, o endereço a que a lei se refere é o do prestador de  serviços e não o endereço onde eventualmente foram prestados determinados  serviços.  Em segundo lugar, é pouco crivei que a contribuinte tenha despendido  R$ 18.000,00 com dois profissionais cujo endereço desconhece.  Quanto à alegação de que a lei aceita até mesmo indicação do cheque  nominativo, deve­se frisar que tal comprovação ou justificação estará a cargo  da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99), que irá analisar esse documento  dentro  de  um  conjunto  probatório,  valendo­se  inclusive  da  prerrogativa  de  diligenciar os médicos ou dentistas a confirmar os pagamentos declarados por  determinado contribuinte.  Relativamente ao laudo médico de fls. 12, que direciona a paciente ao  tratamento  fisioterápico  por  tempo  indeterminado,  tal  documento  não  faz  a  prova inequívoca de que foram efetivas as despesas declaradas em favor dos  profissionais  BIANCA  VELLO  RAMOS,  no  valor  de  R$  8.000,00  e  CRISTIAN ROSA FERREGUETTI SILVA, no valor de R$ 10.000,00.”  Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Analisando­se  os  autos,  especificamente  às  fls.  69,86,  constata­se  que  a  recorrente apresentou declarações dos profissionais:  · BERNADETE P ALVES, indicando como seu endereço profissional:  — AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,  1495,  TORRE B,  SALA  609  ED.  CURPORATE  CENTER  ­  SANTA  LÚCIA  ­  3325.1122  CEP  29045­401  –  VITÓRIA­  ES,  referente  a  serviço  odontológico prestado na recorrente;  · Dr.  BIANCO  VELO  RAMOS,  indicando  que  prestou  serviço  de  fisioterapia  (descreve  o  tratamento  realizado)  no  domicílio  da  recorrente e informa seu endereço residencial Av. Saturnino de Brito,  n° 1220, apt° 201 – CREFITO 63462­ F,  A função precípua de qualquer recibo é a prova do pagamento.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e prestação do serviço.  Nestes autos, com a apresentação das declarações de fls. 69 e 86, entendo que  não há razão para considerar a falta de endereço como impeditivo para admitir a dedução das  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  BERNADETE  P  ALVES  (R$340,00)  e  Dr.  BIANCO VELO RAMOS (R$8.000,00).  Ademais,  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  tende  ao  verdadeiro interesse público considerar como inidôneos os recibos apresentados, notadamente  quando confirmados por declarações de seus emitentes  Quantos  aos  recibos  emitidos  por  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA,  no  valor  de  R$  10.000,00,  às  fls.  61/64,  deixo  de  acatar  tendo  em  vista  que  a  recorrente não apresentou nenhum documento para sanar os vícios apontados pela autoridade  lançadora. Destarte, entendo que os recibos apresentados não atendem os requisitos o Art. 8º,  III  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,ou  seja,  falta  de  endereço  do  prestador  do  serviço.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de R$8.340,00  (oito mil,  trezentos  e  quarenta reais).  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 10          7     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16007.000942/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, é expressamente vedada possibilidade de apuração do PIS/Pasep e Cofins pelo critério da não-cumulatividade às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 141          1 140  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16007.000942/2007­42  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art.  10,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  expressamente  vedada  possibilidade  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  pelo  critério  da  não­cumulatividade  às  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 09 42 /2 00 7- 42 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto o  relatório  integrante do Acórdão  recorrido, que assim resume os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciado Pedido de Ressarcimento relativo a um crédito de  PIS não cumulativo decorrente de operações de exportação no 4º Trimestre de 2005.   Originalmente a empresa  ingressou com o pedido de ressarcimento no valor  de  R$  341.324,35,  conforme  documentos  de  fls.  1  a  5  ao  qual  foram  anexadas  Declarações  de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  utilizando o crédito deste processo.   O  contribuinte  baseou  seu  pleito  no  previsto  no  §2°  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Em  21/09/2007  a DRF  de  São  José  do Rio  Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos da Ação Cautelar n°  2007.61.00.006071­5 que determinou a apreciação, com brevidade, dos pedidos de  ressarcimentos feitos pela INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.   A fiscalização efetuou então os procedimentos fiscais com vistas a verificar a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA faziam parte de uma grande organização criminosa criada com o objetivo de  fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a interposição de pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  "frias"  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  "fantasma" criada com o único objetivo de vender notas fiscais "frias" para terceiros,  com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado um centavo sequer em  suas contas bancárias.   Como essas e outras empresas do esquema estavam entre os fornecedores da  CMA nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade  da  empresa,  da  forma  adotada  para  a  apuração de seus lucros, assim como das declarações enviadas à Receita Federal do  Brasil,  o  que  envolveu,  entre  outros,  a  verificação  da  escrituração  de  seus  livros  comerciais.   Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls. 27 a 38 e tendo em vista que a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do  lucro real e que, regularmente intimada, deixou de  apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração  referente  ao  mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­ calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA, bem como as fraudes por ela praticadas.   Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o lucro  da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo do PIS e da Cofins  foi  também  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 142          3 apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com base  no  lucro  real,  conforme dispõe o  art.  8º,  II  da Lei  10.637  de  2002 (PIS), e o art. 10, II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins).   Assim sendo, tendo em vista a necessidade da apuração do PIS e da Cofins na  sistemática  cumulativa  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho Decisório  de  fls.  47  a  51  e  as  compensações não homologadas.   Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade às fls. 56  a 64, na qual alega, em síntese, que:   1.  A  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém  os  autos  de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão administrativa  transitada  em  julgado  a  respeito  do  arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco como escusa para negar ao contribuinte seu direito à compensação pretendida;   2.  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz um abalo na  confiança que este contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na  segurança jurídica em abstrato, nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;   3. É cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter caráter  de  penalidade, mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros  com  o  fim  de  definir­se a base de cálculo do  imposto perseguido. Não havendo caráter punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente  em  um  direito  do  contribuinte.  Se  há  quantificação  do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;   4.  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte  oponível ao Estado.   Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado,  este  não  pode,  ao  arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;   5. O crédito existe, portanto, o devedor, no caso a Fazenda, deve satisfazê­lo  sob pena de incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;   6. O direito à compensação tem inegável fundamento na Constituição Federal.  Isto quer dizer que nenhuma norma  inferior pode, validamente, negar esse direito,  seja por via oblíqua, tornando impraticável seu exercício;   7. O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio. É sua propriedade.  Na medida em que não  se  admite a compensação de  créditos do  contribuinte  com  dívidas fiscais suas, está se admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;   8. Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como "Operação  Grandes Lagos", a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas  em cada auto, não podendo presumir­se fraudes ou irregularidades pelo fato de haver  uma  investigação  criminal  contra  a  autuada,  quanto mais  que  não  há  condenação  penal que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos pretendidos  bem como homologando as compensações pleiteadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  acórdão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  resumidamente pelo fato da pessoa jurídica ter sido tributada de acordo com as regras do lucro  arbitrado, impossibilitando o cálculo dos créditos reclamados, conforme sintetiza a respectiva  ementa, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação  fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.   As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não­cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática  cumulativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  do  teor  do  acórdão  em  18/04/2011  (AR  ­  fl.  92),  a  interessada  protocolou  recurso  voluntário  em  11/05/2011  (fls.  93/139),  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  da manifestação  de  inconformidade,  colacionando  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores sobre o assunto discutido no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  está  sendo  discutido  no  presente  processo  o  direito  e  a  apuração de  créditos de PIS/PASEP não­cumlativo, do período de 01/10/2005 a 31/12/2005,  indeferido pela decisão recorrida porque a contabilidade da empresa foi desconsiderada com a  apuração do lucro pelo critério do arbitramento nos autos do processo nº 16004.000029/2009­ 38, relativo aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes do arbitramento  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 143          5 do  lucro da CMA nos  trimestres dos  anos­calendário 2004 e 2005,  lavrados  em 30/01/2009,  sendo que a sua ciência aos quatro autos de infração deu­se em 09/02/2009.  De  acordo  a  informação  fiscal  de  fls.  27  e  seguintes,  através  do Ofício  n°  492/2007, de 21 de setembro de 2007, da Justiça Federal do Estado de São Paulo, doc.fls. 02 e  03 do processo administrativo fiscal n° 16004.000029/2009­38 a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  foi  comunicada  da  decisão  exarada  nos  autos  da  Ação  Cautelar  n°  2007.61.00.006071­5,  que  determinou  a  apreciação,  com  brevidade,  de  pedidos  de  ressarcimento de crédito presumido do IPI e de PIS e de COFINS não­cumulativos, feitos pela  CMA, relativos aos trimestres dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, inclusive do presente  pedido.  Consta  ainda,  da  referida  informação  fiscal  que o  arbitramento  do  lucro  da  CMA,  ora  Recorrente,  deveu­se  ao  fato  da  escrituração  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  conter  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do lucro real e que, regularmente intimada, deixou de apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração,  referente  ao  mesmo  período,  os  quais,  deveriam  registrar,  de  forma  individualizada,  os  respectivos  lançamentos  consolidados  constantes  em  seus  livros Diário,  tendo  sido  arbitrado  o  seu  lucro  em  cada  um dos  trimestres  desses  anos­ calendário, de acordo com o disposto nos incisos II, "b" e III do art. 530 do RIR/99.  Consequentemente, foram indeferidos os pedidos de ressarcimento, tendo em  vista  que nos  trimestres  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  o  lucro  da CMA  foi  arbitrado  de  ofício, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi também apurada de ofício, mensalmente, na  sistemática  cumulativa  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva para contribuintes tributados pelo lucro real, conforme dispõem os artigos 8º , II e 10,  II, respectivamente das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  em  16/01/2012,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  nº  16004.000029/2009­38,  no  qual  se  discutia  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  por  arbitramento, do qual o presente é  reflexo, conforme constata­se pela  respectiva  ementa  (fls.  3.784/3795 do referido processo):  Processo   16004.000029/2009­38   Interessado  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA   CNPJ/CPF   89.633.945/0001­54   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   PROVA  EMPRESTADA  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE   válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 provas  emprestadas.  A  condenação  em  processo  penal  não  é  requisito para a utilização, em ação fiscal, de prova colhida por  autoridade  policial.  Impõe­se  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  quando  forem  constatados  evidentes  indícios  de  fraudes,  bem  como  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.   cabível  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  quando  for  demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente na pratica das  infrações  tributárias  apuradas.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei ou ato normativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  A  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 144          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Verificando o andamento do processo nº 16004.000029/2009­38, consta que  o mesmo recebeu o seguinte andamento em 28/06/2012:  “...ENCAMINHE­SE  O  PROCESSO  À  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  NESTA  UNIDADE  FEDERATIVA,  PARA  EFEITO  DE  APURAÇÃO,  INSCRIÇÃO  E  COBRANÇA  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO...”.  Desta  forma,  a  decisão  da  DRJ  proferida  nos  autos  do  referido  processo  tornou­se definitiva, logo, considerando que o direito creditório discutido no presente processo  dependia  do  resultado  daquele,  vez  que  foi  negado  à  contribuinte,  ora  Recorrente,  a  possibilidade de apuração do PIS e Cofins pela sistemática da não­cumulatividade, em virtude  da base de cálculo das contribuições terem sido resultante de arbitramento reflexo, não sendo  possível  a  apuração  de  quaisquer  créditos  e  consequentemente  não  sendo  possível  a  compensação pleiteada.  A  pretensão  da  Recorrente,  de  compensação  de  eventuais  créditos  de  PIS  apurados pelo critério da não­cumulatividade, fica prejudicada também pela vedação prevista  no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001 ), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  –  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Igualmente dispõe a Lei nº 10.833, de 2003, em relação à Cofins (art. 10):  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I  ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Assim sendo, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IPRJ  discutido  no  processo  16004.000029/2009­38,  e  considerando que de acordo com a Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo  e  de  igual  modo  a  Lei  nº  10.833/2002,  em  relação  à  Cofins  não­cumulativa,  vedam  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 expressamente  a  opção  para  a  apuração  das  aludidas  contribuições  pelo  critério  da  não­ cumulatividade.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11020.003570/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 235          1 234  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003570/2009­86  Recurso nº  919.662   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS/Pasep N/C (Exportação) ­ Declaração de Compensação  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  PERÍCIA  NÃO  NECESSÁRIA.  DESRESPEITO  ÀS  REGRAS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo  o  pedido  ser  considerado  como  não  formulado  quando  não  houver  respeito  às  regras  do  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição não cumulativa.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 236          2 É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS,  VEÍCULOS  E  INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à vista de  não  serem  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços vendidos. Os  custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com  embalagens, GLP  e manutenção  de  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os Conselheiros  José Antonio Francisco  (Relator)  e Francisco  de Sales Ribeiro  de  Queiroz.  Designado  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 237          3 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 163 a 180) apresentado em 14 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.830, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  142  a  160),  cientificado  em  17  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS/Pasep  N/C  (Exportação)  do  2º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE  DEFESA.  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 238          4 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos  relativos  ao PIS decorrentes  de  aquisições de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 239          5 A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  04  de  janeiro  de  2008  e  analisada pelo relatório de fls. 70 a 77.  Segundo  a  Fiscalização,  “a  verificação  fiscal  foi  inicialmente  demandada  pela  sentença constante dos autos do mandado de segurança 2009.71.07.002170­0/RS (1º e 2° trimestres de  2008)  e  2009.71.07.005050­4/RS  (3o  trimestre  de  2008),  as  quais  determinaram  que  os  pedidos  protocolados após a vigência da lei n.° 11.457, de 2007, fossem examinados no prazo máximo de 360  dias a contar da data dos respectivos protocolos. Cabe ressaltar que estes MS foram impetrados em  época que a empresa encontrava­se sob MPF­F 1010600.2008.00263­3 para verificação dos créditos  de PIS/Cofins não­cumulativos referentes aos anos calendário de 2006 e 2007, motivo pelo qual não foi  possível analisar os créditos no prazo demandado, conforme explanado nos autos dos respectivos MS:  [...]”.  Ressaltou a Fiscalização que o prazo previsto na decisão judicial não pôde ser  cumprido,  uma  vez  que  haveria  incompatibilidades  entre  os  valores  apresentados  e  os  constantes  das  Dacon.  Após  diligência,  apurou­se  divergência  de  51%  entre  os  valores  requeridos e os apurados.  Segundo a Fiscalização, as irregularidades encontradas foram as seguintes: 1)  divergências  entre  os  valores  das  Dacon  e  os  apresentados  pela  Interessada;  2)  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis,  despesas  diversas  e  bens  sujeitos  à  alíquota zero (aquisição de GLP e manutenção de empilhadeiras; aquisição de combustíveis e  lubrificantes não aplicados na produção; aquisição de produtos de alíquota zero; partes, peças,  bens destinados ao ativo imobilizado e despesas diversas; materiais de transporte ­ cantoneiras,  pallets  e  acessórios,  fitas  e  amarras);  3)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado  (televisões,  cadeiras, automóveis, impressoras, melhorias, obras etc.).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte, através dos quais  pretendeu  o  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­ cumulativo – exportação relativos ao 2º trimestre de 2006.  O  Serviço  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  70/78,  com  anexos, onde, em síntese, registrou:  (...)  • A entidade apresentou os DACONs referentes aos anos de 2006  e 2007, tendo, posteriormente retificado os mesmos. Em análise  por amostragem constata­se que não foi realizada a segregação  dos créditos vinculados às  receitas  tributadas e não­tributadas,  segregação essa necessária, pois somente o segundo dá direito a  ressarcimento  e  compensação  na  forma  da  legislação  vigente.  Além  disso,  constata­se,  através  do  cotejamento  entre  contabilidade  e  DACONs,  que  os  valores  lançados  nestes  não  estão  condizentes  com  os  valores  registrados  pela  entidade  em  sua escrituração contábil.  • A empresa apura créditos vinculados a custos e despesas com  empilhadeiras  próprias  e  alugadas,  as  quais  são  utilizadas  em  diversos  setores  (recepção  de  fruta,  packing  e  expedição  do  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 240          6 produto  acabado).  A  empresa  apura  créditos  vinculados  à  combustível (óleo diesel) utilizado em tratores.  (...)  Não foram considerados na base de cálculo dos créditos da não­ cumulatividade,  os  custos  e  despesas  relacionadas  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente,  não atendendo aos requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002). Assim, não foi aceita a  inclusão, na base de cálculo dos  créditos, das seguintes despesas:  a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  a  empresa  informou  que  não  possuía  nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos). A contribuinte  não  trouxe  elementos  que  permitam  realizar  a  segregação  dos  custos;  b)  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção:  a  empresa  utiliza  tratores  tanto  em  pomares  em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Parcela  do  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  não  podendo  a  empresa  solicitar o crédito relativo à parcela dos combustíveis que acaba  sendo  imobilizada, uma  vez  que  terá direito  apenas quando da  efetiva entrada em produção do pomar, através das respectivas  cotas  de  depreciação.  Também  não  pode  utilizar  créditos  que  efetivamente não tenham sido utilizados como insumo, como por  exemplo,  na  área  administrativa  da  empresa  e  em  veículos  de  terceiros. Dentre as destinações dadas aos combustíveis verifica­ se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  na  administração,  na  manutenção  civil  e  elétrica,  bem  como  em  oficina de máquinas pesadas não constituem em hipótese alguma  insumos da produção de bens destinados à venda;  c)  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  no  período,  a  empresa  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  que  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  existindo  proibição  constante  do  inciso  II,  §  2º,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003;  d) bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas):  a  empresa  registra  créditos  sob  a  rubrica  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  constatando­se  que  tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e peças de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros.  O  conceito  de  insumo  exclui  quaisquer  serviços  e  bens  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  serviço que  está  sendo prestado e  no bem ou  produto  que  está  sendo fabricado;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 241          7 e) materiais de  transporte: não  foram considerados na base de  cálculo  os  materiais  classificados  pela  empresa  como  de  embalagem, mas que, na verdade, são meramente embalagens de  transporte,  não  podendo  ser  classificadas  como  insumo  de  produção ou despesas com fretes na operação de venda;  f)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado:  a  empresa  entregou  planilhas  demonstrativas  de  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor  de  aquisição),  tendo  lançado  tais  créditos  em  DACON.  Da  análise destas planilhas, de informações contábeis e do DACON  foi  constatado  que  houve  lançamento  de  créditos  referentes  a  encargos de depreciação nos meses de junho,  julho e dezembro  de  2006,  fevereiro,  março  e  maio/dezembro  de  2007  (foi  feita  análise  de  cada  um  dos  períodos).  Conforme  a  legislação,  a  empresa só podia apurar créditos no prazo de 48 meses sobre o  valor das aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deveria  calcular  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  SRF  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem. A  empresa  apurou créditos no prazo de 1/48 avos sobre outros bens que não  máquinas e equipamentos. Não foi considerado nenhum valor a  título de crédito sobre o imobilizado no período sob análise.  Ao final do Relatório consta Despacho Decisório de 07/12/2009,  onde  foi  autorizado  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores pleiteados pela interessada até o limite reconhecido em  tabela própria (fl. 77/v).  A  empresa  foi  cientificada  em  17/12/2009  (fl.  109)  e,  não  conformada, apresentou em 18/01/2010, através de procurador,  longa manifestação  de  inconformidade  (fls.  111/134),  onde,  em  síntese, refere:  •  durante  o  período  em  que  a  empresa  foi  fiscalizada  foram  demonstrados  todos  os  tipos  de  segregação  de  informações. O  fato  de  que  os  valores  contabilizados  não  serem  objeto  de  informações em DACONs não é uma irregularidade, mas sim um  direito  de  pedir  o  ressarcimento  dos  valores  que  se  entende  devidos;  •  as  exclusões  de  créditos  determinadas  pela  Fiscalização  fez  com que as memórias de cálculo e os DACONs apresentados não  mais fechassem, resultando em diferença expurgada, com o que  não concorda a empresa;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos utilizados na produção de bens, que não poderiam ser  considerados  insumos. O critério utilizado  foi  o do desgaste do  produto na produção (conceito de IPI). Assim, a aplicação desse  conceito foi utilizado nas seguintes aquisições:  1.  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção): no entendimento da Fiscalização, as despesas com  empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão  direito  a  crédito,  por  não  haver  transformação  ou  ação  direta  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 242          8 sobre  a  maçã. Mas  não  há  como  separar­se,  no  dia  a  dia  de  trabalho de uma empresa, o que foi gasto em Km rodados dentro  da  fábrica,  quando  saiu  da  produção,  quanto  tempo  fica  na  expedição  e  quando  retorna  para  a  fábrica,  isso  para  todos os  dias do ano e diversas empilhadeiras. Foi impossível segregar os  gastos. Entende a empresa que tem direito ao crédito nos custos  utilizados  nas  empilhadeiras,  considerando  que  elas  trabalham  diretamente  e  com  aplicação  no  produto  (movimentação  das  maçãs). São custos necessários à produção do bem;  2.  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção  (no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  pediu  que  a  empresa  demonstrasse  o  quanto  foi  gasto  com  combustíveis  no  uso  de  tratores  (pomares  em  fase  inicial e pomares em fase de colheita). A empresa não possui tal  segregação, sendo impossível tal detalhamento. Para a empresa  os pomares têm o mesmo tratamento, donde entende ter direito a  todos os gastos  com combustíveis e  lubrificantes,  necessários à  produção  dos  bens,  ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente de  estarem em  início de plantação ou em  fase de  colheita,  formação  de  mudas  e  manutenções  necessárias  aos  pomares;  3.  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero:  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  para  que  apresentasse  relatórios  diversos  com  as  classificações  fiscais.  Com  base  nesses  relatórios,  mandou  a  empresa  retificar  DACONs  e  apresentar  novos  relatórios (memória de cálculo). Considerando que as aquisições  dos  produtos  são  utilizados  na  produção  e  necessários,  a  empresa entende que tem direito aos créditos;  4. bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizados,  despesas  diversas  –  no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  entendeu  que  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  não  geram  direito  ao  crédito.  A  Fiscalização  não  reconheceu créditos nas aquisições de manutenção de máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção  de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras.  Tais  glosas  de  créditos  advindos  dessas  aquisições  não  se  aplicam  à  empresa,  considerando  suas  atividades.  Todos  os  gastos  são  necessários  à  produção  de  maçãs,  queijos  e  demais  derivados  do  leite,  inclusive  venda de  animais. Materiais de higienização são aplicados diretamente no  produto, nas ordenhas, de onde sai o leite para produzir queijos  e seus derivados. Assim, todas as despesas que a empresa gasta  no  rebanho  são  necessárias  diretamente  para  a  produção  do  bem  que  é  faturado,  não  fazendo  sentido  tais  glosas,  visto  a  atividade  típica  da  empresa  (todos  os  gastos  fazem  parte  do  processo produtivo);  5.  materiais  de  transporte:  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  material  de  embalagem,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 243          9 entendendo que  seria  embalagem para  transporte. Utilizando o  conceito  de  embalagens  de  apresentação  (IPI),  glosou  as  aquisições de cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte,  os  pallets  e  seus  acessórios,  pregos  e  etiquetas  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets. Está errado este entendimento, já que os gastos  com os materiais  de  embalagem  são  necessários  e  fazem parte  da venda do produto. As embalagens não são de apresentação,  mas sim necessárias ao acondicionamento do produto. Portanto,  são embalagens e gastos necessários para que o produto chegue  em ótimas condições no local de venda. A empresa entende que  possui direito aos créditos dessas aquisições;  6.  crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  imobilizados,  entendendo  que  ou  não  havia  a  geração  de  créditos  ou  porque  não  estavam  de  acordo  com  DACONs.  As  aquisições existem e estão na empresa, tendo sido contabilizadas  (ainda que de  forma extemporânea). A empresa entende que as  glosas de todos os créditos relativos a aquisições de imobilizado  estão  erradas,  eis  que  tem  ela  direito,  estando  as  aquisições  documentadas.  Se  houvesse  problema,  poderia  ser  solicitada  a  retificação  da  declaração,  mas  não  simplesmente  o  não  reconhecimento.  Não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores que compõem a glosa, entre valores solicitados e valores  reconhecidos. Não existe uma conciliação entre os dois valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório da Fiscalização.  • não pode a Fiscalização aplicar conceitos do IPI (definição de  insumos)  para  apurar  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não­ cumulativos.  A  distinção  entre  os  tributos  impossibilita  a  utilização  do  conceito  de  insumos  no  caso  do  IPI,  quando  se  refere  a  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  matéria prima;  •  o  entendimento  da  Fiscalização  vai  contra  decisões  administrativas,  com  desprezo  a  julgados  e  decisões  em outros  casos  semelhantes. Não houve o  reconhecimento do direito aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  as  soluções  de  consulta  não  foram expressamente em nome da empresa. Existem soluções de  consulta  que  têm  o  mesmo  entendimento  da  empresa,  e  que  fortalecem suas teses;  • se houve a apuração de créditos extemporâneos pela empresa,  a Fiscalização poderia, se tivesse interesse em aplicar a justiça  tributária,  orientar  o  contribuinte  no  sentido  de  retificar  os  DACONs e não simplesmente não reconhecer os créditos;  •  conclui  que  o  relatório  de  verificação  fiscal  está  eivado  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  devendo  ser  revisto  e  reformado,  com  a  realização  de  perícia  acompanhada  por  assistente  da  empresa,  considerando  que  os  conceitos  e  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 244          10 aplicação  de  entendimentos  foram  por  convencimento  pessoal,  indo  contra  entendimentos  da  própria  RFB  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  • ao finalizar, requer:  a)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo  revisto  e  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  direito  da  empresa  ao  creditamento da contribuição nos valores  solicitados (diferença  não  reconhecida).  Deve,  também,  ser  julgada  extinta  a  carta  cobrança  enviada,  depositando­se  em  moeda  corrente  o  saldo  restante;  b)  seja  reconhecido  o  direito  da  empresa  relativamente  aos  créditos referentes às despesas utilizadas na produção;  c) seja determinada a revisão da fiscalização quanto à apuração  dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos  bens  existem.  Também  deve  ser  oportunizada  a  retificação  de  DACONs e outras declarações necessárias à demonstração dos  créditos;  d)  a  produção  de  prova  pericial  com  a  finalidade  de  desconstituir  o  relatório  de  verificação  fiscal  e  o  Despacho  Decisório  que  o  acolheu,  considerando  as  divergências,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aplicadas.  Deve  ser  feita  nova  revisão  por  peritos,  sendo  indicada  Contadora  para  ser  assistente  da  empresa,  devendo  ela  ser  citada  no  endereço  da  empresa."  No  recurso,  em  relação  às  empilhadeiras,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam “diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde  que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Quanto aos combustíveis e lubrificantes, alegou que se destinariam ao uso em  tratores. Acrescentou que “a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção  da plantação até gerarem os  frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas,  são  transportadas para o  packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas”.  Finalizou afirmando que os gastos seriam “necessários a produção dos bens,  ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase  de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares.”  Em  relação  aos  produtos  de  alíquota  zero,  alegou  que  seriam  utilizados  na  produção, o que bastaria para ter direito ao crédito.  No tocante aos bens diversos, fez as seguintes considerações:  ­ Todos os gastos são necessários a produção do produto. A Recorrente produz e  vende, maçãs, queijos, e demais derivados do leite, inclusive a venda de animais.  ­ Materiais  de  higienização  são  aplicados  diretamente  no  produto,  nas  ordenhas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  da  mesma  forma  que  a  compra  de  ordenhadeiras, medicamentos, remédios e despesas com laboratório, considerando que as vacas são as  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 245          11 produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é  o  queijo,  desta  forma,  todas  as  despesas  que  a  empresa  gasta no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção do bem, que é faturado.  ­  Desta  forma,  as  glosas mantidas  na  decisão  recorrida  não  fazem  sentido,  pela  atividade  atípica  da  empresa,  onde  em  um  primeiro  momento  parecem  desnecessárias,  mas  na  realidade fazem parte do processo produtivo.  Em relação aos materiais de transporte, alegou que se trataria de material de  embalagem,  que  faria  parte  da  venda  do  produto  e  seria  necessário  ao  acondicionamento  do  produto. Segundo a Interessada, não se trataria “de embalagem para fins de apresentação, e sim de  embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda.”  Quanto aos créditos sobre bens do imobilizado, alegou que, “Apesar do imenso  relatório com seus anexos, não  foi possível verificar e  saber quais os valores que compõem a glosa,  entre  os  valores  solicitados  e  os  valores  reconhecidos.  Não  existe  uma  conciliação  entre  os  dois  valores, prejudicando a defesa, que rebateu somente os pontos do relatório de fiscalização.”  Acrescentou que “o auditor não poderia glosar todos os créditos, poderia sim se  tivesse  preocupado  em  aplicar  a  verdadeira  justiça  tributária,  pedir  a  retificação,  maiores  informações,  demonstração  do  direito,  e  não  simplesmente  pedir  relatórios  para  poder  montar  sua  memória de cálculo, que desde já vai impugnada em todos os itens que foram utilizados”  Apresentou considerações sobre seu direito e citou decisões em processos de  consulta que trataram de serviços de manutenção de máquinas e de partes e peças. Além disso,  citou o Acórdão no 3201­00.226 do Carf, que  concluiu que “o  termo ‘insumo’ utilizado para o  cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas  operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar  apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n°. 247/02 e 404/04”.  Ainda  citou  a  Solução  de Divergência  no  35,  de  2008,  que  teve  a  seguinte  ementa:  Ementa: Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1° de fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Citou  a  decisão  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  no RV  no  146.778,  segundo  a  qual  “o  termo  ‘insumo’  dentro  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte  na fabricação de seus produtos”.  Por fim, citou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 246          12 Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  que  não  discutem  mais  nos  autos  as  questões  da  divergência  de  valores  e  a  incidência  de  Selic,  questões  não  abordadas  pela  Interessada no recurso.  A  seguir,  tratar­se­á  da  questão  mais  geral,  que  se  refere  à  definição  de  insumos para efeitos das contribuições não cumulativas.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 247          13 Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Em  relação  às  empilhadeiras,  conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam  “diretamente  e  com  aplicação  no  produto,  ou  seja,  na  movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Vale lembrar que, no julgamento do recurso no 159.548, de que foi relator o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado na  fabricação de  artefatos  de madeira. No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato de também ser usada para movimentar produtos acabados,  ao meu ver, não excluir o direito ao crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse, teria a recorrente direito ao crédito porque o mesmo é  usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento  das peças de reposição que,  inquestionavelmente, geram direito  a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  tratores,  relacionados  ao  plantio  das  mudas  e  à  manutenção  da  plantação  até  gerarem  os  frutos,  tal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 248          14 questão  já  foi  discutida  no  âmbito do Carf  e normalmente  referida como custos ou despesas  aplicados aos insumos.  É que a lei define o insumo como o custo ou despesa de produção e, portanto,  como  custo  do  produto,  mas,  no  caso,  estar­se­ia  tratando  de  custo  ou  despesa  aplicados  indiretamente ao produto ou de um custo ou despesa de pré­produção.  Entretanto, há que se considerar que o custo ou despesa do insumo, quando  incorrido pela empresa produtora ou fabricante, representam diretamente custo ou despesa do  produto, pois tal custo ou despesa incorpora­se ao insumo utilizado na produção.  Dessa forma, tais custos ou despesas satisfazem os dois requisitos para serem  considerados insumos: são necessários e essenciais à produção e se incorporam diretamente ao  custo do produto.  Em relação aos produtos de alíquota zero, conforme destacado pela Primeira  Instância,  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  expressamente  vedou  o  creditamento,  o  que  basta  para  concluir que sua inclusão foi irregular.  No  tocante  aos  bens  diversos,  representados  por manutenção  de máquinas,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  a  Interessada  alegou  que,  sendo  seu  produto o leite e seus derivados, tratar­se­ia de insumos.  Foram  descritos  como  equipamentos  (rolamento,  engraxadeira,  disco  de  esmeril,  eletrodo,  anel,  reparo,  óleo,  GLP  granel,  correia,  cabo  de  bateria,  chicote,  caixa  de  fusíveis, interruptor, mangueira, reservatório de água, filtro, serviço de manutenção, fluido de  freio, detergente, palhetas, sapata de freio, alavanca de freio, retentor de óleo, oxigênio, mão de  obra, vela de ignição, lona, fretes e carretos, acetileno a gás, palitos, panos de cor, abraçadeira,  porca, correia, chave, fusível, sabonete bactericida, formol, hipoclorito de sódio, soda cáustica,  vinho,  filtro  de motor  diesel,  filtro  de  cárter,  lâminas,  azul  de metileno,  sensor,  rotor,  farol  auxiliar,  lâmpada,  protetor  de  cárter,  cabo  de  velocímetro,  vareta  de  óleo,  parafuso,  solda,  serviço de  suporte,  adesivo,  tubo,  frange,  assento,  silicone,  corda,  serra,  câmara de  ar,  pneu,  terminal  de  bateria,  touca  descartável,  etiqueta  adesiva,  haste,  disco  de  embreagem,  pallet,  cantoneiras,  variador,  bucha,  eixo,  amortecedor,  garfo,  maravalha  (aparas  de  madeira),  serragem, conexão, mola, grampo, prego, sucata de aço, emblema de veículo, soquete, relógio  de  combustível,  amortecedor,  pino,  papel  toalha  etc.  e  utilizados  para  reposição  de  estoque,  conservação  de  veículos,  custos  operacionais,  conservação  de  empilhadeiras,  material  para  oficina,  conservação  de  máquinas,  material  para  laboratório,  conservação  de  equipamentos,  conservação de  tratores,  conservação de  instalações,  conservação de bens,  combustíveis para  empilhadeiras e silagem.  Tais  despesas  e  custos  referem­se  a  manutenção,  reposição  de  peças  para  manutenção, mão de obra e serviços relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos,  bens,  instalações,  tratores  e  empilhadeiras.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  caso  anterior,  não  se  trata  de  despesas  e  custos  diretamente  relacionados  à  produção  ou  que  diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito  no início do presente voto.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 249          15 Quanto  ao  material  de  transporte,  a  Fiscalização  “glosou  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte, os pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas utilizados para o empilhamento de caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar as  caixas  de  papelão  sobre os pallets”.  Trata­se, portanto, de despesas de transporte que não se referem à produção e  não se trata de embalagem do produto (que se integraria ao produto).  Portanto, são despesas que não tem previsão para originar créditos.  As questões trazidas pela Interessada relativamente aos bens do imobilizado  não  dizem  diretamente  respeito  ao  mérito  da  questão,  que  parece  não  contestar,  mas,  sim,  sugerem que nem tudo o que foi glosado representaria aquisição para o ativo imobilizado.  Mas  é  exatamente  a  impossibilidade  de  analisar  a  origem  dos  créditos  que  levou a Fiscalização a efetuar a glosa.  Tendo  sido  essa  a  causa  da  glosa,  pois,  em  princípio,  somente  gerariam  “direito  a  crédito  as  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  caberia  à  Interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade, demonstrar o contrário.  Não  se  trata  de  caso  de  perícia  ou  diligência,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  Interessada, à vista de não ter utilizado um critério claro na classificação contábil de tais bens.  Além  disso,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  efetuou  um  demonstrativo  dos  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  tendo  a  Interessada  plena  ciência  de  cada um deles.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente  aos  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras no parque de produção da interessada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 250          16 conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,   autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o Pis/Pasep, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 251          17 posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 252          18 b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 253          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da  Contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 254          20 para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Diferentemente,  nas  leis  que  tratam do Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma forma, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 255          21 insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições  para  o  Pis  e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do Pis e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 256          22 Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço intepretativo.   Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 257          23 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao Pis/Pasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 258          24 1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  pela União.  É  a  intepretação  que  coaduna­se  com  as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  passo  então  a  analisar  individualmente  os  créditos glosados,  inclusive partindo do pressuposto que, no caso concreto, o preço praticado  na  venda  dos  seus  produtos,  correlaciona­se  diretamente  com  a  sua  apresentação  ao  consumidor, e que essas suas receitas, maiores, maximizadas, são também tributadas.  Isso  posto,  as  embalagens  de  transporte,  ou  aqueles  itens  necessários  ao  correto acondicionamento e consequentemente preservação da qualidade e da integridade dos  produtos, são integralmente creditáveis.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 259          25 Quanto  ao  combustível,  passível  de  creditamento,  mas  creio  que  o  contribuinte não segregou adequadamente em suas contas contábeis as despesas, de forma que  permitisse a concessão dos créditos.  Quanto aos produtos de alíquota zero, temos vedação de ordem legal, que se  aplica ao caso concreto.  Quanto às aquisições de pessoas físicas, são passíveis de créditos de acordo  com  o  art.  8o  da Lei  no.  10.833,  porém,  não  são  passíveis  de  ressarcimento, mas  apenas  de  compensação com os débitos dos períodos de apuração presente ou futuros.  Quanto  às  despesas  de  manutenção,  são  plenamente  passíveis  de  creditamento,  porém,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  segregou  adequadamente  tais  despesas,  que  permitissem  a  adequada  verificação  para  que  se  separassem  as  despesas  de  manutenção com pomares, máquinas e equipamentos da produção, seja pré ou pós, daquelas,  por exemplo, de outras áreas não voltadas à produção.  Quanto  as  despesas  de  combustíveis  e  mesmo  as  de  manutenção  com  as  empilhadeiras, são plenamente passíveis de creditamento, pois as empilhadeiras são necessárias  à organização e ao funcionamento eficaz e eficiente do processo produtivo.  Finalmente, quanto aos produtos adquiridos e utilizados para a formação dos  pomares, etc., esses são efetivamente passíveis de crédito, porém, não naquele momento, pelo  seu lançamento nas contas contábeis de despesas no resultado do exercício, mas por meio da  depreciação  do  pomar  (Nesse  caso,  não  se  trata  de  exaustão,  designação  já  inexistente  nos  Pronunciamentos  Contábeis  tanto  relativos  ao  ativo  imobilizado  quanto  relativos  aos  ativos  biológicos,  trata­se  efetivamente  de  depreciação).  Cabe  ao  contribuinte,  se  quiser  fazê­lo,   refazer  sua  escrita,  até  mesmo  observando  o  PN  no.  79/76,  que  o  permitiria  depreciar  a  posteriori o seu ativo fixo produtivo, desde que sua parcela não excedesse aquela considerada  normal para a vida útil remanescente do bem.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sob  os  aspectos  fáticos  discutidos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 260          26 Conforme se verifica dos termos bem relatados pelo ilustre Conselheiro José  Antonio Francisco,  trata­se de pedido de  ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo,  com base nos dispositivos legais pertinentes.  De acordo com os documentos societários acostados aos autos tem­se que a  Recorrente é empresa agro pastoril que têm, por objeto social, a saber:  “a) A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  b) A criação de  rebanhos de diversas espécies;  c)  A  indústria,  o  comercio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  d)  A  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura, florestamento e reflorestamento;  e)  A  produção  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  sementes e mudas;  f) prestação de serviços inerentes a essas atividades.”  Em  virtude  de  sua  operação,  a  Recorrente  requer  créditos  sobre  itens  que  entende  estarem  vinculados  ao  seu  sistema  produtivo. A questão  posta  refere­se  a  qual,  dos  itens  solicitados  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  como  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo de PIS/Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 261          27 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 262          28  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 263          29 No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 264          30 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.                                                                                                                                                                                             § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 265          31 Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.                                                              4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 266          32 Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  2906 e 2997 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na                                                              6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 267          33 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8    A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Este  entendimento,  de  o  insumo  ser  imprescindível  para  a  formação  do  produto/prestação  do  serviço,  encontra  precedentes  neste  tribunal  administrativo  federal,  em  caso  idêntico,  inclusive  do  mesmo  contribuinte,  nas  palavras  do  ilustre  conselheiro  relator  Fernando da Gama Lobo D’Eça, verbis:                                                              8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 268          34 “Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem  ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes  últimos.  A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e  Lei  nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  das  contribuições  incidentes  sobre os  insumos e despesas de produção  incorridos e pagos a  pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  e pagos ou  creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.  Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos  produtos destinados à venda, a Recorrente faz jus ao crédito em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção e aquisição, peças, bens destinados ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de  papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 269          35 embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte; pallets e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets).” (11020.000607/2010­58, destaquei)   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola,  pastoril,   fruticultura e apicultura de maçã, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (i) Combustíveis usados em empilhadeiras (despesas: GLP/manutenção);   (ii) Embalagens de transporte de produtos acabados;  (iii)  Partes  e  Peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  despesas com Manutenção;   (iv) Combustíveis e lubrificantes – utilizados em automóveis de terceiros ou     manutenção;  (v) Custos para formação dos pomares (herbicidas, calcários, etc);  (vi) Bens vinculados a ativo imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro)   (vii) bens sujeitos à alíquota zero;  (viii) Crédito presumido pessoa física.   Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI10, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:    “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”                                                              10 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 270          36 O primeiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis  usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção)  –  a  contribuinte  afirma  que  as  empilhadeiras  são  usadas  para  transporte  de  mercadorias  entre  o  pomar  e  os  armazéns  e  também para venda. Entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão  do crédito: foi utilizado indiretamente pelo contribuinte, e é indispensável para o cumprimento  do seu objeto social.   O segundo  insumo pretendido pela Recorrente  consiste em embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados  –  a  contribuinte  esclarece  que  as  embalagens  são  imprescindíveis para que a mercadoria seja entregue com qualidade ao comprador. Parece­me  que a embalagem, neste caso, em que são vendidas maças, é sim imprescindível para garantir a  qualidade do produto. Quem é que compra maçã “amassada”? Ainda, o crédito de embalagem  é concedido, inclusive, para o sistema não cumulativo de IPI. Importante ressaltar que entendo  que não há  identidade entre os  regimes, porque o  sistema não cumulativo de PIS e Cofins  é  mais amplo que o do IPI, mas certamente, tudo o que concede crédito conforme os critérios de  IPI (mais restritos), também confere crédito ao sistema de PIS e Cofins. Neste aspecto, entendo  estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão do crédito.   O terceiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em partes e peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  no  custo  de  manutenção11  –  a  questão posta é que não haveria como saber se as partes e peças foram utilizadas diretamente  na produção, todavia, tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi  direta ou indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os  requisitos necessários à sua concessão.  O quarto insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis e  lubrificantes  –  a  questão  posta  é  que  não  teria  sido  comprovada  a  vinculação  direta  com  a  produção. Tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi direta ou  indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os requisitos  necessários à sua concessão.  O  quinto  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  custos  para  formação  dos  pomares  (herbicidas,  calcários,  etc)  –  neste  caso,  discutiu­se  na  turma  que  estes custos, pela sua característica e em vista do objeto social da Recorrente,  teriam que ser  ativados e estariam sujeitos à exaustão, não depreciação. Ocorre que a lei só autoriza créditos  de depreciação e não exaustão, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.   O sexto insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens vinculados  ao ativo  imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro) – de acordo com o artigo 3º,  inciso  VI12 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, conferem direito ao crédito os bens utilizados na produção  e  prestação  de  serviços. Ocorre  que  os  bens  em  análise  não  estão  vinculados  à  produção  e,  portanto, não podem ser considerados para fins do crédito não cumulativo de Pis e Cofins.                                                              11 Nos termos do voto do Relator:  "Tais despesas e custos  referem­se a manutenção,  reposição de peças para manutenção, mão de obra e serviços  relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos, bens,  instalações,  tratores e empilhadeiras. Portanto, ao  contrário do que ocorre com o caso anterior, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção  ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto."  12 Conferem direito ao crédito:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 271          37 O sétimo insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens sujeitos à  alíquota zero – de acordo com o artigo 3º, §213 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, a hipótese de  insumo não tributado é exclusão de crédito, razão pela qual não concedo.  O  oitavo  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  crédito  presumido pessoa física – neste particular concordo com os termos do voto do d. relator14, no  sentido de que existe previsão legal para a utilização do crédito na dedução da base de cálculo  do mesmo período de  apuração, mas não existe hipótese de  ressarcimento em espécie,  razão  pela qual nego o crédito pleiteado.   Ante  o  exposto,  ouso  divergir  do  posicionamento  adotado  pelo  e.  Relator,  com  as  vênias  costumeiras  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário apresentado e conceder o direito ao crédito pleiteado sobre (i) Combustíveis usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção);  (ii)  Embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados; (iii) Partes e Peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como despesas  com Manutenção e  (iv) Combustíveis e  lubrificantes – utilizados em automóveis de  terceiros  ou    manutenção.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              13 "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"    14 Trecho do Voto do relator:  "Inicialmente,  destaque  a  concordância  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito presumido tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apontado na manifestação de inconformidade), ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  no  mesmo  período de apuração.”  Dessa  forma,  não  há  previsão  legal  para  inclusão  de  créditos  inexistentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição."    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10680.930356/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 401          1 400  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930356/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.207  –  1ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  INTERNACIONAL SYST S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  17620.46635.200407.1.3.02­8336  apresentada  em  20.04.2007,  fls.  14­66,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$46.924,10 do ano­calendário de 2006  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 30 35 6/ 20 09 -6 8 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 402          2 Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  17620.46635.200407.1.3.02­8336 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 13, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$46.924,10   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$38.129,46   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  17640.46635.200407.1.3.02­8336,  34465.75165.290807.1.3.02­673, e 42453.30600.290908.1.3.02­918.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 19.08.2009, fl. 100, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 18.09.2009, fls. 01­03, com os argumentos a seguir transcritos.  A  Per/DComp  de  n°  17640.46635.200407.1.3.02­8336  foi  confeccionada  utilizando­se  de  crédito  no  valor  de  R$46.924,10,  valor  maior  que  o  crédito  real,  conforme  informado  na  DIPJ  2007.  No  entanto,  a  empresa  solicita  que  a  Receita  Federal  reconsidere  estas  informações  e  faça  a  cobrança  de  acordo  com  a  diferença  destes valores tendo em vista que o crédito de R$46.438,86 de Saldo Negativo de 1RPJ  realmente  existe. A  empresa  alega  ainda  ter  confeccionado  as  seguintes  Pe/DComp's  seqüenciais do crédito de Saldo Negativo do 1RPJ, dois deles porém de forma errônea,  em duplicidade,  tanto na utilização dos créditos quanto nos débitos compensados. De  acordo com a demonstração abaixo:    Ano  Per/DComp  Valor  Saldo  Negativo  Original na  Data da  Transmissão  Valor  Original  Utilizado  Total dos  Débitos  ­  2006  29286.47929.100807.1.3.02­ 7030  46.924,10  28.440,51  10.663,31  11.500,38  17.790,99  2006  08494.79335.100108.1.3.02­ 4307  46.924,10  16.003,41  16.003,41  17.790,99  0,00  2006*  34465.75165.290807.1.3.02­ 6731  46.924,10  28.440,51  16.003,41  11.500,38  17.790,99  2006**  2453.30600.290908.1.3.02­ 9189  46.924,10  16.003,41  16.003 41  17.790,99  0,00  Notas: (*) Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  29286.47929.100807.1.3.02­7030  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 403          3 (**)Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  08494.79335.10010813.02­4307    Conclui  Pelo exposto, requer­se:  (i) Que  seja  reconhecido  o  crédito  no  valor  de R$46.924,10  de  acordo  com as  demonstrações contábeis em anexo, e DIPJ retificada, que antes não informava o valor  de Saldo Negativo  sobre  IRRF de  aplicações  financeiras,  decorrente  de mero  erro  de  preenchimento passível de ser retificado, visto que próprio das limitações humanas;  (ii)  Cancelamento  dos  Per/DComp's  nº  34465.75165.290807.1.3.02­6731  e  42453.30600.290908.1.3.02­ 9189 confeccionadas indevidamente.  (iii)  Atualização  e  habilitação  do  valor  residual,  após  descontadas  as  compensações impostos informados nos Per/DComp's abaixo descritos:  1. 17640.46635.200407.1.3.02­8336   2. 25946.33976.310507.1.3.02­1067   3. 29286.47929.100807.1.3.02­7030   4. 08494.79335.100108.1.3.02­4307   Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 37.153, de 27.01.2012, fls. 194­207: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  assim decidido  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  parte  integrante  deste  Acórdão,  em  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para:  •  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP’s  de  nºs  34465.75165.290807.1.3.02­6731 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189;  • Reconhecer o direito à utilização do crédito no importe de R$38.493,19, a título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2006,  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte nas DCOMP’s em litígio neste processo;  • HOMOLOGAR a DCOMP de nº 17640.46635.200407.1.3.02­8336, mediante a  utilização do crédito acima reconhecido;  • HOMOLOGAR PARCIALMENTE a  compensação  declarada  na DCOMP de  nº 25946.33976.310507.1.3.02­1067, nos limites do direito de crédito remanescente da  homologação da DCOMP acima identificada;  •  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  nºs  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  08494.79335.100108.1.3.02­4307 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 404          4 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO ­ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ,  se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação no período correspondente.  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO  DA  DCOMP  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas no seu preenchimento, da  forma prescrita na  legislação  tributária vigente e  somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua  apresentação.  Notificada em 09.02.2012, fl. 291, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 09.03.2012, fls. 292­297, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Cabe transcrever os excertos a seguir:  A  sociedade  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  possuía  um  crédito  de  R$46.438,86  (quarenta  e  seis  mil,quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o contido  na DIPJ respectiva, crédito este que deveria ser compensado com os débitos descritos  nas PER/DCOMP's ali identificadas.  Alegou,  também, que das 06 (seis) PER/DCOMP's assinaladas na Manifestação  de  Inconformidade,  02  (duas)  estavam  em  duplicidade,  pelo  que  deveriam  ser  canceladas.  No  ato  do  julgamento,  não  foram  realizados  os  cancelamentos  das  PER/DCOMP's que apresentavam duplicidade, por excesso formalismo (de acordo com  o  fundamento  da  decisão,  o  pedido  deveria  ser  feito  por  formulário  próprio,  por  via  eletrônica,  e  somente  nos  casos  em  que  a  declaração  ainda  estivesse  pendente  de  decisão administrativa).  Ato  contínuo,  entendeu­se  que  o  crédito  apontado  não  era  de  R$46.438,86  (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), mas tão­ somente  de  R$38.493,19  (trinta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  sob  o  argumento  de  que  os  recolhimentos  relativos  a  estas  diferenças  (R$8.430,91)  não  foram  localizados  (em  outras  palavras,  não  foram  informados, pelas fontes pagadoras  ­ clientes da recorrente, que deveriam informar as  retenções e respectivos recolhimentos).  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 405          5 Enfim,  foi  julgada parcialmente procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  homologando­se  as  PER/DCOMP's  para  efetivar  as  compensações,  "em  tese",  até  o  limite do crédito reconhecido. [...]  Deste modo, a primeira conclusão a que se chega é a de que, se foi homologada a  integralmente  a  DCOMP  nº  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  parcialmente  a  DCOMP  nº  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  e  se  elas  tratam  dos  mesmos  tributos/débitos, estes mesmos tributos foram compensados duas vezes (configurando­ se bitributação).  Por  isto  é  que  se  deveria,  antes  de  qualquer  outra  providência,  cancelar  as  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­ 9189, pois a considerar a situação atual, criada pela decisão ora recorrida, a recorrente  está perdendo parte de seu crédito em virtude da compensação dúplice de tributos. [...]  A segunda questão está no reconhecimento de crédito retido na fonte e recolhido  pelos clientes da recorrente (fontes pagadoras). Observe­se que, em que pese o fato da  recorrente possuir o saldo negativo IRPJ 2006 no valor de R$46.438,86 (quarenta e seis  mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme declarado na  DIPJ,  reconheceu­se,  por  meio  da  decisão  ora  recorrida,  somente  o  valor  de  R$38.493,19 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte três reais e dezenove centavos), sob  a  alegação  de  que  não  foi  identificado,  nas  DIRF's  entregues  pelos  clientes  da  recorrente,  o  total  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$8.430,91  (oito mil  quatrocentos e  trinta  reais e noventa um centavo)  ­  crédito  esse  utilizado na composição do saldo negativo IRPJ 2006.  Entretanto, o não recolhimento, pela fonte pagadora que promoveu a retenção do  imposto  ­  ato  praticado  por  força  da  lei  ­  não  pode  causar  ao  contribuinte  uma  penalidade (não reconhecimento do crédito, para fins de compensação  Se a fonte pagadora reteve o imposto, estava também obrigada a recolhê­lo, sob  pena de multa e  até  configuração de  crime  (art.  2º  da Lei nº 8.137/90).  Isto  em nada  pode refletir no direito do contribuinte que, regularmente, destacou o imposto retido nas  notas  fiscais  emitidas  às  fontes  pagadoras  e  o  declarou  em  seguida  (a  propósito,  observe­se as notas fiscais relativas aos impostos retidos e não identificados pela SRF),  já  que  o  poder  de  fiscalização  e  punição,nestes  casos,  e  única  e  exclusivamente  do  Fisco.  Conclui  ISTO  POSTO,  a  sociedade  recorrente  pede  o  conhecimento,  processamento  e  julgamento do presente recurso, a fim de que seja provido, para:  a) corrigir o erro material contido nas planilhas elaboradas na decisão recorrida,  fls.  196  e  203,  uma  vez  que  não  refletem  corretamente  os  valores  declarados  nas  PER/DCOMP's ali anotadas;  b)  promover  o  cancelamento  das  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­9189,  uma  vez  que  refletem o mesmo conteúdo das PER/DCOMP's nºs 17640.46635.200407.1.3.02­8336 e  08494.79335.100108.1.3.02­4307, respectivamente;  c)  reconhecer  a  existência  do  crédito  de  R$8.430,91  (oito  mil  quatrocentos  e  trinta  reais  e  noventa  um  centavo),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  conforme  notas  fiscais,  em  anexo,  independentemente  de  ter  ou  não  sido  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 406          6 recolhido/declarado  pelas  fontes  pagadoras,  compensando­o  através  da  homologação  das PER/DCOMP's relativas ao presente feito;  d)  independentemente  de  acolhimento  do  pedido  imediatamente  anterior,  uma  vez já reconhecido o crédito no importe de R$38.493,19 (trinta e oito mil, quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  homologar  as  demais  PER/DCOMP's,  utilizando­se do referido crédito, com a atualização e habilitação do valor residual.  Com a juntada de documentos e da procuração em anexo, pede deferimento  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A parcela litigiosa trata nessa segunda instância de julgamento trata­se de:  (a)  pedido  de  cancelamento  das  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­ 1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189 uma vez que ali estão confessados os mesmos débitos  contidos nas Per/DComp nºs 17640.46635.200407.1.3.02­8336 e 08494.79335.100108.1.3.02­ 4307, respectivamente;  (b)  pedido  de  reconhecimento  do  direito  de  crédito  no  valor  de  R$8.430,91  referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do  suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006.  A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 407          7 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   O procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior.  O  valor  do  direito  creditório deve ser acrescido de  juros equivalentes à  taxa Selic a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  anualmente. O cancelamento do pedido de restituição ou da compensação pode ser  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pleito  gerado  a  partir  do  programa  Per/DComp3.  Analisando  a  situação  fática  tem­se  que  nas  Per/DComp  estão  regularmente  confessados pela Recorrente os débitos. Estes documentos estão produzindo efeitos na ordem  jurídica, uma vez que não foram por ela cancelados no modo, no tempo e na forma prescritos  em  lei.  Por  seu  turno,  o  art.  302  do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  a  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  prevê  que  aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no  interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não  em Dívida Ativa da União,  e  ainda decidir  sobre pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações. Os  pedidos  de  cancelamento  das Per/DComp devem  ser  solicitado  à  autoridade  preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da  DRF/Belo Horizonte/MG (art. 147 do Código Tributário Nacional).  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente4.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 408          8 Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  período5. A  legislação  expressamente permite a dedução dos valores de IRRF referentes ao código de arrecadação nº  1708 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52 da  Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica  poderá deduzir da do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Dessa  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em relação ao pedido de cancelamento há evidências não definitivas de que nas  Per/DComp nºs 25946.33976.310507.1.3.02­1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189, podem  estar  confessados  nos  mesmos  débitos  indicados  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente,  fls.  17­86.  No que se refere ao pedido de reconhecimento do direito de crédito no valor de  R$8.430,91 referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de  apuração do saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006,  tem­se que na DIPJ do  ano­calendário de 2006, em especial na Ficha 54 – Demonstrativo de IRRF, estão relacionados  todos os valores dos rendimentos brutos e dos valores de IRRF de todas as fontes pagadoras,  cujo somatório foi utilizado deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do saldo negativo  remanescente do ano­calendário de 2006, fls. 92­157. Ademais, os autos estão instruídos com  as DIRF do ano­calendário de 2006, fls. 160­181 e a relação de pagamentos, fls. 182­183.                                                              5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 409          9 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:  I) em relação ao pedido de cancelamento de Per/DComp   I.a)  sugiro  em  revisão  de  ofício  analisar  os  pedidos  de  cancelamento  das  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­9189,  uma  vez  que  nessas  podem  estar  confessados  nos mesmos  débitos  indicados  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente,  comparativamente com os  registros  contábeis da Recorrente e as  informações constantes nas  DCTF no âmbito da DRF/Belo Horizonte/MG;  II) atinente ao pedido de reconhecimento do direito creditório:  II.a)  instruir  os  autos  com  a DIPJ  ativa,  as DIRF  ativas,  bem  como  as DCTF  ativas  onde  estão  confessados  os  valores  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada e os DARF correspondentes do ano­calendário de 2006;  II.b) intimar a Recorrente a apresentar:  II.b.1) cópias das  folhas do Livro Diário e do Livro Razão da conta nas quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  outras  pessoas  jurídicas  de modo  a  comprovar  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo do tributo do ano­calendário de 2006;  II.b.2) cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão das contas nas quais  estão  escriturados  os  tributos  a  recuperar  atinentes  às  receitas  pertinentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  outras  pessoas  jurídicas  passíveis  de  dedução  do  IRPJ  devido  no  encerramento do ano­calendário de 2006;  II.b.3) demonstrativo de como foram extintos os valores de IRPJ determinados  sobre a base de cálculo estimada, em conformidade com as DCTF;  III) intimar as fontes pagadoras listadas a DIPJ ativa do ano­calendário de 2006  a apresentarem os informes de rendimentos, cuja beneficiária seja a Recorrente referentes aos  valores de IRRF no total de R$8.430,91 do código 1708, que foram deduzidos do IRPJ devido  para fins de apuração do suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em  especial  sobre  os  valores  de  IRRF  no  total  de  R$8.430,91  do  código  1708,  que  foram  deduzidos do  IRPJ devido para  fins de apuração do suposto  saldo negativo  remanescente do  ano­calendário de 2006.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 410          10 com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes7 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15983.000413/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  PROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  SOB  QUALQUER  FUNDAMENTO.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  rechaça­se  a  decadência  suscitada pela  contribuinte  em  relação ao período de ocorrência  dos  fatos geradores,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de  ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido  instituto.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas  as  preliminares  de  prescrição,  decadência  e  nulidade  da  decisão  recorrida;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 300          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DO  LITORAL  SANTISTA  ­  AELIS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­30.903/2010,  às  fls.  207/221,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados  intermediados  pela  cooperativa  de  trabalho  na  área  da  saúde Unimed de Santos ­ Cooperativa de Trabalho Médico, em relação ao período de 09/2005  a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 33/41.  Trata­se  de Auto  de  Infração  (antiga Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD),  lavrada  em  08/07/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito no valor de R$ 15.299.140,94 (Quinze milhões, duzentos e noventa e  nove mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, da análise das GFIP’s apresentadas  pela contribuinte,  inobstante constar as  informações das  remunerações dos  trabalhadores que  lhe  prestaram  serviços,  a  empresa  prestou  informação  incompatível  com  a  realidade,  declarando­se isenta das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  empresa  omitiu,  igualmente,  os  pagamentos  realizados  a  cooperativa  de  trabalho,  informação  obrigatória  independentemente  de a contribuinte se enquadrar como entidade isenta ou não.  No decorrer da  ação  fiscal  a  contribuinte  esclareceu  que  se  declarou  isenta  em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, as quais reconheceram sua condição de  entidade  isenta  em  relação  às Notificações  Fiscais  de Lançamento  de Débito — NFLDs n°s  35.173.518­6 e 35.173.519­4 emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que  se reportam a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e novembro de 2000.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  224/263,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  prescrição  e  a  decadência  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  uma  vez  decorrido  lapso  temporal  superior  a  05  (cinco)  anos.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar de analisar os documentos colacionados aos autos  junto à  impugnação,  indispensáveis  ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na  sua peça  inaugural, malferindo os princípios da  legalidade, verdade material,  razoabilidade  e  do devido processo legal administrativo.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 301          5 Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os requisitos para concessão e manutenção da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  assentado  nas  decisões exaradas nos autos do mandado de segurança impetrado pela contribuinte com vistas a  desonerar  dos  tributos  lançados  nas NFLD´s  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4  emitidas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que se reportam a fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1998 e novembro de 2000, tendo obtido êxito em sua empreitada.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  prescrição  e  a  decadência do crédito previdenciário ora lançado, nos termos do disposto no Código Tributário  Nacional.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  No  caso  sub  examine,  não  obstante  a  contribuinte  escorar  seu  pleito  na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  exclusivamente ao instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa,  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  de  maneira  a  justificar  eventual  execução/cobrança, capaz de fazer florescer a contagem do prazo de prescrição.  Afora  a  interminável  discussão  que  permeia  a matéria,  sobretudo  quanto  à  necessidade de antecipação de pagamento para análise de referido prazo, bem como o que pode  ser considerado como recolhimentos para  tanto, deixaremos de abordar aludida questão, uma  vez que mesmo  adotando­se a decadência  inscrita no  artigo 150, § 4o,  do Código Tributário  Nacional, melhor hipótese ao contribuinte, não se cogitaria na extinção do crédito em face de  aludido instituto.  Isto  porque,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  08/07/2010, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, não  há  se  falar  em  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  objeto  do  lançamento, de 09/2005 a 12/2007, eis que dentro do quinquídio legal inscrito no artigo 150, §  4o, do Código Tributário Nacional, ao contrário do que sustenta a contribuinte.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 302          7 parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação inúmeras alegações,  inclusive, a propósito da suposta inconstitucionalidade da multa,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir  que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  DA PRETENSA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 303          9 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto relativamente ao período objeto da autuação, inobstante as inúmeras alegações nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar  na pretensa isenção arguida pela notificada.  A respeito do tema, diante da reprodução das alegações de defesa no recurso  voluntário, impende transcrever excerto da decisão de primeira instância que bem demonstra os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “[...]  De  fato,  o  auditor  notificante  trouxe  aos  autos  cópia  da  sentença  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2003.34.00.002648­1  (fls.  59  a  63),  em  que  o  juiz,  depois  de  ressaltar  que  o  INSS  não  lograra  provar  que  entidade  havia  descumprido  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  lhe  conferem o direito a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da  Constituição Federal  de  1988,  julgou  procedente  o pedido  da  autora  e  declarou  a  nulidade  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito — NFLD n° 35.173.518­6 e 35.173.519­ 4.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  a  impugnante  tenta  fazer  crer,  o  decisum  em  comento  não  reconheceu  o  seu  direito  A  imunidade  desde  sempre  e  para  sempre,  mas  apenas  relativamente  ao  período  abrangido  pelas  NFLD  há  pouco  citadas  e  porque,  no  entendimento  da  autoridade  judiciária,  o  INSS  não  conseguira  demonstrar  que,  ao  longo  daquele  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 entremeio,  a  entidade  deixou  de  cumprir  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 195 da CF/88 e no art. 55 da Lei n°  8.212/91.  Alias,  isto  fica  claro  nas  seguintes  palavras  do  DD.  Juiz da 4a Vara da Justiça Federal no DF:  [...]  Ora, se, na visão do juiz do processo em tela, o exercício do  direito  imunidade  depende,  outrossim,  do  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos na lei de custeio, e se, ao mesmo tempo,  requisito num dado momento  cumprido  pode  não  tê­lo  sido  em  outro ­ veja­se, por exemplo, que, segundo o item 10 do relatório  fiscal, a AELIS não dispunha do CEAS no período de 01/01/1998  a  19/10/2005  (fato  este  não  contestado  pela  defesa),  ou  seja,  especificamente  neste  interregno  ela  descumpriu  a  exigência  posta  no  inciso  II,  acima  reproduzido  —,  resta  claro  que  a  conclusão  manifesta  naquela  sentença  vale  para  o  período  compreendido  nas NFLD n°  35.173.518­6  e  37.173.519­4, mas  não necessariamente para o lapso de 09/2005 a 12/2007.  Isto porque, obviamente, a verificação do cumprimento dos  aludidos requisitos deve ser uma constante, e não algo que, uma  vez realizado, produz uma situação jurídica imutável, como quer  a defesa. Não por outro motivo, o § 7° do art. 206 (antes de sua  revogação  pelo  Decreto  n°  7.237,  de  20/07/2010)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  prescrevia  que  "0  Instituto  Nacional do Seguro Social verificar, periodicamente, se a pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo." Da mesma forma, não é por  outro motivo que a Lei n° 12.101, de 27/11/2009, prevê que:  [...]  Tudo o que se acaba de explanar é para dizer o óbvio, ou  seja, que a decisão proferida em 25 de agosto de 2004, nos autos  do MS n° 2003.34.00.002648­1, não produz efeitos relativamente  ao  período  contemplado  neste  auto  de  infração,  exatamente  porque  o  DD.  magistrado,  naquela  oportunidade,  não  pode  verificar  —  porquanto  não  dotado  do  poder  de  adivinhar  o  futuro — se, no tocante ao lapso de 01/09/2005 a 31/12/2007, o  INSS  (hoje,  a RFB)  também não  lograra  "provar  que  a  autora  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  conferem­lhe o direito el imunidade".  [...]  Com base, principalmente, na afirmação expressa no  texto  grifado  pelo  próprio  auditor  notificante —  a  qual,  ressalte­se,  não é contestada pela defesa —, constata­se que não procede a  alegação  da  defesa,  de  que  a  autuada  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado, entidade de assistência social que obedece,  integralmente,  os  requisitos  constitucionais  e  legais",  pois  ao  menos  um  dos  requisitos  legais  ela,  incontestavelmente,  não  atendeu,  qual  seja  o  definido  no  §  10  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  eis  que,  nas  palavras  da  autoridade  lançadora,  a  reclamante  "nunca  teve  o  direito  A  isenção  previdenciária  reconhecido pelo Poder Executivo Federal".  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 304          11 No tocante aos demais (ou seja, os estabelecidos nos incisos  I  a  V  e  no  §  6°),  nada  podemos  afirmar  no  presente  decisum,  porquanto, segundo se depreende da leitura do relatório do auto  de  infração,  o  entendimento  do  auditor  fiscal,  de  que  a AELIS  era  devedora  das  contribuições  lançadas,  resultou,  praticamente,  apenas  da  inexistência  de  reconhecimento,  pelo  INSS ou pela RFB, de que, no período de 09/2005 a 12/2007, ela  fazia  jus  ao  beneficio de  que  trata  o  artigo  em  comento — até  porque, depois do indeferimento noticiado no item 15 do aludido  relatório,  nenhum  pedido  neste  sentido  foi  formulado  pela  entidade.  Noutras  palavras,  não  há  nestes  autos  imputação  de  descumprimento  dos  demais  requisitos  insculpidos  naquele  art.  55,  de  forma que  o  lançamento  se  apoia  na  conclusão  de  que,  inexistente o reconhecimento mencionado no parágrafo anterior,  a  entidade  impugnante  se  subsume  As  regras  de  incidência  definidas nos incisos I a IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Mas, antes que se conclua, apressada e indevidamente, que  a  ausência  de  tal  imputação  configura  defeito  do  presente  ato  administrativo  de  lançamento,  é  preciso  lembrar  que  no  momento em que este foi praticado, a verificação, pelo INSS ou  pela RFB, do eventual cumprimento de todos aqueles requisitos e  o  consequente  deferimento  ou  indeferimento  do  pedido  de  isenção  era  objeto  de  procedimento  especifico,  autônomo  em  relação ao de lavratura de auto de infração, assim disciplinado  pela Instrução Normativa RFB n°971, de 13/11/2009:  [...]  Face  ao  que  consta  dos  itens  14  e  15  do  relatório  do  presente Auto, foi exatamente isto o que ocorreu, ou seja, depois  de certificar­se de que a AELIS "nunca teve o direito à isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal",  o  auditor  notificante  deu  marcha  A.  constituição  do  crédito  relativo as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art.  22 da mesma lei. E isto, sem verificar se a entidade cumpria as  demais condições fixadas no art. 55 da Lei no 8.212/91, eis que,  pelo exposto há pouco, não lhe incumbia efetuar tal verificação  no curso do procedimento fiscalizatório.  Desta  forma,  insistimos  em  que,  sob  o  prisma  da  Lei  n°  8.212/91,  não  procede  a  alegação  da  impugnante,  de  que  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado,  entidade  de  assistência  social que obedece, integralmente, os requisitos constitucionais e  legais,  gozando,  assim,  de  ISENÇÃO  CONSTITUCIONAL  relativa  as  contribuições  para  a  seguridade  social. Prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Carta  Política",  pois  a  inexistência  do  Ato  Declaratório  previsto  no  inciso  I  do  §  1°  do  art.  231  da  IN  971/2009 é bastante para submetê­la as regras de incidência das  contribuições previdenciárias aplicáveis as empresas em geral.   [...]”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Em  suma,  extrai­se  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  que  a  decisão  judicial  que  se  reporta  a  contribuinte  para  amparar  sua  pretensão,  em  verdade,  não  tem  o  condão de macular a exigência fiscal, uma vez que exarada em processo em que a autuada se  insurgia  contra  duas  notificações  específicas,  NFLDs  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4,  em  relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 11/2000, não podendo interferir,  portanto, na presente autuação que se refere às competências 09/2005 a 12/2007.  Mais a mais, consoante restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal,  mais precisamente nos itens 14 e 15, em que pese à entidade ter obtido êxito no deferimento do  CEAS  relativamente  ao  período  de  2005  a  2008,  não  faz  jus  ao  benefício  fiscal  que  ora  cuidamos em razão de não ter demonstrado o cumprimento dos demais requisitos inscritos no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91, a partir de requerimento específico, na forma que a legislação de  regência da época exigia, senão vejamos:  “14.  Embora  tenha  obtido,  nas  condições  que  especificamos  acima,  o  CEAS  renovado  para  os  triênios  2005  a  2008,  a  instituição  fiscalizada  nunca  teve  o  direito  à  isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal,  por  não ter conseguido fazer prova do preenchimento dos requisitos  então arrolados no art. 55 da Lei 8.212/91.  15.  O  único  requerimento  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção apresentado pela AELIS à Administração Pública, e cuja  concessão  dependia  da  observância  desses  requisitos  legais —  sendo que possuir a certificação do CNAS era apenas um deles  —,  foi  indeferido  pelo  INSS  com  base  em  fatos  concretos,  apurados em ação fiscal realizada entre 07/2000 e 12/2000, na  qual  ficou  comprovado  que  o  requerente  descumprira  os  requisitos dos  incisos  IV e V do art. 55 AI N° 37.280.804­2 da  Lei 8.212/91.”  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 305          13 constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 306          15 ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 307          17 entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 308          19 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da  decisão recorrida e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4876566 #
Numero do processo: 10880.684088/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. 0 contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que pleiteado dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. Não se conhece do pedido de restituição formulado após a ciência do Despacho Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.
Numero da decisão: 1301-000.907
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684088/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FNC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual Citibanco S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Não  se  conhece  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.       Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  A Interessada  transmitiu PER/DCOMPs em que apontados crédito  referente  ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Os  PER/DCOMP  sob  análise  são  os  de  n°  11710.54600.270809.1.7.02­1257  (este com detalhamento do crédito;  fls. 01 a 04), 28083.62239.280809.1.7.02­7089  (fls. 05  a  06), e 18996.58170.280809.1.7.02­7560 (fls. 07 a 08).  Foi  emitido,  em  23/10/2009,  Despacho  Decisório  (fls.  10  e  11),  NÃO  HOMOLOGANDO a compensação declarada nos PER/DCOMP acima referidos, visto  ter se  verificado  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  AC  2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  foi  R$  7.792.671,48,  enquanto  que  na  DIPJ  foi  informado  IRPJ  devido  de  R$  34.160.866,07,  enquanto  que  a  parcela  do  crédito  confirmada  somou  R$  7.792.671,48, tendo sido apurado saldo negativo disponível de zero.  O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl. 13), e  dele recorreu a DRJ/SPOI, em 04/12/2009 (fls. 14 a 25), por meio de procurador (fls. 25 a 40),  nos seguintes termos, resumidamente.  I — Dos Fatos  O  processo  refere­se  a  pedidos  de  compensação  que  utilizaram  SNIRPJ  AC/2004.  No  despacho  decisório,  referido  crédito  não  foi  homologado.  0  valor  do  crédito  original  monta  em  R$  7.792.671,48,  e  foi  compensado  nos  PER/DCOMP  11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560, e o  saldo  remanescente  foi objeto de pedido de  restituição  n° 00838.21775.251109.1.2.02­0640 (Doc. 3).  A fiscalização não homologou o crédito de IRPJ, pois a Requerente deixou de  informar no PER/DCOMP a totalidade dos recolhimentos e compensações que compuseram o  SNIRPJ  AC/2004,  informando  apenas  o  imposto  de  renda  retido  (IRRF).  Comprovará  que  essas alegações não procedem e, por isso, esses PER/DCOMP devem ser homologados.  II — Do Saldo Negativo de IRPJ do AC/2004  No despacho decisório  ficou evidente que a  fiscalização confirmou o  IRRF  de R$ 7.792.671,49, restando comprovar apenas o IRPJ Mensal Pago por Estimativa, que foi  efetuado por meio de recolhimentos e compensações.  O IR devido no AC/2004 foi de R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF somou  R$  7.792.671,48  e  o  IRPJ  pago  por  Estimativa  monta  R$  34.160.866,07.  Referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4)  e  geraram  SNIRPJ,  AC/2004  de  R$  7.792.671,48, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  0  IRPJ  Mensal  Pago  por  Estimativa  foi  composto  por  recolhimentos  e  compensações  (Doc.  5),  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  e  que  conferem  com  a  DCTF (Doc. 6). (...).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ressalte­se  que  as  compensações  acima  demonstradas  foram  analisadas  no  PA  10880.939473/2009­31,  tendo  sido  homologadas  a  totalidade  das  compensações  relacionadas ao IRPJ do AC/2004 (Doc. 7). Assim, conclui­se que o SNIRPJ, AC/2004 monta  em R$ 7.792.671,48, devidamente comprovado.  III — Crédito Complementar de IRPJ do AC/2004  Adicionalmente,  a  Requerente  compensou  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  06386.64315.301204.1.3.02­2727  débitos  de  IRPJ  do AC/2004  que  não  existem. Ressalte­se  que os referidos débitos de IRPJ não foram informados em DIPJ (Doc. 4) e nas DCTF (Doc. 6).  Ademais,  as  referidas  compensações  foram  homologadas  pela  Receita  Federal do Brasil (Doc. 7).  Assim,  como  os  débitos  de  IRPJ  não  existem  e  não  foram  lançados,  as  compensações efetuadas para quitar esses débitos devem ser objeto de restituição, pois deveria  compor o SNIRPJ, AC/2004, o que no PER/DCOMP objeto desse processo não foi incluído.  A Requerente calculou o IRPJ a restituir com base no despacho decisório que  homologou as compensações (Doc. 7) conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  Comprova que além do SNIRPJ, AC/2004 de R$ 7.792.671,48,  tem crédito  adicional de R$ 833.461,65, passando a ser de R$ 8.626.133,13.  IV — Erro de Fato  0  principio  constitucional  da  legalidade  estabelece  o  padrão  de  consulta  da  administração  pública  em  todos  os  seus  níveis,  sendo  vedada  a  cobrança  de  tributos  sem  previsão legal. Tratando­se de fato gerador, vigora o principio da verdade material.  No  caso  em  questão,  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece como necessárias a gerar  incidência tributária,  tendo havido um preenchimento do  Per/Dcomp  onde  a  Requerente  deixou  de  informar  a  composição  do  IRPJ Mensal  pago  por  estimativa.  Com  relação  ao  crédito  adicional  de  IRPJ,  as  compensações  efetuadas  indevidamente e já homologadas devem compor o SNIRPJ, AC/2004. Por fim, o que ocorreu  foi  um  erro  formal.  Traz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) sobre "erro de fato".  IV ­ Pedido  Requer:  (i)  seja  homologado  o  SNIRPJ  AC  2004  no  montante  de  R$  7.792.671,48;  (ii)  sejam  homologados  os  PER/DCOMP  que  utilizaram  o  referido  saldo  negativo  (11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560,  e 00838.21775.251109.1.2.02­0640);  (iii)  seja  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  833.461,65,  atualizado  pela  taxa  Selic;  e  (iv)  sejam  efetuadas  diligências para comprovação das alegações mencionadas.  A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  acórdão  16­26.915,  de  29/09/2010  (fl.  458),  considerando  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido  parcialmente  o  direito  credit6rio  pleiteado,  homologa­se  a  compensação dos débitos até o montante do direito creditório  reconhecido, não se  conhecendo  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.  É o relatório.  Passo ao voto.                                Voto             Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do  relatório  acima  transcrito, que, em resumo, o Despacho Decisório  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  analisados,  visto  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  do  AC/2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito foi de R$ 7.792.671,48, enquanto que o informado na DIPJ somou R$ 41.953.537,55 e,  foi apurado saldo negativo disponível de zero.  No  julgamento  de  primeira  instância  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecimento parcialmente nos seguintes termos:  “Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  RECONHECENDO  direito  creditório  de  R$  7.271.184,86  referente  ao  SNIRPJ  AC/2004,  HOMOLOGANDO  a  compensação  dos débitos informados nas DCOMP que constam deste processo (fls. 01 a 08), até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  e  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  restituição formulado no PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640".  Decidiu a autoridade julgadora que me precedeu:  (I) ­ recolhimento a menor da estimativa de janeiro do ano de 2004; conforme  DARF no valor de R$ 2.675.100,56 deveria ter recolhido o montante de R$ 3.700.656,14;  (II)  ­  Já  com  relação  ao  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  o  indeferimento  foi  motivado  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002, onde estes débitos  deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ do AC/2004.  Nesta fase recursal a interessada repete as mesmas argumentações anteriores,  aduzindo com relação ao acórdão combatido que:  I­  “Verifica­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  recolhimento  relativo  ao  mês  de  janeiro/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35 e Juros: R$ 793.347,21), efetuou a imputação proporcional, tendo em  vista a suposta ausência do recolhimento da multa de mora e de parte dos juros.  No  entanto,  equivoca­se  o  D.  Julgador  neste  ponto.  Isto  porque,  o  recolhimento foi efetuado com os descontos concedidos pela anistia fiscal instituída  pela Lei n° 11.941/2009 (Doc 03).  A referida Lei foi publicada em 27.05.2009, concedendo reduções de multa,  juros e encargo legal para pagamento à vista e/ou parcelamento de quaisquer débitos  de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB e pela PGFN, vencidos  até 30.11.2008.  Ainda  segundo  a Lei  n°  11.941/2009  e  respectiva  regulamentação  e  no  que  importa ao caso:  a) o pagamento à vista dos débitos estaria sujeito redução de 100% (cem por  cento) das multas de mora e de oficio e  (ii) 45% (quarenta e cinco por cento) dos  juros de mora;  Note­se que o recolhimento efetuado pela Recorrente observou integralmente  os  descontos  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 4          7 aproveitamento  parcial  do  recolhimento.  Ele  deve  integrar  o  IRPJ  pago  por  Estimativa AC/2004 na sua integralidade.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  imposto  de  renda  devido  no AC/2004 monta  em R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF monta em R$ 7.792.671,48 e o IRPJ pago  por estimativa monta em R$ 34.160.866,07.  Os  referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4  da  Impugnação) e geraram o saldo negativo de IRPJ no AC 2004 no montante de R$  7.792.671,48.”  II­ “Quanto ao pedido de  restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65,  encontra­se  pacificado  na  jurisprudência  que  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita.”  Feitas  estas  considerações  passo  a  analisar  a  lide  deste  processo  que  se  resume:  1o.­  Glosa  de  parte  do  valor  da  estimativa  recolhido  no mês  de  janeiro  do  AC/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35  e  Juros:  R$  793.347,21) e,  2o.­  indeferimento  do  pedido  de  restituição  do  crédito  de  R$  833.462,65  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31,  em  que  o  crédito  indicado foi SNIRPJ do AC/2002.  Em  primeiro  lugar,  deixar  claro  que  consultando  o  DARF  anexado  ao  presente processo e relativo ao recolhimento do IRPJ apurado no mês de janeiro/2004 efetuado  na  data  de  27/11/2009,  de  fato,  atendeu  aos  ditames  da  Lei  n°  11.941/2009,  da  qual,  por  pertinente, transcrevo o seu artigo 1o.:  Art.  1o  Poderão  ser pagos ou parcelados, em até 180  (cento e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, de que  trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no  6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 § 1o  O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:   I ­ os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;    II ­ os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de  IPI referido no caput deste artigo;   III  ­  os  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV ­ os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    § 3o  Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir  da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:    I  ­  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   II  ­  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações  mensais,  com  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal;    III  ­  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações  mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;    IV  ­  parcelados em até 120  (cento  e vinte) prestações mensais,  com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  30%  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 5          9 (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal; ou   V ­ parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais,  com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e  de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal.  Logo,  em  relação  a  este  ponto,  cabe  razão  à  recorrente  pelo  que  deve  ser  reconhecida  na  sua  totalidade  a  compensação  pleiteada  nos  PER/DCOMP  analisados  e  referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Quanto  ao  segundo  ponto,  a  questão  a  ser  dirimida  em  seu  mérito  está  relacionada  ao  pedido  de  restituição  n°  00838.21­775.251109.12­0640,  transmitido  em  25/11/2009,  de  crédito  adicional  no  valor  de  R$  833.461,65,  em  face  de  compensação  de  débitos de IRPJ do AC/2004 que não existem.  Aqui, equivoca­se a recorrente.  Os  fundamentos que  levaram a autoridade a quo a não conhecer do pedido  dizem  respeito  a  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo n° 10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002,  onde estes débitos deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ  do AC/2004.  Logo,  ao meu ver,  andou bem em sua  fundamentação  a  autoridade que me  precedeu ao afirmar que como os débitos ditos como inexistentes não foram informados nem  na DIPJ/2005 (fls. 75 a 78), nem nas DCTF (fls. 177 a 196), é de se supor que tais valores não  fazem  parte  das  estimativas  devidas  nos  meses  do  AC/2004,  razão  pela  qual  não  deveriam  compor  o  SNIRPJ  apurado  naquele  ano.  Assim,  no  caso  de  terem  sido  informados  indevidamente no PER/DCOMP, deveriam ser objeto de novo pedido, tendo como crédito não  o "SNIRPJ", mas "Pagamento Indevido ou Maior que o Devido".  O presente litígio se circunscreve aos PER/DCOMP que têm como credito o  SNIRPJ  do  AC/2004  e  os  débitos  a  serem  com  ele  compensados,  não  cabendo  análise  do  pedido de restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65, observando­se que, como visto,  este valor não compõe o saldo negativo em análise (SNIRPJ do AC/2004).  Considerando  o  acima  exposto,  resta  claro  que  o  pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente (PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640) não foi objeto de  análise no Despacho Decisório ora combatido, portanto, não fazendo parte do presente litígio,  confirmo a decisão em primeira instância de não conhecer do pedido de restituição.  Quanto  ao pedido  genérico de  realização de perícia,  deve ser  rejeitado, por  desatendimento  aos  requisitos  do  inciso  IV  c/c  §  1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ainda que tais requisitos formais pudessem ser superados, é patente sua desnecessidade diante  das  provas  dos  autos,  pelo  que  cabível  sua  rejeição  também com base  no  art.  18  do mesmo  instrumento legal.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  Dar Provimento Parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório da parte não  reconhecida pela DRJ, no valor de R$ 2.675.100,56 referente ao Saldo Negativo de IRPJ, do  ano  calendário  de  2004  (valor  total  de  R$  7.792.671,48),  e  não  conhecer  do  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  no  valor  de  R$  833.461,65.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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