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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655882 #
Numero do processo: 10510.000976/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MENOS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL. Ficou comprovado que a participação de sócia da empresa optante do SIMPLES em outra sociedade é de 9% do capital social desta. Sendo assim é irrelevante apurar a soma dos faturamentos das duas empresas. A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, desde o dia 02/07/2001, com 91% do seu capital social. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08/06/2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MENOS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL. Ficou comprovado que a participação de sócia da empresa optante do SIMPLES em outra sociedade é de 9% do capital social desta. Sendo - assim é irrelevante apurar a soma dos faturamentos das duas empresas. A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, desde o dia 02/07/2001, com 91% do seu capital social. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08/06/2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411, ANELI DAUDT PRIETO Preside, e -4)1141 ZE • LD • L IBMAN Relat Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • t 4".j•Ã't Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 464.610, de 07.08.2003, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal. A interessada, Modinha Comércio de Calçados Ltda., CNPJ n°03.622.346/0001-10 foi excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 01.01.2002, considerando-se que a situação excludente ocorreu no ano-calendário de 2001 conforme descrição no ADE. 110 Ciente da exclusão a interessada apresentou tempestiva SRS alegando que a sócia Luciene Cunha de Menezes faz realmente parte do quadro societário de outra empresa, CNPJ 32.873.201/0001-07, mas que desde a Sexta Alteração do Contrato Social registrada em 08.06.2001, na Junta Comercial do Estado de Sergipe, sua participação na outra sociedade se resume a 9% do capital social. Juntou cópia da Alteração no Contrato Social. Entretanto o pedido via SRS foi indeferido pela DRF/Salvador porque considerou não comprovada a alegação em face de que no cadastro do CNPJ referente ao ano de 2001 consta o sócio com CPF 502.266.495-04 com participação superior a 10% no capital social da empresa cujo n° de inscrição no CNPJ é 32.783.201/0001-07, e a receita bruta desta empresa somada à da requerente superou o limite legal. O interessado apresentou tempestiva manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, conforme consta às fls.01/02 alegando resumidamente que: 1. A sócia destacada pela SRF faz parte do quadro social de outra empresa, Modinha Atacadista de Calçados Ltda, CNPJ 32.873.201/0001-07, mas essa participação é desde 08.06.2001 limitada a 9% do capital social, conforme cópia da Sexta Alteração Contratual anexa. 2. A referida sócia foi admitida no quadro societário da ora impugnante 24 dias depois de não mais possuir os 33% do capital social da empresa Modinha Comércio de Calçados Ltda, e sim 9%, conforme Alteração Contratual anexa. Portanto, a exclusão é improcedente, e somente ocorreu porque os dados cadastrais pertinentes não estavam atualizados em 01.01.2002. Por isso, requer o restabelecimento de sua opção pelo SIMPLES. 2 • Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. Constata-se pelo extrato do CNPJ, às fls.22, que a sócia Luciene Cunha de Menezes participa do quadro social da empresa MODINHA CALÇADOS LTDA, CNPJ n° 32.873.201/0001-07 desde 26.09.1990. essa participação era inicialmente de 50% e foi reduzida para 9% a partir de 08.06.2001, conforme cópia d alteração contratual apresentada (fls.06). 2. A cópia da alteração contratual apresentada às fls.08/09 aponta que em 02.07.2001 a referida sócia foi admitida no quadro societário da empresa Comercial Andrade Menezes Ltda, CNPJ 03.622.346/0001-10, quando também foi alterada a razão social para MODINHA ATACADISTA DE CALÇADOS LTDA, hoje identificada como MODINHA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, que foi a PJ excluída pelo ADE n° 464.610 em apreço. Nesta a participação da referida sócia é • de 91% conforme registrado no cadastro do CNPJ (fls.21) 3. Como o arranjo feito para adequar a participação societária da Sra. Luciene Cunha de Menezes, de modo a propiciar enquadramento no SIMPLES, ocorreu no ano de 2001, e neste ano a receita global superou o limite, persiste a motivação legal para a exclusão de oficio mediante o ADE referido. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes (fls.28/30), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: (a) Preliminarmente argúi que os julgadores da DRJ não analisaram de forma lógica a questão, que a suplicante não infringiu a IN SRF 250, ao contrário, buscou se adequar a ela, e ao que parece foi mal interpretada, já que os julgadores se referiram ao fato como um arranjo. Assim se deixou de apreciar requisito fundamental para a exclusão, que não ocorreu a infração apontada. (b) O valor global do faturamento considerado somente superou o limite no ano de 2001 porque se fez má interpretação da Lei 9.317/96, senão vejamos, a sócia Luciene possuía até 07.06.2001 33% do capital social de uma empresa não optante do SIMPLES, depois, a partir de 08.06.2001, sua participação nesta empresa não optante baixou para 9% do capital social, e em 02.07.2001, a Sra. Luciene foi admitida como sócia na empresa ora recorrente optante do SIMPLES. (c) Ora, a empresa que se pretende excluir do SIMPLES teve faturamento inferior a R$ 1.200.000,00 conforme cópia da declaração IRPJ 2002/2001 e a sócia em questão não participava no período com mais de 10% do capital social de outra empresa. (d) A CF/88, art.5°, garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, e vale registrar que a norma regente é 3 . .4 Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 clara ao exigir da optante, que não tenha sócio participando de outra empresa com mais de 10% do capital social, mas não faz restrição a que o sócio tenha no passado participado de outra sociedade com mais de 10% do capital social. Pede o provimento do recurso pra que se reforme a decisão da DRJ, e se conceda a permanência no regime simplificado. É o relatório. • 4 • • Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Há argüição de preliminar. Segundo o recorrente a DRJ teria examinado de forma ilógica a situação concreta, considerando que houve um arranjo da interessada como que para burlar as normas de enquadramento, mas que na verdade o que a empresa buscou foi se adequar às normas de enquadramento no SIMPLES, justamente para não infringir a regra. • Observa-se que o voto-condutor do acórdão exarado pela DRJ/Salvador, ao final, no último parágrafo, faz menção a um suposto arranjo para adequar a participação societária da sócia Luciene Cunha de Menezes às normas do SIMPLES, e que como tal "arranjo" ocorreu no ano-calendário de 2001, no qual se constatou que a soma das receitas brutas das empresas de CNPJ 32.783.201/0001-07 (não optante) e 03.622.346/0001-10 (optante, ora recorrente) superaram o limite legal para enquadramento no SIMPLES, dever-se-ia manter a exclusão determinada no ADE n° 464.610, expedido em 07.08.2003 pela DRF/Aracaju. Entendo, à primeira vista, que faz sentido a indignação da recorrente, seja pelo tom aparentemente pejorativo emprestado à expressão "arranjo", seja porque a busca de adequação de uma empresa às normas de enquadramento no regime simplificado, desde que efetuado por meios legais não afronta de nenhuma forma o ordenamento jurídico. Essa consideração, por si só, nos remete inicialmente, e forçosamente, a examinar se de fato no caso concreto houve qualquer infração à • norma de enquadramento no SIMPLES utilizada como motivação da exclusão determinada no ADE sob exame, sob condição suspensiva. Relembra-se que a norma em foco poderia ser classificada como composta, ou seja, exige a verificação de duas condições simultâneas para que se incorra em causa excludente do sistema. O ADE sob exame apontou fundamento legal no art.9°, IX, art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96. O art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a exclusão, se ocorrerem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. Vale dizer, mesmo que a receita global das duas empresas consideradas ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 em 2001, se nenhum dos sócios da empresa optante participar de outra sociedade com mais de 10% do seu capital social, não haverá problema para a opção. Inicialmente, cumpre dizer que em face dos elementos acostados, a DRJ cometeu um equívoco em relação à participação societária da Sra. Luciene na empresa com CNPJ n° 32.783.201/0001-07. Conforme consta do documento de fls.07, extrato de sistema de apoio da SRF para emissão de Certidão, obtido em 07.05.2004, a participação dela é de 9% e não de 91% como se afirmou na decisão recorrida às fls.25. Neste mesmo extrato se destaca que a participação de 91% nesta empresa corresponde ao Sr. José Josinaldo de Menezes, CPF 424.938.705-49. A informação utilizada pela decisão recorrida, de 91% de • participação da Sra. Luciene, consta às fls.21, e consiste em extrato do CNPJ emitido em 11.04.2005, mas se refere à empresa ora recorrente (optante), de CNPJ n° 03.622.346/0001-10. Portanto, os fatos expostos no processo conformam a seguinte situação: A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, com 91% do seu capital social, desde o dia 02.07.2001. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08.06.2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A minha conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser cancelado o ADE de exclusão, pois se reconhece o direito de • permanência da ora recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. "4-19 ZENAL 5 O LOIBMAN — Relator 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4654364 #
Numero do processo: 10480.004277/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não pode persistir o lançamento de ofício fundado exclusivamente em erro cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração de rendimentos. Demonstrado o erro, inclusive com diligência fiscal, demonstrada está também a improcedência do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Demonstrado o erro, inclusive com diligência fiscal, demonstrada está também a improcedência do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA Gac --1 Li IA KOETZ M EIN RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .• Processo n° : 10480.004277/98-14 Acórdão n° : 108-06.555 Recurso n° : 125.664 Recorrente : CÉLIO ROBERTO PINHO MORAIS (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, uma vez que a Decisão DRJ/RCE n° 690, de 09/07/99, prolatada às fls. 84/86, julgou improcedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O lançamento exonerado originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos, na qual foi apurada compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de janeiro de 1993, no montante de CR$ 19.400.101,00. Em sua Impugnação, a autuada alega ter ocorrido erro naquela declaração, por não ter feito a conversão para cruzeiros reais nos meses de janeiro a julho de 1993, originando valores não compatíveis com a realidade. Para bem instruir o processo, a autoridade julgadora singular solicitou diligência junto à empresa, para que fosse averiguada, em sua contabilidade e na respectiva documentação, a veracidade do alegado. Às fls. 69 consta Relatório de Diligência Fiscal, confirmando a alegação da Impugnante. Refeita a apuração do lucro real nos meses apostados, resultou que o prejuízo fiscal compensado foi de CR$ 19.400,00, e não de CR$ 19.400.101,00 como constara na declaração, sendo inferior ao saldo de prejuízos acumulados, devidamente corrigido. grQ 2 Processo n° :10480.004277/98-14 Acórdão n° : 108-06.555 Decisão singular consta às fls. 84 e seguintes, assim ementada: "ERRO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. É de se tornar sem efeito o lançamento do IRPJ, quando baseado em erro de preenchimento de declaração, que não implique em prejuízo para o fisco. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Este o Relatório. Q7 3 Processo n° :10480.004277/98-14 Acórdão n° 108-06.555 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, Dele tomo conhecimento. Resta perfeitamente claro nos autos que o lançamento impugnado decorreu de erro cometido pela pessoa jurídica no preenchimento de sua declaração de rendimentos, uma vez que, nos meses de janeiro a julho de 1993, lançou os valores em cruzeiros, ao invés de convertê-los para cruzeiros reais pela eliminação de três zeros. Com isso, naqueles meses foram declaradas quantias absurdamente elevadas, o que se evidencia pela simples comparação com aquelas declaradas no segundo semestre. A diligência realizada confirmou o ocorrido, tendo inclusive juntado aos autos cópia do livro Registro de Apuração do ICM, com o registro da receita bruta dos meses de janeiro a julho. Decidiu corretamente a d. autoridade singular, cancelando lançamento fundado exclusivamente em erro de fato no preenchimento da declaração, que nenhum prejuízo trouxe à Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2001 TÂNIA KOETZ MOR c°1/\ 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001350/2001-52
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA ISOLADA – INCIDÊNCIA – Incabível a incidência da multa isolada quando esta vem cumulada à multa de lançamento de ofício. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Acórdão n° : CSRF/01-05.357 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA ISOLADA — INCIDÊNCIA — Incabível a incidência da multa isolada quando esta vem cumulada à multa de lançamento de oficio. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e REVISA REVENDEDORA DE VEÍCULOS IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nse-awA-1.- igiBurr ODRI UBER EDATO - • GNADO rcs , Processo n°. : 10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 FORMALIZADO EM: 03 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. al 2 . Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 Recurso :107-131277 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e REVISA REVENDEDORA DE VEÍCULOS IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7° Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, entendeu de desprover parcialmente o apelo voluntário na parte atinente à chamada "trava de prejuízos fiscais", de qualquer maneira afastando a incidência da multa isolada, na esteira do voto condutor do Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, para assim entender ora procedente o lançamento vestibular que glosara certos prejuízos fiscais por excedente a 30% do limite permissível, ora cancelada a multa isolada, interpõem o sujeito passivo e a Fazenda Nacional seus pertinentes Recursos Especiais, aquele sustentado em diversidade de julgamentos ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e esta em falta de unanimidade na decisão. No particular aquele Acórdão assim se ementou no âmbito da divergência admitida: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário com glosa de prej "zos cet .: •, . Processo n°. : 10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." Manifestando sua inconformidade e reportando-se a diversos acórdãos entende o contribuinte que a chamada "trava confronta com o "princípio constitucional do direito adquirido", enquanto que a Fazenda Nacional, a respeito da multa isolada, sustenta ser cabível "o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto de renda sobre a estimativa e o balancete de redução demonstra base tributável". Nesse sentido, ferindo "correta interpretação da lei". Os despachos da I. Presidência acolheram ambos os recursos, os quais foram devidamente contra-arrazoados. É o relatório. k, , tkik • s> • Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Dentro dos estreitos limites em que o Recurso Especial do sujeito passivo foi admitido, ou seja, dentro da chamada trava de compensação entendo proceder o apelo. A respeito da trava de prejuízos fiscais já deixei consignado de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o c 'tal investido no proces 1 Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. k, 6:;:!4 • Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 50, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais. vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a ual, apesar de ter xado limite Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já. estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano- base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. \}3-k„, • . Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDAICA, %f\ • • ' Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É, pois, mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac. 103-20.402)." Já no que diz respeito ao recurso da Fazenda Nacional, entendo que o mesmo não merece ser provido, pois não enxergo possibilidade de cumular a multa isolada com a multa de lançamento de oficio, sob pena de dupla apenação sobre um mesmo e único fato delituoso. Apenas para relembrar, vê-se que a matéria tributável aflorou pela circunstância de que o Fisco impôs limite à utilização do prejuízo e assim passou a existir imposto não recolhido, cumulado com a penalidade de 75%. Face ao exposto, voto no sentido de prover o recurso do sujeito passivo e improver o recurso da Fazenda Nacional. Sala as Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2005. &t Victor- Luis Saltes Freire , . . • '' . . - Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luis de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. O voto vencedor refere-se apenas à matéria acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, no mais prevalece a decisão do voto vencido. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o património jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1°. Turma decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 1.12.94, CONVERTIDA 9 ii Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÀO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101-74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). tal 12 , . Processo n°. :10580.001350/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-05.357 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico fl tempus regit actum TM, a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem- se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2005. iáti1/4 $_NEUBtlk 13 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005546/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 02/03/1992 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Restituição. Compensação. Título judicial. Execução administrativa. Antes do trânsito em julgado, o ordenamento jurídico vigente não outorga ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de sentença judicial. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto.
Numero da decisão: 303-32.536
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10480.005546/97-89 Recurso n° 129.657 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-32.536 Sessão de 09 de novembro de 2005 Recorrente BONZÃO COM. E IND. DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE 4111 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 02/03/1992 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Restituição. Compensação. Título judicial. Execução administrativa. Antes do trânsito em julgado, o ordenamento jurídico vigente não outorga ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de sentença judicial. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. 4\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento. 14.19e Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 306 4p,411 11111111° 1 / ANELI E D • UDT PRIETO Presi e ente TAJP)SIO Cs(-1-5.1-AMPELO. BORGES Relator Ad Hoc • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves (Relator). • Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 307 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Recife (PE) que não conheceu da manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) 2 (6120) atrelado a pedido de compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (2172). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 57 a 61, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 1)ingressou com Mandado de Segurança sob n° 96.11254-1 com vistas a assegurar o seu direito líquido e certo de compensar as parcelas pagas a maior 010 atualizadas monetariamente a título de FINSOCIAL com a COMNS até quando houvesse saldo para créditos e débitos se compensarem inclusive com inclusão de expurgos inflacionários; o TRF 5a Região reconheceu liminarmente o seu direito em realizar a compensação pleiteada com parcelas vencidas e vincendas da COFINS; Prossegue indicando que iniciou o processo de compensação conforme autorização judicial com débitos vencidos da COFINS, bem como respaldada no Decreto 2138/97. 2) para sua surpresa, a compensação iniciada foi indeferida através do Despacho Decisório n° 44/98; Discorre sobre o seu direito a compensar, o instituto da Decadência, transcrevendo ementas do Poder Judiciário e legislação pertinente. • Conclui, requerendo o julgamento procedente, com vistas a reconhecer a compensação entre o crédito derivado de pagamento a maior de F1NSOCIAL com débitos vencidos da COFINS reformando a Decisão Administrativa, anexando às fls. 66 a 93, cópias de peças de processo judicial. Antes do julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no despacho de folhas 96 e 97, encaminhou os autos à repartição de origem, para: 1 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 57 a 61. 2 Pedido protocolizado no dia 22 de maio de 1997 (folhas 1 e 2), sem indicação das razões pelas quais teria recolhido a maior o Finsocial. 3 Indeferimento do pedido às folhas 50 a 55, assim ementado: "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — FALTA DO DIREITO AO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO — COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. Falta de elementos comprobatários do direito ocasiona a negativa do pleito pela autoridade administrativa. Tendo ocorrido o instituto jurídico da decadência, incabível o pleito realizado pelo sujeito passivo. (Artigo 168 do CTN) Compensação/Restituição Incabível." , I Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 308 [...] apurar a veracidade das informações se [sic] a contribuinte recolheu a contribuição para ao FINSOCIAL maior que o devido, identificar o saldo do indébito a seu favor corrigido monetariamente de acordo com o que foi decidido nos Embargos de Declaração em AGTR n° 8423-PE, de fls. 92/100, para que possa viabilizar a compensação deferida judicialmente. Após concluídos os resultados, intimar a requerente, reabrindo prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie, prevenindo-se • assim futuras alegações de cerceamento do direito de defesa. Termo de diligência fiscal e solicitação de documentos lavrado pela DRF Petrolina (PE), conforme fotocópia acostada à folha 102, foi encaminhado à interessada por via postal com aviso de recebimento (AR acostado à folha 108). Em resposta à intimação recebida, a pessoa jurídica ofereceu os documentos de folhas 112 a 181, por fotocópias: páginas do livro registro de apuração do ICMS, DARF pagos no período de setembro de 1989 a julho de 1991 e planilha contendo atualização dos valores do crédito tributário. Na seqüência, foi lavrado o termo de encerramento de diligencia de folhas 186 a • 187, com ciência do contribuinte igualmente por via postal com aviso de recebimento (AR acostado à folha 188). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua seccional de Petrolina (PE), informa, no despacho de folha 214, elaborado no dia 31 de julho de 2002: Informamos que o Mandado de Segurança n° 96.0011254-1 encontra-se no TRF 5' Região, sob n° 2000.05.00.003619-7, em face da interposição de apelação da sentença de 1° Instancia (r Vara Federal de Recife), por parte da PFN/PE. Cumpre esclarecer, a liminar concedida no acórdão de fl. 66 foi cassada definitivamente pelo STJ. A apelação interposta foi julgada, [sic] e do mencionado acórdão foi interposto [sic] Embargos de Declaração, inexistindo decisão definitiva, até a presente data, no referido writ. • Da análise conjunta dos autos deste processo com os autos do processo administrativo 10480.005547/97-41, o Setor de Administração Tributária (Sorat) da DRF Petrolina (PE) informa (folha 230): 1 — De acordo com as diligencias realizadas pelo SIANA, o contribuinte apresentou Livros Fiscais e DARF's (cujas copias encontram-se nas fls. 112/167 e 168/180), como também planilha de cálculo (fls. 181/181v), tendo sido confirmado os pagamentos nas fls. 203/212. 2— Entretanto, analisando a solicitação da DRJ (fl. 96) e os documentos citados no item 1 não foi realizada a apuração do indébito referente ao F1NSOCIAL, no que se refere à base de cálculo, à aliquota, ao tributo devido, aos pagamentos realizados e ao indébito, caso existente. Ressalte-se que segundo informações da PSFN/PLA/PF, a liminar concedida ao contribuinte, mencionada pela DRJ em seu despacho, foi definitivamente cassada pelo STJ (fl. 214). • Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 309 Em face do exposto, considerando a necessidade de finalização da diligencia em questão, por auditores-fiscais da SRF, conforme despacho de fl. 96, proponho a esta chefia que encaminha o presente processo aos servidores competentes e legalmente habilitados para realização dessas atribuições. Ressalto que tais providencias também foram solicitadas no processo n° 10480.005547/97-41, pois tratam dos mesmos créditos. Assim, deve-se juntar cópia, neste processo, do resultado das apurações a serem realizadas pelos AFRF, no citado processo, como também cópia da ciência dada ao contribuinte. Em seguida, após o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte, o presente processo deverá ser encaminhado à DRJ/RECIFE/PE para julgamento, conforme determinado de fl. 96, em conjunto com o processo administrativo n° 10480.005547/97-41. Ressalto que tais providencias só foram realizadas nesta data, em face da ausência de pessoal, do acúmulo de serviços neste setor e, especificamente, em • virtude do excesso de atribuições deste servidor. Para concluir a diligência solicitada pela DRJ às folhas 96 e 97, novo termo de encerramento de diligência foi lavrado às folhas 278 e 279, no qual é apurado o saldo do indébito corrigido monetariamente de acordo com o decidido nos Embargos de Declaração em AGTR 8423-PE (folhas 66 a 93): R$ 58.143,46. Do novo termo de encerramento o contribuinte tomou ciência e quedou-se silente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 02/03/1992 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA • ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento Impugnação não Conhecida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 297 a 299. Nessa petição, contesta o não conhecimento de sua manifestação de inconformidade e reitera as razões iniciais, noutras palavras. • Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 310 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos, mediante sorteio, ao então conselheiro Sergio de Castro Neves e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 304 folhas. Nas duas últimas delas constam: a designação de relator ad hoc5 e o termo de juntada desse despacho. É o Relatório. 4 Despacho acostado à folha 300 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Relator ad hoc designado no dia 13 de abril de 2007. • Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 311 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Ad Hoc Conforme relatado, cuida o recurso voluntário de insatisfação da recorrente em face do acórdão da Segunda Turma da DRJ Recife (PE) que não conheceu da sua manifestação de inconformidade6 contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) 7 (6120), também discutido em juízo, atrelado a pedido de compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (2172). A propósito do tema, é cediço que a compensação de créditos tributários apurados judicialmente é autorizada pelo artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, parte integrante da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) sç 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (parágrafo incluído pela Lei 11.051, de 2004) No entanto, é importante lembrar que o dispositivo da norma legal aqui transcrito deve ser interpretado em consonância com outra determinação do nosso ordenamento jurídico enunciada no artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [ 81: diante de opção • pela via judicial, a renúncia à esfera administrativa e a desistência de recurso eventualmente interposto são conseqüências diretas. Assim, para superar a tácita renúncia à via administrativa perante a possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários apurados judicialmente, o trânsito em 6 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 57 a 61. 7 Pedido protocolizado no dia 22 de maio de 1997 (folhas 1 e 2), sem indicação das razões pelas quais teria recolhido a maior o Finsocial. 8 Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. . . • . • Processo n.° 10480.005546/97-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.536 Fls. 312 julgado, fato estranho ao caso concreto, é a primeira das condições impostas pelo próprio caput do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996. Com essas considerações, sem o trânsito em julgado da sentença judicial, entendo irreparável o acórdão que não conheceu da manifestação de inconformidade e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 ¡Orge TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator Ad Hoc 110 • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015319/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA MARIA DE NOVAES LIMA LEITÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p . life(lil E "• FORMALIZADO E : 3U DEZ 2002 -.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ::- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 Recurso n°. : 131.670 Recorrente : CÉLIA MARIA DE NOVAES LIMA LEITÃO RELATÓRIO CÉLIA MARIA DE NOVAES LIMA LEITÃO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 002.329.714-04, residente e domiciliada no município de Recife, Estado de Pernambuco, à Rua Jerônimo de Albuquerque, n.° 18 — apto 301 — Bairro Casa do Forte, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 70/74, prolatada pela i a Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 77/89. A requerente solicitou, em 02/10/01, através do Pedido de Restituição de fls. 01, restituição de imposto de renda retido na fonte, indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência do Plano de Incentivo a Aposentadoria (PIA). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não goza dos benefícios da IN SRF 165, de 1998. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 18/02/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 50/64, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01531912001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 - que a priori, é relevante expor, que apesar da terminologia utilizada PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, ser distinta do PDV — Plano de Demissão Voluntária, tais institutos são idênticos e visam incentivar seus funcionários, através de uma rescisão contratual, a se desligarem do seu trabalho, recebendo, por conseguinte, uma indenização; - que se verifica, claramente na decisão da julgadora, que o PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, tem caráter indenizatória, pois objeto de um desligamento voluntário, por conseguinte, somente por este fato, já seda suficiente a reforma da decisão, julgando procedente o pedido de restituição; - que o Ato Declaratório SRF n° 095/99 prevê, expressa e literalmente, sua aplicação a aposentadorias, haja vista que é isto que contém seu corpo escrito. Os princípios de hermenêutica utilizados pela exegese têm o condão de elucidar, dirimir dúvidas que impeçam a clara compreensão do texto da norma jurídica, mas nunca conseguirão, por melhor que seja o jurista, transmudar o sentido e o significado das palavras; - que, ademais, imagine-se um cidadão que, tendo aderido a Programa de Demissão Voluntária tenha, simultaneamente, atendido aos requisitos para concessão de aposentadoria. É evidente que sua verba indenizatória será considerada isenta pelo fisco, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 095/99. Por outro lado, o cidadão que, inadvertidamente, tenha assinado documento denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria, será tributado, e terá suprimido parte de sua renda, apesar de encontrar-se em situação idêntica à do concidadão; - que o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a COMPESA e o Sindicato dos Trabalhadores, observando-se, que a razão principal para a criação do PIA foi à necessidade de redução 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 dos dispêndios com a folha de pagamento, objetivando contribuir e restabelecer o equilíbrio das finanças. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconfomiismo apresentadas pelo requerente a i a Turma da DRJ em Recife - PE resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Recife - PE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em seu pedido de restituição o contribuinte declara ter recebido incentivos decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria da COMPESA, estabelecido no documento às fls. 33/45, Acordo Coletivo de Trabalho que, entre si, firmam, a COPESA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, com interveniência do SENG, para vigência a partir da data-base de 1° de maio de 1996; - que de acordo com a declaração emitida pela fonte pagadora, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 04/05, a contribuinte foi afastado da empresa por motivo de aposentadoria, recebendo prêmio de incentivo à aposentadoria; - que cumpre esclarecer que a incidência do IR sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria está definida no caput do art. 45 do RIR/1994; - que objetivando dirimir eventuais dúvidas, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item quatro esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; 5 '2h; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 - que em 31/12/98, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; - que, portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas existentes e normatizar os procedimentos a serem adotados na análise dos pedidos de restituição, foi editada a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999; - que com o intuito de esclarecer por completo a abrangência da incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, é conveniente citar, ainda, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999: "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"; - que trata o mencionado Ato Declaratório apenas sobre o incentivo à demissão voluntária, esclarecendo que o fato do empregado já estar aposentado ou possuir tempo necessário para tanto não é causa impeditiva de isenção. Constata-se, pois, que não se trata, em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da 1a Turma da DRJ em Recife — PE é a seguinte: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/07/02, conforme Termo constante às fls. 75/76, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (12/08/02), o recurso voluntário de fls. 77/89, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, com base em Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 04/05 que a retenção do tributo se deu em junho de 1996, tendo a interessada pleiteado restituição em 02/10/01 (fls. 01). A tese argumentativa da suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 8 4 '*>-.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01531912001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. n 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Q4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se 11 , ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# CÂMARA Processo n°. : 10480.01531912001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão a requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela n 27 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos à título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria elaborado pela COMPESA (fls. 33/45). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, a requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da COMPESA, verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 •-•-;-° MINISTÉRIO DA FAZENDA 47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015319/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.141 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PIA. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 /1-7j, LeA#1‘ 15 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.026634/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15069
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTONUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 fen, enrigne Pillheiro Torres--"-}- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda •-n I • 4.2r, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão n° : 202-15.069 Recorrente : AUTONUNES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em te/a, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, fl. 238: "Trata o presente processo de pedido de restituição, sob forma de compensação, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$530.652,21, protocolado em 17/09/1999 (fl. 01), sob alegação de pagamento indevido da exação, por conta da aplicação dos Decretos-Leis 2445 e 2449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, tendo em vista a Resolução no. 49/95 do Senado Federal. Ao pedido estão anexados os demonstrativos de cálculos e atualização de fls. 50/55 e a documentação de fls. 03/16 e 21/26, concernente a Ação Judicial impetrado pela contribuinte contra a Fazenda Nacional. Expressando o seu entendimento, manifestou-se a Delegada da Receita Federal de origem, à fl. 171/173, proferindo o Despacho Decisório n° 535/2000, por meio do qual indefere a solicitação, constatando-se que, em obediência à determinação judicial, após a elaboração dos cálculos da compensação, não haver créditos a serem ressarcidos à peticionante, o que implicou no não atendimento ao requerimento feito. Em 04/10/2001, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 186, discorrendo longamente sobre a semestralidade do PIS, ou seja, que a Lei Complementar 07/70, revigorada pela inconstitucionalidade declarada dos Decretos —Leis citados, determina que a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento de seis meses atrás, citando ampla jurisprudência e doutrina sobre o assunto, motivo pelo qual alega que a autoridade a quo , por não proceder aos seus cálculos obedecendo a este pressuposto, não encontrou créditos a seu favor. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório proferido, para que seja deferido o seu pedido de compensação dos seus débitos tributários com o recolhimento a maior feito a título da contribuição em tela." Em 30 de agosto de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manifestou-se por meio do Acórdão n°2.271, fl. 236, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 31/03/1996 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão n° : 202-15.069 Ementa: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Na efetivação de restituição/compensação, o direito ao crédito está vinculado à quitação dos débitos porventura existentes; apenas se restitui/compensa o saldo a favor do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PIS.PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, sofreram alterações. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 242/247, contestando o Acórdão DRJ/REC ri' 2.271. Argumentou a recorrente que: I. a decisão administrativa iniciada pela recorrente, com respaldo em sentença judicial, deve ser verificada pela Autoridade Administrativa, pois não cabe ao Poder Judiciário mensurar a quantia a ser compensada, mas tão-somente determinar que se faça a compensação; 2. o Acórdão DRJ/REC rif' 2.271 encontra-se fundamentado em dispositivo legal (Portaria MF ri2 258, de 24/08/2001) posterior ao pedido de compensação, protocolado em 10/12/1997, em frontal desobediência, portanto, ao princípio da irretroatividade das normas; e 3. permanece correto o entendimento já apresentado na impugnação sobre a semestralidade do PIS. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1=kn»? lZ2 4;OP Segundo Conselho de Contribuintes ;.:%55 Processo n° : 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão n° : 202-15.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser afastados do mundo jurídico por meio da Resolução n°49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito da interessada sob alegação de que, administrativamente, não se admite o cálculo da contribuição com base no faturamento do 6° mês anterior ao de ocorrência do respectivo fato gerador (semestralidade), tendo em vista a interpretação dada pelo Parecer PGFN/CAT ri° 437/1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o que toma obrigatória sua observância na esfera Administrativa. Dos autos consta que a reclamante pleiteou em Juízo a restituição do indébito referente aos pagamentos efetuados com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988. Todavia, o julgador a quo não aplicou a renúncia administrativa por entender que a questão da semestralidade não teria sido objeto da ação judicial. Acontece, porém, que a defesa insurge-se contra esse entendimento da Delegacia Recorrida e diz expressamente, na peça recursal, que 1 "como se não bastasse ser o crédito da Recorrente concernente a PIS, líquido, certo e passível de compensação com quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal, o mesmo está consubstanciado em decisão judicial, não podendo a Administração Pública, sob qualquer argumento, negar-lhe obediência, sob pena de incorrer no crime de desobediência a decisão judicial". Para não deixar dúvida de que a questão da semestralidade estava abrangida na ação judicial anteriormente proposta, a reclamante assim argumenta: 2, 'Ora doutos Julgadores, se a sentença judicial reconheceu o direito da Impetrante pleiteado na petição inicial de proceder a compensação dos valores apurados durante a vigência dos Decretos declarados inconstitucionais acima citados, entende-se conseqüentemente que diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988 é óbvio que a contribuição para o PIS seria exigida nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. O que é óbvio também é que a questão da SEMESTRAL1DADE DO PIS não foi modificada com as posteriores alterações da LC 07/70, a qual, como já foi dito, permaneceu incólume até a edição da Medida Provisória n°1.2/2/95, posto que tendo os decretos-leis sido revogados pela Resolução do Senado, a legislação posterior não subsiste." Demais disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão recorrida na Portaria MF n° 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o I Fl. 244, 2° parágrafo. 2 Fl. 245, I° parágrafo. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11..Y.C1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão no : 202-15.069 princípio da irretroatividade das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 10.12.1997, anteriormente à vigência dessa Portaria. Havendo sido, pois, a matéria objeto destes autos submetida à apreciação do Poder Judiciário, resta-nos perquirir se pode ser ela debatida também na esfera administrativa. Antes de adentrarmos nessa questão, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao princípio da irretroatividade das leis, por haver o relator citado no acórdão a Portaria n°258/2001. É cediço que as normas legais, dependendo de sua natureza, espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o princípio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto de processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; 5 _ 22 CC-MF Te Ministério da Fazenda Fl. - sn,1 4(.4 Segundo Conselho de Contribuintes r.tt'r'W;34' Processo n° : 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão n° : 202-15.069 autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1° omissis ,¢" 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 1 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980 que disciplina i a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e 1 desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. 1 e assim não 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.026634/99-02 Recurso n° : 122.463 Acórdão n° : 202-15.069 fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Aqui cabe anotar que o parágrafo único retrotranscrito apenas reproduz a norma insculpida no principio da universalidade de jurisdição entronizado no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República, que atribui, com exclusividade, ao Judiciário dizer o direito. Desta forma, o fundamento maior para afastar a análise em instâncias administrativas de matéria submetida ao Poder Judiciário é justamente esse principio constitucional. Diante disso, qualquer que seja a matéria: autuação, repetição de indébito, atos administrativos etc, não importa, havendo deslocamento de sua discussão para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido o seu exame pelos órgãos de julgamento administrativo. Havendo, pois, reconhecimento formal por parte da reclamante de que a questão da semestralidade, matéria objeto dos autos, fora submetida à apreciação soberana do Judiciário, a restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Jurisdicional importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, onde o representante da parte ex-adversa, in casu a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chamado a manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do mandamus. Com essas considerações, não conheço do apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 alaUE PINHEIRO TORAS 7

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4656028 #
Numero do processo: 10510.002017/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA – Incabível o lançamento do IRPJ por estimativa após encerrado o ano-calendário, visto tratar-se de uma antecipação ao devido no final do período de apuração. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 103-23.058
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . -4 •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.002017/2003-56 Recurso n° 155.802 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.058 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente I* TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA Interessado G BARBOSA & CIA. LTDA. IRPJ — LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA — Incabível o lançamento do 1RPJ por estimativa após encenado o ano-calendário, visto tratar-se de uma antecipação ao devido no final do período de apuração. Recurso de oficio negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e gc Ft-a:CS-4 er- Cr' 1 2I I v Nifsn D • • EUBER Presidente •• CIO MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 In'ocesso n t t 10510.0020111200336 Acórdão n 103-23.058 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros-. Aloysio José Veteis-do do da Silva, 'Leonardo de Andrade Couto, A an lexdre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos &doai filho, Guilherme Adolfo s Santos Mendes e Paulo acinto do Nascimento. • Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 3 Relatório A ia TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte G. BARBOSA & CIA. LTDA. de crédito tributário acima de seu limite de alçada. O crédito exonerado refere-se a cobrança de estimativas do ano calendário de 1988, após findo o ano-calendário de apuração. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O ANO-CALENDÁRIO. Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário sob o regime de estimativa após findo o Ano-calendário de apuração, uma vez que consta expressa determinação normativa vedando tal procedimento. Lançamento Improcedente." Na decisão recorrida os fatos e argumentos de impugação foram assim• sintetizados: "Trata-se de Auto de Infração n° 0001237(doc. de fls. n's. 10 a 27), lavrado em 13/06/2003, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.741.716,99 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), relativo ao 2°, 3° e 40 trimestre de 1998, estando assim distribuído: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ R$ 1.817.203,05; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 1.362.902,29; Juros de Mora (calculados até 30/06/2003) R$ 1.561.611,65. 2. De acordo com o referido Auto, o lançamento foi realizado em razão de a auditoria interna ter constatado "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III", do referido Imposto sob o código "2362 IRPJ — PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS — ESTIMATIVA MENSAL", observando-se que nos "Anexos lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF", consta que foram informados como devidos os valores de R$ 231.335,64; R$ 127.855,92; R$ 44.950,09; R$ 295.329,96; R$ 512,85; R$ 91.439,93 e R$ 1.025.778,66, relativamente aos fatos geradores dos meses de abril, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998, respectivamente, totalizando o IRPJ ora lançado, cujos pagamento não foram localizados fls. • Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 4 nos. 17 a 23), tendo como enquadramento legal os artigos 27 e 32, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; artigos 25 e 36, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; artigos 1°, 27, 29 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 2° e §§1° e 2°; artigos 6 0, 55 e 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Ciente em 03/07/2003, no dia 04/08/2003 (segunda-feira), a Impugnante protocoliza petição na repartição competente, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que: a) optou pela sistemática de pagamento do IRPJ com base na estimativa mensal apurando o lucro real em 31/12/1998, conforme previsto no artigo 35, da Lei n° 8.981, de 1995, combinado com o artigo 2° e §§, da Instrução Normativa SRF n°93, de 1997; b) "no tocante aos recolhimentos mensais por estimativa, a Sociedade por diversas vezes efetuou recolhimentos a maior dos que os valores devidos mensalmente (estimativas mensais). Tais recolhimentos a maior surgiram em decorrência dos balanços mensais que serviram de base para as mencionadas apurações não se encontrarem totalmente conciliados, o que somente ocorria após o prazo de vencimento do imposto"; c) visando não incorrer em encargos moratórios por recolhimento fora do prazo de • vencimento, fazia recolhimentos bastante superiores, sendo que os saldos de pagamento a maior porventura existentes, eram compensados nos períodos seguintes. "E assim é que foi feito durante todos os anos-calendários de 1996 a 1998, que serviram para compensação das diferenças ora combatidas, conforme restará demonstrado abaixo:" 1) Compensação de 125 231.336,64, vencimento 29/05/1998: 1.1. Em abril de 1998, apurou um IRPJ a recolher no valor de R$ 333.337,53, dos quais R$ 231.336,64 foi compensado como os seguintes pagamentos efetuados a maior no decorrer do ano-calendário de 1997, como segue: Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Apuração Original Corrigido 04/97 565.324,85 668.830,37 103.505,52 100.582,96 124.501,60 03/97 623.048,72 637.873,24 14.824,52 11.894,74 14.911,25 02/97 555.230,11 232.756,84 72.326,76 72.368,75 91.922,79 394.842,03 Total 231.335,64 1.2. Na oportunidade acosta ao presente PAF os respectivos DARF's e cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-cale ário de 1997, entregue em 1998 (doe 4). Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 5 . • 1.3. Que se equivocou quando do preenchimento da DCTF, pois ao efetuar a vinculação do crédito o fez como se a compensação houvesse sido efetuada com o pagamento a maior feito em dezembro de 1997 e não com aqueles já . demonstrados acima. 1.4. Que apresentou as informações corretas na D1PJ, entretanto, deixou de apresentar a DCTF retificadora quanto aos períodos em referência, sem portanto qualquer prejuízo para o Fisco. 2) Pagamento de R5 127.855,92, com vencimento em 31/07/1998: 2.1. Relativamente ao mês de junho de 1998 apurou o valor de RS 127.855,92 a título de IRPJ, o qual foi compensado com o DARF no valor de RS 371.949,61, conforme demonstrado na DIPJ 1998 (doc. 5). 2.2. Que apesar de no referido DARF constar como código de receita 2484 — CSLL, a compensação é plenamente válida, na medida em que o equivoco foi devidamente corrigido antes de qualquer procedimento iniciado por parte desta Secretaria da Receita Federal, uma vez que em 26/11/1998 ingressou com o• Pedido de Redarf requerendo a alteração do referido código 2484 — CSLL para 2362 — IRPJ, o qual foi deferido em 03/08/2001, conforme Despacho Decisório em anexo (doc. 07). 2.3. "Desta forma, não cabe se falar em débito de IRPJ, uma vez que houve no período recolhimento bastante superior ao efetivamente devido, ao contrário do que manifestado por esta Delegacia. Ressalte-se que o Darf que corresponde ao débito exigido por esta Delegacia, foi corretamente informado na DCTF, o que torna conseqüentemente qualquer exigência indevida"; 3) Compensação de R$ 44.950,09, com vencimento em 30/09/1998: 3.1. Que no mês de agosto de 1998 apurou um saldo a recolher de RS 44.950,09, o qual, como consta na DIPJ entregue, foi integralmente compensado com pagamentos efetuados a maior no ano de 1997, dentre esses o saldo de pagamento a maior remanescente de 04/97, conforme demonstrativo a seguir: Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Apuração Original Corrigido 04/97 565.324,85 668.830,37 103.505,52 2.922,56 3.804,87 11/97 578.444,18 705.204,35 126.760,17 34.842,25 41.145,22 Total 44.950,09 3.2. Já restou comprovado que "durante o ano de 1998, efetuou recolhimentos mensais em valores muito superiores ao IRPJ estimado devido. Assim, quando do recolhimento da estimativa relacionada ao mês de setembro de 1998 e e umi 0 a compensação que lhe é legalmente permitida." -- Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 6 4) Compensação de R$ 295.329,96, com vencimento em 30/10/1998: 4.1. Que como já demonstrado acima, no mês de setembro de 1998, apurou um IRPJ a recolher no valor de R$ 297.192,13, dos quais R$ 295.329,96 foi compensado com pagamentos efetuados a maior no ano de 1997 e no decorrer do ano-calendário de 1998, como segue: • Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Apuração Original Corrigido 11/97 578.444,18 705.204,35 126.760,17 91.917,92 110.834,62 01/98 718.319,82 774.120,08 58.800,26 91.917,92 63.506,28 05/98 477.637,33 827.008,07 349.370,74 113.423,70 120.989,06 Total 295.329,96 5) Compensação de R$ 512,85, com vencimento em 30/11/1998: Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Apuração Original Corrigido 05/98 477.637,33 827.008,07 349.370,74 467,89 512,85 Total 512,85 6) Compensação de R$ 91.439,93, com vencimento em 31/12/1998: 6.1. Como comprova a cópia da DIPJ entregue, compensou o valor de R$ 91.439,93 com o valor pago a maior em maio de 1998. Cumpre observar que parte do valor pago a maior já foi utilizado para compensação de parte do valor vencido em 31/10/1998 e 30/11/1998, como segue: Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Apuração Original Corrigido 05/98 477.637,33 827.008,07 349.370,74 81.468,23 91.439,94 Total 91.439,94 7) Compensação de R$ 1.025.778,86, com vencimento em 29/01/1999, relativamente ao débito apurado em dezembro de 1 8, procedeu da seguinte forma: • Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 7 7.1. "Efetuou o recolhimento no valor de R$ 684.897,70, como comprova o DARF em anexo;" 7.2. "Efetuou a compensação de R$ 340.880,96 como os seguintes créditos que possuía: Período Valor Devido Valor Pago Pagamento Valor Valor • Apuração (DIPJ) (DARF) a Maior Compensado Compensado Original Corrigido 05/98 477.637,33 827.008,07 349.370,74 154.010,92 175.018,01 • 06/98 127.855,92 371.949,61 244.093,69 148.171,29 165.862,95 Total 340.880,96 d) "resta comprovado, portanto, o descabimento e a inex'stência do débito apontado no auto de infração ora combatido"; e) certamente "descumpriu uma obrigação acessória, qual seja a de entregar tempestivamente, DCTF's retificadoras do período em questão, fazendo-a demonstrar os valores efetivamente apurados e recolhidos"; 1) "não pode, um simples descumprimento de obrigação acessória resultar na penaliza ção do contribuinte ao pagamento de tributos, que comprovadamente não deve." As razões da recorrente para considerar o lançamento improcedente estão assim alinhadas: 4. "Conforme relatado, a Impugnante alega que os valores tidos como pagamentos não localizados correspondem às compensações efetuadas de recolhimentos realizados sob o regime de estimativa no decorrer dos anos-calendário de 1997 e de 1998, o que estaria comprovado com a cópia de sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ano-calendário de 1998, exercício de 1999 e cópias dos DARF's anexas (fls. 71 a 75). 5. Alega, também, que teria errado ao não retificar as DCTF's, mas, que a falta de retificação, por ser uma obrigação acessória, não poderia resultar em ser apenada com o pagamento de tributos que, comprovadamente não deve. 6. Os extratos do sistema "SINAL05,1–RPE (CONSULTA PAGAMENTO)", da Secretaria da Receita Federal (fls. n°s. 115 a 124), confirmam os valores pagos — "Valor Pago (DARF)" — pela Impugnante, os quais são indicados em sua petição como utilizados para compensar com os valores informados como devidos nas DCTF's do 2°, 3" e 4°, Trimestres do ano-calendário de 1998, que são objeto do lançamento ora contestado (fls. n's. 02, 05 a 09 e 14 a 24). 7. Contudo, apesar de confirmados os pagamentos, sem o exame da contabilidade da Impugnante, não se pode inferir se os valores recolhid tão de conformidade com a Processo n.0 10510.002017/2003-56 Acórdão n.• 103-23.058 Fls. 8 legislação de regência, e, assim, também, não se pode acatar a alegação de que o lançamento seria advindo da falta de apresentação da DCTF retificadora, o que apontaria, em principio, para necessidade da realização de diligência. 8. Por outro lado, entendo ser desnecessária a realização de diligência, is‘to porque, a administração já se manifestou contrariamente à realização de lançamento para a cobrança de IRPJ ou CSLL sob o regime de estimativa, inclusive após findo o ano-calendário em que deveria ser efetivado tal recolhimento, conforme dispõem os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, verbis: Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. §I° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. §2° Na falta de atendimento à intimação de que trata o §2° do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. §3° a 6", ressalvado o disposto no §3° do artigo anterior. §3°A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no 1°. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contadoi do vencimento da quota única do imposto. (-) Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.430, de 1996. Obs.: destaquei. 9. Portanto, sendo o crédito tributário ora contestado, oriundo de lançamento realizado em razão de a auditoria interna ter constatado a "FALTA DE RECOLHIMENTO" do IRPJ sob o código "2362 IRPJ — PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS — ESTIMATIVA MENSAL", ou seja, se o Auto de Infração é o Imposto psobre Renda da Pessoa Jurídica calculado com base na esti ti mensal info o nas , , Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.• 103-23.058 Fls. 9 DCTF's do 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, e sendo lavrado em 13/06/2003, posteriormente ao término do ano-calendário de apuração do tributo, verifica-se incabível o referido lançamento, eis que realizado de forma contrária à expressa determinação normativa que vedava tal procedimento. É o Relatório. • Processo n.° 10510.002017/2003-56 Ao5rdão n.° 103-23.058 Fls. 10 VOO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, trata-se de cobrança de IRPJ por estimativa, após encerrado o ano-calendário, em auto de infração originário de revisão interna de declaração. • As razões da improcedência do lançamento, postas pela recorrente, devem ser acolhidas, visto incabível o lançamento de estimativas após encerrado o ano-calendário, visto que eventuais diferenças de IRPJ já estariam consolidadas com o encerramento do exercício. Conforme declinado no voto condutor do acórdão recorrido, a administração já se manifestou contrariamente à realização de lançamento para a cobrança de IRPJ ou CSLL sob o regime de estimativa, inclusive após findo o ano-calendário em que deveria ser efetivado tal recolhimento, conforme dispõem os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. §1 0 As infrações relativas às regras de determinação do lucro • real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o capta sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. §2 0 Na falta de atendimento à intimação de que trata o §2° do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. §3 0 a 6°, ressalvado o disposto no §3 0 do artigo anterior. §3° A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no 1°. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1 - a multa de oficio sobre os valores devidos po stimatime não recolhidos; Processo n.° 10510.002017/2003-56 Acórdão n.° 103-23.058 Fls. 11 II • - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.430, de 1996". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 • CIO MACHADO CALDEIRA 1 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000647/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar nº 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 - Publicada uma lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13399
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designado a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designado a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.

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Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 - Publicada uma lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMELINDA PEREIRA FALCÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Antônio Augusto Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. pDROERIV LDEN, fitIVTAD AN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 ArrN PEREIRATHAI ANSE - . RE RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: Pl 1 NOV 20111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 Recurso n°. : 132.899 Recorrente : AMELINDA PEREIRA FALCÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados nas operações bancárias não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme documentos de fls. 01/236 dos autos. A Contribuinte ofereceu a impugnação ao lançamento a fls.242/258, tempestivamente, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de apuração dos valores presumidamente tributáveis por quebra de sigilo bancário, ou seja, prova ilícita. Traz a ser favor decisão do TRF da 1° Região, que resguarda o sigilo bancário, somente acessível por ordem judicial. Além disso argumenta a insubsistência da prova, vez que o auto de infração foi lavrado com base em arbitramento, posto que o levantamento efetuado junto as instituições financeiras somente descrevem a movimentação financeira do exercício, violando os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade, no campo do Direito Tributário. Ademais, assevera, não ocorre a comprovada disponibilidade econômica/jurídica, com o efeito de acréscimo patrimonial, que justifique a tributação do imposto sobre a renda disponível, ou seja, não se apura diferença positiva entre receita e despesa incorrida no exercício fiscalizado. Cita, nesse sentido, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considere ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extrato ou depósito bancário. Assim como, colaciona arestos do STJ em igual diapasão. 4.( 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 Conclue que a autuação decorreu de mera presunção do agente fiscal, ou indícios quanto muito, inadmissíveis como constituição da obrigação tributária que se pretende exigir do Contribuinte. A DRJ de Salvador julgou o lançamento procedente, alegando que o contribuinte, mesmo intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, que ensejou a caracterização de omissão de rendimentos tributáveis. Esclarece que o acesso as informações bancárias se respalda na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001. Assevera ainda que a própria Constituição, em seu art. 145, Parágrafo 1° concede o direito à administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Alega ainda que não é oponível a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade na esfera administrativa, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário. Fundamenta sua decisão que a autuação está amparada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, como presunção legal relativa sobre omissão de rendimentos, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, cabendo ao Contribuinte o ônus da prova em contrário, que não foi produzida em nenhum momento processual destes autos. A Contribuinte, a fls. 270/300 interpôs seu recurso voluntário, tecendo considerações doutrinárias sobre o conceito de sigilo bancário, como espécie de sigilo de dados, para reiterar que se trata de direito à privacidade, inserido como cláusula pétrea na CF não podendo a fiscalização ter acesso sem autorização judicial, que se apresenta inafastável perante qualquer investigação que pretenda apurar informações confidenciais do Contribuinte. Cita acórdãos que contrastam a validade constitucional da Lei Complementar n° 105/2001. Sustenta que a aludida lei complementar não poderia retroagir para alcançar o ano-calendário de 1988, cujos fatos geradores ocorreram sob égide da yLei n° 9.311/96, ferindo frontalmente a segurança jurídica contra o Contribuinte. k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 A fls. 301 destes autos, verifica-se declaração da Contribuinte de que não possue bens e direitos, invocando a Lei n° 10.552/2002, art. 32, parágrafo 2°, para seguimento do recurso voluntário. A autoridade de origem, DRF em Feira de Santana, em despacho a fls. 303, entendeu que a Contribuinte não atendeu a exigência do art. 32 da Lei n° 10.522/2002, mas deu seguimento para apreciação perante esse E. Conselho de Contribuintes. Eis o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão suscitada diz respeito a matéria que vem sendo enfrentada por esse E. Conselho sob o titulo " quebra de sigilo bancário" Em que pese os argumentos da r. decisão "a quo" dela ouso discordar pelos motivos a seguir elencados. A Contribuinte, em sua irresignação perante esse E. Conselho, se ateve a argüir a violação de direito a privacidade de seus dados bancários para a exigência tributária em questão e, com efeito, a retroatividade de tal meio para o fim a que se presta a autuação fiscal. E assiste razão a Contribuinte. Consta que a fiscalização valeu-se do art 11, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001 utilizando-se de informações prestadas por instituições financeiras tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda nos períodos anteriores à edição da Lei n° 10.174/2001. Menciona-se também que a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001 autorizou a Secretaria da Receita 6 yf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 Federal a requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre a movimentação de contribuintes. Comungo com o entendimento da Contribuinte sobre a impossibilidade da fiscalização valer-se de dados extraídos de instituições financeiras para produzir o lançamento ora analisado. Ora, não se pode deixar de considerar que estava em pleno e indiscutível vigência a Lei n°9.311/96, que perdurou até 09 de janeiro de 2001, com o advento da Lei n° 10.174/01. E que, em face a expressa proibição legal, não pode a digna fiscalização utilizar-se de dados da CPMF do ano de 1996 ao ano de 2000, portanto, no período fiscalizado nos presentes autos. A discussão se travou sobre a natureza da norma que permitiu a averiguação de dados da CPMF para lançamentos de outros tributos, neste caso, o IRPF, isto é, se cuida de norma de direito material, ou norma de direito processual, pelo que, em tese, poderia retroagir com fundamento no art. 144, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional (CTN) Pelo que , assim sendo, está legalmente prevista a retroatividade. No entanto, o voto ilustre Conselheiro desta E. 6° Câmara, Dr. Edison Carlos Femandes, em sede de Recurso n° 134.319, quando se pronuncia em processo cuja matéria é similar ao presente caso, trouxe nova bordagem ao assunto quando assevera: "Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 30 delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 Sob essa ótica, entende-se que a norma em questão, ou seja, o dispositivo da Lei n° 10.174/01, tem natureza material e encontra-se limitada legalmente sua retroatividade pela expressa vedação da Lei n° 9.311/96, que, com efeito, não legitima a ação fiscalizadora para o lançamento tributário ora em análise. Assim, em face aos fundamentos acima invocados, sou por dar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 1° de julho de 2003. 410 )1, ORLAND• JOS: e ONÇALVES BUENO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o Ilustre Conselheiro Odando José Gonçalves Bueno discordar de seu posicionamento frente à matéria relativa ao acesso do fisco às informações bancárias dos contribuintes, bem como os efeitos temporais da Lei Complementar n° 105/01. A informações bancárias podem ser requisitadas às instituições financeiras pela Secretaria da Receita Federal, em especial depois de editada a Lei Complementar n° 105/01, a qual autoriza expressamente tal solicitação, ao contrário do que entende o contribuinte. Do texto legal podemos extrair os seguintes trechos de interesse neste processo: Art. 1°. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ... § 3°. Não constitui violação do dever de sigilo: *** IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos fiscais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; ... VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. § 4°. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do IA processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: to if IX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 ... Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifos meus) Da leitura dos preceitos legais constata-se que o sigilo bancário não é considerado violado pelo fato de serem repassadas, pelas instituições financeiras, as informações relativas às contas de depósito e aplicações do contribuinte, que está sob procedimento fiscal, ao fisco. A exigência de decisão judicial é para o caso de quebra do sigilo bancário, o que não ocorre quando o fisco delas toma conhecimento, pois tem o dever de mantê-las, também, em sigilo. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. 11 fl 2 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, como já vimos existe uma Lei Complementar que dá suporte ao procedimento fiscal, assim, sabemos que ela passou pelo controle de constitucionalidade a priori, ou seja, na fase de sua confecção. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vicio de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e I DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria t geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000647/2002-77 Acórdão n° : 106-13.399 qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratária de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. I, Q, c/c art. 50, inc. LXXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a Lei Complementar já existe e, portanto, já passou pelo controle a priorL Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei complementar, não pode deixar de ser aplicada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de julho de 2003. ec's THAi r ANSEN PEREIRA 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001397/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:32Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:32Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:32Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:32Z; created: 2010-01-27T16:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:32Z | Conteúdo => ......d.O9.., PUE3LICADO NO D. O. U. / 2'2 D. i5 I/ 0,5 / 200P C Szkt.t.Lrk:s.á._.—. C ' Rubrica leNk.-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 7.."-ÁIkg t, snik, 4.154f•x,,,- Processo : 10540.001397/96-91 Acórdão : 203-06.062 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.641 Recorrente : SEBASTIÃO DE PAULA GONDIM Recorrida : DRJ em Salvador – BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acoMpanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos d4 Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que 'não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA – CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 20 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO DE PAULA GONDEvI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d. Sessões, em 10 de novembro de 1999 V ‘ Otacilio D. h1 artaxoe Presidente -....‘ st _ . rancisco -' giciinãini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 2os MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41411:0P Processo : 10540.001397/96-91 Acórdão 203-06.062 Recurso : 104.641 Recorrente : SEBASTIÃO DE PAULA GONDIM RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de _R$ 4,686,08, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 18-20): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Intenta o interessado, às lis. 23, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, com destaque para os seguintes fatos: que as terras são desvalorizadas, não _há obras OH • que os valores arbitrados pelo INCRA estão desvalorizando as terras; que as provas sejam melh analisadas; e oferece parte da terra para pagar o tributo. É o relatório. 2 , DG g.t!inow,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••VieS.,,4,ii' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kttrr;'~IL/ .-:Nr.,;i'ÃZffl" Processo : 10540.001397/96-91 Acórdão : 203-06.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que as terras são desvalorizadas, não há obras públicas; que os valores arbitrados pelo INCRA estão desvalorizando as terras; que as provas sejam melhor analisadas; e oferece parte da terra para pagar o tributo. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lança ento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área trib n tável pelo VTNm/ha do município Onde o imóvel rural está localizado. • „ 3 i „ „ „L .. , 30 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA retw) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. ''":""Áty Processo : 10540.001397/96-91 Acórdão : 203-06.062 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - IVTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. 1 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/05. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele 1 incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas e não apenas fotos, quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constituci t q ai, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros dicatos, dentro do direito de livremente se associar. 4 , ,. 30(Y ' 7 • Áf MINISTÉRIO DA FAZENDA Vd...:"2N1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001397/96-91 Acórdão : 203-06.062 Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no , artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8° inciso IV, da Lei maior. I A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que da fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está 1 , prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 81, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das sessõ ;í i-m 10 novembro de 1999ii ,.........--,, FRANCISCO ,ÉRGIO NALINI 5

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4654742 #
Numero do processo: 10480.009232/94-30
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO DE CARGA – TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA – ACORDO INTERNACIONAL BRASIL X ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. No caso de mercadoria transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navio norte-americano, ou afretado por empresa dessa nacionalidade, existindo Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo contendo cláusula que estabelece a sua observância mesmo antes da sua entrada em vigor, que se daria após a aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Presidente da República, desde que não declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado no que concerne ao princípio da reciprocidade de tratamento. Não emitido Certificado de Liberação de Carga – “waiver”, pelo órgão competente – DMM, do Ministério dos Transportes, por entender vigente e aplicável a cláusula 3, do referido Acordo Internacional, inexigível tal documento para fins de reconhecimento da isenção tributária aprovada por Medida Provisória Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 05 de julho de 2004 Acórdão n.° : CSRF/03.04.005 BENEFÍCIO FISCAL — PRESCRIÇÃO DE CARGA — TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA — ACORDO INTERNACIONAL BRASIL X ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA — RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. No caso de mercadoria transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navio norte- americano, ou afretado por empresa dessa nacionalidade, existindo Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo contendo cláusula que estabelece a sua observância mesmo antes da sua entrada em vigor, que se daria após a aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Presidente da República, desde que não declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado no que concerne ao princípio da reciprocidade de tratamento. 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C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .01 ffl • ,ffie" PAULO ROB:7-4- '4 C O ANTUNES REDATO" » . 1G NADO FORMALIZADO EM 2 5 O T 2 O ç;» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 Recurso n° : 302-117273 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PHILIPS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 100/115, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão unânime da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, ao julgar que o cancelamento do benefício só pode ser operado mediante prova irrefutável do descumprimento do requisito. A título de paradigma, a Fazenda Nacional traz aos autos o acórdão 301-27.520 assim ementado: "IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Quando se tratar de infração, constatada em ato de revisão aduaneira, a apresentação de carga waiver não pode ser requerida por diligência, em se tratando de documento que deve acompanhar a documentação de despacho aduaneiro ou ser apresentada com a impugnação". Em suas razões de recurso, assevera a Recorrente, em apertada síntese, que o convencimento do julgador deve ser formado com elementos concretos vindos exclusivamente dos autos. Logo, como é fato incontroverso que o documento "waiver" não se encontra nos autos, não caberia ao acórdão recorrido suscitar supostas conjecturas, a fim de elidir a responsabilidade e o ônus dirigido exclusivamente à contribuinte. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 125/131, no qual pleiteia a manutenção do acórdão 302-34.768. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. - É o relatório. 3 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao benefício fiscal, haja vista que a mercadoria importada foi transportada por navio de bandeira estrangeira, e sem a apresentação do respectivo "waiver". Segundo a definição dada pelo i. Hugo de Brito Machado, a "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". (in "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Ed. Malheiros, 19 a ed. Revista, atualizada e ampliada, 2001, pág. 186/187). A isenção é sempre decorrente de lei, estando incluída na área denominada de reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para a sua instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, conforme estatui o art. 176, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o Decreto-Lei n.° 666/69, em seu artigo 2°, institui a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal, conforme o disposto no artigo 6° do refprido 4 j( (—) Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 Decreto-Lei, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 687/99. O parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 666/69 dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixados. A seu turno, o artigo 3° e parágrafos do Decreto-Lei supra citado, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 687/69, regulamentado pelo § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 90.030/85, estabelecem a relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de benefício fiscal, quando por via marítima, desde que apresentado o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério de Transportes (SUNAMAM/DMM). Ocorre que, no caso em tela, nem sequer foi anexada aos autos pelo contribuinte Declaração expedida pelo Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga. Aliás, nem se alegue ainda que a Declaração expedida pelo Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, seria o suficiente para comprovar a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga, posto que "os atos normativos das autoridades administrativas não podem inovar, indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam-se a este e àquela, pois se destinam à sua fiel execução."' A respeito das normas complementares, importante destacar as brilhantes palavras de Hugo de Brito Machado: 'BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág 648 5 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 "Diz-se que são 'complementares' porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a 'completar'. Não podem 'inovar' ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância aos 'decretos' e regulamentos, que se colocam em posição superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinados. "2 (grifei) Destarte, verifica-se que os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas são meras normas complementares que se destinam a "completar" ou "explicitar" os textos das normas que complementam, não possuindo, todavia, a faculdade de modificar ou alterar de qualquer forma tais textos. Logo, não há dúvidas que a Declaração expedida pelo Departamento de Marinha Mercante não possui o poder de dispensar a comprovação de expedição do Certificado de Liberação de Carga, nos casos de descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de benefício fiscal quando por via marítima, consoante previsto expressamente no Decreto-Lei n.° 666/69, bem como no artigo 217, do Regulamento Aduaneiro de 1985. Aliás, exatamente no mesmo sentido do que foi acima exposto é o posicionamento manso e pacífico das Casas do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos acórdãos n°s 303-30260, 301-28894, 303-29367, 302- 34685, 301-28959, 301-27926 e 301-27566, dentre outros. Por tais motivos, uma vez que no caso dos autos o transporte da mercadoria foi realizado através da via marítima, sem, contudo, a comprovação de que efetivamente a importação da mercadoria foi efetuada por navio de ./( 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 19' edição revista e ampliada, Editora Malheiros, São Paulo, 2001, págs. 75/76 6 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 bandeira estrangeira, e sem apresentação do respectivo "waiver, deve ser exigido do contribuinte o recolhimento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-34.768. É c\omo vo o./\p„ 1 c _ Ft ?, ___ aii,. _. y (--- RLOS H-E ,17,. CUE LASEr FILHO 7 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado. Peço venha ao Nobre Relator para discordar do seu entendimento no presente caso, pelas razões que a seguir exponho. A matéria já foi por diversas vezes examinada no âmbito da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na qual este Relator teve a oportunidade de externar entendimento que continua válido e que aqui se aplica, motivo pelo qual vem repetir, com algumas modificações e introduções, na forma que se segue: Como já amplamente esclarecido, o litígio que aqui nos é dado a decidir prende-se à situação enfocada pela fiscalização da Alfândega do Porto do Recife — PE, consubstanciada no Auto de Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, pelo qual pretende dela exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre as mercadorias importadas e despachadas pela (...). Tal exigência, decorrente de procedimento de revisão aduaneira, prende-se ao fato de que a importadora não efetuou o pagamento por ocasião do registro da referida Dl, haja vista ter requerido o benefício da ISENÇÃO do referido imposto, estabelecida na Medida Provisória n° 1.508-7, de 21/06/96. Destaque-se, por oportuno, que nenhum óbice foi colocado ao enquadramento da importação no dispositivo isencional mencionado. Entretanto, decretou a R. Federal a perda do referido benefício em razão ter ocorrido o transporte das mercadorias em questão em navio norte- americano, sem o questionado Certificado de Liberação de Carga — "Waiver, que deveria ter sido emitido pelo Departamento de Marinha Mercante (DMM), do Ministério dos Transportes, segundo o entendimento da mesma Reçeita Federal. (v)) 8 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 A Recorrente defende a tese de que tal documento não se comporta no presente caso, em função da existência de um Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo, intitulado, firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano, que estabelece o tratamento de reciprocidade no transporte de mercadorias, por via marítima, entre os dois países. A Receita Federal, por intermédio da autoridade autuante e, também, pelo I. Julgador singular (DRJ em Recife/PE), nos autos do presente processo, entendem que o Certificado ("Waiver''), é indispensável para o reconhecimento do direito à isenção pretendida, uma vez que o mencionado Acordo Internacional não poderia ser aplicado, pois que ainda dependeria da aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Sr. Presidente da República. Feita esta síntese, passo a decidir, de acordo com minhas convicções. É fato incontroverso que existe o Acordo Internacional em discussão, o qual já foi, em julgados anteriores promovidos pelas C. Câmaras, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, devidamente examinado. Tal acordo, como já visto e conforme esclarece o Ministério dos Transportes — DMM, em sua mensagem acostada por cópia às fls. 177 destes autos, estabelece que o transporte de cargas prescritas procedentes dos EUA seria ser efetuado por navio de bandeira brasileira ou americana, devendo o conhecimento de embarque ser emitido por armadores desses países. Vale aqui transcrever o teor do referido documento acostado por cópia às fls. 177, que se trata do FAX CGTMAR, datado de 22/06/2001, emitido pela Coordenação Geral de Transportes Marítimos, do Departamento de Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes, verbis: "REMETENTE: Roberto Dieckmann ' (,)9 Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 Coordenador DESTINATÁRIO: VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS N° DO FAX: (0)00-51-322 2300 TOTAL DE PÁGINAS INCLUINDO ESTA: 10 DATA: 22/06/2001 Em resposta ao fax datado de 21/06/01 informo que o primeiro Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972 entre as autoridades governamentais dos dois países e foi promulgado pela resolução da extinta SUNAMAM n° 4.093 de 30/06/72. Desde então esse Acordo vem sendo prorrogado sucessivamente, conforme previsto em seus termos, não tendo sido em nenhuma oportunidade contestado em qualquer instância. O principal objetivo do Acordo é conceder igualdade de acesso às cargas controladas pelos dois países. No período que se refere a Secretaria da Receita Federal, 1996 a 1999, o tráfego marítimo entre os dois países era coberto pelo Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington, e tinha vigência de três anos. Cabe registrar que o item 3. deste último Acordo previa que as Partes operariam de maneira coerente com este Acordo após sua assinatura. Transmito ao presente cópias da Resolução da ex- SUNAMAM n° 4093/72, dos Acordos assinados em 31 de maio de 1996, e de 20 de outubro de 1999. Cabe salientar que este último documento foi assinado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, em 20 de outubro de 1999, conforme Carta de Plenos Poderes do Exmo. Sr. Presidente da República, que nomeia a referida autoridade plenipotenciário para assinar o Acordo. Atenciosamente Roberto Dieckmann" Como bem definido pelo I. Julgador singular em sua Decisão de fls., assim como no Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/98 (fls. 44), a cláusula /72e. 10 k.„) Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 3, do referido Acordo, estabeleceu que, após a sua assinatura, fosse o mesmo aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor. Afaste-se, de pronto, a aplicação do referido Ato Declaratório SRF n° 135/98, que se assenta no entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Nota PGFN/CAT n° 631, de 15/10/98 — não acostada aos autos -, segundo a qual a referida cláusula 3, do Acordo, não tem validade jurídica, por ser eivada do vício de inconstitucionalidade. Nenhuma lei, norma, acordo, etc, que estejam inseridos no ordenamento jurídico brasileiro podem ser afastados, sob a pecha de inconstitucional, pelos órgãos da administração pública, seja a própria Receita Federal, os Conselhos de Contribuintes, e assemelhados. Somente o Poder Judiciário, por seu E. Supremo Tribunal Federal (STF), pode decretar a inconstitucionalidade de tais normas, inclusive os Acordos Internacionais os quais, consoante o disposto no art. 98, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Também é fato incontroverso o impasse criado, realçado no presente caso, entre a repartição autuante — Alfândega do Porto de Recife, ou mesmo a Alfândega do Porto de Suape, onde se processou o desembaraço aduaneiro das mercadorias envolvidas e o órgão competente para a emissão de "waivers", o Departamento de Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes, com relação à emissão de tais Certificados de Liberação de Carga, quando a mercadoria é transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navios norte-americanos. Como se depreende dos documentos expedidos pelo referido órgão do Ministério dos Transportes - DMM, antes citados, a emissão do "waiver" é dispensada em tais situações, por se considerar perfeitamente válido e vigente o referido Acordo Internacional e sua respectiva cláusula 3, antes mencionada. 1 1 1 411 --PP/ Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 Vale ainda destacar que o mesmo M. Transportes, em atendimento à diligencia realizada pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo Administrativos Fiscal n° 10611.000323/93-78 — Recurso Voluntário n° 116.660, objeto da Resolução n° 302-0.791, prestou a seguinte informação, transcrita no Voto condutor do Acórdão n°302-33.724, de 15/04/98, o que pode ser facilmente comprovado: "Conforme solicitação de V.S a. através do Ofício SASIT n° 14/ALF/TAN de 13/03/97, informamos que o Acordo firmado entre o Brasil e os EUA em 07/03/1970, está em vigor e vem sendo revalidado desde então, pelos governos dos dois países. O "Memorando de Acordo sobre Transporte Marítimo" assinado em 1986 substitui o texto "Memorando de Consulta" de 1970. De 1986 até hoje, foram assinados mais três Memorandos de Acordo: 1991, 1993, 1996. Este último em vigor e com prazo de validade até julho de 1999. Cabe ressaltar que de julho/95 à julho/96 o referido acordo manteve-se em vigor através de acordo mútuo entre os governos, expresso em "Ata". Assim sendo, encaminho anexo, cópias do Memorando sobre Transportes Marítimos Brasil/EUA de 10/12/86, bem como cópia dos atos que estabeleceram sua prorrogação." Pelo que se pode observar, além de tudo fica comprovado que a Contribuinte — interessada no presente processo -, não estava em condições de atender à exigência da Receita Federal porque o outro órgão governamental, competente para a emissão do documento requerido — "waiver" - não o fornece em tais situações. Portanto, ainda que a argumentação estampada na Decisão de primeiro grau, bem como no Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional aqui em julgamento, pudesse ser aceitável, sob o aspecto da observância dos termos do Acordo Internacional (Brasil x Estados Unidos da América) indicado, o que aqui se admite apenas "ad argumentandum", inadmissível, fora de qualquer dúvida, negar-se à Recorrente o direito à isenção pleiteada, sobre as mercadorias que importou, a qual lhe foi assegurada pela 12 1,772 f Processo n° ; 10480.009232/94-30 Acórdão n° : CSRF/03.04.005 Medida Provisória n° 1.508-7, de 21/06/1996, em razão de controvérsias reinantes entre órgãos do Poder Executivo, com competências distintas. Diante de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima alinhadas entendo que deva ser mantida o R. Acórdão atacado, negando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. ' n•n,,À0,"-~u, #9" PAULO R•= ' r CUCCO ANTUNES (.1 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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