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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835787 #
Numero do processo: 13817.000080/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10807
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser • repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os pagamentos realizados antes de 10/07/1995. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação de eventuais recolhimentos efetuados a partir de 10/07/1990; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MiN7;STÊp.TT; 'DA Antonio zerra Neto ..a&-Presiden e ii„,,„„wkipp AL. 4001-#.allse, VIS,C) Fina drirs atiikw. Assis Relator Participaram, ainda, do pr nte ju :amento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 4 s Tig" P10 DA FAT.INDA -4P . Ctotr t5::- 2*CC-MF Ministério da Fazenda CO'te i;iJOiv.,:-:.L n. ":"'re::,-4n 4: Segundo Conselho de Contribuintesire> rasi.,:),74 !Sat._ Processo ni : 13817.000080/00-51 Recurso n2 : 125.409 vise Acórdão n2 : 203-10.807 Recorrente : MANFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 10/07/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 07/09 e os DARF (originais) anexados às fls. 18/42, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 19/11/93 e 13/10/95, e o indébito totaliza R$5.365,74. A requerente pretende compensar o indébito com valores devidos do SIMPLES, código 6106 (ver fls. 01 e 44). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 115): 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 71/73), sob a fundamentação de que; 2.1. o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos através de Darfs apresentados, com mais de 5 anos da data de protocolização do pedido já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156,1; 165 • Ido C7W e Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; 2.2. o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parógrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior, tendo a PGFN baixado vários atos sobre o assunto (Parecer PGFN/CAT 437/98, Nota PGFN/PGA 07/98, etc). 3. Cientrficada da decisão em 29 de janeiro de 2001, por meio de sua advogada, procuração fl. 04, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório, em 14 de fevereiro de 2001(fls. 75/101), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. tanto no âmbito administrativo como no judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que, com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 ambos de 1988, prevalece a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 700, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador; 3.2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, garantindo o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos, integral, de seu pedido. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1131123, indeferiu a manifestação de inconformidade. s° 2 4 MITT:"=uk Ft-2---"FrIDA 22 CC-MFr-re,;.:4 e: Ministério da Fazenda r ...a Ctet: :eg- • , ter,rx Segundo Conselho de Contribuintes ' OftiC Fl.: Al..: 05 Processo ni : 13817.000080/00-51 Recurso ni : 125.409 Acórdão 10 : 203-10.807 Inicialmente considerou que o prazo para a repetição em tela findou em 03/03/1999, cinco anos após a publicação do Acórdão do RE 148.754, que ocorreu em 04/03/94. Neste sentido menciona o AGRESP n° 413451/MG, julgado pelo STJ em 14/05/2002. Também consignou que, se considerada a interpretação que prevaleceu no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o prazo para o exercício do direito à restituição é de cinco anos e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I e 168, I). A amparar essa interpretação, mencionou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, parte da doutrina (cita a obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22* edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, e o livro Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, de Aliomar Baleeiro) e julgados do STF (Agravos 64.773-SP e 69.363-SP). Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7110 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 126/141, tempestivo (fls. 125, inclusive verso, e 126), insiste na repetição do indébito. Reitera que o prazo para a repetição do indébito em tela é de dez anos a contar do fato gerador, consoante jurisprudência consolidada do STJ, e só começou a correr em 10/10/95, data da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Ao final defende o cálculo do indébito com aplicação da semestralidade, mencionando jurisprudência do STF e deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 44 1111» 3 h, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho do Contribuintes CONFERE COM O OR1C,INAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Bratittia,)17 r os, (D. Recurso n2 : 125.409 Acórdão ni : 203-10.807 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/07/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 1449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC IV° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ne 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 4 04.'4 CC-MFMinistério da Fazenda - n.S'1 Segundo Conselho de Contribuintes cBMorriPanuscrontelansehred affmiectilasFr ok urilci....acH.D411/421sAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso no : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07110. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 10/07/2000, os pagamentos realizados antes de 10/07/1995 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 5 MlNISTÉPZIO DA FAV:t1DA 22 CC-MFMinistério da Fazenda co-,-, , o 4::t. Segundo Conselho de Contribuintes CO .f.; Z: = Brap., 05 , G Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso n2 : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÃMARANúmero do Processo:10930.003667/2001- 14Tipo do Recurso:VOLUNTARIOMatérialRF/ILLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA.Recorridallnteressadol i TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyie Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 'Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de, bros, restringir os efeitos daquela declaração ou 6 drad Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes t Processo 112 : 13817.000080/00-51 ceNcii2talèruira,erz;tirio°i..r4:cr,00ro Fbintsttor:71:0s2Ht=7,son Recurso n9 : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos a tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tuna inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato findado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165,!, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em " ou de outro momento que venha a ser fixado." 7 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda r Conselho da Contnetntes 22 CC-MF .ntItt RE C' Segundo Conselho de Contribuintes OaL;À=1:LIAL Processo n2 : 13817.000080/00-51 Recurso nit : 125.409 Acórdão n2 : 203-10.807 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, r or • RE n° 69.308/SP. 8 10 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEND A 22 CC-MF 7) ' . r 1f, es s. Segundo Conselho de Contribuintes 2 CO ' : o '` ;.•' Processo : 13817.000080/00-51 Recurso na : 125.409 Acórdão n2 203-10.807 VIM É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lança-mento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afmal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncts 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retorno pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 10/07/1995, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 18/42 ou discriminados nas planilhas de fls. 07/08 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal s Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n* 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ri2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, J. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 6 Cf. acórdãos d's 201-77244,j. em 11/0912003, unanimidade; 203-0: : 1 , j. em 15/04/2003, dentre outros. d, 9 --- • 11.1i.M ISTÉRIO ir 'J ., rt " :•sDA 2P c c • ..ri utr • .1 " - - 3 .0. e ‘,•fri Ministério da Fazenda 9:,:Eir,;.: c • • . , .. !AL 2R CC-MF-- -*--;;74 n. Segundo Conselho de Contribuintes Srns1112.,711.1 _.(5.-,12a,_ Processo n': 13817.000080/00-51 VISTO Recurso n't : 125.409 Acórdão re : 203-10.807 comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da aliquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n:08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 21 de fev • t. de 2006. 1111119tre il. EMANUEL " tàtrssis 10 • _ Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at&CA\ JUDI r 13 fi AMARAL MARCONDES ARMAN — Presidente Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 678 E/5 PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2,e Acerai) n.°302-38.458 Fls. 679 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7.127, de 16/12/2005, da 4' Turma da DRJ (fls.631/634) por bem descrever os fatos. "Por meio dos documentos de fls. 1 e 2, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de compensação de créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos na decisão judicial n' 94.80.00423-2, referentes ao FINSOCIAL, com débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, mediante Despacho Decisório de fls. 561 a 564, deferiu em parte o pedido de compensação pleiteado pela interessada A unidade de origem, confrontando os pagamentos apresentados • pela contribuinte com os valores devidos na época, a título de FINSOCIAL, em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado em 27.05.1998, apurou um crédito no valor de R$ 88.209,92, atualizado até 01.01.1996 (vide planilhas de fls. 559 e 560). Este crédito foi compensado com os valores requeridos pela contribuinte (fl. 431 a 435), restando um saldo remanescente de R$ 9.026,06, a título de IRRF, referente aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, de acordo com os demonstrativos de fls. 565 a 576, para o qual foi emitida a carta de cobrança de fl. 610. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 613 a 615, na qual contesta os cálculos efetuados pela autoridade a quo, alegando que os pagamentos indevidos do F1NSOCIAL eram suficientes para quitação integral de todos os débitos relacionados em seu pedido de compensação. Protesta pela apresentação, por parte da Receita Federal, "da comprovação de dados/fonte utilizada nesse cálculo de apuração dos créditos de Finsocial, o qual denota supostos faturamentos mensais, respectivas aliquotas e valores contidos em DARFs de recolhimento, além de não demonstrar como atualizados, especialmente a partir da vigência • da Taxa SEL1C (a partir de 01.01.1996), os montantes desses mesmos créditos até sua compensação final com os débitos em questão." (fl. 614). Requer, também, a juntada de documentação e dados posteriores que venham a ser obtidos, a fim de demonstrar os equívocos inerentes aos cálculos do fisco. Por fim, alega que, "ainda que fossem os saldos supostamente remanescentes, assim apontados e ora exigidos como devedores, o respectivo pedido e decorrente formalização da compensação em comento, legalmente prevista hipótese de extinção de todos estes débitos — art. 156 do CT1V; com a assim definitiva quitação dos mesmos, verificou-se ainda no decorrer de 1998 e 1999, com o que prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco Federal em ora cobrar alguma suposta diferença: ora, em 2005, por ter sido tal compensação formalizada ainda em 1998/1999 e assim homologada, por decurso de prazo (5 anos após), não há mais como pretender cobrar eventuais saldos remanescentes." 1)Requer, assim, o cancelamento da presente exi ência/cobrança, face à extinção integral nos termos dos incisos II e V do art. 156 do CTN." . . Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-38.458 Fls. 680 Em Recurso Voluntário de fls. 642/646, mais documentos anexados, tempestivo e com garantia de instância, que leio em Sessão, são renovadas as argüições antes deduzidas. O presente Recurso contem 3 volumes tendo sido distribuído a este Relator conforme despacho de fls. 676, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ts? É o Relatório. e o - - _ Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Acendllo n.° 302-38.458 Fls. 681 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: "O Exm° Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF Otem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Re1 Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § O 4°, da Lei n°9.250/95. Assim foi calculada a atualização dos valores, como se vê demonstrado a fls. 559/560. A Recte, limitou-se a questionar os cálculos realizados pelo fisco de forma genérica, alegando, em síntese, que não haveria comprovação para os valores considerados. Do exame dos autos, verifica-se que os cálculos foram elaborados com base em documentação, única e exclusivamente, fornecida pela própria impugnante. Em razão de concordar com os argumentos esposados pela decisão recorrida, adoto e transcrevo trechos da mesma que se entrelaçam com o meu entendimento sobre a presente lide. "Em resposta a Intimação Fiscal n2 2005/0065 (fl. 442), a contribuinte apresentou cópia das declarações anuais da pessoa jurídica, assim como documentos dos respectivos livros contábeis que, nas suas próprias palavras "atestam as bases de cálculo da C/[ • • Processo n.° 13963.000166/98 -31 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 682 contribuição para o Finsocial no período de 09/1989 a 11/1991." (cópias juntadas às fls. 475 a 558). As bases de cálculo da contribuição foram extraídas da escrituração da contribuinte, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 498 a 558 (sumarizados à fl. 489, para o ano-base 1989) e das DIPJ referentes aos anos-base 1990 e 1991(fls. 487 e 480 verso). O valor da contribuição devida foi calculado aplicando-se a aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo correspondente @ara todo o período, obedecendo à decisão judicial). Confrontando o valor da contribuição devido com o efetivamente pago, de acordo com os DARF de fls. 8 a 19, foram obtidos os valores pagos a maior, os quais foram atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 559, que está em consonância com a determinação judicial contida às fls. 303 e 304. O valor do crédito apurado a favor da contribuinte foi de R$ 88.209,73, atualizado até 01.01.1996 (vide fl. 560). Quanto aos débitos a serem compensados, cabe ressaltar que a planilha de fl. 3, juntada na petição inicial, foi substituída, a pedido da interessada (fl. 430), pela planilha de fls. • 431 a 435. Tais valores foram compensados com o crédito do FINSOCIAL, conforme indicado nos demonstrativos de fls. 565 a 576, remanescendo débitos a título de IRRF, relativos aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, no valor de R$ 9.026,06. Como sê vê, os cálculos elaborados pela delegacia de origem estão fundamentados na escrituração contábil, nas DIPJ, em planilhas e DARF apresentados pela própria contribuinte. Além disso, as alíquotas e índices de correção estão de acordo com o estabelecido na decisão judicial. Assim, quisesse a impugnante contestar as planilhas elaboradas pelo fisco, deveria apontar especificamente que valores foram equivocadamente apurados, indicando as razões de sua insurgência e os elementos de prova que corroborassem cada um dos supostos erros de cálculo, e não se limitar a alegações genéricas, como o fez. Quanto à juntada de provas, ressalte-se que somente é admitida até o prazo legal de impugnação, ressalvado os casos previstos no § 4 2 do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, cujo deferimento depende da presença das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo • (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Nestes termos, mantém-se a homologação parcial do pedido de compensação conforme apurado pela delegacia de origem. Quanto ao Aviso de Cobrança, cumpre esclarecer, de pronto, que não cabe qualquer manifestação por parte desta autoridade julgadora, eis que não é meio formal de constituição de crédito tributário. É tão-somente, como o próprio nome diz, um "aviso" de que existem valores inadimplidos, extraídos estes de lançamentos de oficio ou de declarações entregues pelo contribuinte (como no caso que aqui se tem). Trata-se de ato preparatório, antecedente ao envio do débito para a PFN, destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o já pagamento ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento, etc. No caso em concreto, o referido Aviso de Cobrança foi expedido em razão de a compensação pleiteada pela contribuinte ter sido concedida parcialmente, restando valores a j serem adimplidos. No que se refere às alegações de prescriçã /decadência, nenhum dois , e • . • PrOCCSSO ri? 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Ackrdâo n.° 302-38.458 Fls. 683 institutos se aplica ao caso em análise. Como se trata de créditos passíveis de cobrança, não há que se falar em decadência (perda do direito de constituir o crédito mediante lançamento). Da mesma forma, como houve a impugnação da compensação homologada parcialmente, eventuais cobranças estão suspensas até a decisão administrativa final." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ' -----9-. PAULO AFF NSECA DE BA OS — ARIA JÚNIOR - Relator • •

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4836483 #
Numero do processo: 13842.000449/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12973
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei no 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheir 7 Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. addr, SO ',DO ROSENBURG FILHO r‘ .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,_.2k9 / O / 02 Presidente . Mad e . de Oliveira — • Mat. Siape 491ASO , ,,, I. DAL • • - :. titor0 RD • II DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando - - Marques Cle. to Duarte... . , . .. ........ ... . i , .S$EGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13842.000449/2001-05 i CONFERE COMO ORIGINAL i CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.973 Fls. 145 1 erillNlia. 22 /-0-1-1 ra Medida rsine de Oliveira Mat. Sia pe 91650 L Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo li da Lei n°9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessa foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saídas de produtos e aquisições de insutnos," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento," (fl. 44). À fl. 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo,", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instáncia julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista uni fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o relatório. f •-• - ' ' __ - . _ .. .. . 2 - - - - - Processo n° 13842.000449/2001-05 CCOICO3 Acórdão n." 203-12.973 Fls. 146 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IP1 destacada em cada nota fiscal" (Acórdão n° 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 , N--,,,... n. DALTON-CESL: ǹ 1213El.t.livii-0 DE IRAtNLDA . ode i,..s.JLJCONTRIBUNTES ‘2u1C01/2 NFE. E COM O ORIGINAL b g. 3rasa,_____£21.-0-2----=-- Matilde Curs . de Oliveirafie Mal Siopc 91650 . 3 - Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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4838826 #
Numero do processo: 13983.000327/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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ME drib= Di_a_./ _a là: • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Ruma „10.%) MIN. DA FAZENDA - 2.* CC IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AOCONFERE)? O ORIGiNA* CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO.BRASLIA. _ /Q 1-129a DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA ISTO _ IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PREMOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. An o 'ri - zerra NetoiPresi i á' i I r ."1a,211 it ‘ si • flea Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 . •-• _ 22 CC-NIF — .• Ministério da Fazenda Fl. ?a; Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n° : 13983.00032712002-87 Recurso n° : 132.518 Acórdão n° : 203-11.280 Recorrente : IACC PREMOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 5.116,02. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 20 trimestre de 2001 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à aliquota zero, no curso do período acima assinalado, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de TI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 4.473,86. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo-o incólume. Recurso voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial, MIN. DA FAZENDA - 2.* CD CONFERE AM ma& BRASILIA .1111".....1 / 1/2 U21/91(45?, z TO 2 • MIN. DA FA1ENDA - 2.* CC L' Ministério da Fazenda CONFERE gpi,,m o oruo 2 CC-MF ngs n. \ttf Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 15 I •- Ot* "r-2•-fa 01.1/4• .0 fia Processo n° : 13983.000327/2002-87 v STO Recurso n° : 132518 Acórdão n° : 203-11.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTTONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7TV. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. 1. É pressuposto de admissibilirkuie do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). t9f\\ 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC tk 22CC-MF • -4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t.1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .43 /. • Lal_ 9.!;10 •t_ • al Processo u° : 13983.000327/2002-87 ISTO Recurso n° : 132.518 Acórdão n° : 203-11.280 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infrczconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de 1P1, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavkt, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773ISC,1° Turma, Min. Luiz Fox, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926ISC, 1' Seção, Min. Teori Albino Zavascld, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 10 Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ânus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cunuilatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fui; DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta pane, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva di ponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala das sães, em 19 de setembro de 2006. C1-131A1)401GNA 4 • Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000722/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES. Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos limites da lide. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. Fl. ..1b--/-£14VJ , cm, Processo n2 : 13710.000722/00-19 C C *---gus—ZreRecurso n• : 133.206 Acórdão n2 : 202-17.086 Recorrente : BRAMI METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos Segundo Conselho de Contribuintes limites da lide. CONFERE COM O ORIGINAI.6 Bresilia-DF. em DP /S_ IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto Celici4tbeictfuji de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, Seeseténe da !inunda Câmara mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAMI METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial. Sala das • 23 de maio de 2006. or" • • ont• arlos s tu im Presidente G avo ell encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Léopez. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* 11. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF .c.• F•• CONFERE CONAO QRIGINAL f Fl. • .! Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 7, / ria» ';‘ 4,j; tz'.. Processo n2 : 13710.000722/00-19 C euzakkítfuji Recurso n2 : 133.206 3Icts" do Segunda Unira Acórdão n2 : 202-17.086 Recorrente : BRAMI METALÚRGICA LTDA. • - RELATÓRIO "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 13/04/2000, relativamente a créditos no montante de R$1. 363.526.48, calculado na planilha de fls. 27/33, e com fulcro no Decreto n° 2.138,de 29/11/1997, na IN SRF n° 21, de 21/03/1997, e no Recurso Extraordinário n° 212.484-2. Os insumos dos quais decorreram esses créditos, segundo a requerente, teriam sido adquiridos no período compreendido entre junho de 1990 e dezembro de 1999 e seriam isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Cumulativamente, foram apresentados os Demonstrativos de Compensação de fls. 794/802, referentes a débitos inscritos em Divida Ativa da União. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, por meio do Despacho Decisório, às fls. 803/815, denegou o pleito de ressarcimento, tendo em vista que a contribuinte, sem base legal para tanto, requereu um saldo credor calculado sobre insumos tributados à alíquota zero, utilizando-se de percentual de 10% (dez por cento), correspondente à tributação do produto final e, ainda, o corrigiu monetariamente. Ademais, ad absurdum, alerta o auditor fiscal, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidos à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento para aqueles períodos anteriores a 13/04/1995 já se encontrava prescrito quando da formulação do presente pedido, em 13/04/2000. Conseqüentemente, não foram homologadas as compensações indicadas pela contribuinte às fls. 794/802, bem como quaisquer outras que se laureiem neste pleito de ressarcimento. Não se resignando com o Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 819/833, na qual protesta pelo reconhecimento dos "créditos de IPI presumidos". Os fundamentos jurídicos apresentados pela contribuinte, instruídos por decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, estão orientados no sentido de se seguir a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, no que respeita aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, bem como se seguir as decisões do STJ, quanto ao prazo para pedir o ressarcimento. Com os trechos reproduzidos a seguir, ilustram-se as razões suscitadas pela interessada na defesa de seu pleito: "O IPI —Imposto sobre Produtos Industrializados, na esteira dos impostos sobre o valor agregado, não pode fugir à regra da não-cumulatividade, que faz incidir alíquota sobre o valor total na primeira operação, tributando a diferença entre os preços na segunda, não reconhecendo-se o direito ao crédito decorrente da operação anterior, mesmo que sobre insumo isento ou reduzido a alíquota zero, faz a aplicação de imposto em desobediência àquele princípio constitucional, podendo, então, se afirmar ser o caso de criação de novo imposto sem permissivo legal. É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas aplicando, em seu âmbito funci nal, as decisões superiores que corrijam ou modifiquem o entendimento administrativo. 2 . ‘ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QI3IGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •-•,. • ',:::,;,-„,,, antolhe-DF. em •45 / sob /1£042 L. Processo n2 : 13710.000722/00-19 eu a+díafuji Recurso n2 : 133.206 ~dana da segunda Câmara Acórdão e : 202-17.086 Ignorar, as constantes decisões de nossa justiça, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que através dos julgados de suas turmas, já vinha sinalizando com a constitucionalidade da apropriação dos créditos originados em transformação industrial com utilização de insumo isento ou com ai/quota reduzida a zero, é ato que configura-se inaceitável diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou, peremptoriamente, a não agressão ao artigo 153 da Constituição Federal, e, por conseqüência, a constitucionalidade da apropriação e o direito a utilização aos créditos decorrentes dessas operações. Seguindo o perfeito entendimento expresso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a exigência da não apropriação dos créditos é instituição de novo imposto, sem lei que o defina e autorize. (..) A IN SRF ri° 73, que veio para regularizar a IN SRF n°21, não provocou mudanças no objetivo da Secretaria da Receita Federal, que, subentende-se, foi o de regulamentar a prática da compensação via administrativa, delineando os limites estreitos dos atos a serem praticados pelos servidores públicos a eles sujeitos, reconhecendo, naquela Instrução Normativa n° 21/97, o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas (insumos), produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à ai/quota zero. (.) Além da correta e adequada interpretação do artigo 153, §3°, II da Constituição Federal autorizar a compensação dos créditos em discussão, a decisão do Supremo Federal coloca a posição assumida pela Delegacia da Receita Federal, em rota de colisão com outro principio básico de direito, o da economicidade processual, se considerarmos que a decisão, em se mantendo pela recusa do reconhecimento do direito, provocará demanda judicial intensa, demorada e custosa, levando, ao final, ao reconhecimento do direito da Recorrente, fato que anulará os atos praticados pela Delegacia da receita Federal contra a contribuinte, com todos os ónus danosos decorrentes de tais atos. (.) O não aproveitamento do crédito do imposto excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou a incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ela incide tão apenas sobre cada valor agregado. (.) Mais uma vez urge trazer à tona, como argumento de defesa, que a fluência do prazo decadencial, constante no artigo 168 do CTIV, somente se verifica após a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I), para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta, seja de forma expressa ou tácita, artigo 156, III, também do CTN. Findo o prazo instituído pelo artigo 150, §4° do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos i. a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos' 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-1V1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.ti .` 2,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OntIGINAL Brasília-DF, em 5/6 / 24,040 Processo ne : 13710.000722/00-19 fAii Recurso n2 • 133.206 diz ajuji ~tino da Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-17.086 presente no artigo 168 caput do CT1V, fato que resta claro após análise do artigo 150 do 1 mesmo CTN. (..) Há que se ressaltar que não existem dúvidas de que as decisões citadas produzem efeitos somente em relação às partes. Cumpre salientar que em momento algum a recorrente pretende se valer dessas decisões como se fosse parte nos processos, apenas colacionou os arestos para mostrar qual é o entendimento já consolidado sobre a matéria ora discutida em nossos Tribunais Superiores, e que, via de regra, também deveria ser o entendimento adotado nas instâncias administrativas, para que não haja necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário todas as vezes em que se desafiar um entendimento já consolidado a favor dos Contribuintes como ocorre no presente pleito tanto no que se refere a origem dos créditos (decisão plenária do STF) quanto ao lapso temporal a ser aproveitado (entendimento já consolidado no STO." Por fim, a contribuinte, sintetiza seu pedido nos seguintes itens: "1° - Declare válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 13710.000722/00-19; 2°) Reconheça o direito de realizar a compensação dos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero nos últimos 10 (dez) anos, conforme determina a correta interpretação do artigo 153, §3°, 11 da Constituição Federal de 1988, o teor da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal e os artigos 150, 156 e 168 do Código tributário Nacional; 3°- Declare ilegal o despacho decisório da Derat —RJO, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tornando-o nulo." Remetidos os autos a DRJ em Juiz de Fora/MG, foi a solicitação indeferida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1999 Ementa: IPI — CRÉDITOS (I). Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem1 sujeitos ao pagamento do IN Produtos isentos, não-tributados, imunes e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto nãá ocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não- cumulatividade. IPI — CRÉDITOS (2). O direito ao ressarcimento de saldo credor do 1 IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de ' embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, alcançam, exclusivamente, os insumos, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. IPI — CRÉDITOS IPI. PRESCRIÇÃO (3) O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910, de 1932). Assunto: Normas de Administração Tributária } 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMA 03IGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Z. / ,a, //490/0 Processo rtil : 13710.000722/00-19 L. dedhaafuji ~Una da Snunda Camara Recurso n2 : 133.206 . Acórdão ne. : 202-17.086 Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1999 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (1). É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais lezítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE (2). As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. COMPENSAÇÃO (3). Indeferindo-se o ressarcimento, indefere-se, por conseqüência, as compensações a ele vinculadas. Solicitação Indeferida". É, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho. t‘ É o relatório. •1 1 1 5 , CC-MI'MINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tiP :115, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01.0 RRIGINAl, &adia-DF. em A I IS liab Processo n2 : 13710.000722/00-19L. Recurso n2 : 133.206 e u zfi‘a fuj Acórdão n2 : 202-17.086 Seerelána de Segundo Cingia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Quanto à tempestividade, conheço do recurso. A questão a ser discutida no presente julgamento se resume à discussão acerca da possibilidade de creditamento do IPI para operações relativas a aquisição de insumos • desonerados do referido Imposto. Inicialmente, há que se apreciar a questão da decadência, pois o pedido foi formulado em 13/04/2000, reportando-se a operações realizadas desde 1990. Como já me manifestei em outras oportunidades, tenho que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação. Vejamos: A hipótese versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicável o disposto no art. 150 e parágrafos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. j 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° (..) ,§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." E, como se sabe, a referida "condição resolutória" é instituto do direito privado, não podendo sofrer distorção ou interpretação distinta daquela contida no referido diploma do qual se origina a mesma. Seguem trechos do Código Civil Brasileiro: "Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé." Logo, nenhuma dúvida resta de que o crédito tributário se extingue quando do lançamento, e só. Na hipótese, a extinção do crédito tributário se dá nos termos do art. 156, VII, também do CTN: 6 . . ...t i».0., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-N1F ."?..%:"....?.,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O “RIGIn / .fo• k i),•!.:_f_=.,., BrasIlia-DF. em deo / aiS /~0' L. Processo na : 13710.000722/00-19 gili4WafujiRecurso na •: 133.206 Secretária da Segunda Cirna', Acórdão na : 202-17.086 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; - V - a prescrição e á decadência; ', VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4°;" E, pelo disposto no art. 165 do mesmo diploma legal, é de se contar como dies a quo do prazo decadencial a hipótese do inciso I, verbis: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", assim assevera com absoluta propriedade: "Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (omissiva ou comissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento do débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de pôr fim. desde logo, à obrigação tributária." Resta inequívoco então que os incisos I e VII do art. 165 não se confundem, tendo por tal tratamento diverso, em hipóteses específicas, distintas e independentes. Entretanto, o lançamento possui apenas efeito declaratório, e não constitutivo. Assim, tenho que o prazo decadencial deve ser contado de cada fato gerador, ou seja, decai o direito de escriturar os créditos após cinco anos da realização do fato gerador. Por fim, citado por Leandro Paulsen na magistral e essencial obra "Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência", em comentário ao art. 165, Gabriel Lacerda Troianelli afirma no artigo "Fundamentos Constitucionais do Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário, RDDT n o 27, 12/97, pg. 24": "0 direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O que necessitará de manifestação administrativa ou judicial será, unicamente, o exercício deste direito 1 nos casos em que o contribuinte não possa, sponte sua, efetuar o ressarcimento por meio 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ".•" ;:tr. tt: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M'Fr :":#( Segundo Conselho de Contribuintes ECO O ORIGINAL R ;iti.).1,;Y> Breallia-DF. em 2th / Ebo / zoot. I . L. Processo n2 : 13710.000722/00-19 dfrificin, t ia fuji Recurso n2 : 133.206 ~dto da Segunda Citam Acórdão n2 : 202-17.086 de compensação, e depender de uma ordem, quer emanada da autoridade administrativa, quer da judicial, para que o tributo indevidamente pago lhe seja restituído." Assim, nego provimento ao recurso quanto à decadência, mantendo a decisão da DRJ neste sentido. Quanto ao mérito, vale ressaltar inicialmente que quando afirmamos "desoneração do IPI" temos na verdade quatro situações distintas: isenção, imunidade, não incidência, aliquota zero e Não Tributação — Ni'. Para a hipótese, pleiteia a contribuinte, à fl. 01, a restituição de IPI relativo a insumos tributados à alíquota zero; outrossim, nos informa a interessada que adquire insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero. A DERAT-RJ, no entanto, nos informa que a 1 recorrente tão-somente adquire insumos tributados à aliquota-zero. Posteriormente, em sua manifestação de inconformidade, a interessada pleiteia a compensação de créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota-zero. Já a DRJ em Juiz de Fora - MG expressamente determina que "em sua grande maioria são produtos tributados à aliquota zero."(2,rifos do original) Tenho que o pedido da contribuinte se limita à aquisição de insumos tributados à 1 aliquota zero, pois no pedido de fl. 01 é tão-somente esta a pretensão da contribuinte. Assim, não conheço do recurso quanto à aquisição de insumos isentos e/ou não tributados, por se tratar de matéria estranha a lide. Quanto à aquisição de insumos tributados à aliquota zero, vejamos: Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito:1 . "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos sob o regime de isenção ou tributados à alíquota zero utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao principio da não-cumulatividade do IPI, pois o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência1 8 . • . ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-',,:a5•••••;, CONFERE cogo QRIGI" '2. / • 4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em / blo ';ifinf> Processo n2 : 13710.000722/00-19 dtitt‘kaa fuji Recurso n2 : 133.206 Secridins da %pada Cirnam Acórdão n2 : 202-17.086 • de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do In o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 2, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI11998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. , Ora, não gozando o produto fabricado pela recorrente de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso vertente o disposto na 114 SRF n2 125/1989 e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n2 21/1997, alterada pela IN SRF n2 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Quanto à hipótese de aquisição de MP, PI e ME adquiridos com tributação realizada à alíquota-zero, não reconheço o direito da recorrente se creditar dos valores do tributo relativos a esta, mantendo a decisão de primeira instância neste sentido, negando provimento ao recurso da contribuinte, conforme entendimento já pacificado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 201-118203 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10940.001174/00-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CERVEJARIAS KA1SER BRASIL LTDA Data da Sessão: 11/04/2005 14:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.869 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior. Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS. AL/QUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquoia zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo 1 k\ 9 4 44 • w MINISTÉRIO DA FAZENDA d if',a Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF ''' .::.--. :ai. Ministério da Fazenda CONFERE C0140 gotioim,.. -,-.: o Fl. rt ' 4? Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF, em / 44 / 1,̂' o ,;;;tne CÇÁÁliProcesso n2 : 13710.000722/00-19 euz afuji ~Sm de Segunda Câmara Recurso n2 : 133.206 Acórdão n2 : 202-17.086 estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero." Por fim, quanto às demais matérias constantes do recurso, julgo-as prejudicadas tendo em vista que à questão de mérito principal foi negado provimento. Pelo exposto, voto então no sentido de não conhecer do recurso quanto às matérias estranhas à lide — aquisição de insumos isentos e não tributados, e de negar provimento ao recurso quanto a possibilidàde de creditamento do valor relativo às aquisições de insumos sob o regime de tributação à aliquota zero. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. AVOG A O LY ALENCAR • , , , 1 • I O Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4838101 #
Numero do processo: 13921.000222/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03435
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. .-).0. g DG/ 19 9 2 I 2C nrwÀ/iu,'e- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.535 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COF1NS - CONSTITUICIONALEDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório n" 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nafini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 \N" (»adio as Cartaxo Presidente L D 'el Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 Recurso : 101.535 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 38/45 em que se exige o crédito tributário no valor de 11.156,46 UF1It em decorrência do não recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro/93 a junho/95. Em Impugnação de fls. 47/52 a contribuinte alega que a multa de 100% aplicada sobre o montante devido tem natureza confiscatória, ferindo o principio constitucional do não- confisco, previsto no art. 5 0, inc. XXII, da CF/88. A autoridade monocrática, em decisão de fls. 55/58, entende que, no sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade e que tal presunção só é quebrada em virtude de decisão judicial. Entende ainda que a autoridade administrativa deve se limitar em aplicar a lei, , sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da mesma. Afirma que a autoridade administrativa de primeira instância está vinculada apenas aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, recorreu a este Colegiado alegando em síntese que de acordo com a doutrina constitucional tributária, os impostos se distinguem das contribuições pela referibilidade entre sujeito ativo e atividade estatal. Afirma, ainda, que a Constituição também prevê que a seguridade social seja financiada pela sociedade de forma direta e indireta, sendo que a primeira se dá através de I, impostos e a segunda através de contribuições. O recebimento de dotações orçamentárias da União pela Seguridade Social seria a forma indireta, já a entrega fisica imediata dos recursos à I, entidade gestora da seguridade seria a forma direta. Seguindo a argumentação da contribuinte, a passagem do montante arrecadado com o pagamento das contribuições pelo orçamento da União transformaria a mesma em imposto residual. Entretanto, enquanto imposto residual, haveria descumprimento do disposto no art. 154 da CF. 2 L . • ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13921.000222195-44 Acórdão : 203-03.435 No que tange à aplicação da multa de 100% em virtude do não recolhimento, a contribuinte reafirma as razões da peça Unpugnatória. Contra-razões à fls. 75/76. É o relatório. 3 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000222/95-44 Acórdão : 203-03.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito, versa a questão sobre a constitucionalidade da COFINS e da multa de 100% aplicada ao montante devido, em virtude do não recolhimento. Como bem afirma a autoridade monocrática, no sistema constitucional brasileiro, as leis têm presunção de legitimidade, i.e., entende-se que não ofendem a Constituição até o momento em que sejam julgadas inconstitucionais. Mesmo entendendo que a esfera administrativa não esteja vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da matéria por esse órgão oferece inequívoca diretriz de julgamento. E o Supremo se posicionou pela constitucionalidade do COF1NS, em ação declaratória de constitucionalidade, tendo portanto eficácia erga omnes e efeito vinculante. No que se refere à multa aplicada é de se conceder a redução para 75%, visto o disposto na Lei n° 9.430/96 e o determinado pelo Ato Declaratório n° 1/97. A autoridade administrativa não deve se limitar em aplicar a lei sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas. Entretanto, deve antes observar a posição dos julgadores tanto na esfera judicial, como na administrativa, e a partir das mesmas obter urna diretriz. Neste sentido, o parecer PGFN/CRF n° 439/76, em resposta à consulta formulada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, afirmou ter este Colegiado competência para julgar matéria constitucional, entretanto, apresenta a seguinte ressalva: "... é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." A posição do Supremo Tribunal Federal, no entanto, como já foi afirmado anteriormente é de que o COF1NS não fere qualquer princípio constitucional, senão vejamos: "EMENTA: Constitucional e Tributário. Seguridade Social. Contribuição Social. COF1NS. Lei Complementar 70, de 30/12/91. Constitucionalidade. A Contribuição Social de que trata a LC 70, de 30/12/91 (COF1NS) foi instituída com fundamento no art. 195 da Carta Magna, e não atenta contra qualquer principio constitucional ou tributário sendo irrelevante a circunstância de sua cobrança ser efetuada por órgão da Receita Federal, portanto, o produto é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf,-?? Processo : 13921.000222195-44 Acórdão : 203-03.435 destinado ao financiamento da Seguridade Social." (TRF-l a região. AC 93.01.22532-8/MG. Rei: Juiz Daniel Paes Ribeiro. 3a Turma. Decisão: 07/03/94. DJ 2 de 11/04/94, p. 14.878). Assim, entendo não assistir razão à Recorrente, visto que a exaustiva apreciação da matéria já apontou para o não reconhecimento da natureza confiscatória da multa e também da inconstitucionalidade do COFINS. Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para reduzir a muita em 75%, por força da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório n° 1/97. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 L - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13805.001174/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06264
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYNE AL/PIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOOA e OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 09 jdezembro de 1993. / • is/ , . )0 DAR( C't i'- e c > :i. ci e rd. r\r-AUS,(3e5 , TARrWr59- 10 BORGES - Relator rd ifo ADRI- qA QUE -...Y.7 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA EM SESSUO DE rbk 6 JAN 1994 Participarm, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE., ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE oufvEiRA ;JOSE CABRAL GAROFANG. /ovrs/ 1 2", ?* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t=- •LeLProJL'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.001174/90-79 -2- Recurso n2 92.935 Acórdão nQ 202-06.264 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATÓRIO JAYME ALUD I° DE BARROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, -com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 638 200 014 443 8, situado no município de Juquitiba - SP, apresenta impugnação ao lançamento, arguindo, em síntese, que: (a) o INCRA valeu-se das repartiodes municipais como protocolo para recebimento de declaraçaes relativas ao referido imposto, sem que frequentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislação e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informaçOes; (b) na tributação dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao princípio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existência de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do CTN); (o) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário", que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor localização, da topografia, da qualidade do solo, da existência da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral; \P25":":' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.001174/90-79 -3- . Ac6rdão nP 202-06.264 (d) os lançamentos efetuados em nome do impuqnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de declarações iniciais não corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das Declarações, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuais; (e) após a entrega das Declarações, tomou conhecimento que os dados relativos às áreas reflorestadas não foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informação; (f) sem um exame conjunto das declarações prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, não será possível corrigir erros ocorridos; (g) o requerente possuía diversos sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um • único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de arca) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo; e (h) o impugnante requer cópias das declarações e perícia no imóvel objeto do lançamento, de modo que seja determinada sua real situação fática (utilização pc;ssivel, com reflorestamento e mata nativa), indicando, desde logo, o perito do sujeito passivo. O INCRA manifestou-se às fls. 14/16, opinando pela improcedência da impugnação, onde contesta as razões da defesa, informando que: (a) o ex-IBRA, desde sua criação pela Lei nQ 4.504/64, firmou convênio com as Prefeituras Municipais para orientação, distribuição e recepção dos formulários Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; (b) o lançamento do tributo é processado com base na MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -4- Acórdão n4 202-06.264 última DP apresentada, inexistindo comparação com outros imóveis; (c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificação de ofício caso o valor informado extrapole o valor mínimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores são corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competente; (d) é facultado ao contribuinte apresentar Declaração para correção de erros, desde que observado o g 1Q do artigo 147 da Lei 5.172/66 (CTN) e g 2Q do artigo 6Q do Decreto 59.900/66; (e) nenhum pedido de isenção, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes; (f) a duplicidade de cadastro não está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicac8es divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas; (g) na alegação de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, não foram indicados os códigos dos referidos imóveis; e (h) finalmente, informa que a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Declaração solicitada pelo impugnante. A Agência da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnação de fls. 03/06. Em resposta à intimação, em 10/02/92, pede a juntada de cópia da informação prestada no Processo nQ 10880.045303/90-86 e ‘i0:7 343 :AE MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .kpaL• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 13805.001174/90-79 -5- Acórdão rig 202-06.264 • acrescenta que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitações legais relativas à preservação permanente de florestas nativas. Também informa já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o n2 638 200 003 433 0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. A informação prestada no Processo na 10880,045303/90- 86, esclarece que: a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de Juquitiba, Comarca de itapecerica da Serra, são os seguintes: 12 - um terreno, com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 003 433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, que, depois da aquisição pelo requerente, passou a ser cadastrado junto ao INCRA com o código 638 200 527 106 3; 22 - um terreno, com área de 35,16 ha, cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 012 416 0, objeto da matrícula n2 14.771 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, b) alem dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que no puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, não tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já os cadastrou junto ao INCRA, tenda apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638 200 021 482 7 - com 63,4 ha). A decisão da autoridade monocrática, proferida às fls. 31/36, concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os \PEC. 32 J 04N, 4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tkz - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -6- Acórdão n4 202-06.264 seguintes fundamentos: a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme g 3Q do artigo 49 da Lei nQ 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1Q da Lei nQ 6.746/79; b) é facultado ao interessado o pedido de retificação da declaração, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento; c) a isenção do ITR deve ser solicitada ao órgão preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto; e d) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Insatisfeito com a decisão prolatada, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/43, reiterando as razões da impugnação e requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformação do julgamento em diligência, para realização da perícia oportunamente requerida e injustificadamente negada_ E o Relatório. 3 2-S 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ek 4.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.001174/90-79 -7- ,Acórdão ng 202-06.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAsio CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercicio de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informaçaes são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declaração que deu origem ao lançamento questionado), foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o g 12 do artigo 147 do CTN. Também considero prescindível a conversão do julgamento em diligência, pois o processo já está devidamente instruido com os documentos necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçaies prestadas na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observância do disposto no g 12 do artigo 147 do CTN. ‘&217. 3.2 A:tàik„ .»;, `4 d -,tti0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.001174/90-79 -8- Acórdão n4 202-06.264 Com relação aos lançamentos em duplicata, o recorrente já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o nQ 638 200 003 433 0, em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1993. 1 TAR SIO CA PELO'BORGES 1 I 1

score : 1.0
4838053 #
Numero do processo: 13909.000096/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03441
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 13807.004238/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal nº 79/95, a qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade.
Numero da decisão: 201-79.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:52Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:52Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:52Z; created: 2009-08-03T20:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:52Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ". Ministério da Fazenda CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuifies alaautaat Márcia Cristintridreeira Garcia Processo n° : 13807.004238/99-11 Recurso n2 : 132.849 Mas Swpc o I 7So2 ' ' • Acórdão n° : 201-79.653 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal n 2 79/95, a ,bibuintirs qual suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, conn"„arkg" —as Ira° declarada inconstitucional. mv-senicra t o+4, SEMESTRALIDADE. nonce Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestral idade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal na/ 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Fiancisco, que negavam provimento; e 11) para reconhecer a semestraiedatie tia base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. ck li fa t.Lot (}LeCieutikt, Jiktbo.fecricê ose aria Coelho Marques Presidente et0t1.0._. iola Cassi tramtidas • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. $.4“: 2° CC-M}' toe Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contrib ntes CONFERE COM O ORIGINAL A. ';;V:rski Brasaia, J6 6-C Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristal . M. eira Garcia Recurso n2 : 132.849 Mai SUN (II 17502 Acórdão n9 : 201-79.653 . . Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de restituição realizado em 20/05/2000 (fls. 01 a 03 e 42 a 47), relativo a recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 1.028.728,01, realizado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (competências de 04 a 12/89; 01 a 09/90; 01 a 12/91; 01/92; 08/92 e 12/92), os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com o conseqüente reconhecimento do Senado Federal por meio da publicação da Resolução n2 79/95. À fl. 41 foram apresentadas, pela contribuinte, planilhas retificadoras dos valores inicialmente apresentados, tendo-se alcançado o valor de R$ 1.058.907,06. O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fls. 53/61) indeferiu o pedido de restituição e determinou fossem recolhidos os débitos que foram objeto das compensações • efetuadas, em virtude de entender que havia incorrido a prescrição dos créditos relativos ao PIS - 5 anos. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 71/82), alegando, em • síntese: 1. que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação de tributos • pagos a maior é de 5 anos, contados a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento • efetuado pelo contribuinte, ou da publicação da Resolução do Senado Federal n2 70 /05, 9 qua! retirou a eficácia de norma declarada inconstitucional; 2. ou, quando menos, que deve ser aplicado o entendimento pacífico do STJ que determina a contagem do prazo como 5 mais 5, ou seja, dez anos da realização do pagamento; e 3. que o pedido de restituição tem fundamento em decisão judicial favorável proferida no Processo n2 92.00273050-0. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente ainda ressaltou que não devem ser mantidos os autos de infração gerados em virtude da desconsideração da compensação devidamente realizada, relacionados aos Processos Administrativos n 2s 13807.004239/99-83 e 13807.004238/99-11. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 209/218), por meio do Acórdão n 2 7.772, em 25/08/2005, manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações, pelos mesmos fundamentos expostos pela autoridade fiscal no Despacho Decisório: decadência e inaplicabilidade da semestralidade como base de cálculo, hábil para cálculo do crédito da requerente. ' Em razão desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/151) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade no sentido de que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em V.!‘: n . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIFt. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .- ,c1,•-3, • Brasitia Iço on itrn Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi .eira CardaRecurso n2 : 132.849 Mat S • 411175112 Acórdão n2 : 201-79.653 relação a nenhum período, pois a Resolução do Senado que afastou a aplicação dos Decretos- Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 10/10/2005 e seu pedido protocolado em 17/03/2000; e (ii) além de não haver outro critério para se apurar a base de cálculo do PIS devido no período, senão a aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls. 173/179) nos autos do Recurso n9 116.283 foi no sentido de declarar a incompetência da Delegacia Julgadora, visto que a competência seria da Delegacia de Ribeirão Preto - SP e não de Campinas - SP. Determinou-se, então, o retomo dos autos para julgamento pela autoridade competente. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações efetuadas (fls. 189/199), pelos mesmos fundamentos utilizados pela DRJ em Campinas - SP, no julgamento do processo: decadência do direito à restituição para determinados períodos (anteriores à 10/95) e inaplicabilidade do faturamento do sexto mês anterior para fins de apuração da base de cálculo e crédito de PIS eventualmente a recuperar. Em razão dessa decisão a contribuinte interpôs novo recurso voluntário ao - Conselho de Contribuintes (fls. 204/242), reiterando, novamente, seus fundamentos apresentados • para afirmar que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em relação a nenhum período, contando-se o prazo de 5 anos a partir da publicação da Resolução do Senado que afastou a aplicação dos decretos-leis em tela; e (ii) não haveria outro critério de apuração da base de cálculo do PIS devido no período, senão o da semestralidade. É o relatório. I M2 F - SBE:elluoi (NaNii_jilOaFceR s eieri fi2 co_siism Ga: OODERCIG°NIBUiINTARL NTES CC-mt, tr,, • Ministério da Fazenda ..4rCliOleytiengEuir, A. Segundo Conselho de Contrib ntes •titke Processo n2 : 13807.004238/99-1 Recurso n2 : 132.849 Márcia Acórdão n2 : 201-79.653 m mane ossys VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude de inexistir exigência fiscal. Vale notar que, não obstante as compensações não tenham sido homologadas, foram efetuadas antes de 2003 e, portanto, não tinham caráter declaratório, conforme determina a Solução de Consulta Interna Cosit n2 03, de 08/01/2004. Logo, não houve constituição de nenhum crédito em favor da Fazenda, seja através de envio de carta cobrança ou de lavratura de auto de infração. Assim, não há exigência fiscal que demande a realização de arrolamento de bens. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a • eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse a restituição de • seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/03/2000). No que se refere aos períodos cuja prescrição não foi alegada pela autoridade fazcndárla, mas que a restituição foi negada à recorrente em virtude de suposto erro no cálculo do valor do crédito, esclareça-se que o posicionamento adotado pela Delegacia de Julgamento é equivocado. Adota-se para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Desta forma, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: SiLL • 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-IvIF 1', 71 $ fi Segundo Conselho de Contri • iates CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasília .X0 bl."/ Processo n2 : 13807.004238/99-1 Márcia Cristi reira Garcia Recurso n2 • 132.849 Moi :impe 11117502 Acórdão n2 : 201-79.653 "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n"I.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo • ' Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão- 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. "Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Quanto à suspensão da exigibilidade das quantias em discussão, em virtude do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, é de se reconhecer que ao longo do trâmite dos recursos interpostos nestes autos não havia possibilidade de cobrança das questões em diScussão, pois suspensas. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente no mérito ,• para que seja reformada integralmente a Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo integralmente o crédito da recorrente, bem como deferindo seus pedidos de restituição e de compensação ora apresentados. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. • FA OLA CASS At\IIO*KERAMIDAS 5 • Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001026/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19169
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de_yotos, em negar provimento ao recurso. -\\ MF - REDIMA CONWIRO DE COM kiDU-INTES CONFERE COCA O ORIGINAL •Al ai& ei Etrassoa. _12_1 0 f_IE_Q-- ANTO O LARLOS At LIM Ivana Cláudia Silva Castron., Mat. Sia • • 92136 Presidente • ÁligàCRT:SA- Rc-OL2-bA jCOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13899.00102612002-20 CCO2/CO2 Actedio 202-19.169 Fls. 113 MF - SEGUC3C.-0.SELF0 DE e.04k$131.EAES CONFERE COMO OP.IGINAL. Brasília dl / 01 • Ivana Cláudia Silva Castra Mat. Slaae 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DR' em Campinas - SP. Os fatos estão assim narrados pelo acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição (fl. I) apresentado em 30 de abril de 2002, no montante de R$ [...1, referente ao valor da multa moratória paga no processo de parcelamento n°13899.000098/00-35, relativo ao PIS e à Cofins correspondentes aos períodos de apuração novembro e dezembro de 1999, que a contribuinte não havia recolhido nos respectivos vencimentos. Relacionados a tal pedido de restituição, foram apresentados os pedidos de compensação de fis. 60 e 62. (o valor constante do original foi excluído.) 2. Em face da alteração de competência decorrente de mudança do domicílio fiscal da contribuinte, anteriormente domicilia*: em Taboão da Serra, a DRF/Taboão da Serra remeteu os autos para a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. 3. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 66/67), não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, sob os seguintes fundamentos: 3.1. o artigo 138 do Crédito Tributário Nacional refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração e não pelas multas de caráter moratória; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.2. sendo a multa devida, é descabido o pedido de restituição, uma vez que inexiste recolhimento indevido. 4. Cientificada da decisão em 02/05/2005 (fl. 69), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/76). remetida por via postal, em envelope (fl. 87) com carimbo da ECT datado de 12/05/2005, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. a cobrança da multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o "quantum debeatur", é totalmente arbitrária, conforme se pode aferir através da aplicação do preceito contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 4.2. o contribuinte que (..) se antecipa à adoção de qualquer procedimento por parte da Fiscalização realiza uma "denúncia espontânea", visando sanar faltas ou irregularidades com o cumprimento de obrigações tributárias, não estando, portanto, sujeito a penalidades; ainda, a caracterização da denúncia espontânea permite ao Fisco a concessão do incentivo aos contribuintes para que os mesmos efetuem confissão de dívida e, conseqüentemente, o seu recolhimento, sem computar a penalidade que lhe seria aplicada caso não houvesse o recolhimento do tributo; GA- 2 _ . MF SEGUNZ.0 CONSELI .0 GE thBUBiTES Processo Tf 13899.001026/2002-20 CONFERE COM O ORIGINAL COZAM Acórdão n.• 20219.169 Brasília 12 Fls. 114 lvana Cláudia Silva Castro I,— Mat. Siape 92.136 4.3. seu entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes; 4.4. requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações." Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, cuja síntese está contida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 Ementa: PARCELAMENTO. DENÜNCM ESPONTÁNEA. INVIABILIDADE. É incabível a restituição de multa de mora recolhida em processo de parcelamento de tributo. (Precedentes do STJ) Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 26/01/2006, a empresa apresentou em 16/02/2006, por via posta (fl. 110), recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes defendendo seu direito à restituição da multa de mora paga antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Alega que "a cobrança de multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o 'quantum debeatur', é totalmente arbitrária", ferindo a norma do art. 138 do CTN. Reproduz precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes para animar sua tese de defesa. Alfim requer o acolhimento do recurso voluntário julgando procedente o pedido e deferindo o reconhecimento do direito creditório em vista da caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, homologando a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A lide está circunscrita à pretensão da recorrente de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, apurada sobre crédito tributário declarado anteriormente ao pedido de parcelamento. - Considera a recorrente que houve denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. O art. 138 do CTN assim detennina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido d\if Oft' 3 _ _ • LIF - SEGUNW CONSELHO DE COMI hi8EM:TES CONFERE COM O ORIG4NAL Processo n°13899.001026/2002-20 °multi", 42 I O, g O Y CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.169 Fls. 115lvana Cláudia Silva Castro Piot Slane 92136 e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A expressão "se for o caso" está vinculada à circunstância de a confissão se referir à infração relacionada com o não recolhimento de tributo, uma vez que poderia ser denúncia espontânea de infração relativa a obrigação acessória. In casu, para se considerar ocorrida a denúncia espontânea, o ato de dar a conhecer à autoridade administrativa da existência da obrigação tributária não adimpfida deveria estar acompanhada do pagamento do tributo devido, isto é, pagamento integral, inclusive juros de mora, por se tratar de tributo que não foi recolhido tempestivamente. A recorrente também alega se indevida a cobrança de multa de mora quando o débito confessado é integralmente recolhido. Essa não é a circunstância provada no processo, pois se verifica nos autos tratar-se de débitos declarados anteriormente (fls. 16 e 40) ou seja, primeiro, a recorrente declarou, não recolheu e depois requereu à repartição o parcelamento dos valores confessados. Também se verifica que os precedentes jurisprudenciais de que se socorre a recorrente são decisões anteriores àquelas citadas no acórdão recorrido, demonstrando cabalmente que a jurisprudência atual, do Judiciário e do Administrativo não mais acolhe a pretensão trazida aos autos. Portanto, por qualquer ângulo jurídico que se analisa a matéria constata-se inexistir qualquer fundamento que ofereça supedâneo à pretensão da recorrente. Suficientes os precedentes citados no acórdão recorrido, os quais são aqui reproduzidos para conhecimento do Colegiado: - "RESP 4969961PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José Delgado. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. 4 denúncia espontânea nio foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc." "RESP 450128/SP, Sessão de 1/10/2002, Relator: Ministro José Delgado. - 2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, apurou, por si mesma, débito de ICMS, após o encontro dos saldos devedores e credores, a favor do Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem, contudo, tê-los pago na época dos respectivos vencimentos. 4 . . - - ME - SEGUMu0 CONSELOO DE C0N16.991.16CES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13899.001026/2002-20 __Qi_JS CCO2/CO2- Acórdão n.• 2021 Brama a9.169 F1s. 116 J f_— Ivana Cláudia Silva Castro ! :lat. Sia • 92139 3. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela leL Tal beneficio só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, aliquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido. 4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato gerador, a base de cálculo, a aliquota aplicada e o valor devido estão registrados na escrita fiscal da empresa, por auto-lançamento. Há, portanto, a caracterização material de uma obrigação já reconhecida pela própria parte devedora, porém, não cumprida no vencimento. 5. Impõe-se, portanto, que, ao pretender liquidá-la, pela via do parcelamento ou não, fique sujeita às cominações legais. A denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com as obrigações tributárias já reconhecidas. A infração cuidada pelo art. 138, do CIN, é a que se caracteriza pela fuga total do contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (destaques acrescidos) 16. Recente decisão do Ministro José Delgado, negando provimento a agravo regimental no RESP 717181/RJ, em 14/06/1005, reafirma o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: I. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150 do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal 2.Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa. 3.O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identrficada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais elou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 4.(--) \) CIL 5 - - • Processo n°13899.001026/2002-20 CCO2/CO2Atf - SEGUNZ:0 CONME0 CE CONTkiiRNI:TESAcórdão 202-19.169 CONFERE COSI O ORIGINAL Fk. 117 Brasília. /*I' I or 0 lvana Cláudia Silva Castro 1-"' (...) Mat. Siam, 92136 6. O pagamento da multa, conforme decidiu a l a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 7.Agravo regimental não-provido." (destaques acrescidos) Também a doutrina se posicionou nesse sentido, conforme se verifica in Curso de Direito Tributário — 2! ed. SP, Saraiva, 1986, págs. 322/3 — Paulo De Barros Carvalho (art. 138 do CTN). "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora —por não se excluírem mutuamente, poder ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. /St CRWA RO‘D/CallA 6 _ _ _ Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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