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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835982 #
Numero do processo: 13826.000199/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00340
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE CARDOSO MIRISOLA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1993 ROSALVO .) , TAL AN: GO A , DOS SANTOS - Presidente 2. .42/17(0t i Of/l/W / RIC4 • wie E ROD,IGUES Rela or, -- \I a DA •N MI"' DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 18 ,i LIN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, S2RGIO AFANASIEFF, MAURO WASI- LEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -7tt.:e.rt tiliP-kr 4tta-vC44" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13826-000.199/91-51 Recurso Ng : 90.426 Acordão NR: 203-00.340 Recorrente: MARLENE CARDOSO MIRISOLA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da contribuin te acima identificada o recolhimento de Cr$ 745,796,09, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadas trais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspon- dente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Ponderosa, cadastrado no INCRA sob o nQ 6270620019371, loca lixado no Município de Echaporã-SP. Inconformada,a contribuinte procedeu -a impugnação de fls. 01/04, onde solicita concessão de benefício para o ITR/91, não concedido em virtude da existência de debito referente ao exercício anterior. Esclarece a interessada que a Notificação pertencente ao exercício de 1990 foi extraviada pelo próprio expedidor,que lançou erradamente o endereço da contribuinte, impossibilitando-a de saber o "quanture que deveria pagar. A Autoridade Julgadora de Primeira Instancia, às fls. 30/31, julgou procedente o lançamento de ofício, com base nos se- guintes "considerandan: "Considerando que o parágrafo 5Q do Artigo 50, da Lei 4.504 de 30/11/64, com a redação dada pelo Artigo 1Q. da Lei 6.746 de 10/12/79, estabelece que o imposto poderá ser objeto de redução, segundo o grau de utili- zação econômica do imóvel rural; *eque- Processo no 13826-000.199/91-51 /33 Acórdão nO 203-00.340 Considerando que o parágrafo 6Q. do referido di- ploma legal estabelece que a redução prevista no parã grafo 59. se aplica aos casos de imóveis, que na data do lançamento estejam com os impostos de exercícios an tenores devidamente quitados; Considerando que o imposto territorial rural do exercício de 1990 foi quitado em 17.12.91. portanto após o lançamento do exercício de 1991, conforme DARF de fls. 21; Considerando que o lançamento e" efetuado com ba- se nos dados fornecidos pelo contribuinte através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; Considerando que a notificação foi enviada ao en dereço fornecido pelo contribuinte, conforme cópia do microfilme da DP juntada às fls. 29/30; Considerando portanto que não coube ao órgão lan çador a culpa pelo extravio da respectiva notificação; Considerando tudo o mais que consta do processo? Em tempo hábil, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 35/38, solicitando seja novamente examinado o presente pro- cesso, para que a Recorrente não seja penalizada por um fato ocor rido por equívoco do Departamento de Lançamento de Tributação do ITR, como comprovado. Ao final, requer a reforma da Decisão Recor rida e, conseqüentemente, a elaboração de nova Notificação para pagamento do ITR/91. É o relatOrio. segue- Imprensa Nacional /51 Processo n9 13826-000.199/91-51 Acórdão n2 203-00.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão ã Recorrente: O argumento usado pela Defendente de que não teria pa- go o ITR relativo ao exercício de 1990, porque a repartição tinha mandado a cobrança para endereço diferente do informado por ela, não tem fundamento, pois a notificação foi enviada ao endereço for necido pela Recorrente, conforme cópia do microfilme da DP junta- da às fls. 29/30. Alem do mais, o ITR/90 foi quitado em 17.12.91,portan- to, após o lançamento da notificação do ITR/91, contrariando o que preceitua o parágrafo 69, do artigo 52, da Lei n9 4.504/64,"=tds": § 69. A redução do imposto de que trata o§ 5Q des te artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de 'exercícios anteriores devidamente quitadas ressalvadas as hipóte- ses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacio- nal." São,estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1993 CfrAa-efrtft 7 T RIC RDO LEITE RODRIG ES Imprensa Nacional

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4836742 #
Numero do processo: 13854.000667/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03054
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 61 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ?,ÜLAArjrA-A-Aà. Rubrica • ';`0, ok, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitr Processo : 13854.000667/96-83 •Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio ntas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdmiCE/ac 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•X'i :§tst:2 Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iracema", inscrito na SRF sob o n° 0259240.1, localizado no Município de Colina-SP, com área de 550,9 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na integra, o lançamento (doc. de fls. 19- verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equivoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1 0, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. VI filk 2 y;^:ft..!:( MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITR194 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 43). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 47/49), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 9)14» MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:40/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo / 0 do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 oft-à .1;eliNç MINISTÉRIO DA FAZENDA -SkZiSr•;, ;Plittl.SC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugna-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *figeiF,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041. Xj-,4‘„.? Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior á notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § I°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w";a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIk Processo : 13854.000667196-83 Acórdão : 203-03.054 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio fluis para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessi , ; 14 de maio de 1997 ik OTACILIO DAN AS ARTAXO 7

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4839357 #
Numero do processo: 16327.003574/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser acolhida a alegação quando a formalização da exigência se dá em data posterior ao estabelecido no art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRLV Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a contribuição para o . 1 Programa de Integração Social - PIS após transcorrido o prazo ME - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUNTES • de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser CONFERE COM O ORIGNAL acolhida a alegação quando a formalização da exi gência se dá &adia egi i os , 000-1-- em data posterior ao estabelecido no art. 150 do CTN. j1411i. mento Schmcikal Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. And-ezza N 'ci Recurso provido. Mai. Siape 1377389 I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por1 BANCO BCN S/A (sucedido por incorporação pelo Banco Alvorada S/A). . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP n9 138.192, advogado da recorrente. . Sala ,.. Sessões, em 18 de outubro de 2006. i , I . • • onio Carlos Atuli e Presidente .fl .•• -- : 1 I' 1: ' Maria Cristina Roza da Costat , • • Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero. Simone Dias Musa (Suplente)t uAntonio Zorner e Ivan Allegretti (Suplente'. ,, .• ..: ' 4 .. . d";i:rt- t"C". ; . MF- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCNI: ER!::. CCM O ORIGINAL Cc.MF Ministério da Fazenda Brastfia 4.7.=,,,Ot. Segundo Conselho de Contribuintes / eco Fl . jildff Processo n2 : 16327.003574/2003-48 Andrezza Nasentienie Schrncikal 1377389 Recurso n2 : 135.580 Niare Acórdão n2 : 202-17.405 Recorrente : BANCO BCN S/A (sucedido por incorporação pelo Banco Alvorada S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 8 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. • Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: • "Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações • • tributárias foi lavrado, em 21/102003, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de • R$ 14.107.585,24 (quatorze milhões, cento e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), incluindo os juros de mora, referente aos fatos geradores • ocorridos no período de 31/01/1996 a 30/06/1996 (fls. 07/08). 2. De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 14) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), o crédito tributário é decorrente de FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS). 2.1.Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF - fis. 11 a 14) que a interessada: • sujeita-se ao paganiento da contribuição para o PIS em obediência ao disposto no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo artigo 20 da Emenda Constitucional (EC) n°10, de 04/03/1996; • interpôs Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0011505-2 com pedido de liminar . visando assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/96 e até 90 dias da data da publicação da EC no. 10/1996 (meses de competência janeiro a junho/1996), de acordo com a Lei Complementar n° 7(70. Liminar deferida em 26/05/1996 e sentença prolatada em 27/07/1999 concedendo a segurança; • em resposta à intimação feita em 18/09/2003, apresentou planilha (fls. 17) informando que o valor de R$ 5.591.760,78 concernente ao PIS - fatos geradores janeiro a junho/I996 -, cuja exigibilidade foi suspensa por força do MS n° 96.0011505-2, diz respeito ao PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA naquilo que excede ao PIS REPIQUE. 2.2. Com base 'no artigo 72 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/1996, Lei Complementar n° 7/70 e art. 2Z § 1° da Lei n° 8.212, de 24106/1991, o autuante informa que o lançamento, mediante auto de infração, deve ser efetuado para prevenir a decadência, sem imposição de multa de oficio e com exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei n° 9.430/1996 c/c ar!. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional). 2.3. Os valores de base de cálculo da Contribuição para o PIS apurados no período de Jan/1996 a Jun/1996 encontram-se às. 17s. 05 e 1$. ------ MF - SEC;P:x; CONSELHO DE CONTRIBUINTERi CCYl r: EN: . : COM O ORICNAL 5 22 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda -• z- Braga, 20 05 Andrezza ascimento chnteikal I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.003574/2003-48 Mai. Marie 137”389 Recurso n2 : 135.580 Acórdão n2 : 202-17.405 3. lrresignada com o lançamento a instituição financeira interessada por intermédio de seu advogado e procurador (vide docs. de fis. 93/101), apresentou, em 20/11/2003, a impugnação de fls. 80 a 89, acompanhada dos documentos de fls. 91 a 161. 3.1. Na referida peça de defesa, após relato da autuação, a impugnante, em preliminar, argúi a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho/1996, defendendo que a Contribuição em apreço está sujeita ao regime de lançamento por homologação, devendo, portanto, reger-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Entende ser inaplicável ao caso o prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/1991. Cita, para embasar seu entendimento, julgados do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal - 5a. Região e entendimentos de renomados doutrinadores sobre o instituto da decadência 3.2 Contesta, também, a interessada a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora, defendendo que: 3.2.1. a rigor sequer os juros de mora poderiam ser exigidos no caso presente, posto que o impugnem:e jamais incorreu em mora. 3.2.1. a taxa SELIC, além de ser figurã híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de I% previsto no artigo 161 do CTN como vem reconhecendo o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a matéria." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: ' "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativ so às contribuição para o PIS decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • , • 1 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SEL1C para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 2204/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 26/05/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. II1F • SEGg;9,9----.,7;,:,-,-,:H10000ErCiGOINNTIMINTES 211 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 22 i a S. -zoo -1— E. •:-.%-esz.r. 40. ‘474,3.ot Processo n2 : 16327.00357412003-48 Andrezza Nascimento Schnicilal Recurso n2 : 135.580 Mui. Siape 137738y Acórdão n2 : 202-17.405 Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão sin gular alegando em recurso: a) decadência da contribuição em relação aos fatos geradores de janeiro a junho de 1996. cita doutrina, jurisprudência de Delegacia de Jul gamento e dos Conselhos de Contribuintes; b) improcedência dos juros lançados na vigência de medida suspensiva da exigibilidade; e • c) possibilidade de apreciação da matéria, relativa aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, pelo Conselho de Contribuintes, arrazoando acerca da ilegalidade da Selic; Alfim, requer o provimento do recurso com reconhecimento da extinção do crédito tributário lançado em razão da decadência ou, se entendido diversamente, seja afastada a exigência dos juros de mora, ainda mais com base na taxa Selic. Reitera pedido de encaminhamento de intimações ao advogado constituído. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, • conforme fl. 336. É o relatório. A. • . . • . . - SEGUNDO Cr' '.'SELHO DE CONTRIBUINTES • Co;-:Frs: re.C:.; O ORIGINAL 22 CC-MF47, .t—fyi,t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ;(925___j 4 Fl. ,0 01— Processo n12 : 16327.003574/2003-48 Andre.zza mento Seinacikal Recurso n2 : 135.580 slapc 13773s9 Acórdão n 202-17.405 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROLA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de lançamento de ofício relativo à contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS nos termos da Emenda Constitucional da Revisão n2 10/96. que alcança a base de cálculo das instituições financeiras. A recorrente alega, primeiramente, a questão da ocorrência da decadência do direito de a Secretaria da Receita Federal lançar e exigir o PIS para os fatos geradores de janeiro a junho de 1996 após o decurso do prazo dos cinco anos legalmente previstos. Aduz que a ciência do auto de infração se deu em 21/10/2003, o que se constata à fl. 07, e que o mesmo foi lavrado para prevenir a decadência, em face da existência de segurança • concedida em processo judicial de Mandado de Segurança. Resguardo minha posição quanto à exegese concernente à decadência das contribuições sociais em geral, por entender que, pelo permissivo contido no * 4 2 do artigo 150 do CTN, as contribuições destinadas à Seguridade Social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do. exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. Entretanto, em razão da posição hoje majoritária nesta Câmara, a qual conduz inexoravelmente à decisão favorável ao entendimento esposado pela recorrente de que a • decadência do direito de lançar e exigir a referida contribuição, mormente quando tenha havido recolhimento da parcela aceita como devida, se dá nos exatos termos previstos no artigo 150 do • CTN e não nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, profiro meu voto nesse mesmo sentido, curvando-me à maioria, com vistas a racionalizar o presente julgado. O período lançado está compreendido entre janeiro e junho de 1996. Pela regra estabelecida no CTN, o prazo final para extinguir a decadência, evitando sua operação, seria o mês de janeiro de 2001 para o mês de janeiro de 1996; fevereiro de 2001 para o mês de fevereiro • de 1996, e assim sucessivamente, em razão de os fatos geradores serem mensais e, portanto, independentes. Ocorrendo a ciência do lançamento de ofício em 21/10/2003, pelo referido posicionamento majoritário da Câmara, efetivamente, encontrava-se exaurido o prazo para a constituição do crédito tributário vergastado. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de ou' tubro de 2006. - M.ARLA. CRISTINA ROLA DA COSTA ,-; Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000951/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇAO Nº 49/95. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. No caso dos autos o pedido de restituição foi em 14/09/2002, o que demonstra a sua intempestividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12191
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CCO2/CO3 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "s t • d t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-°Ciri:;;'). . '----,°-;--.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.004490/2002-72 • Recurso n° 135.012 Voluntário . . Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.191 . Sessão de 08 de agosto de 2008 . . Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE/MG . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/1998 COFINS. LANÇAMENTO ORIUNDO DE GLOSA DE • COMPENSAÇÃO . DE CRÉDITOS DE In MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. No Auto de Infração no qual se lança débito da Cofins oriundo de indeferimento de processo de compensação de créditos do IPI, a matéria discutida há de cingir-se necessariamente aos aspectos • essenciais do débito da Cofins e não dos créditos do IPI, que foram objeto de outro processo administrativo tributário. • _ UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. • Não é cabível, como meio de defesa em Auto de Infração, a • oposição de supostos créditos, vez que a utilização de créditos para abater débitos (compensação) deve seguir as formalidades postas em lei. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBU .. sor uri. • ....clade de votos, em negar provimento ao recurso. 4411, i - ner- .ff diri •/ .LSON M' EDO ROSENBURG FILHO - Presidente • i MF-SEGUNDO CONSal:-:0 CE coNIR:suiNirs CONFERE CO:4 O CSiGINAL ..0 Brastia, O? .. fi'S I 03 / o I II• Medida C ...:no de 0ve4ra e • Met SINUP tvzo Processo n 11543.004490/2002-72 CCOVCO3Acórdão n.' 293-13.191 Fls. 161 • ,s E • ORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I ME-SEGUNDO CONSELHO DE coutnieuintEs CONFERE COM O ORtGINAL ,n• Brunia 09 • # a Matilde Germe de Oliveira Mat. Sapa 916.50 • t.1 • •t/ 2 • Processo n° 11543.004490/2002-72 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.191 Fls. 162 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que manteve na • • integra o Auto de Infração lavrado para a exigência de créditos da Cofins, devidos em razão da glosa de parte dos créditos oriundos do pedido de compensação n° 13770.000244/98-37, no qual se pedia a compensação de créditos de IPI, com base na Lei n° 9.363/96, com o PIS e a Coflns. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 136/154, se defender única e exclusivamente sobre as glosas do IPI havidas no Processo n° 13770.000244/98-37, se insurgindo contra os conceitos ali aferidos à produtos intermediários, • matérias de embalagem e matéria-prima. Com tais considerações, pede o provimento do presente Recurso para desconstituir o crédito objeto d Auto de Infração. É o Relatório MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COtA °ORIGINAL Brasliia, 02 3 091 C, Matada Cursi e Oliveira Mat. Sisos gleçr) • • . • O 3 Processo ri° 11543.004490/2002-72 CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-13.191 Fls. 163 Voto • Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. . No mérito, não há como ser analisada as razões recursais postas pelo contribuinte, porque, ao invés de se defender do débito objeto do presente processo, vem o Recorrente unicamente aduzir matérias afetas aos seus suposto crédito, objeto de outro processo, no caso o de n° 13770.000244/98-37. Assim, no processo referente aos seus créditos é que argumentação aqui posta — conceitos de produtos intermediários, material de embalagem e matéria-prima — é que deveria ser discutida, e não no presente processo, cujo objeto são justamente os débitos da Cofins. • Ademais, mesmo que o contribuinte tivesse obtido o reconhecimento do crédito no Processo n° 13770.000244/98-37, ainda assim não poderia tal crédito simplesmente ser oposto como matéria de defesa neste auto de infração. Isto porque, como já pacificado nesta Câmara, a utilização de créditos, reconhecidos administrativamente, tem que seguir as formalidades postas na lei para sua utilização, não podendo o contribuinte, por sua conta e risco efetuar a compensação de créditos tributários. Pelo exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • ERIC MORAES D CA RO E SILV • ihíj,•—•,,./ F• ;TI; cdí;.• vi-----TarjrnO• S-,111 " ES Brasta.__023/129. O g Markto Curst de Cniveira Mat. &coe 91650 4 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

score : 1.0
4835251 #
Numero do processo: 13802.001087/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROPRIEDADE URBANA - A propriedade situada no perímetro urbano do município está fora do campo de incidência do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07868
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA DAFFERNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 Helvio E ov o Barce is Preside te —71e-, •ts' Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 13802.001087/90-41 Acórdão n° : 202-07.868 Recurso n° : 93.505 Recorrente : CECÍLIA DAFFERNER RELATÓRIO CECÍLIA DAFFERNER recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 08/10 do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Santa Ifigênia, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 24.720,06, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 632 104 005 622 2. Impugnando a exigência, expõe a Notificada, em resumo, que foi tomada de surpresa com o valor do lançamento, com um aumento bruto de mais de 8.900% em relação ao lançamento do exercício do ano 1989, pedindo esclarecimentos sobre a maneira como operou- se o absurdo aumento, bem como o refazimento do cálculo para um patamar justo e prorrogação da data do seu vencimento. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o Valor da Terra Nua-VTN foi corrigido pelo índice baixado pela Portaria Intenninisterial n° 560/90. Em tempestivo recurso a este Conselho, a notificada renova seu inconformismo quanto à autuação pelo referido índice, aduzindo que seu imóvel está no perímetro urbano do Município da Estância Turística de São Roque, conforme documentos que anexa, pelo que estaria desobrigada do pagamento do imposto. O julgamento do recurso foi convertido em diligência por este Conselho, cujo resultado se consubstancia na Informação de fls. 33, pela qual foi constatado que o imóvel em questão está localizado totalmente no perímetro urbano do Município, conforme documentação que a acompanha. É o relatório. 2 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :`!.• • 5-' n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13802.001087/90-41 - •Acórdão n° : 202-07.868 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ELIO ROTHE Como resultado da diligência solicitada por este Conselho, ficou demonstrado, conforme Documentos de fls. 27/33, que o imóvel objeto do lançamento do ITR • sob recurso, está localizado no perímetro urbano do Município de São Roque, desde dezembro de 1986. Nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional - CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR incide sobre a propriedade localizada fora da zona urbana do município dispondo, ainda, a lei de regência ( Lei n° 4.504/64), em seu artigo 49, que o referido imposto alcança os imóveis rurais. Desse modo, o imóvel sob exame está fora do campo de incidência do ITR. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento questionado. Sala das Ses - em 04 de julho de 1995 4—k: jos e ELIO RO 3 •

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4835466 #
Numero do processo: 13807.001708/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços.
Numero da decisão: 105-16.643
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.001708/99-76 Recurso n° 154.923 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.643 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo rt.° 13807.001708/99-76 C061/005 Acórdão o? 105-16.643 Fls. 2 ) • - CL•VIS AL ' " •• residente WIL • N FER,,,\,..à4 , ARAES • Relatt,r FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . e Processo n.° 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão C 105-16.643 Fls. 3 Relatório ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental. Além disso, teria deduzido como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 148/156), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fiscalização encontrar-se-ia equivocada no que se referia às despesas operacionais deduzidas do lucro real da empresa, e, além disso, ao consolidar os supostos débitos apurados, não poderia apená-la com a multa de 75% sobre o valor entendido como devido, bem como utilizar a taxa SELIC como instrumento de correção monetária; - que a imposição de multas elevadas levaria a verdadeiro confisco; - que em um ordenamento jurídico em que existe a previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório da moeda, seria inaceitável a imposição de multa de 75% sobre o valor considerado devido, principalmente se fosse considerado que a inflação anual verificada na economia 9nacional girava em tomo de 10%; Processo n.° 13807.001708/99-76 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-16.643 Fls. 4 - que o Direito, como norma, deveria se adaptar à realidade, sendo, pois, descabida a imposição de multa ao percentual de 75%, visto que seria incompatível com o momento econômico vivido; - que, afora a cobrança da multa, os valores cobrados utilizaram como instrumento de correção monetária a taxa SELIC, restando claro a impossibilidade de se utilizar dessa taxa de referência como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, como pretende a Lei n° 9.065/95, já que ela, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios; - que o cálculo da taxa SELIC seria baseado na variação do custo do dinheiro, que seria influenciado pela liquidez do mercado, representando um meio de remuneração e não de indenização; - que nada obstaria que a SELIC fosse utilizada como juros de mora, mas que isso deveria ficar restrito às obrigações privadas, vinculando a vontade das partes; - que da simples leitura do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, poderia ser inferido que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias o percentual poderia ser superior à taxa de 1%; - que, no que dizia respeito à questão dos valores deduzidos em decorrência do lançamento como despesas operacionais, melhor sorte não encontraria o Fisco, pois, como reconhecido pela própria autoridade autuante, "a regra geral de definição do Lucro Real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio, todos os gastos da empresa são dedutíveis"; - que a apresentação das notas fiscais-faturas relativas aos serviços prestados pelas empresas Construvil Empreiteira de obra S/C Ltda e Empreiteira de Obra Moderna Ltda., fariam prova da efetiva prestação de serviços; •g,„ Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão n.° 105-16.643 Fls. $ - que, nos termos do art. 223 do RIR/94, a prova da inveracidade dos lançamentos contábeis, inclusive das deduções relativas às despesas operacionais, caberia à autoridade administrativa, mas que, entretanto, a Fiscalização teria se limitado a alegar que a apresentação dos livros contábeis e notas fiscais-faturas referentes aos serviços em discussão não seriam suficientes para a demonstração da necessidade e efetividade da prestação de tais serviços, inobservando, dessa forma, o disposto no parágrafo 2° do referido artigo; - que, considerado o caput do artigo antes referenciado (art. 223 do RIR/94), seria permitido à fiscalização o exame da escrituração de outros contribuintes, o que, no caso, não teria sido feito; - que não teriam sido esgotados, assim, todos os meios capazes de demonstrar a veracidade ou não das informações prestadas, deixando a presente autuação, em razão disso, sem o devido fundamento. A 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.814, de 26 de agosto de 2004, fls. 192/201, pela manutenção dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para tributos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. PREVISÃO LEGAL - O percentual de multa de oficio fixado na lei deve ser aplicado nas situações previstas na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar questões valorativas já consideradas pelo legislador. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Matéria não impugnada. CUSTOS OU DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas ou custos com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente /ft Jãt # Processo n.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 6 quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 229/232, através do qual limita-se, em apertada síntese, a: 1. descrever os fatos que motivaram os lançamentos; 2. a informar que apresenta, em sede de recurso, os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal; e 3. esclarecer que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Relativamente ao lucro diferido, aduz: (....1 ... uma palavra se faz mister no que tange ao chamado lucro diferidos, glosado em importância significativa..também. É que o valor glosado parece somente ter sido considerado como "postergação" porquanto no ano seguinte a aliquota diminuiu de 25% para 15% a dano da Arrecadação In O mecanismo de cálculo do lucro diferido" — aparentemente justo — na prática só fez aumentar a carga, sem lei (strictu sensu) que o autorize, o que não nos parece legítimo. 1..1 f É o Relatório. )2557 • Processo ri, 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMAFtAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental, e deduzido, como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Descrevendo os fatos que embasaram os lançamentos, a recorrente afirma que, através da peça recursal, traz os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Adiante, esclarece que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Ao final, contesta a forma como foi determinado o montante do imposto incidente sobre o diferimento a maior do lucro decorrente das operações realizadas com entidade governamental, sustentando que ela não tem amparo legal. Esclareça-se, em primeiro lugar, que foram imputadas as seguintes infrações à recorrente: 1. Custos/despesas não comprovados; e 2. Postergação de imposto em razão de antecipação de custos ou despesas. • • Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 8 Como se pode vê, em sede de recurso, abandonando de forma substancial a linha de defesa antes apresentada, a contribuinte argumenta, pelo que foi possível depreender, que a determinação do valor do imposto decorrente da postergação não teria amparo em lei. Entretanto, como já observado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente não contestou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, a postergação do pagamento do imposto. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, em relação a qual, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, não cabe apreciação em sede de recurso voluntário. Relativamente aos serviços não comprovados, da mesma forma, a recorrente, ao interpor a impugnação, não anexou qualquer documentação que já não tivesse sido objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal. Em sede de recurso, entretanto, afirma estar trazendo aos autos documentos que comprovariam a efetiva prestação dos referidos serviços. Nesse contexto, releva esclarecer, de início, que, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental, não sendo comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; não se referindo a fato ou direito superveniente; e não se destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, passemos à ánalise dos elementos relacionados aos serviços questionados pela • fiscalização. A autoridade de primeira instância, analisando os argumentos trazidos em sede de impugnação pela recorrente, assim se pronunciou: No tocante a matéria de mérito impugnada, ou seja, com relação à glosa dos valores deduzidos como despesas elou custos, relativamente à contratação de serviços de subempreitada junto • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 9 a Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda. e Empreiteira de Obra Moderna Ltda, respectivamente, a autuada foi devidamente intimada, consoante o termo de intimação de fis. 05, a apresentar provas quanto à efetividade dos serviços prestados através de contratos de subempreitada, correspondências comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos. Como resposta, a empresa apresentou somente as Notas Fiscais, com discriminação bastante genérica, desacompanhadas de quaisquer provas de sua efetiva prestação, bem como do efetivo pagamento dessas despesas, o que os tomaram imprestáveis à justificativa da dedução como tal. A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes, além da comprovação do pagamento. No presente caso, a autuada, nem nesta fase impugnatória trouxe elementos comprobatórios da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 64/67, a autoridade fiscal, considerando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, promoveu as seguintes glosas de despesas da recorrente: DATA VALOR PRESTADORA DE SERVIÇO 28/04/95 20.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 23/06/95 17.350,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 20/10/95 10.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 22112/95 16.000,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 31/01195 9.600,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 28/02/95 13.850,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 20/04/95 10.700,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 23/06/95 20.700,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 22/09/95 8.000,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 20/10/95 7.350,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 21/12/95 31.800,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda TOTAL = 167.150,00 • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.643 Fls. 10 Observe-se que a autoridade fiscal, ao intimar a recorrente a apresentar a documentação que possibilitaria aferir a efetiva prestação de serviços computada como despesa (Termo de Intimação de fls. 05), solicitou, entre outros elementos: - contratos de prestação de serviços relacionados com as notas fiscais; - descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; - documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; - correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; - comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; - nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. Como descrito no Termo de Verificação n° 02 (fls. 64/67) e adequadamente ressaltado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente limitou-se a apresentar, no curso da ação fiscal, as notas fiscais relativas aos serviços supostamente prestados. Na fase impugnatária, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação complementar. Em sede de recurso, argumenta: • Processo n.• 13807.001708/99-76 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 F1L 11 5°. Pronto. Estava feito. Impugnada em primeira instância a autuação, julgada procedente, tem o sujeito passivo nova oportunidade de defesa sendo que, agora, convém-lhe apresentar todos os documentos necessários à comprovação da lisura e efetividade dos serviços impugnados e representados pela Notas Fiscais glosadas. 6°. São os contratos primários da recorrente bem como os contratos secundários (da recorrente com terceiros, cuja NF's foram glosadas). Tudo devidamente acompanhado dos respectivos atestados, art's devidamente recolhidas — com autenticação bancária da época!!! e certificados oficiais do CREA!!!! 7°. Mas não é só. Considerando a necessidade de se fazer PROVA PLENA, ou seja, documental e testemunhal, ingressou a Recorrente com medida cautelar, de caráter preventivo (logo, não preparatório de ação alguma tendo em vista desejar deixar pender na esfera administrativa a pendenga) de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL de molde (sic) a fazer ouvir também os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas Notas Fiscais glosadas, comprovando a sua necessidade, utilidade e efetiva realização. 1-1 Nesse diapasão, a recorrente anexou à peça recursal os seguintes documentos: - cópia de medida cautelar de JUSTIFICAÇÃO através da qual pretende produzir provas acerca dos serviços que foram glosados pela Fiscalização (fls. 233/236); - cópias de contratos assinados com a empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA (fls. 258/261; 262/265; 274/276; 339/341) - cópia de um denominado TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO, no qual a empresa CONSLADEL e a recorrente dão por quitado alguns contratos (fls. 266; 345; 368); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CONSLADEL afirma que a recorrente executou determinados serviços (fls. 267/268; 280/282; 346); • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 12 - cópia de CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO profissional, emitido pelo CREA-SP (fls. 269/270; 283/284; 347/348; 369/370); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa CONSTRUVIL EMPREITEIRA OBRA S/C LTDA (fls. 272; 289; 292; 350); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa CONSTRUVIL (fls. 273; 290; 293; 351); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 03 de julho de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Cia. Do Metropolitano de São Paulo — Metrô, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere ao Sistema de Drenagem da Estação Jardim São Paulo do Metrô); - cópia de correspondência recebida da empresa CONSLADEL (fls. 285); - cópia de correspondência entre a empresa CONSLADEL e a Companhia do Metropolitando de São Paulo (fls. 286); - cópia de planilha de serviços prestados à CONSLADEL (fls. 287; 322); - cópia de contrato de subempreitada assinado com a empresa SAENGE ENGENHARIA DE SANEMANETO E EDIFICAÇÕES LTDA (fls. 294/299); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 14 de março de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edital da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de e, Q\7 • Processo ri.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.643 Fls. 13 que a obra se refere à Rede Coletora de Esgotos Sanitários - Lote 1 Coletor Tronco !piranga (BAR) e Lote 2 Interceptor Tietê ITI-8)— fls. 302/304; - cópia de planilhas de medição — Obra/Metrô (fls. 305/321); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CAMARGO CAMPOS afirma que a empresa SAENGE executou determinados serviços (fls. 324/325; 355/356); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 329; 333; 337; 360; 364); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 330; 334; 338; 359; 363); - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização na Av. 23 de Maio) — fls. 342/344; - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 07 de novembro de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edita! da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo' (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Execução de Assentamento de Tubos de PVC na obra Afluentes Domésticos Santa Marina (fls. 352/354); Procaso n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 14 - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização - Av. Juscelino Kubistshec/SP) — fls. 365/367; Os elementos reunidos nos autos pela recorrente levam a convicção de que a obra efetivamente existiu. Entretanto, o que ela não consegue, mais uma vez, é, trazer à colação, documentos que possibilitem comprovar de forma irrefutável que, na realização das citadas obras, houve interveniência das prestadoras de serviços que constam das notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Observe-se, também, que, ressalvados as cópias de alguns contratos, nenhum outro elemento requisitado pela Fiscalização foi apresentado pela recorrente, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso. Com efeito, como já dissemos, no curso da ação fiscal, visando criar convicção acerca da efetividade dos serviços, a autoridade fiscal solicitou que fossem apresentados (além das cópias dos contratos): a) descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; b) documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; c) correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; d) comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; e e) nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. • Processo n.° 13807.001708199-76 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 15 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. i Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILS • N FER,••••,,„N • , 1 5i-ci • - • ES ..../.e- Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004174/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. O direito outorgado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança somente os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO COM BASE NO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. DIFERENCIAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se confunde com a repetição de indébito, efetuada mediante restituição e compensação, dado que o primeiro decorre de saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal, ao final de cada trimestre civil, enquanto a segunda provém de valor de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10939
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. O direito outorgado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança somente os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO COM BASE NO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. DIFERENCIAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se confunde com a repetição de indébito, efetuada mediante restituição e compensação, dado que o primeiro decorre de saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal, ao final de cada trimestre civil, enquanto a segunda provém de valor de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso negado.

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S'I triCIE Segundo Conselho de Contribuintes ',;3:tirt, saibo st Conlras Processo n2 : 13839.004174/00-69 vkpnet_422ursbnof 03Tilts dalLt_I Recurso n2 : 130.275 a d;ffButen l ~ri-- Acórdão n2 : 203-10.939 Recorrente : ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. Nos termos dos arts. 168. I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. O direito outorgado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança somente os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO COM BASE NO ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. DIFERENCIAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se confunde com a repetição de indébito, efetuada mediante restituição e compensação, dado que o primeiro decorre de saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal, ao final de cada trimestre civil, enquanto a segunda provém de valor de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a 14/12/1995, e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. , A.lej._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Netotodnio rra r Conselho ds Contr.12eln:es Preside CONFERE CC54 O C7JCINAL e Braalltal 4 1. ()" LÍ25,_ Ema . to 4":774 de ssis Rela VISTO ._ Participaram, ainda, do presente julga nto os Conselheiros Ccsar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira. Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ti3 ."ulfges 22 CC-MF `i" 1y, Ministério da Fazenda CONFEEE CO Á' 0 QUOINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1O h (X, Processo n2 : 13839.004174/00-69 VISTO f Recurso n2 : 130.275 Acórdão n2 : 203-10.939 Recorrente : ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protolizado em 14/1212000, no valor de R$ 2.341.940,00, cumulado com diversos Pedidos de Compensação. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fl. 317, vol. II): O interessado em epígrafe pediu, com base no artigo 11 da Lei n° 9779/99, a restituição do IPI recolhido no período de 31/05/1993 a 15/12/2000, no total de R$ 2.341.940,60, sendo incluso neste montante: atualização monetária, expurgos inflacionários e juros SELIC, conforme planilha de fls. 60/65, juntando como prova, às fls. 30/59, as cópias de DARF relativas aos recolhimentos efetuados de 12/94 a 07/00. 2. A DRF/JUNDIAI. indeferiu o pedido porque, de acordo com o fundamento legal invocado, não se trata de restituição, mas sim de pedido de ressarcimento em que estavam ausentes os demonstrativos de apuração do saldo credor. Ainda foi consignado que, caso se pudesse entender o pedido como de restituição, não estava confirmada nenhuma das hipóteses do artigo 165 do CI7V. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2891293 alegando, em síntese, que o artigo 11 da lei n° 9779/99 trouxe ao Direito Tributário mais uma hipótese de ressarcimento, que não as dispostas no art. 165 do C77V, portanto, não haveria fundamento na decisão que indeferiu seu pedido por basear-se exclusivamente no CT7V. No que concerne às provas aludidas pela Autoridade, ou seja, os demonstrativos da apuração do saldo credor, entende, com base no princípio do infortruzlismo, que as cópias dos recolhimentos efetuados no período de 12/94 a 07/00 são prova suficiente para instrumentar o seu pleito, pois a decorrência lógica da documentação apresentada é que todos os pagamentos efetuados pelo interessado estariam sujeitos à ressarcimento ou compensação, por conseguinte, caso a Autoridade entendesse que tais provas eram insuficientes, ela deveria intimar o contribuinte a apresentar outros documentos, nos limites legais, mas não indeferir o pedido sob pena de nulidade do ato. 4. Encerrou solicitando que se autorize o ressarcimento, ou, não sendo este o entendimento, que se anule o Despacho Decisório, por ferir o princípio da informalidade, para que se retome a análise do pedido, para que a Autoridade competente intime o contribuinte a apresentar os documentos que entenda necessários ao pleito. A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 315/323, indeferiu a manifestação de inconformidade. Após consignar que a defesa confunde e mistura distinto institutos jurídicos, quais sejam, o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado trimestralmente e a repetição do indébito, afirma que a parte do pedido relativa ao período que vai de 31/05/1993 a 31/12/1998 2 --r x•-vr;$ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Con E. .. C .4 eimes Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.:,c- O C.T.:3IMAL Brv.: 1.1c Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 — Acórdão n2 : 203-10.939 V.:.1 O carece de motivação e base legal, porque o artigo 11 da Lei n° 9779/99 não possui natureza declaratória. Reportando-se à Lei n° 4.502/64, a DRJ distinguiu os créditos básicos do IPI dos créditos incentivados - os primeiros decorrentes do princípio da não-cumulatividade e visando à desoneração do consumidor final, os demais buscando incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais -, interpretando que até 31/12/98 apenas os incentivados, cuja manutenção e utilização estavam asseguradas em leis específicas, eram passíveis de ressarcimento. Somente após a MP n° 1.788, de 30/12/98, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99, é que se deixou de fazer diferenciação entre créditos básicos e créditos incentivados. Assim interpretando, afirmou que a IN SRF n° 33/99 estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Ao final lembra que, embora o direito aos créditos básicos do IPI decorra do princípio constitucional da não-cumulatividade, esse direito não é irrestrito. Sofre as limitações impostas pela legislação infraconstitucional, incluindo a Lei n° 4.502/64, cujo art. 25 é base legal para o art. 82 do REPI/82. O Recurso Voluntário de fls. 354/358, tempestivo (fls. 351 e 354), insiste na restituição/compensação, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. No tocante às provas aludidas pela decisão recorrida, no sentido de pagamentos indevidos, entende que as cópias dos recolhimentos do IPI no período de 12/94 a 07/00 são suficientes. Após se referir à informalidade que impera no processo administrativo, aduz que deve haver intimação do contribuinte, para trazer aos autos a documentação necessária. Afirma que o produto industrializado pela recorrente não está sujeito ao pagamento do IPI e que, portanto, todos os pagamentos deste imposto por ela realizados estão sujeitos ao ressarcimento ou compensação. No tocante ao período até 31/12/98, argúi que o direito ao ressarcimento decorre do princípio da não-cumulatividade. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO _PA FAZENDA 2° Cor,. • ;f1r, '.. C: , t•H•Iffies 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONF.7...V.: C.-tiCINAL• Segundo Conselho de Contribuintes Brasha,p 0 1 OG Fl. Processo n2 : 13839.004174/00-69 VISTet Recurso n2 : 130.275 Acórdão n9 203-10.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Trato inicialmente do prazo para a repetição do indébito, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, que foi a aventada pela requerente. Como demonstram os Pedidos de Compensação por ela preenchidos, foi assinalado, no quadro 03 do formulário, a opção "PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO" (ver, dentre outras, fls. 03/09 e 281). Como se sabe, decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Na situação dos autos, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do pagamento indevido. Como o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/12/2000, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados no período anterior a 14/12/1995 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a julgar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido. Contudo, não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O STJ tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 8/SP. 4 . . 2• . ••••,--.-y. Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. 'f l- ,-•(, ar Segundo Conselho de Contribuintes C:O /Trina:).•,,t.„.•-,,, Processo n2 : 13839.004174/00-69 rlal:seFi :: j:Lig‘ i.1;::::-' *,11.^."?.. 'iDelfA(0,1- "--------0Recurso n* : 130.275 Acórdão n2 : 203-10.939 inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito na via judicial, ou o prazo decadencial na situação deste processo administrativo, começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucional idade reconhecida após os pagamentos. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários por pagamento indevido ou a maior, destaco que idêntico prazo, de cinco anos, se aplica também na hipótese de ressarcimento de saldo credor do 1PI. Nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/32, e do Parece Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IN prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos Sumos. Doravante trato do cerne da questão, referendando o entendimento da DRJ, de que, primeiro, o direito outorgado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IN decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, somente alcança os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99, e segundo, de que tal direito é inconfundível com a restituição e compensação pretendida pela recorrente. Desde o início deste processo a requerente estabelece a confusão, misturando institutos jurídicos: o ressarcimento de saldo credor do IN acumulado trimestralmente e a repetição do indébito oriunda de pagamento indevido ou a maior. No período anterior a 31/12/98, não assiste razão à recorrente porque a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n°9.779/99 é 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo esta Terceira Câmara.' 2 Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso: 117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DFU-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/1112001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa: II'!- CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IP' decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente. os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à P • ão dos créditos, somente poderão ser OP ,0 . , MINISTÉF: I C 22CC-MF • Ministério da Fazenda n.-F/ lir“ Segundo Conselho de ContribuintesI•z£,•CBOrrerakiii•:. Processo n9 : 13839.004174/00-69 Recurso n9 : 130.275 Acórdão n9 : 203-10.939 Os insumos adquiridos até 31/12/98 não permitiam o ressarcimento, por originarem créditos básicos, passíveis apenas de compensação com débitos apurados na escrita fiscal. O ressarcimento em espécie estava reservado, até então, aos créditos incentivados, na forma de leis específicas. A norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IN. Assim, a IN SRF n° 33/99 interpreta de forma escorreita o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIN/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No R1P1/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o tftulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos . débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de aproveitados para dedução do 111, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENT1CIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINANSP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPL COMPENSAÇÃO. ART. II DA LEI 14" 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de ai (quota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio MI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E • COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A 114 SRF n°33/99. de 04/03/1999, que regulamentou o artigo II da Lei n°9.779/99. por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 6 de MINISTÉRIO D,‘. cl`ZENDA 2• Cone nitto CL -73 29 CC-MF '•• Ministério da Fazenda CONFE21.-. G I. -71 I.: •-„ It Segundo Conselho de Contribuintes :Ar BraSHia I 01- Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 VIST Acórdão n2 : 203-10.939 utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão- somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do TI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIM/98, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8', e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou 411, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 Cr 22 CC-MF • ."5 ;1/4 ..1> Ministério da Fazenda CONFERL-: t-tOt" Segundo Conselho de Contribuintes r cens 3!:io C “eintes Processo n° : 13839.004174/00-69 VISTO Recurso n't : 130.275 Acórdão n° : 203-10.939 acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3' O regulamento disporá abre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao ittepôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarcíveis em espécie, independente de normas específicas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao fuml esse artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 40 e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do 1PI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 50, por sua vez, informa: An. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. 8 • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA= cr - - .-te3 2° CC-MF• . Ministério da Fazendat. : . • ..!C.a. Fl. .?°'. Segundo Conselho de Contribuintes CO;' uri Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 ;itr— Acórdão n2 : 203-10.939 Dessarte, o saldo credor apurado em 31112198, mesmo que resultado do emprego de insumos cuja alíquota era superior à dos produtos finais tributados à alíquota positiva, não pode ser objeto de ressarcimento. Quanto ao período a partir de 01/01/99, no qual em tese poderia ser reconhecido o ressarcimento requerido, a recorrente, mais uma vez, nada comprova com relação aos seus valores. Nem ao menos apresenta a apuração do saldo credor do IPI. Apenas insiste da restituição/compensação dos valores do IPI pagos, invocando a informalidade que vigora no Processo Administrativo Fiscal e nada acrescentando à peça impugnatoria. Tal informalidade, todavia, não permite à administração tributária substituir o contribuinte, no seu dever de apresentar as provas necessárias. Neste sentido já dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Pelo exposto, julgo decaídos os pagamentos realizados antes de 14/12/1995 e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. EMANUE • • Pés,P ASSIS 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000136/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COBRANÇA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DOCONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem este Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em processo de cobrança de crédito tributário declarado em DCTF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80267
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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COMPETÊNCIA DOCONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem este Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em processo de cobrança de crédito tributário declarado em DCTF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, WiL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES . Processo rt.° 16327.000136/2004-17 CONFERE CO.f. O OR:G!NAL cac/CoiAcórdão n.°201-80.267 Bras Fls. 201 ilia,0_5_/126.421201 Márcia Crisii: a Mi ira Garcia por opção pela via judici4 ten¥,kEiKiikár:.6.-.acLig)gado- recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21718. Q, • Lletbc\3/4uryo.-. *SE MARIA COELHO MARQUES k) Presidente ,‘! WALSER. JOSÉ DA gILVA Relator Participaram,. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. • , Processo n.° 16327.000136/2004-1 CCO2/C01 Acentlao n.° 201-80.267 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 202 CONFERE COL.'. O ORGINAL BrasilikaSj Relatório Márcia Cri. . Mo ra Garcia Mui. tare 7502 O presente processo foi constituído com o objeto de efetuar a cobrança do débito de PIS de janeiro de 1999, lançado em DCTF, conforme representação de fl. 1. No Despacho de fl. 25, a Deinf em São Paulo - SP determina a imediata cobrança do débito, em face do não reconhecimento do direito ao beneficio previsto na Lei n2 9.779/99, para os débitos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999. Cientificada deste despacho, o banco interessado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 45/55, alegando que o débito não foi constituído por meio de auto de infração, sendo nulo o processo administrativo e, no mérito, que tem direito à anistia da Lei n2 9.779/99. A 102 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP indefere a manifestação • de inconformidade, nos termos do Acórdão DIU/SPOI n2 9.104, de 20/03/2006 - fls. 84/95. Na ordem de intimação, a Turma Julgadora ressalva o direito de o interessado recorrer ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias. No dia 21/08/2006 o banco interpôs o recurso voluntário de fls. 149/146, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual alega, em síntese, que: 1 - tem direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99 e que a usufruiu regularmente; 2 - é inaplicável a multa de mora porque a mesma foi excluída expressamente pela Lei n2 9.779/99 (princípio da retroatividade benigna) e ocorreu a denúncia espontânea; 3 - a alocação do pagamento foi feita com incorreção; e 4 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Não há arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 196. É o Relatório. Processo n.0 16327.000136/2004-17 CCO2/C01e v Acórdão n.° 20140.267 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 203 CONFERE CC:.4 O QRGINL Brasdaõ j 06 /02001— Voto Márcia Cr isti iv ..;ra Garcia Mjl S • 17302 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, nestes autos cuida-se de cobrança de débito declarado em DCTF que não foi extinto em face do não reconhecimento de aplicação dos benefícios prevista na Lei n2 9.779/99. Discordando da decisão da autoridade da Deinf-SP, que não reconheceu o beneficio acima citado, o banco ingressou com manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da mesma Deinf-SP. A manifestação de inconformidade não foi apreCiada pelo Delegado da Deinf- SP. A mesma foi encaminhada para julgamento pela DRJ em São Paulo - SP (despacho de fl. 82), que indeferiu o pleito do banco e consignou, na ordem de intimação, que caberia recurso ao Conselho de Contribuintes. O banco interessado ingressou com o recurso voluntário de fls. 107/123, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. Entendo que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao indicar que caberia recurso a este Colegiado porque a lide existente nestes autos (indeferimento da pretensão do varie° ta.. WALL tia acilaws. itã o 7.117177 C lalldáltril UC ILLCULL) 1140 pago). Na verdade, o recurso voluntário não pode ser conhecido porque a matéria litigiosa (extinção de crédito tributário . com os benefícios da anistia prevista na Lei n" 9.779/99) não integra a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, fixada no art. 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, e alterações posteriores, que reproduzo. "Art. e Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados apv, inclusive adicionais - e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente . sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2'2 da Portaria 111F r, 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PLS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para •determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 22 da Portaria NIF n2 1. 13Z de 30/09/2002) _ •le; KIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°16327.000136/2004 7 CONFERE COMO OA41G1NAL Acórdão n.° 20140.267 Brastka r...ab Fls. 204 Márcia Cristina Nilo Gurcin IV - Contruuição Frovisánia Nodkb • intenta Ç ão ou Transmissão de Valores e e re ' i os e ,e 9 n d uas e Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. .52 da Portaria MY t12 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2 2 da Portaria ME rz2 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditaria dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 22 da Portaria MF ng 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Entendo smi , que a enntectaçn eln banco interecearl" rignra ser pela Secretaria da Receita Federal à luz da Lei ng 9.784/99 e de seu Regimento Interno. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sesspes, em g de abril de 2007. • WALBEIR JOSÉ DAS! VA Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1

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4838444 #
Numero do processo: 13963.000414/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.710
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 366 Ididey Gomes da Cruz Met: 1/243942 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - <1d • • .^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13963.000414/2002-72 Recurso n° 134.163 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ME-Segundo Conselho de Contrlubinilntes Publicado no Diário Oficlal d2alLo Acórdão n° 201-79.710 -~Ca dik, Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. • , / ....)1CcH • C'ViC.C.VtL CL etilivb.Ct-Lod,i,cc,,,a SE A MARIA COELHO MARQUES '1 Presidente 771 _J MAURICIGed •11.51LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 13963.000414/2002-72 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.710 MF - SEGUNDO CONSE.LHO DE CONTR'3 ' Fls. 367 CONFERE CON4 O OR:G!NAL UME.: - . GOMLS 4,1 CraZ Relatório Mat.. Ágil 3942 AGROAVÍCOLA VÉNETO LIDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 333/360, contra o Acórdão n2 4.817, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 325/329, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, no valor de RS 907.141,72, relativamente ao 22 trimestre de 2002. - Conforme Informação Fiscal fls. 194/198, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 313/03, art. 22, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fls. 199/200, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 717.802,65, sendo posteriormente revisto, reconhecendo apenas o crédito no valor de RS 280.721,43, ensejando a glosa de R$ 626.420,29 (fls. 230/231). Irresignada, em 24/11/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 286/302, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO ff1 AQUISIÇÕES DE MA TERIAS-PRIMAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes - do PIS/Pasep e da Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário fls. 333/360, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. ,rnutipià ttik_ Processo n.° 13963.000414/2002-72 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.710 Mi: -SEGUNDO CONSELHO l.)E :XV ; Ri:3171;1Tb Fls. 368 CONFERE COM O ORle:NAL Bradá, 12 * • Krlay Comes da Cruz VOtO Mat.: 413542 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. • A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. J- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido.. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos p pr valores estimados, tratamento empregado pelo _ legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 9 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofms, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse - r • . . MF -SEGUNDO coNsrria :: . 2 ::. . • , -.1:v..iNTES • Processo 11.0 13963.000414/2002-72 anafa, /52 t t3 ! er-k. CCO21C01 • Acórdão n.° 201-79.710 Fls. 369 kftrIey Gwas da Cr.a MU: Ag 3942 - • • pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o 'ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de difícil controle, pela qual não optou o legislador. .. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 51 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. lg, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n2 23/97 ou a IN SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n 2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MAURÍCIO T - 1 l"1"; 1 VAa : Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000371/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é extemporâneo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02036
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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