Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033787 #
Numero do processo: 10865.002625/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 566.622/RS (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) . Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.002625/2007-74

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5484302

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-000.281

nome_arquivo_s : Decisao_10865002625200774.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10865002625200774_5484302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 566.622/RS (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) . Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 6033787

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890982600704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 351          1 350  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002625/2007­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.281  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE AMERICANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 566.622/RS (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) .  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 02 62 5/ 20 07 -7 4 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 352          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos,  foi apurado, no ano­calendário  de  2003,  valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado  mas  não  declarado,  tendo em vista o descumprimento da legislação relativa à imunidade tributária.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 4 a 7:  Imposto: R$4.194,46  Juros de mora:  R$ 2.239,84  Total:  R$ 6.434,30  Enquadramento  legal  do  imposto: Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 249, 250 e926.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 8 a 11:  Contribuição:  R$2.516,67  Juros de mora:  R$ 1.343,90  Total:  R$ 3.860,57  Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o, §§; Lei n° 9.316, de 1996, art. Io; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; Lei n° 10.637,  de 2002, art.37.  Consta no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (TVIF) que, por força  da medida liminar obtida pela ADin n° 1.802­3, que suspendeu a vigência do caput do  art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, de 1997, e , por consequência, do art. 32 da Lei n°  9.430, de 1996, os autos de  infração foram  lavrados para prevenir a decadência,  com  base  no  art.  63  da  citada  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pelo  art.  70  da  Medida Provisória (MP) n° 2.158, de 2001, ficando suspensa a exigibilidade até decisão  final da ação.  Na impugnação a contribuinte alega que A Receita Federal do Brasil (RFB), por  meio de seus auditores fiscais, não possui competência para atestar o cumprimento ou  não dos requisitos dispostos no Decreto n° 2.536, de 1998, uma vez que cabe ao CNAS  julgar a qualidade da entidade beneficente de assistência social, bem como cancelar a  qualquer  tempo  o CEBAS  expedido. Assim,  não  há  como  subsistuto  de  infração  ora  impugnado;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 353          3 • Vale observar que há muito existe parecer da Coordenadoria­Geral de Direito  Previdenciário,  aprovado  pelo Consultor  Jurídico  e,  posteriormente,  pelo Ministro  da  previdência  e  Assistência  Social,  estabelecendo  limites  da  atuação  do  INSS  e  determinando ' JLC que compete ao CNAS verificar se a entidade cumpre os requisitos  do Decreto n° 2.536, de1998;  • É  uma  associação  civil  beneficente  de  fins  não  lucrativos,  que  desfruta  da  imunidade tributária quanto ao patrimônio, renda e serviços, nos termos do art. 150, VI,  c, da Constituição Federal (CF). Cumpridos os requisitos exigidos fica evidente que não  pode  a  autoridade  fiscal  pretender  impor  o  recolhimento  de  tributo  de  forma  manifestamente  ilegal,  em  face  dos  limites  impostos  não  só  pela  legislação  infraconstitucional, mas principalmente pelos dispositivos legais da CF;  • O  auditor  fiscal  em  nenhum  momento  demonstrou  o  descumprimento  de  qualquer requisito do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN);  • Sendo cumpridora dos requisitos fixados no art. 195, § 7o da CF não há que se  falar na exigência da CSLL. Havendo norma constitucional que estabelece  imunidade  para as entidades beneficentes, lei infraconstitucional não pode limitar tal benefício.  E o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  O  descumprimento  dos  requisitos  fixados  em  lei  para  o  gozo  da  imunidade implica a tributação do resultado do período e a conseqüente  exigência dos tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003 IMUNIDADE.  A  imunidade  insculpida  no  artigo  195,  §7°,  da  Constituição  Federal  alcança  somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam as exigências estabelecidas em lei.   Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF repisando os tópicos trazidos anteriormente.  É o Relatório  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 354          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Conforme  relatado,  trata­se de Auto de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  referente ao  ano­calendário  de  2003,  lavrado  para  prevenir  decadência,  com  base  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, cujos débitos se encontram com exigibilidade suspensa por medida judicial (extrato  de fls. 297/298).   A empresa se diz possuidora da imunidade prevista restrita dos impostos que diz  respeito ao artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem assim na imunidade  das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  Para melhor contextualizar a matéria, segue abaixo um resumo dos dispositivos  legais  atinentes  à  isenção/imunidade  dos  impostos  e  contribuições  e  logo  a  seguir  o  teor  de  algum desses dispositivos.  Legislação Correlata:   ­  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  que  estatuiu  imunidade  relativa  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei”; ­ art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, segundo o  qual fica isenta das contribuições para a seguridade social a entidade beneficente de assistência  social que atenda aos requisitos discriminados nesse artigo;   ­ arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/97, o primeiro  tratando da imunidade  específica  de  impostos,  inserta  no  art.  150, V,  “c”,  Constituição,  que  abrange  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  “das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei”,  e  o  segundo  estabelecendo  isenção  para  “as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam,  sem fins  lucrativos”,  isenção esta que atinge,  além dos  impostos,  também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como expresso no § 1º do referido art.  15;  no  art.  150,  V,  “c”,  da  Constituição  Federal,  que  não  se  confunde  com  a  imunidade para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições  sociais,  que  ao  lado  dos  impostos,  taxas,  contribuições  de  melhoria  e  empréstimos  compulsórios integra o gênero tributo), enquanto o segundo (art. 15) estabelece isenção que só  se estende à CSLL, mas não às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a  COFINS.   ­  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91  –  Requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições sociais e da isenção da Cofins  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91:  REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  IMUNIDADE ANTES E DEPOIS da LEI Nº 9.732, DE 11.12.98  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 355          5 O art. 55 da Lei nº 8.212/91 já estabelecia, na sua redação original, o seguinte:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;     II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.  O dispositivo foi alterado, da forma seguinte:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada  três anos;  (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado  a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)   III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; ((Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela  liminar concedida na ADI nº 2.028)   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 356          6  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta)  dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício  da  isenção.   §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98, mas  com eficácia  suspensa  pela  liminar  concedida  na ADI  nº  2.028).   § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado o  descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98, mas  com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a  oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema  Único de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98,  mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória nº  2.187­13, de 24.8.2001)  Como  se  verá mais  adiante,  atualmente  o  art.  55  da Lei  nº  8.212/91  continua  eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei nº 9.732, de 11/12/98, cujos efeitos  foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da  Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em  16/06/2000, conforme informações obtidas na internet em 06/05/2005, no sítio do STF).  O  contribuinte  apresentou  defesa  contra  essa  autuação,  tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  proferida  em  sede  da  ADI  nª  1.802­3,  o  que  lhe  permitiria  não  ser  compelida aos  recolhimentos das  exações objeto do processo. Assim, o presente processo  se  encontra com evento de suspensão por ação judicial.   Inobstante, a DRJ elaborou Acórdão considerando improcedente tal impugnação  (fls. 289 a 296), passando ao largo da matéria relativa à suspensão da exigibilidade em função  da referida ADI nº 1.802­3.  Após  decisão  de  primeira  instância,  a  DRF  a  título  de  executar  o  que  fora  decidido  fez  despacho  analisando  a decisão  e  chega  á  conclusão  que  não  há  ligação mesmo  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 357          7 entre  a  ADI  1.802­3  e  os  presentes  autos  de  infração  e,  executando  o  Acórdão  da  DRJ,  retirando a suspensão da exigibilidade nascida com o auto de infração.  Cabe ressaltar que o Auto de Infração já nasceu com exigibilidade suspensa por  conta da referida ADIn (fls. 06) e que o motivo relevante para a autuação não foi a ausência do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  CNAS,  consta  dos  autos  a  juntada de  cópia do  referido  certificado  (fl.  60)  e  a  informação de que há época dos  fatos geradores ainda se discutia a renovação do mesmo.  De  outra  banda,  o  motivo  relevante  da  autuação  foi  o  descumprimento  específico  do  percentual  de  atendimentos  decorrentes  de  convênio  com  Sistema  Único  de  Saúde ­ SUS, que teria que ser igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada, de  acordo com o art. 3,§ 4 do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998:   Art. 3º Faz  jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  cumulativamente:(Redação  dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)  (...)  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta proveniente da venda de  serviços,  acrescida da  receita decorrente de  aplicações  financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e  de doações particulares,  cujo montante nunca será  inferior à  isenção de contribuições  sociais usufruída;   § 4º O disposto no  inciso VI não  se aplica à  entidade da área de  saúde, a  qual, em substituição àquele requisito, deverá comprovar, anualmente, percentual  de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde ­  SUS  igual ou superior a sessenta por cento de total de sua capacidade  instalada.  (grifei)    Dessa  forma, a DRJ não poderia  ter  inovado o  lançamento acrescentando uma  fundamentação inexistente no auto de infração (falta do certificado) e por conseguinte retirando  a Recorrente do pólo passivo da referida ADI. e assim cancelando a suspensão da exigibilidade  produzida pela cautelar em ADI.  A referida ADI 1802­3 tinha tratado especificamente da imunidade restrita aos  impostos previstas no art. 150, V, “c”, da Constituição Federal frente as alterações da Lei n. °  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Muito  embora  concorde  que  os  dispositivos  legais  que  foram  suspensos  por  meio de cautelar nessa ADI não afetem diretamente a lide em relação ao IRPJ e muito menos a  CSLL, ocorre que as questões relacionadas ao escopo do grau de oferecimento da gratuidade  na prestação de serviços diz respeito indiretamente também a essa ADI na medida em que se  discutirá  os  limites  que  um  Lei  ordinária  pode  estabelecer  para  traçar  os  contornos  da  imunidade na medida em que define o que seja uma entidade assistência social.  Veja trecho do voto do Ministro a esse respeito:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 358          8 Não desconheço que a propósito da definição básica de  entidade de assistência  social  imune,  o  art.  12  caput  fará  recrudescer  controvérsias  de  soluções  ainda  não  consolidadas no Tribunal, qual a exigência ou não de gratuidade dos serviços prestados  (cf.  RE  132  .136,  Gallotti)  ou  a  abrangência  ou  não  de  instituições  beneficentes  de  clientelas  restritas  (cf.  RE  115.970,  RTJ  126/847  e  RE  193.775,  de  julgamento  inconcluso),  afora  a  acesa  polêmica  em  torno  da  imunidade  de  instituição  de  previdência privada (já negada pela 2a Turma: RE 175.871, Velloso, DJ 30.5.97).    Por  outro  lado,  em  relação  à  CSLL  não  há  dúvidas  alguma  que  as  questões  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  gratuidade  na  prestação  de  serviços  foram  submetidas  ao  exame do Supremo Tribunal Federal em uma outra ação direta de inconstitucionalidade.   No caso, me refiro agora às disposições da Lei nº 9.732, de 1998, que alteraram  o  art.  55  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  onde  foram  apresentadas  as  ADI  nos  2.028  e  2036  ao  Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, talvez o fiscal tenha cometido um erro material ao se  referir à citada ADI 1802­3, quando deveria se referir à ADIn n. 2.028.  Vejamos  parte  do  teor  do  voto  do Ministro  relator  no  julgamento  da  medida  cautelar na ADIn no 2.028:  Medida cautelar na ADI no 2.028 :  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da  Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito que  se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social ­ e  que  é  admitido  pela  Constituição  ­  é  o  que  parece  deva  ser  adotado  para  a  caracterização  da  assistência  prestada  por  entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social  da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência desta  Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna alude genericamente a  ‘lei’ para estabelecer princípio de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta  Corte,  em  lei  ordinária.  ­  É  certo,  porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’  sem qualificá­la  como  complementar  ­  e  o mesmo  ocorre  quanto  ao  artigo  150,  VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida  como  exceção  ao  princípio  geral  que  se  encontra  no  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 359          9 artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ...  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por  ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional  ao  poder  de  tributar,  e  que,  apesar  disso,  não  foi  atacada,  subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que  levaria ao não­conhecimento desta para  se possibilitar que outra  pudesse  ser  proposta  sem  essa  deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem  apenas  lei,  constituem  exceção  ao  princípio  geral  ­,  não me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha  à  segunda  de  tal modo  que  permita a concessão da liminar que não poderia dar­se por não ter  sido atacado  também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a  vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em  que  há,  pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade  formal,  mas  também  inconstitucionalidade material,  se deva, nessa fase da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com  o  seu  não­conhecimento,  questão  cujo  exame  será  remetido  para  o  momento  do  julgamento  final  do  feito.  ­ Embora  relevante  a  tese  de  que,  não  obstante o  §  7º  do  artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida  a liminar, revigorar­se­ia legislação ordinária anterior que não foi  atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  material  sustentada  nos  autos  (o  de  que  os  dispositivos  ora  impugnados  ­  o  que  não  poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  periculum  in  mora.  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIn  no  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a  requerida na ADIn no 2036.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 360          10 A decisão do STF foi a seguinte :  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  a  concessão  da  medida  liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de  11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de  Mello. Plenário, 11.11.99.  Também  reproduzo,  para  maior  esclarecimento,  a  parte  final  do  voto  do  Ministro Moreira Alves:  (...)  Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de  assistência  social, o  fez para que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei  determinaria  as  exigências  necessárias  para  que  se  estabelecessem  os  requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes  de  assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser  filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, que continua em vigor,  exige que a entidade ‘seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três anos’), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para  o gozo de benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo 195 não o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas, mas,  sim,  das  que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem às exigências  legais para que se  impedisse que qualquer entidade, que praticasse atos de assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou se destinassem elas a fins lucrativos.  Aliás,  são  essas  entidades  ­  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam ­ que devem ter sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção  das  que  se  dedicam  exclusivamente à filantropia.  De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem  de  forma  exclusiva  e  gratuita  atendimento a pessoas carentes, a própria extensão da imunidade foi restringida, pois só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas  integral  e  gratuitamente  a  carentes, e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial’, o que implica dizer  que a imunidade para a qual a Constituição não estabelece limitação em sua extensão o  é por lei.  5.  Também  ocorre,  para  a  concessão  da  liminar,  o  requisito  do  periculum  in  mora,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação, com danos irreparáveis para a coletividade carente que vem sendo atendida  por elas.  6.  Em  face  do  exposto,  e  pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  ser  referendado o despacho do eminente Ministro Marco Aurélio que concedeu a  liminar  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 361          11 requerida,  concessão  esta  que,  por  aproveitar  à  requerida  na  ADIn  2.036,  torna  prejudicada a pedida nesta.”  Dois  pontos  fundamentais  foram  trazidos  à  discussão  no  STF:  1)  inconstitucionalidade formal, por não se tratar de lei complementar; e 2) inconstitucionalidade  material, por ter a lei limitado o conceito de assistência social, como definido pela Constituição  Federal.  A questão de mérito levantada nos presentes autos da CSLL, portanto, não resta  dúvidas que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a última palavra.  Mais recentemente, o panorama dessa situação mudou de figura mais um pouco.  É que, no RE 566.622/RS o Plenário do STF  reconheceu a existência de  repercussão  geral relacionada à imunidade tributária estatuída no art.195, §7°, da CF/88, que ficou assim ementado:  REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­ ARTIGO 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo  Colegiado Maior. (Rel. Min. Marco Aurélio, Julg. 21/02/08, DJe 25/04/08)  De acordo com o respectivo voto condutor  , vê­se que se admitiu a repercussão geral  quanto  à  constitucionalidade de os  requisitos para a o gozo da  imunidade do art.195, §7°,  da CF/88,  poderem ser veiculados em lei ordinária. In verbis, na íntegra:    "1. O Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento à apelação  da recorrente e proveu o apelo da União, assentando que o artigo 195, §7°,  da Constituição Federal, ao remeter à lei a disciplina sobre as exigências  para a concessão da imunidade às entidades beneficentes de assistência  social, assim o fez de forma genérica, sem referir­se a lei complementar,  motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária.  No extraordinário interposto com alegada base na alínea 'a' do permissivo  constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 146,  inciso II, e 195, §7°, do Diploma Maior. Aduz ter jus ao gozo da imunidade  tributária, quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias,  considerando o fato de o art.7° do artigo 195 da Carta veicular verdadeira  regra de não­incidência. Diz da inconstitucionalidade formal do artigo 55 da  Lei n° 8.212/91. Em face do disposto no inciso II do artigo 146 da  Constituição Federal, entende aplicáveis à espécie os requisitos previstos no  artigo 14 do Código Tributário Nacional, aos quais, conforme consignado no  acórdão de origem, atendeu plenamente.  Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta importância do tema, ante a  circunstância de a orientação a ser definida pelo Supremo vir a nortear o  julgamento de diversos processos semelhantes, superando o interesse  subjetivo. Afirma a relevância jurídica da questão constitucional,  considerando o fato de as entidades beneficentes desempenharem função  social de grande valor, mormente em relação às camadas carentes da  sociedade.  2.  Está­se diante de articulação sobre a harmonia do artigo 55 da Lei n°  8.212/91 com o ordenamento jurídico­constitucional. A matéria possui  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10865.002625/2007­74  Resolução nº  1401­000.281  S1­C4T1  Fl. 362          12 relevância, tendo em conta as entidades beneficentes que atuam no campo  social.  3.  Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a  higidez, ou não, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 ganhe contornos vinculantes.  4.  Publiquem.  Brasília, 18 de janeiro de 2008. Ministro  MARCO AURÉLIO Relator"  Portanto, dúvidas não há de que  a questão da  imunidade voltada  às atividades  beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, parágrafo 7º da CF está pendente de  apreciação  no STF  e  também diz  respeito  aos  presentes  autos,  podendo o  desfecho  na  seara  judicial repercutir na exigência ou não dos créditos tributários de CSLL objeto deste processo.  Por fim, quanto ao desmembramento do processo para se possibilitar desde logo  o  julgamento  quanto  ao  IRPJ,  entendo  que  isso  implicará  em  tumulto  processual,  pois,  na  prática, representará a constituição de novos autos, vez que todo o levantamento da fiscalização  consta de documentos que se referem também à CSLL, não se tratando apenas de uma simples  separação de autos de infração.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012,.devendo se  aguardar a apreciação definitiva do RE 566.622/RS pelo Supremo Tribunal Federal.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
6099939 #
Numero do processo: 10380.913362/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Rodrigues Mendes (Presidente á Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.913362/2009-35

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5511246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_10380913362200935.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380913362200935_5511246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Rodrigues Mendes (Presidente á Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 6099939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890988892160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913362/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.717  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.  (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 62 /2 00 9- 35 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 3          2 integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sergio  Rodrigues  Mendes  (Presidente  á  Época  do  Julgamento), Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.     Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  01/04, apresentada em 09/01/2008 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 3.3,  na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor  original de R$ 1.597.740,23, decorrente de pagamento indevido da antecipação do imposto de  renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração  de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação débitos de IRRF, período de apuração março de 2008.  Foi  proferido  o Despacho Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o crédito pleiteado não existe, vez que o pagamento foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP. O enquadramento legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  no  5.172,  de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de 1996.   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que  ao  findar  o  ano,  finalizado  o  período  de  apuração  do  IRPJ,  foi  apurado que a contribuinte teve, em verdade, um prejuízo fiscal. Desta forma, inexistindo lucro  no  período  de  apuração  de  2005,  não  se  configurou  a  situação  hipotética  descrita  na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.   Sustenta  ainda,  que  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  a  apuração  realizada no mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do período de apuração anual ­ em 2005, como dito, houve prejuízo fiscal. E, sendo indevido, a  TERMOCEARÁ LTDA utilizou­se  desse  crédito  para  compensar valores  a pagar  no  ano  de  2008, sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  de  que  as  antecipações  efetuadas  através  das  estimativas  não  configuram  pagamento a maior do tributo. A hipótese de indébito tributário somente pode se dar ao final do  período de apuração, com a ocorrência do respectivo fato gerador do tributo, ocasião em que  poderá ser verificado se o somatório dos pagamentos e antecipações efetuados no decorrer do  período se revela superior ao valor do tributo devido ao final do ano­calendário.   Por  ato  contínuo,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  os  mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 4          3 Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  doze  dias  do mês  de  junho  do  ano  de  dois mil  e  treze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  2º  andar,  sala  202,  em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária.[...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10380.913362/2009­35   Nome do Contribuinte: TERMOCEARA LTDA   Acórdão 1803­001.717   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.  Ausência  momentânea:  WALTER  ADOLFO  MARESCH  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTÁRIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  É o Relatório.                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 5          4       Voto                 Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 6          5 submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 7          6 caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência4.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   A Unidade de origem afastou a possibilidade de aproveitamento de indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do  crédito e assim não foi analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19725.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso6.  Em  assim  sucedendo,  voto  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913362/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.717  S1­TE03  Fl. 8          7 preparadora, com o consequente  retorno dos autos a Unidade de origem, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5959786 #
Numero do processo: 10510.002143/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE. Transitado em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE. Transitado em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10510.002143/2008-15

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473752

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.756

nome_arquivo_s : Decisao_10510002143200815.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10510002143200815_5473752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5959786

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890996232192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002143/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JÚLIO PRADO VASCONCELOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FORÇA  DE  LEI  NOS  LIMITES DA LIDE.  Transitado em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri­la  nos  estritos  termos  em  que  foi  formulada,  sob  pena  de descumprimento  de  ordem judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 43 /2 00 8- 15 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  interessado  contra  o  Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Aracaju  n°808,  de 28  de  agosto  de  2008,  fls.193/197,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  dos  débitos  da  Cofins  com  o  crédito  do  Finsocial,  relativo  ao  período  de  setembro/1989  a  junho/1991,  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado na ação tombada sob o n°95.0002936­7.  O  interessado  pretendeu  extinguir  por meio  da  compensação,  os  débitos  da  Cofins dos PA de setembro a novembro/1998; janeiro, fevereiro e maio de 2000; julho/2000 a  setembro/2003, bem como os débitos do PIS dos PA de maio a setembro/2003, discriminados  no extrato de fls.45/52, no valor total de R$581.434,47.  Na  fundamentação  do  despacho  decisório,  consta  que,  analisando  os  PER/DCOMP  eletrônicos,  fls.  06/44,  n°37012.03088.290903.1.3.57­6085,  17353.51276.141103.1.3.57­2990  e  41689.39905.141103.1.3.57­0003  (fls.39/44),  acatou­se  o  cancelamento deste último, mediante o PER/DCOMP de n° 02919.33890.270808.1.8.57­1073,  fl.179,  em  razão  de  ter  ficado  constatada  a  duplicidade  dos  débitos  declarados  na  DCOMP  n°36657.42892.141103.1.3.57­0087  (fls.180/182),  objeto  do  processo  administrativo  10510.002123/2008­44, referidos débitos da contribuição para o PIS (fl.40).  Além disso, o despacho decisório faz referência ao fato de a decisão judicial  (fls.150/156),  proferida  na  Ação  Declaratória  n°95.0002936­7,  reconhecer  o  direito  de  o  interessado  compensar  os  créditos  do  Finsocial,  em  decorrência  dos  aumentos  da  alíquota  promovidos  pelas  Leis  n°7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90,  declarados  inconstitucionais,  tão  somente com os débitos da Cofins.  Informou  o  despacho  decisório  que,  comprovado  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  certidão  de  fl.169  e  extrato  de  fl.178,  restaria  à  Administração  proceder  na  forma  determinada para homologação da compensação, compreendendo os pagamentos do Finsocial  realizados  de  21/06/1990  a  junho/1991,  afastados  os  anteriores  a  21/06/1990,  dada  a  decadência, conforme sentença de fls.152/153, e os posteriores a junho/1991, haja vista que a  empresa depositou os valores em Juízo, conforme informação de f1.129.  Consta ainda naquele decisório, que no curso de ação fiscal, com a lavratura  do auto de  infração anexado às  fls.54/65, para exigência da multa  isolada pela compensação  indevida da Cofins  ­ esta exonerada no  julgamento da 1ª  instância pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Salvador, por força do art.18 da Lei n°10.833, de 2003, nos termos  do Acórdão n°15­11.176, de fls.161/165 procedeu­se ao confronto entre os demonstrativos de  fls.67  e  73/80,  e  assim  concluiu  restar  o  direito  creditório  relativo  ao  Finsocial  no  valor  de  R$57.931,98,  atualizado  até  31/12/1995,  conforme  tabela  parte  integrante  do  despacho  decisório de fl.195, suficiente, conforme demonstrativo de fls.81/88, para compensar os débitos  da  Cofins  dos  meses  de  setembro  a  novembro  de  1998,  janeiro,  fevereiro  e maio  de  2000,  sendo que em relação ao mês de maio, a compensação limita­se ao montante de R$5.368,69.  Por  conseguinte,  foram  homologados  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  eletrônico  n°37012.03088.290903.1.3.57­6085  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 4          3 (fls.06127), conforme demonstrativo de fls.82/88 e não homologação dos débitos declarados no  PE/DCOMP n° 17353.51276.141103.1.3.57­2990, por inexistência do crédito.   Devidamente  cientificado  em  05/09/2008,  fl.218,  o  interessado  apresentou  em 26/09/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 241/263, na qual alegou:  •  ingressou  com  ação  judicial  n°  95.0002936­7,  requerendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  Finsocial  e  o  direito  a  repetição  do  indébito,  tendo  a  ação  transitado  em  julgado  no  ano  de  1997,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  do  valor  pago  indevidamente  com  débitos  da  Cofins,  tendo  iniciado  em  setembro/1998 a compensação dos créditos com os débitos da Cofins, dentro dos  limites dos  autos judiciais, mediante a entrega da DCTF, até abril de 2003, quando passou a transmitir os  PER/DCOMP eletrônicos, a partir da entrada em vigor da IN SRF n° 320, de 11/04/2003, em  14/05/2003;  •  o  órgão  fazendário  passou  a  exigir  que  todas  as  compensações,  antes  declaradas  em DCTF,  fossem declaradas  em PER/DCOMP,  retroagindo  os  efeitos  da norma  disposta na IN SRF 320/03 e por isso a empresa protocolou os PER/DCOMP declarando mais  uma vez todas as compensações;  •  em 29/08/2008 o  órgão  fazendário  não  as  reconheceu,  conferindo­lhe  um  prazo de 30 dias para pagamento dos débitos não quitados da Cofins no valor  atualizado de  R$1.085.910,92, contra o qual ora interpõe a inconformidade;   •  há  um  equivoco  no  despacho  decisório  quando  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  n°  37012.03088.290903.1.3.57­6085,  restringindo­se  aos débitos de 09/1998 a 02/2000 e 05/2000 não homologou as compensações da DCOMP n°  17353.51276.141103.1.3.57­2990, uma vez que  a própria Receita Federal,  embora não  tenha  expressamente homologado as compensações na parte conclusiva do despacho, assim o fez em  28/08/2008,  quando  da  elaboração  da  "listagem  de  débitos/saldos  remanescentes",  à  fl.  184,  nos PA de set/98 a dez/01 ­ glosando a compensação em relação ao débito do último período  no  valor  de  R$  3.303,73,  e  a  fl.  191,  homologação  da  compensação  nos  PA  de  maio/03  a  set/03, glosado o valor de R$ 18.961,94;  • para que seja assegurado um julgamento justo faz­se necessária a revisão da  cobrança por força do deferimento das compensações;  • o relatório e a fundamentação são requisitos essenciais da sentença, art . 458  do  CPC,  mas  não  possuem  cunho  decisório.  Verificando­se  a  fundamentação  da  petição  judicial  e  a  decisão  prolatada  pelo  juiz,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  interpretação da  sentença que  julgou procedente  todo o pedido  formulado,  sendo  incabível  a  autuação lançada pelo agente fiscal, pois requereu a restituição de todos os valores recolhidos  indevidamente,  atualizados monetariamente,  não  restando  nenhuma  parcela  de  fora,  afastada  por decadência, como afirma o despacho, e assim, terá o direito de rever os valores pagos no  período  de  outubro/1988  a  junho/1991,  pois  nos  períodos  seguintes  os  valores  foram  depositados em juízo, sendo posteriormente levantados pela autora;  • quanto ao critério de atualização dos créditos, foi afirmado no despacho que  somente  os  créditos  decorrentes  dos  períodos  de  dezembro/1990  a  julho/1991  poderiam  ser  utilizados nas compensações porque, aplicando um coeficiente estipulado pela Receita Federal,  f1.195, restaria um crédito a favor do contribuinte de R$57.931,98. Contudo, existindo decisão  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 5          4 judicial com trânsito em julgado impondo a correção monetária e juros sobre o crédito apurado  pelo contribuinte, não pode a RFB aplicar os índices que lhe convier, devendo ser aplicados os  índices  integrais  da  correção  monetária,  conforme  inúmeros  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes, que transcreve;  • requer perícia contábil a fim de produzir prova pericial que conduza a um  julgamento  correto,  assegurando  a  empresa  o  devido  trâmite  do  processo  legal,  conforme  art.5°, LV, da CF, formulando questões e indicando o nome do perito, conforme entendimento  de doutrina que transcreve e homologação de todas as compensações efetuadas.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos, pelo indeferimento do pedido de perícia, não reconhecimento do direito creditório e não  homologação das compensações declaradas.  Intimada  em  13/08/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 13/09/2010.  Encaminhado  os  autos  para  este  E.  Conselho  proferiu  decisão,  conforme  Resolução nº 3302­00.167, cujo tópico final é o seguinte:  Neste sentido, havendo divergência entre o valor a ser cobrado  da  Recorrente,  face  a  suposta  insuficiência  de  créditos  para  compensar  os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  nos  períodos  supracitados,  e  o  valor  que  fora  efetivamente  compensado  em  face  das  PER/DCOMP´s  nº  37012.03088.290903.1.3.576085  e  n.° 17353.51276.141103.1.3.572990, proponho o retorno desses  autos  em  diligência,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  que  sejam  apurados  os  reais  valores  a  ser  compensados  em  face  do  entendimento  supracitado,  acerca  da  abrangência da decisão proferida nos autos da ação judicial nº  95.00029367, qual seja, o direito da Recorrente de compensar os  valores  recolhidos a maior a  título de FINSOCIAL, no período  compreendido  entre  outubro  de  1988  a  junho  de  1991,  elaborando­se quadro demonstrativo dos débitos compensados e  dos  créditos  compensados,  a  partir  do  valor  inicial  decorrente  da decisão judicial.  Realizada diligência os autos retornaram para este E. Conselho para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 6          5 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme exposto, os autos retornaram para a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  para  que  fossem  apurados  os  reais  valores  a  ser  compensados  em  face  do  entendimento  supracitado,  acerca  da  abrangência  da  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  judicial nº 95.00029367, qual seja, o direito da Recorrente de compensar os valores recolhidos  a maior a  título de FINSOCIAL, no período compreendido entre outubro de 1988 a junho de  1991,  elaborando­se  quadro  demonstrativo  dos  débitos  compensados  e  dos  créditos  compensados, a partir do valor inicial decorrente da decisão judicial.  Veja que a questão do alcance da decisão judicial, já transitada em julgado, já  foi apreciada por esta Turma, na Resolução nº 3302­00.167, onde votei no seguinte sentido:   “Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil:   “Art. 469 – Não fazem coisa julgada:  I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  O artigo 469,  inciso I do Código de Processo Civil esclarece a  questão ao dispor que não fazem coisa julgada os motivos, ainda  que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva  da sentença.  Neste  sentido  havendo  contradição  entre  a  motivação  e  a  conclusão do acórdão, prevalece o contido na parte dispositiva  da decisão.  Nestes termos o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  MOTIVAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL  "A  QUO".  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  CONTIDO NO ARTIGO 469,  I, DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.  1.  Não  fazem  coisa  julgada  os motivos,  ainda  que  importantes  para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (art.  469, I, CPC).   2.  Existindo  contradição  entre  a  motivação  e  a  conclusão  do  acórdão, prevalece o  contido na parte dispositiva do aresto.  3.  Agravo Regimental desprovido.  (STJ  –  AgRg  no  Recurso Especial  nº  388.951.  Rel. Mi. Denise  Arruda. DJ.30.08.2004)  "PROCESSUAL  –  ACÓRDÃO  –  MOTIVAÇÃO  –  COISA  JULGADA – CONTRADIÇÃO APARENTE – DISPOSITIVO.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  motivos  relacionados  na  fundamentação  do  acórdão  não  fazem coisa julgada (CPC, Art. 469).  Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão  resolvesse em favor desta última. Se o aresto nega provimento a  recurso  manejado  para  reformar  decisão  que  extinguira  o  processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse  aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes  excluídas"  (REsp 472.595/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU  26.04.04);  Neste sentido, pode­se inferir que como é na parte dispositiva da  sentença que se encontrará o conteúdo decisório do magistrado,  é sobre este conteúdo que incide a autoridade da coisa julgada.  Assim, é o dispositivo da sentença que gera coisa julgada.  A  decisão  finda  com o  dispositivo,  que  é  o momento  em que  o  magistrado acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido do  autor, ao mesmo tempo em que, acolhendo­o aponta o que deve  ser  feito  para  que  o  direito  postulado  se  efetivado.  A  fundamentação, muito embora seja necessária, para dimensionar  o alcance e a compreensão do dispositivo, não faz coisa julgada.  No presente caso, o juiz ao declarar a procedência dos pedidos  formulados pela autora, na ação judicial nº 95.00029367, acatou  todos  os  pedidos  expostos  na  inicial,  declarando,  portanto,  a  inconstitucionalidade da legislação que majorou as alíquotas do  Finsocial e, consequentemente, condenando a Fazenda Nacional  a  restituir  os  valores  recolhidos  a  maior  no  período  compreendido na exordial.  Portanto, não cabe à autoridade administrativa delimitar o que  foi  determinado  na  referida  decisão  judicial,  sob  pena  de  descumprimento de ordem judicial.   A compensação deve se ater ao que foi decidido na ação judicial.  Se  a  decisão  foi  inteiramente  procedente,  acolhendo  todos  os  argumentos expostos pela ora Recorrente, esta terá o direito de  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  nos  exatos  termos  determinados  na  decisão,  ou  seja, no período compreendido entre outubro de 1988 a junho de  1991.  Assim,  superada  a  questão  acerca  da  abrangência  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  nº  95.0002936­7  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  de  compensar os valores  recolhidos  a maior  a  título de FINSOCIAL, no período compreendido  entre outubro de 1988 a junho de 1991, conforme Resolução supracitada, os autos retornaram  para  diligência  apenas  para  verificação  de  valores  a  serem  compensados,  e  não  mais  para  iniciar nova discussão acerca da abrangência da decisão judicial com trânsito em julgado.  A Delegacia da Receita Federal, em retorno da diligência, afirmou que:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 8          7  “Esgotado este ponto, vejamos agora a questão da apuração do  crédito do  interessado. Neste particular,  embora o  contribuinte  aponte e assim tenha entendido o nobre conselheiro relator que  a  decisão  judicial  lhe  garantira  o  direito  à  restituição  do  Finsocial pago a maior desde o período de apuração de outubro  de  1988  a março  a  junho de  1991,  procederemos  aos  cálculos  considerando o período de  setembro de 1989 a  junho de 1991,  pelas seguintes razões:  a) o art. 9º da Lei 7.689/88 não trazia em seu bojo aumento de  alíquota  do  Finsocial  e  a  decretação  de  sua  inconstitucionalidade se deu em razão da incompatibilidade com  os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT.  Em  função  da  inconstitucionalidade do art.  9º  da Lei 7.689/88, o Plenário do  STF,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  150.764,  DJ  de  02/04/1993, fixou o entendimento no sentido de que, em relação  às empresas comerciais,  financeiras e  seguradoras, o Finsocial  deveria ser cobrado nos moldes do Decreto­Lei nº 1940/82 e de  suas alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição  da  LC  70/91  (diploma  que  substituiu  o  Finsocial  pela  Cofins).  Portanto, durante ano­calendário de 1988 continuou vigorando  a  alíquota  de  0,6%,  nos  termos  estabelecidos  no  art.  22  do  DecretoLei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, retornando à  alíquota de 0,5% a partir do ano­calendário de 1989;  b) somente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º  da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e  do  art.  1º  da  Lei  8.147,  de  28.12.9,  que  haviam  promovido  majoração  da  alíquota  do Finsocial,  passando  aos  percentuais  de  1%,  1,2%  e  2%,  respectivamente,  é  que  nasce  o  direito  do  contribuinte a restituição/compensação dos excessos decorrente  de  todos os  recolhimentos  feitos pelos contribuintes, a  título de  contribuição  ao  Finsocial,  entre  os  períodos  de  setembro  de  1989  até  março  de  1992,  data  de  sua  extinção  pela  Lei  Complementar 70/91;  c) por fim, o próprio interessado, em todos as ocasiões que fora  provocado  a  demonstrar  o  seu  direito  nos  autos,  adotou  o  entendimento aqui exposto, conforme se observa às fls. 96, 98,  101/104, 349 e 396.  Feitas  as  ponderações  acima,  procedemos  aos  cálculos  do  Finsocial  pago  a  maior,  referente  aos  períodos  de  apuração  setembro de 1989 a junho de 1991, na forma demonstrada às fls.  511/519, constatando a existência de um crédito no montante de  R$ 81.352,15, atualizado até 31/12/1995,  com base nos  índices  abaixo identificados, conforme estabelece a Norma de Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho  de  1997,  atendendo desta maneira ao requerido na exordial (fl. 149) e ao  pronunciado na  sentença  judicial  (fl.  157). Atualizando o  valor  apurado até a data da primeira Dcomp (29/09/2003), com base  no  percentual  de  161,48%  (Selic  acumulada  entre  janeiro  de  1996  até  agosto  de  2003,  mais  1%  de  setembro  de  2003),  o  crédito representa o montante de R$ 212.719,60. “  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 9          8 O  contribuinte,  por  seu  turno,  manifestou­se  na  diligência  no  seguinte  sentido,  em  seus  principais  excertos,  afirmando  que  a  Delegacia  continua  a  descumprir  o  conteúdo da decisão judicial, pelas seguintes razões:  1) que embora a sentença tenha autorizado o  levantamento dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  compreendido  entre Outubro/1988 a Março/1992, o auditor insiste em afirmar  que o contribuinte apenas teria o direito a compensar os valores  decorrentes do periodop de Setembro/1989 a Junho/1991. Nesse  contexto,  por  ter  deixado  de  incluir  os  valores  recolhidos  nos  exercícios de outubro de 1998 a Agosto de 1989 e de  Julho de  1991 a Março de 1992, o cálculo estaria equivocado.  2) A Atualização do crédito  foi efetuada até 1995 com base na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  no.  08,  entretanto,  conforme  sentença  judicial,  “os  valores  a  serem  compensados  pela  suplicante  ficam  sujeitos  a  correção  monetária e a juros calculados com base nos mesmos índices que  atualizaram  os  créditos  da  Fazenda  Pública  no  período  considerado, evitando­se prejuízo financeiro para o contribuinte.  Afirma, no  entanto, que no período o  índice de  correção era a  OTN, após isso o BTN.  Percebo que existem razões de parte a parte. À Delegacia, quando constata no  item  c)  acima  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte  contempla  planilhas e DARF´s exclusivamente do período adotado em seus cálculos. Ao contribuinte pois  reclama que devem ser utilizados os índices OTN e BTN para a atualização dos seus valores  até 1995, quando iniciou­se a aplicação da Selic, índice adotado pela Delegacia adequadamente  a partir do seu início.  Quanto à aplicação da norma,  realmente dela nova controvérsia pode surgir  quanto à sua aplicação versus conteúdo de decisões judiciais.  Isso  porque,  para  tentar  uniformizar  os  procedimentos  relativos  a  índices  a  serem  utilizados  na  correção  de  indébitos  tributários,  nos  processos  administrativos  de  compensação  e  restituição  de  tributos  e  contribuições  federais,  a  Receita  Federal  expediu  a  Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 8/97.  Essa  norma,  interna,  não  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  mas  acabou  se  tornando  pública,  seja  por  sua  menção  em  diversos  acórdãos  das  Câmaras  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, seja por sua publicação ou menção em  alguns veículos da imprensa especializada.  Logo adiante há uma comparação entre os índices de inflação utilizados para  montagem da referida Norma e aqueles vinham sendo reconhecidos pelo Poder Judiciário em  reiteradas  decisões,  como  no  caso  concreto,  reconhecendo  os  mesmos  índices  que  eram  utilizados pela Fazenda Pública no período, e nos meses em há discordância.  As divergências ocorrem nos períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990.  Em 1991, não há divergência; a partir de janeiro de 1992 foi utilizada a UFIR, culminando, a  partir de 1996, com a incidência dos juros à taxa SELIC, determinada pela Lei no. 9.250/95 c/c  a Lei no. 9.532/97 pacificando­se a questão.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 10          9 I ­ Os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.  Antes  de demonstrarmos,  em  tabela,  a divergência  nos  índices  nos  anos de  1989  e  1990,  faz­se  necessária  uma  explicação  sobre  a  origem  dos  índices  estampados  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97:  1)  IPC/IBGE  (OTN  até  01/89),  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1988 e fevereiro de 1990;  2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991;  3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.  II ­ Os índices nas decisões judiciais.  1) Com o "Plano Verão", Lei nº 7.730/89, a OTN foi congelada em 6,17, ou  seja não foi corrigida pelo IPC/IBGE de janeiro de 1989. Esse expurgo de 42,72%, foi mantido  na  Norma  de  Execução  e  vem  sendo  dado  pela  Justiça:  STJ  (REsp.  nº  23.095­7,  REsp.  nº  17.829­0, entre outros).  2) Em relação a fevereiro de 1989, o IPC divulgado pelo IBGE foi de 3,6%,  mas esse índice, pela metodologia da época, refletia a inflação medida para o período de 20 de  janeiro e 31 de janeiro. O STJ tem entendido que o índice correto aplicável é de 10,14%.  3)  No mês  de março  de  1990  o  índice  a  ser  aplicável,  segundo  reiteradas  decisões do STJ, é de 84,32% (REsp nº 81.859, REsp. nº 17.829­0, entre outros)  4) Nos meses de abril e maio de 1990 o STJ  tem decidido que os  índices a  serem  aplicados  são  de  44,80%  e  7,87%,  respectivamente,  (REsp.  nº  159.484,  REsp.  nº  158.998, REsp nº175.498, entre outros).  III ­ Tabela comparativa das divergências.  Mês/Ano     FISCO   JUSTIÇA   DIFERENÇA  Janeiro/89    0,00%    42,72%   42,72%  Fevereiro/89   3,6%.     10,14%   6,54%  Março/90     41,28%   84,32%   43,04%  Abril/90     0,0%     44,80%   44,80%  Maio/90     5,38%    7,87%    2,49%  Ora, como foi o dispositivo da sentença:  “Os valores a serem compensados pela suplicante ficam sujeitos  a  correção  monetária  e  a  juros,  calculados  com  base  nos  mesmos índices que atualizaram os créditos da Fazenda Pública  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 11          10 no período considerado,  evitando­se prejuízo  financeiro para o  contribuinte.”  A discussão aqui que temos que fazer é: esse conteúdo contempla os índices  tais como estão nessa planilha, reflexo das divergências apontadas ? contemplariam portanto os  expurgos inflacionários?  Entendo  que  sim  sob  a  ótica  jurídica,  mas  que  sob  a  ótica  administrativa  teríamos um problema.  Isso porque a ação, petição inicial está datada de 1995, quando os expurgos  inflacionários  eram  conhecidos,  e  não  houve  pedido  dessa  natureza  nessa  inicial. O  patrono  limitou­se  a  requerer  a  correção monetária  em  termos  genéricos. O  dispositivo  da  sentença,  como visto, reconheceu a inicial em sua inteireza.  Por isso não há como administrativamente a RFB sair dos limites da norma  de  execução,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  considerado  os  exprgos  em  suas  planilhas  acostadas às folhas 157 e ss.  Mesmo tendo posto tais valores, é de se reconhecer que essa matéria não foi  tratada ao longo do processo como essa expressão “expurgos inflacionários”. Nem o fisco fez  referência  à  divergência,  tampouco  o  contribuinte  pode  contestá­lo,  já  que  não  compunha  a  lide.  Considerando  que  o  contribuinte  optou  por  uma  execução  pela  via  administrativa,  ela  deve  limitar­se  aos  limites  da  ação  judicial  e  da  decisão  proferida  que,  entendo, não contemplou as mencionadas divergências,  logo, em tendo considerado a RFB a  norma  COSIT/COSAR  08/97,  que  contemplava  os  índices  tais  como  requerido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  sobre  a  diligência,  quais  seja,  IPC/IBGE  (OTN),  BTN  e  INPC, está correta essa atualização.  As diferenças  relativas  aos expurgos, que geram sim, e como demonstrado,  divergências  que  reduzem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  apenas  podem  ser  alcançadas  por solicitação ao Poder Judiciário, pois isso excede a competência desse órgão administrativo,  já que envolve a própria eficácia da coisa julgada.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  recurso  voluntário,  para  reconhecer o  crédito  e  conseqüentemente homologar  as  compensações  até o  limite do crédito apurado pela diligência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.756  S3­C3T2  Fl. 12          11                 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5959109 #
Numero do processo: 10620.000810/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO CONTÁBIL. As entidades sem fins lucrativos devem escriturar os livros contábeis obedecendo às regras e às determinações emanadas das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), estipuladas pelo Conselho Federal de Contabilidade. A demonstração do que efetivamente foi gasto em gratuidade ou o valor da isenção auferido deve ser materializada em documento contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO CONTÁBIL. As entidades sem fins lucrativos devem escriturar os livros contábeis obedecendo às regras e às determinações emanadas das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), estipuladas pelo Conselho Federal de Contabilidade. A demonstração do que efetivamente foi gasto em gratuidade ou o valor da isenção auferido deve ser materializada em documento contábil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10620.000810/2007-05

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.679

nome_arquivo_s : Decisao_10620000810200705.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10620000810200705_5473075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5959109

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891019300864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000810/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO CONTÁBIL.  As  entidades  sem  fins  lucrativos  devem  escriturar  os  livros  contábeis  obedecendo às  regras  e  às determinações  emanadas das Normas Brasileiras  de  Contabilidade  (NBC),  estipuladas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  A demonstração do que efetivamente foi gasto em gratuidade ou o valor da  isenção auferido deve ser materializada em documento contábil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 08 10 /2 00 7- 05 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10620.000810/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.679  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/1997 a 12/2006.  O Relatório Fiscal informa que a empresa deixou de escriturar devidamente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  contas  de  receita  e  despesa,  os  valores  das  contribuições sociais isentas – cota patronal, COFINS, CSLL, CPMF e gratuidades. De acordo  com os anexos III ­ lançamento de valores relativas à isenção da cota patronal e IV ­ valores  aplicados em gratuidade, anos 2001 a 2006, a empresa além de utilizar exclusivamente contas  de compensação não lançou os valores relativos à isenção da COFINS, CSLL e CPMF.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  informa que  foi aplicada a multa  prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”, o art.  373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/09/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  109/112),  alegando,  em  síntese, que o Fisco inova, distingue e cria especificidade onde a Lei 8.212/1991 não o fez, no  artigo 32, inciso I; trata­se tal dispositivo de regra geral que não desce às minúcias pretendidas  na  autuação;  o  Decreto  2.536/98  e  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  T10  19  prevêem  a  evidenciação, em notas  explicativas, das gratuidades efetuadas  e  isenção  tributária usufruída,  sem  haver  a  determinação  de  que  as  contribuições  ou  outros  tributos  devam  ser  abertos  ou  listados por espécie como pretende no AI; apresenta os valores relativos à isenção usufruída em  notas  explicativas,  a  par  da  utilização  das  contas  de  compensação;  o  seu  procedimento  é  adequado, pois  teve seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado;  para demonstrar a lisura do critério adotado anexa notas explicativas endereçadas ao CNAS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­14.491 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 232/236) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Sete  Lagoas/MG  informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para processa e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10620.000810/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.679  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, eis que ela  registrou  incorretamente nas contas de receita e despesa os valores  das contribuições sociais isentas: cota patronal, COFINS, CSLL, CPMF e gratuidades.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  01/2001  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  A Recorrente alega que a Norma Brasileira de Contabilidade  (NBC) T  10  19,  mencionada  no  AI  e  na  decisão  de  primeira  instância,  permite  os  registros  contábeis, por meio de notas explicativas, das gratuidades e da isenção tributária a que a  entidade sem fins lucrativos faria jus.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10620.000810/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.679  S2­C4T2  Fl. 5          7  Essa  alegação  não  será  acatada,  eis  que  a  Recorrente  deverá  apresentar  as  notas  explicativas  e  as  demonstrações  contábeis  (balanço  patrimonial;  demonstração  do  resultado do exercício; demonstração de mutação do patrimônio; demonstração das origens e  aplicações de recursos), contendo nas contas de receita e despesa, os valores das contribuições  sociais isentas: cota patronal, COFINS, CSLL, CPMF e gratuidades. Isso não foi evidenciado  nas demonstrações contábeis da Recorrente.  Em outras palavras, as notas explicativas contendo os registros contábeis, por  si  só,  não  elidem  o  dever  de  registrar  também,  nas  demonstrações  contábeis,  os  valores  das  contribuições  sociais  isentas:  cota patronal, COFINS, CSLL, CPMF e  gratuidades,  conforme  artigo 4o do Decreto 2.536/1998, o que não foi cumprido pela empresa como ela própria admite  na peça recursal.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
6004427 #
Numero do processo: 11080.901232/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. A exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. A exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.901232/2008-16

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.880

nome_arquivo_s : Decisao_11080901232200816.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080901232200816_5478606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004427

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891030835200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901232/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO. PROVA. CERTEZA DO  CRÉDITO.   A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se a ulterior comprovação da certeza do crédito utilizado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  A  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  previsto  pela  Lei  nº  9.718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento  de  defesa  para  reivindicar  crédito  no  bojo  de  suposto pagamento efetuado posteriormente à revogação do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 12 32 /2 00 8- 16 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 4 de novembro de 2008, irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  3  de  dezembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901232/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.880  S3­TE03  Fl. 100          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  parte  dos  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é de julho de 2001. O sistema não o localizou. Assim, apresentava­ se para a Manifestante, primeiramente, a necessidade de provar o seu recolhimento. Esta prova  haveria  de  estar  presente  para  que  a Manifestante  pudesse  sustentar  qualquer  argumento  de  pagamento a maior relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.   De mais a mais, sendo o DARF é de julho de 2001, período de apuração em  que  o  benefício  já  havia  sido  revogado  pela  MP  nº  1991­18/2000,  o  teor  da  defesa  pela  exclusão, da base de cálculo, dos valores transferidos a terceiros que teriam sido computados  como receitas não se coaduna com a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5959107 #
Numero do processo: 10855.001725/00-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar contradição. Fato Gerador: 7/1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 A DO RICARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo é de 10 anos. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.
Numero da decisão: 9900-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento ao recurso embargado, para excluir o fato gerador da obrigação ocorrido no mês de julho de 1990, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 19/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar contradição. Fato Gerador: 7/1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 A DO RICARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo é de 10 anos. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.001725/00-37

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.967

nome_arquivo_s : Decisao_108550017250037.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 108550017250037_5473073.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento ao recurso embargado, para excluir o fato gerador da obrigação ocorrido no mês de julho de 1990, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 19/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5959107

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891037126656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 3          1 2  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.001725/00­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9300­000.967  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Nitromina Indústria e Comércio de Explosivos Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990, 1991  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Embargos  acolhidos  para  sanar  contradição.   Fato Gerador: 7/1990  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  ­  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES.  (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62  A  DO  RICARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE 09/06/2005.   Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  é  de  10  anos.  Aplicação  do  entendimento externado no RE 566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  dar provimento  ao  recurso  embargado,  para  excluir  o  fato  gerador  da obrigação  ocorrido  no  mês de julho de 1990, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 17 25 /0 0- 37 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     2   EDITADO EM: 19/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  e  o  Conselheiro  Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias).      Relatório    Este  feito  já  entrou  em  julgamento  neste  Conselho  quando  em  sessão  do  Pleno de 29 de agosto de 2012, esta Eg. Câmara por unanimidade de votos negou provimento  ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.   A  ementa  dessa  decisão  (Acórdão  9900­000.760,  fls.  419  a  424,)  possui  a  seguinte redação:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário:  1990, 1991  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65 A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9300­000.967  CSRF­PL  Fl. 4          3 tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do  pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL  objeto  dos  presentes  autos,  os  quais  se  referem  ao  período  de  apuração  de  julho de 1990 a setembro de 1991. (destaque, não do original)  Recurso Extraordinário Negado.    Com  base  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/6/2009,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos Declaratórios, conforme argumentos de fls. 426 a 429.  Aponta  a  Embargante,  Fazenda  Nacional,  a  existência  de  pequena  contradição  no  acórdão  proferido  pelo  Pleno  do CARF. Conforme  sustenta,  ocorreu  em  sua  opinião  decadência  do  direito  à  restituição  em  parte  dos  períodos  correspondentes  aos  fatos  geradores apontados pelo Contribuinte. Isso teria ocorrido mesmo aplicando a tese dos "cinco  mais cinco", contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em seu entendimento, o período  pleiteado  pelo  Contribuinte  iria  de  07/1990  a  09/1991,  tendo  sido  o  pedido  de  restituição  formulado em 11/08/2000.  Pela  contagem  do  prazo  decadencial  na  referida  tese,  os  pagamentos  feitos  antes de 11/08/1990 não poderiam ser restituídos, uma vez que seriam considerados prescritos.  Ao  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  os  documentos  de  fls.  198  a  203,  anexados aos autos pelo Contribuinte, referem­se ao período que vai da competência 07/1990 a  09/1991.  Em  seu  Pedido  de  Restituição  (fis.  194  a  196),  o  sujeito  passivo  faz  referência  planilha de fls. 204, onde defende seu alegado direito à  restituição dos valores  recolhidos ao  Finsocial entre julho de 1990 e setembro de 1991.  A  decisão  embargada,  por  sua  vez,  concedeu  o  período  expresso  em  anos  calendário de 1990 e 1991 (fls. 419). Ao explicitar o período de apuração em  termos mensais, o  nobre Relator ajustou o mesmo ao tributo em questão, Finsocial, que é apurado em termos mensais.  Neste caso, portanto, o período relatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  que a mesma entende como correto,  iria de agosto de 1990 a  setembro de 1991, no contexto de  aplicação da tese dos "cinco mais cinco".  Em virtude do Colegiado haver considerado todo o período de restituição como  não alcançado pela decadência, incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos, uma  vez que, aplicando­se a tese dos 5 + 5, a competência julho de 1990 foi alcançada pela prescrição.  É o relatório.  Voto             Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     4 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    Trata­se de análise de embargos de declaração ao Ac. do Pleno da CSRF nº  9900­000.760.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  protocolizado em 11/08/2000  (fl. 01), no qual pretende reaver valores  recolhidos a  titulo de  FINSOCIAL, dos períodos de apuração de 07/1990 a 09/1991 (cópia de DARFs às fls. 05 a  10), cuja elevação de alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.  A decisão embargada aplicou a tese dos 10 anos (5+5) adotada pelo Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.9087/RS  (art.  65­A  do  RICARF),  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  anterior  a  09/06/2005 e;  (...)  Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação  da  totalidade  dos  valores  de  FINSOCIAL  objeto  dos  presentes  autos, os quais  se  referem ao período de apuração de  julho de  1990 a setembro de 1991.  Alega a embargante:  (...)  Aplicando­se  a  tese  adotada  pela  Turma  a  quo  e  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, teríamos  que  estariam  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/08/1990. Logo,  inviável  a  restituição  do  pagamento  de  fl.  05,  referente  ao  período  de  apuração  de  07/1990, cujo recolhimento ocorreu em 1º/08/1990.  Com efeito, aplicando­se a tese adotada pelo Supremo Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.9087/RS,  teríamos  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito será de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156,  VII,  e  168,  I,  do CTN,  desde  que  os  pedidos  sejam  formulados  antes  de  09/06/2005,  data  em  que  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar nº 118/2005.  Observe­se que, nos  termos do que restou decidido pelo STF, o  prazo de 10 anos deve ser contado a partir da ocorrência do fato  gerador do tributo.  Por outro  lado, caso o pedido de  restituição/compensação  seja  formulado  posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  decadencial  será  de  5  (cinco) anos, contados do pagamento indevido.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9300­000.967  CSRF­PL  Fl. 5          5 Assim, a jurisprudência do Supremo nos coloca duas situações:  1ª  –  Para  pedidos  formulados  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  decadencial será de 10 anos, contados do fato gerador; e  2ª –  Para  pedidos  formulados  a  partir  de  09/06/2005,  o  prazo  será de 5 anos, contados do pagamento indevido.  Assim, voltando­se ao caso concreto, verifica­se que nem  todos  os períodos de apuração englobados no pedido de restituição do  contribuinte seriam passíveis de deferimento, uma vez que parte  deles  foi  alcançada  pela  decadência,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco+cinco”.  Via  de  consequência,  a  conclusão  mais  correta,  s.m.j., seria a de dar parcial provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/08/1990, reconhecendo­se, conseqüentemente, a decadência  de pleitear a restituição em relação ao pagamento realizado em  1º/08/2000  (DARF  de  fl.  05),  que  se  refere  ao  período  de  apuração de 07/1990.  Na verdade,  trata­se  de  um  erro  que  poderia  ser  corrigido  de  ofício. Nesse  sentido,  vejamos  o  disposto  no  art.  67  do  Decreto  nº  7.574/2011  (artigo  32  do  Decreto  nº  70.235/72):  Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão.  O disposto no art. 67, acima reproduzido permite ao julgador alterar a decisão  para corrigir de ofício, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  que  podem  ser  corrigidos  a  qualquer  tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado.  Entende­se por lapso, o erro cometido por descuido, distração, esquecimento  ou  engano  involuntário;  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente,  notório,  flagrante  (Holanda. Aurélio Buarque de. Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, versão  3.0). Assim, na contagem do prazo, equivocou­se a então relatora do processo, em relação ao  fato  gerador  de  07/90,  pago  inclusive  em  1/8/90,  ao  afastar  a  decadência  todo  o  período.  Percebe­se  claramente, que apenas um mês é  anterior à  contagem dos 5+5, contados do  fato  gerador, considerando­se que o pedido de restituição se verificou em 11/8/2000.  No entanto, uma vez acolhidos os embargos, e pelo princípio da celeridade  processual, voto no sentido de acolher os embargos, e assim, DAR PROVIMENTO ao recurso  extraordinário da Fazenda para afastar a decadência do direito de pedir a restituição em relação  ao fato gerador de 07/90, rerratificando o Acórdão nº 9900.000.760, que já aplicou a decisão  definitiva de mérito proferida pelo STJ.         MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ     6                               Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/ 01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ

score : 1.0
5960162 #
Numero do processo: 11080.008288/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 29/02/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Apenas a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Energia elétrica e combustíveis não se enquadram nesses conceitos nos termos da Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO As embalagens, matérias primas e produtos intermediários, ainda que não tributados pelo IPI, integram a base de cálculo o presente crédito presumido desde que usados na produção de produtos exportados.
Numero da decisão: 3102-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Paulo Puiatti. A Conselheira Nanci Gama estava ausente justificadamente.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 29/02/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Apenas a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Energia elétrica e combustíveis não se enquadram nesses conceitos nos termos da Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO As embalagens, matérias primas e produtos intermediários, ainda que não tributados pelo IPI, integram a base de cálculo o presente crédito presumido desde que usados na produção de produtos exportados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.008288/2008-08

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.330

nome_arquivo_s : Decisao_11080008288200808.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 11080008288200808_5474128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Paulo Puiatti. A Conselheira Nanci Gama estava ausente justificadamente.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5960162

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891047612416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008288/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.330  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FELTROS RENNER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 29/02/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  Apenas a aquisição de matéria prima, produtos  intermediários e material de  embalagem integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na  Lei  nº  9.363/96.  Energia  elétrica  e  combustíveis  não  se  enquadram  nesses  conceitos nos termos da Súmula CARF nº 19.   CRÉDITO PRESUMIDO  As  embalagens,  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  ainda  que  não  tributados pelo IPI, integram a base de cálculo o presente crédito presumido  desde que usados na produção de produtos exportados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do  Nascimento,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz  e  José  Paulo  Puiatti.  A  Conselheira  Nanci Gama estava ausente justificadamente.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 82 88 /2 00 8- 08 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 11          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  por  entender  que  não  se  inclui,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  prescrito  na  Lei  nº  9.363/96,  os  gastos  com  energia elétrica e combustíveis, tampouco as aquisições de insumos não tributados.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  16/07/2008,  fls.  203/206,  referente  ao  período  de  31/10/2003  a  29/02/2004,  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, assim como os respectivos juros de mora e multa de ofício de  75%, no valor total de R$ 81.407,19.  Os enquadramentos legais das irregularidades apuradas, bem assim dos acréscimos  legais, estão discriminados nos dispositivos das fls. 206, 209 e 210.  Conforme Relatório de Verificação Fiscal, fls. 213 a 220, a ação fiscal que culminou  no lançamento de ofício foi empreendida para verificar a legitimidade dos créditos  do IPI no período de janeiro de 2003 a março de 2004, em cumprimento ao mandado  de procedimento fiscal n° 10.101­00­2008­00813­9 (fl.02).  O  presente  auto  de  infração  foi  formalizado  para  exigir  diferenças  de  saldos  devedores no período, que emergiram após reconstituição da escrita fiscal, conforme  demonstrativo de fls. 177 e 200.  A reconstituição da escrita fiscal se deu pelas seguintes irregularidades apuradas:  a)  Constatação  de  que  o  contribuinte,  em  junho  de  2003,  se  creditou  indevidamente,  por  estarem  prescritos,  no  Livro  de  IPI  (fl.  36)  de  crédito  presumido  do  IPI  relativos  aos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  nos  valores  de  R$  2.867,00, R$ 10.207,64 e R$ 4.246,32, respectivamente,  totalizando o valor de R$  17.320,96.  b)  Apuração  indevida  do  crédito  presumido,  pela não  comprovação  dos  valores  relativos a aquisição de insumos.  Relata  a  fiscalização  que  os  cálculos  do  crédito  presumido  fornecidos  pelo  contribuinte em planilha excel, relativamente aos valores das aquisições de insumos,  estavam  divergentes  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  e  nos Livros  de Entradas,  e  que,  embora  intimado  (fl.  161), para prestar esclarecimentos, o contribuinte se restringiu a citar a legislação do  crédito  presumido,  transcrever  alguns  julgados  e  informar  as  contas  contábeis  utilizadas,  sem  os  saldos,  não  demonstrando  a  origem  dos  valores  utilizados  no  cálculo do valor das aquisições (fl. 163 a 172). Na seqüência, registra que, com base  nas  informações  de  aquisição  de  insumos  da  DIPJ,  e  considerando  a  energia  elétrica e combustível a partir do ano de 2002, após a vigência da Lei 10.276, de  2001,  calculou  o  crédito  presumido  do  período,  conforme  demonstrativo  de  fls.  223, cujos valores se encontram detalhadamente demonstrados no relatório fiscal.  Esclarece ainda que na reconstituição da escrita do ano de 2003 (fl. 177) foi debitado  o valor de R$ 82.807,83, na  coluna  "DÉB.FISCALIZAÇÃO",  referente  ao crédito  presumido recalculado conforme planilha de fls. 178. Aduz, que na reconstituição da  escrita  fiscal  do  ano  de  2004  (fls.  200),  o  valor  de R$  27.691,22  (que  segundo  o  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 12          3 contribuinte era correspondente ao complemento de crédito presumido de 2003) foi  debitado  também na  coluna  "DEB FISCALIZAÇÃO".  Informa que ambos valores  debitados  no  Livro  de  IPI,  quando  da  transmissão  dos  pedidos  de  ressarcimento  foram reintegrados ­ na coluna "CRÉD. FISCALIZAÇÃO".  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  225/250,  instruída  com os  documentos  de  fls.  251/264,  na  qual,  após  breve  relato  dos fatos, discorre sobre a legislação que instituiu o crédito presumido e a natureza  desse crédito. Na seqüência, diz que os gastos com energia elétrica e combustíveis,  assim como os demais  insumos não sujeitos ao IPI, quando utilizados na produção  dos  produtos  exportados,  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  pois o incentivo deve ser calculado sobre o custo de produção dos bens exportados,  não importando quais os impostos incidentes. Diz que as Instruções Normativas que  trazem restrições ao direito de crédito presumido não estão de conformidade com as  Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Transcreve decisões administrativas e judiciais que  entende dar  suporte ao seu crédito. Apresenta planilha do período de 2000 a 2003  para  demonstração  da  origem  dos  valores  das  aquisições  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Sob  o  título,  "do  direito  a  compensação  ­  Lei  n°  8.383/91,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  e  sustenta  o  direito  à  compensação  de  valores recolhidos a maior de IPI com débitos do próprio IPI, na forma do art. 66 da  referida  Lei.  Impugna  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  supostamente  devido,  alegando  ser  inconstitucional,  por  revelar­se  confiscatória.  Alega indevida a aplicação da multa isolada de 75%, dizendo que somente pode ser  aplicada  para  os  contribuintes  que  tenham  falsificado  sua  declaração.  Anexa  à  impugnação relatório de aproveitamento de crédito presumido do IPI no período de  1996 a 31/12/2003.  A DRJ em Porto Alegre julgou improcedente a impugnação apresentada, nos  seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO  Não  se  inclui,  no  cálculo  do  benefício,  o  gasto  com  energia  elétrica  e  combustíveis  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na definição da  legislação do  IPI,  únicos insumos admitidos pela lei.  Não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos não tributados.  MULTA DE OFÍCIO.  A exigência da multa de ofício encontra respaldo na legislação regente, não  podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 13          4 Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deslinde  da  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  definição  da  possibilidade  (i)  de  incluir  os  valores  relativos  à  aquisição de energia elétrica, combustíveis e de insumos não tributado no cômputo do crédito  presumido de IPI prescrito na Lei nº 9.363/96, bem como (ii) de afastar a aplicação da multa de  ofício em face do seu caráter confiscatório.  Pois bem. Com o objetivo de desonerar as exportações dos valores relativos à  exigência do PIS e da COFINS, tornando a mercadoria brasileira mais competitiva no mercado  externo,  o  legislador  instituiu  o  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições por meio da MP n° 948, de 23.05.95, convertida na Lei n° 9.363, de 16.12.96,  nos seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  (destacou­se).   Pleiteia a ora Recorrente o  reconhecimento do direito ao crédito presumido  de  IPI  regulado  pela  Lei  nº  9.363/96,  relativamente  à  aquisição  de  combustíveis  e  energia  elétrica utilizadas no seu processo produtivo.  Ocorre  que,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  a  legislação  em  referencia  não  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  genericamente  considerados,  restringindo  o  direito  de  crédito  apenas  às  matérias  primas,  produtos  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 14          5 intermediários e material de embalagem. É o que se depreende do próprio texto do caput do art.  1º, da Lei nº 9.363/96.   Assim, verificando que combustíveis e energia elétrica não se subsomem ao  conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na medida em que  não  se  tratam  de  produtos  que  integram  o  produto  novo,  tampouco  que  são  consumidos  no  processo de industrialização, não há como reconhecer o direito ao crédito.   A presente matéria inclusive é objeto de súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 19: Não  integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Glosa de créditos relativos à aquisição de produtos não tributados pelo IPI  Sustenta  o  contribuinte,  ainda,  que  os  insumos  não  sujeitos  ao  IPI  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  quando utilizados  na produção  de  produtos  exportados, pois o incentivo deve ser calculado sobre o custo de produção dos bens exportados,  não  importando  quais  impostos  incidentes.  Sustenta  seu  direito  creditório  alegando  que  as  Instruções Normativas, entre as quais INs 23/91, 103/97, 313/03 e 419/04, apresentam limites  ao direito de crédito presumido não previstos nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001.  Pois  bem. Nos  termos  da  Lei  nº  9.363/96,  assegura­se  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  insumos,  assim  definidos  como  matérias  primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. É  o que se depreende do texto do seu art. 1º.  A  referida  lei,  todavia,  não  definiu  expressamente  o  conceito  de  processo  produtivo. Entretanto, não podemos olvidar que o objetivo da presente norma foi  justamente  evitar  a  “exportação  dessas  contribuições”,  embutidas  nos  custos  dos  produtos  comercializados, especialmente porque não existia, à época, a não cumulatividade do PIS e da  COFINS.   A  solução  encontrada,  portanto,  foi  outorgar  um  crédito  presumido  de  IPI  como forma de ressarcimento dessas contribuições, até mesmo para contornar as dificuldades  de caixa do Tesouro Nacional. Nota­se, por conseguinte, que apesar de o creditamento ser na  escrita  do  IPI,  era  feito  a  título  de  ressarcimento  dessas  contribuições,  como  prescrito  expressamente pelo legislador.   Este objetivo  aparece  em  tintas  fortes na Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 948/95, que foi posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96:   Permitir  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  sobre os  insumos, objetivando possibilitar a  redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  dentro  da  premissa  básica  de  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.  Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 15          6 mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para 5,  37%, atenuando ainda mais a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade do ajuste fiscal.  3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional  demonstram  que,  em  lugar  do  ressarcimento  de  natureza  financeira,  melhor  e  de  efeitos  mais  imediatos  será  que  o  exportador  possa  compensar  o  valor  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  com  seus  débitos  de  IPI,  recebendo  em  espécie  apenas  a  parcela  que  exceder  o  montante  que  deveria  ser  recolhido  a  esse  título.  Daí  a  opção  pela  concessão  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no montante  equivalente  à  aplicação  da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem  que  compõem  o  produto  exportado,  mantido  o  mesmo  critério  anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na  mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do exportador.  Com  efeito,  tanto  o  texto  legal,  como  a  própria  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  que  a  antecedeu,  deixam  claro  que  o  crédito  presumido  é  benefício  garantido ao produtor que promova a exportação de seus produtos, sendo a sua vinculação com  o IPI somente na forma de ressarcimento.   Assim,  ciente  que  tanto  as  mercadorias  tributadas  pelo  IPI  quanto  as  não  tributadas  estão  submetidas  à  incidência  das  referidas  contribuições,  a  conclusão  é  única:  também estas últimas,  quando exportadas,  geram créditos por meio da  sistemática da Lei n°  9.363/96. Afinal,  reafirme­se,  não  há  o  uso  no  texto  legal  do  signo  industrial,  tampouco  de  produto industrializado. A lei limitou­se a se referir a produtor e processo produtivo.  Portanto, ainda que em tom repetitivo, insisto: o benefício é trazido não para  o contribuinte do IPI, mas para a empresa que seja produtora e contribuinte do PIS e da Cofins,  sendo que o crédito feito na apuração do IPI é mera forma de utilização fixada na lei.   Prova disso é o artigo 4° da Lei n° 9.363/96 determina o  ressarcimento em  dinheiro  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  compensar  débitos de IPI:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Ao  admitir  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  quando  a  empresa  não  consiga compensá­los com o IPI devido, seja por vender mais para o mercado externo, seja por  produzir mercadorias não tributadas por este  imposto, resta confirmada a desvinculação entre  ser  contribuinte  do  IPI,  exportar  produtos,  que  estes  tenham  sofrido  processo  de  industrialização nos termos da legislação do IPI e fazer jus ao crédito presumido. E não podia  ser diferente, pois, concluir que o crédito presumido mantém relação direta com o fato gerador  do IPI é exorbitar o contexto da Lei.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 16          7 Insisto:  o  que  legislador  fez  foi  limitar  o  direito  ao  crédito  apenas  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização no processo produtivo (não a todo e qualquer insumo) e exigir que essas aquisições  sejam no mercado interno. Nada mais.  Foi  justamente  por  entender  que  não  existem  outros  condicionantes  para  a  outorga  do  presente  crédito  presumido  que  o  Superior  Tribunal  Justiça,  valendo­se  da  sistemática prevista no art. 543­C, do CPC, pacificou, no REsp 993.164, o entendimento de que  até mesmo a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de  pessoas físicas e cooperativas integram a sua base de cálculo.  Com  efeito,  durante  muito  tempo,  o  Fisco  resistiu  ao  reconhecimento  do  crédito nesses casos, sob a justificativa de que seria necessária a incidência das contribuições  na etapa anterior da cadeia para que se pudesse autorizar o crédito presumido. Insistia o Fisco  que se o crédito é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que  a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições, apenas haveria tal direito nos casos  de tributos incidentes nas respectivas aquisições.  Este entendimento, todavia, foi superado, por se tratar de condicionante não  estabelecida pela lei. No referido acórdão ficou consignado o seguinte:  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes"   Estas razões teleológicas associadas ao próprio texto legal permitem concluir  pela  impossibilidade de  imprimir definição  tão restritiva aos conceitos  jurídicos de “produtor  exportador  de  mercadorias”  e  de  “processo  produtivo”,  como  o  fez  a  fiscalização,  acompanhada da DRJ.  É  bem  verdade  que  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96  estabeleceu  que  “utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários  e material de embalagem.   Ocorre  que  não  se  pode  definir  produção,  para  o  fim  específico  da  Lei  nº  9.363/96, com base no art. 8º do RIPI, como pretende a fiscalização, tendo em vista que o texto  legal define apenas estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI, o que não vem ao  caso. Ademais, não há qualquer passagem no RIPI que defina expressamente o que venha a ser  produção.  O art. 610 do RIPI  se  limita a conceituar o que  sejam “bens de produção”,  dentre eles relacionando, expressamente, as matérias­primas, que é o que de perto interessa no  presente  processo.  A  Lei  nº  4.502/65,  por  sua  vez,  define  estabelecimento  produtor,  nos  seguintes termos:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 17          8 Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I  ­  o  consêrto de máquinas,  aparelhos  e objetos pertencentes a  terceiros;  Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.    Art  . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para  todos  os efeitos desta Lei:  [...]   IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção.  Ora, dispondo o legislador de forma tão clara não há margem para dúvidas: a  Recorrente,  ainda  que  na  qualidade  de  vendedora/exportadora  por  atacado  de  matérias­ primas se equipara por expressa disposição legal a estabelecimento produtor, do que se infere  logicamente que sua atividade é de produção.   Reforça  a presente  linha de argumentação o próprio comando do art. 46 do  CTN,  que  dispõe  expressamente  que mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a  natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.   Dito  isso,  infere­se que,  excluídas as atividades  relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  nº  4.502/65,  todas  as  demais  circunstâncias  fáticas  que  modifiquem  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo  se  enquadram no  conceito  de  industrialização  e,  com maior razão, decorrem de um processo de produção.  Como  bem  pontado  no  Acórdão  202­16.850,  “o  conceito  de  produção  é  lúbrico  na  legislação  do  IPI,  “porém  pode  ser  inferido  do  conceito  de  industrialização  contido no art. 3º do mesmo regulamento”. E mais adiante acrescenta: “ainda na legislação  do  IPI,  verifica­se  que  o  art.  4º,  expressamente,  dispõe  sobre  as  exclusões  do  que  a  lei  considera  industrialização.  Tais  exclusões  são  numerus  clausus,  ou  seja,  a  relação  é  exaustiva, não comporta dilatação”.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 18          9   Foi  justamente  por  conta  dessas  razões  jurídicas  que  a  Egrégia  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste Conselho firmou entendimento no sentido de que a  fruição do crédito presumido  independe de a mercadoria estar sujeita à  incidência do  IPI, do  que  se  infere,  por  decorrência  lógica,  que  também  é  irrelevante  que  se  trate  de mercadoria  industrializada para fins da legislação deste imposto:    RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  A  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  artigo  1º,  estabelece  que  o  requisito  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  referente  ao  PIS  e  a  COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais,  sendo irrelevantes, se cumpridos estes requisitos, que o produto  esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. (CSRF/02­01.876,  Segunda Turma, Data da Sessão: 11/04/2005).    De  fato,  transferir  para  o  benefício  fiscal,  cuja  natureza  jurídica  é  de  ressarcimento  da Contribuição  ao  PIS  e  da Cofins,  as  regras  atinentes  ao  IPI  é,  no mínimo,  contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance.  Assim, entendo que os materiais de embalagem, matérias primas e produtos  intermediários, ainda que não tributados pelo IPI, integram a base de cálculo o presente crédito  presumido desde que usados na produção de produtos exportados.   Violação ao princípio do não confisco  Por  outro  lado,  assim  como  o  fez  a DRJ,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade da exigência por violação ao princípio do não confisco, por se tratar de  matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  apenas para  restabelecer os créditos  relativos aos materiais de embalagem, matérias primas e  produtos intermediários não tributados pelo IPI usados na produção de produtos exportados.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.008288/2008­08  Acórdão n.º 3102­002.330  S3­C1T2  Fl. 19          10   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5959662 #
Numero do processo: 13971.001702/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 MPF - NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF.
Numero da decisão: 9101-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. Os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam a Relatora pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-substituto (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 MPF - NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.001702/2004-15

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.132

nome_arquivo_s : Decisao_13971001702200415.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971001702200415_5473628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. Os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam a Relatora pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-substituto (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5959662

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891073826816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001702/2004­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.132  –  1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  MPF ­ NULIDADE.   Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A  falta  de  prorrogação  do  MPF  no  prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara  ssuuppeerriioorr  ddee  rreeccuurrssooss  ffiissccaaiiss,,   por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. Os  Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam  a Relatora pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima  Junior.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­substituto   (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 17 02 /2 00 4- 15 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001702/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.132  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem  Jureidini Dias, Leonardo de Andrade  Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João  Carlos  de Lima  Junior, Maria Teresa Martinez Lopez  (Vice­presidente)  e Henrique Pinheiro  Torres (Presidente­substituto).  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001702/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.132  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 105­15.707, da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  exige  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referente aos anos­calendário de 2000 e 2001, bem como multa isolada sobre o mesmo período.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento,  o  qual  foi  julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 105­15.707, o qual,  por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento para  afastar a multa isolada. A decisão restou assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do  lançamento.  DISCUSSÃO  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ OMISSÃO DA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRO  GRAU  ­  A  omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar  a  constitucionalidade  de  norma  em  tese,  considerando­se  incompetente  para  tal,  desde  que  esgotada  a  apreciação  das  questões  de  mérito  contidas  na  impugnação,  não  serve  para  determinar  a  nulidade  da  decisão.  REFIS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  GANHO  NA  OPERAÇÃO  ­  A  transferência  onerosa  de  prejuízos  fiscais  de  terceiros  para  aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de  parcelamento especial ­ PAES tem o preço pago pelo cessionário  caracterizado  como  custo  de  aquisição.  Eventual  ganho  obtido  na  amortização  do  passivo  parcelado  representa  ganho  tributável  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  EFEITOS  ­  EXCLUSÃO  E  ADIÇÃO  DE  VALORES  FISCAIS  ­  FATOS  JURÍDICOS  ­  A  exclusão  de  valores  fiscais  ao  lucro  líquido  do  exercício  (Bases  da  CSLL)  somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem  sua  possibilidade  e  oportunidade.  A  adição  de  valores  fiscais  sem  a  correspondente  ocorrência  de  fatos  jurídicos  concomitantes  para  futura  adição,  restando  caracterizado  procedimento  de  apuração  de  efeitos  fiscais  que  seriam  diferentes  daqueles  obtidos  em  procedimento  regular,  visando  elidir os efeitos da limitação da compensação de bases negativas  deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos  da  limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE  OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC ­ A taxa Selic,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001702/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.132  CSRF­T1  Fl. 5          4 por  ser  cabível  nos  casos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso  voluntário conhecido e parcialmente provido.  O contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos.  Ao contínuo, interpôs Recurso Especial (fls. 404/425), argumentando: (i) pela irregularidade do  Mandado de Procedimento Fiscal;  (ii)  nulidade pela  ausência de  análise de  argumentos;  (iii)  equívoco no procedimento fiscal e inovação nos fundamentos relativos à glosa de despesas de  salário­educação; e (iv) impossibilidade de limitar a compensação de 30%.   Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  parcial,  sendo  admitida apenas a alegação de irregularidade do MPF, conforme despacho de fls. 438/442. Em  face do referido despacho, o contribuinte interpôs agravo, o qual foi rejeitado pelo despacho de  fls. 469/470.   A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls.446/452.   O  processo  foi  pautado  para  julgamento,  quando  verificou­se  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  Despacho  que  rejeitou  seu  Agravo,  razão  pela  qual  foi  solicitada,  no  Despacho  às  fls.  471/472,  a  intimação  do  contribuinte  para  manifestar­se,  se  assim o desejasse.   Conforme  AR  de  fls.  476,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  que  rejeitou seu Agravo, sem se manifestar.   É o relatório.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001702/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.132  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  e,  tendo  sido  comprovada  a  divergência  quanto  à  irregularidade  do  MPF,  conheço do Recurso Especial.  Quanto  às  demais  alegações,  tendo  em  vista  que  houve  negativa  de  seguimento do Recurso Especial, inclusive por meio de despacho em sede de Agravo, deixo de  conhecê­las, limitando o objeto do presente julgamento à alegação nulidade do lançamento por  irregularidade no MPF.  O acórdão recorrido entendeu por não acolher a preliminar de nulidade, sob o  argumento  de  que  irregularidades  no  MPF  não  podem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento.  Conforme se extrai da própria ementa, entendeu o acórdão recorrido que “o MPF é instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  irregularidades  nele  contidas  não  podem  ensejar  a  nulidade do lançamento”.  De outra parte,  argumenta o contribuinte,  com base em acórdão paradigma,  que a ausência de MPF  acarreta no cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  já que  não  lhe  possibilita  o  conhecimento  prévio  e  formal  das  atividades  administrativas  fiscalizatórias.  Ainda, conforme afirma o próprio contribuinte em sua impugnação (fls. 227),  “o Mandado de Procedimento Fiscal original determinou, em seu próprio texto, que o prazo  para  execução  dos  trabalhos  era  até  16/07/2004,  podendo  ser  prorrogado  com  a  efetiva  intimação  do  contribuinte  de  tal  fato.  No  entanto,  a  única  prorrogação  efetuada  pela  fiscalização  foi  entregue  à  empresa  em  03/09/2004,  decorridos  quase  50  dias  da  data  do  término do mandado original. Ou seja, não havia como prorrogar algo que já se encontrava  encerrado.”  Desta forma, a alegada irregularidade do MPF (fls. 01/03) diz respeito a não  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal no prazo  regulamentar. Sobre este aspecto,  entendo que uma coisa é a ausência de MPF no início ou no encerramento da fiscalização ou,  ainda, a existência de MPF sem a aplicabilidade para uma específica fiscalização. Outra coisa é  a informação acerca das prorrogações do MPF após o início e antes do término da fiscalização.   Em  meu  pensar,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  informado  sobre  a  autorização  da  fiscalização  em  seu  início  e  na  exigência  de  atos  no  curso  do  procedimento,  inclusive  quando  da  notificação  do  lançamento. De  outra  parte,  entendo  que  entre  um  ato  e  outro  a  falta  de  publicidade de  prorrogação  do Mandado de Procedimento Fiscal,  porquanto  pressupõe também a ausência de ato de fiscalização para além do prazo de validade do MPF  anterior, enseja tão somente o direito do exercício de espontaneidade do contribuinte e não a  nulidade do lançamento.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001702/2004­15  Acórdão n.º 9101­002.132  CSRF­T1  Fl. 7          6 Isto porque, filio­me à corrente que não nega que o MPF seja um instrumento  de  controle  administrativo,  porquanto  necessário  que  exista  para  a  prática  do  ato  de  fiscalização, mas a publicidade de sua prorrogação é necessária ao exercício dos atos isolados  no  curso do processo,  sendo certo que  a  ausência desses ou da  intimação da prorrogação do  MPF antes do encerramento da fiscalização não tem o condão de viciar o lançamento, se havia  o Mandado de Procedimento Fiscal quando da prática de tais atos (fls. 111).  No  presente  caso,  a  despeito  de  não  ter  ocorrido  prorrogação  do MPF  no  prazo regulamentar, fato é que o contribuinte já havia sido notificado do início da fiscalização  (fls.  01),  com  MPF  para  tanto  válido.  Por  fim,  importante  esclarecer  que  não  houve,  no  presente caso, qualquer ato que limitasse ou lesasse o direito de defesa do contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6095356 #
Numero do processo: 11128.007498/2006-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/02/2006 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A desclassificação da mercadoria importada sujeita a licenciamento automático afasta, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário provido. Crédito Tributário exonerado.
Numero da decisão: 3102-00.763
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/02/2006 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A desclassificação da mercadoria importada sujeita a licenciamento automático afasta, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário provido. Crédito Tributário exonerado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11128.007498/2006-15

conteudo_id_s : 5507821

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.763

nome_arquivo_s : Decisao_11128007498200615.pdf

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 11128007498200615_5507821.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 6095356

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891079069696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007498/2006­15  Recurso nº  504.715   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.763  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/02/2006  FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A  LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE.   A  desclassificação  da  mercadoria  importada  sujeita  a  licenciamento  automático afasta, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 526,  II do  Regulamento Aduaneiro.  Recurso voluntário provido.  Crédito Tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 169DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 2          2      Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  O processo trata de auto de infração lavrado para cobrança da multa sobre o  valor aduaneiro da mercadoria por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, b, do  Decreto­Lei n° 37/66, bem como da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da  mercadoria, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158/2001. De acordo com a  Autoridade  Fiscal,  o  Contribuinte  teria  classificado  incorretamente  a  mercadoria  por  ele  desembaraçada.  O Contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de  Importação n°. 03/0153995­7, mercadoria denominada “Colestiramina”, declarada como resina  trocadora de íons fortemente básica, contendo grupos funcionais amônio quartenário ligados a  um  copolímero  estireno­divinilbenzeno.  A  mercadoria  foi  classificada  pelo  Contribuinte  no  código 3903.90.90, “Outros polímeros de estireno, em formas primárias”.  Submetido à fiscalização, amostra da mercadoria foi remedida a análise pela  FUNCAMP ­ Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, que verificou que o produto seria,  na verdade, um permutador de íons, aniônico, com base em resina colestiramina (copolímero  de estireno), na forma de pó. Observou­se, ainda, que o produto não é uma preparação, nem de  composto  de  constituição  química  definida,  sendo  utilizado  na  indústria  farmacêutica.  Com  base  nessa  análise,  a  Fiscalização  reclassificou  o  produto  na  posição  3914.00.19,  “Outros  permutadores  de  íons  à  base  de  poliestireno  e  seus  copolímeros,  em  formas  primárias”.  Em  razão do erro de classificação, foram lançadas as multas do art. 169, I, b, do Decreto­Lei 37/66,  e a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84, I, da  Medida Provisória n° 2158/2001.  A autuada impugnou (fls. 55 a 73) o Auto de Infração, apresentando em sua  defesa, as razões a seguir:  ­ A multa por infração ao controle administrativo das importações visa coibir  condutas tendentes a repercutir em dano ao erário, o que não é o caso;   ­  O  Conselho  de  Contribuintes  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais) é unânime quanto ao afastamento de tal penalidade;   ­ O contribuinte teria recolhido mais imposto do que devia, pois a alíquota da  classificação proposta pelo Fisco seria inferior a alíquota por ela adotada;   ­  Ainda  que  houvesse  equivoco  na  indicação  da  classificação  fiscal,  é  imperativa  a  conclusão  de  que  existia  guia  de  importação  para  amparar  a  operação;   Fl. 170DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 3          3 ­ Se a descrição da mercadoria permitiu a identificação do produto e de novo  enquadramento tarifário, é certa a conclusão de que a descrição alcançou seu  fim, que é dar conhecimento à fiscalização do produto importado;  ­  O  ato  declaratório  COSIT  10/97  preceitua  o  descabimento  da  multa  por  classificação errônea nos casos em que há correta descrição da mercadoria;   ­  A  descrição  correta  e  a  ausência  de  dolo  desautorizariam  a  aplicação  dá  multa ou a relevação de penalidade;     Remetidos  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  lançamento foi julgado procedente, por meio de acórdão assim ementado (fl. 118):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 21/02/2003  Infração ao controle aduaneiro das importações. Descrição das  mercadorias feita sem todos os elementos necessários ao correto  enquadramento  tarifário  enseja  a  aplicação  da  penalidade  administrativa por falta de licenciamento de importação.  Infração  por  classificação  incorreta  da  mercadoria.  Cabível  a  penalidade de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria  quando constatada incorreção na classificação fiscal.  Lançamento procedente.    Em seu recurso voluntário, o Contribuinte reitera, em síntese, os argumentos  já expostos na impugnação para atacar a multa por falta de licenciamento.  É o Relatório.  Passo ao Voto.    Voto             Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade,  razão pela qual o conheço.    Fl. 171DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 4          4   ­ Multa devida por falta de apresentação de licença de importação (LI)  Quanto  a multa  por  falta  de  licença  de  importação,  entendo  que  a  decisão  proferida pela DRJ merece reforma.   Entendo que houve, de fato, erro na classificação do produto desembaraçado.  Conforme relatado, o Contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, por meio  da  Declaração  de  Importação  n°.  03/0153995­7,  mercadoria  denominada  “Colestiramina”,  classificando­a no código 3903.90.90. Assim o fez porque a mercadoria seria espécie de resina  trocadora de íons fortemente básica, contendo grupos funcionais amônio quartenário ligados a  um copolímero estireno­divinilbenzeno.   Assim consta da posição 3903.90.90:    39.03  Polímeros de estireno, em formas primárias.    3903.1  ­Poliestireno:    3903.11  ­­Expansível    3903.11.10  Com carga  5  3903.11.20  Sem carga  5  3903.19.00  ­­Outros  5  3903.20.00  ­Copolímeros de estireno­acrilonitrila (SAN)  5  3903.30  ­Copolímeros de acrilonitrila­butadieno­estireno (ABS)    3903.30.10  Com carga  5  3903.30.20  Sem carga  5  3903.90  ­Outros    3903.90.10  Copolímeros de metacrilato de metilbutadieno­estireno (MBS)  5  3903.90.20  Copolímeros de acrilonitrilo­estireno­acrilato de butilo (ASA)  5  3903.90.90  Outros  5    A  Autoridade  Fiscal,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  mercadoria  seria,  na  verdade, um permutador de íons com base em resina colestiramina (copolímero de estireno), na  forma de pó. Por isso o produto foi classificado na posição 3914.00.19, assim redigida:    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 5          5 3914.00  Permutadores de  íons à base de polímeros das posições 39.01  a 39.13,  em formas primárias.    3914.00.1  De poliestireno e seus copolímeros    3914.00.11  De copolímeros de estireno­divinilbenzeno, sulfonados  5  3914.00.19  Outros  5    O laudo técnico elaborado pelo perito oficial, da FUNCAMP ­ Fundação de  Desenvolvimento da UNICAMP, à fl. 26, foi incisivo ao afirmar que o produto desembaraçado  não é espécie de resina trocadora de íons. De acordo com o perito, trata­se de “Permutador de  íons, com base em Resina Colestiramina(Copolímero de Estireno), na forma de pó”.  Estas foram as respostas aos quesitos:    RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Outro Polímero de Estileno.  Trata­se  de  Permutador  de  íons,  aniônico,  com  base  em  Resina  Colestiramina  (Copolímero  de  Estireno),  na  forma  de  pó,  um  permutador de  íons a base de outro copolímero de estireno, em  forma  primária.  2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química  definida.  3  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  dessa  natureza são utilizadas ,principalmente, na indústria farmacêutica.  4. Prejudicada    O  Contribuinte  não  produziu  provas  que  pudessem  desconstituir  as  conclusões do perito. Assim, prevalecem as conclusões do laudo pericial de fl. 26, que levam a  classificação do produto no código 3914.00.19: “Permutadores de íons à base de polímeros  das posições 39.01 a 39.13, em formas primárias. Outros”.  Entretanto, como decorrência do erro de classificação, por si só, não se aplica  a multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro anterior.  Ocorre que a multa administrativa prevista no artigo 526, II, do Regulamento  Aduaneiro,  não  é  aplicada  nos  casos  em  que  se  verifica,  tão  somente,  descrição  inexata  de  mercadoria  em  declaração  de  importação,  porém,  especificamente,  incide  tal  multa  nos  episódios de ausência de licença de importação ou guia de importação.  No novo regime de licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada  do  Uruguai,  em  1994,  o  elemento  que  identifica  se  a  mercadoria  está  ou  não  sujeita  a  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 6          6 licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que devem  ser  seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso se demonstre  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (por  exemplo,  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente,  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente  à  Guia  de  Importação.  Ocorre,  por  outro  lado,  que  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar em falta de licenciamento por erro de classificação.   Esse é, precisamente, o caso em exame. Depreende­se do r. acórdão a quo  que,  tanto  na  posição  na  qual  a  empresa  classificou  os  produtos,  quanto  na  posição  indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático.   Nesse  sentido, veja­se  a  redação do ato que  tipifica  a  infração, qual  seja,  a  atual redação do art. 169 do Decreto­Lei nº 37/66 (destaque nosso):     Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Dispõe  o  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  vigente a época dos fatos geradores:    Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o):  (...)   II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 7          7   Ora,  se  o  controle  administrativo  das  importações  não  foi  prejudicado,  evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando os extratos  de declaração de importação, verifica­se que, efetivamente, a mercadoria estava dispensada do  processo de licenciamento (licenciamento automático). Indevida a multa, portanto.  Transcreve­se ementa de precedente administrativo nesse sentido:    Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 21/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA,  SOB  NCM  INECORRETO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  administrativa  prevista  no  artigo  526,  II,  do RA  e  aplicada no  presente  caso pelo Fisco,  não  se  sobrepõe  nos  casos  de  declarações  inexatas,  mas  nos  episódios  de  ausência  das  respectivas  declarações  ou  de  documentação equivalente.   ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  legislação  infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder  Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da  Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades  afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é  seu dever observá­los e aplicá­los, sob pena de responsabilidade  funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código  Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   (Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  337.531,  Processo  n°  11128.000357/2002­48,  Contribuinte: Cognis Brasil Ltda., Data da Sessão: 13/08/2008,  Rel. Cons. Heroldes Bahr Neto, Acórdão n° 303­35551, destaque  atual)    Pelo exporto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa  por falta de apresentação de licença de importação ou documento equivalente.          Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 11128.007498/2006­15  Acórdão n.º 3102­00.763  S3‐C1T2  Fl. 8          8 ­ Conclusão     Pelo exporto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa  por falta de apresentação de licença de importação ou documento equivalente.    Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

score : 1.0
6117580 #
Numero do processo: 10283.005276/2007-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade. Tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagens isentos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Joel Miyasaki – Redator ad hoc para o voto vencido assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade. Tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagens isentos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.005276/2007-93

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5517784

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.288

nome_arquivo_s : Decisao_10283005276200793.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283005276200793_5517784.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Joel Miyasaki – Redator ad hoc para o voto vencido assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6117580

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891113672704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 891          1 890  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005276/2007­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.288  –  3ª Turma   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  Tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito  a  crédito  referente  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagens isentos.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva  (Relator), Rodrigo Cardozo Miranda  e Maria Teresa  Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  assinado digitalmente  Joel Miyasaki – Redator ad hoc para o voto vencido  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 76 /2 00 7- 93 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 892          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Insurge­se  a  Contribuinte,  em  Recurso  Especial  de  fls.  721/736,  contra  o  Acórdão de fls. 706/718, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Voluntário,  não  reconhecendo  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  cujo  fundamento  denegatório  é  a  não  existência de  crédito  em vista do benefício de  isenção concedido às  empresas  integrantes da  Zona Franca de Manaus.  Em  exame  de  admissibilidade  às  fls.  850/851,  o  recurso  relatado  teve  seu  seguimento  restrito  apenas  à questão do Ressarcimento do  IPI,  sendo negado  seguimento no  tocante  à  incidência  da  Taxa  Selic  por  não  ter  sido  esse  pedido  ventilado  anteriormente,  deixando  de  preencher  o  requisito  do  prequestionamento  previsto  no  art.  67,  §  3º,  do  Regimento Interno.  O acórdão recorrido foi ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   IPI  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS  ISENTOS.  INAPLICABILIDADE.  Incabível  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  em  que  não  houve  o  pagamento  do  imposto,  por  qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  DECISÃO  PLENÁRIA  DO  STF.  REQUISITOS.   O  artigo  49  da  Portaria  MF  n°  147/2007  não  obriga  os  Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF,  a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro  da  exata  subsunção  dos  fatos  à  decisão  a  aplicar  e  da  sua  irreversibilidade.  Recurso Negado.”  Aduz  a Recorrente  que  a  decisão  combatida  é  divergente  do  entendimento  adotado pela Segunda Turma deste Conselho no Acórdão CSRF/02­02.154, cuja ementa traz à  fl. 622 e  integra às  fls. 754/771,  fundamentada na decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2)  que autoriza a creditação do IPI proveniente de aquisições sob o regime de isenção.  Cita  também  o  art.  153,  CF,  que  prevê  a  compensação  do  IPI  do  que  for  devido  em  cada  operação,  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  constituindo  portanto,  legítima a pretensão da Contribuinte ver­se ressarcida desse crédito.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 893          3 Salienta  que  o  entendimento  do  STF  acerca  da  matéria  para  reconhecer  o  crédito  de  IPI  de  aquisições  isentas  é  o  precedente  definitivo  e  repetido,  decidido  nos RE´s  394.997, 504.423 e 370.771.  Segue  aduzindo  que  este  Conselho  deve  acatar  a  jurisprudência  do  STF,  a  rigor  do  que  prevê  a  Lei  nº  11.941/2009,  que  acrescentou  o  artigo  26­A  ao  Decreto  nº  70.235/72, estabelecendo a aplicabilidade administrativa de entendimento por decisão do STF.  Cita  também  o  art.  11  da  Lei  9.779/99,  pela  qual  constitui  o  direito  ao  ressarcimento de créditos de IPI que não possam ser compensados na saída de outros produtos,  como é o caso dos autos.  Em Contrarrazões,  às  fls.  856/866,  aduz  a Fazenda Nacional  que  a matéria  tem  entendimento  definitivo  pelo  STF  e  é  pela  inexistência  de  direito  ao  ressarcimento  do  crédito postulado, conforme ementas do Supremo e deste Conselho às fls. 859/861.  Segue  aduzindo  que  em  se  tratando  de  insumo  que  não  foi  submetido  à  tributação na entrada, seja por isenção ou alíquota zero ou não incidência de imposto, evidente  que  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  na  saída  do  produto  final,  pressupondo­se que não há o que creditar sendo a aquisição da matéria­prima desonerada do  Imposto.  Por fim, requer seja o acórdão recorrido mantido em sua íntegra.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Joel Miyasaki – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fl. 890, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  formalizar  o  Acórdão  9303­003.288.  Ressalte­se  que  o  relator  original  entregou  o  relatório  e  seu  voto  à  secretaria  da  Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva:  “Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Contribuinte,  admitido  parcialmente  pelo  Despacho  nº  3400­00.392  (fl.  850/851)  contra  acórdão  da  4a  Câmara/2ª  Turma Ordinária  (fl.  706)  que  julgou incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a aquisições  não  oneradas  por  esse  imposto,  resta­me,  com  base  nos  seus  termos  e  no  que  dos  autos  consta,  decidir  o  cabimento  ou  não  do  direito  ao  ressarcimento de  saldo  credor  em  face de aquisições de  insumos  isentos e  decidir  sobre  a  correção  pela  taxa  Selic,  que  não  foi  admitida,  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 894          4 exclusivamente,  em  razão  da  inexistência  de  debate  sobre  a  matéria  em  razão de o recurso haver sido negado quanto ao mérito.  A  ora  Recorrente  está  localizada  na  Zona  Franca  de Manaus  com  projeto produtivo aprovado pela SUFRAMA, o que  lhe  confere  isenção de  IPI  na  aquisição  de  insumos,  conforme  previsão  nos  artigos  3º  e  4º  do  Decreto­Lei nº 288/67 e tem por objeto a fabricação de aparelhos elétricos,  eletrônicos e de comunicação.  Segundo  o  art.  71  do  RIPI/2002,  os  materiais  destinados  a  ZFM  somente  terão  características  isencionais  após  sua  entrada  uma  vez  que  antes dessa etapa vige a suspensão do imposto.  Em 05.03.1998  o E.  STF no  julgamento  da VONPAR REFRESCOS  S/A no RE nº 212.484, decidiu que o princípio da não­cumulatividade não  restaria maculado em face de isenção incidente sobre insumos.  Devo subsumir a partir de agora o meu entendimento sobre matéria  destes  autos  relativamente  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  às  emanações  técnico­jurídicas  do  E.  STF  na  pessoa  da  Ministra  Carmem  Lúcia  quando  do  julgamento  do  RE  566.819  da  JOFRAN EMBALAGENS  LTDA.,  julgamento  esse  que  não  enfrentou  situação  jurídica  envolvendo o  art. 11 da Lei nº 9.779/99 e nem relativa a insumos originários da ZFM.  No entanto, dito julgamento do RE 566.819, teve a temática abordada  por  vários  Ministros  dentre  os  quais  Carmem  Lúcia  quando  destacou  veementemente  que  a  solução  para  o  crédito  nas  aquisições  de  insumos  desonerados  não  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade,  e  sim,  de  razões ligadas a política fiscal do País. No julgamento ocorreu, também, o  esclarecimento  do  Min.  Marco  Aurélio  quanto  a  não  modificação  do  entendimento contido no RE nº 212.484 relativamente ao princípio da não­ cumulatividade.  Registro  também  excerto  de  decisão  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  do  mesmo  RE  566.819,  imprimindo  inalterabilidade ao decidido no RE 212.484, verbis:  “É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia  apanhada  quer  pela  regência  da  Lei  nº  9.779/99  –  art.  11­,  quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus.”  A Recorrente deita argumento estribado no art. 11 da Lei nº 9.779/99  para  fundamentar  o  direito  ao  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI  incluindo  sua  utilização  para  compensação  com  outros  tributos  federais,  verbis:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI, acumulado em cada trimestre–calendário, decorrente de aquisição de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.”  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 895          5 Enxergo  agora  com  mais  clareza  do  que  fiz  na  primeira  redação  deste voto, que essa norma se refere a produto industrializado  incluído na  condição de isento, fato inconteste que ocorre no caso destes autos.  Com  relação  a  atualização  monetária  pretendida,  entendo­a  ainda  cabível,  isto  porque  o  Recurso  Voluntário  não  enfrentou  a  matéria  sob  o  fundamento  da  inexistência  de  direito  creditório  e,  com  base  nessa  ocorrência  a  admissibilidade  restou  inerte.  Portanto,  sendo  o  tema  absolutamente  pacífico  em  razão  dos  precedentes  do  Judiciário  e  deste  CARF,  dos  recursos  constaram  pedidos  explícitos  sobre  a  incidência  da  Taxa Selic.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  amparado  no  entendimento  de  que  a  decisão  constante  do RE nº  212.484  resta  incólume,  voto  pelo  provimento  deste Recurso Especial, incluindo nesta minha decisão a incidência da Taxa  Selic nos créditos apurados.”  Com base nesses fundamentos, o relator original deu provimento ao recurso  especial do sujeito passivo, tendo sido vencido, por maioria dos votos.  assinado digitalmente  Joel Miyasaki – redator ad hoc    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  o  devido  respeito  ao  relator  original,  discordo  de  seu  entendimento  quanto ao direito de crédito em relação às aquisições de insumos isentos, mesmo na hipótese  dos autos, que trata de estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus.  A  questão  do  direito  de  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos é por demais conhecida, tendo sido tratada nesta instância em julgamento formalizado  no Acórdão 9303­02007, de 13/06/2012, do qual fui relator. Transcrevo parte daquele julgado,  por aplicar­se à solução da presente lide:  “A  solução  do  litígio  resume­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  industriais  e os que  lhes  são equiparados  têm  direito a ressarcimento de créditos de IPI referente à aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  acobertados  por  isenção  desse  tributo.  A  controvérsia  tem  como  “pano  de  fundo”  a  interpretação  do  princípio da não­cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 896          6 A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.  153, § 3º, inc. II, verbis:  Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I omissis IV produtos industrializados § 3º O imposto previsto no  inc. IV:  I  Omissis  II  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores; (grifo não constante do original)  Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  princípio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral, confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora  cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação  anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 897          7 pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea “a”  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos tributados, exceto as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente. (grifo não constante do original)  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias­primas, dos produtos intermediários ou  do  material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação  de  entrada  da matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  “imposto  contra  imposto”  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base  contra base”, (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adota,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 898          8 diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando:  a fase “a” está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também, $  1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a  alíquota  do  produto  seja de  5%,  o  crédito da  fase  anterior  vai  compensar integralmente o valor da correspondente exação e o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado,  se  os  produtos da fase “a” forem taxados em 5% e o da “b” em 10%,  mantendo­se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva  nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase  “a”: valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $ 50,00, crédito $ 0,00,  imposto a  recolher $ 50,00. Fase “b”:  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($ 2.000 x 10%),  crédito $ 50,00,  imposto a  recolher $  150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim,  com o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere  ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente,  como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 899          9 nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  princípio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  adquiridos  ao  abrigo  de  isenção  do  imposto não implica, absolutamente, em afronta ou restrição ao  princípio da não­cumulatividade ou a qualquer outro dispositivo  constitucional.”  Importante ressaltar que a  jurisprudência do STF tem se firmado no mesmo  sentido  aqui  defendido.  Nesse  ponto,  transcrevo  excertos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz em julgamento consubstanciado no Acórdão 3403­002.738, de 30 de  janeiro de 2014, que bem historiou as mudanças ocorridas na jurisprudência:   “O histórico jurisprudencial sobre o tema no Supremo Tribunal  Federal  parece­me  ter  vivido  quatro  momentos  distintos.  Por  ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 212.484, em  1998,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu  a  estabelecimento  contribuinte do IPI direito de crédito pela aquisição de insumos  albergados  por  regra  isentiva,  por  entender  que  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade o garantia.  Em 2002, o Tribunal julgou o recurso extraordinário nº 350.446,  no  qual  se  debatia  sobre o  direito  de  crédito  nas  hipóteses  em  que os insumos do processo fabril fossem adquiridos sob regime  de  alíquota  0%  ou  sob  a  notação  “NT”  na  TIPI,  vindo  a  prevalecer  o  entendimento  de  que,  a  exemplo  do  que  se  reconhecera  para  a  isenção,  também  aqui  o  contribuinte  faria  jus ao creditamento.  Cinco anos mais tarde, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  revisitou  o  tema  quando  chamado  a  decidir  os  recursos  extraordinários  nos  353.657  e  370.682,  no  âmbito  dos  quais  novamente  Fazenda  Nacional  e  contribuintes  controvertiam  o  direito de crédito ante a aquisição de insumos “NT” e alíquota  0%. Desta feita, entretanto, a Corte atribuiu sentido e extensão  diversos  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  concluindo  que  o  preceito  constitucional  não  asseguraria  o  direito  de  crédito  nestas situações.  O capitulo mais recente desta seqüência foi escrito por ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  no  566.819,  em  setembro  de  2010.  Sob  relatoria  do Ministro Marco Aurélio,  o  Supremo Tribunal Federal reformou a orientação anteriormente  adotada  também quanto à aquisição de  insumos  isentos de IPI,  no sentido de que o direito de crédito nesta e em qualquer outra  hipótese de desoneração não extrai  fundamento de validade do  princípio da não cumulatividade.  Nesse sentido, veja­se trecho do voto condutor do acórdão:  No mais, o Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos.  353.657/PR e 370.682/SC, relativamente à aquisição de insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sufragou  o  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.005276/2007­93  Acórdão n.º 9303­003.288  CSRF­T3  Fl. 900          10 entendimento de que o direito ao crédito pressupõe recolhimento  anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. (...)  Pois bem, o raciocínio desenvolvido é próprio tanto no caso de  insumo  sujeito  à  alíquota  zero  ou  não  tributado,  quanto  no  de  insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Inexiste  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado,  permitindo­se  o  creditamento  relativamente  à  isenção,  em  que  também  não  se  recolhe  o  tributo,  e  não  se  admitindo no tocante à alíquota zero e à não­tributação.”  Ressalte­se  que  o  fato  de  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  estar  sediado na Zona Franca de Manaus, e ser detentor de projeto aprovado pela SUFRAMA, não  lhe garante o direito ao creditamento que efetuou. A Contribuinte, por estar situada na ZFM,  importa  ou  adquire  no  mercado  interno  insumos  com  isenção  (benefício  fiscal  concedido  à  ZFM),  os  quais  são  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que,  ao  dar  saída  da  ZFM,  também  são  isentos  (a  isenção  na  saída  dos  produtos  decorre,  igualmente,  de  favor  fiscal  dirigido à ZFM).  O  aproveitamento  de  crédito  básico  relativo  a  insumos  adquiridos  com  isenção  (crédito  ficto),  os  quais  foram  utilizados  na  industrialização  de  produtos  também  alcançados  por  isenção  (em  virtude  de  incentivos  próprios  da  ZFM),  necessitaria  de  autorização legislativa expressa. Todavia, inexiste tal autorização.  Na  realidade,  a  pretensão  da  contribuinte  de  aproveitar  crédito  ficto  acumulado  em  decorrência  de  saídas  não  oneradas  pelo  tributo  (saídas  isentas)  representa  cumulação  de  benefícios,  que  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária. Note­se  que,  na  situação  pretendida,  o  Estado  não  só  estaria  incentivando  a  produção  naquela  zona  de  livre  comércio,  mas  também  pagando  para  lá  se  produzir.  Tal  cumulação  de  benefícios  violaria,  indubitavelmente, as regras da OMC, da qual o Brasil é membro.  No que diz respeito à atualização monetária, constata­se que tal matéria não  subiu  para  exame  deste  Colegiado,  haja  vista  que  o  Presidente  da  Câmara  Recorrida  não  admitiu o especial nessa matéria, o que foi confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais em seu Despacho de Reexame. Tal despacho é irrecorrível. Portanto, não cabe  pronunciamento  desta  instância  superior  acerca  da  incidência  da  Selic  no  ressarcimento,  distintamente do que entendeu o relator original.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres – redator do voto vencedor                  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado d igitalmente em 31/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0