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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647838 #
Numero do processo: 10215.000372/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.385
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000372/2004-14 Recurso n° : 132.356 Acórdão n° : 301-33.385 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-33.087 Interessado : AN'TONIO CELSO SGANZERLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. • arnS,‘‘‘‘ OTAC1LIO DAN • S ARTAXO Presidente • CIOSÉ-2Z NO O ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 116/120), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 301-33.087, de sessão de 23/8/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n 2 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: •a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. 2 • Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho di 301-132.356, de 10/10/2006 (fl. 121), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. / É o relatório. • • 3 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afumado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela1111 qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 . ' Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no 41 preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matricula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • elator josti zuc— .é;. ,, Novo RossARI __R Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4646677 #
Numero do processo: 10166.022733/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ISON P • ODRIGUES PRESID T BART LI RELAT R FORMALIZADO EM: O?. MAR 20 04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Recurso n° : RD/301-121896 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.202, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/EXERCICIOS/97-98. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora, sem pedido expresso formulado pelo contribuinte neste sentido, como demonstra o trecho do acórdão paradigma: "A Câmara decidiu excluir, de oficio, a multa de mora, isto é, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos 2 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Fiscais. Independentemente das razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança de multa de mora." (Acórdão n° CSRF/03-02.653, Relator: João Holanda Costa, Sessão: 25 de agosto de 1997). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 93/96, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a l a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a 4 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : SRF/03 -03 .800 inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 19 0 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 • Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : C SRF/03-03.800 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". 6 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 , Processo n° : 10166.022733/99-15• Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, 8 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 , Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitps de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 1415LTON BART)LI RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004895/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por HELTON MENEZES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intet raro presente julgado. JOSÉ B t MAR :4 3S PENHA PRESIDENT , / r f e: M ("EgbE BRITTO lk 11 AT* -C FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ztkit--,-*Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 Recurso n°. : 143.650 Recorrente : HELTON MENEZES FERREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 12, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 40.409,82, acrescido de multa no valor de R$ 30.307,36 e juros de mora no valor de R$ 27.595,86. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais .o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e protocolou a impugnação- de fls. 278 á 302, instruída com os documentos de fls. 303 a 315. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 318 a 332, resumindo seus fundamentos na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 199á - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA - Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não- ocorrência da infração. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado o recurso foi lavrado o termo de perempção de fl.336. Em 30/5/2004, o contribuinte protocolou a petição de fls.343 a 343, requerendo a devolução do prazo para apresentação do recurso sob o argumento que em sua impugnação comunicou seu novo domicílio fiscal, situado no Condomínio Jardim Botânico VI, conjunto F, Casa 05, Lago Sul, Brasília — DF e que não tomou 2 --`?#.z.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztsti:4--(41/24,:kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 conhecimento da decisão de primeira instância porque o endereço registrado no Acórdão DRJ/Brasilia foi SHIS QI, Conj. 20, Casa 13, Lago Sul, Brasília/DF e de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 335, a correspondência, contendo cópia do mencionado acórdão, foi enviada e recebida por pessoa que não conhece no endereço Condomínio Jardim Botânico VI, conjunto F, Casa 06, Brasília — DF. Confirmados os equívocos cometidos, reabriu-se o prazo (fl.348) e o contribuinte foi intimado (f1.350) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 351 a 364, instruído com os documentos de fls. 365 a 370. Após o resumo dos fatos (fls.352 a 357), alegou o recorrente, em síntese: - acordaram os julgadores de primeira instância, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento com base na Lei n° 9.430/96, no seu artigo 42 § 3°, ou seja, para cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, no qual os mesmos deverão ser analisados individualizadamente; - com isso a autoridade julgadora entendeu que o contribuinte não identificou os depósitos bancários, apesar de todos terem sido comprovados a sua origem, desconsiderando saldos em caixa, saldos bancários, alienação de imóvel, rendimentos recebidos de pessoa física e reembolsos de despesas contratuais, ou seja, considerou que não foram suficientes para derrubar a presunção legal de omissão de rendimentos; - de modo a sustentar a legalidade de suas assertivas, a DRJ de Brasília chega a afirmar categoricamente que a Lei n° 9.430/96 não mais exige do Fisco o levantamento de sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados, muito menos a demonstração que o contribuinte se beneficiou de tais de tais depósitos, bastando a falta de comprovação de sua origem para caracterizar omissão de rendimentos; - alienação do Imóvel — terreno 18 quadra H do Condomínio Rural Estância Jardim Botânico, foi comprovado e aceito o fato do imóvel ter sido realmente transacionado no ano de 1998, contudo, não foram considerados os ingressos desses recursos, mesmo o recorrente tendo demonstrado o quadro de tais ingressos; 3 4,4:14;.:$.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c<14-4,1) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 - falta critério e análise isenta, pois foram aceitos os contratos de prestação de serviços de pessoa física, com as respectivas relações de depósitos (fls. 68 e 69), não ocorrendo o mesmo fato sobre as despesas com reembolsos e mão-de- obra e serviços, como se pode constatar as fls. 71 e 71, através do demonstrativo em planilha, e cópias de cheques fls. 112 a 243 dos autos; - anexa ao recurso as declarações dos contratantes, referentes aos reembolsos com despesas com mão-de-obra, material e serviços feitos por Alcino Junior de Marcelo Guedes, Tereza Christina Coelho Cavalcanti ; - a autoridade julgadora aceitou como documentos hábeis e idôneos, os depósitos em conta corrente demonstrados em resposta ao Termo de Intimação, a título de rendimentos de serviços prestados de engenharia; - seguindo a linha de raciocínio, foram identificados todos os reembolsos contratuais, usando a mesma metodologia, porém a autoridade julgadora entendeu que "não dava para afirmar que as despesas foram realizadas para terceiros, no caso, os contratantes; - não há como entender tal raciocínio, pois os depósitos efetuados em conta corrente, tanto a título de honorários, quanto de reembolso de despesa contratuais foram demonstrados da mesma forma, sendo que somente no item honorário a autoridade julgadora aceitou e com referência aos reembolsos, não adotou o mesmo procedimento; - diante desses fundamentos e tendo o recorrente apresentado às justificativas e as comprovações dos depósitos bancários de forma individualizada, fica evidenciada a ausência de sinal exterior de riqueza e aumento patrimonial efetivo de sua parte. Finaliza requerendo o provimento de seu recurso. Consta as fls. 379 o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 4 4:1A‘z44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-404, ,%) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42). § 1-9 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; li - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ork-si.A. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum) de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações. 12) a autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal comprove a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor do contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. 6 çt, .4.?ia MINISTÉRIO DA FAZENDA a.%7•1:3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att4, SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 Alega o recorrente que os depósitos bancários tiveram sua origem comprovada pelos saldos em caixa, saldos bancários, alienação de imóvel, rendimentos recebidos de pessoa física e reembolsos de despesas contratuais. A alienação do terreno 18 quadra H do Condomínio Rural Estância Jardim Botânico, foi efetivamente comprovada, contudo, o recorrente não trouxe aos autos provas de que os valores recebidos transitaram por suas contas bancárias no ano-calendário de 1998. Com relação às despesas com reembolsos e mão-de-obra e serviços, o recorrente juntou aos autos: planilha e cópias de cheques fls. 71 e 71, 112 a 243 e declarações assinadas por Alcino Junior de Marcelo Guedes, Tereza Christina Coelho Cavalcanti. Para que esses recursos fossem considerados, cabia ao recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar que os recebimentos foram via instituição financeira. Quanto aos saldos bancários registrados pelo recorrente também não podem ser considerados, uma vez que não foi juntada prova de que foram sacados e novamente depositados. Relativamente as críticas a decisão de primeira instância, esclareço que o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, preceitua no seu artigo 29 que: na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses .;es - DF em 23 de fevereiro de 2006. c>. I I c I .T - BRITTO 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001240/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998 - AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA - NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTOU COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÕES IDÔNEAS DO IBAMA E DA SEDAM DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fe ereiro de 2005 • ' Se% g, oro ANELISE DT P • IETO Presidente SILVIO MARC : • RCEL S FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 RECORRENTE : ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra o contribuinte recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Candeias do Jamari — RO, com área total de 29.973,4 há, cadastrado na • SRF sob o n° 5368842-2, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.018.053,97 (um milhão, dezoito mil, cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, em decorrência da ausência do ADA. Ciência do lançamento em 06/01/2003, conforme AR de fls. 02- verso. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou • tempestivamente, em 04/02/2003, impugnação de fls. 24/39, alegando, em síntese: I — que, em 22/10/1997, requereu, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, isenção tributária relativa ao ITR, com referência a dois imóveis rurais de sua propriedade "Fazenda Escalerita" e "Fazenda Brasileira"; II — que argumentou, à época, que os citados imóveis foram abrangidos pelo zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 52/1991; III — que a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, através da Decisão n° 72/99, indeferiu o pleito; ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 IV — que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus manteve a decisão, condicionando a isenção à apresentação de Ato Declaratório Ambiental especifico; V — que o Termo de Constatação e Verificação Fiscal que integra o presente Auto de Infração faz menção às citadas decisões administrativas, que não fizeram coisa julgada administrativa, em virtude de recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes; VI — que referido Termo de Constatação e Verificação Fiscal reitera que a exclusão do ITR de área de utilização limitada e de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido anteriormente, dentro do prazo tido como estipulado; VII — que o ADA, de forma como exige a Receita Federal, obstaculiza de forma arbitrária e injusta ao contribuinte usufruir dos beneficios da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, a qual, em seu art. 10, exclui as áreas consideradas de relevante interesse ecológico da tributação, para fins de apuração do ITR; VIII — que o Poder Público, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, declarou que os dois imóveis de sua propriedade encontram-se inseridos dentro do contexto da Zona 4 do zoneamento sócio-económico-ecológico de Rondónia, instituído inicialmente pela Lei Complementar n° 52/1991, e, posteriormente, pela Lei Complementar n° 233/2000, conforme declaração expedida pela SEDAM, em anexo; IX — que, a vigorar o entendimento da Receita Federal, ficaria ele penalizado com uma tributação a titulo de ITR, como se a área fosse improdutiva; • X — que, doutrinariamente, o zoneamento ambiental é uma forte intervenção estatal na propriedade privada, pois limita o uso da terra e dos recursos naturais; XI — que as suas propriedades localizam-se dentro do contexto do zoneamento sócio-económico-ecológico do Estado de Rondónia, sendo 4,65% na Zona 1, 23,50% na Zona 3 e 71,85% na Zona 4, segundo certifica o órgão ambiental estadual nos autos do processo n° 10240.000295/98-78; XII — que as áreas situadas na Zona 4 destinam-se ao extrativismo vegetal, sendo admitido nesta região apenas exploração, para auto-sustentação, de 5,0 há por unidade produtiva; : .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 XIII — que a DRF/Porto Velho não pode ignorar a força do zoneamento sócio-econômico-ecológico instituido no âmbito do Estado de Rondônia; XIV — que a área de relevante interesse ecológico deve ser toda área que evidencie um ecossistema considerado importante sob o ponto de vista ecológico, que possua características naturais extraordinárias ou abrigue exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados e atenções especiais por parte do Poder Público; XV — que o zoneamento, como instrumento de defesa ambiental, não se aplica apenas a uma pessoa, mas a todos os cidadãos de um determinado lugar, e deve ser instituído pelo Poder Público, seja ele federal, estadual ou municipal; O XVI — que o legislador, na Lei n° 9.393/1996, em nenhum momento restringiu o conceito de "área de interesse ecológico"; XVII — que o legislador, ao admitir como motivo de isenção tributária que a área objeto desta tenha sido declarada mediante ato do Poder Público como de interesse ecológico, deve-se entender todas as formas previstas legalmente de se buscar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental; . XVIII — que não há como ser exigido ato especifico que venha a declarar suas propriedades como "de relevante interesse ecológico"; XIX — que apenas na hipótese de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é que a lei exige que o gravame seja objeto de um Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, e depois averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis, conforme art. 21 da Lei n°9.985/2000; XX — que a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 jamais terá o 411 condão de suplantar uma Lei Complementar, como é o caso da lei que instituiu o zoneamento sócio-econômico-ecológico no Estado de Rondônia, pois a Constituição Federal admite a legislação concorrente entre os Estados e a União Federal em matéria ambiental e, em especial, pelo fato de que o zoneamento origina-se do mandamento constitucional contido art. 225, § 4°; XXI — que o ADA exigido deve ser compreendido como sendo a própria lei instituidora do zoneamento ambiental; XXII — que, de conformidade com o disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, o contribuinte que tem seu imóvel rural enquadrado na situação de isenção do ITR prevista no art. 10, § 1 0, inciso II, "a", da Lei n° 9.393/1996, está eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITR, de ..._tal sorte que cabe ao Fisco provar que o i legado em sua DITR/1998 é falso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 XXIII — que a aliquota utilizada foi a máxima, como se ele devesse ser penalizado por sua espontânea inércia no aproveitamento pleno das potencialidade econômicas de suas propriedades, quando, em realidade, assim não fez pelos atos de império que limitam e objetivamente inviabilizam essa exploração; XXIV — que, inobstante tenha declarado uma área de 29.973,4 há, o Incra jamais reconheceu essa extensão, mas apenas aquela consignada no primitivo registro dos imóveis, que totalizam 8.538,0 há, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, em anexo; XXV — que houve uma superavaliação do imóvel, pois o valor venal é muito inferior àquele lançado no demonstrativo que integra o Auto de Infração. 411 A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 5.128 de 13/06/2003, julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos que se resume, não se transcrevendo todos os textos legais: Que a impugnação era tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela tomava conhecimento. "Preliminarmente, acerca do pedido de isenção referido pelo contribuinte, que teria dado origem à Decisão DRF/Porto Velho n° 72/99 e à Decisão prolatada pela DRJ/Manaus, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há qualquer menção a estas decisões no Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, que cita, apenas, documentos coletados no curso da ação fiscal que visava à análise dos dados informados na DITR/1997, encaminhados pelo contribuinte em resposta à intimação de fls. 15. Trata-se, portanto, aqui, de procedimento fiscal instaurado com base na competência prevista no art. 15 da Lei n° • 9.393, de 19/12/1996 — nada além disso. Cabe salientar que o contribuinte afirma ter protoéolizado o pedido de isenção com base no art. 11 da Lei n° 8.847/1994 no dia 22/10/1997 e, portanto, após a edição da Lei n° 9.393/1996, que revogou expressamente, em seu art. 24, aquele dispositivo legal. Passando às questões de mérito, da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente por ele declarada (total de 29.973,4 há), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo 'barna ou órgão conveniado, ou, pelo menos, da protocolizaçã t mpestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 No que se refere á legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996, éa seguir transcrito: "Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do I77?, considerar-se-á: (..) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. co',' a redação dada pela Lei is° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (..); É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de CP acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 (Código Tributário Nacional — CTN). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 017/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°67, de 01/09/1997. Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'bania. Para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa n° 136, de 20/11/1998. ; 6 i -_=--— e • ,— MINISTÉRIO DA FAZENDA e 'w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao lhama. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17 caput e II incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido. Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles a declaração de fls. 18, resta claro que à() se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao lhama das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo 411 com a conveniência do contribuinte. No presente caso, não foi juntado ao processo a protocolização, junto ao Ibama — RO, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manuel de Preenchimento da DITR/1997. É de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da nemarrecadação ou da fiscalização de tributos, nem e converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuni • , definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto. Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o entendimento defendido pelo contribuinte, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, pelas razões expostas. Referido dispositivo legal assim dispõe: • "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 — e, portanto, após a edição da Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, disponível no sim da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n° 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA. Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n°4.382, de 19/02/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, em seu art. 10. A coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna ° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 No que se refere à alegação do impugnante de que a área do imóvel seria de 8.538,0 há, e não de 29.973,4 há, conforme por ele mesmo declarado, não pode ser acatada, pois os documentos de fls. 18/21 indicam, claramente, que a extensão do imóvel não está restrita à área constante do Registro de Imóveis, conforme faz crer a certidão de fls. 17. Ademais, conforme se verifica em pesquisa realizada ao sistema ITR nesta data, o contribuinte fez constar, também, a área de 29.973,4 há nas DITA por ele entregues relativas aos exercícios 1994 — que serviu de base para o lançamento dos exercícios 1994, 1995 e 1996—, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, sem que ele tenha procedido, até o momento, à entrega de qualquer declaração retificadora. Quanto ao questionamento acerca da alíquota aplicável, cabe • esclarecer que o Anexo da Lei n° 9.393/1996, contendo a tabela de aliquotas, estabelece que a aliquota do imposto deve ser de 20,00 %, para imóvel com área acima de 5.000,0 há, com grau de utilização de até 30% - que é a hipótese de que aqui se trata, após o (*içamento de oficio. Já com relação ao Valor total do Imóvel, que foi contestado de forma genérica pelo contribuinte, que afirma ter sido ele "superavaliado", tendo em vista se tratar de valor declarado pelo próprio contribuinte, conforme DITR de Ils. 11/12, e desde que não foi juntado ao processo nenhum documento comprobatório, o que contraria o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 — que estabelece que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar — não há como acatar o pleito. Por fim, no que pertine à alegação de que as Instruções Normativas SRF n°s 43 e 67, ambas de 1997, afrontariam dispositivos e princípios constitucionais, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente — de conformidade com o estatuído no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, assim preceitua: "Art. 700 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributário e aduaneiros." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 Destarte, é absolutamente incabível que esta DRJ, que integra a estrutura administrativa da SRF, proceda à análise de arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria SRF. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de RS 307.123,80 (trezentos e sete mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 411 Regularmente intimado via AR em 09/07/2003, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente( em 07/08/2003 pois devidamente protocolado na DRF de Porto Velho-RO, fls. 67 e 68, onde rebate as conclusões a que chegou a DRF de Julgamento em Recife-PE, mantendo todo o seu arrazoado apresentado em 1* Instância, alegando ainda, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do Processo, tendo em vista a existência de um Recurso Voluntário apresentado pela recorrente nos autos do Processo N° 10240.000295/98-78, que trata de matéria essencial ao processo ora em debate, como seja o Pedido de Isenção Tributária relativa ao ITR prevista na Lei 8.847/94 e na Medida Provisória 2.166-67, efetivado em 22/10/97, exatamente dessa mesma área que foi tributada através de Auto de Infração do ITR11997 formalizado pela SRF em 26/12/2002. É o relatório. \ 411 ,0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 VOTO O Recurso é tempestivo e esta revestido das deniais formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de análise no âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, é de se tomar conhecimento. Depreende-se dos fatos que assiste razão ao recorrente de ver excluídas, conforme as determinações legais, das áreas tributadas aquelas referentes a preservação permanente e as de reserva legal, devidamente comprovadas, O independente de prévia aprovação do ADA, bem como, as de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, pois comprovadas mediante declarações emitidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, às fls. 19 e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM do Governo do Estado de Rondônia, às fls. 18, além do registro averbado no Cartório de Títulos e Documentos, aquelas declaradas pelo recorrente. Portanto, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, mantendo-se conforme previstas na DITR apresentada pelo recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de que seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões m 24 de fevereiro de 2005 SILVIO ARC A r#FII.JZator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003949/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. O "local de verificação de falta" (Decreto nr. 70.235/72, art. 10) está vinculada ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias nrs. 134 e 147/90 - e Lei 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias das Medidas Provisórias nr. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05281
Decisão: l) Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelicimento e do cerceamento de direito de defesa; e, ll) no mérito, deu-se provimento parcial por maioria de votos, para excluir a TRD no periodo de fevereiro a julho /9l. Vencidos os conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 na13i-112i 12.2 • C •71!:2'. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.575 Recorrente : GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - Não ê motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. Cl "local de verificação de falta" (Decreto n°70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO! DE DEFESA - Não ha como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis na 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias n ." 134 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias C 297 e 298/91), normas PSÇIÇ que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/9/. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da recorrente e por cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rateio de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala - em 03 de março de 1999 kW" ‘qi% Otacilio fino Presidente "my ..00014 •D` sco - :40 • Relator Participaram, ainda, do presente jul50 ento os Conselheiros Renato Scalco Isquienlo e Lina Maria Viena. sbp/cf 1 2193 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nttit ff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 7. Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 Recurso : 104.575 Recorrente : GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 29/07/97, da Decisão n° 190/97 (fls. 371/376), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de junho de 1990 a maio de 1996, nos valores de 728.579,45 UFIR (até 31/12/94) e R$ 372.506,37, para o período posterior, incluindo multa e juros. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que não cabe compensação do PIS, recolhido de acordo com os Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas da mesma Contribuição, apuradas conforme a Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 379/383, em 20/08/97, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, principalmente no que se refere às preliminares de nulidade (auto lavrado ora do estabelecimento da autuada) e de cerceamento do direito de defesa (planilhas confusa presentadas pela fiscalização), solicitando perícia para esclarecer os cálculos efetuados pelo Fis É o relatório. 2 1194 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Afasto as preliminares apresentadas, uma vez que não são motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento da autuada, levado pronto para ciência, já que o local de verificação de falta, de que trata o Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto I n° 70.235172, art. 10), está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por serem confusas as planilhas confeccionadas pela fiscalização, já que os cálculos estão bem apresentados no processo. Para que fosse exigida uma pericia, além das exigências formais, previstas em lei, haveria necessidade da interessada demonstrar onde teria falhado a fiscalização. Quanto ao mérito, recentemente, esta Casa já realizou julgamento semelhante, no Recurso n° 108.122, que tinha como recorrente a empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo Relator o ilustre colega Dr. Renato Scalco Isquierdo, razões que adoto para o presente voto: "Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o FPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço predentes nos tributos brasileiros em 3 1/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS — BASE DE CÁLCULO — A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou ate a edição das Medidas Provisóriase 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias rfe 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhiment s feitos mostraram-se insuficientes, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo." Já a aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legitima e encontra fundamento na Medida Provisória tf 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Com a edição da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma outra batalha entre o Judiciário e a Administração, por esta última reconhecer a exclusão, dos cálculos de tributos e contribuições, da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento das parcelas cobradas do PIS, excluindo dos cálculos a TRD compreendida entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, e i 03 de março de 1999 • ISCO S 10 NALINI 5

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4645618 #
Numero do processo: 10166.004589/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS A Ação Declaratória transitada em julgado somente produz efeitos entre as partes enquanto estiver vigente a norma que a fundamentou. No caso, transitou em julgado decisão que reconheceu uma determinada isenção, à luz do que dispunha a Lei nº 7.713/89. Tendo esta norma sido alterada pela Lei nº 9.250/95, não se pode mais falar em coisa julgada na relação entre as partes envolvidas naquela ação judicial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte, e na declaração de rendimentos, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Hipótese diversa é a de complementação de aposentadoria, na qual não se pode aferir - dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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No caso, transitou em julgado decisão que reconheceu uma determinada isenção, à luz do que dispunha a Lei n° 7.713/89. Tendo esta norma sido alterada pela Lei n° 9.250/95, não se pode mais falar em coisa julgada na relação entre as partes envolvidas naquela ação judicial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte, e na declaração de rendimentos, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Hipótese diversa é a de complementação de aposentadoria, na qual não se pode aferir - dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-(‘Ç Processo n° 10166.004589/2003-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.752 F. 69 AN RI' IBEfd-DOS REIS Preils.. -nte fi /dr, ROBERTA DE AZ, EDO FERREIRA PA!' 1 Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de pedido formulado por Antonio Pereira de Farias para restituição do IR incidente sobre os valores por ele recebidos da CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alegou o Requerente que transitara em julgado a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n° 94.974-7, a qual restara reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de suplementação de aposentadoria, pagos por aquela entidade. Alegou que considerando o Auto de Infração lavrado contra si, e os valores a que teria o direito de restituição relativamente ao ano-calendário de 2002, teria ainda o direito à restituição do montante de R$ 1.074,98, conforme quadro elaborado às fls. 02. O pedido de restituição foi indeferido através da decisão de fls. 30/34, sob o fundamento de que a decisão proferida no âmbito da Ação Declaratória não permitiria, por si só, a execução do que restara lá decidido, havendo necessidade de uma outra ação para tanto. Ademais, a decisão proferida nos autos do referido processo teria amparo no disposto no art. 6°, inc. VII, 'IV da lei n° 7.713/88, dispositivo este que foi alterado pelo art. 32 da Lei n° 9.250/95. Por isso tudo, a decisão considerou que não seriam isentos os rendimentos cuja restituição pleiteava o contribuinte, e por isso negou integralmente o seu pleito. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que o fundo de pensão em questão fora constituído ainda sob a égide da Lei n° 7.713/88, e já estava totalmente formado em 1989, sendo que ele se aposentara em janeiro de 1999, passando então a receber de volta os recursos que recolhera ao longo de 32 anos e meio. Afirmou que o IR não poderia incidir sobre tais recursos, sob pena de dupla incidência, já que quando do recolhimento ao fundo o mesmo já havia sido recolhido — e que por isso mesmo a Ação Declaratória teria sido julgada neste sentido. Trouxe também jurisprudência do STJ consagrando o entendimento de que se o recolhimento ao findo de pensão houvesse sido efetuado durante a égide da Lei n° 7.713/88, não poderia o IR incidir sobre o resgate dos valores (cf. REsp n° 668.950-PB). (3/4 2 • Processo e 10166.004589/2003-37 cc0i/C06 Acórdão n.° 108-16.752 Fls. 70 Pugnou pelo reconhecimento integral do direito pleiteado. Os membros da DRJ em Campo Grande julgaram o pedido improcedente. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Complementaçâo de aposentadoria. Isenção. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e/ou as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. A isenção depende de interpretação literal de lei, não existindo autorização legal, incide a tributação. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 51/56, no qual repisa os fatos narrados em sua impugnação e alega que deixou de ser analisado o documento trazido aos autos que comprova que a Procuradoria da Fazenda Nacional também foi parte no processo judicial em que se discutiu a imunidade da CAPEF, razão pela qual seria inquestionável que a decisão judicial proferida naqueles autos seria aplicável ao caso vertente. Alegou, ainda, que deveria ser aplicada à hipótese o disposto no art. 60 da Lei n° 7.713/88, sob pena de ilegalidade, já que ele se enquadrava em todas as condições exigidas pela referida norma, e, ainda, que a Fazenda Nacional vinha continuamente descumprindo a decisão proferida pelo STJ. Requereu, por isso, a reforma da decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do IR incidente sobre parte dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da CAPEF, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria. Alega o Recorrente que este resgate seria isento, em razão do que foi decidido nos autos da Ação Declaratória n° 94.974-7, na qual teria sido reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de suplementação de aposentadoria, pagos por aquela entidade. Antes de entrar no mérito da matéria discutida nestes autos, cumpre analisar uma preliminar que diz respeito ao alcance da coisa julgada decorrente da referida ação judicial. 3 Processo n° 10166.004589/2003-37 CCO 1/C06 Acórdão n.• 108-16.752 Fls. 71 De fato, restou decidido nos autos daquele processo que a Capef não teria direito à imunidade, e que seria isento de IRPF o complemento de aposentadoria por ela pago, nos termos do artigo 6° da Lei 7.713/88. Entendo, porém, que aquela decisão judicial não implica no reconhecimento do direito pleiteado pelo Recorrente, por dois motivos. O primeiro deles diz respeito à matéria discutida nos autos daquela ação judicial. Como se vê, o que estava em discussão lá era a imunidade da fonte pagadora dos rendimentos recebidos pelo Recorrente. Diversamente, o que se está a discutir nos presentes autos é o reconhecimento do seu direito à isenção do IR incidente sobre as verbas recebidas daquela entidade (Capef). Além disso, quando aquela ação foi proposta vigia a Lei n° 7.713/88, sendo certo que qualquer decisão judicial lá proferida somente terá validade enquanto a referida lei estivesse em vigor. No caso em exame, porém, resta claro que a mesma não se aplica, tendo em vista que as disposições do art. 6° da Lei n°7.713/88 foram revogadas pela Lei n°9.250/95. Em caso semelhante a este, julgado na última sessão de dezembro, e cujo interessado era o próprio Recorrente, a 2° Câmara deste Conselho reconheceu a inaplicabilidade daquele julgado ao propósito do Recorrente, como se extrai da ementa do referido julgado (Ac. 102-48859): PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS auferidos por aposentado, declarados isentos pelo Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela entidade de previdência privada em face da Fazenda Nacional. Decisão proferida pela Corte Suprema, transitada em julgado, reconheceu a ausência de imunidade da entidade de previdência privada, fonte pagadora da aposentadoria complementar e a isenção de IRPF do complemento de aposentadoria, nos termos do artigo 6°. da Lei 7.713/88. A coisa julgada somente se projeta sobre os fatos geradores futuros desde que estes, ao ocorrerem no mundo concreto, se realizem sob as mesmas condições discutidas na lide. A revogação da letra b, do inciso VII, da Lei 7713/88 pela Lei 9250/95 modifica as condições discutidas na lide. Em conseqüência afasta a possibilidade de projetar os efeitos da coisa julgada sobre tais fatos geradores.Recurso negado. Assim, não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Recorrente, razão pela qual passo à análise do mérito de sua pretensão. Para que se possa entender a isenção pretendida — e definir se assiste razão ou não ao Recorrente, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 6°, VII, 'V e 31, assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (kik 4 Processo n° 10166.004589/2003-37 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.752 Fls. 72 a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:" • (nossos os destaques) Posteriormente, a redação do caput deste artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. 1- as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;." (gr(os não constantes do original) Assim, a partir da edição desta lei, estariam isentos do IR os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Contudo, estas rearas foram alteradas nela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." 5 Processo n° 10166.004589/2003-37 CCO I /CO6 Acórdão rt." 106-18.752 Fls. 73 E pelo artigo 33 determinou: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." (sem grifos no original) A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser — a partir de janeiro de 1996 - a regra geral para a tributação dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. Ocorre que com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n°9.250/95 — existiu uma exceção à regra da tributação dos valores recebidos das entidades de previdência privada, a qual consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159- 70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficias da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII-o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 2 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69;" A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no Ajuste Anual. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996 (após a Lei n° 9.250/95), os valores pagos a entidades de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no Ajuste Anual, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. (6 Processo n° 10166.004589/2003-37 CC0I1C06 Acórdão n.° 108-18.752 Fls. 74 Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de resgate do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon se manifestou em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: "G) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao findo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova 7 • Processo n° 10166.004589/2003 .37 CCO I /C06 Acórdão ri.° 106-16.752 Fls. 75 incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1 0/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A difèrença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos Processo n°10166.004589/2003-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.752 Fls. 76 planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, sç 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (gri(ei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de beneficios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo especifico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a compkmentação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. (9 • . Prore6co n° 10166.004589/2003-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.752 fls. 77 Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial." (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de eomplementação de aposentadoria, a Ministra, com muito acerto, ressalta que a mesma não se enquadra na hipótese de isenção, por não se poder aferir — dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Diante de tal situação, e na esteira do voto acima transcrito, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200 *84 (- / /41 Ro erta de Azer o Ferreira Pagetti /1 , 10 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000313/96-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - É insuficiente para fundamentar o procedimento extremo consubstanciado no arbitramento, simples e única intimação com prazo de apenas cinco dias, sem maiores investigações. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16751
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por — INÁCIO FERREIRA GOMES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, LEI • MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ••• • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ea'ha, - MINISTÉRIO DA FAZENDA f-c'elc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000313/96-30 Acórdão n°. : 104-16.751 Recurso n°. : 116.443 Recorrente : INÁCIO FERREIRA GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa INÁCIO FERREIRA GOMES, inscrita no CGCMF sob n.° 34.678.201/0001-65, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 86/159, através do qual lhe está sendo exigido os tributos relativos ao IRPJ, Contr. Social, IRRFonte, com a seguinte acusação: "Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação, em relação ao seguinte fato: - Falta de escrituração do Livro Caixa? Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformada com a exigência, a interessada apresentou tempestivamente impugnação de fls. 164/167, alegando em resumo que, apesar de ter cumprido a obrigação principal, lhe foi concedido prazo ínfimo para a apresentação do livro Caixa, não escriturado por razões alheias a sua vontade. Anexou ao termo aditivo à peça impugnatória cópia do mencionado livro, que diz estar regularmente escriturado? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:".p :k.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10215.000313/96-30 Acórdão n°. : 104-16.751 "IRPJ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE - Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Multa Regulamentar - Será aplicada multa de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Livro Caixa, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Multa de Oficio - aplica-se retroativamente, ao ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. REVISÃO DE OFICIO." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/12/97 (lido na íntegra). 3 -.7 4. -Er, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000313/96-30 Acórdão n°. : 104-16.751 Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000313/96-30 Acórdão n°. : 104-16.751 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se extrai do relatório apresentado a pendência ora examinada diz respeito a arbitramento de lucro haja vista a inexistência de escrituração do Livro Caixa consoante dispõe o inciso II do Art. 399 do RIR/80. Posteriormente à lavratura da peça básica incriminatória e precedendo à apreciação de suas razões iniciais, a Autuada aduziu razões iniciais à carta vestibular, fazendo acompanhar a escrituração do Livro Caixa (fls. 182/212) justificando às fls. 180/181 a exiguidade do prazo concedido pela Autuante (05 dias). Entendo que o arbitramento do lucro à medida extrema somente admissivel quanto for inteiramente impossível apurar o resultado. Considerando que a causa ensejadora do arbitramento foi sanado, antes de ser exarada a Decisão DRJ/DLM n.° 534/97 - 22.01(fls. 214/217), penso s.m.j., que a exigência draconiana não merece prosperar, sobretudo considerando que os impostos devidos assim como as contribuições foram pagas espontaneamente a antes de qualquer procedimento fiscal. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘. n.-:i;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000313/96-30 Acórdão n°. : 104-16.751 Não bastasse, existe previsão legal no sentido de conceder prazo de 20 (vinte) dias (art. 677 de RIR), com possibilidade de prorrogação, até mesmo nos casos em que sequer a declaração de rendimentos tenha sido entregue, que não é a hipótese dos autos. Isto posto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.009017/89-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Inobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial. REFORMA DO JULGADO - Inexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração. Pedido de reconsideração conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 104-18464
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERI-LO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:48:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:48:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:48:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:48:20Z; created: 2009-08-17T15:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:48:20Z | Conteúdo => ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA .2‘,n;,/.-".z.;,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Recurso n°. : 063.726 Matéria : PIS DEDUÇÃOO - Ex(s): 1988 Recorrente : ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.464 PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Inobstante a ausência de previsão legal deve ser conhecido por força de decisão judicial. REFORMA DO JULGADO - lnexistindo no acórdão, objeto do pedido, qualquer afronta a prova produzida ou a legislação, é de se indeferir a reconsideração. Pedido de reconsideração conhecido e indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, INDEFERI-LO. r- LEILA MA" IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: i 9 ABR 20G2 eA..;.c4 •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Acórdão n°. : 104-18.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Acórdão n°. : 104-18.464 Recurso n°. : 063.726 Recorrente : ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO O Acórdão que decidiu a questão e que é objeto do pedido de reconsideração, está assim ementado: "PROCESSO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existentes entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido." Inconformado, ingressou o processado com pedido de reconsideração, cujo seguimento foi negado, nos seguintes termos: "Tendo em vista que o recurso de Pedido de Reconsideração de decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento FOI EXTINTO pelo Decreto n.° 75.455, de 06.03.75; e Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA do SRF n.° 46, 12.11.75 (publicada no DOU de 04.12.75), VEDA o encaminhamento do mencionado recurso ao Conselho de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto às fls. 340/346. À Divisão de Arrecadação para dar ciência à Recorrente e prosseguir na cobrança do débit° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Acórdão n°. : 104-18.464 Ainda inconformado, ingressa com Mandado de Segurança já transitado em julgado, onde obteve o direito de ver seu Pedido de Reconsideração ser examinado por este colegiado, no qual são apresentados os pontos contra os quais é pretendida a reconsideração. É o Relatório. 4 Ar• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Acórdão n°. : 104-18.464 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Não obstante a falta de previsão legal relativa ao pedido de reconsideração de julgado, passo ao exame das razões apresentadas pelo contribuinte por força de decisão judicial que lhe foi favorável. Esta Câmara apreciou o pedido de reconsideração constante do processo principal, n.° 10168.0090020/89-00, prolatando o Acórdão n.° 104-18.464 através do qual, à unanimidade, ficou decidido o indeferimento do pedido de reconsideração em razão da inexistência de qualquer afronta a prova produzida ou a legislação no julgado anterior. O presente processo de PIS-DEDUÇÃO é decorrente do processo mencionado no parágrafo anterior, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que os une. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.009017/89-97 Acórdão n°. : 104-18.464 Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de conhecer do pedido de reconsideração para, no mérito, indeferi-Io. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 R IS ALMEIDA EST* L 6 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013659/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. PRELIMINAR - MPF - PRORROGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridadeoutorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art.7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. Preliminar de nulidade afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo(Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES , por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC nº 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. PRELIMINAR - MPF - PRORROGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridadeoutorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art.7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. Preliminar de nulidade afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo(Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC n° 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. PRELIMINAR - MPF - PRORROGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridadeoutorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art.7°, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. Preliminar de nulidade afastada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo(Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos./ • Processo n.° 10166.013659/2003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto do Relator. - kslévi:Alt •• - • ESSOA MONTEIRO Preside e SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • Processo n.° 10166.013659/2003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 1115/1125 em decorrência das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF, no montante de R$ 9.735,54; b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica no valor de R$ 34.293,37 de Caio Mario Teixeira Viana; c) omissão de rendimentos oriundos de apuração de variação patrimonial a descoberto onde se verificou excesso de aplicações sem rendimentos declarados no valor de R$ 654.042,97; d) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica, a título de carnê-leão. Em sede de Impugnação, o interessado suscitou (i) preliminar de nulidade por falta de prorrogação do MPF-F, vez que o mencionado mandado deveria ter sido executado até 14.01.2003 e a notificação de lançamento ocorreu em 02.01.2004. Suscitou ainda, (ii) preliminar de decadência do direito da autoridade fazendária constituir o crédito tributário em relação ao ano calendário de 1998. No mérito, requereu na apuração do APD a inclusão: (i) dos recur s relativos à conta poupança, existente em 31.12.1997 no valor de R$ 796,69; • Processo n.° 10166.01365912003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 4 (ii) dos empréstimos tomados junto a sociedade Postiglione & Maciel Advogados Associados, devidamente registrados no livro caixa da empresa (fl.846) no valor de R$ 26.514,00 e (iii) dos rendimentos da esposa Loiane Rogéria Aiache, no valor de R$ 17.054,73 com valor médio mensal de R$ 1.412,22; Requereu ainda, a aplicação nestes autos do desfecho do processo n. 10466.0004872/2003-69 em que a DRJ de origem teria reconhecido que os valores dos cheques de R$ 466.250,00, R$ 432.500,00 e R$ 85.000,00 respectivamente, de titularidade de Jean Pierre Roy Júnior, teriam apenas transitado pela sua conta por força de contrato de gestão de recursos de terceiros. Alega ainda que, o montante de R$ 34.293,37 creditados em sua conta corrente no Bankboston tem origem na distribuição de lucros da empresa Postiglione & Maciel S/C, da qual é sócio — gerente, conforme fl. do livro caixa. Não são valores auferidos junto à pessoa física e omitidos do Fisco conforme os termos da autuação. Não reconhece os valores auferidos junto à pessoa jurídica e alega que o documento foi produzido pelo próprio Fisco, parte interessada, fato que o invalida. Por fim, requer o afastamento da multa isolado em face à concomitância, ressalta o caráter expropriatório da multa de oficio e considera ilegal a cobrança dos juros nos patamares fixados. A DRJ de origem afastou a preliminar de nulidade do lançamento em face às regulares prorrogações do MPF-F. Afastou ainda a preliminar de decadência, sob alegação de que no lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Em outras palavras, sem pagamento, não há o que se homologar. Em conseqüência, não se aplica a regra do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. "No caso de não haver o pagamento, não há o que se homologar. Então haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de oficio, no tocante aos impostos que não foram pagos antecipadamente." Em resumo, entendeu a autoridade fiscal pela aplicação da regra do artigo 173, I, vez que o lançamen1 o somente poderia ser feito após a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. • Processo n.° 10166.013659/2003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Et 5 Quanto ao APD, foi acolhida a inclusão do valor de R$ 796,69 e adicionado à origem de recursos em janeiro de 1998. Os valores declarados pela esposa foram acolhidos pela primeira instância. Os alegados empréstimos havidos junto à sociedade Postiglione & Maciel foram rejeitados em primeira instância, porque a única prova apresentada foi um boletim de caixa (fl.846), considerada insuficiente. Não foi apresentado contrato de mútuo. Além disso, os valores respectivos foram objeto de retificação da declaração da sociedade após o início da fiscalização. Quanto ao processo anterior, diz o voto condutor do acórdão de primeira instância que" diferentemente do alegado na defesa, a Decisão da Delegacia de Julgamento em Brasília — DF considerou improcedente o lançamento efetuado sobre o contribuinte devido a depósitos bancários não justificados, pelo fato de que os depósitos não teriam ocorrido nas contas correntes do contribuinte (fl.1197). Assim a Decisão diz textualmente: "Os três cheques que totalizam R$ 983.750,00 objeto da infração presente, nominais ao contribuinte não aparecem depositados em nenhuma das contas correntes indicadas nos autos". No caso vertente, ao contrário do anterior, os depósitos foram praticados na conta corrente do interessado, caracterizando aumento no patrimônio do sujeito passivo. Continua o voto condutor da decisão de primeira instância afirmando que o doc. de fls. 903 em diante, comprova o pagamento pelo sr. Caio Mario de R$ 40.000,00 a titulo de honorários. Portanto, cabe manter a omissão de rendimentos mencionada. Quanto à omissão de rendimentos auferidos junto à pessoa jurídica, a informação decorre de documento emitido pelo Bradesco Seguros no valor de R$ 9.735,54. Mantida também, a multa isolada, além da multa de oficio, bem como, os juros com base na taxa SELIC. Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas. S É o Relatório. * Processo n.° 10166.013659/2003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Suscita o Recorrente, em sede preliminar, pela nulidade do lançamento tendo em vista sua lavratura após o decurso do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão da DRJ de origem, conforme se demonstrou no Relatório transcrito acima, afastou a referida preliminar com base no artigo 13 da Portaria 3.007/2001. Entendo que a r. decisão proferida pela DRJ não merece qualquer reparo neste ponto considerando que: • o Recorrente foi devidamente intimado do Termo de Início de Fiscalização e do Mandado de Procedimento Fiscal; • no MPF inicial e prorrogações posteriores, constam o número de identificação e o código de acesso à Internet e a informação estava disponível na "intemet" para consulta do Recorrente; • o MPF foi prorrogado por diversas vezes, com validade até 09 de janeiro de 2004(v. fls.1108); • o auto de infração foi lavrado em 08.12.2003, portanto, dentro do prazo de validade da última prorrogação do MPF. (v.fls. 1.115). Acrescente-se ainda, o apensamento de ARs de intimação regularmente firmados pelo Recorrente, relativos ao MPF. Dentre eles destaque-se o de fls. 1109, contendo a intimação do último Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF antes da lavratura do auto de infração. Não se constatando enfim, nenhuma irregularidade relativa ao MPF, rejeito a preliminar apontada. Quanto à decadência alega o Recorrente que, embora a data da intimação do lançamento lavrado em 08.12.2003, constante do AR seja 10.12.2003 (fls. 1133), sua efetiva ciência ocorreu somente em 02.01.2004 em razão de retomo de viagem. Nestas condições, reportando-se o lançamento a eventos ocorridos no ano calendário de 1998, o prazo decadencial de cinco anos já teria transcorrido. Referida preliminar, a exemplo da anterior, também foi afastada pela DRJ de origem. A ciência do auto de infração, conforme AR apensado às fls. 1133, ocorreu efetivamente, em 10.12.2003. E, sobre mencionada matéria, este E. Tribunal consolidou seu entendimento através da Súmula 09 publicada no DOU. 28/06/2006, "verbis": /É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da • Processo n.° 10166.013659/2003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 7 correspondência, ainda que este n'ão seja o representante legal do destinatário." Significa dizer que, para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme o parágrafo 4°. do artigo 150 do C.T.N., o termo inicial, será a data da ocorrência do fato gerador, "in casu", 31 de dezembro de 1998, e o termo final em 31 de dezembro de 2003. Registre-se ademais que, embora o imposto de renda seja devido mensalmente, sua apuração é anual e ocorre somente em 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que se completa o período para totalização dos rendimentos auferidos sujeitos ao tributo, na forma da legislação vigente. Portanto, salvo nas hipóteses de tributação definitiva na fonte, esta prática é mera antecipação do devido no ajuste anual que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data do fato gerador do imposto de renda, tributo cujo lançamento se dá por homologação. No caso vertente, não se trata de hipótese de imposto de renda cuja incidência na fonte tenha sido definitiva. Trata-se, ao contrário, de auferir rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, junto a pessoas jurídicas e a pessoas fisicas considerados omitidos pela autoridade fiscal, somados à variação patrimonial a descoberto, todas situações carreadas ao ajuste anual em 31 de dezembro do ano calendário respectivo. Resta afastada assim, a preliminar de decadência suscitada pelo interessado sob alegação de ter sido cientificado do lançamento em data posterior ao do recebimento do AR. Quanto ao APD, registro que sua apuração se deu através da elaboração de fluxo mensal financeiro de recursos, apensado às fls. 1119 em diante. No mês de janeiro constam alocados os valores de aplicação do mês anterior, no valor de R$ 414.844,93 entre outras aplicações, bem como, o empréstimo da sociedade no valor de R$ 26.514,00. Portanto, as alegações relativas a essas verbas não procedem. Quanto ao processo anterior, verifica-se que houve recurso de oficio a este E.CC e que, afinal, o lançamento foi considerado improcedente. Este ponto foi abordado na decisão ora recorrida, "verbis": "A defesa também não tem razão ao afirmar que as aplicações de recursos que originaram o acréscimo patrimonial a descoberto apurado decorrem de aplicações financeiras no Bank Boston e que 2/3 desses recursos são originários de aplicações de novembro de (...1997), uma vez que o aumento de saldo bancário e de aplicações financeiras detectado em janeiro de 1998 decorreu de depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte em janeiro de 1998, como por exemplo, os depósitos em cheques de emissão de Jean Pierre Roy Junior, nos valores de R$ 150.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 144.483,00 depositados na conta e que deram origem a aplicação em fundos de investimentos de R$ 400.000,00 em 30.01.98 e em 27.01.98 ocorreu transferência entre contas no montante de R$ 175.542,00 na conta n. Neste processo, a situação é diversa. Há que se considerar o fluxo financeiro com as devidas alocações mensais praticadas durante o ano calendário de 1998 (fls.1119 e seguintes) e que, no mês de janeiro de 1998 apontam depósitos novos e uma variação patrimonial a descoberto, após os ajustes praticados pela primeira instância, de R$ 651.834,06. laInclusive, registre-se, consta alocado no fluxo financeiro elaborado pela autoridade fis 1, o empréstimo praticado pelo interessado junto à pessoa jurídica no valor de R$ 26.515,00. • • Processo n.° 10166.01365912003-48 Acórdão n.° 102-48.763 Fls. 8 Quanto à concomitância da multa isolada e de oficio, esta E. 2'• Câmara tem votado no sentido de afastar a primeira e manter a segunda, posto que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Nestas condições, é de se DAR provimento PARCIAL ao recurso, unicamente para AFASTAR a multa isolada no valor de R$ 6.803,00, restando afastadas as preliminares de nulidade e decadência suscitadas pelo interessado. É o voto. Sala das Sessões —DF, em 17 de outubro de 2007. ji(446LA - SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001198/99-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não havendo comprovação suficiente de que foi cometido erro de fato no preenchimento na declaração de bens e direitos, não é cabível sua retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11184
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIANNINO CAMILLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .•1 ' " 4 " e. : em . S DE OLIVEIRA IDENTE J* • • LUIZ FERNANDO OLSRA D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001198/99-48 Acórdão n°. : 106-11.184 Recurso n°. : 120.814 Recorrente : GIANNINO CAMILLO RELATÓRIO GIANNINO CAMILLO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão que indeferiu a retificação de sua declaração de imposto de renda do exercício de 1995 para o fim de alterar, nos montantes que indica, o valor atribuído às quotas sociais das sociedades Veneto Empreendimentos e Participações Ltda. e Construmat Engenharia e Comércio Ltda., das quais é sócio majoritário (fis.80). O pedido inicial foi indeferido pela DRF/Campo Grande por não estar fundamentado em documentos comprobatórios do erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos (fis.62). Impugnada esta decisão perante a DRJ da mesma Capital, já agora instruída com documentos referentes às alterações na composição das sociedades em foco, foi novamente indeferido porque a autoridade julgadora, após analisar os diversos negócios realizados ao longo dos anos com as cotas sociais, concluiu que os cálculos originários estavam corretos, que as alterações pretendidas não se respaldam na documentação colacionada e que não é cabível a doação de quotas entre cônjuges casados no regime de comunhão de bens(fis.69). O recurso, após discorrer sobre a decisão recorrida, reiterar os valores a serem retificados, indicados no pedido inicial, e historiar as sucessivas alterações nas composições das sociedades Veneto e Construmat, traz, em resumo, as seguintes alegações: a) não houve doação de quotas entre cônjuges, mas simples alteração do nome de seu titular, para evitar a extinção da sociedade, reduzida a um único sócio; b) o crédito que possuía na Construmat decorre da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001198/99-48 Acórdão n°. : 106-11.184 incorporação do acervo da Veneto, acrescido de valores resultantes da movimentação dessa conta durante o ano base de 1994; c) segundo o julgador, não há comprovação da data em que ocorreu a aquisição das quotas, mas não cabe discutir os valor das aquisições feitas em 1991, pois no exercício de 1992 foi admitida a declaração pelo valor de mercado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001198/99-48 Acórdão n°. : 106-11.184 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Noticiam os autos que, durante os anos de 1993, 1994 e 1995, foram efetuadas diversas alterações na composição do capital de duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, das quais o Recorrente é cotista majoritário, sem que tais alterações, por razões não esclarecidas, fossem consignadas nas declarações de ajuste dos exercícios de 1994 a 1996. Pretende agora o Recorrente promover nestes autos a retificação do valor atribuído a tais cotas tão-só na declaração de bens do exercício de 1995, muito embora ele próprio reconheça, no pedido de fls.02, a necessidade de retificar a declaração do exercício de 1994, ano base de 1993 para que não ocorram distorções nas quantidades de UFIR nos itens pertinentes. No entanto, não há nos autos notícia de que tenha o Recorrente apresentado, como anunciara, declaração retificadora relativamente àquele exercício, daí porque o pedido não deve ser atendido, pois resultaria em prejuízo do próprio Recorrente, na medida em que, cotejados os valores pretendidos para o exercício de 1995 com aqueles consignados na declaração de 1994, se detectaria variação patrimonial a descoberto. Por outro lado, a última modificação nas composições societárias data de 27.02.95 e, embora se reporte a ato praticado em 15.05.94, com o propósito 4 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001198/99-48 Acórdão n°. : 106-11.184 de re-ratificá-lo, não se pode, a rigor, considerar que tenha produzido efeitos em ano anterior a sua formalização, em respeito ao princípio da independência dos exercícios. De resto, a bem lançada decisão de primeiro grau, à qual me reporto e tenho como parte integrante deste acórdão, dissecou os sucessivos negócios envolvendo as cotas sociais e deixou evidenciado que dali não se podem extrair os valores apontados pelo Recorrente, por se basearem em cálculos equivocados e em fatos apenas alegados e não suficientemente provados. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 49 LUIZ FERNANDO OLIV' " s 'E ORAES Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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