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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279819 #
Numero do processo: 16327.910428/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Numero da decisão: 2201-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  MERA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ DCOMP.  ERRO DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo  que posteriormente  retificada,  e que determinado débito de  IRRF  teria  sido  pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal e inconteste do alegado erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 28 /2 00 9- 66 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 156          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­32.952 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  40715.42830.150806.1.3.04­7409,  protocolizada em 11/09/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  844669793  (fl.  12),  de  11/08/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 26/10/2005, de R$ 88.225,65,  código de receita 0916, relativo ao período de apuração de 22/10/2005, declarado na DCOMP  como  indevido  ou  a  maior,  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  31/08/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 34.623,74, de principal, R$ 11.865,55, de juros, e de R$ 6.924,74, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  18/08/2009,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 11/09/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i) o direito creditório invocado na DCOMP, de R$ 30.760,25, seria líquido e  certo  porque  integraria  a  diferença  a  maior,  de  R$  66.389,14,  entre  o  recolhimento  de  R$  88.225,65, relativo a IRRF – Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios, código 0916, referente  ao período de apuração da 4ª semana de 10/2005, efetuado em 26/10/2005, e o valor correto, de  R$ 21.836,51 (R$ 66.389,14 = R$ 88.225,65 R$ ­ 21.836,51);  ii)  declarado,  equivocadamente,  o  valor  errado  na  DCTF  que  teria  sido  retificada em 18/08/2009 (fl. 21) para conter o valor correto (fl. 22);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada, e também seja anulada a multa aplicada no importe  de R$ 2.029,37.  Foi prolatado o Acórdão nº 16­32.952  ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 67/72),  que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 157          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 26/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INADMISSIBILIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF. Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.       Em  face  dessa decisão,  cuja  ciência  se  deu  em  22/08/2011  (fl.84)  e  o  recurso  voluntário foi protocolado tempestivamente em 21/09/2011 (fls. 85/100), tendo apresentado as  razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,  do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário;  3)  No  caso  concreto,  o  recorrente  efetuou  recolhimentos  a maior  de  IRRF  e,  posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.  4)  Ocorre  que,  nos  referidos  atos  ocorreu  erro  material,  o  que  resultou  em  recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor  recolhido a maior.  5)  A  não  homologação  do  crédito  compensado  inaugura  uma  nova  fase  procedimental,  representada  pelo  lançamento  do  crédito  não  homologado,  consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.  142  do  CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  que  o  valor  recolhido foi indevido.  6)  Aduz  que  a  postura  adotada  pela  autoridade  administrativa  viola  os  princípios  da  publicidade,  motivação  e  vinculação.  Deve,  também,  prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante  demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.  7)  Os  fundamentos  apresentados demonstram a  improcedência do  lançamento  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  tributária,  especialmente  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 158          4 porque  o  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  demonstrou  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  que  inclusive  constou  em DCTF retificadora.  Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido.         É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário      Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para  sustar quaisquer atos de cobrança.      O  tema  não  comporta  maiores  digressões,  uma  vez  que  não  há  interesse  processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a  suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos  termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.      Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.  No mérito      Sustenta  o  recorrente  que  houve  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  foi posteriormente  retificada,  fato que o fez  recolher valor maior do que o devido. Com  base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a DCOMP em referência objetivando quitar  outros débitos tributários.      Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que  se  inaugura  uma  nova  fase,  que  seria  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  valor  não  homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do  CTN.      Verifica­se, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o  erro  material  alegado,  ainda  tenta  alterar  a  distribuição  do  ônus  probatório,  transferindo  ao  Fisco  a  obrigação  que  lhe  cabia  de  demonstrar  cabalmente  que  o  valor  não  homologado  efetivamente  decorreu  de  um  erro,  e  de  teria  crédito  passível  de  ser  compensado  através  de  DCOMP.       Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 159          5   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.      Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em  caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo  nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a  quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizando­os  como  minha  razão  de  decidir,  pelo  brilhantismo  e  capacidade  de  elucidação  da  matéria  submetida a julgamento:   “(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o Despacho Decisório,  por  identificar  que  o  pagamento  que  lastreava  o  crédito  utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 160          6 DCOMP, tendo apresentado a impugnação alegando que estaria  levantando  internamente toda a documentação probante do seu  direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade  dos  sistemas  da  RFB  em  cruzar  informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram  a  excelência  do  trabalho  efetuado  pelos  sistemas  da  RFB.  Afinal,  nem  mesmo  o  contribuinte  havia  apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da  apresentação da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema  eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza,  já que  um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um  lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Veja  o  que  preceitua  a  Lei  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 161          7 ou extintivo do direito do autor.  Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento  de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade  na  alteração  para  menor do débito anteriormente declarado. Contudo,  efetuada a  retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce  com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de  provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito da Fazenda.  Ocorre  que  o  contribuinte  limita­se  a  contestar  a  Decisão  recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e  que  estaria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito  e  a  retificação  da  DCTF.  Ora,  não  merece  prosperar  tais  conclusões.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada após a não homologação de uma compensação, por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar  a  correção dos dados nela inseridos.  As manifestações  doutrinárias  e  os  precedentes  administrativos  colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo  certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser  citadas,  com  se  verifica  no  Acórdão  n°  3201­001.713  da  2a  Câmara/1a Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Nota­se que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de  elementos  probatórios,  do  mesmo  modo  agiu  o  recorrente  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  lastreando o  suposto  direito  ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  quando  já  decorridos  quase  5  anos  do  fato  gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique  a alteração de ato administrativo que  tenha constituído  crédito  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.910428/2009­66  Acórdão n.º 2201­004.444  S2­C2T1  Fl. 162          8 tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária,  ou  mesmo  negado  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  pode  a  Administração,  diante  do  seu  dever  de  auto  tutela,  reconhecer  efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência  da  ocorrência  de  tal  erro,  que  se  mostra  presente  apenas  nas  alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  que  comprovassem  os  supostos  erros  de  fato  que  levaram  à  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior  à  Decisão  administrativa,  correta  a  decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.  Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao  alegar  ofensa  aos  Princípios  da  Publicidade,  da  Motivação,  da  Vinculação  e  da  Verdade  Material.  Todo  o  procedimento  fiscal,  inaugurado  com  a  apresentação  da  DCOMP  e  o  Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal,  iniciado com o protocoloco  da  manifestação  de  inconformidade,  até  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  estão  estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação  a qualquer norma ou princípio normativo.  O  recurso  voluntário,  podemos  concluir,  trouxe  alegações  genéricas  e  evasivas desacompanhadas do  indispensável  e necessário  arrimo probatório. Assim o  fez em  relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da  DCTF,  em que não  se  teceu  nenhuma consideração  relacionada  às  circunstâncias  em que  se  deu esse erro, nem muito menos foi colacionado documentação comprobatória do alegado.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.            (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                      Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721985/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Simples Federal. Opção. Benefícios Fiscais Específicos. Renúncia. A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES implica a renúncia a todos os benefícios fiscais específicos dos tributos abrangidos nessa forma de tributação.
Numero da decisão: 1301-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  CIMENTEC COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS. RENÚNCIA.  A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  implica  a  renúncia  a  todos  os  benefícios  fiscais  específicos  dos  tributos  abrangidos  nessa forma de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 85 /2 01 0- 56 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10530.721985/2010­56  Acórdão n.º 1301­003.037  S1­C3T1  Fl. 391          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  CIMENTEC  COMÉRCIO  DE  CIMENTO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 15­38.322,  da 4ª Turma da DRJ ­ Salvador, que negou provimento à impugnação da recorrente, mantendo  contra esta a exigência de crédito tributário por omissão de receita.  A ementa do acórdão recorrido foi assim redigida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Período de apuração: 28/02/2007 a 30/06/2007  RECEITA BRUTA. LIMITE ULTRAPASSADO. EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do ano­calendário subsequente, quando  a empresa incidir na hipótese de receita bruta superior ao limite legal.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  A opção pelo Simples é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou  mais  favorecido  aplicável  aos  tributos  e  contribuições  federais,  além  dos  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  razão pela qual as alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não  beneficiam as empresas optantes.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ,  alegando  erro  na  fundamentação, porquanto  teriam sido  indicados erroneamente os dispositivos  legais. Quanto  ao auto de infração, disse que deveria ter sido adotada a sistemática do lucro presumido, além  de  ter  havido  erro  na  exigência  de  PIS  e  de  Cofins,  para  os  quais  havia  previsão  legal  de  alíquota zero na venda de cimento no mercado interno.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.                Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10530.721985/2010­56  Acórdão n.º 1301­003.037  S1­C3T1  Fl. 392          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Não existe erro no acórdão recorrido quanto à fundamentação  jurídica, nem  quanto à fundamentação legal. A DRJ afirmou que, mesmo tendo incorrido em uma hipótese  de vedação, a recorrente só estaria excluída do Simples no ano subsequente. Confira­se:  Porém, equivoca­se a impugnante, pois, na hipótese de a empresa ultrapassar  o referido limite (de receita bruta anual), seu desenquadramento do Simples Federal  se dará obrigatoriamente no exercício seguinte, como prevê o art. 13 da Lei nº 9.317,  de 1996, a seguir transcrito, e não no próprio ano calendário.  Fica claro que a empresa já enquadrada no Simples, e que ultrapassar o limite  anual de receita bruta, será desenquadrada, com efeitos para o exercício seguinte. Essa, aliás, é  a  razão  pela  qual  o  lançamento,  motivado  por  omissão  de  receitas,  só  poderia  ser  feito  na  sistemática  do  Simples.  A  exclusão  do  regime,  por  excesso  de  receita  bruta  em  2007,  só  produziu efeitos a partir de 2008.  Quanto à alíquota zero de PIS e Cofins, cumpre esclarecer que a recorrente,  enquanto incluída no Simples, não fazia jus a tal benefício. O Simples federal era um regime de  apuração  e  de  recolhimento  unificado  de  tributos  que  comportava  duas  implicações  para  as  empresas que, por ato de vontade, nele ingressassem. A primeira é que ficavam dispensadas de  apurar e recolher separadamente os tributos abrangidos no Simples. A segunda implicação era  a  renúncia aos benefícios específicos concedidos pela  legislação desses mesmos  tributos,  tais  como, isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos.  O Simples era um regime ao qual o contribuinte aderia como um todo, não se  admitindo que se retirassem normas isoladas, mais favoráveis, de um ou de outro tributo, para  compor um sistema híbrido conforme a conveniência de cada contribuinte.  Nesse sentido, existe manifestação da Receita Federal, relativamente ao IPI:  De outra parte,  em relação aos produtos  isentos e com alíquota reduzida a  zero, caberá o acréscimo de 0,5% (meio por cento), por se tratar de contribuinte do  IPI.  Assim,  se  além  de  produtos  NT  (não  tributados),  a  pessoa  jurídica  também  produzir  produtos  isentos  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero  ou  positiva,  estará  sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) sobre todo o faturamento, caso faça  opção pelo Simples. (do Perguntas e Respostas ­ Pessoa Jurídica 2003)  No mesmo sentido o E. Supremo Tribunal Federal:  TRIBUTÁRIO.  ANTIGO  SIMPLES.  PROIBIÇÃO  DO  APROVEITAMENTO  DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E  DO PRINCÍPIO DA  SELETIVIDADE.  INCONSISTÊNCIA. ART.  5º,  § 5º, DA LEI  9.317/1996.  ART.  153,  § 3º,  I  E  II,  DA  CONSTITUIÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10530.721985/2010­56  Acórdão n.º 1301­003.037  S1­C3T1  Fl. 393          4 A  adesão  ao  extinto  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte ­ SIMPLES  era facultativa, de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as  desvantagens inerentes ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI como contrapartida ao acesso à  carga tributária bruta menor e com obrigações acessórias simplificadas. (g.n.)  Inexistente, portanto, violação da regra constitucional da não cumulatividade  ou  do  princípio  da  seletividade.  Questão  de  fundo  ausente  das  razões  recursais:  efeito  da  negativa  ao  aproveitamento  de  créditos  na  consecução  dos  objetivos  estabelecidos nos arts. 146, III, d e 170, IX e 179 da Constituição.   Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (Ag.reg.  no  Recurso  Extraordinário 523.416 SC)  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                  Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935059/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 59 /2 00 9- 31 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.915, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935059/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.203  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722035/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Intimação Pessoal e por Via Postal. Ordem de Preferência. Notificação Enviada para o Domicílio do Sujeito Passivo. Validade. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a realizada por via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante do destinatário. Lançamento. Impugnação. Julgamento de Primeira Instância. Competência. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a que o processo for enviado. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Emissão e Prorrogação. Irregularidade. Nulidade. Não Ocorrência. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Dispensa de MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige MPF individual para cada um dos responsáveis tributários. Enquadramento Legal. Irregularidade. Correta Descrição dos Fatos. Validade do Lançamento. É válido o lançamento, ainda que contenha alguma irregularidade no enquadramento legal, se a descrição dos fatos for correta, permitindo ao sujeito passivo exercer o direito de defesa. Decadência. Lançamento por Homologação. Dolo. Termo Inicial. Prescrição. Constituição Definitiva do Crédito Tributário. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e estando comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não ocorre enquanto existir recurso pendente de julgamento. Prova Emprestada. Prova Indiciária. Validade. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. Excesso de Poderes. Infração de Lei, Contrato ou Estatuto. Interesse Comum. Solidariedade. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Lançamento. Inclusão de Todos os Responsáveis. Validade. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. Uso de Documentos Fiscais Pertencentes a Empresa de Existência Puramente Formal. Interposição de Pessoas. Dolo. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal - inexistente de fato - bem como a interposição de pessoas caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NTE AUTO PEÇAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  VIA  POSTAL.  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  ENVIADA  PARA  O  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VALIDADE.  Não existe ordem de preferência entre a  intimação pessoal e a realizada por  via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito  passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda  que este não seja representante do destinatário.  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  COMPETÊNCIA.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento  de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento a que o processo for enviado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo,  ademais,  nos  casos  de  pluralidade  de  autuados,  não  se  exige  MPF  individual  para  cada  um  dos  responsáveis tributários.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  IRREGULARIDADE.  CORRETA DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  contenha  alguma  irregularidade  no  enquadramento  legal,  se  a  descrição  dos  fatos  for  correta,  permitindo  ao  sujeito passivo exercer o direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 35 /2 01 4- 95 Fl. 31512DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.513          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL.  PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação  e  estando  comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o  crédito  tributário  esteja  definitivamente  constituído,  o  que  não  ocorre  enquanto existir recurso pendente de julgamento.  PROVA EMPRESTADA. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá  da quantidade e da consistência dos indícios.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.  PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS  OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA  PURAMENTE FORMAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DOLO.  O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente  formal  ­  inexistente  de  fato  ­  bem  como  a  interposição  de  pessoas  caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade, vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E COFINS.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA  DECISÃO.  Fl. 31513DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.514          3 Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  de  CSLL,  de  PIS  e  de  Cofins  recaírem  sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os  aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento  parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                        Fl. 31514DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.515          4 Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  por  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO,  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, ÍRIS DA SILVA TOLARDO, e SAMUEL  TOLARDO JUNIOR, todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão n° 12­78.155, da 5ª  Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro, que negou provimento às impugnações dos recorrentes.  A controvérsia foi assim resumida pela DRJ:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 30.123 a 30.255, lavrado  pela DRF MGA, no qual consta a exigência de:  •  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  cód.  2917,  no  valor  de  R$ 678.145.03,  somados  a multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora;  • Contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL,  cód.  2973,  no  valor  de  R$ 336.724,72,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora;  •  Contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS,  cód.  2960.  no  valor  de  R$ 868.901.44,  somados  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%, e juros de mora; e  •  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  2986,  no  valor  de  R$ 188.261,96,  somados a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora.  De acordo com a descrição dos  fatos e enquadramento  legal de  fl. 30.131 a  30.134 e do relatório de atividade fiscal de fls. 30.257 a 30.709, os lançamentos se  devem  a  apuração  da  omissão  de  receitas  da  atividade  referentes  à  revenda  de  mercadorias,  com  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração, embora tenha sido regularmente notificada.  Segundo a autoridade  fiscal, o procedimento  fiscal decorreu do resultado da  operação "Laranja Mecânica", deflagrada em 17/11/2012,  fruto da parceria entre o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Campo  Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas,  somado à  falta  documentação  e  demais  elementos  probatórios  obtidos  nos  procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio  no auto peças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas empresas, a quase totalidade em nome de "laranjas",  trata­se, em verdade,  Fl. 31515DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.516          5 de  um único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente  iniciado  por Samuel  Tolardo (CPF 006.914.709­44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais  proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e  os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849­53), Rogério Márcio Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo  Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristme Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­91).  Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido  possível apurar que as receitas brutas efetivas da fiscalizada nos anos­calendário de  2009,  2010,  2011,  e  de  janeiro  a  setembro  de  2012,  foram,  respectivamente,  de  R$ 10.211.559,70,  R$ 8.579.454,78,  R$ 8.940.850,31  e  R$ 5.102.009,09,  sendo  calculados o montante de IRPJ e CSLL devidos, com base no lucro arbitrado.  Tendo em vista que  a autuada  teria  se utilizado de  elaborada  sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas  mediante  intricado  sistema  mantido  a margem  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  apuração  de  que  sociedade  teria  sido  constituída  por  sócios  sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação de diversos documentos e assinaturas,  foi aplicada a multa qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  com  fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96.  Em decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de  sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  Rogério Márcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  Samuel Tolardo Júnior, CPF 121.023.838­14;  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada  da  autuação  em  30/12/2014,  conforme  Edital  de  fl.  30.939,  a  interessada não apresentou impugnação.  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  09/12/2014,  conforme  AR  de  fls.  30.948,  Robson  Marcelo  Tolardo  também  não  apresentou  impugnação.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em 09/12/2014,  conforme  AR  de  fls.  30.953,  30.943,  30.941  e  30.955,  Rogério  Márcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel  Tolardo  Júnior  apresentaram  em  07/01/2015  as  impugnações  de  fls.  31.012  a  31.063,  30.958  a  31.009, 31.068 a 31.119 e 31.123 a 31.174, respectivamente, nas quais alegam, em  apertada síntese, a tempestividade e:  1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal;  2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos  correios;  Fl. 31516DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.517          6 3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao  inteiro teor dos autos apesar de requerido;  4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vínculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e a ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária  aos impugnantes;  7)  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo  em vista  que  a  ordem de  busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8) pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para  aguardar  o  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  de  cinco Ações Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n°  105;  9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam  sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador  da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica;  10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados;  11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade  pelo não atendimento às  intimações não pode ser atribuída a  terceiros, e  tendo em  vista  que  o  agravamento  da  multa  seria  incompatível  com  a  aplicação  do  arbitramento do lucro, além do fato de que seria vedado a aplicação de multa com  caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de  documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.  A DRJ ­ RJO negou provimento às impugnações em acórdão cuja ementa foi  assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011 e 2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  DOLO  OU  SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Fl. 31517DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.518          7 Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES  DE  FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente obrigadas  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos  praticados  com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011 e 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTROLE  EFETUADO  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal,  com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem  de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  E cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de  sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos  a margem da escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011 e 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Diante  da  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  Rogério  Márcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel  Tolardo  Junior  apresentaram  recursos  que,  tanto  nas  preliminares,  quanto  no  mérito,  tanto  nas  questões  centrais, quanto nas periféricas, têm o mesmo conteúdo.  São estes os pontos suscitados pelos recorrentes:  Nulidade  Os recorrentes arguiram a nulidade do lançamento por vários motivos.  1º) Nulidade por violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, já  que os  recorrentes  teriam sido  incluídos no auto de  infração por meio de "termo de sujeição  passiva  tributária",  desprovido  de  fundamentação  e  desacompanhado  de  elementos  de  Fl. 31518DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.519          8 convicção. Receberam apenas um relatório, fazendo referência a documentos apreendidos em  poder de terceiras pessoas; documentos aos quais se negou acesso aos recorrentes.  Foram  solicitadas  cópias  dos  documentos,  as  quais  não  foram  fornecidas  a  tempo e no prazo da impugnação, gerando nulidade na constituição do crédito tributário.  Ademais,  efetuou­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  objetiva  aos  recorrentes,  sem  que  eles  tivessem  participado do processo administrativo. Não foram apresentadas aos recorrentes as provas com  base nas quais a autoridade lançadora lhes imputou responsabilidade tributária. Dizem eles:  Evidente  o  cerceamento  de  defesa,  na medida  em que  teve  que  se  defender  sem ter acesso aos autos, embora tenha diligenciado neste sentido, quando o próprio  termo  de  sujeição  passiva  solidária  reconhece  a  ausência  de  seu  envio,  tanto  que  consta:  "O  conteúdo  integral  do Processo Administrativo Fiscal  acima  identificado  poderá ser consultado pelo sujeito passivo solidário nos Centros de Atendimento ao  Contribuinte (CAC) nas unidades da Receita Federal do Brasil."  Embora tenha diligenciado neste sentido na Delegacia da Receita Federal de  seu domicílio  fiscal,  não obteve  êxito  em consultar o  conteúdo  integral  e nem em  obter cópia antes de exaurido o prazo de impugnação, causando nulidade insanável  ante a inobservância do devido processo legal. (fls. 31.263 a 31.264)  Até o momento, os recorrentes não tiveram acesso ao conteúdo do processo  administrativo,  não  conhecendo  os  motivos,  as  razões  e  os  documentos  que  levaram  à  imputação  de  responsabilidade,  situação  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  gerando  nulidade do lançamento.  2º) O segundo motivo é a ausência de análise de todas as matérias invocadas  na defesa, mediante  impugnação administrativa,  bem como  a  ausência de  fundamentação do  acórdão da DRJ. A decisão de primeira instância não teria analisado as questões invocadas na  impugnação. Não teria sido examinada a validade das provas indiciárias contidas no inquérito  policial, nem a ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Aduziram  os  recorrentes  que,  apesar  de  terem  demonstrado  que  nenhum  vínculo havia entre eles e os fatos, rebatendo as afirmações da autoridade fiscal, a DRJ não se  ateve a tais alegações, adotando simplesmente, como razões de decidir, o relatório do auto de  infração. As provas não seriam suficientes para sustentar as ilações do lançamento.  Com  uma  simples  planilha,  a  Fiscalização  entendeu  que  todas  as  lojas  de  autopeças  do  Brasil  tinham  vinculação  com  Samuel  Tolardo,  sem  identificar  uma  ligação  sequer com os recorrentes, salvo o parentesco.  O  art.  93,  incisos  IX  e  X,  da Constituição  Federal  exige  o  convencimento  racional e motivado, e que haja fundamentação do julgamento.  3º) O  terceiro motivo  está no  fato de que o  julgamento  teria  sido proferido  por autoridade incompetente, pois prolatado por Auditor da Receita Federal, quando deveria ter  sido por Delegado da Receita Federal.  Fl. 31519DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.520          9 4º) O quarto motivo é a ausência de mandado de procedimento fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  foram  cientificados  da  existência  de  processo  de  fiscalização  contra  si  instaurado,  nem  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada,  com  a  consequente  responsabilização  solidária  dos  recorrentes,  sem  a  observância  dos  requisitos  legais.  5º) O quinto motivo está na ausência de intimação pessoal e na nulidade da  intimação realizada por via postal.  6º) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes.  O  processo  administrativo  foi  instaurado,  utilizando­se  de  elementos  coligidos nos processos administrativos 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­95, e no  Inquérito  Policial  nº  256/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008,  por  força  de  requisição  do Ministério  Público  Federal  e  que  tramita  na  Delegacia  de  Polícia  Federal  de  Maringá/PR.  No entanto, seria nulo o direcionamento do processo administrativo contra os  recorrentes,  como  se  sujeitos  passivos  solidários  fossem,  dada  a  ausência  de  prova  que  demonstre a existência de qualquer vínculo entre eles e a pessoa jurídica autuada.  A conclusão de que os recorrentes são sujeitos passivos solidários, a quem o  Fisco denomina de proprietários da empresa autuada, foi extraída de inquérito policial, que, em  si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho meramente investigativo e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça  meramente  informativa,  destituída  de  juízo de valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada,  como  pretende  a  Fiscalização.  7º) O  sétimo  motivo  é  falta  de  motivação  e  fundamentação.  A  autoridade  lançadora tipificou as exigências em dispositivos genéricos, o que foi mantido pela DRJ, não  especificando  em  seu  relatório  quais  artigos  servem  de  embasamento  à  lavratura  do  auto  de  infração, especialmente quando impõe a responsabilidade objetiva aos recorrentes.  8º) O oitavo motivo é a  ilegitimidade do Auditor Fiscal que lavrou os autos  de infração. Esse servidor, extrapolando os limites de sua competência funcional, previstas na  Lei  nº  10.593/2002,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  atribuindo  responsabilidade objetiva e  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar os motivos. Os  recorrentes  não seriam sócios da pessoa jurídica autuada, nem teriam exercido qualquer função relacionada  ao fato gerador do tributo.  A  responsabilidade apontada no  lançamento baseou­se no art. 124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, mas não mostrou a presença do interesse comum, nem a  relação dos recorrentes com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária.  Além disso, com base no art. 135,  inciso III, do CTN, os  recorrentes  foram  responsabilizados de forma objetiva, sem que a autoridade fiscal provasse que qualquer deles  ostentava  a  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica,  e  que,  nessa  condição, tivesse praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei.  Fl. 31520DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.521          10 Por outro lado, a referida responsabilização foge da esfera de competência do  Auditor Fiscal, pois, além de não estar prevista expressamente na lei de regência de seu cargo,  compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional fazê­lo, na esfera judicial, desde  que presentes os requisitos da lei.  9º) O nono motivo da nulidade do lançamento está na ilicitude das provas.  Embora não se admitam provas obtidas por meios  ilícitos, seriam ilícitas as  provas utilizadas no presente processo administrativo, pois decorrentes de mandados de busca  e apreensão expedidos por autoridade judicial incompetente para a matéria.  O inquérito policial teve origem no compartilhamento de dados entre COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  Além  disso,  no  momento  em  que  o  juízo  decretou  a  busca  e  apreensão,  quando  houve  a  instauração  dos  procedimentos, nenhum dos crimes investigados era crime antecedente do delito de lavagem de  dinheiro. Portanto, a vara de lavagem de dinheiro não tinha competência para processar o feito.  Ademais, a utilização, pela autoridade fiscal de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilo  fiscal,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à recorrente, caracteriza utilização de prova ilícita.  Questão prejudicial  Os recorrentes pedem, caso seja superada a alegação de nulidade, a suspensão  do  processo  administrativo,  pois,  segundo  afirmam,  é  preciso  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  pela autoridade fiscal, sem a intervenção do Poder Judiciário.  Prescrição e decadência  Afirmaram a ocorrência de prescrição e decadência.  Ausência de responsabilidade dos recorrente e  inexistência de prova do  benefício  No  mérito  alegaram  a  ausência  de  responsabilidade,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria a solidariedade tributária passiva indicada nos autos de infração.  Os  recorrentes  seriam  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  autoridade  fiscal,  todavia,  invocou  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  sem  qualquer fundamentação, utilizando­se de presunções e ficções baseadas em provas ilícitas.  Dizem  os  recorrentes  que  não  há  provas  de  que  eles  tenham  recebido  qualquer vantagem da pessoa jurídica autuada. Não tiveram qualquer relação com a empresa ou  seus sócios. Não existe procuração passada em favor de nenhum deles. Não há vinculação dos  recorrentes com os fatos geradores, nem existe interesse comum.  Ressaltaram que, para haver interesse comum, as pessoas devem agir de um  mesmo lado da relação jurídica. A responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN, só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  praticado,  conjuntamente,  atos  Fl. 31521DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.522          11 relacionados  com o  fato gerador,  porque  essa  é  a única hipótese em que  todos  têm  interesse  jurídico comum no fato gerador de que se origina a tributação.  Afirmaram  que  a  vinculação  dos  recorrentes  ao  fato  gerador  não  restou  demonstrada. Não haveria sequer a possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN, já que os  recorrentes  não  são  sócios  da  empresa  fiscalizada.  Além  disso,  atribuir  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes  implicaria  desconsiderar  ato  jurídico  sem  observar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN.  No  mais,  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica  requer  autorização  judicial.  Afirmam  os  recorrentes  que  a  acusação  é  frágil,  pois  se  baseia  em  documentos unilaterais,  elaborados por  terceiros,  sem  identificar os  recorrentes. As planilhas  mencionadas foram elaboradas por pessoa totalmente desconhecida, que não tinha poder, nem  autorização para vincular os recorrentes.  Os  Auditores  Fiscais  reconheceram  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao período abrangido no  lançamento,  não podendo, pois,  valer  como prova. Além  disso, por se tratar de mera presunção, não servem para impingir qualquer responsabilidade aos  recorrentes, sobretudo quando os nomes destes sequer são mencionados em tais documentos.  O  processo  administrativo  tributário  deve  garantir  que  o  devido  processo  legal e o contraditório, princípios primários e basilares do Estado de Direito, sejam respeitados,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Destarte,  a  eleição  do  sujeito  passivo,  seja  por  solidariedade ou por desconstituição da pessoa jurídica, deve ter como alicerce, primeiro, uma  legislação  em  vigor  que  atribua  a  determinada  pessoa  a  responsabilidade  pelo  tributo;  e,  segundo,  provas  cabais,  produzidas  em  ação  fiscal  e  detalhadamente  apresentadas  na  notificação, possibilitando a ampla defesa do sujeito passivo, o que certamente não se verifica  no caso em tela.  As alegações mencionadas no Relatório Fiscal são frágeis e subjetivas. O fato  de  os  sócios  de  algumas  das  empresas  indicadas  no  relatório  terem  sido  funcionários  da  empresa pertencente ao falecido Samuel Tolardo não é suficiente para a responsabilização de  setenta  empresas  e  seus  respectivos  sócios  e  de  toda  a  família  Tolardo,  indicados  equivocadamente como "sócios de fato" das empresas.  A mera presunção levada a efeito pela autoridade fiscal não é suficiente para  impor  responsabilidade  tributária,  ainda mais em se  tratando de "prova" consubstanciada em  documentos produzidos por terceiros, sem qualquer relação direta com os recorrentes. Acresce  a isso o fato de serem os documentos de períodos anteriores aos anos a que se referem os autos  de infração.  Por  outro  lado,  não  pode  o  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, o que, além de impor desconsideração "ex lege" e  objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades  limitadas,  implicaria  falta  de razoabilidade,  inibindo a iniciativa privada, por afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único, da Constituição Federal.  Da análise dos documentos mencionados no Relatório Fiscal, verifica­se que  as  empresas  ali mencionadas,  supostamente  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico  "Rede  Fl. 31522DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.523          12 Presidente", são empresas absolutamente autônomas, localizadas em bairros, cidades e Estados  distintos,  sem  qualquer  identidade  em  seu  quadro  societário  e,  quiçá,  no  objeto  social,  cada  uma  com  seu  próprio  quadro  de  funcionários,  e  em  dia  com  as  respectivas  obrigações  tributárias, razão pela qual não se pode sustentar a tese apresentada pela autoridade lançadora.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  visto  que  possuem  administração  própria  e  descentralizada  como  se  apurou,  e  não  realizavam  conjuntamente  situações  configuradoras de fato jurídico tributário. Não existia, portanto, interesse comum.  Crucial destacar que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso  I,  do  CTN,  só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  realizado  conjuntamente o fato gerador, porque esta é a única hipótese em que todas as pessoas possuem  interesse jurídico comum no fato de que se origina a tributação.  Enfim, para que se configure a solidariedade fundada no interesse comum é  essencial que se  realize, pessoalmente e em conjunto com outras pessoas, a materialidade do  próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico que faz surgir a  solidariedade. O interesse comum não se confunde com o fato de existir eventual benefício em  contratos celebrados em parceria, em aquisição e alienação de bens, e outros negócios jurídicos  por elas ou entre elas realizados.  Contudo, fundamental perquirir qual o tipo de interesse existente acerca dos  negócios  praticados  por  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo.  Pois  se  ele  for movido  apenas  por  razões  econômicas,  financeiras  e  negociais,  não  será  capaz  de  gerar  a  responsabilidade tributária, visto que esta apenas se configura se existente o interesse jurídico,  e não o interesse econômico.  Multa  Os recorrentes pedem a exclusão da multa. Lembram que o CARF editou a  Súmula  14  cujo  enunciado  diz  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Invocaram também a Súmula 25, com o seguinte teor "a presunção legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64."  Disseram  não  caber  o  agravamento  de multa  contra  os  que  não  respondem  pela empresa,  e  sequer  tinham conhecimento do mandado de procedimento  fiscal. Extrapola,  pois,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  impor  penalidade  por  atos  praticados por outrem.  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para apresentar a escrita fiscal e contábil ou para esclarecer fatos não se aplica aos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  consequências  específicas  previstas  na  legislação,  no  caso, o arbitramento dos lucros.  Fl. 31523DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.524          13 Para haver a cobrança da multa é preciso haver intuito de fraude, o que não  ficou provado. Ademais, a multa tem caráter confiscatório. Devem prevalecer os princípios da  razoabilidade e da capacidade contribuinte.  Redução  Na hipótese de ser mantida a multa, pede sua redução.  Qualificação da multa  A  desqualificação  da  multa  se  deve  ao  fato  de  os  recorrentes  não  terem  praticado  fraude,  nem  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório.  Estariam  ausentes,  pois, os requisitos necessários à qualificação da multa.  Inaplicabilidade da taxa Selic e da incidência de juros sobre multa  Os  recorrentes  alegaram  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  critério para cálculo do  juros de mora, bem como o não cabimento da incidência de  juros de  mora sobre a multa.  Produção de provas  Por último, afirmaram não terem tido acesso aos documentos constantes dos  autos,  o  que  lhes  impediu  de  formular  quesitos  em  eventual  pedido  de  perícia.  Reiteram  o  pedido de produção de provas, resguardando­se o direito de formular quesitos tão logo tenham  acesso à toda documentação.  É o relatório.                          Fl. 31524DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.525          14   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Produção de provas  Os recorrentes protestaram pela produção de provas, mas não especificaram  as provas que pretendiam produzir, nem os fatos a serem provados.  Intimação  Não se anula  intimação se, mesmo praticada com vício ou  irregularidade, o  atingiu sua finalidade.  Nulidades  1) Foram arguidas várias nulidades. A primeira delas se refere a uma possível  violação do contraditório e da ampla defesa, pois a  inclusão dos  recorrentes no polo passivo  carece de fundamentação. Além disso, não teriam sido entregues aos interessados ou postos à  disposição  os  documentos  apreendidos  com  terceiros,  e  com  base  nos  quais  se  procedeu  à  imputação  de  responsabilidade.  Questionam  também  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica e a  inclusão dos  recorrentes no polo passivo da  relação  tributária,  sem que  tivessem  participado do processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  não  é  correta  a  afirmação  de  que  a  inclusão  dos  recorrentes  no  polo  passivo  carece  de  fundamentação.  Ao  contrário,  existe  exaustiva  fundamentação  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  30.257  a  30.912).  Quanto  à  copiosa  documentação constante dos autos, o Termo de Ciência de Lançamento(fls. 30.914 e 30.915)  deixa claro que tais documentos sempre estiveram à disposição dos recorrentes.  Consta do termo:  Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo  acima  identificado,  relativo  aos  tributos  e  períodos  das  infrações  constantes  nos  documentos de lançamento abaixo discriminados.  O  presente  procedimento  verificou,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo  especificados, onde consta o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a  intimação  ao  sujeito  passivo  para  cumprir  a  exigência,  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal das irregularidades porventura observadas:  (...)  Fl. 31525DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.526          15 Cientificamos  ao  contribuinte,  nesta  data,  que  todos os  livros  e  documentos  utilizados  no  presente  procedimento  de  fiscalização,  estão  a  sua  disposição  para  retirada  na  seção  de  Fiscalização  da  DRF Maringá/PR,  no  estado  em  que  foram  recebidos. Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias,  assinado  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  do  sujeito passivo se dá por via postal, mediante aviso de recebimento.  (...)  Declaro­me ciente do encerramento do procedimento fiscal e dos documentos  de  lançamento  acima  identificados,  tendo  nesse  momento  recebido  esse  termo  e  todos  os  documentos  de  lançamento  (autos  de  infração,  Relatório  de  Atividade  Fiscal e Anexo) e documentos complementares que instruem os processos, em mídia  digital  não  regravável  (CD/DVD),  bem  como  que  estão  a  minha  disposição  para  retirada  na  seção  de  fiscalização  da  DRF  Maringá/PR,  os  livros  e  demais  documentos entregues à fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Se,  ao  contrário  do  que  consta  do  termo,  os  documentos  não  lhes  foram  entregues, nem postos à disposição, cabia aos recorrentes, de plano, acusar formalmente o fato,  requerendo vista dessa documentação. Entretanto,  não há prova nos  autos de que  tal medida  tenha  sido  adotada,  o  que  leva  a  presumir  que  o  acesso  aos  documentos  que  instruem  o  processo sempre esteve disponível aos autuados.  Quanto  à  alegada  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  importa  dizer  que a norma de direito material aplicada ao caso concreto não foi o art. 50 do Código Civil,  nem  o  art.  28  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  cogitam  expressamente  da  desconsideração  de  personalidade  jurídica.  Aplicou­se  aqui  o  art.  135  do  CTN,  que  existe  desde 25 de outubro de 1966, sem fazer referência à desconsideração de personalidade jurídica.  O  art.  135  vem  sendo  utilizado  pelo  Fisco  na  constituição  de  crédito  tributário,  sem  necessidade  de  procedimento  específico  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  ou  de  petição à Justiça para esse fim.  Igualmente  desnecessária  é  a  autorização  judicial  para  a  que  Fiscalização  possa  considerar  não  oponíveis  à Fazenda  os  atos  e negócios  jurídicos  praticados  com  dolo,  fraude ou simulação, na forma do art. 149, inciso VII, e do art. 150, § 4º, todos do CTN.  2)  O  segundo  motivo  de  nulidade,  de  acordo  com  os  recorrentes,  não  diz  respeito  ao  lançamento  em  si,  mas  à  decisão  de  primeira  instância,  que  teria  deixado  de  apreciar  as  matérias  invocadas  nas  impugnações,  carecendo  também  de  fundamentação  em  diversos pontos.  É vaga a afirmação. O recorrente deve especificar os pontos sobre os quais a  decisão recorrida deveria discorrer, e se omitiu. A impugnação, assim como o recurso devem  ser especificados. O que não  for especificado deve ser  tido como matéria não  impugnada ou  não recorrida.  De  forma específica,  existe  apenas  a  alegação quanto  aos  seguintes pontos:  validade  das  provas  indiciárias  contidas  no  inquérito  policial;  razões  de  decidir  baseadas  no  relatório do auto de infração; e insuficiência da prova para sustentar as ilações do lançamento.  A primeira questão foi examinada na decisão recorrida, como se vê do trecho  abaixo reproduzido:  Fl. 31526DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.527          16 Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente,  não  há  como  dar  guarida  às  pretensões  dos  impugnantes.  A  ordem  emanada por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até que  outra  lhe  sobrevenha,  alterando­a  ou  cancelando­a.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por  lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação  dos poderes. (fls. 31.220) (g.n.)  A  questão,  como  se  percebe,  foi  enfrentada.  Portanto  não  existe  a  suposta  omissão no acórdão da DRJ. Já os outros dois pontos não se referem propriamente a omissão,  mas, sim, ao exame e à valoração da prova. O erro na apreciação da prova pode dar causa à  reforma da decisão, mas não à  sua nulidade, o que  implicaria devolver os  autos  à DRJ para  proferir um novo acórdão.  3) O terceiro motivo de nulidade seria a incompetência do agente público que  proferiu o  julgamento, que não poderia  ser um Auditor da Receita, mas,  sim, o Delegado da  Receita Federal.  A decisão não foi proferida por um Auditor da Receita Federal, mas por um  colegiado, na forma do art. 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela MP  nº 2.158­35/2001.  4)  A  quarta  causa  de  nulidade  estaria  na  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  teriam  sido  cientificados  da  existência  de  procedimento de fiscalização contra si instaurado.  O  MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  prorrogação  de  vigência, ou ampliação de objeto não eram aptos a projetar qualquer efeito sobre o lançamento  ou sobre o processo.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este (que é ato vinculado) fosse  realizado  por  servidor  competente,  e  se  da  irregularidade  do  MPF  não  tivesse  resultado  prejuízo real para o contribuinte.  No caso concreto, entretanto, nem sequer de irregularidade se trata, já que a  Portaria RFB nº 2.284/2010, no § 2º do art. 2º, deixava claro que, no caso de pluralidade de  sujeitos passivos, não se exigia um MPF para cada codevedor.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  Fl. 31527DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.528          17 § 2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (g.n.)  5)  O  quinto  motivo  é  a  ausência  de  intimação  pessoal  e  a  nulidade  da  intimação realizada por via postal.  Não  procede  a  alegação.  O  Decreto  nº 70.235/1972  não  estabelece  preferência entre estas duas formas de  intimação: a pessoal e a por via postal. Nesse sentido  dispõe o art. 23 daquele diploma normativo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (g.n.)  Entre  as  três  formas  de  intimação,  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico, qualquer uma delas pode ser validamente utilizada, pois entre elas não há ordem de  preferência.  6) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes. Sustentam que o  processo  administrativo  foi  instaurado  com  base  em  elementos  extraídos  dos  processos  administrativos  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95,  e  do  Inquérito  Policial  nº 56/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008.  Seria  nulo  o  direcionamento  da  autuação contra os recorrentes, como se sujeitos passivos solidários fossem, dada a ausência de  prova  que  demonstrasse  a  existência  de  qualquer  vínculo  entre  os  recorrentes  e  a  pessoa  jurídica autuada.  Fl. 31528DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.529          18 Disseram  que  a  conclusão  de  que  os  recorrentes  são  sujeitos  passivos  solidários,  a  quem  o  Fisco  denomina  de  proprietários  da  empresa  autuada,  foi  extraída  de  inquérito policial, que, em si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça meramente  informativa,  destituída  de  juízo  de  valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada, como pretende a Fiscalização.  Essa  matéria  será  tratada  quando  se  examinar  a  validade  das  provas  emprestadas e indiciárias. Também será examinada de forma específica a legitimidade passiva  de cada um dos autuados.  7) A sétima causa de nulidade é a falta de motivação e fundamentação, pois a  autoridade  lançadora  tipificou  as  exigências  em  dispositivos  genéricos.  O  lançamento  foi  mantido pela DRJ, que não especificou em seu relatório quais artigos servem de embasamento  à  lavratura do auto de  infração, especialmente quando  impõe a  responsabilidade objetiva aos  recorrentes.  Para a validade do lançamento é necessária a descrição correta e precisa dos  fatos,  pois  é  dos  fatos  que  o  contribuinte  se  defende.  O  erro  de  capitulação  legal,  se  efetivamente existir, só invalidará o lançamento se dele resultar prejuízo ao direito de defesa, o  que deve ser demonstrado pelo recorrente.  No caso em tela, não há comprovação do efetivo prejuízo. Por outro lado, não  procede  o  argumento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  carece  de  fundamentação  específica  sobre  a matéria. Os  fundamentos,  embora  contrários  aos  recorrentes,  estão  postos  voto que conduziu a decisão vencedora.  8) O oitavo motivo de nulidade é a suposta incompetência do Auditor Fiscal,  que  teria  extrapolado  suas  atribuições  e desconsiderado a personalidade  jurídica da empresa,  para  assim  imputar  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar  os  motivos  para  tanto.  O  lançamento,  não  obstante  fundado  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  teria  demonstrado  a  relação  dos  recorrentes  com  o  fato  gerador,  nem  a  presença  do  interesse  comum.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  teria  deixado  de  provar  que  qualquer  um  dos  recorrentes, na condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, tenha praticado  atos com excesso de poderes ou infração de lei. Disseram ainda que a imputação desse tipo de  responsabilidade compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional.  Sem  razão  os  recorrentes.  Como  se  disse,  não  houve  desconsideração  de  personalidade jurídica na forma do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou de  qualquer outra lei. A ação fiscal teve por base o disposto no art. 135 do CTN, cuja aplicação se  dá,  na  via  administrativa, mediante  lançamento,  que  é  ato  administrativo  inserido  no  rol  de  atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art 6º, inciso I, alínea "a", da  Lei nº 10.593/2002.  Frise­se que, ao realizar o lançamento, a autoridade, na forma do art. 142 do  CTN,  tem  o  dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  seja  ele  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  contribuinte ou responsável.  Quanto à prova do  interesse comum ou da prática de atos com excessos de  poderes ou com infração de lei, trata­se de matéria de mérito, a ser examinada mais adiante.  Fl. 31529DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.530          19 Outro ponto suscitado diz respeito à suposta impossibilidade de atribuição de  responsabilidade tributária no lançamento, pois tal providência caberia somente à PFN, na fase  de execução.  O lançamento tem de incluir no polo passivo todas as pessoas obrigadas, na  condição  de  responsável,  ao  pagamento  do  crédito  tributário,  salvo  se  a  situação  da  qual  decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao lançamento, como se dá, por exemplo,  na extinção irregular da empresa (STJ, Súmula 435), depois de lançado o tributo. Ao contrário,  se o fato que impõe a sujeição passiva for anterior ao lançamento, nele já deve ser incluído o  responsável.  Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda, tutela o interesse do  responsável  tributário,  assegurando­lhe  a  possibilidade  de  defesa  ainda  na  esfera  administrativa.  Assim  vem  decidindo  do  E.  STJ,  como  revela  o  voto  proferido,  no  REsp  nº 1.435.515 ­ SP, pelo Ministro Og Fernandes, do qual se extrai o trecho abaixo:  Como é sabido, a ausência da precisa indicação do devedor na constituição do  crédito  tributário  vulnera  o  título  executivo,  retirando­lhe  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.  Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no  título  executivo  constituído,  pois  tal  alteração  corresponderia  a  um  novo  lançamento  tributário,  sem  que  fosse  conferida  ao  novo  devedor  a  oportunidade de exercer sua  impugnação na via administrativa,  ou mesmo do  pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. (g.n.)  O CARF  também adota  entendimento  semelhante,  o que  fica  evidente pelo  enunciado da Súmula nº 71:  Súmula  CARF  n°  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  A  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento  pelos  responsáveis  tributários  tem como pressuposto o fato de que tais pessoas tenham sido originalmente incluídas no polo  passivo.  Portanto, é a inclusão do responsável no polo passivo do lançamento que lhe  assegura, ainda em sede de processo administrativo, o direito de discutir a validade do ato nos  seus  aspectos  formais  e  materiais,  bem  como  de  discutir  a  própria  existência  do  liame  de  responsabilidade.  9) A última causa de nulidade suscitada pelos recorrentes estaria na ilicitude  das provas utilizadas na apuração das  infrações. Segundo eles, seriam ilícitas as provas, pois  colhidas em mandados de busca e apreensão expedidos por autoridade judicial  incompetente.  Dizem que o Juízo de onde emanou a ordem era competente para processar e julgar os crimes  de lavagem de dinheiro; porém, decretou busca e apreensão em procedimento investigatório de  crimes que não eram antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Além disso, não existiria  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  de  dados  entre  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério Público.  Fl. 31530DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.531          20 Os  documentos,  que  neste  processo  servem  de  prova  das  infrações  e  do  envolvimento dos autuados, não vieram aos autos por acaso, mas por determinação da Justiça  Federal,  como  se  pode  concluir  dos  termos  do  Ofício  nº 032/2012­UIP/DPF/MGA/PR  (fl.  9.368), cujo teor abaixo se reproduz:  Como é de conhecimento de V.Sa no último dia 17/10/2012, foi deflagrada a  fase  ostensiva  da  investigação  denominada  internamente  como  "Operação Laranja  Mecânica",  com  o  cumprimento  de  dezenas  de  mandados  de  busca/apreensão  e  condução  coercitiva  expedidos  pelo  Juízo  Federal  da  3ª Vara  Criminal  de  Curitiba/PR, inclusive com a participação de servidores dessa Instituição.  Por  ocasião  do  cumprimento  das  medidas  judiciais  pertinentes,  foi  arrecadada/apreendida farta documentação, bem como mídias, veículos, etc., sendo  que parte do material  já  se encontra acautelado nesta Delegacia de Polícia Federal  em  Maringá/PR,  enquanto  que  acervo  arrecadado  fora  desta  cidade  será  encaminhado a esta descentralizada nos próximos dias.  Considerando  os  termos  de  decisões  judiciais  prolatadas  no  âmbito  do  Inquérito Policial n° 256/2008­DPF/MGA/PR, onde estão sendo conduzidas as  investigações  da  denominada  "Operação  Laranja  Mecânica",  autorizando  o  compartilhamento  dos  dados  ali  obtidos,  dentre  outros,  com  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  serve  o  presente  para  colocar  à  disposição  dessa  Instituição o material arrecadado durante as buscas, os quais poderão ser analisados  por  servidores  designados,  numa  sala  já  reservada  para  esta  finalidade  nas  dependências  desta  Delegacia  de  Polícia  Federal  em Maringá/PR,  sempre  com  a  ressalva da manutenção do sigilo das informações compartilhadas. (g.n.)  No âmbito administrativo não se pode discutir a validade de ato judicial. Se  os  recorrentes  entendiam  que  a  determinação  da  Justiça  Federal  estava  viciada,  a  eles  cabia  requerer medida judicial visando o reconhecimento do vício ou o afastamento da ilicitude. A  esfera administrativa não é o local adequado para discutir a matéria.  Suspensão do processo  Os recorrentes pediram a suspensão do processo até que fossem julgadas pelo  E. STF as ações que questionavam a constitucionalidade do acesso direto pelo Fisco aos dados  bancários de contribuintes.  A  pretensão  deve  ser  indeferida.  O  lançamento  não  se  baseou  em  dados  obtidos pelo exame de extratos bancários. Porém, ainda que isso tivesse ocorrido, a suspensão  do processo administrativo não seria cabível.  É  que  a  discussão  que  envolve  a  possibilidade  de  requisição  direta  de  informações bancárias pela autoridade administrativa já está superada por decisão do E. STF,  que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e 2397, em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras,  sem autorização judicial. (http ://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670)  Prescrição e decadência  São genéricas as alegações de prescrição e decadência.  Fl. 31531DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.532          21 Os recorrentes não explicitaram as razões pelas quais, no caso concreto, teria  ocorrido decadência, referindo­se apenas ao fato de que o lançamento deveria ter sido feito por  homologação. Entretanto, o lançamento por homologação requer que o sujeito passivo apure o  débito e proceda ao recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa. Quando essa  atividade  não  é  realizada  corretamente,  abre­se  espaço  para  o  lançamento  de  ofício,  cuja  decadência é regulada pelo § 4º do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, todos do CTN.  Ademais,  por  força  do  mesmo  § 4º  do  art.  150,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o assinalado no art. 173, inciso I, do CTN,  mesmo que o  tributo seja passível de  lançamento por homologação. No caso em tela, o dolo  dos autuados é manifesto.  Portanto,  se  o  fato  gerador  mais  remoto  é  de  2009  e  o  lançamento  se  aperfeiçoou com a intimação em 2014, é forçoso concluir que não houve decadência.  Os  recorrentes,  no  caso  em  tela,  não  demonstraram  o  motivo  pelo  qual  sustentam ter a Fazenda decaído do direito de constituir o crédito tributário mediante auto de  infração (lançamento de ofício).  Quanto  à prescrição, o  termo  inicial  do prazo,  conforme dispõe o caput  do  art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito, que só ocorre com a decisão  final no processo administrativo. Enquanto houver recurso pendente de decisão não tem início  a fluência do prazo prescricional.  Provas  Os  recorrentes  buscam  desqualificar  as  provas,  contestando  a  validade  da  utilização  de prova  emprestada,  de  informações  extraídas  de  inquérito  policial  e  de  indícios.  Quanto  à  prova  emprestada,  não  há  dúvida  de  que  sua  utilização  é  válida.  É  o  que  ensina  Moacyr Amaral Santos:  208. Pergunta­se: é admissível a prova emprestada?  Indiscutivelmente, sim. Sempre é uma peça de instrução, que, quando maior  efeito não tenha, trará consigo valor argumental, servirá de subsídio na formação do  convencimento.  (...)  Na verdade, a prova emprestada, como todas as espécies de provas, é sujeita à  avaliação e vale pelo poder de convencimento que carrega. Tanto poderá, por si só,  convencer,  como  poderá  cooperar  no  convencimento,  quando mais  não  seja,  pelo  seu  simples  valor  argumental,  como  ainda  poderá  ser  considerada  inteiramente  ineficiente, tudo dependendo das condições objetivas e subjetivas que apresenta, das  partes nela interessadas, do caráter do fato probando, da natureza do processo, enfim  das circunstâncias que influem na avaliação e estimação das provas.  (...)  Contudo,  não  padece  dúvida,  em  razão  do  próprio  caráter  de  sua  produção,  que  as  provas  de  natureza  oral  (depoimentos  de  parte  ou  de  testemunhas,  esclarecimentos prestados pelo perito em audiência) não podem ser  transplantadas,  com a mesma tonalidade e vigor, de um processo para outro, diversamente da prova  de natureza escrita, muda, que se traslada como se trasladam documentos. Não é por  Fl. 31532DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.533          22 isso que aquelas não possam ser  transportadas, nem que,  isso acontecendo, não se  lhes  atribua  no  novo  processo  valor  bastante  que  não  baste  para  formar  convencimento. O mais acertado é conceder­se à prova de natureza oral transportada  o valor da prova feita mediante precatória.  (...)  Em suma, pode­se, em princípio, adotar como regras gerais, quanto à eficácia  da prova emprestada, segundo o sistema do Código, as seguintes:  a) a prova emprestada guarda a eficácia do processo em que foi colhida, na  conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo;  b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada, de natureza oral, estão  na razão inversa da possibilidade de sua repetição no processo;  c) a eficácia da prova emprestada, de natureza oral, equivale à da produzida  mediante  precatória.  (Moacyr Amaral  Santos.  Prova  Judiciária Cível  e Comercial.  São Paulo: Max Limonad. Volume I. 4ª ed. 1970, pp 307 a 311)  É válido o emprego da prova emprestada. A controvérsia sobre sua eficácia  cinge­se à prova oral, em face dos princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da  concentração  e  da  oralidade.  Ressalvadas,  portanto,  as  provas  orais  (como  depoimentos  das  partes  ou  de  testemunhas  e  esclarecimentos  de  peritos  prestados  em  audiência),  as  demais,  desde que envolvam as mesmas partes, podem ser trasladadas de um processo para outro, tendo  no segundo processo a mesma força probante que ostentavam no primeiro. No caso de prova  oral, entretanto, a eficácia deve ser analisada levando em conta as circunstâncias em que, no  caso  concreto,  foram  produzidas  as  provas.  Portanto,  a  prova  empresta  é  válida  e  eficaz,  devendo, como qualquer outra prova, ser valorada pelo julgador.  Frise­se, entretanto, que não caracteriza prova emprestada o simples traslado  de documentos de um processo para outro.  No caso concreto, o que se deu foi o compartilhamento, por ordem judicial,  de  informações  e  documentos  colhidos  em  inquérito  policial,  procedimento  válido  se  assegurado ao contribuinte o direito de se manifestar sobre os documentos.  No  que  tange  aos  indícios,  também  prevalece  o  entendimento  de  que  é  possível  seu emprego como meio de prova,  sobretudo, para demonstrar  a existência de  fatos  ilícitos.  Admite­se  a  prova de  fatos  ilícitos  por  indícios porque,  diferentemente  dos  atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às  escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a  fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas.  Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de  conluios ou pactos com intuito fraudatório.  Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova  direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem  no mesmo sentido.  Fl. 31533DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.534          23 No caso dos autos, o ilícito imputado aos recorrentes é a omissão de receitas,  perpetrada  mediante  constituição  de  entidades  empresariais  em  diversas  unidades  da  Federação, tendo por sócios pessoas interpostas, desprovidas de capacidade econômica para a  integralização do capital social subscrito. O ajuste fraudulento envolveria, entre outras práticas,  falsidade documental, falso reconhecimento de firma, suborno de agentes públicos etc  O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta  a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então  adotados:  Assim  é  que,  através  de  um  fato  devidamente  provado  que  não  constitui  elemento  do  tipo  penal,  o  julgador  pode,  mediante  raciocínio  engendrado  com  supedâneo  nas  suas  experiências  empíricas,  concluir  pela  ocorrência  de  circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.  Aliás,  a  força  instrutória  dos  indícios  é  bastante  para  a  elucidação  de  fatos,  podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à  prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida.  Prova penal: doutrina e  jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2005, p. 90­91).  Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios  e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes,  seguros,  indutivos  e  não  contrariados  por  contraindícios  ou  por  prova  direta,  podem autorizar o  juízo de culpa do agente"  (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli,  Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgado:  "O  princípio  processual  penal  do  favor  rei  não  ilide  a  possibilidade  de  utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência  do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a  prova  indiciária,  definindo­a  no  art.  239  como  "a  circunstância  conhecida  e  provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir­se  a  existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato  di  Diritto  Processuale  Penale.  v.  II  Napoli:  Casa  Editrice  Dott.  Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161­162)."  (HC  nº  111.666,  Relator:  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em O8/05/2012)  CONDENAÇÃO ­ BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos  a  participação  em  prática  criminosa,  descabe  pretender  fulminá­lo,  a  partir  de  alegação  do  envolvimento,  na  espécie,  de  simples  indícios.  (HC  96062,  Relator:  Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009)  Em  idêntico  sentido:  HC  nº  83.542,  Relator:  Min.  Sepulveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2004;  HC  nº  83.348,  Relator:  Min.  Joaquim  Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003.  As  digressões  ora  engendradas  se  justificam  porque,  nesses  delitos  econômicos e sofisticados, unem­se as forças das provas diretas e dos indícios.  (...)  Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser  ilidida até mesmo por  indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A  condenação,  na  esteira  do quanto  já  exposto,  não  necessita  basear­se  em verdades  Fl. 31534DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.535          24 absolutas,  por  isso  que  os  indícios  podem  ter,  no  conjunto  probatório,  robustez  suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original)  (...)  Ora,  se  a  prova  deve  ser  compreendida  em  sua  função  persuasiva,  é  na  argumentação  do  processo  que  se  deve  buscar  o  convencimento  necessário  aos  magistrados  para  o  teste  probatório  às  alegações  das  partes.  E  um  conjunto  probatório  seguro,  cuja  elaboração,  decorrente  do  debate  processual,  seja  apta  a  reconstruir  os  fatos  da  vida  e  apontar  para  a  ocorrência  dos  fatos  alegados  pelo  Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer " dúvida razoável" que as  alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador.  Isso  é  especialmente  importante  em  contextos  associativos,  no  qual  os  crimes  ou  infrações  administrativas  são  praticados  por  muitos  indivíduos  consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham  os  propósitos  da  associação,  e  nem  sempre  se  logra  filmar  ou  gravar  os  acusados  no  ato  de  cometimento  do  crime.  Fato  notório,  e  notoria  non  egent  probatione,  todo  contexto  de  associação  pressupõe  ajustes  e  acordos  que  são  realizados a portas fechadas. (g.n.)  Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte­americana estabeleceu a tese do  "paralelismo consciente" para  a prática de cartel.  Isso porque normalmente não  se  assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como  a presença simultânea dos acusados em um  local e a subida simultânea de preços,  v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era  ilícita, até porque, num  ambiente  econômico  hígido,  a  subida  de  preços,  do  ponto  de  vista  de  apenas  um  agente  econômico,  seria  uma  conduta  irracional  economicamente.  Portanto,  a  conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que  apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada.  No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais.  São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela  condenação. Na  investigação  de  insider  trading  (uso  de  informação  privilegiada  e  secreta  antes  da  divulgação  ao  mercado  de  fato  relevante):  a  baixa  liquidez  das  ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações  de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles  que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios  que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação.  Em  resumo,  se  as  provas  indiciárias  são  admitidas  no  processo  penal,  com  muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário.  Omissão de receita  Quanto à omissão de receitas e a sujeição passiva dos autuados, cumpre frisar  que a presente autuação é uma dentre várias que foram lavradas no bojo da chamada "Operação  Laranja Mecânica". Foram vários autos de infração tendo por base os mesmos fatos e mesmos  elementos  de  convicção,  variando  apenas  a  unidade  econômica  (o  estabelecimento  empresarial),  os  valores  envolvidos  e  os  períodos.  Considerando  essa  circunstância,  cabe  transcrever os fundamentos já expostos no processo nº 10945.720395/2014­68 (Pré Comércio  Distribuição de Auto Peças Ltda.), envolvendo as mesmas pessoas físicas que aqui figuram no  polo passivo. Eis os  fundamentos então adotados, no que concerne à omissão de receitas e à  sujeição passiva:  Fl. 31535DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.536          25   Omissão de receitas foi a infração que deu causa ao lançamento. O ilícito foi  praticado pelos autuados, utilizando­se para tanto de diversas pessoas jurídicas que, embora  constituídas de forma autônoma, integravam um mesmo grupo econômico, denominado Rede  Presidente, controlado pelos autuados. Os sócios dessas empresas eram pessoas  interpostas,  desprovidas  de  capacidade  contributiva  (fls. 30.636 a 30.681).  Algumas  delas  já  haviam  trabalhado para os autuados ou para uma de suas empresas.  A constituição desses empresas, em alguns casos, se fazia mediante o uso de  documentos falsos dos sócios, com a colaboração de funcionários de um cartório de notas da  cidade de Maringá, como demonstra o  trecho abaixo  transcrito, extraído de decisão  judicial  que determinou uma busca e apreensão:  37.31. Na decisão que fundamenta o MBA (fl 781):  E  importante  ressaltar  a  possível  participação  na  empreitada  criminosa  de  Humberto Perón Neto,  representante do Cartório Costa, onde  foram autenticados  diversos  dos  contratos  sociais  relativos  ao  Grupo  Tolardo  sem  que  correspondessem à realidade.  Humberto  foi  flagrado  em  interceptações  telefônicas,  transcritas  na  representação  de  prisão  preventiva,  em  que  conversava  com  Liderci  acerca  do  reconhecimento de firma de várias pessoas, muito provavelmente com o intuito de  constituir  novas  empresas  ou  adquirir  bens  utilizando­se  de  pessoas  interpostas.  (fl. 30.599)  A  autoridade  fiscal  chegou  aos  valores  de  receita  omitida,  ao  longo  do  período, a partir de dados extraídos de arquivos de computador, apreendido pela autoridade  policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão.  A DRJ manteve a autuação, servindo­se dos seguintes fundamentos:  "A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais  apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos  pelos administradores de  fato da autuada ou por  seus empregados o controle das  receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da  escrituração contábil e fiscal da autuada.  (...)  Há  nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando  a  receita  de  vendas  obtidas  não  só  pela  autuada,  como  de  todas  as  empresas  da  denominada "Rede Presidente", uma vez que era efetuado pela autuada o controle  das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com  emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas  ao Fisco.  Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões "TAB1" e "TAB2".  Apurou­se que "TAB1" referia­se a vendas com nota  fiscal, e "TAB2" referia­se a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante da agenda encontrada na loja de Curitiba­PR, constante das fls 1.200 a  1.242, e reproduzida à fl. 30.869 a 30.871 do relatório fiscal, com agravante de que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas  pela  autuada  com  comissão  majorada  em  50% em relação às das vendas com nota.  Fl. 31536DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.537          26 Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal  à fl. 30.871, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da análise efetuada dos arquivos com extensão SPL, bem como dos relatórios  extraídos  dos  programas  AUTOW,  obtidos  no  disco  rígido  do  computador  de  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  apreendido,  constante  das  fls.  10.305  a  10.311, 13.757 a 13.761, e 27.499 a 29.875, em que consta o controle mensal das  vendas  de  todas  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  com  individualização  das  receitas  auferidas  por  estabelecimento  e  segregação  das  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar  as  receitas  mensais  da  autuada,  possibilitando  o  lançamento, levando­se em conta que a autuada era considerada a filial 44 da Rede  Presidente,  e  que  os  valores  controlados  representam  10%  do  valor  real  das  operações de vendas, conforme metodologia de cálculo explicitada no relatório de  atividade fiscal, às fls. 30.904 a 31.010.  A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos  seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores  e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou  de seus administradores de fato do grupo empresarial.  Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada,  razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento." (fls. 31.699 a 31.700)  Firmado  nessas  razões,  se  deve  considerar  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Ressalte­se  que,  no  lançamento,  foram  considerados  os  débitos  declarados  pela pessoa jurídica autuada.  Sujeição passiva  Os  recorrentes  negam  responsabilidade  pelo  crédito  tributário. Dizem não  existir  fundamento  para  a  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  diante  da  ausência  de  vínculo  entre  suas  condutas  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  implicaria  também  a  ausência  de  interesse  comum.  Ademais,  afirmam  não  serem  sócios  da  empresa  autuada,  nem  terem  dela  recebido  qualquer  recurso  ou  vantagem.  A  acusação  do  Fisco,  dizem,  baseia­se  em  documentos  de  terceiros,  produzidos  de  forma  unilateral,  e  em  meras presunções.  A imputação de responsabilidade está baseada nas diversas provas e indícios  reunidos  nos  autos.  São  papéis,  arquivos  de  computador,  depoimentos  e  diálogos  interceptados entre diversas pessoas envolvidas no esquema, inclusive os autuados.  O  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls. 30.575  a 31.225),  que  contém  447  páginas, acrescidas ainda de um anexo com 202 páginas, traz capítulo específico, tratando da  participação de cada um dos corresponsáveis. Desse relatório se pode retirar alguns trechos,  a fim de pôr em evidência a responsabilidade dos recorrentes.  Íris da Silva Tolardo  (fls. 30.788 a 30.797) é  tida,  juntamente com Robson  Marcelo  Tolardo,  como  a  proprietária  da  Rede  Presidente.  Tem  conhecimento  pleno  das  atividades  do  grupo  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  auferir  ganhos  patrimoniais  oriundos  dessa atividade.  Fl. 31537DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.538          27 A seu respeito consta do Relatório Fiscal:  O  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas todas movimentações financeiras do esquema, traz, na Subconta “Iris”  (fls 26.976 a 26.984) diversos pagamentos feitos à IRIS DA SILVA TOLARDO. Vê­ se que a REDE PRESIDENTE pagava todo o tipo de despesas pessoais de ÍRIS (TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos sob histórico “RETIRADAS”. Abaixo alguns exemplos desses registros,  extraídos do programa CAIXA. (fl. 30.788)  Íris  da  Silva  Tolardo  é  administradora  e  formalmente  responsável  por  algumas empresas do grupo. (fl. 30.789)  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  479.  Destaque­se  também  que  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO  consta  como  usuária  de  um  cartão  de  crédito  AMEX,  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema,  e  cuja  fatura  é  paga  pela  REDE  PRESIDENTE.  (...)  480.  Adiante­se  que  este  cartão  AMEX,  conforme  faturas  encontradas  no  computador de SAMUEL TOLARDO JUNIOR (CTB29.10 – fls 9.777 a 9.798), era  utilizado pela família TOLARDO (ÍRIS, ROBSON, SAMUEL, ROGÉRIO e JEANE)  e  pago  pela  REDE  PRESIDENTE,  tendo  os  valores  pagos  apontados  em  uma  planilha de “acerto” entre os irmãos. (fls. 30.792 e 30.793)  Este trecho revela a posição de Íris da Silva Tolardo dentro do grupo Rede  Presidente:  Note­se  que  seu  irmão,  ÉDSON  BARBOSA  DA  SILVA,  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  prestado  no  dia  17/OUT/2012  (MGA06,  fls  2.226),  afirmou  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã,  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO. Vejamos o trecho do depoimento, onde o mesmo afirma:  “que não tem nenhum emprego formal e exerce esporadicamente atividade de  “flanelinha” no centro da cidade; QUE pelo que sabe nunca foi sócio de empresa;  (...)  QUE  conhece  a  distribuidora  Presidente,  pois  pertence  à  sua  irmã  ÍRIS DA  SILVA TOLARDO e seu sobrinho ROBSON MARCELO TOLARDO” (fl. 30.797)  Robson  Marcelo  Tolardo  (fls. 30.782  a  30.831)  é  reconhecido  como  o  comandante  do  esquema.  Eis  trecho  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  que  evidencia  essa  circunstância:  498.  O  primeiro  elemento  de  comprovação  da  participação  de  ROBSON  MARCELO TOLARDO, e também de seus irmãos (ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO,  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR, JEANE CRISTINE TOLARDO) no esquema REDE  PRESIDENTE  é  o  arquivo  "ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xis"  (arquivo anexado aos documentos de fls 9.751 ­pendrive de ODETE; e fls. 9.684 ­  pendrive de Samuel Tolardo Júnior).  499. Como  visto  no  subtópico  6.1 PLANILHA CONTROLE DE CRÉDITOS  JUNTO À REDE PRESIDENTE, tal arquivo controla os débitos e créditos entre os  irmãos TOLARDO e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE,  Fl. 31538DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.539          28 desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Viu­se  que  em  todo  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011  cada um  dos  04  irmãos  recebeu  um crédito  superior  a R$ 200.000,00  mensais.  500. Deste  crédito mensal  eram  descontadas  as  despesas  pessoais  de  cada  irmão, tais como o já mencionado cartão de crédito (AMEX), luz, condomínio, net,  despesas estas que, logicamente, haviam sido pagas pela REDE PRESIDENTE.  501.  Como  visto  anteriormente,  o  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas  todas  movimentações  financeiras  do  esquema,  confirma  tais  pagamentos.  Tal  programa  traz,  na  Subconta  "Celo"  (fls 26.964  a  26.975)  diversos  pagamentos  feitos  à  ROBSON  MARCELO  TOLARDO.  Vê­se  que  a  REDE  PRESIDENTE  pagava  todo  o  tipo  de  despesas  pessoais  de  ROBSON  (escola  dos  filhos,  energia  elétrica,  água,  telefone,  manutenção  da  residência,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos  sob  histórico  "RETIRADAS".  Abaixo  alguns  exemplos  desses  registros,  extraídos  do  programa  CAIXA. (fl. 30.799)  Depoimentos de empregados das empresas do grupo e diálogos obtidos por  meio de interceptações telefônicas confirmam que Robson Marcelo Tolardo era visto como o  proprietário das empresas e líder do grupo.  Este trecho revela a posição de Robson Marcelo Tolardo dentro do grupo e  dá mostras do modus operandi do esquema.  541. Em junho de 2009, DANIEL repassa a ROBSON MARCELO TOLARDO  informações  do  banco  acerca  de  um  saque  de  valores  elevados  que  seriam  utilizados na compra de um avião. Notem­se as dificuldades apontadas pela gerente  do  banco  SICOOB,  causadas  pelo  fato  de  que  "nenhum  dos  sócios  tem  bens,  e  nenhuma das empresas tem bens no nome". Ora, já se viu que os sócios de direito  eram  sempre  laranjas,  sem  bens  registrados  em  seus  nomes.  DANIEL  ainda  comenta que "vai ficar muito na cara que fazemos uns procedimentos errados" (fls  13.562 a 13.567).  "ADEUS NAS PAZ  SOBRE  O  ESQUEMA  DO  SICOOB  PARA  PAGAMENTO  DO  AVIÃO,  NOSSA  GERENTE  DISSE  QUE  NÃO  TERIA  PROBLEMA  EM  RELAÇÃO  À  AGÊNCIA,  POIS  A  GARANTIA  QUE  ESTAMOS  DANDO  É  EXPRESSIVA.  O  problema maior é que o dinheiro QUE VC QUER SACAR tem um valor expressivo e  necessariamente precisa passar para A CENTRAL DELES. Nos documentos pedira  as  seguintes  opções  »  SÓCIOS OU EMPRESA POSSUI BENS  ???? Nenhum  dos  sócios tem bens, e nenhuma das empresas tem bens no nome também. ELA DISSE  QUE  FICARA  ESTRANHO  ESTA  OPÇÃO  EM  BRANCO  POIS  NOSSO  FATURAMENTO E LIQUIDAÇÕES  SÃO ALTAS.  VAI FICAR MUITO NA CARA  QUE  FAZEMOS  UNS  PROCEDIMENTOS  ERRADOS.  O  Q  O  SENHOR  SUGERE???  A  ÚNICA  EMPRESA QUE  TEMOS  CARROS  NO  NOME  SERIA  A  REDE  PRESIDENTE  PORÉM  NÃO  TEMOS  CONTA  NO  SICOOB.  TAMBÉM  PODERIA PEGAR ALGUNS CARROS E PASSAR PARA O NOME DOS SÓCIOS  OU DA EMPRESA. AGUARDO SUA SUGESTÃO. DANIEL JR  542. ROBSON MARCELO TOLARDO responde: "Adeus Daniel conversamos  depois pessoalmente. Paz de Deus. Marcelo.". A empresa utilizada para registrar o  avião  comprado  pelo  esquema  foi  a  RNO  COBRANÇAS  LTDA  ­  ME  (CNPJ  10.768.625), criada em ABR/2009.  Fl. 31539DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.540          29 543.  Fez­se  uma  brevíssima  amostra  dos  inúmeros  e­mails  trocados  entre  DANIEL  DE OLIVEIRA  JÚNIOR  e  ROBSON MARCELO  TOLARDO  no  período  compreendido entre JAN/2008 e JUL/2012 (arquivo encontrado no computador de  DANIEL  ­  MGA08.23).  A  tal  amostra  foram  somados  ainda  os  e­mails  trocados  entre ROBSON MARCELO TOLARDO e ADRIANO PIAMOLIN, sobre parcela de  salário "por fora".  544.  A  partir  dessas  comunicações  pode­se  fixar,  de  forma  inequívoca,  a  posição  de  comando  exercida  por  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  à  frente  do  esquema  REDE  PRESIDENTE.  Note­se  que  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  é  consultado  (e  é  quem  decide)  sobre  todos  os  assuntos,  desde  moradias  para  funcionários, passando por salários, localização de equipamentos (servidor de rede  informatizada), nomes de empresas a serem constituídas, bem como sobre reuniões  com gerentes de bancos, decisões sobre contas bancárias, etc. (fls. 30.815 a 30.816)  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  (fls. 30.832 a 30.841) tinha participação  no  esquema.  Ela  também  recebia  valores  oriundos  da  Rede  Presidente.  A  exemplo  do  que  ocorria  com  Robson  Marcelo  Tolardo,  Jeane  Cristina  também  recebeu,  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais.  Também  utilizou,  para  pagamento  de  despesas  pessoais,  cartão  de  crédito  cuja  fatura  era  liquidada  pela  Rede  Presidente.  O  recebimento  de  quantias  expressivas  (cf  extrato  fl. 30.833)  indica  uma  posição de destaque dentro da organização.  Diz o Relatório de Atividade Fiscal:  579. JEANE tinha participação ativa na REDE PRESIDENTE, sobretudo na  posição  de  administradora  do  novo  grupo  adquirido  (EMBREPAR),  em  Curitiba/PR,  como  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas  pela Polícia  Federal. Nesse sentido, reproduz­se a transcrição abaixo, que descreve o conteúdo  da conversa por telefone entre JEANE e outra funcionária do esquema, realizada  em  29/05/2012  (fls 678),  acerca  da  apreensão  de  um  caminhão  da  REDE  PRESIDENTE que estava registrado em nome de uma laranja:  “MNI  (VANINHA???). MNI  diz  em  tom  de  brincadeira  que  a  JEANE  está  trabalhando  feito uma 'condenada' agora e  teria até que aumentar o salário dela.  JEANE  diz  que  agora  é  “funcionária”  da  EMBREPAR. MNI  diz  que  precisa  que  JEANE  encaminhe  alguns  documentos  pra  ela  ainda  hoje,  um  recibo  de  um  caminhão que foi 'preso'. JEANE pergunta: 'preso'?, por que? e MNI diz que estava  com mercadorias  lá em Foz do Iguaçu. JEANE se assusta  'putz'. JEANE pergunta  qual  foi,  pois  MNI  tem  uma  lista  dos  caminhões  de  JEANE.  MNI  diz  que  é  o  caminhão  que  está  em  nome  de  OTTILIA  HOFFMANN  e  que  está  faltando  um  monte de recibos dos veículos, que não estão com MNI. JEANE diz que teve um que  o NEGO perdeu,  que  tem que  tirar  uma  segunda  via. MNI  diz  que  tem  uma  lista  completa. JEANE pergunta quantas folhas é a relação que MNI possui, se foi a lista  com o abecedário inteirinho. MNI diz que  tem a  lista por placa e JEANE diz que  MNI tem mais informações que ela a respeito dos caminhões, pelo fato de estar de  posse de uma  listagem com as  placas.  JEANE pergunta  se o  caminhão  foi  estava  com  o  licenciamento  certinho  e  que  foi  pego  por  causa  da  mercadoria.  MNI  confirma  que  sim.  JEANE  pergunta  se  o  caminhão  é  o  1595. MNI  diz  que  sim.”  (fls. 30.833 e 30.834)  Fl. 31540DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.541          30 Foram encontradas várias procurações passadas por sócios das empresas do  grupo  (pessoas  interpostas), outorgando poderes de representação a Jeane Cristine Tolardo  Dalle Ore, como registra o Relatório de Atividade Fiscal:  583.  No  cumprimento  dos MBAs  foram  localizadas  várias  procurações  dos  sócios  laranjas  de  empresas  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  para  JEANE  CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, senão vejamos:  a)  Cópia  de  Procuração  autenticada  tendo  como  outorgante  GERALDO  RICHTER, e outorgada JEANE CRISTINE TOLARDO, com poderes para vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  LTDA,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­31, fls 8.299);  b) Cópia  de Procuração autenticada da RPT,  representada por GERALDO  RICHTER,  constituindo  JEANE  CRISTINE  TOLARDO,  como  sua  procuradora  para  representá­lo  perante  bancos,  datada  de  07/11/2002;  (MGA19.19­34,  fls  8.302);  c) Cópia  de Procuração  autenticada  da RPT,  representada  por GERALDO  RICHTER, constitui JEANE CRISTINE TOLARDO como seu procurador a quem  confere  poderes  amplos  gerais  para  representá­lo,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­37, fls 8.309 a 8.311);  d) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE ORE, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados para representá­ la em bancos, datada de 12/11/2003 (MGA19.19­128, fls 8.342);  e) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE  ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  12/11/2003 (MGA19­19­136, fls 8.350 a 8.352);  f)  Procuração  da  empresa  NOBRE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  06.178.519/0001­40),  representada  pela  sócia  laranja  MIRIAN  COUTINHO  DE  LIMA constituindo como seu procurador SAMUEL TOLARDO JUNIOR e JEANE  CRISTINE  TOLARDO DALLE ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos  e  gerais,  datada de 25/08/2004 (MGA19­19­132, fls 8.346 a 8.348). Essa empresa é uma das  que  foram  criadas  pela  FAMÍLIA  TOLARDO  para  gerir  os  imóveis  amealhados  pelo esquema. No início de suas atividades estava em nome de  laranjas da REDE  PRESIDENTE. Atualmente tem como sócias ÍRIS DA SILVA TOLARDO (99,90%) e  ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA (CPF 064.874.439­64), uma laranja remanescente  com ínfimos 0,10%. (fls. 30.835 e 30.836)  Além  disso,  existem  contratos  de  locação  de  imóveis  utilizados  pelas  empresas do grupo ou por pessoas do esquema, nos quais Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  figura como garante.  Rogério Márcio Tolardo (fls. 30.841 a 30.852), assim como Robson e Jeane  Cristine,  também  recebeu  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais; utilizou, para pagamento de despesas pessoais, cartão de crédito cuja  fatura era liquidada pela Rede Presidente; e recebeu quantias expressivas.  Também  foram  encontradas  várias  procurações  lhe  outorgando  poderes,  como revela o Relatório de Atividade Fiscal:  Fl. 31541DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.542          31 613. Outras provas da atuação de ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO na REDE  PRESIDENTE a serem citadas são as seguintes procurações encontradas:  a)  Procuração,  datada  de  10/10/1996,  da  então  ainda  FORAMEC  AUTO  PEÇAS LTDA  (atual RPT  ­ CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelos  então  sócios  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO  e  SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR,  constituindo um procurador  (JAIRO BOLOGNO COUTINHO) para  representar a  empresa perante repartições públicas (MGA19­19.43, fis 8.313);  b)  Procuração  de  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS,  constituindo  como  seus procuradores ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO e SAMUEL TOLARDO a quem  confere poderes amplos, gerais e  ilimitados, datada de 03/04/2000 (MGA19.19.72,  fls 8.319 a 8.320);  c) Procuração da  empresa REDE PRESIDENTE LTDA,  representada pelos  sócios  SAMUEL TOLARDO, ADANICE GONÇALVES DE  JESUS  e MANSFIELD  FINANCE  LTD  (representada  pela  mesma  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS)  constituindo como seus procuradores SAMUEL TOLARDO e ROGÉRIO MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo­lhes  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  03/04/2000 (MGA19.19.73, fls 8.321 a 8.323);  d)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  de  GERALDO  RICHTER  (então  laranja  da  RPT  ­  CNPJ  62.622.881/0001­30),  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, conferindo amplos e gerais poderes para vender  ou incorporar as quotas da RPT, ou assinar pelo outorgante quaisquer contratos de  compra e venda, inclusive alterações contratuais. (MGA19­19.30, fls 8.298).  e)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  da  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ  62.622.881/0001­30), representada pelo laranja GERALDO RICHTER, constituindo  como seu procurador ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, concedendo amplos e gerais  poderes para representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários,  público  ou  privado  do  país,  podendo  abrir  ou  movimentar  e  encerrar  contas,  solicitar, retirar, e emitir cheques, autorizar débitos e créditos, etc...(MGA19­19.33,  fis 8.301).  f)  Procuração,  também  datada  de  07/11/2002,  da  própria  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelo  laranja GERALDO  RICHTER,  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo amplos e gerais poderes para constituir advogados outorgando­lhes os  poderes da cláusula ad­judicia et extra, com todos os poderes  inerentes  (MGA19­ 19.36, fls 8.306 a 8.308). (fls. 30.843 a 30.844)  Rogério Márcio  Tolardo  era  também  proprietário  de  vários  imóveis,  onde  funcionavam empresas do grupo.  Samuel  Tolardo  Júnior  (fls.  30.852  a  30.866),  assim  como  os  outros  autuados, recebeu mensalmente elevadas quantias em dinheiro e teve despesas pessoais pagas  com cartão de crédito cuja débitos foram liquidados pela Rede Presidente.  Em  seu  apartamento,  encontraram­se  vários  documentos  das  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  procurações  de  pessoas  ligadas  ao  esquema.  Existem  também  procurações outorgadas por algumas daquelas pessoas  interpostas, utilizadas pelo esquema,  conferindo poderes a Samuel Tolardo Júnior.  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  Fl. 31542DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.543          32 642. Além disso, como já visto, JÚNIOR, ou SAMUEL TOLARDO JÚNIOR,  foi  diversas  vezes mencionado nas  escutas  telefônicas  feitas pela Polícia Federal.  Inicialmente citamos duas interceptações telefônicas, uma do dia 22/05/2012 entre  ÍRIS  e  a  filha  JEANE  (fls.  687),  e  outra  do  dia  26/05/2012,  entre  ÍRIS  o  filho  MÁRCIO ROGÉRIO (fls. 688). Nestas  interceptações  fica clara a participação de  JÚNIOR  (SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR)  na  empresa  recém  adquirida  pelo  esquema, o grupo EMBREPAR: (fl. 30.857)  Esta é a sinopse do diálogo referido acima:  Curitiba fechando contrato (EMBREPAR). Íris diz que final de mês Marcelo  costuma  ir  para  SP.  Íris  comenta  que  Marcelo  é  sobrecarregado  de  atividades.  Jeane diz que a nova firma vai exigir ainda mais. Jeane diz que Júnior vai ficar no  setor comercial, vai ajudar Marcelo. Íris diz que como está Marcelo fica com muito  poder,  pois  os  outros  não  ajudam  no  serviço.  Reclama  de  Paula  e  Amanda.  Íris  deixa claro que Marcelo é o líder da família (18 min). Íris reclama que Paula bajula  demais  Liderci,  e  acha  que  isso  se  deve  ao  fato  de  Liderei  saber  de  "tudo".  (fl.  30.587) (g.n.)  Ainda  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  são  colhidas  as  seguintes  observações:  644.  Ainda  acerca  da  participação  de  SAMUEL  TOLARDO  JUNIOR,  destaca­se  o  imóvel  onde  se  localizava  um  dos  "bunkers"  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  na  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  que  se  trata  de  uma  residência  em  alvenaria,  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  e  onde,  em  cumprimento ao MBA, foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  registrado  em  nome  de  DANIEL  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  CPF  040.589.539­93  (matrícula  7.811 ­ MGA19­13.143),  importante  operador  do  esquema.  Porém,  consta  uma  procuração  desse  operador  para  a  família TOLARDO ­ ÍRIS DA SILVA TOLARDO, ROBSON MARCELO TOLARDO  e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, datada de 22/06/2009, concedendo poderes para  "vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou de  qualquer  forma alienar  a  quem quiser,  pelo preço e condições que convencionarem" (MGA19­16.59 ­ fls. 8.053 a 8.054).  645. Considerando­se  que  o  imóvel  em  questão  era  utilizado  pelo  esquema  REDE  PRESIDENTE  como  um  "bunker"  administrativo,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento  que  vincula  SAMUEL TOLARDO  JÚNIOR  ao  esquema.  (fls.  30.859 e 30.860)  O Relatório  de Atividade Fiscal  não menciona, mas  a  procuração  referida  acima é pública, e dela consta, em destaque (sublinhada e em negrito), a seguinte observação:  "...o  presente mandato  é  outorgado  por  prazo  indeterminado,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  ficando  ainda  os  outorgados  isentos  da  prestação  de  contas com relação aos atos praticados com fulcro neste instrumento." (fl. 8.054)  O  quadro  aqui  descrito  mostra  o  concerto  havido  entre  os  autuados,  que  ingressaram  no  denominado  esquema  Rede  Presidente,  de  forma  livre  e  voluntária.  Todos  estavam conscientes da ilicitude que envolvia o funcionamento daquela engrenagem, da qual  sistematicamente extraíram benefícios econômicos.  Fl. 31543DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.544          33 Ficou evidenciado também que os recorrentes integravam o núcleo de onde  partiam as decisões; núcleo que comandava  todo o esquema, não obstante, nesse aspecto, a  posição de proeminência fosse ocupada por Robson Marcelo Tolardo.  Não obstante fosse Robson Marcelo Tolardo o cabeça, a função exercida no  esquema  por  parte  de  cada  um  dos  recorrentes  permite  atribuir  a  eles  o  papel  de  administradores  e,  assim,  com  fulcro  no  art.  135  do  CTN,  imputar­lhes  responsabilidade  tributária.    Solidariedade passiva  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas ao pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso I,  do CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, não raro se alega a  incompatibilidade  desse  dispositivo  legal  com  o  disposto  no  art.  135  do mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade aos administradores, diretores ou representantes de pessoas jurídicas.  A responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art 135, surge quando  estão presentes, de forma concomitante, duas situações: a primeira é a pessoa jurídica ter seu  patrimônio  gerido  ou  administrado  por  pessoas  que,  em  nome  da  entidade,  praticam  atos  e  negócios jurídicos; a segunda é a existência de atos praticados com excesso de poderes ou com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Tais  atos  são  realizados  em  benefício  próprio,  contra os interesses da pessoa jurídica; ou são realizados em benefício próprio, valendo­se da  pessoa jurídica como instrumento da fraude.  Demonstrada  a  presença  dessas  circunstâncias,  o  administrador  vem,  por  força do art 135, para o primeiro plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  forem  dois  ou  mais  os  administradores,  ou  se  forem  duas  ou  mais  as  pessoas  que  tenham  praticado  atos  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  todas  elas  devem  figurar  no  polo  passivo,  na  qualidade  de  devedores  solidários.  A  solidariedade,  nessa  hipótese,  vem  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  interesse  comum  aqui  decorre  da  atuação  conjunta,  ou  seja,  da  efetiva  participação  das  pessoas  físicas  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Para caracterizar o interesse comum é necessário que as pessoas tenham se associado, para a  prática do  fato gerador e do  ilícito  tributário, de forma  livre, voluntária e consciente. Os que  realizam o  fato  gerador  são  aqueles  que voluntária  e  conscientemente  se  associam para  esse  fim. É dessa associação que vem o interesse comum.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  todas  essas pessoas, na condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento  autônomo contra cada uma delas individualmente.  É exatamente essa a situação que se verifica no caso em exame, como ficou  demonstrado.  Multa  Fl. 31544DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.545          34 Os  recorrentes  confundem  multa  agravada  e  multa  qualificada.  O  agravamento tem como causa atos praticados ao tempo da fiscalização, que consistem em opor  injustificada  resistência  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal,  caracterizando  embaraço  à  fiscalização. A qualificação da multa,  ao  contrário,  tem por  fundamento uma conduta dolosa  praticada  ao  tempo  do  fato  gerador,  visando  ocultar  do  Fisco  o  nascimento  da  própria  obrigação  tributária  ou  mascarar  um  de  seus  elementos  constitutivos,  tais  como  a  base  de  cálculo ou o sujeito passivo.  As  multas,  agravada  e  qualificada,  têm  como  causa  infrações  diferentes,  ocorridas  em  momentos  diferentes.  São  autônomas  e,  por  isso,  podem  ser  aplicadas  cumulativamente.  No  caso  em  exame,  entretanto,  não  houve  aplicação  de multa  agravada,  de  modo  que  toda  a  alegação  envolvendo  especificamente  essa  matéria  é  impertinente,  não  merecendo  atenção  maior.  Quanto  à  multa  qualificada,  seu  fundamento  está  no  ajuste  voluntário  e  consciente  dos  autuados,  para  subtrair  à  tributação  parcela  significativa  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  do  grupo,  inclusive  mediante  emprego  de  falsificações  e  interpostas pessoas, como ficou demonstrado nos autos.  No que  tange  à  alegação  de  efeito  confiscatório  da multa  e  de violação  do  princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade, a apreciação da matéria implicaria, de  forma indireta, o exercício do controle de constitucionalidade de ato normativo, o que não se  permite  no  âmbito  do  processo  administrativo,  não  estando  inserido,  por  isso  mesmo,  na  competência do CARF.  Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  último,  a  pretensão  de  reduzir  o  percentual  de  multa  não  pode  ser  acolhida por absoluta falta de amparo legal. A multa no percentual pretendido pelos recorrentes  cinge­se aos casos de auto de infração lavrado contra espólio.  Juros  Sobre essa matéria são duas as alegações. A primeira é relativa ao emprego  da  taxa Selic  como  critério  de  cálculo  dos  juros de mora;  a  segunda é  a  incidência  de  juros  sobre a multa.  Relativamente  ao  emprego  da  taxa  Selic,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito do CARF, como se constata pelo enunciado da Súmula nº 4:  Fl. 31545DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.546          35 Súmula  CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  também considera  legítimo o  emprego  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora,  desde  que  haja  previsão  legal  nesse  sentido. Esse entendimento está consagrado na Súmula 523, abaixo reproduzida.  Súmula 523. A taxa de  juros de mora  incidente na repetição de  indébito de  tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em  atraso,  sendo  legítima a  incidência da  taxa Selic,  em ambas as hipóteses,  quando  prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  No que concerne  à  incidência de  juros  sobre  a multa proporcional  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  esta  1ª  Turma Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade dessa incidência. O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos  artigos 161 e 139 ambos do CTN.  Nessa  linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com base nesses  fundamentos,  deve  ser  indeferida  a  pretensão  de  obstar a incidência de juros sobre a multa.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por terem origem na mesma  situação fática do IRPJ, devem receber a mesma decisão adotada para este (IRPJ), o que só não  aconteceria se houvesse algum aspecto específico, inerente à legislação de um desses tributos,  que impusesse solução diferente.  Por  último,  no  que  tange  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  que  atraiu  a  incidência  cumulativa foi o fato de a base de cálculo do IRPJ ter sido apurada pelo lucro arbitrado (Lei nº  10.637/2002, art. 8º, inciso II, e Lei nº 10.833, art. 10, inciso II).    Fl. 31546DF CARF MF Processo nº 11020.722035/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.931  S1­C3T1  Fl. 31.547          36   Conclusão  Pelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito,  negar provimento aos recursos.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 31547DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727765/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 438          1 437  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727765/2014­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.468  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO  JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  é  intempestivo  eventual  recurso  voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o  caráter  de  definitividade  da  decisão  proferida  pelo  Julgador  de  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 11­ 53.573 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, fl. 389 a 394, que assim relatou a lide administrativa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 65 /2 01 4- 74 Fl. 438DF CARF MF     2 Nos termos dos demonstrativos de fls. 3 a 26 e do relatório fiscal  de fls. 33 a 92, tem­se em pauta os Autos de Infração:  51.064.128­8  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  no  valor  de  R$  96.066,77;  51.064.129­6  relativo  às  contribuições  da  empresa  sobre  empregados e contribuintes individuais e glosa de compensação,  no valor de R$ 3.308.448,58;  51.064.131­8  que  trata  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios  da  Contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuições,  as  quantias  retidas  e  as  devidas,  no  valor  de  R$  18.128,43  (omissões/erros nas contas 3.2.1.02.014 e 3.2.1.02.027);  51.064.132­6  que  trata  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de preparar folhas de pagamento de acordo  com os padrões e normas estabelecidos, no valor de R$ 1.812,87  (não  foram  incluídas  remunerações  registradas  nas  contas  contábeis :  51.064.133­4  que  trata  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de atender a forma estabelecida pela SRFB  para  apresentação  de  arquivos  digitais,  no  valor  de  R$  819.879,82 (erro nos caracteres terminadores de cada linha).  As  contribuições dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  apuradas  a  partir  das  Remunerações  registradas  na  Contabilidade,  por  meio  das  contas  3.3.1.01.001  (Honorários  Diretoria),  3.3.1.02.001  (Serviços Prestados PF)  e 3.2.1.02.014  (Honorários Advocatícios), descritas nas tabelas de fls. 34 a 44.  Foram  ainda  apurados  registros,  na  DIRF,  de  pagamentos  a  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  e  aos  Srs.  Paulo  Roberto Parpinelli e Hugo Jose dos Santos, sem contabilização  nas competências de 01 a 08/2010 e em 12/2010.  As  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  a  partir das Remunerações registradas na Contabilidade, por meio  das  contas  2.1.3.02.001  (provisão  de  Férias  e  encargos),  2.1.3.02.002  (provisão  13º  salário  e  encargos),  3.2.1.02.001  (Salários) e 3.3.1.01.002 (Salários) e 3.2.1.02.027 (Rescisões) e  3.3.1.01.011 (Indenizações), conforme demonstrados nas tabelas  de fls. 45 a 80.  Destes  valores  considerados  como  bases  de  cálculo  foram  subtraídos  os  que  foram  declarados  nas  competentes  GFIP,  resultando na planilha de fls. 106.  Foram, ainda,  lançados os valores de  retenção escriturados na  conta  2.1.3.01.002  –  INSS  a  Recolher,  no  que  excederam  as  contribuições de segurados declaradas em GFIP.  A  planilha  de  f.  82  detalha  o  valor  de  RAT  complementar  lançado por conta de erro nas GFIP de 01 a 04/2010.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.727765/2014­74  Acórdão n.º 2201­004.468  S2­C2T1  Fl. 439          3 Por fim, foram glosadas as compensações promovidas nas GFIP  do período, por ausência de  esclarecimentos quanto ao  crédito  intentado.  As  guias  de  recolhimentos  e  os  créditos  de  retenção  foram  apropriados conforme relatório RADA de fls. 7 a 11 e 19 a 23.  Por  conta  da  conduta  apurada  durante  a  Ação  Fiscal,  houve  responsabilização  dos  sócios  administradores  Paulo  Roberto  Parpinelli e Hugo Jose dos Santos.  Período de apuração:  01/2010 a 12/2010  A ciência pessoal do contribuinte e dos solidários foi promovida  em 02/10/14  (fls.  3,  12, 24,  25, 26, 119). Em seguida,  trouxe o  contribuinte,  por  seu  representante,  em  31/10/14,  como  elementos de sua irresignação (fls. 342 a 371):  I) tempestividade da defesa;  II) não incidência de contribuições sobre Adicional de Férias de  1/3,  15  primeiros  dias  de  afastamento  Auxilio  Doença  ou  Acidente  de  Trabalho,  Aviso  Prévio  Indenizado,  13º  salário  sobre Aviso Prévio Indenizado e Salário maternidade;  III) Traz argumentos acerca da sistemática de recolhimentos por  empresa do SIMPLES e por empresas que detenham o CEBAS;  IV) ausência de motivação da multa aplicada.  Juntou  a  seu  arrazoado  original  (fls.  381  e  382):  Procuração  particular e documentos de identificação do representante. Não  consta nos autos manifestação dos solidários.  Era o que havia a relatar.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife/PE, julgou­a improcedente, lastreada nas razões que podem  ser assim resumidas:  Da matéria estranha à Lide  As  teses  jurídicas  acerca  da  sistemática  de  recolhimentos  por  empresas optantes pelo SIMPLES e por empresas de detenham o  CEBAS não guardam relação com o débito em pauta por não se  referirem  ao  contribuinte  autuado  e  tampouco  terem  sido  referidas pela auditoria fiscal.  Por este motivo, não serão conhecidas neste julgamento.  Igual sorte  seguem as argüições acerca de Adicional de Férias  de  1/3,  15  primeiros  dias  de  afastamento  em  Auxilio  Doença/Acidente  de  Trabalho  e  sobre  Salário  maternidade.  A  planilha  que  detalha  os  valores  considerados  pela  auditoria  fiscal  (fls.  34  a  80)  não  fazem  referência  a  estas  rubricas.  Tampouco  trouxe  a  defesa  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido.  Fl. 440DF CARF MF     4 Desta  feita,  por  serem  estranhas  ao  lançamento,  não  serão  conhecidas.  Da matéria não Impugnada  Não  consta  na  manifestação  atravessada  pelo  contribuinte,  menção  específica  às  condutas  apontadas  nos  Autos  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  :  51.064.131­8,  51.064.132­6 e 51.064.133­4.  Desta feita, consideram­se como incontroversas.  Da base de cálculo da Contribuições previdenciárias lançadas  (...)  apenas  o  Aviso  Prévio  e  o  13º  Indenizados  estão  contemplados  na  exigência  em  apreciação.  Neste  tema,  não  merecem  acolhida  as  alegações  do  sujeito  passivo,  pelo  que  segue. (...)   A  partir  da  vigência  do  Decreto  nº  6.727/2009,  portanto,  os  valores pagos a título de aviso prévio indenizado devem sofrer a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  não  excluídos do salário­de­contribuição pelo §9.º, do art. 28, da Lei  n.º 8.212/91.   Quanto ao décimo terceiro salário proporcional (...)  Veja­se que a  lei  de custeio não  fez qualquer distinção entre o  décimo  terceiro  pago  na  sua  integralidade  ou  proporcionalmente, quando da rescisão do contrato de trabalho,  abrangendo,  neste  último  caso,  a  quota  relativa  ao  período  de  aviso  prévio  indenizado,  que  segue  a  sorte  deste  ao  integrar  o  salário de contribuição conforme já detalhado.   Diante do exposto, impõe­se o reconhecimento de que as verbas  em tela integram a base de cálculo das contribuições lançadas.  Da Multa  A  defesa  questiona  a  motivação  da  multa  aplicada.  Não  especifica a que multa se refere.  De qualquer sorte, as multas por  inadimplemento de obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  aplicadas  nos  autos  têm  seus  fundamentos  na  conduta  descrita  no  relatório  fiscal  e  nos  dispositivos  legais  detalhados  no  relatório FLD de fls. 12 e 13 (item 701) e nas fls. 24, 25 e 26.  Uma  vez  presentes  os  elementos  acima,  completa  está  a  motivação para a exigência impugnada.  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância administrativa em 14 de setembro de  2016, conforme AR de fl. 400, o contribuinte, ainda inconformado, em 18 de outubro de 2016,  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 402/410 (reincluído em fl. 413/421), no qual expressou  as razões de seu descontentamento.  É o relatório necessário.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.727765/2014­74  Acórdão n.º 2201­004.468  S2­C2T1  Fl. 440          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Como se viu no Relatório supra, o contribuinte  foi cientificado do Acórdão  da DRJ em 14 de setembro de 2016.  Assim prevê os art. 33 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando as  regras  de  contagem de prazos  no Processo Administrativo  fiscal prescritas no art. 5º do mesmo Decreto 70.235/72, no caso ora sob análise, o prazo legal  para interposição do recurso voluntário expirou em 14 de outubro de 2016, tendo o contribuinte  apresentado seu recurso apenas no dia 18 do mesmo mês, portanto, intempestivamente.  Ressalte­se  que,  na  peça  produzida  pela  defesa  não  há  qualquer  questionamento preliminar relacionado à tempestividade.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em  razão de sua intempestividade, o que atribui às conclusões do Julgador de 1ª instância caráter  de definitividade no âmbito administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923313/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.595
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923313/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.595  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 31 3/ 20 11 -6 6 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.034.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.923313/2011­66  Resolução nº  3301­000.595  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.007158/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 2401-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, apontando o entendimento do relator sobre a matéria, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UB UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, apontando o entendimento do relator  sobre a matéria, mantendo­se a decisão anterior.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 71 58 /2 00 8- 15 Fl. 415DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN em face do Acórdão 2403­001.360 (fls. 378/386), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007   CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE  TODOS  OS  DOCUMENTOS.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  REQUISITO  DE  VALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  VÍCIO  MATERIAL.  PREJUÍZO  COMPROVADO.   Considera­se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte  não  tem  acesso  a  todos  os  documentos  da  ação  fiscal  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  da  NFLD,  maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial  para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada  a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício  material  e  a  consequente  nulidade  do  ato  viciado  e  dos  posteriores que dele dependam ou sejam consequência.   Processo Anulado.   A decisão foi assim registrada:   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  por  vício  material.  Vencido  o  conselheiro  [...],  que  entendeu  que  todos  anexos eram de conhecimento da recorrente.   Os aclaratórios foram admitidos, conforme despacho de fls. 409/412.  A PGFN transcreve trecho do voto condutor do acórdão embargado em que  há  o  registro  de  que não  foram  localizados  todos  os  anexos  da  autuação  fiscal  nos  autos  do  processo,  o  que,  segundo  o  relator,  teria  prejudicado  o  exercício  da  ampla  defesa  do  contribuinte.   A  recorrente  alega  a  ocorrência  de  nulidade  relativa  ao  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  considerando  que  não  foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da  ciência do lançamento pelo contribuinte.   Verificando  os  autos  atentamente,  não  encontrei  todos  os  30  anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o  exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. (grifo  nosso)   Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência  de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi  arbitrada  com  fundamento  em  uma  planilha.  Como  o  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.534  S2­C4T1  Fl. 416          3 contribuinte pode defender­se amplamente se a fiscalização não  disponibiliza esse documento?   Não  se  admite  que  a  fiscalização  entenda  que  os  documentos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  não  terão  a  apresentação  obrigatória.  A  planilha,  como  a  própria  auditoria  menciona,  reporta­se aos professores  com suas cargas horárias  esalários,  ou  seja,  é  essencial  para  o  deslinde  das  controvérsias  aqui  encontradas.  A PGFN, no entanto, esclarece que todos os anexos mencionados no relatório  fiscal  encontram­se  juntados  aos  autos  do  processo  nº  10320.007156/2008­18,  desde  a  lavratura do auto de infração.   Contudo,  observa­se  que  todos  os  39  (trinta  e  nove)  anexos  mencionados pela fiscalização encontram­se juntados aos autos  do processo nº 10320.007156/2008­18,em sua inteireza.   [...]  Tais planilhas, segundo o ilustre relator, não foram entregues ao  contribuinte,  razão  pela  qual  teria  ocorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ocorre  que,  como  visto,  tais  planilhas  encontram­se  nos  autos,  disponíveis  á  ampla  consulta  do  contribuinte, desde à lavratura do auto de infração.   Registra  então  que  o  redator  do  acórdão  deixou  de  se  pronunciar  sobre  informações contidas nos autos, além de não especificar qual o anexo que não foi  localizado  em sua análise.   Assim, numa rápida leitura do aresto, é possível constatar, data  máxima  vênia,  que  o  ilustre  relator  omitiu­se  ao  não  se  pronunciar sobre as planilhas juntadas às fls. 205 e seguintes do  processo  principal,  planilhas  estas  que  alega  não  terem  sido  entregues  ao  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  conforme  já  salientado alhures, deixou de apontar de forma específica, qual  o anexo que não logrou encontrar.   Solicita então que a omissão seja sanada.   Desta feita, a omissão apontada necessita ser sanada para que a  Fazenda Nacional  identifique, com retidão, o  fundamento a  ser  combatido em eventual recurso.  Conforme consta no despacho de admissibilidade dos embargos, tem­se que:  Verifica­se  que,  de  fato,  o  relator  não  considerou  e nem  se  pronunciou  em  relação  aos  anexos  da  fiscalização  que  se  encontram  nos  autos  do  processo  principal  nº  10320.007156/2008­18, referente ao DEBCAD nº 37.162.251­4.   A esse respeito,consta o seguinte esclarecimento no item 9 do relatório fiscal  do presente processo (fl. 96) ­ DEBCAD 37.162.254­9 :   Em virtude  do  disposto  no Art.  25,  I  da Lei  na  11.457/2007,  a  partir  de  í°  de  abril  de  2008,  aplica­se  aos  processos  Fl. 417DF CARF MF     4 administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos  previdenciários o disposto no Decreto na 70.235, de 6 de março  de 1972 ­ PAF. Por força do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, os  autos  de  infração  deverão  ser  distintos  para  cada  uma  das  contribuições  previstas  no  art.  11  da  Lei  na  8.212/91.  Desse  modo, o processo administrativo de débito originado do presente  Auto  de  Infração  encontra­se  apensado  ao  Processo  10320.007156/2008­35,  relativo  ao  Auto  de  Infração  n°  37.162.251­4.  o  qual  está  instruído  com  cópias  autenticadas,  pela  Fiscalização,  dos  elementos  de  prova  comuns  e  anexos  mencionados anteriormente..  Verifica­se  aqui  um  equívoco  da  fiscalização,  pois  o  número  correto  do  processo principal é 10320.007156/2008­18.  Adicionalmente  consta  no  item  12  desse  relatório  (fl.  101),  tabela  relacionando todos os débitos lançados (no total de 16) na ação fiscal, os fatos geradores e os  respectivos  processos,  registrando­se  que  esses  processos  estão  apensados  ao  processo  principal. Abaixo transcreve­se linha onde há referência ao processo sob análise:  Item   Debcad nº   Espécie   Fato Gerador   3   37.162.254­9   AI   Contribuições para Outras Entidades não declaradas em GFIP  e apuradas por arbitramento mediante aferição indireta,  conforme critérios descritos em cada um de seus  levantamentos (Processo 10320.007158/2008­15 ­ apensado ao  Processo do item 1)   Às  fls.  105/106  consta  ainda  quadro  indicativo  da  localização  (volume  e  folhas), no processo principal, dos anexos de todos os autos de infração.   Diante do exposto, verifica­se que a autoridade fiscal foi clara e específica ao  indicar a localização, no processo principal, de todos os documentos necessários ao exercício  da defesa do sujeito passivo.  O  acórdão  embargado,  por  sua  vez,  afirma  que  os  respectivos  documentos  não  foram  localizados  nos  autos  do  presente  processo,  não  fazendo  qualquer  menção  ao  processo principal.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10320.007158/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.534  S2­C4T1  Fl. 417          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  foram  incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Ressalte­se  que  o  relator  do  acórdão  de  recurso  voluntário  proferido  no  presente  processo  foi  o  conselheiro Cid Marconi Gurgel  de Souza,  que deixou  de  integrar o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF. Assim,  o  que  se  busca  nesse  voto  é  esclarecer seu entendimento sobre os fatos, afim de sanar a omissão apontada nos embargos, o  que não significa ser o entendimento desta relatora.   Vê­se que o relator não faz menção ao processo principal, apenas afirma que  não encontrou os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes.  Assim,  buscou­se  no  acórdão  proferido  no  processo  principal  10320.007156/2008­18, o entendimento do conselheiro sobre a matéria.  Da  leitura  do  acórdão  2403­001.358,  proferido  no  processo  principal,  na  mesma sessão de julgamento do acórdão de recurso voluntário proferido no presente processo,  em  19/6/12,  sob  o  título  "I  – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO:  I.1  – DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA:",  consta  exatamente  o  mesmo  conteúdo  abordado no acórdão embargado, sob o mesmo título.  Assim, em que pese o relator não esclarecer no acórdão embargado que  os anexos não foram encontrados no processo principal 10320.007156/2008­18,  infere­se  que estava se referindo a eles, pois isto é exatamente o que consta no acórdão de recurso  voluntário do processo principal.  Desta forma, seja no presente processo, seja no processo principal, verifica­se  que o entendimento do relator é o seguinte:  Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência  de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi  arbitrada  com  fundamento  em  uma  planilha.  Como  o  contribuinte pode defender­se amplamente se a fiscalização não  disponibiliza esse documento?  Não  se  admite  que  a  fiscalização  entenda  que  os  documentos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  não  terão  a  apresentação  obrigatória.  A  planilha,  como  a  própria  auditoria  menciona,  reporta­se aos professores com suas cargas horárias e salários,  ou  seja,  é  essencial  para  o  deslinde  das  controvérsias  aqui  encontradas.  Além disso, é dever da  fiscalização  instruir os AI’s ou NFLD’s  com todos os elementos de prova que serviram para a formação  Fl. 419DF CARF MF     6 do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de  obrigação tributária, in verbis:  [...]  Desse modo,  se  a  fiscalização  entende  que  um  dos motivos  da  autuação  foi  a  informação obtida por uma planilha  com dados  de  salário  e  carga  horária  de  professores,  esse  documento  é  essencial  para motivar  o  lançamento  e  deveria  ter  sido  trazido  pelo agente fiscal.  Ademais,  a  ausência  de  documento  relevante  para  a  caracterização  da  infração  ofende  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  do  qual  também  decorrem  o  contraditório  e  a  ampla­defesa,  sustentáculos  do  nosso  Estado  Democrático  de  Direito previstos na Constituição Federal de 1988:  [...]  Sem a planilha, ressalte­se, no momento da ciência da autuação,  o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa.  Assim,  deve  a  autuação  ser  nula  na  forma  do  Decreto  7.574/2011, in verbis:  [...]  Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso  em tela.  Sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas para sanar a omissão, apontando, como acima citado, o entendimento do relator sobre a  matéria, mantendo­se a decisão anterior.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723086/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário (fls. 1.170/1.175) interposto contra o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)  (fls.  1.135/1.154)  que,  por maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  condutor.  Vencidos  os  julgadores  Paulo  Afonso  da  Costa  Vasconcelos  e  Antonio Marcos Campos Lima, que entendem incabível a qualificação da multa de ofício, por  não haver sido comprovado o dolo da recorrente.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 23 08 6/ 20 09 -4 3 Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.369          2 Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  completando­o ao final:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 46­50,  135­184,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2004,  2005  e  2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  3.357.318,90,  incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados  até 30/11/2009.  Também  integra  os Autos  de  Infração  o Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração de folhas 51­134.  De acordo com a fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito  passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de receita da  atividade.   A suposta receita omitida teve as seguintes origens:  1. Receita dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Unidade  Imobiliária em Construção, omitida na escrita fiscal;  2. Receita arbitrada, decorrente da sub­valoração dos preços de venda  registrados nos contratos;  3.  Parcela  da  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias,  correspondente às comissões de corretagem, não contabilizada.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício qualificada e  agravada  (225%),  em  razão  da  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude  nas  omissões  constatadas  e  do  não  fornecimento  da  documentação solicitada no Termo de Solicitação de Esclarecimentos  nº FIM, entregue em 17/12/2009 (fl. 13­14).(ver fl. 43)  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  30/12/2009  (fls.  188) e apresentou sua impugnação em 27/01/2010 (fls. 1007­1024), na  qual alegou em síntese que:  Da decadência  1.  Estão  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  com  fatos  geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 2004, na  forma do art. 150, §4º, do CTN;  Da atividade principal  2.  No  lançamento  da  CSLL,  a  autoridade  fiscal  classificou  erroneamente a recorrente como “prestadora de serviço”, quando na  verdade sua atividade principal é a construção civil, com fornecimento  de material;  3. Em decorrência do equivoco, a fiscalização aplicou o coeficiente de  32%  para  determinar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  quando  o  correto seria 12%;   Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.370          3 4.  O  fato  apontado  representa  vício  de  ordem  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  portanto,  um  erro  insanável do lançamento, por desobediência aos artigos 5º da IN SRF  nº 94/2007 e art. 142 do CTN;  Do arbitramento  5.  É  inaceitável  que  a  fiscalização  tente  punir  a  recorrente  com  o  arbitramento da receita,  imputando como valor de venda o maior dos  valores em contratados no empreendimento;  6. A fiscalização poderia  ter utilizado outras  formas de arbitramento,  como a avaliação imobiliária efetuada por perito engenheiro, na forma  do  art.  7º  da  Lei  nº  5.194/66,  ou  pela  Caixa  Econômica  Federal,  conforme já decidido pelo então Conselho de Contribuintes;  7.  A  Autoridade  Lançadora  deveria,  antes  da  autuação,  facultar  ao  contribuinte a apresentação de “avaliação contraditória” na forma do  art. 20 da Lei nº 7.713/88;  8. O §3º do art. 6º da Lei nº 8.021/90 prevê que ocorrendo a hipótese  prevista neste artigo (arbitramento de rendimentos com base na renda  presumida),  o  contribuinte  deve  ser  notificado  do  procedimento  de  arbitramento;  9. Em decorrência da inobservância da legislação supracitada deve ser  desconsiderado o arbitramento perpetrado;  Da multa aplicada  10.  No  caso  vertente  não  houve  comprovação  do  dolo,  fraude  ou  simulação;   11.  Não  deixou  de  atender  as  notificações,  pois  forneceu  diversos  documentos  solicitados,  tais  como  cópia  de  contratos  de  vendas,  lançamentos contábeis, etc;  12. A multa agravada foi aplicada mesmo nos casos de lançamento por  presunção;  13.  O  Conselho  de  Contribuinte  já  se  posicionou  no  sentido  que  a  presunção  de  legal  de  omissão  de  receita  por  si  só  não  autoriza  a  qualificação da multa;  14.  A  contabilidade  não  registrou  todos  os  valores  estabelecidos  nos  contratos porque muitas vezes estes não foram cumpridos na integra. E  como  o  contribuinte  era  optante  do  lucro  presumido,  a  adoção  do  regime de caixa proporcionou a diferença aventada.  Da comissão sobre as vendas  15.  No  que  tange  às  comissões  sobre  as  vendas,  a  fiscalização  asseverou  que  o  serviço  fora  terceirizado  à  Corretora  “Azevedo  Barboza”. No entanto, o contrato com a referida corretora de imóveis  foi  reincidido  em  12/08/2004,  conforme  “Instrumento  Particular  de  Distrato”, reconhecido em cartório no dia 13/08/2004, e noticiado na  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.371          4 coluna  do  “Mauro  Bonna”,  publicada,  em  15/08/2004,  no  jornal  Diário do Pará;  16. Não  há  provas  que  a  comissão  sobre  as  vendas  foi  de  cinco  por  cento sobre o valor das vendas;  Do ônus da prova  17.  Salvo  na  hipótese  de  presunção prevista  em  lei,  o  ônus  da  prova  cabe a quem alega;  18.  A  jurisprudência  é  farta  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributos apenas em indícios e presunções,  sem a devida comprovação  dos fatos;  Da omissão de receitas  19. A fiscalização não comprovou que houve omissão de receitas;  20. As explicações, referentes à negociação de cada contrato, com as  respectivas datas de recebimento, estão detalhadas na impugnação (fls.  1019­1023);  21. As metodologias utilizadas para apurar as diferenças de preço de  comercialização  das  unidades  imobiliárias  e  as  comissões  de  vendas  não têm sustentação legal;  22.  Em  razão  do  moroso  processo  de  levantamento  das  receitas  da  impugnante, pede prazo para apresentar aditivo à impugnação.  Para  comprovar  o  alegado,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  cópia  de  folha  do  Jornal  Diário  do  Pará  (fl.  1037)  e  do  Instrumento  de  Particular de Distrato (fl. 1038­1039).  Em 13/07/2010, a recorrente entregou um Aditivo à  Impugnação  (fls.  1048­1055), na qual explica as negociações de cada contrato, a partir  do mês de outubro de 2004 (fls. 1048­1054), e ainda apresenta:  • Planilhas de valores recebidos e declarados, referentes ao período de  out/2004 a dez/2006 (fls. 1056­1112);  •  Planilhas  de  valores  recebidos  entre  jan  e  fev/2007,  que  foram  considerados pela  fiscalização como recebidos no período fiscalizado  (fls. 1113­1120);  • A recorrente ainda apresentou planilha analítica de cada cliente por  unidade imobiliária (fls. 1121­1133  É o relatório.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Belém/PA  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  do Acórdão  nº  01­20.222,  na  sessão  de 16/12/2010. A  seguir,  trago  a  colação  a  ementa  desse Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.372          5 Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  sujeito  a  homologação  do  pagamento  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial  mister  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  tributo  e,  ainda,  não  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Caso  contrário,  conta­se  o  lustro  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  REQUISITOS.  A  realização das receitas de vendas de bens e direitos ou de prestação de  serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, segundo o regime de  caixa, das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que mantêm  sua  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial,  está  condicionada  ao  controle  dos  pagamentos  dessas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  deve  ser  indicada  a  nota  fiscal a que corresponder o recebimento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  incompreensão  da  sistemática  do  lançamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  motivada  por  erro  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  importa em cerceamento do direito de defesa, maculando de nulidade a  parte do lançamento afetada pelo vício.  MULTA  QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de omitir suas receitas tributáveis, com o fim de impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve­se  aplicar  a  multa  qualificada  sobre  os  tributos  decorrentes  da  receita  omitida.   MULTA  AGRAVADA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  agravada  quando  a  infração  comprovada  decorre  de  provas  apresentadas,  espontaneamente, pelo próprio sujeito passivo.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima  relação de causa e efeito que os une.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  LUCRO PRESUMIDO. ERRO NO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  NULIDADE RELATIVA. O mero erro de determinação do coeficiente  de presunção da base de cálculo da CSLL é uma nulidade relativa que  torna  indevida  apenas  a  parte  do  lançamento  correspondente  ao  excesso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.373          6 Há  Recurso  de  Ofício  por  ter  sido  exonerado  crédito  tributário  em  montante  superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário, onde o  sujeito passivo contesta a decisão de piso; reproduz, em síntese, as mesmas razões expostas na  impugnação ao lançamento e acrescenta :          Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.374          7   (.......)    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  1202­ 000.109, da extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 1.263/1.269)  para esclarecer a situação fática, qual seja:  ­  que  a  autoridade  de  origem  examine  as  planilhas  juntadas  com  o  recurso  voluntário,  a  fim  de  conferir  a  veracidade  do  quanto  ali  informado, conciliando,  se possível, com a contabilidade da empresa,  no  seu  livro  Caixa  e  Razão,  para  demonstrar  efetivamente  o  recebimento dos valores nela constantes e os respectivos momentos de  entradas;  ­  que  seja  intimado  o  sujeito  passivo  para  demonstrar,  de  forma  analítica e contábil, o oferecimento à tributação dos valores constantes  das planilhas, seja as que foram oferecidas junto a impugnação, sejam  as anexas ao recurso voluntário;  ­  que  a  autoridade  de  origem  certifique  a  veracidade,  consistência  relativamente  as  informações  sobre  negociações  constantes  do  corpo  do recurso voluntário, a partir de  janeiro de 2004, e as planilhas em  comento, conferindo junto aos lançamentos contábeis/fiscais oferecidos  pela intimação anterior do sujeito passivo;  ­  que  apresente  a  autoridade  de  origem  suas  finais  considerações  e  conclusões  sobre  o  quanto  alegado  na  defesa  recursal  relativamente  aos supostos recebimentos, e oferecimentos respectivos à tributação;  ­ que, por derradeiro, seja dada ciência ao sujeito passivo, para que,  assim querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias.   O  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/BELÉM/PA,  atendendo  a  solicitação  de  diligência  desse  Colegiado  elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Diligência"  (fls.  1.279/1.343)  e  concluiu que:    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.375          8 Ao tomar ciência do Relatório Fiscal, a recorrente anexou a manifestação de fls.  1.346/1.357,  onde  ratifica  todas  as  argumentações  apresentadas  na  impugnação  inicial,  no  Aditivo  à  impugnação  que  não  foi  apreciada  pela  DRJ  e  ainda,  o  Recurso  Voluntário  apresentado ao CARF.   Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Entendo que a diligência solicitada pela Turma não foi completamente cumprida  pela Delegacia de Origem.  Vejamos.  A primeira proposta do Relator do voto condutor da Resolução era a de que a  autoridade de origem examinasse as planilhas juntadas ao recurso voluntário, a fim de conferir  a  veracidade  do  quanto  ali  informado,  conciliando,  se  possível,  com  a  contabilidade  da  empresa, no seu Livro Caixa e Razão, para demonstrar efetivamente o recebimento dos valores  nela constantes e o respectivos momentos de entradas.  A conclusão da diligência fiscal no item 7.3 foi a de que, verbis:  "Mesmo  que  as  planilhas  demonstrassem  valores  diferentes  daquilo  que foi oferecido à tributação, entendo este Auditor que elas, por si só,  não seriam suficientes para elidir aquilo que a  fiscalização constatou  na  confrontação  entre  os  diversos  contratos  analisados  (todos  foram  digitalizados e  integram o processo fiscal) e a escrituração contábil."  (grifamos).  Ou seja, nem a veracidade das planilhas foi atestada, nem a conciliação com a  contabilidade  foi  feita  pelo  auditor  responsável  pela  diligência. A  fiscalização  simplesmente  entendeu que as planilhas não seriam suficientes para elidir a tributação.   A  segunda  proposta  foi  a  de  que  fosse  intimado  o  sujeito  passivo  para  demonstrar, de  forma analítica e contábil, o oferecimento à  tributação dos valores constantes  das  planilhas,  seja  as  que  foram oferecidas  junto  a  impugnação,  sejam  as  anexas  ao  recurso  voluntário.  Essa intimação efetivamente não ocorreu. No Termo de fls. 1.272, a fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  Livros  Diários/Caixa,  Razão,  Livros  Auxiliares  da  escrituração e Livros de Contas a Receber. A partir desses elementos a autoridade fiscal tirou  as suas próprias conclusões.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10280.723086/2009­43  Resolução nº  1201­000.414  S1­C2T1  Fl. 1.376          9 Somente a terceira proposta da diligência foi cumprida pela autoridade fiscal, ou  seja,  a  de  certificar  a  veracidade  e  a  consistência  relativamente  as  informações  sobre  as  negociações constantes do corpo da impugnação/aditivo e do recurso voluntário.  Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  a  autoridade  fiscal  atenda  de  forma  completa  aos  termos  da  Resolução  nº  1202­000.109,  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  (fls.  1.263/1.269) nos seguintes pontos:  ­  que  a  autoridade  de  origem  examine  as  planilhas  juntadas  com  o  recurso  voluntário,  a  fim  de  conferir  a  veracidade  do  quanto  ali  informado,  conciliando  com  a  contabilidade  da  empresa,  no  seu  livro  Caixa  e  Razão,  para  demonstrar  efetivamente  o  recebimento dos valores nela constantes e os respectivos momentos de entradas;  ­  que  seja  intimado  o  sujeito  passivo  para  demonstrar,  de  forma  analítica  e  contábil, o oferecimento à  tributação dos valores constantes das planilhas,  seja  as que  foram  oferecidas junto a impugnação/aditivo, sejam as anexas ao recurso voluntário.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  os  documentos  anexados  e  ao  final  cientificar  o  contribuinte daquele Relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 1377DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941513/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.705
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 2 2 Relatório Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 3 3 seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 4 4 (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 5 5 - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 6 6 – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 7 7 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 8 8 LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 9 9 aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 10 10 ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 11 11 RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 12 12 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10880.941513/2012-18 Resolução nº 3302-000.705 S3-C3T2 Fl. 13 13 própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2614DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720045/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V C/C § 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1972. PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO. DESNECESSIDADE. As infrações descritas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72 são consideradas dano ao Erário e punidas com a pena de perdimento. Despicienda a discussão acerca da comprovação do dolo para caracterizar ou justificar a existência do dano, eis que este se consubstancia em infração de mera conduta tipificada no texto legal. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em conhecer em parte dos embargos, apenas quanto à matéria admitida no despacho de admissibilidade e, na parte conhecida, em acolhê-los parcialmente, para assentar a prescindibilidade da comprovação do dano ao erário e do dolo para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que os conheciam e acolhiam integralmente, e o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que o conhecia em parte e, na parte conhecida, o acolhia integralmente, mas com efeitos infringentes. Ficou de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em conhecer em parte dos embargos, apenas quanto à matéria admitida no despacho de admissibilidade e, na parte conhecida, em acolhê-los parcialmente, para assentar a prescindibilidade da comprovação do dano ao erário e do dolo para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que os conheciam e acolhiam integralmente, e o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que o conhecia em parte e, na parte conhecida, o acolhia integralmente, mas com efeitos infringentes. Ficou de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).

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3201­003.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Embargante  MEP BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS  EQUIPAMENTOS E PROCESSOS NA TRANSFORMACAO DE ACO  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V C/C § 2º  DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1972. PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE  DOLO. DESNECESSIDADE.  As infrações descritas no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/72 são consideradas  dano ao Erário e punidas com a pena de perdimento. Despicienda a discussão  acerca da comprovação do dolo para caracterizar ou justificar a existência do  dano, eis que este se consubstancia em infração de mera conduta tipificada no  texto legal.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em conhecer em  parte dos  embargos,  apenas quanto  à matéria  admitida no despacho de admissibilidade  e,  na  parte conhecida, em acolhê­los parcialmente, para assentar a prescindibilidade da comprovação  do dano ao erário e do dolo para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto­Lei nº  1.455/72,  sem  efeitos  infringentes,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio Schappo, que os conheciam e acolhiam integralmente, e o conselheiro Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, que o  conhecia  em parte  e,  na parte  conhecida,  o  acolhia  integralmente, mas  com  efeitos  infringentes.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 45 /2 01 2- 29 Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 3          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.515, prolatado por esta Turma na sessão de 21/02/2017.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/07/2003 a 08/11/2004  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO DECRETO­LEI 1455/77  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  razão  pela manutenção no  polo  passivo,  da  empresa  Encomex.  A  imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e  administradora  de  fato,  nos  termos  do  art.135  do  CTN,  deve  estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo  por parte dos supostos infratores.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  e  administradora  de  fato  por  vislumbrar  a  prática  de  infração  a  legislação,  fato  que  restou  devidamente  comprovado,  razão  pela  qual  os  sócios  e  administradora de fato não devem ser afastados do polo passivo  da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento.  Recurso a que se nega provimento.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão embargada contém omissões, contradições e obscuridade ao deixar  de  se  manifestar  acerca  de  "pontos"  (argumentos)  de  defesa  apresentados  em  recurso  voluntário, os quais reputa essenciais ao julgamento do feito. Em síntese aduz:  1. Omissão por falta de apreciação de seus argumentos quanto à inexistência  de dano ao erário e de dolo;  2.  Omissão  por  falta  de  apreciação  de  questão  probatória  relacionada  aos  recursos utilizados nas operações de comércio exterior analisadas;  3. Contradição entre os fundamentos do lançamento e a decisão, pois entende  que  o  lançamento  não  se  apoiou  no  §  2º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  enquanto  a  decisão embargada apoiou­se em tal dispositivo legal;  4. Obscuridade por ausência de clareza na decisão, por não saber se a decisão  foi pela configuração da interposição direita ou da interposição indireta (presunção), por falta  de comprovação da origem dos recursos empregados.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.532/1.536),  atestou­se  a  tempestividade  da  peça  e,  no mérito  da  análise,  acolheu  em parte os  embargos,  apenas  em  relação à omissão por ausência de apreciação de seus argumentos quanto à inexistência de dano  ao erário e de dolo, vez que somente em relação a tal matéria mostrou­se procedente a alegação  de omissão, restando improcedentes as demais alegações da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação  de  omissão  na  decisão  recorrida  quanto  ao  enfrentamento  dos  argumentos  de  defesa acerca da inexistência de dano ao erário e de dolo.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que  o  litígio  apresentado  a  este  Colegiado  delimitou­se à acusação de  interposição  fraudulenta,  como a principal matéria de mérito,  e  a  responsabilização solidária dos sócios pelo crédito tributário lançado.  A primeira matéria  (interposição  fraudulenta)  foi  decidida por unanimidade  de votos dos conselheiros, que acompanharam o voto da relatora. Assim, esta matéria versou  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 5          4 exclusivamente  no  voto  da  relatora  original,  vencida  apenas  na  matéria  responsabilidade  tributária solidária.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  explicitou  em  seus  fundamentos  a  caracterização da titularidade dos recursos financeiros empregados nas operações importações  como  elemento  essencial  para  determinar  se  o  importador,  que  nesta  condição  se  apresenta  formalmente, é o real adquirente e detentor da mercadoria ou, se de fato, oculta um terceiro de  forma fraudulenta.  Explanou  também  as  duas  modalidades  de  interposição  fraudenta  no  comércio exterior prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, e seus inciso e parágrafos: (i)  a presumida, em razão da ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  (§  2º);  e  (ii)  a  comprovada,  mediante  a  existência  de  fraude ou simulação (inciso V).  A seguir, o relator assentou sua razão de decidir firmada nas provas dos autos  de  que  a  Encomex  (importador  de  direito)  recebeu  valores  em  adiantamento  da  MEP  (a  embargante)  e,  conquanto  intimada,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  a  titularidade  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  analisadas,  atraindo­lhe a presunção relativa do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/72.  Reproduzo os excertos do voto que expuseram as razões de fato e de direito  para decidir pela interposição fraudulenta presumida:  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  a  ENCOMEX  não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  analisadas,  isto  é,  como  pontuou  a  decisão  recorrida,  à  capacidade  econômica  do  importador  relacionada  às  operações  de  importação  consideradas  fraudulentas.  Em  consonância  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal  e Descrição  dos Fatos  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  a ENCOMEX  recebeu  adiantamentos  da MEP  passíveis  de  acobertar  os  valores  envolvidos  na  operação  autuada. Nesse contexto, intimada a apresentar a contabilidade,  deixou  de  apresentar  períodos,  ou  quando  o  fez,  apresentavam  irregularidades,  deixou  de  apresentar  emails  ou  prova  da  liquidação do câmbio da operação.  Depreende­se  dos  autos  que  não  houve  comprovação  de  disponibilidade  de  recursos  para  a  realização  da  importação,  aperfeiçoando­se  a  hipótese  do  §2º  do  art.23  do Decreto­lei  n.  1455/76,  devendo  ser  negado  provimento  aos  recursos  voluntários da ENCOMEX e da MEP.  Em sede de embargos de declaração o sujeito passivo vem aduzir argumentos  não levados em consideração na decisão.   De  fato,  a  embargante  em  seu  recurso  voluntário  suscitou  imprescindível  a  comprovação do dano ao erário para justificar a imposição da pena decretada, como se denota  dos excertos de seu recurso:  No  caso  concreto,  restou  demonstrado  não  haver  justa  causa  para  a  desqualificação  da  importação  por  encomenda. Quer  a  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 6          5 Recorrente aditar que também não há um elemento sequer para  caracterizar o dano, que é o fundamento último para aplicação  da pena de perdimento ou da sua multa substitutiva.  Não  se  desconhece  que,  em  especial  entre  os  integrantes  do  Fisco,  há  entendimento  sufragando  a  tese  de  que  o  dano  é  decorrente da mera conduta que resulta na ocultação do sujeito  passivo. Trata­se, à evidência, de mais uma tese radical que não  respeita a razoabilidade. O dano deve sempre ser efetivo. Pode,  até,  superar  os  limites  da  questão  tributária,  mas  precisa  ser  efetivo.  No  caso  presente,  o  dano  não  está  caracterizado  porque  os  tributos  foram recolhidos e,  também, por não ter havido ofensa  alguma  ao  controle  aduaneiro.  Tudo  que  foi  contratado  aconteceu:  a  mercadoria  foi  entregue  à  encomendante.  A  fornecedora  recebeu  o  valor.  As  peças  importadas  foram  utilizadas pela encomendante.  (...)  Nenhum  argumento  aditivo  é  necessário  para  demonstrar  a  necessidade de reforma da r. decisão recorrida. A demonstração  do  dano  efetivo  é  requisito  essencial  para  que  se  configure  a  pretextada  interposição  fraudulenta  mediante  simulação.  No  caso em foco, é inquestionável que não há o apontamento de um  fato sequer capaz de configurar dano ao erário, e que tenha nexo  de causalidade com a suposta infração imputada à Recorrente.  No  exame  das  razões  de  recurso  e  dos  fundamentos  do  voto  embargado  constata­se a omissão alegada.   Todavia,  impende apontar que a decisão embargada trilhou fundamentos de  fato e de direito que, no entender da Turma, mostrou­se suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário.  Entendo que  a  tese  arguida  pela  embargante  revelou­se  secundária  em  face  das decidibilidade do  litígio  frente  às  constatações  erigidas pela  fiscalização e  assentadas no  relatório  de  auditoria,  pois  os  fatos  subsumem­se  à  prescrição  do  art.  23,  §  2º  do  DL  nº  1.455/72.   Ademais,  a  jurisprudência  do  STF  permanece  cristalina  acerca  da  prescindibilidade  de  enfrentamento  de  todas  as  teses  de  defesa,  conquanto  o  julgador  esteja  convencido por argumentos outros de sua razão de decidir. Tal é o entendimento estampado no  acórdão proferido no RE nº 463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 7          6 Passo a enfrentar a omissão, com a reprodução do art. 23 do Decreto­Lei nº  1.455/72:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  O  argumento  da  comprovação  do  dano  como  requisito  para  a  aplicação  da  pena de perdimento não encontra esteio no texto legal.   Isto porque a literalidade do caput do art. 23 aponta para as situações que são  consideradas dano ao erário e estipula a sanção ­ o perdimento das mercadorias ­, e o texto não  demanda condição ou demonstração da ocorrência e qual a natureza do dano. Ou seja, há um  silogismo lógico que implica raciocinar como segue: (i) as  infrações relacionadas nos incisos  do art. 23 são consideradas dano ao erário, e (ii) o dano é punível com o perdimento, (iii) logo,  a prática de situação descrita no art. 23 implica o perdimento.  Assim, ocorrendo a situação fática prevista no inciso V ou § 2º do art. 23 do  DL  nº  1.455/72  inarredável  está  a  caracterização  do  dano  ao  Erário.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização entendeu comprovada a  situação  fática de  interposição  fraudulenta  (inciso V e §  2º, do art. 23),  infração esta que se aplica  a pena de perdimento  (§ 1º,  art. 23). Submetida a  matéria a julgamento, as instâncias administrativas mantiveram­na por unanimidade.  Por  fim,  há  ainda  a  menção  à  fl.  1.098  de  que  não  houve  prova  do  dolo,  apresentada pela recorrente nos seguintes termos:    Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 8          7 Explicado  linhas  acima  que  o  dano  ao  erário  capitulado  no  art.  23  do  DL  1455/72 não requer comprovação de ações dolosas que causem um prejuízo, pois decorre de  expressa disposição legal da prática de condutas objetivamente elencadas.   O dano  constitui  uma  infração  de mera  conduta,  sendo prescindível  o  dolo  para caracterizar ou justificar a sua existência ou ocorrência.  Conclusão  Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo  sujeito  passivo,  integra­se  o  voto  embargado  para  assentar  a  prescindibilidade  da  comprovação  do  dano ao erário e do dolo, este como elemento necessário a justificar o dano, para aplicar a pena  prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/72, no caso de interposição fraudulenta de  terceiros.  Por  todo exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de  Declaração interpostos, sem efeitos infringentes.  Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario  Registro a presente Declaração de Voto de modo a externar posicionamento  exposto em sessão acerca da admissibilidade dos Embargos de Declaração.  O  cabimento  dos  Embargos  de  Declaração  no  âmbito  deste  CARF  está  disciplinado pelo art. 65 do RICARF.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   (...)  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Pela  leitura dos §2º e §3º acima  transcritos, pode­se depreender que o  juízo  de  admissibilidade  dos Embargos  de Declaração  está  restrito  à  verificação,  apenas,  dos  seus  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­003.645  S3­C2T1  Fl. 9          8 requisitos de interposição, devendo o exame do mérito, quanto à existência ou não de omissão,  contradição ou obscuridade, ser alcançado apenas quando do julgamento colegiado do recurso.  Cumpre  assinalar  que  a  norma  não  traz  qualquer  definição  acerca  do  que  sejam  alegações  "manifestamente  improcedentes"  para  fins  de  imediata  inadmissão  dos  Embargos de Declaração.   Todavia, a norma processual/procedimental não deve possibilitar ao aplicador  qualquer  grau  de  subjetividade  na  sua  aplicação.  Pela  interpretação  razoável  do  dispositivo  legal citado, manifestamente  inadmissivel será,  tão­somente, aquele  recurso sobre o qual não  reste  qualquer  dúvida  acerca  da  sua  intempestividade  ou  da  ausência  de  objetividade  da  demonstração  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante.  Qualquer  exame  além  dos  requisitos  formais  de  admissibilidade  significa  adentrar  ao  mérito  do  julgamento,  de  competência  exclusiva do colegiado.  Tal delimitação se faz essencial, uma vez que, nos termos do Regimento Interno  do CARF, os embargos de admissibilidade ocorre em caráter definitivo.  Quando se permite que, por meio da análise de admissibilidade, se extrapole a  mera  verificação  acerca  dos  requisitos  processuais  exigidos  para  a  oposição  dos  Embargos,  está­se  a  subverter  a  competência  de  julgamento  exclusiva  do  órgão  colegiado.  Não  há,  no  sistema  processual  brasileiro,  norma  similar,  que  outorgue  a  um  órgão  singular  o  poder  de  examinar decisões de órgão colegiado.  Na  hipótese  dos  autos,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  ultrapassou  tal  limite,  adentrando  especificamente  no  mérito  acerca  das  omissões  e  contradições  devidamente  apontadas.  Assim,  por  considerar  que  o  despacho  de  admissibilidade ultrapassou a limitação imposta pelo §3º do art. 65 do RICARF, entendo que  este  deve  ser  revisto  pelo  único  órgão  efetivamente  competente  para  a  análise  do mérito:  a  turma julgadora.  Necessário  pontuar  que  tal  conduta  tem  natureza  excepcional,  quando  restar  efetivamente caracterizado que o despacho de admissibilidade ultrapassou a delimitação legal,  sendo evidente a ocorrência de vício na decisão proferida.  É este meu entendimento acerca da matéria.  Tatiana Josefovicz Belisario  Fl. 1548DF CARF MF

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