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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838334 #
Numero do processo: 13955.000127/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02220
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. n,--,. 2.- De I 1 / o w / 19 I C 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 85,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n." 203-02.220 Recurso m i': 97.249 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V1N - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, nunifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DE JESUS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. I Sala das Sessões - to 25 de maio de 1995. (- OSVÁr 40i ee '444,: ' - o ente e Relator-Designado LI1 li )\)\ \ k Mana Vanda Diniz Barreira - Pr, uradora-Representante da I azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Cr'allucci. I-IR/mdm/ 1 JÍN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Recurso n.° : 97.249 Acórdão n.° : 203-02.220 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 06) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, de sua propriedade, localizado no Município de Paranatinga- MT, com área total de 19.747,7 ha. O interessado impugnou o feito às fls. 02105, alegando em síntese: a) excessiva variação do VTN tributado; b) em maio/91 o valor correspondia a Cr$ 5.802,93 e em 31.12.91 passou a ser Cr$ 200.000,00, correspondendo ao absurdo percentual de 3.446,53; c) além da correção do VTN, ocorreu a majoração do tributo, o que fere o art. 97, inciso II e § I.° do CIN; e d)aduziu ainda que o Ato do Ministro ou de autoridade hierarquicamente infe- rior, não pode elevar o preço da terra nua para fins de lançamento do imposto respectivo em índices superiores ao da inflação do período. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento assim ementan- do sua decisão (fls. 13114): "EXERCÍCIO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA - VTN Simples alegações sobre valor nominal do V.T.N. - Inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência - Crédito Tributário Mantido. Lançamento procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127192-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 18/35, onde basicamente alegou as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, citando a legislação de regência da matéria. Aduziu, ainda, sobre as distorções verificadas na aplicação dos critérios pela Receita, bem como pelo descumprimento dos prazos, por parte daquele órgão, para análise do recurso. Ao final requereu: a) reforma da decisão recorrida com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN; e b) alteração do Valor da Terra Nua - VIN. É o relatório. 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/9249 Acórdão n.'' : 203-02.220 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, tem objeto idênti- co aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recente- mente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos -nnminnis; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 ON a.' 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão a° : 203-02.220 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na lN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7• 0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de urna mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, 1M1R decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à ai , 5 .. ".., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.") : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 24.10.92 (fls. 06), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. 1 Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995. n . AN FE • ir • S viir' ,, ., ,e-,-, 6 .kt%,:\,-t17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~o-7 Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 • VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: • ff As normas complementares são, fonnaimente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 7 .., . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .i2i, • o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do Int será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais 1 1-M2 vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". , Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. / 8 -LU ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com tetras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padróes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua, o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, e o, de maio de 1995. e FP OS i iOSESO L 9

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Numero do processo: 13739.000492/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei nr. 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, parágrafo 3 da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIR, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a título de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70019
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:38Z; created: 2009-10-21T16:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:38Z | Conteúdo => PUBLIeADO NO 11 O. 11 • rm_Okt (;)A , .914 c Rakbrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW•b"-.? Processo : 13739.000492/93-41 •Sessão 07 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, § 3° da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de 1PI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIFt, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a titulo de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Luiza /- a Galante de Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 *A MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1[ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente pleiteia em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) o ressarcimento de créditos incentivados de IPI, relativos a produtos exportados (Lei 4.502/64, art. 7 0, § 1°, e art. 50 do DL 491/69, restabelecido pela Lei 8.402/92, art. P, I), referente à segunda quinzena de novembro de 1992, perfazendo o valor de 1.347,57. Desta forma, o pedido é para que o ressarcimento seja grafado em UFIR, ou seja, com variação monetária. Às fls. 03 a recorrente anexa planilha onde demonstra em moeda corrente o valor a ser ressarcido e como procedeu para conversão deste em LIFIR. Às fls. 07, o autor da conferência propõe o indeferimento do pedido tendo em vista a falta de previsão legal para que se proceda a conversão desejada pela recorrente. Às fls. 10, o Delegado da DRF Niterói indefere o pedido. Irresignada com tal despacho, o contribuinte recorre à autoridade julgadora de primeira instância (fls. 13 e 14), onde alega, em síntese, que tem direito líquido e certo ao ressarcimento do 1PI e, para justificar a conversão do valor a ser ressarcido em UF1R, que a aplicação da correção monetária vem sendo proclamada de forma mansa e pacífica pelo Poder Judiciário e que este é o índice usado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários. Transcreve jurisprudência a respeito. A autoridade monocrática nega provimento ao recurso sob a finidamentação que inexiste amparo legal para que o ressarcimento seja corrigido monetariamente (fls. 19 a 24). Tempestivamente a epigrafada recorre a este Colegiado reiterando os termos de sua impugnação e anexando Acórdãos da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos quais, alega, "foi expressamente reconhecido o direito à correção monetária dos créditos ressarcidos". É o relatório. 2 '4k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•s*-3.11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Não se discute no presente recurso o direito líquido e certo da recorrente quanto ao ressarcimento dos créditos de IPI referente aos insumos utilizados em produtos exportados, e sim se o mesmo pode ser convertido no índice utilizado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários (UFIR). Aduz a decisão monocrática que não há embasamento legal para correção monetária dos créditos referente aos insumos embutidos nos produtos exportados, conforme legislação de regência mencionada. Discordo de tal assertiva. Com a edição da Lei 8.3 83/91, de 30/12/1991, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Na mesma lei, em seu art. 66, § 3°, foi dada autorização legal para que a compensação ou restituição de tributos federais fosse corrigida monetariamente com base na UFER, a partir de 01/01/1992. Destarte, a partir desta data, entendo haver base legal para a restituição de tais beneficios fiscais corrigidos monetariamente com base na UFIR. Aqueles beneficios anteriores à citada norma não deverão ser corrigidos até a data da criação da UFIR, somente o sendo a partir daí. O ressarcimento ora pleiteado é espécie de restituição. Tal depreende-se do art 100, combinado com o art 3 0, do Decreto 64.833/69, que regulamentou o Decreto-lei 491/69, o qual, por sua vez, embasa o beneficio do ressarcimento de créditos de insumos empregados em produtos exportados. Beneficio este restabelecido pela Lei 8.402, de 08/01/1992, com vigência retroativa a 05/10/90. Este, inclusive, é o entendimento desta Câmara, consubstanciado no Acórdão referente ao recurso 96.432, deste Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, é também entendimento desta Corte, que a correção monetária se aplica somente a partir do momento do pedido, até o pagamento do valor pleiteado. Da análise do demonstrativo ofertado pela recorrente, constata-se que esta considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do período de apuração do montante a ser ressarcido. Assim, no seu entender, o valor ressarcível seria de 1.347,57 UFIFt, como retro mencionado. Tal critério, contudo, não se coaduna com o entendimento desta Câmara. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido a partir de 01/01/92, com base no 3 x12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::••r's.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, porém, aplicando-se como divisor para obtenção da quantidade de UF1R ressarcivel, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolizado em 19 de novembro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia a CR$ 122,83 (cento e vinte e dois cruzeiros reais e oitenta e três centavos). O valor, em moeda corrente, informado pelo contribuinte correspondia a Cr$ 8.088.866,75 (oito milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos). Convertendo tal valor para cruzeiros reais obtem-se o valor de CR$ 8.088,86 (oito milhões, oitenta e oito mil cruzeiros reais e oitenta e seis centavos). O resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR mencionada, corresponde a 65,85 UFIR a ser ressarcido Quanto às alegações da recorrente de que o entendimento do Judiciário é em determinado sentido, os repilo. Isto porque, sendo o entendimento do Judiciário em uma direção, não significa que este vincule o administrador, até porque as decisões judiciais trazidas aos autos não tem efeito "erga omnes" e sim "intra partes", ex vi do art. 472 do Código de Processo Civil. No entanto, em função do anteriormente abordado, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada no valor correspondente a 65,85 UFIR, a serem convertidas para moeda corrente mediante aplicação do multiplicador correspondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento, rejeitado o cálculo ofertado pela recorrente. Isto tomadas as devidas medidas acautelatórias regulamentares, na forma da IN 125/89, que deverão ser adotadas pela autoridade requerida, de vez não constar dos autos qualquer manifestação desta quanto à legitimidade e exatidão dos valores nominais pleiteados. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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4834882 #
Numero do processo: 13708.002067/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto.
Numero da decisão: 203-03127
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo : 1370&002067195-43 Sessão : 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL - DRESSER PUNIPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IU COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE F1NSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF n 32, de 9 de abril de 1997 (DOE. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela perda de objeto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio ',antas Cartaxo President: ("<yo„,,,L jnato Scaldô Isqui)Wicr— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Côrrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb /J./. e. HMOgt MINISTÉRIO DA FAZENDA g.;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HIH TE AE'. • 1/4LTLA-„F,I; Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL ez CIA.) RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 e seus anexos de fls 04 a 12, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de abril de 1992 a fevereiro de 1994, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1Q, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Pelos documentos anexados aos autos pela tisc,alização, verifica-se que o não recolhimento da COFINS pela empresa deu-se em razão da compensação por ela efetuado com os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), tempestivamente a interessada apresentou Impugnação de fls. 42 a 45, aduzindo que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os aumentos da aliquota do FINSOCIAL, fato esse já reconhecido administrativamente através do Decreto nir 1.601/95. Diz, ainda, que efetuou a compesação dos recolhimentos devidos de COF1NS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL com fimdamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 82 a 84, manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este Colegiado através do Arrazoado de fls. 91 a 99, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em apoio á sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. Através de petição dirigida ao Presidente do Segundo Conselho e desta Câmara, a interessada informa que, em face da edição da Instnição Normativa SRF 32/97, o presente processo perdeu seu objeto. É o relatório. 171- 2 yrkitli MINISTEFIO DA FAZENDA •7:3:240) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.1 27 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, mas, como bem trilhou a recorrente, não pode mais ser conhecido pela perda dc seu objeto. De fato, a questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os valores devidos de COF1NS, compensação essa não admitida á época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa SRF n a 32/97, que, em seu art. 22 , reza: "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9a da Lei ri' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aJiquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei na 2 397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide objeto do presente processo, e o auto dc infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente_ Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda de seu objeto, devendo ser o lançamento objeto do presente processo ser, nos termos do art. 149 do CTN, tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 2 a da IN SRF na 32/97. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 47/(011: t 7.10TATO S AIXO ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 13837.000160/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal que se conforma com a lei e a prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória não convertida em lei (CF, art. nº 62, Parágrafo Único). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00802
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', O • `',,,,', ,0•0 ; Processo no 13837.000160/90-42 1 - , Sessao de g 09 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.802 „ Recurso no: 90.490 . , - Recorrente: RICARDO CARAMASCHI Recorrida 2 DRF EM CAMPINAS - SP . , ITR - ExigOncia fiscal que se conforma com a lei e .:Á prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória nWo convertida em lei (CF, art. 62, , Parágrafo Unica). Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RICARDO CARAMASCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , - Sala das Ses 75 .,<3. em 09 de novembro de 1993.- • I .4n111~-- "he. - Presidente . y(2.,--- n, di - Ac c mo B . '' 5E9 1- Agt..1 - R Y yR elator , O •110 R Z1CD-Ç DAP .AU VIEI o dRA - Prcuraor-Representante /9 . da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSNO DE ti O DEZ 1993 • Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASC0i,ICELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). cf/mas/ac 1. 1' . !,,/,,i- -a.. n,,.:. WiÂ5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -')S .Y.%'' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13837.000160/90-42 Recurso no: 90.490 AcórcMo no ' 203-00.802 Recorrente: RICARDO CARAMASCHI . RELATORIO ' O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, de sua propriedade, localizado no Municipio de Cap2Co Bonito/SP, no valor de Cr$ 193.698,79'. O recorrente impugnou o feito (fls. 01/02) insurgindo-se contra o lançamento e alegando inconstitucionalida- de das Contribuiçffes Sindicais e o grande aumento no valor cobrado para o ITR/90” • . Na informaçWo técnica do INCRA, constante As fls. 09, sustentou-se que o valor cobrado está correto. , 11) autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente a aç4o fiscal determinando o'prosseguimento da , cobrança. Tempestivamente, o interessado interptis recurso de fls. 14/16, mais uma vez, contestando os valores cobrados pelo INCRA e solicitando a offlissXo de nova guia do ITR/90 no valor de Cr$ 15.736,37. • E o relatório. ' • • • .-, v , - ,,.# ..'.W .. «', . ,gYv: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 13837.000160/90-42 • ' Acórdão no: 203-00.802 , • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY No caso ora em exame, o recorrente manifesta seu inconformismo quanto às exigOncias de ITR de 1990 e de Contribuiçdes Sindicais, alegando excesso do valor cobrado desse tributo e que a ContribuiçWo Sindical foi extinta, desde . 01110/90, por força da Medida Provisória no 236, de 20/09/90. . I, Entendo que ri Wo procede o inconformismo do recorrente. Com efeito, ele nWo lustificou seu entendimento quanto ao valor cobrado do tributo, o qual ele inquinou de excessivo, porém, scm comprovar, com provas ou argumentos, essa SUA alegaçXo. E, é certoz alegar e rio provar é o mesmo que nab alegar. E, por outro J. esse valor cobrado na peça -básica e confirmado pela decisWo recorrida, parece-me razoável, até porque foi apurado com base nas informaçdes do próprio recorrente. Também, no lhe assiste razWo quanto A alegaçXo contra a exigéncia das Contribuiçffes Sindicais. A extinçWo dessa contribuiçWo rio teve eficácia no mundo jurídico, porque aquela invocada Medida Provsória np 236, de 20/09/90, nWo foi transformada em lei. Realmente, cogitou-se da extinçab da Contribui0o Sindical, sucessivamente, nas Medidas Provisórias de nos 236/90, 250/90 e 275190, mas frustraram-se as tr(s tentativas, culminando-se na Mensagem no 22, do Presidente da República, que vetou o Projeto de Lei n2 50/90, no qual se convertera aquela Qltima MP no 275/90 (vide Diário Oficial da UniWo de 10/01/91, pág. 595). , Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesstles, em 09 de novembro de 1993. - - • 24, -,. 7! wEBAST„IAD B -G • S 1.11 .ii.0/"/ . . . ' . .... s.

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4838059 #
Numero do processo: 13909.000103/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09701
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. _ De O / •CrT / 1923.. C .5j",,,(4GEL:Lxies, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4*r); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.733 Recorrente : ANTÔNIO MARINHO FILGUEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO MARINHO FILGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 arei, /Vinícius Neder de Lima i res sente José de • meid. Coelho „.,` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt1)4W" "ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 Recurso : 101.733 Recorrente : ANTÓNIO MARINHO FILGUEIRAS RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nas folhas do presente processo que as transcrevo para maior e melhor entendimento: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 05 exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 697.36. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1 ° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02 alegando aumento excessivo do VTN tributado no exercício em questão, em relação ao do ITR/94. Argumenta que tal valor está muito superior ao de mercado, que inclui benfeitorias e melhoramentos da propriedade e pede a revisão do valor atribuído à terra nua, pela autoridade administrativa, conforme previsto em lei. Contesta, ainda, o valor da Contribuição Sindical Empregador, por considerá-la facultativa e muito elevada em relação ao valor do imposto. Instrui a petição com cópia da informação do Sindicato Rural Patronal de Santa Mariana/PR, fls. 04." A autoridade fiscal julgadora assim ementa a sua decisão: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Z!1.+:40 Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Há nos autos o termo de perempção que diz: "Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro, nesta data, o presente termo para os devidos efeitos." Inconformado o recorrente apresenta seu recurso, vazado nos seguintes termos: "ANTONIO MARINHO FILGLTEIRAS, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado em Santa Mariana, Estado do Paraná, inscrito no CPF - MF sob n° 003.408.479-72, proprietário do Sítio Santo Antonio, devidamente cadastrado no INCRA sob n° 712.175.002.852-4, vem com a presente interpor recurso junto ao 2° Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Em decisão referente ao recurso ora pleiteado sobre o ITR195 a Receita Federal julgou o lançamento procedente, alegando "que os aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas a fixação do VTNm". Isto pôsto, questionamos as evidências claras e conflitantes com respeito ao ITR/95. 01- Foram avaliados erradamente: Enquanto o município de Santa Mariana teve a avaliação do VTNm/HA - Real em 3.209,68 o município limítrofe de Bandeirantes bem mais populoso, com o mesmo padrão de terras, mesma topografia, banhados pelos mesmos rios; cortados pela mesma rodovia (BR-369), com as mesmas culturas (soja, cana, milho, trigo), e com preço de terra para compra e venda e, arrendamentos superiores ao de Santa Mariana foi cotado ao VTNm/HA - Real de 1.712,93, ou seja a metade do preço do município de Santa Mariana. 3 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡teor, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 2- Procuramos também em Santa Mariana a EMATER-PARANÁ órgão oficial do estado do Paraná com sede em Curitiba e através do chefe do escritório local, Sr. Edmilson da Silva pedimos que noa infirmasse por escrito o valor da terra nua no município em 31/12/94 e posteriores alterações. O mesmo nos informou DOC. I que o valor da terra nua era o mesmo constante do oficio n° 025/96 de 18/09/96 (DOC. II) que indicava o valor de: R$ 1. 452,00/HA para terra nua; R$ 1.016,40/HA para pastagens e; R$ 711,48/HA para matas no município, e que estes valores não tinham sofrido nenhuma alteração de 31/12/94 até a presente data. Vale lembrar que desde a introdução do Real em 01/07/94 os preços das terras ficaram estáveis, sofrendo variações mínimas, mais em função das benfeitorias das propriedades. 3- Outra questão a refletir é a Receita Federal cobrar multa de 20% (vinte porcento) mais juros selic de uma Contribuição Sindical que ela mesma está retirando do pagamento do ITR por provavelmente julgar inviável, contribuição esta que muitas vezes chega a ser superior a 10 ou mais vezes o valor do próprio ITR (e que tem seu cálculo ligado ao VTN). 4- Finalmente vale ressaltar que para o ITR196 o engano foi corrigido com a Receita Federal fixando ao valores exatamente pela metade dos cobrados no ITR/95. ITR CONT.SIND.EMP. CONT.SIND.TRAB. SENAR TOTAL LANÇADO ITR/95 95,16 219,33 3,87 0,00 318,36 (30/09/96) 1TR/96 47,67 130,87 4,74 0,00 183,28 (30/12/96) Portanto é um erro, reconhecido pela própria Receita Federal com base no ITR/96 que foi cobrado pela metade do ITR/95 já que, durante este período não houve inflação que justificasse tal aumento (814% do ITR194 para ITR/95) nem tal deflação para justificar tal queda acima referida (ITR/95 para ITR196). Peticionamos, para que, com os esclarecimentos acima citados se faça justiça e o ITR/95 seja revisto, e cobrado pelo menos com idêntico valor ao ITR/96 e, excluindo-se o pagamento de multas e juros, como é de direito." 4 .` MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rner, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr/ Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 A Fazenda Nacional, por seu E. Procurador, apresenta CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, que se segue: "Para os peculiares específicos efeitos da Portaria 180/96, e em prol da Administração, a Fazenda Nacional, por um de seus Procuradores, vem, atempadamente anotar e entranhar suas contra-razões de recurso, na expectativa, seja mantida a r. decisão da autoridade julgadora, o Sr. Delegado da Receita Federal, nos termos que segue. O debate vigora em sede de exegese normativa. O contribuinte, notificado, pleiteia em sede administrativa, mitigar o Imposto Territorial Rural , alegando, em suma, a inaplicabilidade da Lei 8847/94 por ferir os princípios da anterioridade e irretroatividade da norma tributária e, que houve supervalorização da base de cálculo do imposto e contribuições no lançamento nos exercícios de 1994 para 1995, tendo em vista hipotética redução no valor da terra nua. A decisão imerece alterações, retoques, demãos ou quaisquer adendos. Como ementado no pórtico sentencial, é imperiosa a mantença do crédito constituído, porquanto o reajuste do VTNm não implica majoração do tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não houve qualquer ofensa aos princípios anotados. A lei em questão é fruto da conversão da MP 399/93. Conversão que obedeceu todos os ditames constitucionais, como bem referenciou o Sr. Delegado da Receita Federal, na r. decisão de fls. A base legal que fundamenta a incidência, portanto, é a Lei 8847/94 e o Decreto Lei 1166/71", que, incólumes, aplicam-se ao caso. Ainda, e apenas a título de argumentação, o artigo 174, §1°, do Código Tributário Nacional preceitua que "o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificações e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem". Contribuinte, embasa sua anspruch (pretensão), contestando o valor atribuído pela Receita Federal ao imóvel. Alega que a base lançada é muito maior do que a declarada. Contudo, aqui, devemos inarredável observância à lei que estabelece a uniformidade da relação entre o contribuinte e o Fisco. A utilidade propalada em recurso, e que situa-se exatamente sobre o Valor da Terra Nua Mínimo, prostra-se ante a legalidade dos atos que implementam a 5 O ." MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rri) Processo : 13909.000103196-11 Acórdão : 202-09.701 relação jurídico-tributária. Aqui, ressaltamos à estrita obediência aos mandamentos legais em detrimento de qualquer interpretação que sacrifique a dureza do direito positivo em face de especiais situações no caso concreto. Assim, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; e o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, (...) terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes. Qual valor, sendo inferior ao mínimo legal, não produz efeitos pertinentes. lmplementando-se, pois, todas as prerrogativas legais, novo valor fora utilizado para a base de cálculo do ITR, tendo-se como certo o mínimo determinado pela norma. Norma esta que encontra-se na mais perfeita consonância com o sistema jurídico-constitucional vigente, do que, imerece represtinação. É de competência legal da SRF, a fixação do valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu IN 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do país, após extensa e criteriosa pesquisa emanada da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de agricultura do Estado de São Paulo. Com efeito, estabeleceu-se para o município em que se localiza o imóvel o VTNm, adequado e pertinentemente, onde qualquer posição em contrário pode ser elidida por meio de comparação com os VTN mínimos fixados para os dois municípios vizinhos, quais apresentam mesma ordem de grandeza. Vale frisar o fato da Lei 8.847/94 ser considerada norma em branco, de modo a depender de norma administrativa complementar, no que tange ao VTN mínimo. Nada obstante, a norma que o fixa é parte da lei. A lei tributária tem significado de autotributação do povo, criado por seu representantes, com o fito de onerar a todos sem distinções. Deve, então, o VTN mínimo tem de prevalecer sobre os interesses individuais, posto que fixado por lei. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa (Lei 8.847/94, parágrafo 4°) , ao ser questionada, há que ser entendida sistematicamente e sob amparo dos mais nobres princípios que regem a atividade tributária do Estado. O parágrafo 40 supracitado tão-somente amplia a delegação contida no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, este dá competência à SRF quanto a 6 • A m>"-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 fixação do VTN mínimo, ao passo que aquele para revê-lo. No entanto, o VTN mínimo deverá necessariamente ser revisto por meio de norma de igual ou superior status hierárquico, onde só aí passará a obrigar a todos indistintamente. Do que, inaceitável a revisão do VTN mínimo diante de cada caso concreto, em via administrativa, de forma a não ferir princípios de direito, como o da isonomia e estrita legalidade da tributação. E ainda, por óbvio, não há como se reconhecer o valor declarado pelo interessado, sem que se recorra previamente a um processo de revisão. No tocante à cobrança da contribuição CNA, a teor do DL n. 1.166/71, artigo 4 0, parágrafo 1° e artigo 580 da CLT, há que se dizer que o fato gerador estabelecido é o exercício da atividade agrícola inerente aos proprietários de imóveis rurais. Com efeito, uma vez que os interessados se posicionam na qualidade de empregadores rurais, não deve pairar dúvidas sobre a exigência da contribuição CNA, tomando-se por base o valor da terra nua atribuído ao imóvel, independentemente dos mesmos possuírem empregados ou não, tudo em atenção ao que nos dita os diplomas legais supracitados. Do exposto, pelo não provimento do recurso, em virtude do acerto da r. decisão, que nos termos e bitolas da lei, acertadamente manteve os contornos do lançamento levado a efeito contra os interessados." É o relatório. 7 n b .. , - is,j';.#3*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,8"4-ilirkgir ;, Woetro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000103/96-11 Acórdão : 202-09.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente: Ex vi do disposto no art. 33 do Decreto no 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal de determinanção e exigência dos créditos tributários da União, aplicável ao presente litígio, é de trinta dias o prazo para recurso de decisão de primeira instância. Conforme relatado, o recorrente deu entrada no presente recurso em 04/04/97 (fls. 14), quando o referido prazo terminava em 25/03/97, e ainda consta o Termo de Perempção de fls. 12, motivo pelo qual, em preliminar, não conheço do presente recurso É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 i 1 , r JOSÉ DE ALME1bA CO LHO 8

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Numero do processo: 13906.000099/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TÍTULO PROVISçRIO - Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07173
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADOk ,0 D. O. ).).. AvT: MINISTÉRIO DA FAZENDA c De,95../. U10 19 -L3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ' Rubri Processo n.° 13906.000099190-18 Sessão de .: 20 de outubro de 1994 1- Acórdão ri.° 202-07.173 Recurso n.° : 96.284 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO VICTOR Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - TITULO PROVISÓRIO - Incidência do tributo. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO VICTOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 20 de ou / / de 1994 Helvio Escow, o arcello • - • sidente /1A, Daniel Co ornem de arvallio - Relator 40,-)(2/Uk• Adriana QUeiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- ,-- _ nal VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JATI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. &lb/ 1 1119_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 544,4t - Processo n.° 13906.000099/90-18 Recurso n.° : 96.284 Acórdão n.°: 202-07.173 Recorrente : ANTÔNIO GILBERTO VICTOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA - CONTAG no montante de Cr$ 336.777,62 correspondente ao exercí- cio de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Nova Marilia" cadastrado no INCRA sob o código 904 031 006 602 2, localizado no Município de Cuiabá - M1'. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01 e 03), alegando que o imóvel foi adquirido em 21.10.53, através de Titulo Provisório expedido pelo Departamento de Terras e Colonização do Governo do Estado do Mato Grosso, registrado a fis. 19 - Livro n° 43. Acrescenta, ainda, que apesar de esforços envidados, não conseguiu obter do referido órgão a expedição do titulo definitivo nem a posse do imóvel. Esclarece que, mesmo assim, até o exercício de 1980, pagou todos os imposto lançados, deixando de fazê-lo a partir daquela data. Diz que, assim que o Instituto de Terras regularize a pendência, fará o pagamento dos impostos devidos. Informa, ainda, que "o assunto está sendo objeto de deman- da judicial," e o próprio imóvel "está oferecido integralmente à penhora nos autos da referida ação fiscal Juizo Federal da Comarca de Mato Grosso, Autos n° 18.912/87, conforme o documento anexo." A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 44/46, julgou procedente o lançamento. Cientificado em 17.09..93, o recorrente interpôs recurso voluntário em 04.10.93 (fls. 49) alegando, basicamente, as mesmas razões apresentadas na peça impugriató- ria, acrescentando que não procede a alegação de não ter sido observado o prazo de lei. É o relatório. 2 415 .z2-t• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13906.000099/90-18 Acórdão a°: 202-07.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Contribuinte do 11K é "o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo", conforme o artigo 31 do CIN. O lançamento foi efetuado nos exatos ftmdaraentos da legislação pertinente à matéria. Não resta comprovado o fato de que o imóvel encontra-se dentro de reserva indigena_ Na ação fiscal contra o recorrente, foi oferecida à penhora parte do imóvel objeto do presente processo. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 1,-.Á DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4834958 #
Numero do processo: 13709.001710/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recurso de caixa e Bancos, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04750
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLICADO à:0 D. De DL' , o --( jo 19 -/-(.--C c lettr..- Olti4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.709-001.710/89-72 ovrs Sessão de..0.7.. de j anairo de 19. . 92 . N.9202-04,750 Recurso n.° 84.150 Recorrente PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recursos de caixa e Bancos, sem compro- vação da origem e efetiva entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen - to ao recurso. Ausente o Conselheiro •:CAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Se O r ., em 011e janeiro de 1992. { ,,,/., HELVIO 24-, -O 7 DO BARC' O / S PRESIDENTE/ J .fléV"-nY•'4,1":". .• RELATOR -- 44gr 4.41.60111 JOSÉ CARI,* IDE AL r f DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE r DA FAZENDA NACIONAL VI.TA EM ESSÃe DE 30 INOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • -2- irtitiN 4(e-ró.nW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 13.709-001.710/89-72 Recurso N-Q: 84.150 Acordão N2: 202-04.750 Recorrente: PARENTE RODRIGUES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita ope racional o que gerou este auto, por insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, referente ao exerci- . cio de 1986, no total do credito lançado de NCz$ 619,85, conforme Auto de Infração às fls. 01. Ciente da autuação supra, impetrou sua impugnação às fls. 13/14, onde confessa no que diz respeito a este processo, ter havido estouro de caixa e que emitiu cheques pós-datados, não tra zendo à colação outros argumentos que pudessem modificar o lança- mento. A informação fiscal de fls. 15/17 contra-argumentou a impugnação e opinou pela manutenção total do feito. A autoridade singular, às fls. 23/24, apreciou as pe ças e manteve em sua decisão o feito como tal. Ciente da mesma e dela não satisfeita vem recorrer a este Colegiado às fls. 26/27, onde se limita a repetir os alegados da impugnação sem trazer absolutamente nenhum documento ou fato novo em seu favor. -segue-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão ng- 202-04.750 Em sessão do dia 28 de agosto de 1990 desta Câmara, às fls. 32/33, foi este baixado em diligência à repartição de origem, para a juntada do acórdão do 1(2 CC sobre o processo do IRPJ, o que foi feito às fls. 38/47, estando agora pronto para julgamento. É o relatório. -segue- 02.61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 13.709-001.710/89-72 Acórdão nQ 202-04.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O que neste processo se discute e a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa sem a identificação do su pridor e sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, bem como suprimento de numerário a debito da conta Bancos e a credito de valores em trânsito também sem a necessá- ria comprovação e justificativa. Em nenhum momento a recorrente logrou trazer aos Autos fatos e/ou documentos que pudessem ser aceitos a seu favor. Diz que os suprimentos de caixa foram origi nados por estouro de caixa e que os outros registrados por Ban- cos, referem-se a cheques pós-datados. O acórdão da Segunda Instância sobre o processo de IRPJ às fls. 38/47 manteve a autuação por unanimidade de votos. Aqui neste, outra decisão não vingará, tendo em vista que os fatos e os elementos são os mesmos. Portanto, por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo, e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992. JEFr!

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4835241 #
Numero do processo: 13771.000683/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12201
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGÜIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.

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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A ARGUIU APROVEITAMENTO DO ATO. Alegada a nulidade da decisão recorrida, o Colegiado não declarará nulo o ato quando, no mérito, o julgamento é favorável a quem a argüiu (§ 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido • pela Lei n° 8.748/93). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, 1 aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MF-SEGUNDO CONSELHO DEFOCONTRIBUINTES MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valorCONFERE COM O OGINAL BrasIlia, C:3J / (Dl CO assado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser ,. , Mato° de oliveira •Mat. Sope 91650 Processo n.• 13771.003683/2002-96 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.201 AS. 99 acompanhado da multa de mora e dos jures moratórios respectivos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEX1BRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. /», )4_ ÁNTONIOStERRA NETO Presidente 41110"---- EMANU iiej, 441 D. SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORJGINAL Brunia ÇS A i 1,0 Cr4 Me,r4.1.13 Jelno da Oliveira Moi Slape 9iC5O • Processo n.°13771.000683/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.201 Fls. 100 — - Relatório Trata-Se do Auto de Infração eletrônico de fls. 03/11, relativo à multa de ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e aos juros de mora respectivos, lançados em virtude de recolhimento em atraso, mas desacompanhado dos encargos moratórios (multa de mora e juros), de valor confessado em DCTF referente à COFINS, período de apuração 1-10/97, do estabelecimento filial 04. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF do 4° trimestre de 1997. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando basicamente que as diferenças exigidas são decorrentes de erros de preenchimento na DCTF referente ao 4° trimestre de 1997, que retificou conforme as fls. 27/43. Conforme a retificação (fl. 40), o débito do IPI no valor de R$ 2.982,16 é relativo ao 3° decêndio de novembro de 1997, e não ao 1° decêndio de outubro de 1997, como informado na DCTF original. A impugnação foi analisada previamente pela DRF/Vitória, que solicitou à empresa a apresentação de documentos e livros fiscais (Registro de Apuração do IPI, inclusive) comprobatórios da retificação. A 3' Turma da RJ, nos termos do Acórdão de fls. 49/52, julgou o lançamento procedente. Levando em conta que os documentos e livros fiscais não foram apresentados, reputou correto o valor constante da DCTF original, no período autuado, Antes observou, no entanto, que se as informações constantes da DCTF retificadora é que fossem admitidas como corretas, à vista dos pagamentos realizados o lançamento seria insubsistente. Por fim, a DRJ assentou que, consoante os arts. 43 e 44, inc. I combinado com o inc. II do § 1°, são devidos a multa de ofício e os juros de mora isolados, no recolhimento de tributos após o vencimento mas sem o acréscimo da multa de mora e dos juros respectivos. O Recurso Voluntário, tempestivo, alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. Após tratar da DCTF retificadora, relativa ao 4° trimestre de 1997, informa que apresentou em tempo hábil os documentos e livros solicitados (ver fl. 89 - contendo despacho deferindo pedido de prorrogação do prazo para a entrega em 31/01/2005 -, e fl. 91 — contendo o "recebido" dado em 31/01/2005). Considerando que apresentou os documentos solicitados no prazo concedido pelo órgão de origem, mas este não os anexou aos autos, e que tal falha foi decisiva para o indeferimento por parte da DRJ, afirma ter havido flagrante desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a demandarem a nulidade da decisão recorrida. Requer, ao final, seja superada tal nulidade com o julgamento pela improcedência do lançamento, na forma do permitido pelo § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por ser o débito inferior a R$ 2.500,00, foi dispensado o arrolamento de bens, consoante o § 7° do art. 2° da IN SRF n° 264/2002. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE C0NTR1SUINTES cs)CONI LE COM O ORIGINAl. / tr) õ4 Medida C no da Oliveira Met. a 91e50 —... •ine i g -ner. . • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13771.000683/2002-96 CONFERE COM O OR1GMAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.201 Brullia, c.3 I 20 I 04 As. 101 Matilde it de Oliveira Mat. Sapo 91850 Voto O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Conforme mais adiante, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Por isto não pronuncio a nulidade da decisão recorrida, que vislumbro levando em conta os documentos acostados nesta etapa recursal. Pelos fundamentos da decisão recorrida a empresa não teria apresentado os documentos e livros fiscais que amparam a retificação da DCTF relativa ao 40 trimestre de (r) 1997. Assim considerou a DRJ porque, à época do julgamento de piso, os documentos apresentados em 31/01/2005 ainda não tinham sido acostados aos autos. Comprovada a apresentação de tais documentos em tempo hábil, houve prejuízo para a defesa da autuada, na fase da impugnação. Daí a nulidade da decisão recorrida, que só não dever ser declarada porque, a teor do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." MÉRITO No mérito, no tocante à multa de ofício isolada cabe cancelar o lançamento. Quanto aos juros de mora, vai depender da análise da retificação da DCTF, a ser efetuada pelo órgão de origem. A vista dos documentos apresentados em 31/01/2005 e acostados aos autos por ocasião deste Recurso, a retificação da DCTF do 4° trimestre de 1997 deve ser apreciada pelo órgão de origem. Após analisada a retificação, se houve saldo a pagar por parte da recorrente, sobre tal valor devem incidir multa de mora no percentual de vinte por cento e juros de mora 1 com base na taxa Selic. Impõe-se o cancelamento da multa de ofício isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. / _ -SEGUNDO CONSELHO Ire CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 13771.000683/2002-96 &mala, a4. /_1(2-1 04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.201 Fls. 102 Margeie Gut Oliveira Mat. Stape 91650 Neste ponto destaco que julgo aplicável a-multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação • pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento C;) das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta amulta é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem Ti :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13771.000683/2002-96 Brasflia 1 01 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.201 1 II.' Fls. 103 4 Mato Cu ;-• Otbselre Mat. Siape 91650 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à yelltrinça daqueles usuais nas avencas ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13771.000683/2002-96 Brasília -3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.201Fls. 104 arMlidaS ~Ira Mat. Sopa 91650 de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculado, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remtuteratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituí/mos pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicados com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para: 1)cancelar a multa de ofício isolada lançada; 2) determinar o processamento da DCTF retificadora do 4° trimestre de 1997, apresentada conjuntamente com a impugnação, levando-se em conta os documentos acostados a este processo; 3) determinar a incidência dos juros moratórios e da multa de mora, sobre o eventual saldo não pago referente ao período autuado, sendo tal saldo apurado após o processamento da DCTF retificadora. Sala das Sessõesfyin-n 007. EMANU r tS DE/ASSIS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.003925/2002-71 MF - SEGUNDO CONSEIMP DE CONTRIBUINTES Recurso n° 128.382 Voluntário COM- urx. c; Matéria PIS Brasília, e..2/./ "9‘71D1- Acórdão n° 202-18.003 Sueli 'Volto Mendes da Cruz Sessão de 22 de maio de 2007 tt. Siune9 t 751 Recorrente HELIOS COMÉRCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP onwlho de C°""u"..- • MF-Segu, nd° n 0- n,do Oticil da Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, Rubde• 01/05/2002.a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os Memb ,s da SEGUND4 CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C* TRIBUINTES, po unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. ANTONIO CARLOS AT UM • Presidente -A1JARODRIGUES ROMERO Relábra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • • MF - SEGUNDO CONSLij DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13839.003925/2002-71 i CCO2/CO2 Acórclão n.° 202-18.003 Fls. 2 •• Brasitia, „.24 o , .200 -4 Sueli Telt:Atino Mendes da Cruz 1n 111 Sidne 91751Relatório • Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. . 41/46, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. Consta na Descrição -dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 44, que a contribuinte recolheu a menor valores do PIS, nos períodos constantes .do demonstrativo de apuração do auto -de infração. Utilizou-se de créditos apurados, conforme atualizações das diferenças dos valores do PIS, em função de sua semestralidade (fls. 09110), sem amparo em processo administrativo ou judicial, nos períodos de fevereiro de 1991 a abril de 1995. Falta previsão legal para que se possa utilizar para fins de compensação os valores pagos em razão da semestralidade do PIS, estando prescrito o direito aos créditos do período acima citado. Acresce ainda que as compensações indevidas foram informadas nas DCTF como créditos vinculados e compensação com Darf. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 50/55, acompanhada dos documentos de tis 56/71, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: - as decisões judiciais têm pacificado o entendimento de que com o revigoramento da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, no período em que foram considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do respectivo fato gerador, sem a incidência de correção monetária; - ao suspender a vigência dos Decretos-Leis n2s '2.445 e 2.449, ambos de 1988, a Resolução n2 49/95, do Senado, autorizou a repetição de indébito, devendo-se observar o art. • 74 da Lei n2 9.430/96, bem como as Leis n2s 8.383/91 e 9.250/95; - no que tange .à prescrição dos créditos relativos a contribuição para o PIS, cita decisão do STJ. A DRJ em Campinas - SP apreçou as razões da contribuinte postas nos autos da . Peça impugnatória, decidindo pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n2 5.361, de 19 de novembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS X PIS. A compensação de valores do PIS com outros dessa mesma contribuição, somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. • • PIS. SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAThi° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. • • MF - SEGUNDO CO •m.:180 rir CONTRIBUINTES cco,/ro-) CONFURE • Processo n.° 13839.00392.512002-71 Acórdão n.° 202-18.003 C.0Fls. 3 Brasília, .2 -9 Lançamento Procedente". Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mut Siape 91751 Irresignada com a decisão que lhe foi es avora , uinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual traz as suas razões de defesa, resumidas: - a decisão recorrida manteve os termos do auto de infração no sentido de que foi recolhido a menor contribuição para o PIS, em face de a compensação com créditos de PIS não ter sido acatada. Indica, ainda, a decisão que as compensações indevidas foram informadas na DCTF como créditos vinculados a Darf. Também não aceitou a aplicação ao caso, do art. 12, inciso VI, da IN SRF n2 31, datada de 05 de abril de 1997, relativamente aos valores excedentes dos pagamentos do PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2. 445 e 2.449, ambos de 1988; . - discorre sobre a semestralidade do PIS trazendo jurisprudência a favor do seu entendimento e legislação sobre o reconhecimento ao direito de restituição dos valores indevidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos DL acima citados; - diz que não pretende restituição de indébito mas de compensação de débito, pois a jurisprudência já se pacificou no sentido de diferenciar "restituição de creditamento. A compensação não está submetida aos prazos de decadência e prescrição descritos nos artigos 168 e 16 9do CIN, por lhe faltar regra autorizativa (estrita legalidade)" e descrição completa em lei (tipicidade fechada). Consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. . _ • • Processo n.° 13839.003925/2002-71 RIF sEGumpa cormounfrEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.003 CeNfq":!",:.' 1:' Fls. 4 Brasiba, g'2 4 J o 4-- I.Poo ke" Sueli Tolentino Mendes da Cruz Voto Siape 91751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata-se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, períodos de 'apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a , 31/03/2002 e 01/06/2002 a 31/10/2002, em face da compensação com créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que já se encontravam prescritos. A decisão recorrida julgou procedente a autuação com, a alegação de que a interessada apurou por sua própria conta e risco as diferenças entre o recolhido por meio dos • . Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e da Lei Complementar n2 7/70, no período de janeiro de 1991 a abril de 1995, vindo a considerar no cálculo das diferenças encontradas a semestralidade do PIS, conforme planilha de cálculo (fls. 09/10). Esses valores encontrados por ela foram compensados nas DCTF com o PIS dos períodos de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. E ainda já havia também transcorrido prazo maior do que 5 (cinco) anos entre • esses dois períodos, impossibilitando essa compensação, devido ao disposto no Ato Declaratório n2 96, de 26 de novembro de 1999, que se transcreve: -- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o , devido, inclusive na hipótese de ó pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriot-mente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Embora não entenda que o termo inicial da contagem do prazo. de decadência/prescrição flua a partir da Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado, mas da extinção do débito, no presente caso, considerando a hipótese mais benéfica para a contribuinte • ou seja, a Resoluçãb do Senado, mesmo assim, o crédito compensado já estaria alcançado pela . - ' decadência do direito de a contribuinte pleitear a contribuição paga a maior Ou indevida. Os créditos tributários em exame referem-se ao período de apuração de janeiro de 1991 a abril de 1995, e os períodos de apuração dos débitos compensados são os meses de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002. Portanto, quando incluída na Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, os valores do PIS • compensados com débitos de PIS, a contar do período de apuração mais antigo mês de agosto' de 2001, já havia transcorrido o prazo qüinqüenal para extinção do direito de pleitear junto à Fazenda Nacional a restituição do indébito. ‘‘, • > , Processo n.° 13839.003925/2002-71 CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.003 Fls. 5 Também não procede o argumento da recorrente de que pediu apenas compensação e não restituição do indébito, pois somente há pedido de compensação quando o contribuinte possui- um crédito de contribuição ou tributo pago a maior ou indevidamente, - , passível ,de ser restituído, e de outro lado um débito de tributo ou contribuição apurado pelo contribuinte. Quanto à diferença entre restituição e creditamento, de fato existe, são institutos diferentes. A restituição de tributo ocorre quando este ou a contribuição são pagos a maior ou indevidamente. Enquanto o creditamento é aplicável à hipótese de tributo não-cumulativo, onde o saldo credor do tributo, na conta gráfica de.apuração, é abatido dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os 'períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. • Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro ou compensação de débito com o mesmo tributo ou outro tributo. , Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente àqueles passíveis de restituição ou ressarcimento. — Cabe esclarecer que as decisões trazidas aos autos sobre o creditamento de tributos não se aplicam à restituição de tributos tratada no presente processo, pois no presente . caso trata-se de PIS pago a maior que o devido. No tocante à semestralidade da contribuição para o PIS, fica prejudicada sua apreciação em face da ocorrência da decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o PIS, requerida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos - . dá Resolução n2 49/1995, do Senado. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • fo-. SuiEaG, ctieN2D:r,101,Bras Ç\4 \••••\..., NAD1A RODRIGUES ROMERO Sueli To1entino Nicudes da Cruz Mat. Siare 91751 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001177/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e execução. Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.668, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF "'it."•.-Va Ministério da Fazenda n. • ..".)Z'L‘ Segundo Conselho de Contribuintes tiF-Sogundo Conselho de ConeibuIntest. dePublin"5°,)(andatA, Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Rkence - Acórdão n° : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e execução. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.668, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. tomo ir erra Neto Pre • i e .vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López., Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Nal/nide MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho do CaradbuInteS CONFERE COM O ORIGINAL - CC-ME Ministério da Fazenda1,3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Na análise deste processo, promovida por conta de recurso voluntário (fls. 86/96) interposto pela empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., este Colegiado proferiu julgado ementado da forma seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta a resguarda-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFIES. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contados a partir do I" dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151. I, do CIE, e inviabilizo o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." O resumo do julgamento está redigido nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias." Seguiu embargos da Fazenda Nacional (fls. 149/150) no qual se salienta que as redações da ementa do julgado transcrito acima, bem como de sua conclusão, estão aptas a suscitar dúvidas na compreensão e na execução da decisão expedida. Isto porque, apesar de haver-se confirmado o provimento de 1 0 grau que assinalava prazo decenal de decadência para a Cofins, fez-se menção ao PIS no corpo do julgado. Por outro lado, a decisão sob enfoque somente teria agasalhado a pretensão da contribuinte de arredar a contagem de juros de mora à cobrança desferida nesses autos, razão pela qual a conclusão do julgado não poderia referir-se a outra matéria senão esta, apesar de mencionar "demais matérias" em seu item II, dando a entender que outro pedido da empresa teria vingado ao ensejo do julgamento do recurso • voluntário apreciado por este Colegiado. Cabe prover totalmente os embargos da Fazenda Nacional. C-?kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Ca Contribuintes CONFERE_Ar o m O ORIGINAL BrasIlia ____i02 IO 2 visto • • P.1..2 21 CC -̂ f; Ministério da Fazenda -MF4:2 É, Sk. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10524 É notável o equivoco na ementa do julgado ao se referir à decadência da Cofins, cuja seqüência faz alusão ao-PIS. A decadência enfrentada nesses autos diz respeito apenas à Cotins, por se tratar de cobrança especifica e isolada deste tributo, conforme verifica-se do auto de infração inserto às fls. 14/19, devidamente retratada no relatório anexo à fl. 137. Assim, necessário extirpar-se tal erro material da ementa do acórdão para evitar-se dúvidas e contratempos na sua interpretação e execução. Nela deve constar, unicamente, a referência à Co fins. A outra alegação da Embargante também se confirma no contexto da decisão embargada. Segundo ventilado nos embargos, o julgado proferido por este Colegiado somente acolhera a pretensão da contribuinte de afastar o cômputo dos juros de mora ao crédito tributário reclamado pela União. Não haveria, de conseguinte, o agasalho de "demais matérias" (fl. 136) senão desta. Com razão a União. Depreende-se do voto condutor do julgado (fl. 139), no pormenor, o acolhimento da referida pretensão da contribuinte. Não houve, além desta, qualquer outra matéria que tenha merecido amparo na decisão expedida a respeito do recurso voluntário interposto às fls. 86/96. Assim, impertinente a referência ao provimento das "demais matérias" no julgado embargado. A ementa e a conclusão do acórdão, portanto, devem estampar a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta para resguardá-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contados a partir do I° dia do exercício seguinte ao que se reporta o fato gerador da exação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias erigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, I, do CTN, e inviabilizes o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relatar), Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para afastar o cômputo dos juros moratórias do crédito tributário exigido neste processo," MINISTÉRIO DA FAZENDA °ftr Consotho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,_Cal asinb 3 visree' 4, h, 2* CC-MF .te Ministério da Fazenda n. rnt..., J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 Ante ao exposto, e com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dou provimento aos embargos, para promover a retificação do julgado, na conformidade da redação disposta acima. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ;ÂILC VIGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasItia,i22 GLe VISTO 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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