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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838170 #
Numero do processo: 13924.000382/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70999
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. C noSp. / is B3-.. %,'MY‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA C SW-ÁÃ-'aekitLiçà Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 -Sessão 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.273 Recorrente; SANTO FEDRIGO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR -VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica (§ 4°, art. 3 0, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTO FEDRIGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 -Jena Galan de Moraes Presid • nta iiHNHIrigila - '7~ré Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). ficb/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MIT.?» SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/E3U/NTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 Recurso : 100.273 Recorrente : SANTO FEDRIGO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna o lançamento consignado na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, de sua propriedade localizada no município de Primavera do Oeste - MT, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento está muito alto, conforme laudo assinado por engenheiro agrônomo anexo, bem como seja reduzida a aliquota de cálculo do imposto. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas." Inconformado com o decidido em primeiro grau, apresenta recurso a este colegiado, reiterando as razões de defesa contidas na peça impugnatória, e contesta a autoridade recorrida quanto à não aceitação do laudo técnico, em face do disposto no § 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94. Às fls. 60/61, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA b! ' s •n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000382/95-45 Acórdão : 201-70.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge o requerente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, contra o excessivo Valor da Terra Nua - VTN, utilizado pela administração tributária como base de cálculo do imposto. Assim como a legislação tributária definiu as regras básicas para nortear o lançamento do tributo, também deu aos contribuintes que se sentissem prejudicados em seus direitos, o competente instrumento legal para se defenderem, instrumento este que tem seu permissivo legal no § 4°, art. Pda Lei n° 8.847/94, verbis: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Sobre o laudo técnico noticiado pelo recorrente, o mesmo está representado por duas peças, uma às fls.07, e outra às fls. 24, ambas fazem um breve histórico sobre a exploração do imóvel, não fazendo nenhuma referência à va/oração da área, e totalmente imprestável para o fim a que se propõe. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar proviment. .0 rec so. Sala das e :.es, em 15 de setembro de 1997 11~4a 3

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4835049 #
Numero do processo: 13710.002048/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06795
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4838046 #
Numero do processo: 13909.000077/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.272
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer as aquisições de pessoa física e cooperativas e a correção pela Selic. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CINAL CCO2/C0 I • syd- Fls. 1.561 ER:011 —211:— Mil— 432 'Err-Márcia Crist1/4: z • SAse Siar: f 17502 • MINIST LtEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5 ot - PRIMEIRA CÂMARA Processo na 13909.000077/2001-97 Recurso n° 140.973 Voluntário Matéria IPI Coridt'lMtes • sEalnd°C11,1?" á 011sli • j'‘ Acórdão n° 201-81.272 ~imano —1- Sessão de 03 de julho de 2008 de—OS nubla Recorrente CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assurao: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insurnos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de • ressarcimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para 4çÂÃ/ - - • - - . _ • 02 CONTRIBUINTES , C C CC.::C;I • i i3INAI.PTOCCSSO n• 13909.00007712001-97 CCO2C01 Acórdão n.° 20141272 Cy? • Fls. 1.562 Márcia CtUria Jarcia Mal SEtpr 1,1 i reconhecer as aquisições de pessoa fisica e cooperativas e a correçao pela Sebo. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. _ . QMOCUILa, 114).anr • *SE •IA MARIA COELHO MARQUES Presidente fJO 1 O • to FR. AN CISCO • ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 - • • Processo n• 13909.000077/2001-97 CCO2/C01 Acórdão o, 20141.272 F15.1.5635. •fl CONTRIGUINTES jp.iGINAL • c2-4_ (g• 08 Relatório Márcia Cri Aq '. ira Ciareis Hitno2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.536/1.555, vol. VI) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-8.796, de 07/07/2006, constante de fls. 1.489/1.496 (vol. VI), exarado pela 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 1.465/1.485 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.393 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.383/1.392 e 1.407/1.409, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 438.366,75; glosado: R$ 128.600,64; deferido. R$ 309.766,11) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 no valor de R$ 438.366,75 (Portaria MF n 2 38/97) relativo ao período de abril a junho de 2001, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 309.766,11, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n 2 460/2004. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 1.489/1.496 (vol. VI), da 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. .465/1.485 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.393 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.383/1.392 e 1.407/1.409, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 438.366,75; glosado: R$ 128.600,64; deferido: R$ 309.766,11), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES A COOPERA UVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas Picas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Coas, não se computa no cálculo do crédito presumido por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis para geração de vapor e outros produtos, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. ABONO DE JUROS SELIC Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros equivalentes à taxa do SELIC ao ressarcimento de créditos do 1PL Solicitação Indcferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 1.536/1.555, vol. VI) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas pelas pessoas fisicas e cooperativas e energia elétrica, conforme já assentado na VI( 3 • L1/211* _ . - - • , ~ • . . . - . ..... I.1 e e e e- e.,(..!‘JTRIBUINTES.. 'Z e. - - ' : ... .':: GINAIL . • Processo o° 13909.000077/2001-97 CCO7JCOI Acórdão n.• 201411.272 8:... _ .„).‘ ,, 02 i Cri AMA da Cr:e ii:n :'.: re • ' -I Garcia Ma; ,. ey:-.: 0:1 ',te jurisprudência administrativa que cita; e b) que tam em seriam egi os os demais créditos pleiteados, em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito conforme a i jurisprudência citada. 1/00 É o Relatório. 60/..., 4 -. - . . . .. . Processo e 13909.000077/2001-97 MF - SEGrUrNp2 ..007NrSEI..1-40 DE CONTRIBUINTES ccovcol. , • Acórdão n.• 20141.272 Fls. 1.565... — . ,.....! e.) ORIGINAL02 kliirc.'a Cristina ..lo •ira Garciae.1 ... 7542 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. Como já assentou o Egrégio STJ: "o beneficio outorgado (.) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contato também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 499935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rei Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Da mesma forma é inquestionável que a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a "IN SRF n2 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 1-?, da Lei n2 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TIUBUTÁRIO - REMESSA EX-OFFICIO: ABRANGÊNCL4 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E DISUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. (4 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COF1NS. 5.Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e 4019 o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo s , itAill..,- • .. ._ _ _ .______ .. - -eat..-..... 1 ....~..............--- T:,";---------,:,:oO CO, ' ç tTLI-10 DE CeNTRIBUINTES . . . (.,N, .,. 'i ,""R'!G;NIAL ccovon • • • APrixessecérdão n n . : 2 13 O 90 1-8 9 1.°i:4 'n/2°N-97 .....• . • _ .c2.6 . ,...._0 5 , 0,2, Fls. 1.566 Mareei C'ri.:;:r.: Mit Garciaeetra "ai Nur, 1179z não havendo incidência na sua u iii2171, , ••• • • , • : à .. .. . 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o _ • valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo_ (art. 2"), sem condicionantes. 6.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MI' 674/94 quanto à - apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFIES, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MI' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2 § Turma do STJ no REsp ne 529.758-SC, REg. n9 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268) No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP PI n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (7N n°103/97). Tais exclusões . somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIS) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 201-115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em 011 sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97 - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30/12/97, em seu artigo 22; 1N-SRF n2 69, de 6/08/2001, no § 22 do art. 52; IN SRF n2 313, de 3/04/2003, no § 22 do art. 22; 1N-SRF n2 315, também de 3/04/2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10/05/2004, no § r do art. 22; e IN SRF n2420, (SetiL 6 - . __ • Sf-Gi!‘ni) cc-'no DE CehJTR:BUINTES " ') Processo e 13909.000077/2001-97 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.272 .; O%.J Og Fls. 1.567 Márcia Cr:mit.:: o. • a sarda Mdt Stc>c 1 /SM também de 10/05/2004, no § 2 :- • o art. contem o • sposiçao restringindo o crédito presumido, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Da mesma forma, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou da seguinte forma: "incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). No mesmo sentido a jurisprudência judicial, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 1PL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMEIVTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. É desnecessária a prova da transferência de eventual encargo a terceiros, restando possível a apropriação de créditos de IPI incidentes sobre matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas a alíquota zero utilizadas no processo produtivo. 2. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IP1 o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos Pitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. • 5. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RI!'!, quanto o art. 4° da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional 7 _ - - -• _ _ - - _ • j- ' ' ' 2.: Ct."-ITRIBUINTES Processo n• 13909.000077/2001-97 ' JAL CCO2JC01 Acórdão n.• 201-81.272 E tate o (22_ Fls. 1.568 Márcia . da não-cumulat ' Mi/ %LIN 'reito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. 6. Agravo Regimental desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp 112 675.982-PR, Reg. ne 2004/0112193-5, em sessão de 05/05/2005, rel. Min. Luiz Fax, publ. in DJU de 06/06/2005, p. 205, e in REPDJ de 05/09/2005, p. 255) Ainda no que toca à correção monetária do indébito, observo que a jurisprudência do Egrégio STJ expressamente reconhece que: a) "a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidéncia de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, if 4°, da Lei n° 9.250/95 "; b) "antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188157'O, nos termos do art. 167, parágrafo único, do C7'N"; C) "os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/9I, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de I°.01.96, a taxa SELIC"; d) "a taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção"; e e) "após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 584.246/PE, Reg. n2 2003/0156839-9, em sessão de 03/02/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 19/12/2005, p. 320; cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 827.990/SE, Reg: n2 2006/0064533-0, em sessão de 09/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 18/05/2006, p. 205; cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no auto de infração n2 627.867/SP, Reg. n2 2004/0126313-0, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, pubL in DJU de 28/11/2005, p. 196; cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 826.211/PB, Reg. n2 2006/0048601-9, em sessão de 04/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, p. 185; cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 818.336/SP, Reg. n2 2006/0026334-5, em sessão de 04/04/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 17/04/2006, p. 191; cf. Acórdão da 2! Turma do ST' no REsp n2 673.746/PE, Reg. n2 2004/0102096-6, em sessão de 21/02/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 263, etc.). Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n 2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ns 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das \k°Ifr _ _ . . _ MF SEGUNDO Cor Op4 'OL CCMIRIBliNT-E—S. CCHF:7 .̀:. 0:d0:NAL • Processo n°13909.0000772001-97 CCO2/C01• Brtf;jà,___.U1_ $0. ti 08. . Acórdão n.°201-81.272 Fls. 1.569 • Márcia erk:in. :kr a darcia ';,J1, .7502 contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. \hm, amacie FERNANDO LUIZ DA GAN‘LOBO D'EÇA • 9 _ . Processo n°13909.000077/2001-97 CCO7JC01 Acórdão n.°201-81.272 - SEGUNDO C:1; Fls. 1370 CCi•J :::Rá3;;\IAL 62,,s;:2,___ O 1? 01 Márcia Crist tvio ••• ira Garcia • Mai j" 1'1 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado A discordância em relação ao voto do Relator disse respeito às aquisições de pessoas fisicas e à incidência da taxa de juros compensatórios Selic. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de PI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio . dispositivo do art. 12 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da referida Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, eles deverão ser estornados pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas ,fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. hk, to _ _1 MmTRIBUINRE—S-- Processo o 13909.000077/2001-97 CCOVC01 Acórdão n.°201-81.272. /• Fls. 1.571 Márcia Criitina re!"."-Á Garcia Min `.:ape 01 I %).1 É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. P, e mui a c ara : 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' . (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PG.F7V n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COMNS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições • de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal • de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da • lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do Sumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 4 tr, . _. _ .. _ • - - • MF - SEGUNDO C ' FtR.UNI TE$ Processo n'' 13909.000077/2001-97 Er- • 2.6 O/ (Ol& CCO2./C01 •Acórdão n.° 201-81.272 . . ns. 1.572 27.O art. P da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: • 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insurno de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insinuas adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PISTPASEP e da COFINS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n E 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. S • 12 " • _ _ _ _ `,: "' ' • .r,z..iefiES • Processo n*13909.000077/2001-97 cat PI p8 CCO2/C01Acórdão it.° 20141.272 Fb. 1.573• 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do PIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIP1/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei # 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas 4 qt 13 _ . - - - r,r.ir »no cr • oc''!TRIBUINTES - • Processo o' 13909.0000772001-97 wo os og CC07./C01 •Acórdão o.' 201431272 r::. . Fls. 1.574 Márc n :: Ma: t. 2: para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações • de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." Aliás, o teimo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução especifica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar estender o cumprimento da não-cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. 2kfIL 14 _ ME - SEG_ c`..z :•Processo r? 13909.000077/2001-97C.0O2/C01 • Acórdão n? 201-81.272 14 08 pi Fls. 1.575 • C: . Gorcia 7: :2 Voltando à questao da compensa*, a 1N-S1=1- 'de 1997, em seu art. 32, Hl, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento • em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". r— A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 7), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. f A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2008. Jos o 11:54FRANI CISCO 4", n, 15 — Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4836921 #
Numero do processo: 13858.000119/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02966
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2.2 19.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 13858.000119/95-60 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.966 Recurso : 99.703 Recorrente ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO Recorrida : DR.! em Ribeirão Preto - SP ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de 'Declaração Anual de Informação', consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 20 de março de 1997 itx Otacilio kt‘ntas artaxo Presid, d io asilewski e tor n11111rleis Participaram, ..nd., do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem te rvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF/GB 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.00J-e-e? Processo : 13858.000119/95-60 Acórdão : 203-02.966 Recurso : 99.703 Recorrida : ANTÔNIO DE SÁ CARVALHO RELATÓRIO A Decisão Singular de fls. 24/25 foi ementada de seguinte forma: "I.T.R. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 28/29, dizendo que não poderia perceber o erro declarado no ITR/94 antes de receber a notificação de lançamento, uma vez que as modificações dos padrões monetários fez com que se confundisse e declarasse em UFIR o que era em "cruzeiros", razão pela qual o VTN ficou muito além da realidade. O ilustre representante da PGFN acompanhou as razões e fundamentos da Decisão Recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000119/95-60 Acórdão : 203-02.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tratam-se de dados incorretos da Declaração Anual de Informações do ITR/92, entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesmo, inclusive, depreende-se, logo à primeira vista, o exagerado valor do VTN tributado, ou seja, mais de 3.000 UFIR por hectare. Por outro lado, iniciando o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147 do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento consideram-se como matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois, mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual subseqüente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreada nos princípios da informalidade e da verdade material, ínsitas no Processo Administrativo Fiscal. Ressalte-se, por oportuno, que o VTN proposto pelo contribuinte, na impugnação, é superior ao VTN fixado pela SRF para 1994. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento total para fixar o VTN tributado em CR$ 533.739,35. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ./ • ASILEWSKI _ 411b"- 3

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4837024 #
Numero do processo: 13868.000056/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06058
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recurso no: Reco r r en te:: FRANCISCO DE SAI ,ITANA CARNEIRO Recor 1-ida r 11114- lEI IN ri JAU:. r; Dr: ride iE:. c.} c' e' . ; „ JI fa:1:0 urn-ae,01 : c:10 :I IR 79 :0 . Negado provi to ao r e ottrso o r.„ e:1 a ("I:es ide:, o::: pi ri :7.' 01(e: aturo:, clo E : FRAINIC ISCO DE :SANTANA CARI:il.:LER°. i111:111:1:I»2111 Nerill,rcl a SccjL.tncIz U.1111.7s1''s 410 S Cem:sol cie C „ por tinan :iifi idad e de vo Los, pegar provi:Ter( to an recurso „ (RJ tir. a I :c);:se I hei ra ris p lisn r:ron 0011ÇOI„VE::::( nrim ro3n„ • Sai. a das Se :sagre, ., cul 217 I 1993 I 1E1 1,,b QI:11 1„ OS F..' r cs; i.r.1 e:: to f)iiI ROLI:11: DF; ntINI IP, Ropl.., si- .. I DO I ' v o (ui i-ael ::: R e (J 11 a•-•• -y en da VIS SEssno 2 4 001-1993 Par 1 .i 1.).!!L- L.t rn <,‘ :1 icIi ! , do IL (.."1-i tr. :1 IA gaíncili Conse'llIce: ror; El... .1. 1 I I 1 i iil i11111O onHi os 51.11.111) R 1.1.1:::111i0 C383N...D0 FAIICI:::11.1X::: DE C313:- VE::11E p :, rnins I 0 G(NE : EL (:) DORNI5 e „JOSE CADRAI CARCI"Al‘111.. r:11P11 . 264.. l'A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SWUNDOCONSWHODECONTRMUNTES Processo no 1.386B.000056/91 -12 Recurso no: 91.241 Acórdão no: 202.06-05G Recorrente: FRANCISCO DE SANTANA CARNEIRC RELATORIO O eontribuinto aCideN identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural. P ITR-90 (fls., 0'3) e demais trif.ailtis i , referi/.4-eLes eo drn&lei rural denominado Gleba Cenaxeiro, Ne sua In; opriedade„ "Local i 7. arra DO frit.in :i. rd pio de 11..;..noel IirbancrAC„ com área total de 604,6 na. Im Pognando o feito (tis„ 01) p C roquer.mtr. informa que foi ludibriado quando da aquisição da gleba, dada s inexiçif7 nNeià das terfar.„ conforme Ação Discf . iminatória primrovidã pelo INCRA junto à Justiça. Federal. motavc. suficiente para solicitar o cancelamento de lançamento obleto do pren..ente, De .„(ceide ceei e.. :ntormação torp rca prestada peio INCRA àç fls. 11, o valaorniio imóvel oncontrasse rogictrãde ein nowe er. reuercute no Livri. 5-B, ris, 1/Iã/147, Número. de Ordem 1.421, do apo d p 1. cAplik da Certidão expedida pelo Cartórixr de Registro do Imóveis da Coma roa d.. Sena Madureirar0C e. anexada àç fis„ 12 doei... processo. Por osto motive, indeN :eriu c pleito do recorron te .. 41 autua-idade jui.gadriri. ti e. primeira instancia dccidiu pela procedencia do 1. ri açsim ementando dec:LL.:-.Y.c..)N "DECISPFI/DFIZIT,. DI2 1.0IjI,I.J/2O/i92., imposto Sobre a Propriodade lerr.elan/ral Rura]. Notificação 11R/90. Fermanefondo o direito de propriedade -.01'3i-c-:. D lffie.vel houve tato gerador do fTR/90. INPL IGNAÇAD IVPROCEDEIITE," (...n pelicior'idrio Interj....ris ;e72, C111,50 de, diPd„ U372.0., alegande em síntese: seu. nome, nunca lhe foi transmitida a posse: ), o to,- ro.2no F.: 1. jj..1a— E,IP Erm tal. 'Ã a Cl(, trefiteira -- Brasil/Lolivla, ensiderada. 7ona de segurança. nacional e por esse motivo trmg-haffr . so h“ii.i.i.er)J0./e.LA': e indiSponlvels5 C.D o INCRA promoveu Ação DiefriminatórnA ifInto ã rhiçtifã. Federal CM virtu.dP de g . ce7.0erOnc.j. 921, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E'ro ceisso no: I ZE3E: . 000056/91-17 úiceSrelSo no: 202.06 -058 3 .. £ 6 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proctkisso no r .1.I.5 n 3613 .. 000056/91 -4? AcitEr cEIiItt no:: 202.06 058 V010 DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSE ANT01.1 .10 AROft'HA DA 11 IN1 IA 1.rodoc•:1. „ 1' :I. ,t... 21 ,, E.Etroionite: ! orn 1.E5 •.:1é.EE 1 e t 1 I lo i I- 'I ..99't .. tEt sim EP Kl I. I. C g C.:In A .. Ito.t0 „ ,t1. E E cl,. E. r-rc y r cl UI' .11 Cs n- to :I ,r:1 r o :i. roo It 111 á E-1 rt r•;t1-1 E •IEDrfir.2 (j ç:: l' e.t.1 E. E e E: E•rIE lo „ trolo I end . ti rno In 11 '1 ot á I:1 ct .. Itog c) • por . 1..7ED to , (: i:..r • Pv:11-11 1:11 1.0 ütC) V eCt.I r t4cEE . :JOS - •• 1 I 11:1, 1 4:1:te n 1: 1111 4L>01 C.L11,11-1Ayelli4 • (.4

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Numero do processo: 13706.000955/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - A apuração do lucro real estende-se à escrituração de outros contribuintes; a informação ou esclarecimentos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a título de empréstimos de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de receita. O Decreto-lei No. 2.471/88 determinou o cancelamento da exigência de créditos tributários baseados em extratos bancários. Recurso a que nega provimento. área não autorizada. Fatos confessados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67078
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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U. Nn,tt, J 19 Cd ibiica • 4~dr-t.4 _ ir* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N 2 13706-000955/88-59 apm (6) Sessão de 15....de de 1991 ACORDA° N2 201-67. 078 Recurso N2 85.159 Recorrente PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PISLFaturamento-A apuração do lucro real estende-se a escritu- raçao de outros contribuintes; a informação ou esclarecimen-' tos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou emIqualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a Ltitulo de empréstimbs de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de recei ta. O Decreto-lei nQ 2471/88 determinou o cancelamento da .J xigência de créditos tributários baseados em extratos banc-á- rios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. • ACORDAM os Membros 'da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso. Sala d.- -s7fes, em 15 de maio de 1991. • ROBE' , OF:ARBOSA DE 'ASTRO - INGOSZFEU COLENCI DA SIL I A NETO - RELATOR KR"--DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 17 MAI 1991 1 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA 1n1•E TO DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,5,60 , , 1, ' i , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J I Processo N. 13706-000955/88-59 1 1 n Recurso nf: 85.159 1 Acordõo n.°: 201-67.078 I , Recorrente: PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. 1 , 1 RELATÓRIO • Papoula Presentes e Bijouterias Ltda. , pessoa jurídica j I regularmente qualificado no procedimento em epígrafe, teve contra sí 1 lavrado o Auto dei Infração de fls. 01/03 , relativo a PIS/Paturamento, 1 i objetivando o percebimento da importância de Cr$ 112958; (Ç.enter.do... • ,oze mil, novecentos e_ cinquenta e oito cruzados e dezoito centavos) post que, se gundo a auditoria estaria ocorrendo omissão de receita, consubstan-' I ciada nos seguintes procedimentos e fatos: II a) Declaração de receita bruta anterior ao montante de I clarado à empresa locadora do imóvel (sede - Shopping.., b) Depósitos bancários excedentes ã receita bruta decla _ , rada; ' c) Suprimento de caixa, em dinheiro, a título de aumento de capital, cujo efetivo aporte, não restou comprovado; II d) Suprimento de caixa, em dinheiro, por sócio, a títuloI de empréstimo, cuja efetividade igualmente não ficou comprovada. 1 , Regularmente intimada, de forma tempestiva, insurge-se a 1 autuada, via iMpugnação, na qual, em síntese; alega que:- i a) o fato da receita informada para o cálculo do aluguel ser superior a receita contábil da suplicante, hão significa dizer que haja omissão de receira pois encontra-se vinculada ,a um contrato 1 de locação que cria restrições em relação a sua renovação.Assim,pa I ra obter renovação informa renda compativel a tal, embora irreal; ,, ----- -2- 531 .00 riSlito rulsAL Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão ns? 201-61.078 b) No tocante a parte dos depósitos bancários excedentes à receita bruta declarada, mais uma vez não tem razão a fiscalizaçãp, tendo em vista que a diferença apurada decorre de transferência, de valores entre contas bancárias, isto é, cheques tirados de um banco e depositado no outro banco, no , caso os cheques sacados contra, o Banco Nacional eram piara depósito no Banco Real, de modo que as car- telas tinham como cor 1 respondência um depósito na mesma data ou em da ta aproximada conforme elenca;' c) Relativamente ao aumento de capital, tal efetivamente ocorreu em dinheiro, isto é, moeda corrente no país, logo não res tando a menor dúvida, que a'importãncia empregada pelos sócios no aumento de capital, / teve esse específico destino; d) Finalmente a não comprovação dos empréstimos efetua-' dos pelo sócio Marcelo Straussen em moeda corrente (dinheiro) estão patentes nos lançamentos contábeis comprovando tal. Postulou, ainda, prova pericial contábil, que restou in deferida pela autoridade preparadora. Sobreveio, às fls. manifestação da autuante - Infor- mação fiscal - detendo-se na apreciação de cada item da impugnação,' contestando-a para concluir pela manutenção do lançamento, com exce- ção da tributação incidente sobre os depósitos bancários excedentes. 1 Exemplar da decisão exarada, no procedimento'IRPJ, fora" acostado ás fls 1 . 29/30 e a decisão atacada via esse Recurso Voluntá- rio encontra-se às fls. 31 "usque" 32, cuja ementa é a seguinte: Aplica-se aos procedimentos inti tulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre- a ação fiscal que lhes deu origem, por terem su porte fático comum. Assim, se o lançamento prin7- cipal foi julgado procedente em parte, o mesmo I destino deve ser dado à exigência derivada. Lan- çamento procedente em parte. -segue- ,r...4q.,q -3L. 1SZ •IvC0 riSLICO rirr,RAL Processo nQ 13706-000955/88-59 1 Acórdão nQ 201-67.078 i J Irresignada com tal decisão, tempestivamente, (cf. fls. I 34/42), recorre a autuada onde reitera os argumentos anteriormente' expendidos. , É o relatório. 1 -segue- i I I, + I , + 1 + , I 1 , , . 1 I I , , 1 I+ , + + , , I 1 1 1 ,. , J ff - 4- StRvU~ICDtinr,st Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão nQ 201-67.078 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Relatada a matéria, é de se concluir que não assiste ra zão ã autuada recorrente merecendo ser sua insurgência, via Recurso Voluntário, conhecido', visto que tempestivo e improvido para reinanes e cer integra a respeitável decisão exarada às fls. 31/32. .Com efeito à diferença entre a receita bruta declarada' à locadora e aquela constante da Declaração de rendimentos, inega velmente constitui-se omissão de receita! A versão emprestada ;pela Recorrente de que: "sempre informou ã administração do Shopping im -- portãncia superior ao seu faturamento real mensal", para garantir a 1 renovação do contrato de locação" representa confissão expressa do que fora exaustivamente provado. No que diz respeito aos suprimentos de caixa a titulo de empréstimo de sócio e aumento de capital existe presunção legal, a ser desfeita pela autuada, de que tais recursos caracterizam omis são de receita. A efetividade da entrega e a origem dos recursos , .ne cessariamente têm de ser comprovadamente demonstrados, fato não ve- rificado nesse procedimento. A oportunidade da comprovação foi assegurada à autuada- ; 1 Recorrente e ela não logrou demonstrar empréstimos limitando-se a informar que os recursos foram entregues " em moeda corrente do pais" Merece; pois, subsistir o lançamento quanto a esse item! Finalmente, no que diz respeito aos depósitos bancários, bem andou o nobre Julgador de primeira instãncia administrativa ao julgar improcedente tal lançamento face a superveniência do , Dec. Lei nQ 2.471/88, que determinou o cancelamento dos respectivos pro- cessos administrativos ajuizados ou não, tendo-se em vista estarem sedimentados única e exclusivamente em existência de depósito ' bancá- rio. -segue-. V ••• 5- , SZ Izt ,CO Pi (3 rtrout, -...4.54.- Processo nQ 13706-000955/88-59 O...i4.7.. • . Acórdão n o2 201-67.078 .'f,1,-.5,• ,..'•. . . . Voto, assim, no sentido de manter, na integra a decisão / de fls. , para julgar a ação fiscal procedente, em parte, exclu- i indo-se da base de cálculo da exigência a importãncia de CZ$ m i f 250.171,20, mantendo-se a tributação sobre a parte restante. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991. / \ fr i : i .ç• , 1 / DOMINGO ALFEU C. NCI kl. SILVA NETO / ,i I • - 1 ` , - . . $ f , t i i

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Numero do processo: 13888.000080/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80600
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:26Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:26Z; created: 2009-08-03T19:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:26Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL.; CCO2/C0 1 • Brasília, Q Fls. 87 barbou "MC Siape 91745 MINISTÉRIO DA FALLINDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000080/2003-68 Recurso n° 137.127 Voluntário COnttitunin °Ptiordopd-Segigto 011clat . Matéria PIS/Pasep caL-1-6--1--13--I • Acórdão n° 201-80.600 mas 45 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem ccimo conseqüência a impossibilidade de manutenção .da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UINTES COI:FERE CC1.1 O OWNAL Processo n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 • Acórdão n°201-80.600 acasala. O*, 4 1Laí& Fls. 88 SiiviSitarbosa Mat: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • :1.1: elkapaitt ‘P-111C(0 4.ejt.rtfitiA 1 * SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente ."\ Libn ,É FABIOLA CASSIANb KEFtAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Guijão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • I I I . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.600 9,19°3 Fls. 89 Brastlia, O 7- Eíaelrlxra Mat: Siam 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/69) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.022 (fls. 59/66), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Cofins com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 36/39, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 42 do art. 21 da N SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 42/44, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (N SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidos pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". - Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 70/74, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. 1, Pk_ 't • I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13888.000080/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL 2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 f3rasile 97 11 2,069-- F1s. 90 SIMo >T775?Barbosa Mat.: Sapa 91745 Atualmente, conforme constatado por esta Relatora, os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. É o Relatório. tffix., 1. • • 'IA ........ . .. . ... . . Processo n.° 13888.000080/2003-68 '‘..MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 91 Brasllia, O 9- ft .f 1. 12.00+ &Mo Sei arbose Mat.. Soe 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEN7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP st 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n e 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMES'I'RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio 517, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacifico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de raia se MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O IG INALProcesso n, 13888.000080/2003-68 CONFERE CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 Brasília, 0"7- 2/207— Fls. 92 &Nó SoWeacca Mat.: Supe 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve decisao favorável em primeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n 2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n2 13888.01046100-60 foi indeferido e esta decisão tomou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva - impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do irt. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. VÁ. r-F__ • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O OF8CNAL Processo o, 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 Brasika. 0+7 .• Fls. 93 SM° ia0S3 Stape 91745 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. ç_e CAS TANO KERAMIDAS iseimenseemuumaja III I Ui 1 Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1 _0143900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000014/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Oclassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k • *.y•t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13842.000014/2003-14 Recurso n° 139.382 Voluntário Matéria IPI RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.976 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. / 7, -1 ,' ' ./‘ ,.; -V - . ii...:: .7 “1--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL a 'GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO / BrasIlla. neg.9 / 04 / O Y f ., Presidente ..— Medida C ...mo de Oliveira. „ ( - - Mat Siape 91850 DALTON CESAR C RDEIRO DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i Processo n° 13842.0000142003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.976 Fls. 132 _ - Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessada foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saldas de produtos e aquisições de insumos," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento,"(fl. 44). À fl. 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo, ", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instância julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista um fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o Relatório. .ir-SEGUCNOD2FCEORENSCEOLHMOODOERCIGOINNTALRIBUINTES 1 ras ia.B c20 t o S? Madtde ..ino de Oliveira Mat. S:ape 91650 1 2 e . Processo n° 13842.000014/2003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.970 p, _ . . _ Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal" (Acórdão tf 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. , Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 . I. 1 k.C kl— DALTON CESA ' - .. • RH%-..:-tIRTYDE MIRAND Lr .4E-SEGUNDO CONS . LHO DE COMI : RtaUINTES CONFERP OM O OFOGMAL .._, Grasilla,—09,02-1---ett.--0--Y--- fMantde Cu de Oliveira Mat. Sieee. nif,(2. - ------- 3 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003960/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10695
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Dl= 22±_. de Processo n2 : 15374.0039601200140 Rum- symè Recurso n2 : 126.329 — Acórdão 112 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235172, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. decikiraa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN OA FA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL B RASÍLIA ...Q. 4 .s_j_c2,6_, 1 1 .6 TO • t A FAZENDA - 2. • CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFcr, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA fild_o_g_1 oh ti, Processo n* : 15374.003960/2001-40 V1 TO Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RI: • "Trata-se de auto de infração (fls.40/48) lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência do PIS referente aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 2000, no valor de R$ 59.415,88, multa de oficio e juros de mora, com base na legislação expressamente consignada às fls. 41,42 e 47. Embasando o feito fiscal ((l. 41), consignou o autuante que durante o procedimento de venficação do cumprimento de obrigações tributárias foi apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a impugnação de fls.50/81, instruída com os documentos de fls. 82/87, onde invoca a nulidade do lançamento aduzindo: Afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235172, pela inexistência de descrição dos fatos que fundamentam a exigência fiscal; - cerceamento do direito de defesa, em função de não ter o autuante emitido "...termo notificatário para que a sociedade apresentasse os documentos pertinentes tampouco as suas evidências e provas a serem produzidas ou o motivo de não tê-lo feito com as respectivas explicações..."; - não ter sido "...devidamente intimada, vez que consta no referido auto de infração assinatura de funcionário da empresa autuada e não do seu respectivo representante legal..."; • - afronta à Constituição Federal pela edição da MP n° 1.212195 e da Lei n° 9.715/98, por perpetrarem o alargamento da base de cálculo da contribuição, e ainda pelo fato de não ter sido observado o prazo nonagesirnal para vigência da referida Medida Provisória Aduz também a interessada serem inverídicas "...as alegações constantes no referido Auto de Infração, pois, os valores ali apontados não refletem e não correspondem com a realidade." Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, por afronta ao art. 161, § 1° do CT1V, e que o crédito tributário deveria ter sido constituído em UFIR, na forma do disposto no art. I°, da Lei n° 8.383/91, sem incidência de juros, "já que a UFIR é uni indexador" Solicita, por fim, a interessada, a realização de perícia contábil, "por ser medida de direito e para que se faça a lídima Justiça!". Em decisão de fls. 89/93, a DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, considerou procedemte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 , 22CC-MF• ••• Ministério da Fazenda ;n7 % n.Í3 ":4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.003960/2001-40 Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visem afastar a aplicação de nonna inserta no ordenamento jurídico não são oponíveis na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-las. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar ein cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte apresenta impugnação no prazo regulamentar, fazendo expressa ínenção ao lançamento efetuado, demonstrando inclusive conhecer o seu teor. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. JUROS DE MORA. Aplica-se os juros de mora sobre o crédito tributário vencido e não pago, calculados na forma da legislação de regência. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 105/113, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos trazidos anteriormente na impugnação. Às fls.120/127 processou o arrolamento de bens para garantia da instância e‘ recursal. É o relatório. RN. DA FAZEN9A - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1.012- 0-114". (aí/W--- 1570 • 3 4fr^, Ministério da Fazenda MIN L.<1 FAZENDA - 2.* CC 21CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL H. ',;;@2_t• BR ASILiA üti pY 1224_ Processo n2 : 15374.003960/200140 Recurso n2 : 126.329 visto Acórdão ni : 203-10.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de agosto 1996 a dezembro de 2000, ensejada pela falta de recolhimento do tributo. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na sua impugnação. Em sede preliminar alegou a nulidade do auto de infração, por não descrever claramente os dispositivos legais violados e por cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, contestou a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora lançados, questionando os percentuais exigidos. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuação é procedimento inquisitivo que independe da prévia notificação ou informação da penalidade a ser aplicada. O direito de defesa da autuada é exercido pela apresentação de impugnação ao feito quando se instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal. Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/72, ao apresentar sua impugnação de fls. 50/81. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos 4 2g CC-MF 1/4 Ministério da Fazenda st Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 15374.003960/200140 Recurso nsi : 126.329 Acórdão & : 203-10.695 nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei no 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 421.4 Awk ANTON r: BEZERRA NETO 1/1 MIN DA FAZENPA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA gq 12_6. - . STO 5 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000039/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07688
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cal: C •r-4- . A, _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t.:tibrica '..,,, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, . - Processo n.° 13955.000039192-45 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.688 Recurso /t e : 97.537 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público.Recurso provi- do. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA. ACORDAM os Membros da Segunda aunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , - o 26 de abril 1 1995. /4( l ., / .400000Helvio sco no r areello/ r sidente /v.. José Cabral :., cd .. a - Relator /ate. nh, Ad ... é. • • . az de C.a:lio- Procuradora-Representante da Fazenda Nacional , . . VISTA EM SESSÃO DE acrÁ n r] 1 nnr . LJ FS 1774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ , 1 55.11 41 k. "-.4 MIN/STÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/92-45 Recurso a*: 97.537 Acórdão a": 202-07.688 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA RELATÓRIO O lançamento do ITR/91 --- relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 716090.008923.9, com área de 9,4 ha. --- originariamente foi feito contra Angelo José de Pauli, sendo que o feito agrai foi impugnado tempestivamente pela Preitura Municipal de Loanda, oportunidade em que informa ser proprietária do imóvel registrado sob este código, juntando cópia da Escritura Pública, de 07.03.83, que corrobora sua alegação (fLs.02/05). Através da De/cisão ri. 555/92 (fls. 27/29) o julgador singular deferiu parcialmente a petição impugnativa, sob os seguintes fundamentos: " O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem como da informação técnica produzida pelo INCRA, evidencia que o lançamento foi efetuado erroneamente em razão da alienação, comprova- da, de parte do imóvel. Da área total original de 9,4 ha, foi vendida à Prefeitu- ra Municipal de Locmda a parcela de 2,4 ha., conforme se verifica às folhas 14, permanecendo em nome de Angelo José de Pauli uma área remanescente de 7,0 ha.; O INCRA, conforme informação às f/s. 13, verso, infor- ma ter feito "ex-oficio" a Declaração para Cadastro do Imóvel Rural - DP - da área remanescente, juntando cópia da Declaração ao presente processo, folhas 25 e 26; A área adquirida pela Prefeitura de Loanda, por ser pública, não está sujeita a cadastramento e, por disposição constitucional não está sujeita ao 1TR; Diante do exposto, caberá a remissão do ITR/91, do restante do imóvel original, retificando-se a área para 7,0 ha. 2 )15'5 4qtz, 5e:ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4<orte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/9245 Acórdão n.°: 202-07.688 Em suas razões de recurso (fls.34) requer o cancelamento do IIR, da área remanescente registrada sob o Código INCRA 7 17090.008.923.9, cem 7,0 ha., visto a mesma ter sido adquirida pelo poder público municipal em 26.12.88, como faz certo a cópia da Escri- tura Pública de Compra e Venda, juntada às fls. 35/37. É o relatório. • 3 55‘ .diarst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13965.000039192-40 Acórdão n.°: 202-07.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Na exigência originária constava que o imóvel cadastrado no INCRA sob o a 716090.008923.9 apresentava uma área de 9,4 ha. e, no curso deste processo administrativo fiscal, restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Loanda adquiriu 2,42 ha. em 07.03.1.983, ficando sob a propriedade do alienante, Sr. Angelo José de Pauli, o remanescente de 7,0 ha que foi objeto de retificação de cadastro ex oficio pela repartição fiscal de origem. Contudo, junto às razões de recurso, a Prefeitura Municipal de Loanda comprovou também ter adquirido o restante da área originária, pedindo, agora, o cancelamento do código de cadastro junto ao INCRA, eis que o poder público municipal tem imunidade fiscal e está dispensada de registrar seus imóveis nos órgãos competentes. Restando demonstrado que a totalidade da área registrada sob o referido código do INCRA pertence ao Poder Público Municipal de Loanda, não há como prevalecer qualquer exigência fiscal contra o alienante. Por estas razões, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de abril de 1995. JOSÉ CAB • • Perr OFANO 4

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