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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174318 #
Numero do processo: 10783.900027/2008-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VIACAO AGUIA BRANCA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o decurso de prazo para  aproveitamento  do direito  creditório  relativo ao saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1998, determinando­se o retorno dos  autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a  DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o  decurso de prazo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  VIACAO  AGUIA  BRANCA  S  A  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica­ PER/DCOMP  nº  06910.31151.170904.1.3.03­2430  (fls.20/24),  transmitida  em  17/09/2004,  por  meio  da  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  contribuição social sobre o lucro líquido, apurado no ano calendário de 1998, a ser  compensado com o débito indicado.  2.    A  DRF/VITÓRIA/ES,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  12,  proferido em 07/03/2008, cuja ciência ao interessado foi dada em 17/03/2008 (fl.26),  não homologou a compensação visto que na data da transmissão do PER/DCOMP já  estava  extinto o direito de utilização do  saldo negativo,  em  virtude do decurso do  prazo de cinco anos entre a data de transmissão e de apuração do saldo negativo.  3.    Irresignado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de  fls. 01/11, alegando, em síntese, o  que segue:  ­ entendimento concebido pelo Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de  Justiça  tribunais  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  se  opera  quando  decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,  contados da homologação tácita;  ­ à época em que o PER/DCOMP foi apresentado não havia dúvida de que o prazo  para  compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  homologação  era  de  dez  anos a contar da ocorrência do fato gerador;  ­ portanto,  o  termo  final para  se pleitear a  restituição do saldo  credor  apurado em  31/12/1998 somente ocorreria em 2008, ou seja, pouco mais de quatro anos da data  da efetiva apresentação do pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal;  ­ tal posicionamento somente se modificou com o advento da Lei Complementar nº  118/2005, que somente entrou em vigor em 09/06/2005;  ­  se  não  admitidos  os  argumentos  anteriores,  deve­se  observar  que  o  início  de  contagem  do  prazo  decadencial,  para  ser  reconhecido  o  direito  à  restituição  ou  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  pelo  regime  de  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          3 tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  é  o  exercício  subseqüente  à  entrega  da  declaração de ajuste anual (DIPJ), conforme art. 1º da Lei nº 9.065/1995 e art. 5º da  IN 600/2005;  ­  existe decisão  recente do Primeiro Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de que  somente a partir de 30 de abril do ano calendário subsequente ao do recolhimento o  contribuinte  tem  o  direito  de  pleitear  a  repetição  de  indébito  advindo  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  por  estimativa  (acórdão  nº  144.098,  de  23/02/2006);  ­  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  17/09/2004,  portanto  dentro  do  prazo  prescricional estabelecido pela norma de regência, uma vez que seu término, numa  concepção extremamente objetiva ocorreria em 30/04/2005, ou numa melhor análise  doutrinária, em 31/12/2008, porém considerando os entendimentos do Conselho de  Contribuintes em 30/04/2009;  ­  os  princípios  da  razoabilidade  e  da motivação  não  foram observados  na  decisão  proferida, que carece de fundamentação lógica e racional.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  PRAZO  QUINQUENAL.  O  saldo  negativo  de  CSLL,  na  hipótese  de  apuração  anual,  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  no  decurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Versa o presente processo de reconhecimento de direito creditório relativo ao  ano­calendário de 1998 e homologação de pedidos de compensação.  Consoante relatado, verifica­se que,  tanto a DRF quando a DRJ entenderam  que o prazo para pleitear o direito creditório seria de 5 anos da apuração.  Este  Colegiado  tem manifestado  entendimento  diverso  quanto  ao  tema  em  questão, prazo para pleitear o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (SNR­IRPJ)  e  Contribuicao  Social sobre o Lucro Liquido (SNR­CSLL). Cites­se nesse sentido o Acórdão no. 1402­00604  de 30/06/2011, cuja ementa e voto condutor, da lavra do ilustre conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira, elucidam.  Ementa  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Voto  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após 5  anos, contados do pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  a 1a.  Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a  data da entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25  de   outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          5 anual), o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do    relatório  e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado.  Todavia,  na  sessão  da CSRF  de  agosto/2010,  a matéria  foi  revista,  conforme  Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,acumulado,  devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados d operíodo que a  contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo encerramento de  atividades.Recurso Provido.  [...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          6 §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          7 renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          8 b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          9 I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Registre­se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito,  qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito em questão. Tal situação se verifica no presente caso.  (os grifos são do original)    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          10 Portanto, cumpre afastar a decadência para o aproveitamento do SNR­CSLL  do  ano­calendário  de  1998.  Todavia,  há  que  ser  verificada  pela  Unidade  de  origem  a  efetividade e a disponibilidade do aludido crédito mediante novo despacho decisório.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNR­CSLL do  ano­calendário de 1998, determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar  sua  procedência  e  disponibilidade,  bem  como  apreciar  a  DCOMP  pleiteada  com  o  aludido  crédito.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11050.003145/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/04/1999, 12/11/1999, 02/12/1999, 22/08/2000, 16/05/2000, 24/01/2001, 20/06/2001, 12/07/2002, 28/08/2003, 04/11/2003, 13/07/2004 LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.003145/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.474  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEMIA TAU DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  19/04/1999,  12/11/1999,  02/12/1999,  22/08/2000,  16/05/2000,  24/01/2001,  20/06/2001,  12/07/2002,  28/08/2003,  04/11/2003,  13/07/2004  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado),  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 31 45 /2 00 4- 25 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3802­00.148, de 01/02/2010 (e­folhas 299 e segs), que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  19/04/1999,  12/ll/1999,  02/12/1999,  22/08/2000,  16/05/2000,  24/01/2001,  20/06/2001,  12/07/2002,  28/08/2003, 04/11/2003, 13/07/2004  IMPORTAÇÃO  .DE  MERCADORIAS.  CLASSIFICAÇÃO  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)  INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA  PREVISTA No ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­ 35/2001.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  CONCRETO;  RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O LANÇAMENTO POR  VÍCIO MATERIAL.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ  cancelou  todos  os  tributos  lançados,  mantendo  apenas  a  multa  do  Art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  por  entender  que  a  recorrente  classificou  incorretamente,  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM), a mercadoria que importou.   No  caso  em  foco,  tanto  a  importadora,  quanto  a  fiscalização  equivocaram­se  na  classificação  da  mercadoria,  empregando  ambos  códigos  distintos  da  NCM.  O  tema  somente  restou  esclarecido  a  partir  das  provas  realizadas,  inclusive  laudos  técnicos,  quando  foi  possível  promover  o  adequado  enquadramento num outro código. Ausente, portanto, deliberada  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 4          3 intenção  de  fraudar  ou  impor  prejuízo  ao  Fisco.  Ademais,  consoante revelam os documentos encartados nos autos (fls. 68 e  ss.),  houve  descrição  detalhada  e  completa  da  mercadoria,  tomando possível a identificação sem margem de dúvidas.  Presentes  o  comportamento  transparente  e  de  boa­fé  da  importadora,  inclusive  com  recolhimento  do  tributo  devido  na  importação,  a  multa  do  Art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001 deve ser afastada, nesta hipótese.  Recurso voluntário a que se dá provimento.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 308 e segs) diz respeito  à incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no  art.  84  da MP  n.°  2158­35/2001, mesmo  quando  não  esteja  presente  ou  não  se  comprove  a  ocorrência de dolo ou má­fé1.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 344 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  352  e  segs.  Pede  que  se  negue  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.                                                              1 Embora no RE discuta­se a manutenção da multa quando a classificação escolhida no auto de infração também  está equivocada, a divergência jurisprudencial está centrada na ausência/presença de dolo.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não há  reparos a  fazer  em relação ao  exame de admissibilidade do  recurso  especial. O prazo para interposição foi observado. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 5          4 Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da  MP n.° 2158­35/2001, no percentual de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria  importada.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também  essa  multa.  É  contra  essa  exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos foram consideradas improcedentes pela DRJ. Uma vez que o Fisco tenha classificado  incorretamente  a mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de mesma  natureza cometido pelo  importador,  todas as  exigências  escoradas na NCM indicada no auto  foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em  relação  aos  efeitos  da  decisão  que,  no  seu  bojo,  rejeita  a  classificação  escolhida  pela  Fiscalização. Quando se chega a essa conclusão, a exigência é considerada improcedente como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada. De  fato, para a NCM que emerge do  julgamento há circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica), outro  tratamento administrativo, necessidade de novos  esclarecimento técnicos sobre o produto etc. A adequação a essas novas circunstâncias exigiria  que todo o procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa  máxima não pode ser instantaneamente aplicada quando o assunto envolve a multa decorrente  do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas associadas e dependentes do tratamento tarifário concedido a determinada  NCM, a  infração por  erro de  classificação não é  afetada quando o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências e particularidades tributárias e/ou administrativas a que se subsumem as operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva também destacar que a infração de que aqui se trata,  tal  como  tipificada no  art.  84 da MP n.° 2158­35/2001, não  comporta  controvérsia  em  face dos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 6          5 efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com a devida vênia aos  que pensam de  forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos  acerca da  intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da presença ou não da má­fé comprovada  ou demonstrada nos atos praticados pelo infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal  como é próprio das  infrações de natureza tributária, é objetiva. Como se  sabe, à presença do  elemento volitivo nos atos infracionais são atribuídas consequências próprias. Via de regra, o  dolo dá ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material da  infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere  a exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do ato. Do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  quaisquer  destas  circunstâncias  carecem  de  conteúdo  normativo que  lhes  conceda efeito  jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade da infração encontra­se na conduta; no erro de classificação fiscal. A priori, uma  vez  que  isso  ocorra,  nenhuma  das  circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena que decorre do ato de classificar indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação  escolhida  pelo  Fisco  revela­se  equivocada.  A  norma  geral  e  abstrata  se  materializa na  ação do  contribuinte que  classifica  indevidamente  a mercadoria. Não há pena  prevista para o Erário nem mitigação decorrente de uma escolha também indevida. Tampouco  há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que resultaria  todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração,  a  explicação  da  Autoridade  autuante  para  desclassificação da mercadoria importada.  O  texto  da  posição  3823 é  bem  claro  referindo­se a “ÁCIDOS  GRAXOS (GORDOS*) MONOCARBOXÍLICOS INDUSTRIAIS”.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 7          6 Segundo  o  laudo  laboratorial  (fls  146  a  149),  em  resposta  ao  quesito  1  (fl.  146  e  147)  “Trata­se  de  ácidos  graxos  (gordos)  monocarboxilicos  industriais?",  a  resposta  conclusiva  para  o  produto  OLEO  IM­3  foi  “Não  se  trata  de  Ácidos  Graxos  (Gordos)  Monocarboxilicos  Industriais,  Óleos  Ácidos  de  Refinação,  Álcoois  Graxos  (Gordos)  Industriais.  Trata­se  de  Solução Aquosa de Éster Graxo Sulfatado, um Outro Aniõnico,  um Agente Orgânico de Superfície” e a  resposta  conclusiva do  laudo  para  o  produto  OLEO  IM­2/AB  foi  “Nâo  se  trata  de  Ácidos  Graxos  (Gordos)  Monocarboxilicos  Industriais,  Óleos  Ácidos  de  Refinação,  Álcoois  Graxos  (Gordos)  Industriais.  Trata­se de Solução Aquosa de Éster Graxo Sulfatado, um Outro  Aniônico,  um  Agente  Orgânico  de  Superfície".  Logo,  ambos  produtos  tratam­se  de  produtos  idênticos,  pois  a  conclusão  do  laudo  laboratorial  foi  a  mesma  e  ambos  produtos  não  são  produtos que se classificam nesta posição.  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na escolha da  classificação  tarifária da mercadoria. Trata­se  de  uma decisão  que  encerra  em  si mesma  sua  motivação,  independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda que esta seja  incorreta, as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas  no  auto. Ao  administrado  foi  concedido  o  direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária  em  detrimento  de  outra  tem  relevante  potencial  lesivo  e  pode  ser  evitada  à  luz  de  elementos  de  convicção  relativamente  superficiais.  Isso  pode  ser  observado,  com  alguma  frequência,  no  caso  de  importação  de  mercadorias  passíveis  de  serem  classificadas  no  conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex nº  42/20012,  a Câmara  de  Comércio  Exterior,  supostamente  por  razões  de  cunho  econômico,  decidiu  reduzir  a  zero  a                                                              2 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 8          7 alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e sessenta) códigos  tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar a regularidade na escolha desse capítulo, normalmente, não exige  mais do que uma informação elementar acerca da composição química da mercadoria: se trata­ se de um composto de constituição química definida ou não.  Já  classificar  com precisão um  produto químico pode demandar demoradas pesquisas bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso significa que a simples constatação de erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido, garante ao  Fisco  a  condição  de  coibir  a  opção  do  administrado  por  enquadramento  com  tratamento  tarifário beneficiado, ao qual ele sabia ou deveria saber que não tinha direito.  Assim, considerando todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações  associadas  à  ausência  de  qualificação  do  ato,  dos  efeitos  dele  decorrentes,  da  falta  de  fundamentação ou mesmo da preterição ao direito de defesa. A contestação, a meu ver, carece  de motivação real e de base legal.                                                                                                                                                                                           O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001571/2004-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. Para que o recurso especial de divergência seja conhecido deve haver similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária. Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente),
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente),

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Acórdão nº  9101­003.421  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A­ EMBRACO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMISSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DISTINTA.  Para  que  o  recurso  especial  de  divergência  seja  conhecido  deve  haver  similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária.  Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 71 /2 00 4- 75 Fl. 817DF CARF MF     2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente),     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe  contra  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1402­00.241,  onde,  preliminarmente,  se  entendeu pela inexistência do crédito à data da formalização do pedido de restituição, haja vista  a falta de retificação da DIPJ.  O  presente  processo  administrativo  teve  início  com  o  de  Pedido  de  Restituição,  de  n°  28155.09100.301203.1.2.03­2100  (fls.  01/09),  enviado  via  PER/DCOMP  pelo contribuinte acima identificado na data de 30/12/2003, concernente a crédito originado de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  no  ano­ calendário de 1998, exercício de 1999, no valor originário de R$ 1.735.112,82.  Posteriormente,  nas  datas  de  30/09/2004  e  29/10/2004,  o  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP),  mediante  as  quais  informou  a  utilização  integral  do  crédito  acima  indicado  na  compensação  de  débitos  de  sua  responsabilidade, atinentes ao IRPJ e à CSLL do período de apuração 08/2004 e 09/2004.  Na  análise  das  referidas  PER/DCOMP's  a  DRF/Joinville  entendeu  ser  inexistente o crédito pleiteado pelo Contribuinte, posto que o saldo negativo da CSLL apurado  em  31/12/1998,  no  exato  valor  de  R$  715.331,59,  foi  integralmente  empregado  pelo  contribuinte  na  compensação  de  parte  das  estimativas  da  mesma  contribuição  obtidas  nos  períodos de apuração 05/1999, 06/1999 e 09/1999, conforme declarado nas respectivas DCTF.  Houve ainda lançamento de multa isolada pela constatação de fraude.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  a DIPJ  correspondente  ao  ano  de  1998,  as  guias  de  recolhimento  da CSL  e  o  demonstrativo de pagamento indevido juntados comprovam que a verdadeira origem do direito  creditório pleiteado era pagamento indevido e não apuração de saldo negativo da CSL. Alegou  o contribuinte ter direito à isenção da CSLL sobre o resultado positivo de operações efetuadas  no âmbito do programa BEFIEX.  Alega que simples erro no preenchimento do pedido não prejudica o direito  conferido pelo artigo 165, I, do CTN.  Analisando a manifestação de inconformidade e  impugnação apresentadas a  DRJ  decidiu  por  indeferir  a  solicitação,  não  homologar  a  compensação  e  considerar  improcedente o lançamento relativo à multa de ofício isolada, cancelando sua exigência.  Assim, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  Conforme a decisão recorrida, "à medida que o contribuinte não manejou seu  pleito na forma correta, pleiteando a restituição de um saldo negativo inexistente, haja vista  que não havia  retificado previamente  sua DIRPJ para  retificar a apuração da CSLL, gerou  motivação suficiente para indeferir o pleito, pelo decurso de prazo para apreciar a retificação  da DIPJ."  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10920.001571/2004­75  Acórdão n.º 9101­003.421  CSRF­T1  Fl. 818          3 Vale a transcrição do dispositivo da referida decisão:  (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  razão  de  inexistência  do  crédito  à  data  da  formalização  do  pedido  de  restituição,  haja  vista  a  falta  de  retificação  da  DIPJ,  o  que  implicou  na  homologação  tácita  da  apuração  originalmente  efetuada  pelo  contribuinte, conforme art. 150 do CTN, nos termos do voto do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá,  que  entendia  que  deveria ser apreciado o mérito. Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  duas  matérias,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  de  novos  argumentos  para  negar  direito  creditório;  e  (ii)  desnecessidade de retificação da DIPJ para formalizar crédito tributário.  O  Recurso  foi  parcialmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade,  apenas  em  relação  à matéria  "desnecessidade  de  retificação  da DIPJ  para  formalizar  crédito  tributário". O despacho foi conformado pelo reexame necessário.  Em  suas  razões,  em  relação  à matéria  conhecida,  alega  o  contribuinte,  em  suma:   ü A  Lei  n.  9430/96  não  contém  qualquer  disposição  que  imponha  a  retificação como condição ao exercício da sua restituição;  ü É certo que a DIPJ, no caso de  saldos negativos do  IRPJ e da CSL,  corresponde  a  instrumento  válido  de prova, mas  esse  não  é  o  único  meio admitido, sendo possível a comprovação do saldo negativo por  meio de todo e qualquer elemento comprobatório admitido em direito;  ü Conforme  bem  atentado  no  acórdão  paradigma  apresentado,  a  retificação  da  DIPJ  serve  como  instrumento  para  análise  do  direito  creditório  na  condição  de  elemento  de  prova,  não  refletindo  na  plenitude  do  direito  alcançado  visto  que  é  o  PER/DCOMP,  na  qualidade  de  pedido  de  restituição,  que  está  sujeito  ao  prazo  decadencial para fins de repetição de indébito;  ü A formalização do direito à restituição do pagamento indevido ocorre  no  momento  da  apresentação  do  competente  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP),  não  havendo  qualquer  restrição  ou  exigência  legal  para  que  o  exercício  desse  direito  seja  realizado  apenas  com  a  retificação da DIPJ;  ü A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei,  tampouco das normas infra­legais, decorre de excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  de  a  recorrente  reaver  os  valores  pagos  indevidamente,  em  detrimento  do  princípio  da  Fl. 819DF CARF MF     4 legalidade, que norteia a apuração da CSL, e  também do alcance do  interesse público;  ü Eventuais equívocos cometidos no preenchimento da DIPJ, de per si,  não  justificam  o  indeferimento  do  direito  creditório,  devendo  prevalecer a verdade material;  ü Ainda que a retificação da DIPJ fosse mesmo condição indispensável  ao  reconhecimento  de  direitos  creditórios,  o  fato  é  que  o  pedido  de  restituição apresentado pela ora recorrente, dentro do prazo de 5 anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  CSL,  poderia  ser  recebido  pelas  autoridades fiscais e, assim, também aquela C. Corte Julgadora, como  pedido de retificação da DIPJ;  ü Tal medida teria como fundamento os princípios da verdade material,  informalismo,  moralidade,  boa­fé,  eficiência,  que  permeiam  o  processo  administrativo,  pacificamente  reconhecidos  pela  jurisprudência e positivados no art. 2° da Lei n. 9784, de 29.1.1999;  ü O  próprio  fisco  já  reconheceu,  em  situações  semelhantes,  que  impugnações  apresentadas pelo  contribuinte  equivalem a pedidos de  retificação das respectivas declarações, no Parecer Normativo CST n.  67,  de  5.9.1986.  O mesmo  entendimento  foi  acolhido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  acórdão  n.  CSRF/01­0231,  de  4.5.1982.  Regularmente  intimada  do  Recurso  a  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  repisando o quanto decidido pela Turma a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do  recurso,  entendo  haver  necessidade  do  debate.  O  caso  do  paradigma  analisou  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  situação  que  a  DIPJ  do  respectivo  período  de  apuração  não  fora  retificada,  compreendendo que:  "A  declaração,  no  caso  do  saldo  devedor,  é  documento  fundamental  para  a  análise  do  direito  de  crédito  ao  saldo  devedor de IRPJ, mas na condição de elemento de prova e não  há preclusões para a análise de provas, conforme dicção do art.  29  do  PAF.  Assim,  uma  vez  comprovado  que  a  referida  declaração  não  reflete  na  plenitude  o  direito  do  interessado,  pode  a  autoridade  julgadora  se  valer  de  outras  referências  probantes."  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo de CSLL do ano calendário 1998, sem a retificação da DIRPJ respectiva.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10920.001571/2004­75  Acórdão n.º 9101­003.421  CSRF­T1  Fl. 819          5 Há que se frisar, entretanto, que o ano calendário 1998 foi o último ano que a  DIRPJ possuiu a condição de constitutiva de crédito tributário, equivalente à DICTF nos dias  atuais.  A DCTF foi instituída pela IN SRF 126/1998 e passou a ser entregue apenas  no ano­calendário 1999, conforme se pode depreender do artigo 1º e 2º, da referida norma.  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  E a DIRPJ  deixou  de  existir  através  da  IN 127/1998,  que  institui  a DIPJ  e  extingue a DIRPJ, nos seguintes termos:  Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz.  (...)  Art. 6o Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado  o disposto nos §§ 3o e 4o do artigo anterior:  I  ­  a Declaração de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  tributada  pelo lucro real, presumido ou arbitrado;  Ou seja, no caso do paradigma decidiu­se acerca dos efeitos da retificação de  declaração informativa, para configuração de indébito tributário, já no presente caso, discute­se  os  efeitos  de  retificação  de  declaração  constitutiva  de  crédito  tributário,  na  configuração  do  indébito fiscal.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  paradigma  não  trata  de  questão  fática  semelhante  à  questão  tratada  nos  autos.  No  paradigma  tratou­se  de  declaração  apenas  informativa,  considerando­a  meio  de  prova.  No  recorrido,  tratou  de  declaração  constitutiva,  entendendo que a sua retificação seria necessária para fins de nascimento do direito creditório.  Tratasse  o  paradigma  de  DCTF,  entendo  que  se  prestaria  a  demonstrar  a  divergência, mas não é o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 821DF CARF MF     6                               Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720174/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 29, I e VII, e § 3º e o artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pela regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A fiscalização indicou a forma pela qual os responsáveis solidários no caso de grupo econômico praticaram o fato gerador e o interesse comum, não se limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 29, I e VII, e § 3º e o artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pela regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A fiscalização indicou a forma pela qual os responsáveis solidários no caso de grupo econômico praticaram o fato gerador e o interesse comum, não se limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.081  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ e Exclusão Simples Nacional  Recorrente  BRASIPAR ­ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS.   A  Representação  para  Fins  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  Ato  Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 29, I  e  VII,  e  §  3º  e  o  artigo  30,  todos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP,  é constitucional  as normas  dispostas  na  Lei  Complementar  nº  105/01  que  autorizam  que  a  Receita  Federal  obtenha  dados  bancários  diretamente  pelas  instituições  financeiras  quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade  do auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 74 /2 01 5- 47 Fl. 4644DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 3          2 Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo,  o  prazo  decadencial  rege­se pela  regra do  artigo 173,  I,  do CTN e não a do §4º do  artigo 150 do CTN.   GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.   A fiscalização  indicou a  forma pela qual os  responsáveis solidários no caso  de grupo econômico praticaram o fato gerador e o  interesse comum, não se  limitando a mera indicação superficial da existência de grupo econômico.  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  SUPRIMENTOS  DE  RECURSOS  POR  SÓCIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Os suprimentos de  recursos por sócios da empresa devem estar  respaldados  em  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa  jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários. Diante  da  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.   APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA.   A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que  o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4645DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa. Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:    “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  4.305/4.380,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, e à Contribuição para o PIS/Pasep.  O  crédito  tributário  total  importou  em  R$  29.857.648,42,  conforme termo às fls. 4.477/4.478.  2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF de fls. 4.381/4.476, o lançamento, que  se refere aos anos­calendário 2010 e 2011, decorreu de:  i) omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa não  comprovado e  ii) omissão de receita em face de depósitos bancários de origem  não comprovada.  3. O lucro foi arbitrado em razão da imprestabilidade da escrita  para determinação do Lucro Real.  4.  A  empresa  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  conforme  Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional (fls.  4.211/4.283) e Ato Declaratório Executivo nº 26, de 1º de junho  de  2015  (fl.  4.284).  As  causas  da  exclusão  foram  i)  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória,  por  haver  sido  extrapolado  o  limite  de  receita  bruta  prevista  na  Lei  Fl. 4646DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 5          4 Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ii) a falta da  devida escrituração da movimentação bancária.  4.  Foi  responsabilizada  solidariamente  a  empresa  Somopar  Sociedade  Moveleira  Paranaense  Ltda,  por  integrar  o  mesmo  grupo econômico ­ art. 124, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  5.  Qualificou­se  a  multa  (percentual  de  150%)  e  efetuou­se  Representação Fiscal para Fins Penais.  6.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  (fls.  4.292/4.295),  bem  como,  juntamente  com  o  indicado  responsável  solidário,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  4.497/4.517),  alegando,  em  síntese:  a) que o ato declaratório de exclusão é nulo porque editado ao  arrepio da legalidade (cita decisões do CARF). Que a medida foi  drástica e não poderia retroagir a 1º de janeiro de 2010;  b)  que  o  crédito  tributário  deve  ter  sua  exigibilidade  suspensa  (art. 151 do CTN);  c)  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  relativo ao 1º semestre de 2010, vez que houve recolhimento de  tributos antes do lançamento através de parcelamento e porque  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  d)  que,  estando  pendente  a  discussão  acerca  da  exclusão  do  Simples, o lançamento padece de liquidez e certeza,  e) que houve quebra do sigilo bancário sem a devida autorização  judicial;  f) que os recursos advindos da empresa SOMOPAR têm origem  em empréstimos, e não em receitas, razão por que não podem ser  tributados;  g) que não há conflito entre a atividade declarada em DASN e a  apurada  pela  fiscalização,  que  descurou  de  pedir  as  devidas  explicações durante a ação fiscal;  h) que  não  houve  suprimentos  de  caixa,  e  sim  transferências a  título  de  empréstimos,  tendo  havido  simples  falta  de  registro  contábil;  i)  que  foram  desconsiderados  os  mútuos  havidos  com  outras  empresas e que a validade do contrato de mútuo não depende de  registro em cartório (cita decisão do CARF e PN CST nº 138, de  1975), nem de reconhecimento de assinaturas;  j) que a própria fiscalização admite dificuldades em identificar a  origem e finalidade dos valores repassados pela SOMOPAR, não  tendo demonstrado o saldo credor de caixa;  Fl. 4647DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 6          5 k) que não houve individualização dos depósitos bancários cuja  origem se teve por não comprovada;  l) que a empresa SOMOPAR e a autuada não integram o mesmo  grupo  econômico  e  portanto  não  cabe  a  responsabilização  daquela;  m)  que  a  empresa  SOMOPAR  foi  fiscalizada  e  valores  aqui  tributados o serão em duplicidade;  n) que não houve intimação para opção pela tributação;  o)  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa,  já  que  não  comprovado o intuito de fraude;  p) que a cobrança de juros pela Selic é inconstitucional e  q) que se lhe conceda a oportunidade de sustentação oral."  2.  Em sessão de 24 de maio de dezembro de 2016, a 3ª Turma da DRJ/REC,  por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito,  considerou  improcedentes  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples Nacional (fls. 4292/4295) e a  impugnação contra o lançamento (fls. 4497/4517), nos  termos do voto relator, Acórdão nº 11­53.084 (fls. 4566/4587), para: (i) manter a exclusão do  sujeito  passivo  do Simples Nacional;  (ii) manter  integralmente  o  crédito  tributário  conforme  lançado  e  (iii)  confirmar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  da  empresa  Somopar  ­  Sociedade Moveleira Paranaense Ltda.  3.  A ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade da decisão administrativa.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS.  PENDÊNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  A  pendência  de  julgamento  de  defesa  contra  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Nacional  não  constitui  óbice  ao  lançamento de ofício.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 7          6 ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral  por  parte de  representante  da  contribuinte  no  âmbito da 1ª instância do contencioso administrativo fiscal.”  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO.  DECADÊNCIA.  Caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo,  o prazo decadencial rege­se pelo disposto no art. 173 do CTN.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REPASSE  DE  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê expressamente que o  repasse,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas com suporte em seu art. 6º não configura violação ao  dever de sigilo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, incluindo­se na hipótese os  sócios de fato da pessoa jurídica.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a  conduta  dolosa do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A pessoa  jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 4649DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 8          7 SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SÓCIOS. OMISSÃO DE  RECEITA.  Os suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar  respaldados  em  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos  recursos.  Não  logrando  a  pessoa  jurídica  fazer  tal  prova,  legítima é a presunção de omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  estreita  relação de causa e efeito que os vincula.”  4.  A DRJ/REC não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  Questões Preliminares  4.1.  Não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária  federal,  previsão  para  a  apresentação  de  defesa  oral  em  julgamento  de  primeira  instância.  A  manifestação do interessado se dá tão somente por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972. Por falta de previsão legal, indeferiu o pedido de sustentação  oral.   4.2.  De  acordo  com  a  Representação  para  Fins  de  Exclusão  do  Simples  Nacional (fls. 4.211/4.283), a qual deu ensejo ao ato atacado, a contribuinte incorreu em duas  irregularidades,  a  saber:  i)  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  por  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  previsto  na  legislação  e  ii)  registros  contábeis  que  não  permitem  identificar a movimentação bancária no período fiscalizado (a partir de janeiro de 2010).  4.3.  O  enquadramento  legal  para  a  exclusão  do  Simples,  tanto  na  citada  representação quanto no Ato Declaratório,  foram os artigos 29,  I  e VII,  e § 3º e o artigo 30,  todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Há evidente  liame entre os  fatos identificados pela fiscalização e a previsão legal em que se amparou a Administração para  a exclusão do Simples. Portanto, o ato estaria perfeitamente motivado.  4.4.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verificou no presente caso.   Questões de Mérito  Fl. 4650DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 9          8 I. Do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional  4.5. Não cabe a autoridade fiscal fazer juízo de valor sobre a razoabilidade da  medida e a retroatividade dos efeitos da exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional, mas  praticar  ato  vinculado,  nos  termos  do  artigo  29,  inciso  VIII,  §1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  O  sujeito  passivo  não  permitiu  a  identificação  da  movimentação  bancária  desde  janeiro  de  2010,  fato  extensamente  relatado  pela  fiscalização  e  não  contestado  pela  defesa,  tem­se, na dicção do preceito acima transcrito, que o ato de exclusão produz efeitos retroativos  a 1º de janeiro de 2010.  II. Da exigibilidade do crédito tributário  4.6.  "A exigibilidade do  crédito  tributário está  suspensa  tanto em razão da  impugnação  ao  lançamento  quanto  em  face  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão,  sendo  de  rigor  que  se  efetuasse  o  lançamento  de  ofício em caráter preventivo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 30/07/2014)".  III. Decadência  4.7. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 20/07/2015 (AR de fl.  4.486). Alega a decadência relativamente aos fatos geradores compreendidos no 1º semestre de  2010.  Contudo,  entende  a  fiscalização,  nos  termos  em  que  se  expressou  no  TVF,  que  não  houve decadência, porque:  (i) não houve nenhum pagamento no Simples;  (ii) há presença de  fraude e simulação envolvendo a espécie.  4.8. Considera que a ocorrência de fraude e simulação foi demonstrada pela  autoridade lançadora e, portanto, aplicável a regra do artigo 173, I, do CTN.   4.9.  Constatou  que  a  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  no  vencimento  do  tributo.  Posteriormente,  em  16/01/2012,  formalizou  pedido  de  parcelamento,  cujas parcelas somente tiveram pagamento a partir de 28/11/2014 (fl. 4.525), enquanto o início  da ação fiscal se deu em 08/05/2013 (fls. 79/80). Logo, aplicável a regra do artigo 173,  I, do  CTN  e  não  a  do  §4º  do  artigo  150  do  CTN.  No  caso  concreto,  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram a partir de janeiro de 2010, a decadência somente operaria efeitos a partir de 1º de  janeiro de 2016.  IV. Da Existência de Grupo Econômico de Fato   4.10.  Fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  com  base  no  extenso relatório apresentado pela fiscalização (fls.), onde foram encontradas evidências de que  a  autuada  e  a  empresa  Somopar  Sociedade  Moveleira  Paranaense  Ltda  formariam,  sob  a  liderança desta última, grupo econômico de fato,  integrado ainda por outras pessoas jurídicas  que  constituiriam  o  Grupo  Somopar.  As  evidências  teriam  sido  colhidas  por  meio  de  diligências e de análises na contabilidade e nos extratos bancários.   4.11.  Considera  que  a  contribuinte  trouxe  alegações  acerca  de  responsabilidade tributária, simulação e fraude, sobre a validade de mútuos e sobre as infrações  propriamente ditas, mas que estas não infirmam a existência do grupo econômico.   V. Da Omissão de Receita por Suprimento de Caixa    Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 10          9 4.12. Em consonância com as razões apresentadas pela fiscalização, entende  que os contratos de mútuo não comprovam a origem dos recursos, quer das transferências para  o  Caixa,  quer  dos  créditos  bancários,  vez  que  (i)  não  houve  a  regular  contabilização  dos  supostos empréstimos, (ii) não há correspondência entre os contratos e os valores creditados e  (iii) não há provas de que os recursos advieram de fontes externas ao grupo.  4.13.  Arguiu  que  tais  circunstância  fáticas  não  foram  contestadas  documentalmente pela Recorrente, o que leva ao enquadramento na hipótese prevista no artigo  12, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.     VI. Da Omissão de Receita por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada    4.14. Alega a Recorrente: (i) ilegal quebra do sigilo bancário, (ii) os depósitos  não foram individualizados pela fiscalização, (iii) as empresas Comercial Camargo, Comercial  Avelini  e  Ciclo  Real  efetuaram  operações  normais  com  a  Brasipar,  conforme  contratos  de  mútuo que anexa, os quais somente teriam sido localizados por ocasião da impugnação.  4.15.  A  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  independentemente  de  consentimento  judicial,  desde  que,  como  no  caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis.  Tal  procedimento  não  configura  quebra  de  sigilo  bancário,  consoante  disposição  expressa  nesse  sentido veiculada no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.  4.16. Conforme intimação de fls. 767/777, a fiscalização relacionou, de forma  individualizada, os créditos cuja origem deveria ser comprovada. Após atendimento parcial à  intimação,  outras  solicitações  foram  dirigidas  com  o  mesmo  objetivo,  sempre  se  individualizando os créditos cuja origem se devia comprovar.  4.17. Esclarece que, os créditos efetuados por empresas do Grupo Somopar  não  integram  a  base  de  cálculo  da  exigência  a  título  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sim  da  exigência  a  título  de  suprimento  de  caixa,  que  constituiu  a  infração  anterior.  A  presente  exigência  compreende  apenas  os  créditos  cujos  depositantes  não  foram  identificados,  bem  como  os  créditos  que  foram  efetuados  por  terceiros  identificados  e  não  integrantes do Grupo Somopar. Os valores estão discriminados no Termo de Verificação Fiscal  e na planilha de fl. 4.304.  4.18. Em relação as empresas Comercial Camargo, Comercial Avelini e Ciclo  Real, alega a contribuinte que os recursos advieram de contratos de mútuo, não apresentados à  fiscalização, mas acostados à peça de defesa. Contudo, a comprovação da origem dos recursos  utilizados em depósitos bancários deve ser efetuada por meio de documentação hábil, de forma  individualizada,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos,  o  que  não  restou  evidenciado.   VII. Do Arbitramento do Lucro  4.19.  Alega  a  impugnante  que  não  teria  havido  intimação  para  opção  pela  forma  de  tributação.  No  entanto,  consta  do  Termo  Fiscal  de  fls.  4.286/4.287  que  o  sujeito  passivo foi intimado a manifestar a opção pelo recolhimento na forma do lucro presumido, real  ou arbitrado. A intimação foi recebida pela empresa em 05/06/2015, conforme AR de fl. 4.290.  Fl. 4652DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 11          10 VIII. Dos Lançamentos Reflexos – PIS, COFINS, CSLL  4.20. Em face da estreita relação de causa e efeito existente entre os autos de  infração  matriz  e  reflexos,  o  entendimento  adotado  com  referência  ao  IRPJ  se  estende  aos  lançamentos decorrentes.    IX. Da Multa Qualificada e dos Juros de Mora    4.21.  Entendeu  que  restaram  comprovadas,  através  do  trabalho  fiscal,  a  simulação de empréstimos e a participação dissimulada da autuada em grupo econômico, em  conduta que se amolda à descrita nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.   4.22. A cobrança dos juros de mora calculados pela taxa Selic tem amparo no  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  consoante  enquadramento  consignado nos autos de infração.  X. Da Imputação de Responsabilidade Solidária  4.23. A empresa Somopar foi responsabilizada por ser, de fato, a controladora  do grupo econômico ao qual pertence a autuada, nos termos do artigo 124, I, do CTN.   XI. Da Fiscalização na Somopar   4.24. O  lançamento  ora  em discussão  diz  respeito  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  havidos  na  conta  da  Brasipar  e  a  suprimento  de  caixa  havido  na  contabilidade da Brasipar. Não há por que se cogitar, assim, de duplicidade de tributação em  lançamento contra a Somopar.   Dos Julgados   4.25. Os julgados de que se socorreu a impugnante, ainda que aproveitassem  às suas teses, não possuem efeito vinculante.     5.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  15/06/2016,  fls.  4594),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 4618/4636) em 13/07/2016, reiterando parcialmente as razões  já expostas em seus instrumentos de defesa (manifestação de inconformidade contra o Ato de  Exclusão  do  Simples  Nacional  (fls.  4292/4295)  e  a  impugnação  contra  o  lançamento  (fls.  4497/4517)), em especial para: (i) ser reconhecida a decadência para os primeiro semestre de  2010;  (ii)  ser afastada a multa qualificada, visto que não  restou  comprovada  a ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação;  (iii)  excluir a SOMOPAR como responsável  tributária e afastar a  caracterização  de  grupo  econômico;  (iv)  sustentar  falta  de  intimação  para  Recorrente  fazer  opção  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  e  (v)  sustentar  falta  de  individualização  dos  depósitos bancários na peça de autuação.  É o relatório.   Voto             Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 12          11 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questões Preliminares  7.  Em  consonância  com  a  decisão  de  piso,  considero  não  prosperar  a  arguição da defesa,  ante o  evidente o  liame entre os  fatos  identificados  pela  fiscalização  e  a  previsão legal em que se amparou a Administração para a exclusão da Recorrente do Simples  Nacional.   8.  Tanto  a Representação  para Fins  de Exclusão  do  Simples Nacional  (fls.  4.211/4283),  quanto  o  Ato  Declaratório  (fl.4284),  foram  devidamente  fundamentados  nos  termos dos artigos 29, I e VII, e § 3º e o artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, verbis:  Da Exclusão do Simples Nacional   Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.   (...)   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­ se­á quando:   I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  (...)   VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   (...)   Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:   IV ­ obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano­calendário,  o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º,  quando não estiver no ano­ calendário de início de atividade.   §1º   A  exclusão deverá  ser  comunicada à Secretaria da Receita  Federal:   (...)  9.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica no presente caso.   10.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, verbis:  Fl. 4654DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 13          12 “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  11.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional.   12.  A  contribuinte  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta, a autoridade fiscal cumpriu as exigências legais para a lavratura do auto de infração.  13.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.  Mérito  I. Decadência  14.  Em  que  pese  a  Recorrente  alegue  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  1º  semestre  de  2010,  entendo  que  esta  não  restou  configurada  porque: (i) não houve nenhum pagamento no Simples; (ii) há presença de fraude e simulação  nas operações de que trata o presente caso.   Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 14          13 15.  De  fato,  a  Recorrente  não  efetuou  recolhimento  no  vencimento  do  tributo. Em 16/01/2012,  formalizou  pedido  de  parcelamento,  cujas  parcelas  somente  tiveram  pagamento  a  partir  de  28/11/2014  (fl.  4525),  enquanto  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  08/05/2013 (fls. 79/80).   16.  No caso concreto, a decadência somente operaria efeitos a partir de 1º de  janeiro de 2016. Logo, como o lançamento ocorreu em 20/07/2015 (AR de fl. 4.486), não há  que se falar em decadência nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.   17.  No mais, diante da ocorrência de fraude e simulação, também não cabe a  aplicação da contagem prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, verbis:  (...)  
 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. 
   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento. 
 (...) 
   § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)" 
   "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; 
 (...)" 
   18.  Nesse sentido, também é a jurisprudência desse E. Tribunal:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES.  DETERMINANTES.  PAGAMENTOS.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.   1. Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação, ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas  situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar con tagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  ambos  do  CTN.  Uma  é  constatar  se  houve  pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a contagem  da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173, inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob  Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 15          14 a  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a c ontagem do art. 173, inciso I do CTN,  consoante  Súmula  CARF  nº 72.  2. No  caso  concreto,  constata­se  existência  de  declaração  com  confissão de dívida,  inclusive  informando que os débitos  foram  adimplidos.   (Processo nº 11618.005014/2005­09, Acórdão nº 9101­003.438 ,  CSRF/1ª  Turma,  Sessão  de  7  de  fevereiro  de  2018,  André  Mendes de Moura). (grifos nossos)  19.  Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência.   II. Da Existência de Grupo Econômico de Fato     Conforme relatório da fiscalização de fls. 4381/4476, há reais evidências de que a ora  Recorrente  e  a  empresa  Somopar  Sociedade  Moveleira  Paranaense  Ltda  formariam,  sob  a  liderança desta última, grupo econômico de fato,  integrado ainda por outras pessoas jurídicas  que constituiriam o Grupo Somopar, isso porque (fls. 4576/4577):  a) os sócios das empresas são em sua maioria da mesma família;  b) os  endereços  informados no CNPJ das  empresas  se  repetem  ou são próximos entre si;  c) todas as empresas são do ramo movelaria;  d) conforme consta no sistema CNPJ, as empresas são dirigidas  por  membros  da  família  Rufato,  sendo  que  alguns  deles  são  responsáveis por mais de uma empresa;  e) os contadores das empresas são da família Rufato;  f)  integram o quadro  societário da Brasipar,  além de membros  da família Rufato, pessoas que possuem vínculo empregatício de  longa  data  com  o  grupo  Somopar.  Há  indícios,  no  relatório  fiscal, de que essas pessoas serviram de laranjas, ou seja, eram  sócios apenas formais, sem poderes efetivos para administrar a  autuada;  g) na contabilidade da Brasipar: (i) há contas para registros de  movimentação bancária  entre as  empresas do grupo;  (ii)  conta  bancária  constando  como  sendo  da  Mobisul,  integrante  do  grupo,  foi  utilizada  pela  própria  Brasipar;  (iii)  depósitos  efetuados por outras empresas do grupo foram contabilizados na  Brasipar como sendo da Somopar; (iv) utilização de uma conta  para registrar a movimentação bancária intergrupo;  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 16          15 h) na  contabilidade  da  Somopar:  escrituração de  despesas  das  demais  empresas  do  grupo  como  se  fossem  suas.  Como  as  empresas  estavam  no  Simples  ou  declarando  inatividade,  as  despesas  não  influenciavam o  cálculo  dos  tributos,  enquanto  a  Somopar,  tributada  pelo  Lucro  Real,  beneficiava­se  reduzindo  seu lucro ou aumentando seus prejuízos;  i)  despesas  da  Brasipar  eram  pagas  pela  Somopar  através  de  suas contas bancárias;  j)  a  Brasipar  apura  sistematicamente  prejuízos,  e  seu  faturamento  não  excede  nem mesmo  a  folha  de  pagamentos.  A  suplementação  do  caixa  para  manutenção  das  atividades  foi  realizada pela Somopar por meio de depósitos bancários  e por  meio de transferências registradas na conta caixa;  k)  no  endereço  constante  do  CNPJ  da  Brasipar  não  foi  encontrado  nenhum  estabelecimento.  Entretanto,  em  números  próximos  encontram­se  dois  estabelecimentos  da  filial  005  da  Somopar. Informações extraídas na base GFIP dão conta de que  a Somopar não possuía, na filial 005, quadro de pessoal para a  fabricação  de  móveis,  sendo  os  serviços  realizados  por  empregados registrados na Brasipar;  l)  grande  número  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Brasipar  apresentam o logo da Somopar no cabeçalho;  m) fiscalização anterior, da qual resultou lavratura de autos de  infração de contribuições sociais contra a Somopar, constituindo  o  processo  nº  11.634.720507/2012­95,  já  havia  constatado  a  existência  do  grupo  econômico  sob  a  liderança  da  Somopar.  Naquele  processo,  concluiu  a  fiscalização  que  a  Somopar  utilizava­se  de  empresas  interpostas,  enquadradas  no  Simples  Nacional,  beneficiando­se  de  redução  de  encargos  previdenciários.  20.  Em  linha  com a  r.  decisão  de  piso,  “a  riqueza  de  detalhes  trazidos  no  relato  fiscal,  a  par  do  acervo  documental  que  lhe  dá  suporte,  comprova  claramente  que  a  autuada  e  a  Somopar,  bem  assim  as  demais  empresas  a  esta  ligadas,  formam  um  grupo  econômico de fato, dado que notórias a estreita ligação de interesses, a confusão patrimonial,  negocial  e  de  gestão  entre  as  empresas.  Aliás,  a  parcimoniosa  argumentação  da  defesa,  cingida a alegações genéricas e desacompanhadas de documentos,  já  traz, a meu ver,  tácita  admissão da existência do grupo econômico de fato.”  21.  Em  termos  fático­probatórios,  a  ora  Recorrente  não  trouxe  elementos  hábeis  a  afastar  a  existência  de  grupo  econômico,  limitou­se  a  trazer  alegações  acerca  de  responsabilidade tributária, simulação e fraude, sobre a validade de mútuos e sobre as infrações  propriamente ditas, as quais por si só, não são capazes de elidir tal circunstância de fato.  III. Da Omissão de Receita por Suprimento de Caixa  Fl. 4658DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 17          16 22.  Nesse  item,  nos  termos  do  artigo  57,  §3º,  do  RICARF1,  acolho  integralmente as razões da r. decisão da DRJ, tal como segue ipsis litteris:  “46.  A  partir  dos  extratos  bancários  regularmente  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  conforme  se  demonstrará  com  mais detalhes no próximo tópico deste voto, foi o sujeito passivo  intimado  a  comprovar  a  origem  de  cada  crédito  efetuado  em  suas  contas  bancárias,  consoante  Termo  de  Intimação  de  fls.  767/777. Noutro giro, foi a empresa também intimada a informar  a origem e natureza dos  lançamentos a crédito da conta Caixa  sob  histórico  “Transferência  numerários  entre  empresas”  (Intimação de fls. 1.623/1.625).   47. Em resposta, informou o sujeito passivo que quase todos os  créditos  tinham origem em contratos de mútuo  firmados  com a  Somopar,  que  teria  obtido  os  recursos  através  de  empréstimos  com instituições financeiras.   48.  Tendo  a  fiscalização  considerado  os  contratos  de  mútuo  insuficientes como comprovação, além de desqualificá­los pelas  razões  que  enumerou,  e  tendo  em  conta  ainda  que  o  sujeito  passivo  integra  de  fato  o  Grupo  Somopar,  teve­se  por  configurada  a  omissão  de  receita  prevista  no  art.  12,  §  3o,  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  que  reproduzo:   § 3º  ­ Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  1.648,  de  1978)   Enumero,  resumidamente, as  razões apontadas pela autoridade  fiscal:   a)  foram  apresentados  dois  contratos  de  mútuo  cruzados  da  Brasipar  com  a  Somopar:  no  primeiro  a  Brasipar  empresta  à  Somopar, enquanto no segundo a Brasipar é a mutuária;   b) os contratos foram assinados por pessoas relacionadas;   c) não há registro em cartório nem firmas reconhecidas;                                                               1 "Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar  que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a  segunda  instância e propuser a confirmação e  adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)."    Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 18          17 d) a Somopar não apresentou documentos hábeis e idôneos nem  registrou  na  sua  contabilidade  a  operacionalização  dos  contratos de mútuo com a Brasipar;   e) os depósitos efetivados não têm relação com os contratos, nem  há  comprovação  da  transferência  de  recursos  para  o  Caixa  (recibos, comprovantes de depósitos etc)   f) não houve recolhimento de  IOF sobre as  supostas operações  de crédito entre as empresas;   g) não há registro de pagamento de juros.   50.Por  valores  omitidos  foram  considerados  (i)  os  créditos  na  conta  Caixa  a  título  de  transferência  de  numerário  entre  empresas e (ii) os depósitos bancários com origem identificada e  oriundos do Grupo Somopar. Os valores estão discriminados no  Termo de Verificação Fiscal e na planilha de fl. 4.304. 51. Em sua  defesa,  alega a  impugnante:  (i)  que  apresentou,  às  fls.  1.631/1.718,  vários  contratos  de  mútuo,  (ii)  que  houve  algumas  falhas de contabilidade,  (iii) que a  fiscalização não se  aprofundou  nas  investigações,  (iv)  que,  conforme  PN  CST  no  138, de 1975,  e decisão do CARF, a  validade dos  contratos de  mútuo  não  dependem  de  registro  em  cartório,  (v)  que  o  reconhecimento  de  firmas  também  não  é  necessário,  (vi)  que  houve quebra ilegal do sigilo bancário, (vii) que a interpretação  jurisprudencial  acerca  da  incidência  do  IOF  é  divergente  do  entendimento  da  fiscalização,  (viii)  que  a  própria  fiscalização  admitiu  a  dificuldade  em  identificar  a  origem  dos  valores  creditados nas contas da Brasipar, de forma que não poderia ter  efetuado  o  lançamento  diante  dessa  incerteza  e  (ix)  que  não  houve demonstração do saldo credor de caixa.   52.  Aponte­se,  de  antemão,  que  não  se  está  a  tratar  de  saldo  credor  de  caixa  no  presente  processo,  e  sim  de  suprimento  de  caixa por sócios.   53. O comando do supratranscrito art. 12, § 3o, do Decreto­Lei  no 1.598, de 1977, encerra presunção legal juris tantum, ou seja,  que admite prova em contrário. Caracterizado o suprimento de  numerário,  deve  a  pessoa  jurídica  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  e  da  efetividade  da  sua  entrega,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores.  Consoante prevê o dispositivo, a falta de comprovação autoriza  a tributação dos valores supridos como receitas omitidas.   54. Observe­se que, para afastar­se a presunção de omissão de  receitas,  duas  são  as  condições  estabelecidas  na  legislação,  as  quais devem ser cumulativa e indissociavelmente atendidas pelo  sujeito passivo: (i) a comprovação da origem dos recursos e (ii)  a  comprovação  da  sua  efetiva  entrega.  A  esse  propósito,  reproduzem­se  as  seguintes  ementas  exaradas  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF:   Fl. 4660DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 19          18 Sujeitam­se  à  dupla  comprovação,  quanto  à  origem  e  à  efetividade  da  entrega,  sem  que  com  uma  a  outra  fique  dispensada,  os  recursos  escriturados  por  suprimento  de  caixa.(Ac. 1o CC 101­76.536/86).   Somente  ilidem  a  presunção  de  omissão  de  receita  as  provas  concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade  de  sua  entrega  à  pessoa  jurídica.  A  ausência  de  uma  delas  autoriza o procedimento previsto no art. 181 do RIR/80. (Ac. 1o  CC 105­3.719/89­DOU 14/09/90).   SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  sujeita­se  à  comprovação  de  requisitos essenciais, cumulativos e  indissociáveis, no  tocante à  origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão  ser  coincidentes  em  datas  e  valores.  (Acórdão  1o  CC  103­  20.397/2000 – D.O.U. 28/11/2000)   55. Considero que não restou comprovada nos autos (i) a origem  e  a  efetividade  das  transferências  para  o  Caixa,  nem  (ii)  a  origem  dos  recursos  entregues  através  de  créditos  bancários  pelos sócios de fato (empresas do Grupo Somopar).   56. Os créditos bancários efetuados nas contas da autuada por  empresas  do  grupo  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem  do  respectivo  numerário.  Para  comprovação  da  origem  é  necessário  que  se  demonstre  que  os  recursos  dos  sócios  foram  por  eles  percebidos  de  fonte  estranha  à  sociedade  ou,  se  da  empresa,  que  foram  submetidos  a  regular  contabilização.  Esse  entendimento  acha­se  expresso  no  Parecer  Normativo  SRF  no  242, de 1971, que preceitua:   (...)   2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz provando,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  as  importâncias  supridas,  a  proveniência  do  numerário  respectivo  e  não  com  a  simples  alegação  de  que  o  supridor dispunha da referida importância.   3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos  seus saldos bancários ou do dinheiro em cofre.   (...)   57. No mesmo sentido, é farta a jurisprudência administrativa, a  exemplo de julgados cujas ementas se trasladam:   Suprimento.  Se  o  supridor,  sócio  da  pessoa  jurídica,  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  o  numerário  suprido,  a  origem  externa  à  empresa  destes  mesmos  valores,  há  presunção  juris  tantum  de  que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário  não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a  própria empresa. (Ac.101­75.653/85­ DOU de 02/10/86).   Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 20          19 OMISSÃO DE RECEITAS (SUPRIMENTO DE RECURSOS) – A  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  significa  a  necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos  sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade  ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova  da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa  jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não  a  origem.  Nestes  casos,  permanece  válida  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  estabelecida  no  art.  181  do  RIR/80.  (Acórdão 1o CC 105­9.333/95­ D.O.U. 03/12/96)   SUPRIMENTO  DE  CAIXA  –  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  referendada  pela Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da  entrega  de numerário  à pessoa  jurídica,  bem como de  que  sua  origem  é  externa  aos  recursos  desta,  são  dois  requisitos  cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito  passivo.  Só  a  ocorrência  concomitante  dessas  condições  será  capaz de elidir a presunção de omissão de receitas.(Ac. CSRF no  01­1.021/90)   OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PROVA  DE  ORIGEM.  CHEQUES  DESCONTADOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SUBSISTENTES.  INSUFICIÊNCIA  DA  PROVA.  Os depósitos bancários não representam a origem dos recursos.  Origem  é  algo  progênie  ­  inicial  ­  é  causa.  Os  depósitos  bancários apenas abrigo ou registro escritural desses  recursos.  Não  têm  o  condão  de  explicitar  a  sua  causa,  de  explicar  ou  demonstrar,  por  si  só,  os  verdadeiros  liames  da  operação.  (Acórdão  no  103­20.501,  de  26/01/2001,  Neicyr  de  Almeida  (relator designado) ­ DOU 30/03/01).   58.  Colhe­se,  na  mesma  direção,  ementa  exarada  na  esfera  judicial: 
 SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  Para  justificar  o  suprimento  de  caixa,  necessário  se  faz  comprovar  a  efetiva  origem  do  numerário,  em  mãos  do  sócio,  de  fonte  estranha  à  sociedade,  pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da  empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a  receita  da  empresa  diretamente  entregue  ao  sócio  que,  posteriormente, a devolve à firma. (REO 90.01.18259­3­ MG, Ac  de  09/12/91  da  4a  T  do  TRF  –  1a  R.  –  Resenha  Tributária,  Jurisprudência do IR – Judiciária, vol. V, pág. 16 ) 
   59. No caso concreto, os contratos de mútuo não comprovam a  origem dos recursos, quer das transferências para o Caixa, quer  dos  créditos  bancários,  vez  que  (i)  não  houve  a  regular  contabilização  dos  supostos  empréstimos,  (ii)  não  há  correspondência entre os contratos e os valores creditados e (iii)  não há provas de que os recursos advieram de fontes externas ao  grupo.   60.  Esses  fatos,  por  si  sós,  não  contestados  documentalmente  pela  impugnante,  já  são  suficientes  para  o  enquadramento  na  Fl. 4662DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 21          20 hipótese prevista no art.  12, § 3o, do Decreto­Lei no 1.598, de  1977.  Tenho  que,  nesse  contexto,  despiciendo  adentrar­se  nas  questões do IOF, dos juros e do registro dos contratos, embora  tenha razão a autoridade fiscal ao considerá­las como mais uma  névoa a pairar sobre os mútuos.     IV. Da Omissão de Receita por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada    23.  Alega a Recorrente: (i) ilegal quebra do sigilo bancário, (ii) os depósitos  não foram individualizados pela fiscalização, (iii) as empresas Comercial Camargo, Comercial  Avelini  e  Ciclo  Real  efetuaram  operações  normais  com  a  Brasipar,  conforme  contratos  de  mútuo que anexa, os quais somente teriam sido localizados por ocasião da impugnação.  IV. 1. Da ausência de quebrado sigilo bancário   24.  O fornecimento desses dados está previsto em lei. Nos termos do inciso  II,  do  artigo  197,  do CTN,  as  instituições  financeiras  estão  obrigadas  a  fornecer  ao  fisco  as  informações solicitadas:  “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,negócios  ou  atividades  de  terceiros.(...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  25.  Como bem disposto pela  respeitável autoridade fiscal, o sigilo bancário  tem  por  finalidade  a  proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  de  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o  sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, transfere­se a responsabilidade para a autoridade  administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a ele tenham acesso no estrito exercício de  suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art.  199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração administrativa e penal.  26.  O  sigilo  bancário  possuía  regramento  específico  na  Lei  nº  4.595,  de  1964, que, em seu art. 38 e § 1º, restava expresso que as instituições financeiras conservariam  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  e  que  as  informações  e  esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República  do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo  se  revestiriam sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas  na causa, que deles não poderiam servir­se para fins estranhos à mesma.  27.  A partir da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que  dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (revogando expressamente o art.  38, da Lei nº 4.595, de 1964) determina, no art. 1º, que as instituições financeiras conservarão  sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados; e define, no § 3º, incisos III e  IV, que não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento das informações de que trata  Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 22          21 o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e a prestação de informações nos  termos e condições estabelecidos nos artigos 2º a 7º e 9º, respectivamente.  28.  Com  efeito,  as  autoridades  fiscais  passaram  a  requisitar  e  obter  as  informações  da  movimentação  bancária  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização judicial.  29.  Nos  termos  do  artigo  6º  e  parágrafo  único  da  LC  nº  105,  de  2001,  regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes  fiscais  tributários  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente. No mais, o resultado dos exames, as  informações  e  os  documentos  devem  ser  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição  de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.  30.  Conforme redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, ao § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311 de 1996, a RFB resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo  das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para  lançamento do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  31.  O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o art. 6º  da LC nº  105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e uso,  pela RFB,  de  informações  referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas,  definiu  no  art.  4º  e  §  1º  que  poderão  requisitar  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  e  que  a  requisição  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira.  32.  Feitas  estas  considerações,  é  clara  a  inocorrência  de  quebra  do  sigilo  bancário, mas mera  observância,  por parte da  autoridade  fiscal,  da  legislação  permissiva  em  análise.   33.  Ademais,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  em  2016  o  Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral (RE nº 601.314/SP), constitucionais os  dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal obter dados  bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO SIGILO  BANCÁRIO. DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 23          22 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia  individual  e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de  vista  da  autonomia  individual,  o sigilo  bancário é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  (...).  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de sigilo da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.”(  STF  ­  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  ­  Relator:  Ministro  Ricardo  Lewandowski ­ Julgamento de 22/10/2009) (grifo nosso).  34.  De acordo com a ementa destacada acima, prevaleceu o entendimento de  que  a  aplicação  do  normativo  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  do  sigilo  da  órbita  bancária para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.   35.  Consoante  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  empresa  relativos  aos  anos­calendário  2010  e  2011.  Em  face do não atendimento às  intimações, e ante a discrepância entre os valores declarados em  DASN e os valores informados em DIMOF pelas instituições financeiras, emitiu­se requisição  de  movimentação  financeira,  tudo  em  conformidade  com  o  previsto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10  de janeiro de 2001.  IV. 2. Da aplicação da omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada  36.  Considero fundamental a observância de dois pressupostos para legitimar  a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei nº  9.430/96, leia­se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada e  efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários.   37.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  Fl. 4665DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 24          23 "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  38.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  39.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  Fl. 4666DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 25          24 de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  40.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa2,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   41.   Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   42.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   43.  No presente caso, a partir das  informações fornecidas pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  sua  conta  corrente.  Ressalte­se  que,  consoante  se  atesta  na  Intimação  de  fls.  767/777,  a  fiscalização  relacionou,  de  forma  individualizada,  os  créditos  cuja origem deveria ser comprovada. Após atendimento parcial à intimação, outras solicitações  foram dirigidas com o mesmo objetivo, sempre se individualizando os créditos cuja origem se  devia comprovar.  44.  Não  procede,  pois,  a  alegação  de  que  os  créditos  não  foram  individualizados pela fiscalização. Ante a não apresentação, pela contribuinte, de documentos  hábeis e idôneos comprobatórios da origem dos créditos, efetuou­se corretamente o lançamento  com  lastro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Portanto,  não  acolho  a  alegações da Recorrente.   IV. 3. Dos contratos de mútuo com Comercial Camargo, Comercial Avelini e Ciclo Real  45.  Em relação a esses  terceiros  (três empresas),  alega a Recorrente que os  recursos advieram de contratos de mútuo, não apresentados à fiscalização mas acostados à peça  de defesa  46.  Em consonância com a r. decisão de piso, a comprovação da origem dos  recursos utilizados em depósitos bancários deve ser efetuada por meio de documentação hábil,                                                              2 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 4667DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 26          25 de forma individualizada, coincidente em datas e valores com os depósitos. É o que se extrai da  leitura do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  47.  Os  contratos  de mútuo  juntados  à  impugnação  não  traduzem  nenhuma  correspondência com os créditos, ou seja, não comprovam, nos termos exigidos pela legislação,  nos  termos  exigidos  pela  legislação,  a  origem  de  cada  depósito  efetuado  em  favor  da  Recorrente.  48.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo art. 42 da Lei nº 9.430/96.   49.  Logo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórios  os  ajustes e demais provas/indícios apresentados pela autoridade fiscal.   V. Da Responsabilidade Solidária  50.  Acerca da aplicabilidade do artigo 124, I, do CTN no caso concreto, vale  trazer  algumas  ponderações  de ordem  técnico­interpretativas. Determina  tal  dispositivo  legal  que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  51.   Para  fins  da  correta  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  artigo  124, I, é imprescindível considerar que o "interesse comum" constante do dispositivo supra  não é um  interesse  qualquer,  de  fundo econômico,  sancionador, monetário  ou de  cunho  inespecífico, mas  interesse exclusivamente  jurídico,  relativo à prática do fato gerador da  obrigação tributária.  52. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.  53.  Pelo  contrário,  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a  prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para  fins de aplicação de responsabilidade solidária.  54.  Dito de outra forma, para haver solidariedade tributária, as pessoas ­ a  que  se  refere  o  dispositivo  ­  devem  efetivamente  participar  (i.e.,  ser  partes) do  negócio  jurídico que deflagra a incidência tributária ("situação que constitua o fato gerador...") no  mesmo polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel no caso do IPTU  ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na sucessão.  55.  Trata­se,  pois,  da  chamada  comunhão  de  interesses  entre  duas  ou  mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação  Fl. 4668DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 27          26 de pagar o tributo. É nesse caso que se aplica a norma, de modo tal em que seja impossível  a identificação de um único contribuinte, pois todos os envolvidos possuem tal qualidade  e, consequentemente, obrigam­se perante o Fisco.  56.  Logo,  pessoas  que  se  encontrem  em  posições  diversas  da  relação  jurídica (vendedor vs. comprador, p.ex.) ou pessoas que não tenham qualquer ligação com  a "situação que constitui o fato gerador" não possuem a comunhão de interesses jurídicos a  que alude o art. 124, I, do CTN. Como tal, não podem ser responsabilizadas, sob pena de  permitir­se a  inclusão de qualquer pessoa no polo passivo da obrigação  tributária, o que  não se pode admitir senão em virtude de lei, a teor do art. 124, II, do CTN.  57.  Nesse sentido, são os ensinamentos de Luciano Amaro a respeito da  solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da  lei Oá agora nos  termos  do item li do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse  de  cada uma das  partes no negócio não  é  comum, não  é  o  mesmo; o  interesse do vendedor é na alienação, o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  58.  É,  também, o entendimento  já  fixado em definitivo pelas Turmas de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  Fl. 4669DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 28          27 no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  Fl. 4670DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 29          28 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).    59.  Portanto,  de  acordo  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  somente  se  pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem,  em  pé  de  igualdade,  para  a  realização  do  fato  descrito  em  lei  como  deflagrador  da  obrigação tributária.  60.  No presente  caso, a empresa Somopar  foi  responsabilizada por  ser, de  fato, a controladora do grupo econômico ao qual pertence a Recorrente.  61.  Sustenta  a defesa  a  inexistência do  grupo econômico, de  sorte que não  caberia a responsabilização da Somopar. Contudo, entendo que restou comprovada a existência  do grupo econômico de fato, conforme examinado no tópico específico deste voto (itens 20 a  22).  VI. Da presença de pressupostos para aplicação da multa qualificada  62.   Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter  excepcional.  A  r.  autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  a  Recorrente  teria  praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   63.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  Fl. 4671DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 30          29 “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  64.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   65.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”    66.  Fraude no sentido da  lei  é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  67.  Apesar  disso,  o  artigo  72  supra,  utilizou­se  do  conceito  de dolo  para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  68.  Conforme o  artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   69.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 31          30 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  70.  Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier3, a figura da fraude exige  três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido,  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;  o  dois,  o  caráter  doloso  da  conduta  com  intenção  de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  71.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   72.  Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  praticou  conduta  ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   73.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  74.  Como  se nota,  o  conluio  é qualquer  ato  intencional  praticado  por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  75.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.  76.  No  caso  concreto,  a  autoridade  autuante  comprovou  cabalmente  que  o  sujeito passivo buscou, em conluio com a Somopar, fraudar o Fisco ao simular (i) a existência  de empresas autônomas e (ii) empréstimos entre as empresas do grupo.  77.  Pelas  razões  que  já  expus  neste  voto,  quando  da  análise  dos  tópicos  relativos à existência de grupo econômico de fato e das infrações propriamente ditas, entendo  que  restaram  comprovadas,  através  do  trabalho  fiscal  (fls.  4381/4476),  a  simulação  de  empréstimos e a participação dissimulada da autuada em grupo econômico, em conduta que se  amolda à descrita nos artigos 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  78.  Portanto, em vista dos elementos trazidos pela autoridade fiscal, deixo de  acolher o pedido da Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício.   Conclusão                                                              3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 4673DF CARF MF Processo nº 11634.720174/2015­47  Acórdão n.º 1201­002.081  S1­C2T1  Fl. 32          31 79.  Diante do exposto, em linha com a r. decisão de piso, VOTO no sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 4674DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000332/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.

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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 32 /2 00 7- 53 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11330.000332/2007­53  Acórdão n.º 2201­004.057  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 224DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11330.000332/2007­53  Acórdão n.º 2201­004.057  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 226DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 227DF CARF MF

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7198524 #
Numero do processo: 10675.905183/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.177
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 125          1 124  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905183/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 18 3/ 20 12 -1 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Resolução nº  3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 126          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Resolução nº  3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 127          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Resolução nº  3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 128          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904438/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 868       1 867  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904438/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.906  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 44 38 /2 00 9- 74 Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 869            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 870            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 63/66)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661575 – 20/04/2009 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 02773.87088.260707.1.7.04­ 8964 (fls. 2/5), referente ao código de receita 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ  com base em estimativa ­ período de apuração ­ fevereiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  7/17) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 871            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 66):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  25/26,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 27/09/2011 (“AR” – fls. 73)), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.343, de 08/10/2013 – fls.  121/129).  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 872            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  856/862  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 873            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 – “AR” – fls. 73 ­ e protocolização da peça recursal em 27/10/2011 – fls. 74), a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.102/109)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “o darf foi alocado  conforme DCTF”; que “a DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 25/26, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 66).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 31), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 874            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  27),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 32) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 28),  tudo como  abaixo reproduzido:  Ø DCTF (fls. 27):    Ø DARF (fls. 32):    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 875            8   Ø COMPENSAÇÃO (fls. 28):    Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  6)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 66).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 876            9 De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.343,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos,  consta que atinente ao P.A março/2006, houve os  seguintes  desdobramentos:  a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta das fls.27/28;  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 877            10 b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  c) que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.  Vale dizer, a contribuinte informou débito do do IRPJ estimativa mensal, P.A. março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29);  d) que, quanto ao PA março/2006,  teria adimplido IRPJ estimativa mensal a maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de  R$  8.304,86  para  compensar  débito  informado  na  compensação objeto destes autos.  Ainda,  constato  pela  cópia  da  DIPJ  que,  em  princípio,  a  contribuinte  não  alterou  critério de apuração do  IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para  balancete  de  suspensão/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro  material  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF.  Além  do  mais,  a  DCTF  foi  transmitida  eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da DIPJ,  o  que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte  idôneos dos registros contábeis, a apuração do IRPJ do PA março/2006 e dos demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não, erro material no preenchimento da DCTF. Simplesmente a unidade de origem da  RFB emitiu despacho decisório do qual consta que o direito creditório demandado é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado na DCTF, não restando crédito disponível.  Na  decisão  recorrida,  consta  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  a  contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível,  conforme  fundamentação constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas, não sendo o único!), não tem caráter absoluto essa confissão, se houver prova  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 878            11 irrefutável  de  erro  material,  antes  de  prescrito  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  falta  de  indicação  à  contribuinte  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado, em face do alegado erro material de preenchimento da DCTF. Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  verificação  da  escrituração  contábil,  ou  seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir a dúvida sem houve, ou não, erro material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar,  confrontar,  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração fiscal, para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é a  autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro  e do art. 170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve  ser mitigado, com base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da  Receita Federal – DRF/Nova Iguaçu, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, deixaram de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  na  DCTF,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação do referido período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução)  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  ajuste  anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato normativo tem efeito ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme  Súmula  CARF nº 84, in verbis:  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 879            12 c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  856/862)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 133/855).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 857), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.343  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 880            13 seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 762/763):    Ø Livro Razão (fls. 433):  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 881            14   Ø Conferindo:  ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)       249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150        7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112       134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)       390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 165).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  32),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  29)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 882            15 Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  463),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;  iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 27);                                                              2      Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 883            16 iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  02773.87088.260707.1.7.04­8964  (26/07/2007  ­  fls.  2/5),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661575 – 20/04/2009 ­ fls. 6) ter sido  exarado.  Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 861):  “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.                                                              3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 884            17 Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 857):   “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  823),  os  valores  estão  assim  retratados:                                                              4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 885            18   De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 802 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  782  30/03/2007  DARF      175.470,03   29/07/2007  783  30/07/2007  PER/DCOMP        6.821,08   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP        9.408,04   01/08/2007  790  30/07/2007  PER/DCOMP        6.791,47   29/09/2007  784  29/03/2007  PER/DCOMP        1.167,26   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        2.578,70   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.041,74   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.318,80   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        1.350,68   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.104,17   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.246,28   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        5.425,24   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        6.079,81   29/09/2007  784  30/03/2007  PER/DCOMP        6.215,95   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP        8.431,00   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       22.819,98   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       45.552,51   29/09/2007  783  30/03/2007  PER/DCOMP       55.504,83   30/03/2007  791/792  25/07/2007  PER/DCOMP      240.309,52   29/09/2007  783  29/03/2007  PER/DCOMP       12.055,34   TOTAL               618.692,43   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 886            19 Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06     234.134,64   fev/06     223.355,19   mar/06     326.840,18   abr/06     191.972,70   mai/06     221.685,51   jun/06     275.355,38   jul/06     307.741,40   ago/06     347.928,52   set/06     291.113,20   out/06     206.212,15   nov/06     250.383,48   dez/06     201.887,00   TOTAL     3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 887            20  6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6       3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)            0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%        2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ        1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)        3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL         84.552,00    5. PAT         57.989,00    6. IRRFONTE         31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7        3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)        3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)         554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL         618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente                                                              6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 888            21 passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 858/861) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)  Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 889            22 considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 890            23 suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904438/2009­74  Acórdão n.º 1402­002.906  S1­C4T2  Fl. 891            24 HOMOLOGAR  a  compensação  aqui  discutida,  até  o  limite  do  direito  creditório  aqui  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690953/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 53 /2 00 9- 98 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690953/2009­98  Acórdão n.º 3302­005.043  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.927.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690953/2009­98  Acórdão n.º 3302­005.043  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690953/2009­98  Acórdão n.º 3302­005.043  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690953/2009­98  Acórdão n.º 3302­005.043  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690953/2009­98  Acórdão n.º 3302­005.043  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721985/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.328  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 85 /2 01 2- 86 Fl. 2410DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.014, de 26/04/2016,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Estando  presente  no  auto  de  infração  a  fundamentação  legal,  rejeita­se a alegação de nulidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.FRETE  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete (art. 56 da MP nº 2.158­35, de 2001), está condicionado à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Contra  o  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, foram rejeitados (fls. 2294/2299).  Irresignada, a PFN se insurgiu contra a exclusão da  incidência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  julgado.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 9101­01.191 e 9202­01.991.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 2271/2274.  A contribuinte também apresentou recurso especial, que, ao final, restou não  admitido (fls. 2393/2397).  É o Relatório.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 9303­006.328  CSRF­T3  Fl. 2.411          3 Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  não  incidirem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento  legal  expresso,  os  paradigmas,  todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, é de se dar provimento ao recurso.  Como  se  sabe,  a matéria  é  de  apreciação  frequente  nesta  Turma,  que  vem  decidindo,  por maioria  de  votos,  pela  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  conforme foi definido no Acórdão nº 9303­002.400, de 15/08/2013, de relatoria do Conselheiro  Joel Miyazaki, aqui transcrito e adotado como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  Fl. 2412DF CARF MF     4 tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 9303­006.328  CSRF­T3  Fl. 2.412          5 mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 2414DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940603/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 12/11/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 12/11/2004  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 06 03 /2 01 1- 01 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.940603/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.878  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.366. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940603/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.878  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940603/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.878  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940603/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.878  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940603/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.878  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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