Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895156 #
Numero do processo: 16682.900663/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1302-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16682.900663/2011-03

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.095

nome_arquivo_s : Decisao_16682900663201103.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16682900663201103_5257088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4895156

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984001392640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900663/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRADESCO SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de  outros débitos fiscais.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA  RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração  do  valor  retido  mediante  pesquisa  em  DIRF.  O  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração  de  Rendimentos,  decorrente  de  retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 63 /2 01 1- 03 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 montante  efetivamente  confirmado,  se  comprovado  que  as  receitas  que  lhe  deram origem foram oferecidas à tributação.  Preliminar de decadência rejeitada.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16682.900663/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.095  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  BRADESCO  SAÚDE  S/A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  92.693.118/0001­60,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro, à Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Bairro Rio Comprido, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro, inconformada com a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  92/97),  prolatada  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  102/111.  A  requerente  transmitiu,  em  31/08/2006,  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  20224.01099.310806.1.3.022568,  e  do  PER  nº  22124.30367.211010.1.2.026303  (fls. 02/07), cujo crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2005,  no valor de R$ 1.663.180,56.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  (DEMAC/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  08/11),  apreciou  e  concluiu,  em  01/04/2011,  que  o  presente  pedido  de  compensação  é  parcialmente procedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração  do saldo negativo;  ­  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  credito:  R$  1.663.180,56,  valor  na  DIPJ:  R$  1.663.180,56.  Somatória  das  parcelas de composição do credito na DIPJ: R$ 1.663.180,56. IRPJ devido: R$ 0,00;   ­ que, no entanto, o valor do saldo negativo disponível (Parcela confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ  e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor  do saldo negativo disponível: R$ 1.519.080,83;  ­ que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologo  parcialmente  a  compensação declarada no PER/DCOMP 20224.01099.1.3.02­2568;  ­  que  o  crédito  de  saldo  negativo  foi  analisado  a  partir  das  informações  prestadas  em  um  único  PER/DCOMP,  aquele  identificado  como  “PERD/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito”.  Regra  geral,  trata­se  do  primeiro  PER/DCOMP  transmitido  pelo  sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração;  ­ que na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do  saldo negativo informadas na pasta “Crédito” do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se  houver, e a apuração do saldo negativo;  ­ que quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado  no PER/DECOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o  reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor deste dois valores;  ­ que, assim, do valor de R$ 1.663.180,56, foram confirmadas o valor de R$  1.519.080,83 e não confirmadas o valor de R$ 144.099,73.   Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  11/04/2011,  conforme Termo constante à fl. 14, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (11/05/2011), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 15/23, instruído pelos  documentos  de  fls.  25/53,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações;  ­ que tendo em vista que a requerente tomou ciência do despacho Decisório  no dia 18/02/2011 (sexta­feira), o termo inicial para contagem do prazo para a apresentação da  presente Manifestação de Inconformidade iniciou­se no dia 11/004/2011 (segunda­feira), tendo  como  termo  final  o  dia  11/05/2011  (quarta­feira).  Portanto,  a  presente  manifestação  será  tempestiva, desde que protocolizada até aquela data, inclusive;  ­  que  reconheceu­se  o  direito  à  compensação  apenas  o  valor  de  R$  1.519.080,83,  sendo  que  o  crédito  restante,  no  valor  de R$  144.099,73,  não  foi  reconhecido  pela D. Autoridade Fiscal;  ­ que, entretanto, será demonstrado abaixo que esse entendimento deverá ser  integralmente reformado, pois a Requerente comprovará novamente que o IRRF foi recolhido,  razão pela qual a Requerente tem direito de utilizar tal valor para fins de apuração do seu saldo  negativo de IRPJ;   ­ que, o  r. despacho decisório em causa deve ser cancelado,  tendo em vista  que  nele  não  se  descreveu  o  motivo  pelo  qual  não  foi  considerada  a  totalidade  do  saldo  negativo de IRPJ declarado pela Requerente na sua DIPJ;  ­ que é regra básica do Direito Tributário, expresso no art. 150, § 4º, que, nos  tributos lançados por homologação, a Fazenda tem até 5 (cinco) anos, contados da ocorrência  do fato gerador, para homologar o referido lançamento;  ­ que a Requerente apurou saldo negativo de IRPJ e informou ao Fisco, por  meio de sua DIPJ, que tal saldo negativo foi gerado em face de valores de estimativas mensais  de IRPJ e  IRRF, recolhidos ao longo do ano 2005, superiores ao IRPJ efetivamente devido;o  valor de R$ 1.663.180,56, tendo em vista não ter contestado, em tempo hábil, os pagamentos  de IRRF feitos em 2005, os quais geraram tal saldo negativo;  ­  que  segundo  o  artigo  mencionado  acima,  a  Fazenda  teria  o  prazo  de  5  (cinco) anos para homologar esses valores declarados pela Requerente. E foi isso que ocorreu.  A  Receita  Federal  do  Brasil  homologou  totalmente  tais  valores.  Ou  seja,  reconheceu  que  a  Requerente tinha direito ao crédito de IRPJ no valor de R$ 1.663.180,56, tendo em vista não ter  contestado, em tempo hábil, os pagamentos de IRRF feitos em 2005, os quais geraram tal saldo  negativo;  ­ que caso não concordasse com esses valores declarados pela Requerente, a  RFB poderia efetuar  lançamento de ofício  e glosar o  saldo negativo de  IRPJ que entendesse  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16682.900663/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.095  S1­C3T2  Fl. 4          5 aplicável. Assim,  a RFB  teria  até  31/12/2010  para  reduzir  o  crédito  de  IRPJ  declarado  pela  requerente, e lançar o saldo negativo de IRPJ que entendesse aplicável;  ­ que, como assim não procedeu, a D. Autoridade Fiscal não poderia agora,  após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, glosar parte do crédito da Requerente, em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2005,  já  que  se  originou  por  pagamentos  de  estimativas de IRPJ e IRRF não contestados em tempo oportuno;  ­ que, assim, é necessário o reconhecimento de que a RFB poderia glosar o  crédito de IRPJ, apurado em 2005, até 31.12.2010,  tendo em vista saldo negativo de IRPJ da  requerente, decorrente de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e IRRF, no valor de R$  1.663.180,56;  ­  que,  conforme  constatado  no  Despacho  Decisório  n°  916023397,  foi  utilizado  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31/12/2005,  para  as  compensações  da  Requerente. Esse saldo negativo foi formado pelo pagamento, ao longo de 2005, de valores de  estimativas mensais de IRPJ e IRRF no montante de R$ 1.663.180,56;  ­  que  em  relação  à parte não  confirmada no montante de R$ 144.099,73,  a  Requerente  informa  que  se  trata  de  pagamento  efetuados  pelo  Senado  Federal,  com  a  respectiva retenção de IRRF, sob o código 6188;  ­  que  segundo  a  D.  Autoridade  Fiscal,  o  referido  IRRF  no  valor  de  R$  144.099,73, sob o código de receita 6188, não pode ser confirmado uma vez que não teria sido  supostamente comprovado;  ­  que,  autoridade  Fiscal,  ao  não  homologar  parte  da  declaração  de  compensação,  entendeu  que  a  Requerente  não  sofreu  a  retenção  devida  em  razão  dos  pagamentos realizados pelo Senado Federal;  ­  que  na  análise  realizada  pela  Receita  Federal  a  justificativa  para  a  não  confirmação  do  valor  referente  ao  IRRF  é que  a  retenção  não  teria  sido  comprovada,  o  que  denota que não conta dos sistemas do Fisco;   ­  que,  por  essa  razão,  o  IRRF,  no  valor  total  de R$ 144.099,73,  o  qual  foi  retido pelo Senado Federal e devidamente contabilizado pela Requerente, razão pela qual deve  ser integralmente considerado pela D. Autoridade Fiscal para fins de cálculos do saldo negativo  de IRPJ apurado em 31/12/2005.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  11/05/2011,  a  8°  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Rio  de  Janeiro – RS ­ autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar improcedente à manifestação de  inconformidade,  para  manter  a  decisão  hostilizada,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações (fls. 92/97):  ­ que a  interessada alega nulidade do despacho decisório, uma vez que não  justifica  claramente  o  motivo  pelo  qual  o  saldo  negativo  de  IRPJ  não  foi  totalmente  reconhecido;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  observa­se  que  o  despacho  e  o  demonstrativo  de  análise  do  crédito  deixam claro que a parcela não reconhecida foi a retenção na fonte informada no valor de R$  144.099,73. Portanto, não houve nulidade no despacho;  ­ que, quanto à alegação de decadência do direito do fisco de analisar a DIPJ  relativa  ao  ano  –  calendário  de  2005  cabe  esclarecer  que  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta à atuação do Fisco é a que diz  respeito ao prazo de cinco anos da data da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do art.  74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que é relevante assentar que a análise sobre a regularidade da determinação  do saldo negativo do imposto ou contribuição, se já ultrapassado o termo final da contagem do  prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de tributos porventura  apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente  “homologar”  supostos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  e  proceder  à  restituição  ou  à  compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Na  verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN,  apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado,  tendo em conta que a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V  e  VII  do  CTN);  ­ que, na verdade, com o  transcurso do prazo decadencial previsto nos arts.  150, § 4º ou 173,  I,  do CTN,  apenas o dever/poder de  formalizar o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN);  ­ que, também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no  art.  150,  §  4º  do CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão  legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de pagamentos de tributos a maior  ou indevidos, bem como de saldos negativos do IRPJ ou da CSLL;  ­ que quanto à retenção na fonte informada, verifica­se que a interessada não  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  na  fonte,  em  descumprimento  ao  exigido pelo artigo 815 do Decreto 3.000/99;  ­ que a interessada apresenta trechos do razão com lançamentos do valores de  retenção  informados na PER/DCOMP. Contudo a escrituração somente faz prova a  favor do  sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis de acordo com o previsto no art. 26 do  Decreto nº 7.574/2011;  ­ que, assim, caberia à interessada apresentar o comprovante de rendimentos  recebidos e de retenção na fonte e comprovar a tributação da receita respectiva para confirmar  a dedução informada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16682.900663/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.095  S1­C3T2  Fl. 5          7 DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é  plausível  a  apuração  do  valor  retido  mediante  pesquisa  em  DIRF.  O  saldo  negativo  de  contribuição  social  apurado  em  Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante  efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe  deram origem foram oferecidas à tributação.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V  e  VII  do  CTN).  Todavia,  não  se  pode  inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente  homologados  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  que  pudessem  repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  inclusive  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ,  indicado  pela  contribuinte na declaração de rendimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/04/2012,  conforme  Termo constante à  fl. 99, e,  com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em  tempo  hábil  (16/05/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  102/111,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  112/147,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  pois  encontra­se  em  confronto com o princípio da verdade material, uma vez que foram feitas as devidas retenções  na  fonte,  conforme  estabelecido  pelo  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nos  meses  em  que  ocorreram os pagamentos;  ­  que  tais  retenções  foram  devidamente  contabilizadas  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2005,  conforme  se  verifica  claramente  nas  cópias  dos  Razões  Analíticos  da  requerente,  aqui  juntados. A  soma das  parcelas  de  retenção,  contabilizadas  pela Requerente,  perfazem o montante de R$ 144.099,73;  ­ que, por essa razão, o  IRRF, no valor de R$ 144.099,73, o qual  foi  retido  pelo  Senado  Federal  e  devidamente  contabilizado  pela  requerente,  deve  ser  integralmente  considerado para fins de cálculo do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005;  ­  que,  no  entanto,  a  recorrente  não  pode  ser  penalizada  por  qualquer  irregularidade da fonte pagadora em relação as informações prestadas em relação a indicação  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 do código no informe de rendimentos, uma vez, que se o Senado Federal teria descumprido o  preceito legal disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996;   ­ que, não merece prosperar a não homologação da PER/DCOMP, pois seria  sob  pena  de  ocorrer  locupletamento  indevido  do  Fisco,  em  detrimento  do  empobrecimento  injusto da recorrente;  ­ que o princípio da verdade material é o princípio informador e específico do  processo  administrativo,  de  caráter  obrigatório  em  todas  as  espécies  de  processos.  Possui  relevantes  traços  de  inter­relacionamento  com os  princípios  da  oficialidade  e  do  formalismo  moderno, e de ter sua aplicabilidade compatibilizada com os demais princípios;  ­ que sua aplicabilidade é valida para todos os tipos de processos no âmbito  da  Administração  Pública,  sem  exceção,  porém  deve  se  compatibilizar  com  os  demais  princípios processuais existentes e ás determinações legais específicas;  ­ que, pelas razões expostas, o IRRF, no valor total de R$ 144.099,73, o qual  foi  retido  pelo  Senado  Federal  e  devidamente  contabilizado  pela  Requerente,  deve  ser  integralmente considerado pela D. Autoridade Fiscal para fins de calculo do saldo negativo de  IRPJ apurado em 31/12/2005.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16682.900663/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.095  S1­C3T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  8)  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.519.080,83  e  homologou  parcialmente  a  DCOMP  nº  20224.01099.310806.1.3.022568,  e  indeferiu  o  PER  nº  22124.30367.211010.1.2.026303.  Ainda,  de  acordo  com  o  despacho,  não  foi  confirmada  a  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  144.099,73,  código  6188,  CNPJ  da  fonte  pagadora:  00.530.279/000115.  Como  visto,  a  discussão  versa,  tão­somente,  sobre  a  não  homologação  da  retenção de fonte no valor de R$ 144.099,73.  Assim  sendo,  o  ponto  central  da  discussão  nestes  autos  é  a  exigência  de  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, que gerou saldo negativo de IRPJ. O  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  foi  compensado  em  31/08/2006.  Segundo  a  autoridade  revisora  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  tem  vinculação  foi  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora  e  por  isso  indeferiu  a  compensação nesta parte.  O  IRPJ  da  recorrente,  no  ano  de  2005,  estava  submetido  à modalidade  de  lançamento por homologação, em que cabe ao sujeito passivo realizar todos os procedimentos  de apuração, formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  IRPJ.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Não  há  dúvidas  de  que  no  ordenamento  pátrio  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.  Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência  que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja,  como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar.  Foi em razão disso, que o próprio despacho decisório homologou parte das compensações.  Assim, uma vez que a interessada formulou um pedido relativo a um direito,  tinha o dever de manter em boa ordem todos os elementos que poderiam interferir na análise de  seu  pleito. Tal  assertiva  não  decorre  apenas  do  preceito  geral  de  que  aquele que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica  previsão  legal  nesse  sentido.  O  art.  264  do  RIR/99, que reproduz o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 1969, assim dispõe:  Art.  264,  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial.  Evidentemente,  a  expressão  “eventuais  ações”  abarca  todo  tipo  de  pleito,  dentre os quais o de  restituição,  seja no âmbito administrativo,  seja no  judicial. O  recorrente  tinha,  portanto,  o  dever  legal  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referissem  ao  direito  pleiteado.  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Quanto  à  retenção  na  fonte  informada,  verifica­se  que  a  interessada  não  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  na  fonte,  em  descumprimento  ao  exigido pelo artigo 815 do Decreto 3.000/99.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 16682.900663/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.095  S1­C3T2  Fl. 7          11 A  interessada  apresenta  trechos  do  razão  com  lançamentos  dos  valores  de  retenção  informados na PER/DCOMP. Contudo a escrituração somente faz prova a  favor do  sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis da efetividade da retenção do imposto  de renda na fonte.  Ora, em regra, o sujeito passivo deve guardar os documentos não juntados às  declarações  entregues  à Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo previsto  em  lei  para que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I ou 150, § 4º, do Código tributário Nacional.  Entretanto,  sempre  que  os  documentos  a  serem  guardados  refiram­se  a  situações que  repercutem em exercícios  futuros,  o prazo de  cinco anos  deve  ser  contado em  relação aos exercícios atingidos por aquelas situações. É o caso, por exemplo, da compensação  de prejuízos fiscais ou de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, cujos documentos comprobatórios  devem ser mantidos.   Assim,  caberia  à  interessada  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos e de retenção na fonte e comprovar a tributação da receita respectiva para confirmar  a dedução informada.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0
4990444 #
Numero do processo: 13005.002154/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Estando devidamente documentado nos autos que parte da receita considerada quando da autuação já havia sido oferecida à tributação, conforme informação da própria fiscalização colhida em diligência, impõe-se a respectiva redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Quanto à matéria não contestada pelo contribuinte, consolida-se definitivamente a respectiva exigência na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Estando devidamente documentado nos autos que parte da receita considerada quando da autuação já havia sido oferecida à tributação, conforme informação da própria fiscalização colhida em diligência, impõe-se a respectiva redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Quanto à matéria não contestada pelo contribuinte, consolida-se definitivamente a respectiva exigência na esfera administrativa.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13005.002154/2008-01

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5280990

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1103-000.827

nome_arquivo_s : Decisao_13005002154200801.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13005002154200801_5280990.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4990444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984032849920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 581          1 580  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.002154/2008­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­1.103.000.827  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Auto de infração ­ omissão de receitas   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASTERA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Estando  devidamente  documentado  nos  autos  que  parte  da  receita  considerada  quando  da  autuação  já  havia  sido  oferecida  à  tributação,  conforme informação da própria fiscalização colhida em diligência, impõe­se  a respectiva redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Quanto  à  matéria  não  contestada  pelo  contribuinte,  consolida­se  definitivamente a respectiva exigência na esfera administrativa.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao  recurso de  ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 21 54 /2 00 8- 01 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13005.002154/2008­01  Acórdão n.º 1103­1.103.000.827  S1­C1T3  Fl. 582          2   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.279/290),  fato  gerador  31/12/04,  que  totalizam  (valor  principal)  R$  2.040.950,54  (dois  milhões,  quarenta  mil,  novecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), cientificados ao contribuinte em  15/12/08 (fls.280 e 285).   A  fiscalização  assim  fundamentou  a  infração,  conforme  “Relatório  do  Procedimento Fiscal” (fls.291/294):  “[...] Do cotejo entre as informações inseridas na contabilidade  da  empresa  e  os  documentos  apresentados,  constatamos  a  ocorrência  das  seguintes  infrações  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e a Contribuição sobre o Lucro Liquido do ano civil de  2004.  A empresa, ou sujeito passivo, incorreu em erro na apuração do  Lucro Real pela contabilização de adiantamentos de numerários  de  clientes  de  embalagens  mediante  pagamentos  diretos  e/ou  depósitos  bancários  por  estes  efetuados.  Efetuado  o  crédito  na  conta contábil 32023 ­ Adiantamentos de Clientes Embalagens e  cujos  valores  foram  transferidos  para  a  conta  contábil  32021­ Outras  Obrigações  com  Clientes  onde  também  eram  lançados  adiantamentos de clientes.  Ao  final  de  cada  mês  o  saldo  credor  da  conta  32021  era  transferido, deduzidos os pagamentos efetuados a pessoas físicas  a titulo de comissões e retiradas de sócio quotista, para a conta  do  Ativo  Diferido  39094  ­  Rateio  de  Custo  e  Despesas  Produtivas  Diversas.  A  partir  desta  conta  os  valores  eram  transferidos para a conta de custo do produto vendido.  Caracterizado  está  que,  dos  valores  adiantados  pelos  clientes,  creditados na conta 32.021  ­ Outras Obrigações com Clientes,  não houve a emissão de documentos fiscais correspondentes e  não foram computados na Base de Cálculo do IRPJ ­ Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  caracterizando  assim  a  omissão  de  Receita tal como definido no artigo 42 da Lei n° 9430/96 e artigo  287 do Regulamento do Imposto de Renda.  Lei n° 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13005.002154/2008­01  Acórdão n.º 1103­1.103.000.827  S1­C1T3  Fl. 583          3 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos.  São receitas em que o recurso financeiro efetivamente entrou e  não  ficou  comprovada  a  efetivação  das  operações  comerciais.  Como  regra,  constatamos  que  não  houve  a  devolução  dos  recursos e nem registro da conclusão da venda.  Manobra contábil: Para não caracterizar um Passivo fictício foi  criado  um  artifício  contábil  em  que  os  valores  adiantados  passaram do Passivo Circulante para o Ativo Diferido.  A  própria  resposta  da  empresa  (fls.33/3)  para  a  intimação  de  fls.29/30 corroborou a situação fática (itens 01,2.1, 2.2 e 2.23 de  fls.33/34).  Para  efeito  de  definir  a  Base  de  Cálculo  do  Lucro  Tributável,  acrescido  das  Receitas  e  Despesas  Operacionais  omitidas,  elaboramos um novo Demonstrativo do Resultado do Exercício  de 2004 (em anexo).” (destaquei)  O  Presidente  da  Primeira  Turma  da DRJ  –  Santa Maria  (RS)  devolveu  os  autos à unidade de origem para que fossem prestados esclarecimentos adicionais (fls.450/451),  valendo­se dos seguintes fundamentos:  “[...]  Na  impugnação,  o  Contribuinte  alega  que  o  valor  de  R$4.297.000,00,  referente  a  parcela  dos  adiantamentos  efetuados pelos clientes, foram creditados na conta de Custo dos  Produtos Vendidos (contas 35550, 35552 e 35554), fato esse que,  segundo  a  defesa,  concretiza  uma  receita  que  foi  oferecida  à  tributação, não ocorrendo a alegada omissão de receita.  Para comprovar suas alegações apresenta o Razão Consolidado  das contas 35550, 35552, 35554, 30904 e 32201.  Observa­se  que  a  conta  "Rateio  Custos  e Despesas Produtivas  Diversas”,  no  Razão  apresentado  pelo  Contribuinte  tem  o  número  30904,  enquanto  que  no  Relatório  do  Procedimento  Fiscal é citada como sendo o n° 39094.  Desse modo, para  que  as  exigências  sejam  julgadas de  acordo  com a verdade dos fatos, com amparo no art. 29 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo à DRF de origem para que sejam adotadas as seguintes  providências:  a)  Verificar  se  o  valor  de  R$4.297.000,00,  referente  à  adiantamentos de clientes (conta de diferido ­ Rateio de Custo e  Despesas  Produtivas  Diversas),  foi  efetivamente  transferido  a  crédito  para  a  conta  de  "Custo  Produtos  Vendidos”  e  posteriormente para Resultado do Período de Apuração.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13005.002154/2008­01  Acórdão n.º 1103­1.103.000.827  S1­C1T3  Fl. 584          4 b)  Juntar  cópia  do  Livro  Razão  das  contas  Rateio  de  Custo  e  Despesas  Produtivas  Diversas,  Custo  do  Produto  Vendido  e  Resultado do Período de Apuração.”  Em  resposta,  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Campo Grande (MS) conclui no Relatório de Diligência (fls.499/500):  “[...]  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  Solicitação  de  Documentos,  intimamos  a  diligenciada  a  apresentar  o  Livro  Diário, o Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real, todos  do ano de 2004, bem como cópia da última alteração contratual.  Em  11.03.2010,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  e  livros comerciais e fiscais solicitados.  Efetuamos  a  conferência  e  análise  dos  lançamentos  efetuados  solicitados na Diligência, onde observamos que estão lançados a  crédito  na Conta  4653  ­ Custo Produtos Vendidos  valores  que  perfazem  o  total  de  R$  4.297.000,00,  conforme  demonstrativo  anexo  indicando  o  número  do  livro  Diário  e  as  respectivas  folhas.  Assim, observamos que tais lançamentos a crédito nas contas de  Custo  Produtos  Vendidos  (35550,  35552,  35554)  foram  transferidos no  final  do  período  para  a  conta  de  apuração de  resultado (conta 32260), lançamentos estes registrados no Livro  Diário e Livro Razão do período em questão.   Portanto,  tais  valores  compuseram  o  resultado  do  período.”  (destaquei)  O  lançamento  foi  parcialmente  mantido  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Santa Maria (RS), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.502/512):  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido  de  perícia  somente  é  deferido quando necessário à formação de convicção por parte  do julgador. A realização de perícia é  totalmente desnecessária  quando é possível a apresentação de prova documental sobre as  questões  controversas  e,  ainda,  quando  constatado  que  os  elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da  questão e que a dúvida porventura existente foi esclarecida por  intermédio de uma diligência.  BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ. DEDUÇÃO DO PIS/PASEP E  DA  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  A  dedutibilidade  dos  tributos segundo o regime de competência, para cálculo do lucro  real,  está  restrita  aos  valores  constantes  da  escrituração  comercial,  não  alcançando  os  valores  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS lançados de ofício sobre receitas omitidas.  RECEITA  OMITIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  Comprovado  nos  autos,  mediante  a  apresentação  da  escrituração contábil, que parte da receita considerada omitida  transitou  na  conta  de  resultado,  cancela­se  a  parcela  correspondente da omissão de receita lançada.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13005.002154/2008­01  Acórdão n.º 1103­1.103.000.827  S1­C1T3  Fl. 585          5 CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. A solução dada ao litígio  principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica­ se, no que couber, ao  lançamento decorrente da CSLL, quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  Com  a  redução  das  bases  de  cálculo,  decorrente  das  conclusões  da  fiscalização quando da diligência requerida, os créditos tributários, com relação aos quais havia  sido interposta impugnação, alteraram­se para R$ 145.791,94 (IRPJ) e R$ 52.485,10 (CSLL).  Considerando­se o valor exonerado, interpôs­se Recurso de Ofício.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  24/07/10  (fl.523),  o  contribuinte  não apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Apenas a título de esclarecimento, já em primeira instância não se instaurou o  litígio com relação a determinadas matérias, de maneira que a DRJ – Santa Maria (RS) deixou  de apreciá­las, conforme demonstrativo de fl.512.  Em  tal  demonstrativo  também  se  verifica  que  do  total  impugnado,  foram  acolhidas apenas as alegações de defesa relativas ao oferecimento à tributação do montante de  R$  4.297.000,00,  após  confirmação  da  própria  fiscalização,  não  se  tendo  acatado,  na  oportunidade,  a  tese  de  dedução,  das  bases  de  cálculo,  dos  valores  lançados  nos  autos  de  infração de PIS e Cofins.   Logo, além das parcelas não apreciadas em razão da falta de impugnação (R$  274.304,05  –  IRPJ;  R$  107.389,46  –  CSLL),  foram  mantidas  as  seguintes  exigências:  R$  145.791,94  (IRPJ)  e  R$  52.485,10  (CSLL).  Quanto  a  estas,  como  relatado,  não  houve  interposição  de  recurso  voluntário,  de  forma  que  apenas  se  devolveu  para  apreciação  em  segunda instância a matéria objeto do recurso de ofício, especificamente o oferecimento ou não  à tributação do valor de R$ 4.297.000,00.  O  pronunciamento  da  própria  fiscalização  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  após  análise  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  Custo  de  Produtos  Vendidos  e  dos  registros  nos  livros  Diário  e  Razão,  no  sentido  de  que  os  valores  “foram transferidos no final do período para a conta de apuração de resultado (conta 32260)”  e “compuseram o resultado do período”, é suficiente para se concluir pela exatidão da redução  da base de cálculo, conforme já decidido em primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Como  visto,  o  Contribuinte  solicita  a  exclusão  da  tributação  do  valor  de  R$4.297.000,00,  que  afirma  ter  escriturado  a  crédito  da  conta Custo  dos Produtos Vendidos  e  transferido  para  a  conta  de  resultado  do  exercício,  caracterizando  uma  receita  oferecida  à  tributação,  não  ocorrendo omissão de receita desse valor.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13005.002154/2008­01  Acórdão n.º 1103­1.103.000.827  S1­C1T3  Fl. 586          6 Em  resposta  à  solicitação  desta  DRJ  (fls.450­451),  a  Fiscalização,  após  examinar  a  escrituração  do  Contribuinte,  concluiu  que  realmente  o  valor  de  R$4.297.000,00  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  Custo  Produtos  Vendidos,  e  posteriormente,  transferido  para  a  conta  de  apuração  de  resultado do exercício.  Analisando  o  Livro  Razão  e  o  Livro  Diário  (fls.466­497)  concluiu­se  que  realmente  o  valor  de  R$4.297.000,00  foi  transferido a crédito da conta de resultado do exercício, ou seja,  esse  valor  deve  ser  considerado  uma  receita  oferecida  à  tributação.  O  saldo  credor  da  conta  32021  ­  Outras  Obrigações  com  Clientes  de  (fls.299­330),  após  deduzidos  os  pagamentos  das  comissões  e  retiradas  dos  sócios  (fls.  296­298),  foi  transferido  para  a  conta  30904  ­  Rateio  de  Custo  e  Despesas  Produtivas  (crédito).  Após,  o  valor  de  R$4.297.000,00  foi  transferido  da  conta  30904  ­  Rateio  de  Custo  e  Despesas  Produtivas  para  a  conta 4653 (crédito) Custo Produtos Vendidos (subcontas 35550  ­ Custo das Películas, 35552 ­ Custo das Sacarias, 35554 ­ Custo  de Outras Vendas), conforme Razão (fls.466­469) e Livro Diário  (fls.  478­494),  que  posteriormente  foi  transferido  para  o  resultado  do  exercício  (a  crédito),  conforme  Livro  Razão  (fl.  473) e Livro Diário (fl. 495).  Desse modo, está demonstrado que o valor de R$ 4.297.000,00  foi  oferecido  à  tributação,  devendo  ser  excluído  do  Auto  de  Infração.”  Vê­se,  portanto,  que  as  conclusões  da  instância  a  quo,  com  base  em  verificações realizadas pela própria fiscalização fazendária, foram devidamente fundamentadas  com lastro em documentação carreada aos autos.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4956575 #
Numero do processo: 16643.000100/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equívoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equívoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16643.000100/2009-57

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5171792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.600

nome_arquivo_s : 3302001600_16643000100200957_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16643000100200957_5171792.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4956575

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984035995648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.449          1 1.448  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000100/2009­57  Recurso nº  886.916   De Ofício  Acórdão nº  3302­01.600  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2007  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma  deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada  estabelecimento.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Comprovado  o  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se  o  lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides.      (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16643.000100/2009­57  Acórdão n.º 3302­01.600  S3­C3T2  Fl. 1.450          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso ofício contra o Acórdão no 14­28.773, de 05 de maio de  2010, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1429 a 1431), cientificado em 30 de junho de 2010, que,  relativamente a auto de infração de IPI dos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2007,  considerou  procedente  a  impugnação  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  isoladamente para cada estabelecimento.  LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO.  Comprovado  o  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se o lançamento.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2009 de acordo com o  termo de fls. 2 a 7.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  Beiersdorf  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  qualificada  em  epígrafe,  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2004  a  dezembro  de  2007,  exigindo  imposto  de  R$  87.803.419,82,  multa  de  ofício  de  R$  65.852.564,46,  juros  de  mora  de  R$  36.169.472,78  e multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16643.000100/2009­57  Acórdão n.º 3302­01.600  S3­C3T2  Fl. 1.451          3 crédito  de  R$  39.828.107,00,  perfazendo  o  total  de  R$  229.653.564,06.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fls.  02/07,  tendo  submetido  a  empresa  Beiersdorf  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (doravante  denominada  requerente)  e  a  empresa  BDF  Nivea  Ltda.  (doravante  denominada  BDF)  simultaneamente  à  fiscalização do IPI, constatou­se que os produtos importados ou  industrializados  pelos  estabelecimentos  da  requerente  são  comercializados pelos estabelecimentos da BDF.  A  fiscalização  considerou  que  a  estrutura  operacional  implementada  –  BDF  vende  aos  clientes  (terceiros)  produtos  fabricados  pela  requerente  –  teria  como  objetivo  dissimular  a  ocorrência do  fato gerador do IPI ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária. Dessa forma, a requerente  e  a  BDF  seriam  o  mesmo  contribuinte,  razão  pela  qual  os  estabelecimentos  da  BDF  seriam  equiparados  a  industrial,  portanto, obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte, e o  IPI  deveria  ser  calculado  e  recolhido  com  base  no  preço  de  venda final aos clientes praticado pela BDF.  Reconhecida a materialidade dos fatos descritos no Relatório de  Auditoria Fiscal, fica manifesto o interesse comum da requerente  e BDF na situação que constitui o fato gerador do IPI – saída do  produto de estabelecimento equiparado a industrial, tornando­as  solidariamente  obrigadas,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  da  Lei nº 5.172/1966.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 674/710, instruída com os documentos de fls.  711/1417 alegando, em resumo, que:  1.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  a  requerente  formaliza  exatamente a mesma exigência de IPI com aplicação de multas e  juros,  do  período  de  2004  a  2007,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  BDF,  originado  do  MPF  nº  0817100/00264/08  e  objeto  do  processo  administrativo  nº  16643.000099/2009­61.  Há  uma  patente  cobrança  em  duplicidade, o que é ilegal e abusivo;  2. A exigência de qualquer parcela de IPI devido até 22/12/2004,  já se encontra alcançada pela decadência, com base no art. 150,  § 4º, do CTN;  3. Não há como concluir que a requerente e a empresa BDF são  a mesma sociedade;  4.  A  opção  pela  estrutura  com  uma  empresa  especializada  na  fabricação  (requerente),  e  outra  (BDF)  com  foco  na  comercialização  em  mercado  reconhecidamente  competitivo  e  complexo  traz  vantagens  econômicas  e  operacionais,  a  par  de  qualquer redução da carga tributária que tal opção apresente;  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16643.000100/2009­57  Acórdão n.º 3302­01.600  S3­C3T2  Fl. 1.452          4 5.  Ao  elaborar  os  cálculos  do  IPI  supostamente  devido,  simplesmente  desconsiderou  os  valores  do  imposto  recolhido  pela requerente e os créditos inerentes a tais pagamentos;  6.  A  requerente  não  dissimulou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  tampouco  excluiu  ou  modificou  as  suas  características  essenciais.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  com  fundamento  em  presunção,  totalmente  dissociada  da  realidade  dos fatos;  7. Totalmente descabida e ilegal a aplicação da regra do artigo  116, § único, do CTN, pois o mesmo não é auto­aplicável;  8. Exigir multa de 75% sobre o valor do imposto total por falta  de  lançamento  do  IPI  com  cobertura,  além  da multa  de  ofício  também de 75%, incorre em aplicação de multa em duplicidade;  9.  A  aplicação  de  juros  com  base  na  SELIC  mostra­se  em  desacordo com o entendimento do STJ, que já se posicionou pela  sua inaplicabilidade aos créditos tributários.  Por  fim,  pleiteia  a  integral  improcedência  da  exigência  formulada,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  auto  de  infração.  A  DRJ,  conforme  ementa  reproduzida,  cancelou  o  lançamento,  com  as  seguintes fundamentações:  Demonstra  a  tabela  nº  1,  no  período  de  2004  a  2007,  que  os  remetentes  dos  produtos  da  requerente  para  a  BDF  foram  os  estabelecimentos de CNPJ nº 01.786.983/0002­87 (localizado em  Vinhedo)  e  nº  01.786.983/0003­68  (localizado  em  Itatiba),  e  como destinatários dos produtos os estabelecimentos da BDF de  CNPJ  nº  46.389.383/0004­85  (localizado  em  Itatiba)  e  nº  46.389.383/0005­66 (localizado em Jundiaí).  A  tabela  nº  2  apresenta,  para  o  mesmo  período,  o  volume  de  vendas  dos  estabelecimentos  da  BDF  de  CNPJ  nº  46.389.383/0004­85  e  nº  46.389.383/0005­66.  Estes  estabelecimentos  foram  considerados  equiparados  a  estabelecimento industrial.  De plano constata­se que, efetivamente, o estabelecimento matriz  da  requerente,  sujeito  passivo  da  presente  autuação,  não  é  contribuinte  do  IPI  nas  operações  demonstradas  pela  fiscalização.  Esta  situação  mantém­se  mesmo  na  condição  descrita  no  Relatório de Auditoria Fiscal, na qual a requerente e a empresa  BDF  seriam  considerados  o mesmo  contribuinte,  ou mesmo  na  situação  das  duas  empresas  serem  consideradas  firmas  interdependentes  como  descreve  a  requerente  em  sua  impugnação, às fls. 684 e 685.  [...]  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16643.000100/2009­57  Acórdão n.º 3302­01.600  S3­C3T2  Fl. 1.453          5 A  inclusão  de  ilícito  tributário  referente  a  um  estabelecimento,  com autonomia no que concerne à espécie tributária em tela, no  instrumento  legal  de  exigência  tributário  formalizado  contra  outro estabelecimento, mesmo que seja a matriz, acarretou erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  É  o  estabelecimento matriz  que se encontra qualificado nos autos.   Aliás,  outro  não  é  o  entendimento  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, como se ilustra com a seguinte ementa:  “AUTONOMIA  DE  ESTABELECIMENTOS  –  Em  razão  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  um  estabelecimento  não  pode  responder  pelas  obrigações  de  outro  da mesma  firma.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recurso  provido  (Ac.  2º  CC  202­00.476/85)”.  Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna  nulo o lançamento.  Assim, anulada a presente autuação, não é demais lembrar que,  embora  o  presente  voto  deixe  de  apreciar  das  demais  questões  preambulares  e  de mérito  argüidas  pela  defesa,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 28, não significa isto qualquer  forma  de  homologação  à  conduta  da  contribuinte  ou  qualquer  forma  de  concordância  com  os  argumentos  argüidos  na  impugnação, nada impedindo que se efetue um novo lançamento,  livre  dos  vícios  que  deram  causa  à  nulidade  do  presente,  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Na fl. 5 dos autos a Fiscalização relacionou os estabelecimentos das empresas  Beiersdof  e  BDF  Nívea  que  são  equiparados  a  industrial,  da  relação  não  fazendo  parte  o  estabelecimento matriz da primeira.  Na  sequência,  a  própria  Fiscalização  afirma  que  os  estabelecimentos  equiparados a industrial da Interessada seriam as filiais 2 e 3 e passa a justificar por que as duas  empresas deveriam ser consideradas um mesmo contribuinte.  Conclui  que,  “Reconhecida  a  materialidade  dos  fatos  descritos  acima,  fica  manifesto o interesse comum de Beiersdorf e BDF Nivea na situação que constitui o fato gerador do  IPI  ­  a  saída  do  produto  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  tornando­as  solidariamente  obrigadas [...]”.  Ocorre  que  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  identificação  de  um  responsável solidário são questões distintas.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16643.000100/2009­57  Acórdão n.º 3302­01.600  S3­C3T2  Fl. 1.454          6 O auto de  infração não  pode  ser  lavrado  somente em nome do  responsável  pois a responsabilidade solidária pressupõe igual responsabilidade do contribuinte.  Dessa forma é que se lavra o auto de infração em nome do contribuinte e se  lavra um termo de responsabilidade solidária em relação ao terceiro.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  de  que,  no  caso  de  um  estabelecimento  industrial da Interessada nos autos, o contribuinte do respectivo IPI é o estabelecimento filial  industrial, mas a matriz (na realidade, a empresa) é solidariamente responsável.  A lavratura do auto de infração teria que ser efetuada, entretanto, em nome do  estabelecimento filial, como determina o art. 142 do CTN.  Outra hipótese distinta seria considerar que as empresas seriam, na realidade,  uma só, o que não implica serem todos os estabelecimentos um só.  Portanto,  ainda  que  se  tratasse  de  uma  empresa  só,  o  contribuinte  seria  o  estabelecimento  industrial  da  outra  empresa  e  não  a matriz  da Beiersdorf. Nesse  contexto,  a  Fiscalização  não  concluiu,  ademais,  que  a  empresa BDF Nívea  e  seus  estabelecimentos  não  existem,  única  hipótese  que  permitiria  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  nome  de  estabelecimento de outra empresa.  Por  fim,  ainda  que  se  tratasse de  uma  empresa  só,  a Fiscalização  concluiu,  inicialmente,  que  os  estabelecimentos  da  empresa  BDF  Nívea  é  que  seriam  equiparados  a  industriais.  No caso dos autos, não justifica a Fiscalização por que não poderia lavrar o  auto de infração em nome dos contribuintes  (estabelecimento 4 e 5 da BDF Nívea), nem por  que lavrou em nome da matriz da Interessada e não em nome dos estabelecimentos 2 e 3, que  deram saída dos produtos no mercado interno.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4997198 #
Numero do processo: 10640.004851/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.004851/2008-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282427

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.294

nome_arquivo_s : Decisao_10640004851200813.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10640004851200813_5282427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4997198

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984061161472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 231          1  230  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004851/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 04 85 1/ 20 08 -1 3 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004851/2008­13  Resolução nº  2401­000.294  S2­C4T1  Fl. 232          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  09­ 25.449 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.148­0.  A  lavratura  foi efetuada para exigência das contribuições patronais para outras  entidades ou fundos (terceiros).  De acordo com o relatório fiscal, fls. 14/17, os fatos geradores das contribuições  lançadas foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, as quais  foram discriminadas nas planilhas de fls.  18/19.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão de primeira instância, fls. 137/148, consignou que a entidade não teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  pela  administração  tributária,  em  razão  da  existência  de  débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Inconformada, a entidade interpôs recurso (fls. 153/189), no qual, em apertada  síntese, alegou que:  a)  o  recurso  é  tempestivo;  b)  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida foram o indeferimento do pedido de isenção e a existência de débitos da recorrente  para  com  a  Seguridade  Social,  todavia,  esses  motivos  não  devem  ser  considerados;  c)  nos  termos do art. 39 da MP n.º 446/2008, o pedido de reconhecimento de isenção da autuada foi  automaticamente deferido; d) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela  SRP  possui  efeito  suspensivo  e  encontra­se  pendente  de  julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados pelas NFLD n° 35.584.1843, 35.584.2335, 35.584.2327 e AI n° 35.584.2343,  todos  eles  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  V  do  Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela deferida nos autos do processo  n°  2005.38.010042256;  f)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito tolhido por normas infraconstitucionais; g) a única norma vigente que estabelece limites  à imunidade é o Código Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988  como Lei Complementar;  h) a multa tem caráter confiscatório;   i) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004851/2008­13  Resolução nº  2401­000.294  S2­C4T1  Fl. 233          3  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do AI  ou  a  retificação  dos  valores  lançados  a  título de multa e juros.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004851/2008­13  Resolução nº  2401­000.294  S2­C4T1  Fl. 234          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A necessidade de conversão em diligência  A solução da presente  lide depende de informação a ser prestada na diligência  requerida, quando da apreciação do processo n. 37005.002094/2004­53, o qual trata de pedido  de isenção da cota patronal previdenciária formulado pela recorrente.  O  referido  processo  de  pedido  de  isenção  retornou  à  origem,  por  força  da  Resolução n. 2401­000.291, exarada nesta mesma sessão, a qual determinou:  “Diante dos fatos acima narrados, a solução da lide exige que conste  dos autos a informação se o presente requerimento de reconhecimento  da isenção das contribuições previdenciárias decorreu de seu anterior  cancelamento  ou  se  foi  protocolizado  em  razão  do  INSS  não  haver  acatado  a  existência  de  direito  adquirido  da  recorrente  ao  benefício  fiscal.  Devem  então  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  que  se  responda  o  questionamento  apresentado  no  parágrafo  precedente,  facultando­se ao sujeito passivo manifestar­se no prazo legal acerca da  informação prestada.”  Considerando  o  caráter  de  dependência  entre  os  processos,  a  informação  prestada no processo n. 37005.002094/2004­53 e a eventual manifestação do sujeito passivo no  mesmo  devem  ser  juntadas  aos  presentes  autos,  com  retorno  a  esse  colegiado  para  prosseguimento.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
4955875 #
Numero do processo: 10950.003871/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. 3. A parte do lançamento não atingida pela decadência deve ser cobrada regularmente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências do ano 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a competência 12/2001.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. 3. A parte do lançamento não atingida pela decadência deve ser cobrada regularmente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10950.003871/2007-84

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5051056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.391

nome_arquivo_s : 280301391_10950003871_200784_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950003871200784_5051056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências do ano 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a competência 12/2001.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4955875

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984064307200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 195          1 194  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003871/2007­84  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.391  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NIPPOMAG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES  MAGNÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN.   3.  A  parte  do  lançamento  não  atingida  pela  decadência  deve  ser  cobrada  regularmente.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). As  competências do  ano  2001 e  anteriores devem ser excluídas do  lançamento. Vencidos Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a competência 12/2001.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 196          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 197          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  às  entidades  denominadas  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE)  levantadas sobre remunerações efetivamente pagas a segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  16  de  outubro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006    NFLD 37.115.182­1    NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO    Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas na Lei 8.212, de 1991, a fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos períodos a que se referem.    DECADÊNCIA. TERCEIROS    As  contribuições  para  Terceiros,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido depois do RESP n 58918/RJ, publicado no  Diário de Justiça do dia 19 de junho de 1995, têm o prazo  decadencial de dez anos.     SALÁRIO EDUCAÇÃO    A  contribuição  para  o  Salário­Educação  está  de  acordo  com o  ordenamento  jurídico  pátrio  e a matéria,  inclusive,  encontra­se sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.    INCRA    São devidas as contribuições ao INCRA, cuja legislação foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988.  SEBRAE    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 198          4 As contribuições para o SEBRAE são  legais  e devidas,  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  ordenamento  jurídico  vigente.    SELIC    Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é  licita a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da Lei 9.065, de 1995.     Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Preliminarmente,  requer a  impugnante  seja  relevada a multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  é  infrator  primário  e  ante  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 do RPS, conforme atestado no Relatório Fiscal da Aplicação da multa.      ­ Padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas à Previdência Social.      ­ Resulta o presente  lançamento de apuração  fiscal,  feito por Agente exator  da Receita Federal do Brasil em face da Empresa notificante, para desta apurar contribuições  sociais destinadas à seguridade social e a terceiros.      ­ No que diz respeito às contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades,  sendo devidos: Salário­Educação 2,5%, SENAI 1,0%, SESI 1,5%, SEBRAE 0,6% e  INCRA  0,2%, totalizando 5,8%.      ­ É inconstitucional a cobrança do Salário­Educação.      ­  A  Empresa  ora  notificada  tem  como  objeto  social  atividade  tipicamente  urbana. Deste modo, a cobrança da contribuição do INCRA é indevida.      ­ É ilegal a cobrança da contribuição para o SEBRAE.      ­ Há de  se  afastar  a  incidência  cumulativa da SELIC com quaisquer outros  índices de atualização monetária, e, ainda de juros de mora, por ser ilegal e inconstitucional.      ­ O lançamento inquinado não pode prosperar, sendo imperiosa a decretação  pela linha judicante da Previdência Social de INSUBSISTÊNCIA DA NFLD N° 37.115.182­1,  pelo que requer a  reforma do acórdão n° 06­15.801, da 5ª Turma da DRJ/CTA, eis que seus  argumentos destoam dos fundamentos apresentados, não podendo prosperar.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 199          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Rejeito  a  preliminar  de  relevação  de  multa,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  de  obrigação  principal,  situação  não  contemplada  pelo  pedido  do  contribuinte  e  muito menos atrelada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.     No entanto, ao contrário da decisão ora recorrida, não resta nenhuma dúvida  de que a decadência alegada pelo contribuinte deve ser reconhecida.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na hipótese de o  contribuinte  não  efetuar  nenhum  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência,  observada  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 200          6 contribuinte tomou ciência da notificação em 21 de agosto de 2007. O período abrangido pela  fiscalização conforme consta do Relatório Fiscal é de 01/1999 a 04/2006.      No ponto,  não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto  da decadência, portanto, as competências do ano 2001 e anteriores.      No que diz  respeito  aos  demais  inconformismos  do  contribuinte,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade da  cobrança  do Salário­Educação,  a  indevida  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA,  tendo  em vista  que  a  empresa  tem  como objeto  social  atividade  tipicamente  urbana,  a  ilegalidade  da  cobrança  para  o  SEBRAE,  bem  como  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC, o contribuinte está totalmente equivocado  em suas argumentações.      Sobre  as  ilegalidades  apontadas,  há  que  se  ressaltar  que  a  atividade  da  autoridade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Portanto,  considerando  o  efetivo  enquadramento  dos  fatos  às  normas, inclusive, citadas uma a uma na decisão recorrida, não resta qualquer dúvida de que o  lançamento  foi  realizado  em  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  não  existindo,  in  casu,  nenhum elemento que possa afastá­lo na forma pretendida pelo contribuinte.      No  concernente  às  supostas  inconstitucionalidades,  deve  ser  observada  a  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”. No ponto, portanto, nada a prover.      Com relação à utilização da taxa SELIC, deve ser observada a Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  No ponto, nada a prover.      Vê­se,  pois,  que  dos  pedidos  formulados  no  recurso,  somente  um  deles  merece  prosperar,  ou  seja,  o  lançamento  foi  alcançado,  em  parte,  pela  decadência.  As  competências do ano 2000 e anteriores devem ser excluídas do lançamento.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As competências do ano 2001 e anteriores devem ser excluídas do  lançamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 201          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4999488 #
Numero do processo: 16327.001144/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001144/2006-34

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282638

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_16327001144200634.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001144200634_5282638.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4999488

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984085278720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001144/2006­34  Recurso nº  267.102   Embargos  Acórdão nº  3102­001.874  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ­ SESC E SENAC DE  SÃO PAULO  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ­ SESC E SENAC DE  SÃO PAULO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 44 /2 00 6- 34 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 186          2 Reproduzo uma vez mais o  teor do Relatório no qual  se baseou o Acórdão  pelo presente embargado.   Trata­se de  impugnação  (fls. 68 a 101) a Auto de  Infração  (fls. 56 a 65) de  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —  COFINS, por FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, referentes a fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 e 2003, lavrados pela Delegacia de  Instituições Financeiras de São Paulo — DEINF/SPO­I, em 07/08/2006.  2.  O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:  COFINS R$ 194.772,43  Juros de Mora (calculados até 31/07/2006) R$ 110.700,83  Multa Proporcional R$ 146.079,21  Valor do crédito tributário apurado R$ 451.552,47  3. Como enquadramento legal do lançamento da COFINS, consigna os artigos  2°, 3° e 8°, da Lei 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias 1.807/99 e  1.858/99 e reedições, artigos 1°, 2° e 3°, da IN SRF 145/99, os artigos 2°, inciso II e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51,  do  Decreto  4.524/02,  e  o  artigo  18,  da  Lei  10.684/03  (fl.  58).  Os  juros  de  mora  foram  exigidos  com  base  no  artigo  61,  parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, a multa de oficio, no artigo 10, parágrafo único, da  Lei Complementar 70/91, e no artigo 44, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo  artigo 18, da MP 303/06 (fls. 63 e 64).  4. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 51 a 55) a autoridade  fiscal noticia,  em resumo, que:  i)  os  valores  da  COFINS  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  consoante  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  ­  DIPJ's, são incompatíveis com as receitas consignadas nessas mesmas Declarações,  pois  que  a  Cooperativa  considerou  como  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  decorrentes  de  aplicação  de  renda  fixa,  não  incluindo  o  resulto  dos  atos  cooperativos;  ii) a COFINS das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 22 8.212/91, entre  as quais se  incluem as cooperativas de crédito, por força do artigo 192, da CF,  foi  instituída  pelo  artigo  3°,  parágrafo  5°,  da  Lei  9.718/98,  sendo  que  o  artigo  2°  determinou o faturamento como base de cálculo da contribuição, que, pelo artigo 3°.  caput, corresponde à receita bruta; pelo artigo 8°, dessa lei, a alíquota é de 3%;  iii) com base nos demonstrativos apresentados pela Cooperativa, as bases de  cálculo da COFINS foram reconstituídas, e, as diferenças apuradas, lançadas, tendo  sido aplicada a ali quota de 4%, a partir de setembro de 2003, consoante estipulado  nos artigos 18 e 29, inciso III, da Lei 10.684/03;  5. Cientificado do lançamento em 07/08/2006 (fl. 56), o autuado protocolizou  a impugnação em 05/09/2006 (fl. 68), nas qual alega, em resumo, que:  i)  a  autoridade  equivoca­se  ao  incluir  na  base  de  cálculo  da  COFINS  o  resultado dos atos cooperativos, em razão da natureza jurídica da cooperativa e das  peculiaridades desse regime jurídico;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 187          3 ii)  pelo  artigo  192,  da  CF,  as  cooperativas  de  crédito  não  constituem  instituições  bancárias,  sendo  que  aquele  artigo  não  prevê  que  as  cooperativas  deverão observar o regime tributário das instituições financeiras;  iii)  pelo  artigo  79,  da  Lei  5.764/71,  os  atos  cooperativos  não  constituem  "operações de mercado", e, assim, não geram receita,  faturamento,  renda ou  lucro,  consoante  julgados  do  STJ  e  entendimento  de  doutrinadores,  cujos  excertos  colaciona, sendo as despesas e o resultado positivo dividido entre os cooperados na  devida proporção;  iv)  o  artigo  3°,  da Lei  das  Sociedades Cooperativas,  impõe  às  cooperativas  finalidade não lucrativa, sendo certo que a Cooperativa não presta nenhum serviço a  terceiros, existindo com a única finalidade de prestar serviços a seus cooperados, e,  assim, não se configuram contratos de compra e venda de mercadoria ou serviços;  V) tal não ocorre com o resultado dos atos não cooperados, os artigos 86 e 87,  da Lei das Sociedades Cooperativas prevê tratamento tributário; o artigo 66, da Lei  9.430/96 prevê a tributação de PIS e COFINS especialmente das cooperativas que se  dedicam a atos não cooperados;  vi) a Lei 11.051/04 (artigo 30) dá às cooperativas de crédito a possibilidade de  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos ingressos decorrentes do ato  cooperativo;  vii)  o  STF,  em  julgado  cujo  excerto  colaciona,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  de  faturamento  para  receita  bruta,  efetuada  pelo  artigo  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  9.718/98;  viii) como a isenção da COFINS sobre os atos cooperados foi estabelecida por  Lei Complementar (70/91), não poderia ter sido revogada por lei ordinária, no caso,  a  Lei  9.718/98,  tendo  em  conta  que  o  adequado  tratamento  tributário  aos  atos  cooperados deve se dar por lei complementar, conforme artigo 146, inciso III, alínea  c, da CF; assim, aquela Lei Complementar ainda estaria em vigor;  ix)  a  multa  de  75%  é  inexigível  por  violar  o  direito  de  propriedade  e  o  princípio do não confisco, insculpidos nos artigos 5°, II e LIV, 170, II, e, ainda, 145,  parágrafo 1°, da CF, consoante entendimento da doutrina e de Tribunais Superiores,  cujos  excertos  colaciona,  podendo  se  considerar  razoável  e  em  proporção  com  o  dano causado a multa de 2% fixada no Código de Defesa do Consumidor;  x) a aplicação da Taxa SELIC seria  inconstitucional, pois não foi criada por  lei, e, pela análise da legislação a ela referente, verifica­se que não é possível extrair­ se qualquer conteúdo acerca do seu significado, origem e mesmo de sua  forma de  cálculo; além disso, possui natureza de juros remuneratórios, ao invés de moratórios,  não  podendo  ser  aplicada  aos  débitos  tributários  já  que  os  corrige  em  índices  superiores aos permissivos  legais,  como o  contido no  artigo 161, parágrafo 1°, do  CTN,  consoante  entendimento  do  STJ  manifestado  em  excertos  que  colaciona;  é  monitorada e regulada pelo BACEN que pode a ou reduzi­la.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 188          4 AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. SUJEIÇÃO  À COFINS. IMPOSIÇÃO LEGAL.  As  cooperativas de  crédito,  na  condição de  instituições  financeiras,  estavam  sujeitas  à COFINS nos  anos­calendário de 2002 e 2003, pelas  leis  então vigentes,  que  não  contemplavam  exclusões  das  receitas  decorrentes  de  ato  cooperativo,  da  base de cálculo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Irresignação  endereçada  diretamente  à  alegada  invalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais  não  pode  ser  apreciada  pelas  instâncias  administrativas de julgamento, às quais cabe apenas examinar a conformidade dos  atos  praticados  pelas  autoridades  lançadoras  às  leis  vigentes,  não  detendo poderes  para afastá­las em razão de pretensos vícios de inconstitucionalidade, atribuição esta  exclusiva do Poder Judiciário.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Requer  decretação  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  não  terem  sido  analisados “todos os pontos suscitados pela Recorrente em sua defesa”.  Sustenta que do ato cooperativo não decorre faturamento na medida em que o  mesmo  “não  implica  em  operação  de  mercado  apta  a  legitimar  tributação”.  Por  outro lado, que a legislação foi clara em determinar que, “agindo a cooperativa fora  de seu escopo de atuação, ou seja, nas operações da com terceiros não cooperados,  o  resultado  dessas  operações  será  levado  a  conta  específica  e  considerado  como  base de cálculo para tributos (...)”  Que “Em momento algum a Constituição Federal, pelo  referido artigo 192,  prevê  que  as  cooperativas  deverão  observar  o  regime  tributário  das  instituições  financeiras”.  Que  a  regra  de  tributação  apenas  dos  atos  não  cooperados  fica  clara  pela  leitura do disposto no artigo 66 da Lei 9.430/96, assim como pelo teor do artigo 30  da Lei 11.051/04.  Cita jurisprudência.  Por  fim,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida,  requer  o  afastamento  da  aplicação da taxa do SELIC e a exclusão da multa de 75%.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003   DECISÃO.  FUNDAMENTOS.  ABORDAGEM  NÃO  EXAUSTIVA.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre preterição ao direito de defesa quando a autoridade julgadora de  primeira instância pronuncia­se de forma não exaustiva, mas clara e suficiente sobre  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 189          5 as questões arguidas pela defesa. A decisão proferida não requer sejam rebatidos de  forma pormenorizada, um a um, os muitos argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos do decisum alcancem todos aspectos abordados.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  ATOS  COOPERADOS. INCIDÊNCIA.  Após  o  advento  da  Lei  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS devida pelas Cooperativas deve ser  calculada  com  a  inclusão  dos  valores  recebidos  em  decorrência  dos  atos  cooperativos próprios de suas atividades.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  a multa  no  percentual  de  setenta  e  cinco por cento, por expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia  ­ SELIC, por expressa previsão legal. Matéria sumulada ­ Súmula CARF  nº 04.  Recurso Voluntário Negado  Comparece,  agora,  a  então  Recorrente  para  apresentar  Embargos  de  Declaração ao Acórdão.   Segundo entende, houve omissão em relação à natureza dos atos cooperados,  que não constituem faturamento das Cooperativas.  Argumenta,  Em  que  pese  v.  acórdão  entenda  que  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  COFINS, após a edição da Lei 9.718/98, seja o produto do exercício das atividades  empresarias, olvidou­se de analisar o fator central da discussão em tela: o de que ato  cooperativo  não  gera  faturamento,  renda,  lucro,  nem  tampouco  receita  à  sociedade.  Menciona  disposição  contida  na  Lei  5.764/71,  Lei  das  Sociedades  Cooperativas,  esclarecendo  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Cita  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  favoráveis ao entendimento que defende.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ao final, requer o conhecimento dos Embargos de Declaração para que seja  sanada a omissão, inclusive, “com o fito de prequestionar expressamente o tema e possibilitar  eventual interposição de recurso especial [...]”.  É o Relatório.  Voto             Liminarmente, com o fito de melhor direcionar o juízo que se forma sobre o  Recurso  interposto  pela  parte,  anota­se  que  a matéria  trazida  não  é  nova. Como  a  seguir  se  observa  no  trecho  extraído  da  parte  final  do  Relatório  do  Acórdão  embargado  (acima  reproduzido),  o  protesto  constou  da  relação  de  questões  suscitadas  pela  defesa  em  sede  de  Recurso Voluntário, com o seguinte teor.  Sustenta que do ato cooperativo não decorre faturamento na medida em que o  mesmo  “não  implica  em  operação  de  mercado  apta  a  legitimar  tributação”.  Por  outro lado, que a legislação foi clara em determinar que, “agindo a cooperativa fora  de seu escopo de atuação, ou seja, nas operações da com terceiros não cooperados,  o  resultado  dessas  operações  será  levado  a  conta  específica  e  considerado  como  base de cálculo para tributos (...)”  Em  face  desse  argumento,  após  uma  análise  detida  de  toda  a  evolução  legislativa,  o  Acórdão  consignou  a  seguinte  interpretação  das  normas  aplicáveis  ao  caso  concreto.  Ante tais disposições legais resta incontroverso que, durante os anos de 2002  e 2003, a  isenção da Cofins  atingia não mais  a  totalidade das  receitas decorrentes  dos  atos  cooperados.  Em  lugar  disso,  a  legislação  passou  a  admitir  apenas  as  exclusões  arroladas  no  parágrafo  6º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  com  a  redação  introduzida pelo artigo 2º da MP 2.158/01, além daquelas previstas no artigo 15 para  as Cooperativas de um modo geral.  (...)  Por conta disso, não vejo como entender diferente,  se não pela inclusão dos  ingressos  originados  de  atos  cooperativos  próprios  na  base  de  cálculo  das  Contribuições no período no qual os fatos ocorreram.  Ora,  não  é  de  se  esperar  que  a  decisão  tomada  rebata  cada  argumento  de  acordo com o enfoque dado pela parte. Uma vez que decida­se, como se fez, pelo entendimento  de que, durante os anos em que ocorreram os fatos geradores das Contribuições, a isenção da  Cofins  atingia  não  mais  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperados,  resta  enfrentada a questão como um todo, a partir da discordância manifesta por este Tribunal com a  leitura defendida pela Recorrente de que os atos cooperados, por não implicarem em operação  de mercado, estariam excluídos da hipótese de incidência.  Da mesma  forma,  uma  vez  que  demonstrada  toda  a  evolução  histórica  da  legislação aplicável à matéria, conclui­se que a Turma entendeu que a Lei 5.764/71 não afasta  os critérios de incidência e de apuração da base de cálculo definidos na legislação tributária ao  estabelecer que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e  venda de produto ou mercadoria.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 191          7 Aliás, de se dizer que protestos da mesma natureza já haviam sido dirigidos à  Decisão  de  Primeira  Instância.  Veja­se  o  que  requereu  a  defesa  no  Recurso  Voluntário  apresentado a este Conselho.  Requer  decretação  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  não  terem  sido  analisados “todos os pontos suscitados pela Recorrente em sua defesa”.  Os fundamentos para o não acolhimento do pedido são úteis ao deslinde da  presente contestação.  Também  não  será  demais  fazer  constar  que  a  análise  das  razões  de  defesa  pode,  perfeitamente,  restringir­se  às  questões  cujo  fundamento  é  suficiente  para  a  compreensão das razões de decidir, tendo em conta o pacífico entendimento de que  o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da impugnante, consoante  se depreende do Recurso Especial nº 779.680 ­ MG (2005/0149002­0), julgado em  12.12.2005, onde o eminente Ministro do STJ Luiz Fux, assim se pronunciou.  “Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia­se  de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela­se  devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente  desta  Corte:  RESP  658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005”.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a  analisar  e  rebater  todas  as  alegações  da  parte,  bem  como  todos  os  argumentos  sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique  os  fundamentos  suficientes  à  compreensão  de  suas  razões  de  decidir,  cumprindo,  assim,  o  mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, in DJU, I, 1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel.  Min. José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Superado  isso,  para  que  não  se  venha  alegar  ausência  de  manifestação  expressa  deste  Colegiado  em  relação  à  jurisprudência  informada  pela  defesa  em  decisões  tomadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, faço constar  no presente que não era e não é do conhecimento deste Relator que alguma decisão favorável à  Embargante  ou  tomada  em  Regime  de  Repercussão  Geral  ou  Recurso  Repetitivo  tenha  acolhido a tese defendida pelo administrado. Assim, uma vez que as decisões ainda não deram  origem a uma posição consolidada e de efeito vinculante, tem­se preservada a autonomia dos  tribunais administrativos para formação de suas próprias convicções.  VOTO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Interpostos.  Sala das Sessões, 23 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001144/2006­34  Acórdão n.º 3102­001.874  S3­C1T2  Fl. 192          8                   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4976331 #
Numero do processo: 10830.006684/2008-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.006684/2008-08

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276429

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.551

nome_arquivo_s : Decisao_10830006684200808.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830006684200808_5276429.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4976331

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984101007360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 126          1 125  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006684/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.551  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS FERRER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio  de  declaração  com  firma  reconhecida  apresentada pelo  contribuinte,  se nada mais há nos  autos  que desabone  tais  documentos.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 66 84 /2 00 8- 08 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório    Versam os presentes autos sobre lançamento decorrente da revisão de ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  2006,  da  qual  resultou  a  glosa  de  deduções  indevidas  com  despesas médicas no valor de R$ 21.095,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento  (fls. 10/14).  Considerada  a  impugnação  (fls.  2­9),  o  crédito  tributário  constituído  foi  mantido por ocasião da decisão da 1ª instância (fls. 100­104).  Nas  razões de Voluntário o Recorrente  reitera os  argumentos  constantes na  Impugnação,  no  sentido  de que  todas  as despesas médicas declaradas  restaram comprovadas  por  recibos  idôneos,  acompanhados  de  declarações  firmadas  pelos  emitentes  dos  recibos  atestando  a  efetividade  dos  serviços  prestados.  Requer,  ainda,  em  caso  de  subsistência  de  dúvida, a realização de diligência junto aos respectivos profissionais de saúde (fls. 94­110).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  por  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  O cerne do litígio versa sobre a não aceitação, pela fiscalização, de recibos de  profissionais de saúde desprovidos da respectiva prova de pagamento.  De acordo com a decisão recorrida:   Os diversos recibos trazidos aos autos (fls. 19 a 31), exceção feita aos referentes ao  Dr.  George  C.  Lucas  (fls.  25/26)  não  contemplam  todas  as  especificações  e  indicações exigidas no inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, eis que não  trazem os endereços dos profissionais emissores.  6.5 Através de consulta procedida junto aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  possível  apurar  que,  no  ano  em  questão:  a  Dra.  Alessandra Grou Baron declarou ter recebido R$ 16.580,00 de pessoas físicas, dos  quais R$ 14.115,00, ou mais de 85%, teriam sido pagos por um único paciente — o  impugnante; a Dra. Ana Laura Z. Ribeiro apresentou declaração de isenta, ou seja,  indiretamente declarou ter recebido rendimentos abaixo do limite de isenção, que no  ano  em  questão  era  de  R$  13.968,00.  Isso,  apesar  de  ter  recebido  de  um  só  paciente—o impugnante no caso — a importância de R$ 4.500,00;  6.5.1  Diante  do  acima  exposto,  constata­se  que  as  Declarações  prestadas  pelos  profissionais  acima  não  fazem  prova,  isoladamente,  dos  efetivos  pagamentos  supostamente efetuados por parte do impugnante.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.006684/2008­08  Acórdão n.º 2802­001.551  S2­TE02  Fl. 127          3 6.6 Os recibos trazidos aos autos já haviam sido apresentados à fiscalização que, ao  analisá­los,  entendeu  ser  necessária  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  valores expressos nos recibos. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 115/2008 a  fiscalização deixou claro que:  "2. A comprovação deverá ser feita através da apresentação de quaisquer documentos  hábeis e idôneos para tal fim (cópia de cheque, ordem de pagamento, outros). 3. PARA  PAGAMENTOS  EFETUADOS  EM  ESPÉCIE  a  comprovação  poderá  ser  feita  com  cópia de  extratos bancários  onde  constem  saques  efetuados  compatíveis  em datas e  valores  dos  recibos  objeto  de  comprovação.  Neste  caso  deverá  ser  apresentada  planilha  relacionando  os  saques  (datas e  valores)  aos  respectivos  recibos  objeto de  comprovação.  ­1. Os esclarecimentos, as  justificativas, a  inexistência de documentos  solicitados, ou, ainda, a eventual negativa na apresentação de alguns dos itens acima  listados devem ser  informados. por escrito, datados e assinados pelo contribuinte ou  seu representante  6.6.1. 0 impugnante, embora intimado para tanto, em momento algum comprovou a  efetiva  transferência  dc  numerários  em  favor  dos  profissionais  prestadores  de  serviços  médicos.  O  contribuinte  sequer  informou  qual  teria  sido  a  forma  de  pagamento  utilizada.  Assim,  não  formei  convencimento  de  que  as  despesas  efetivamente  tenham  ocorrido  e  os  serviços  tenham  de  fato  sido  prestados,  razão  pela qual considero que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência.  A  decisão  recorrida  questiona  os  recibos  e  os  valores  cobrados,  pelos  profissionais, ao Recorrente e à sua cônjuge/dependente. No entendimento do órgão a quo, o  fato de a Dra. Alessandra Grou Baron ter declarado o recebimento de R$ 16.580,00 de pessoas  físicas, dos quais R$ 14.115,00, ou mais de 85%, teriam sido pagos por um único paciente — o  Impugnante  ora  Recorrente  ­  e  o  fato  de  a  Dra.  Ana  Laura  Z.  Ribeiro  ter  apresentado  declaração de  isenta,  ou  seja,  declarar  ter  recebido  rendimentos  abaixo do  limite de  isenção,  tornaria  as  declarações  prestadas  pelos  profissionais  prova  insuficiente,  isoladamente,  do  efetivo dispêndio.  Há nos autos declaração com firma reconhecida da Dentista, Dra. Alessandra  Grou Baron à fl. 14, com indicação de endereço do consultório, CRO e CPF, comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano  de  2005,  ao  Recorrente  e  à  sua  cônjuge,  no  valor  de  R$  14.115,00 (quatorze mil cento e quinze reais ). De igual modo, há declaração de fls. 15 e 17,  dos  fisioterapeutas  Lesley  Cristiane  Minorello  e  Silva  e  Jorge  Luiz  Scarpin,  atestando  a  prestação de serviços ao Recorrente e à sua cônjuge, com indicação de endereço, CREFITO e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano  de  2005,  no  valor  de  R$  920,00  (novecentos e vinte reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente.  O  mesmo  ocorre  com  a  declaração  apresentada  pela  fonoaudióloga  Ana  Laura Z. Ribeiro  à  fl.  18,  no  valor  de R$ 4.500,00  (quatro mil  e quinhentos  reais)  e  do Dr.  George  Luccas  (declaração  à  fl.  16  e  recibos  de  fls.  25/26),  sendo  que  para  esta  último  há  reconhecimento do preenchimento dos requisitos essenciais para fins de dedutibilidade dos recibos  apresentados, previsto no III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, mormente o da  indicação do  endereço do estabelecimento do profissional.  Meras ilações feitas pela fiscalização e pelo órgão colegiado a quo, tais como  as que levam em consideração a renda declarada dos profissionais em proporção ao valor dos  serviços  prestados,  não  são  suficientes  para  ilidir  a  presunção  de  veracidade  e  boa­fé  dos  documentos  apresentados.  Apenas  servem  de  indícios  de  omissão  de  rendimentos  dos  profissionais  apontados,  que  em  nada  prejudicam  o  direito  à  dedutibilidade  de  tais  valores  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 previstos  na  legislação  e  cujas  disposições  não  exigem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  a  ser  exigida apenas na hipótese de falta de apresentação de documentação idônea.  Nesse  sentido,  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do insígne Conselheiro Sidney Ferro Barros, assim decidiu:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  comprovadas  mediante  declaração  dos  respectivos profissionais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4899853 #
Numero do processo: 10875.905245/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.905245/2009-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257698

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_10875905245200936.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10875905245200936_5257698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4899853

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984108347392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 103          1 102  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905245/2009­36  Recurso nº  941.840   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.333  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 45 /2 00 9- 36 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 54):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905245/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.333  S3­TE02  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  73­89,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  67)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.  72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 62).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 40).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905245/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.333  S3­TE02  Fl. 105          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 75).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905245/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.333  S3­TE02  Fl. 106          7                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4929280 #
Numero do processo: 10840.907401/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é do contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes.
Numero da decisão: 1801-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é do contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.907401/2009-09

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5262670

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.496

nome_arquivo_s : Decisao_10840907401200909.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840907401200909_5262670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4929280

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984111493120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907401/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.496  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é do contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não se homologa a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 74 01 /2 00 9- 09 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.690/10 exarado pela Quinta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte, e não homologou as pertinentes compensações deste crédito com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação), consubstanciados nos autos.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 09/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907401/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.496  S1­TE01  Fl. 3          3 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 49; Recurso – 21/01/11,  fls.50) o Recurso Voluntário, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) que o indeferimento da Dcomp foi ocasionado porque a administração tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 b)  que  o  despacho  decisório,  por  não  considerar  a  referida DCTF,  restringiu­se  a  cotejar a Dcomp com a DCTF original;  c) que a  turma julgadora de primeira instância argumentou que se faz necessário a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  d)  que  em  virtude  dos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  impõe­se  a  reforma  do  acórdão  e  reconhecer­se,  ainda  que  em  sede  recursal,  os  documentos  acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário e ter a homologação da compensação pleiteada.  A  empresa  anexa  ao  recurso  cópias:  do  contrato  social;  do  acórdão  recorrido;  detalhamento  da  compensação  do  Despacho  Decisório,  CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar de  vários  trimestres;  extrato  de  comprovante de arrecadação  do DARF cujo  recolhimento pretende ser repetido, da DIPJ 2001, retificadora;.  Observo  que  a DCTF  retificadora do  3º  trimestre  de 2001,  sem qualquer  valor de  IRPJ a pagar, foi apresentada conjuntamente à manifestação de inconformidade e foi recepcionada em  16/07/09 – fls. 21.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O assunto tratado nos presente autos não é inédito neste Órgão Colegiado e  esta Turma de Julgamento já apreciou idêntico pedido formulado pela mesma pessoa jurídica.   Assim,  em  respeito  à  economia  processual,  adoto  as  razões  de  decidir  da  Ilustre  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  em  voto  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 10/04/2013, as quais passo a reproduzir, com os ajustes necessários aos períodos e  valores tratados nos presentes autos, grifados em negrito:  A recorrente  requer a  repetição de  suposto  indébito  recolhido, por DARF, a  título de IRPJ, Lucro Presumido, relativo ao 3º trimestre de 2001. Argumenta que  entregou DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do  direito  à  repetição  e  conseqüente  compensação  com  outros  débitos,  a  ser  homologada.  Constato dos autos que o Despacho Decisório que indeferiu o Per/Dcomp, por  não  haver  sido  justificado  pela  requerente  o  erro  no  recolhimento  supostamente  havido a maior ou indevidamente, foi emitido em 22 de junho de 2009, com ciência  dada à pleiteante em 26 de junho de 2009 (fls. 03/06).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF  retificadora,  relativa  ao  3º  trimestre  de  2001,  entregue  em  16  de  julho  de  2009, ou seja, após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 21).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a  devolução  do  tributo pago,  originalmente  informado  em DIPJ  e DCTF. Saliento  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907401/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.496  S1­TE01  Fl. 4          5 que a Per/Dcomp requerendo o alegado indébito foi transmitida em 14 de março de  2006 e a DCTF foi retificada em 16 de julho de 2009.  Por  conseguinte,  a  recorrente  modificou  as  informações  prestadas  à  administração tributária e zerou o valor do tributo que anteriormente havia recolhido  como devido, em DCTF, após transmitir ao Per/Dcomp em questão.  Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em  DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório ser emitido. A desconsideração dos valores ‘zerados’ veiculados na DCTF  retificadora ocorreu porque esta ainda não existia.  Cabe salientar, ainda, que a retificação de DIPJ, também não tem o condão de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento  cuja  natureza  é  meramente  informativa  e  prescinde  da  exibição  da  contabilidade  da  contribuinte,  lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas que optam pelo regime de apuração do Lucro na forma Presumida. Mesmo  as empresas que optam pelo regime do Lucro Presumido estão obrigadas a manter  registros  contábeis,  dos  quais  apuram  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação  contábil  que  comprove  a  mudança  dos  resultados  trimestrais,  pretendendo  que  se  admita  como  prova  declaração  preenchida  pela  própria em momento posterior à ciência do despacho denegatório. Nada a impediria  de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações entregues pelos contribuintes  devem vir acompanhadas de provas dos erros cometidos e  retificados a posteriori.  Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito da recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Mas a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações  originais  deve  ser  feita  cabalmente  pela  retificante.  Determina  o  artigo  11  da  Instrução Normativa RFB nº 903/08:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na forma simplificada do Livro Caixa  com a movimentação bancária registrada por completo (possibilita a verificação do  faturamento da empresa e a conseqüente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto  nº 70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907401/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.496  S1­TE01  Fl. 5          7 Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos,  apenas  declarações com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente  não logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e  que o tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido  de  forma  devida  e  legalmente  exigida,  impassível  de  repetição.  Argumento  reforçado  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  e  ora  adotado  neste  decisório  para  manter  tanto  o  decidido  no  referido  despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4941515 #
Numero do processo: 13839.002418/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13839.002418/2009-97

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.883

nome_arquivo_s : Decisao_13839002418200997.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13839002418200997_5264037.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4941515

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984116736000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002418/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­001.883  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JOSE AFONSO DAVO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei  n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional  ­ CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Carolina  Wanderley  Landim.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 24 18 /2 00 9- 97 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que , li, compulsei com  os autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:   “  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  n°  37.235.536­6  (fls.15  a  19), o  presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  As  contribuições  previdenciárias de que  trata o art.  22,  incisos  I e  II,  da Lei n°  8.212/1991,  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  aplicada  na  edificação de uma obra de construção civil, matriculada sob n°  70.000.45815/61.  Acrescenta esse relatório que:  i)  tal  obra  está  situada  na  Rua  Santos  Dumont  (antiga  Rua  Cinco), Lote 9A, Quadra H, Village Morro Alto, em Itupeva/SP,  e possui as seguintes características:  ­ Area total a regularizar: 965,92 m 2;  ­ Tipo: Obra nova ­ Residencial;   ­ Valor CUB: R$ 1.224,03;  ­ Padrão: Alto;  ­  Remuneração/Mão­de­obra:  R$  163.213,38,  em  face  da  competência 04/2009.  ii) foram examinados os seguintes documentos:  ­  Projeto  Completo  para Unificação  dos  Lotes  9,  10  e  11,  da  Quadra "H", aprovado conforme Processo n° 1633/09;  ­ Habite­se;  ­ Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil  ­  DISO, apresentada em 04/2009; e  ­  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  RO,  em  face  da  competência de 04/2009;  iii)  diante  da  não  regularização,  isto  é,  do  não  recolhimento/parcelamento  das  contribuições  apuradas  lavrou­ se  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  contribuinte em 04­08­2009;  iv) o presente foi lavrado, mediante o procedimento de aferição  indireta,  com  a  utilização  dos  valores  contidos  na  tabela  de  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  fornecida  mensalmente  pelo  Sindicato da  Indústria da Construção Civil  ­  SINDUSCON,  em  conformidade com o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212;  v)  para  as  demais  contribuições  ­  relativas  aos  segurados  empregados e às destinadas aos terceiros (entidades e fundos) ­  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002418/2009­97  Acórdão n.º 2402­001.883  S2­C4T2  Fl. 3          3 foram lavrados outros Autos de Infração (n° 37.235.537­4 e n°  37.242.819­3);  vi) aplicou­se a multa de 75%, prevista no art.  35­A da Lei  n°  8.212/1991.  Referido  crédito,  consolidado  em  19­08­2009,  importa  em  RS  66.650,64;já  incluídos  ai  os  juros  e  multa  de  oficio incidentes sobre o débito originário.  Consoante Termo de Juntada de Processos (fls. 42), estão sendo  APENSADOS  a  este,  os  processos  n°  13839.002420/2009­66  (AI  no  37.235.537­4)  e  n°  13839.002419/2009­31  (AI  n°  37.242.819­3).  Notificado deste Auto de Infração no dia 24­08­2009 (fls. 01), o  sujeito  passivo  impugnou­o  em  22­09­2009,  na  forma  do  expediente de fls. 44 a 47, mediante a alegação, em síntese, de  que  já  ocorrera  a  decadência  do  direito  de  cobrar  as  contribuições aqui exigidas, uma vez que o imóvel em questão  encontra­se  construído  desde  2003,  conforme  comprova  os  documentos que junta (fls. 48 a 72).  Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.75,  a  9  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de Campinas  –  SP  ­  DRJ/CPS, em 17 de junho de 2011, exarou o Acórdão n° 05­34.005 , mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.193  onde  reiterou a alegação de decadência do lançamento.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza        DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO VOTO AD QUOD        Na condução do voto às fls. 75, para negar provimento sobre os documentos  e a decadência a instância “ ad quod “ assim se manifestou:   “ Assim, considerando que a edificação dessa obra é noticiada  com  a  apresentação da DISO  (fls.  21  e  22),  isto 6, no mês  de  04/2009, temos que as contribuições incidentes sobre o valor da  mão­de­obra  aplicada  sobre  a  mesma  poderiam  ter  sido  lançadas em maio de 2009 ­ isto 6, após vencido o prazo para o  respectivo  recolhimento,  como  constou  do  ARO  ­  Aviso  de  Regularização de Obra (fls. 32 e 33). Logo, considerando que o  contribuinte tomou ciência do presente lançamento ainda no ano  de  2009,  isto  6,  no  dia  24  de  agosto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Quanto aos documentos juntados pela Autuada (Declarações de  Ajuste Anual Simplificada, Contas de Telefone e de Luz e Apólice  de  Seguro),  temos  que  os  mesmo  não  são  suficientes  para  a  pretendida decadência, conforme exigia a Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  art.  482,  §§  3°  e  4  °  (vigente  â  época), in verbis:  Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  (...)  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela SRP;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002418/2009­97  Acórdão n.º 2402­001.883  S2­C4T2  Fl. 4          5 (..)    §  4° A  comprovação  de  que  trata  o  §  3°  deste artigo dar­se­a  também com a apresentação de, no mínimo,  três dos seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;(..)  O que é ratificado pela IN RFB no 971, de 13­11­2009, art. 390,  §§ 3° e 4°,in verbis:  Art. 390. (..) ”  Na seqüência o Julgador ad quod destacou :    “Destaque­se  que  não  é  apresentado  nenhum  documento  de  que cuida os §§ 3° acima transcritos e que não existe a previsão  de que a apólice de seguro possa ser considerada como prova do  término da obra em período decadencial.  Já  os  §§  4°  admitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  porém, no mínimo 3 (três).  Analisemos, portanto, se os demais documentos apresentados se  subsumem A norma em questão.  • Declarações de Ajuste Anual Simplificada  Ressalte­se que inciso III do § 4° exige, além da discriminação  do  imóvel,  que  conste  a  Area.  Ocorre  que  nessas  declarações  constou obra concluída, porém, sem a indicação da Area.  • Conta de Luz   De novembro de 2003, em nome de José Afonso Davo,  relativo  ao imóvel situado na R. Cinco, 65, em Itupeva (fls. 67).  • • Contas de Telefone  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).   Assim, diante desses documentos temos que somente a conta de  luz  é  que  serve  como  prova  do  término  da  obra  em  período  decadencial. Entretanto, os §§ 4° acima  transcritos exigem, no  mínimo, três documentos. ” (grifos de minha autoria)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  DAS PRELIMINARES    De plano há que se destacar que na forma da sobredita Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  o  §  3°do  art.  482,  que  pautou  o  voto  “  ad  quod  ”,  bastava  a  apresentação de apenas 1 ( um ) documento :  “ Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO; ”  Não é  sem  razão que o  legislador  elegeu a  apresentação única do habite­se  para fazer prova na forma do sobredito art. 482. "Habite­se" é ato administrativo emanado de  autoridade competente. Trata­se de um documento que comprova que um empreendimento ou  imóvel foi construído seguindo­se as exigências  (legislação local, especialmente o Código de  Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O documento é  emitido pela prefeitura da cidade onde o imóvel encontra­se localizado.  A  prefeitura  jurisdicionante  do  imóvel  quando  da  emissão  do  habite­se,  de  ofício, é obrigada a verificar se a construção esta em dia com as obrigações tributárias , neste  bojo  as  Contribuições  Previdenciárias  e  o  Imposto  sobre  Serviço  (ISS).  Assim,  se  essas  obrigações não tiverem sido adimplidas na ocasião do requerimento, quer pelo pagamento ou  pela decadência, a requerente não obterá o documento.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  providenciou  o  habite­se  que  foi  concedido  sem  ressalvas  de  cobrança  de  impostos  atrasados.  O  documento  de  fls.  30,  juntado  pela  autoridade autuante , registra que em 07 de abril de 2009, antes da ação fiscal, a obra estava  concluída logo, de fato, não se trata de obra nova:  “  HABITE­SE  NÚMERO:  208/2009  (CERTIFICADO  DE  VISTORIA FINAL)  Saibam  todos  que  este  virem,  de  ordem  superior,  a  vistoria  do  despacho  exarado  no  requerimento  protocolo,  sob  o  n°  1633/2009,  que  em  vistoria  realizada  no  local  pelo  órgão  competente  verificou­se  que  a  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMMAR,  com  área  de  965,92 m2,  sito  6.  RUA SANTOS DUMONT (05), LOTE 9A, QUADRA H, N°65 ,  RES.  V. MORRO ALTO,  ITUPEVA  ­  SP,  de  propriedade  de  JOSÉ  AFONSO  DAVO,  tendo  como  Autor(a)  do  Projeto  e  Responsável pela Fiscalização da Obra o (a) ENG° EDUARDO  ARCIERI  ORDINE,  CREA  0641792963  e  ART  20090149354,  esta  concluida  e atendendo A.  legislação  em  vigor  e  portanto  em condições de uso.  OBS.:  ASSUNTO:  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMILIAR,  CHURRASQUEIRA,  PISCINA,  BAR,  SALÃO  DE JOGOS E QUIOSQUES.   BAIRRO: VILLAGE MORRO ALTO.  Itupeva, 07 de abril de 2009.” ( grifos de minha autoria)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002418/2009­97  Acórdão n.º 2402­001.883  S2­C4T2  Fl. 5          7 Também colacionada pela Autoridade autuante a Certidão de fls. 31 passada  pela Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de abril de 2009, a unificação dos lotes 09, 10 e  11  onde  fora  construído  o  imóvel.  Ressalte­se  que  endereço  é  o  mesmo  que  consta  na  Declaração do imposto de Renda do contribuinte fls. 30 (IR).  Conduzindo  o  voto  sob  os  auspícios  do  §  4°  do  artigo  482,  supra,  passou  desapercebido  que  ali  preceitua­se  uma  segunda  hipótese  de  se  fazer  a  comprovação  de  que  trata o § 3° não sendo compulsória a exigência caso adimplida na forma anterior:  “ § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar­se­a  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três dos  seguintes  documentos ”  Aduz que , como adiante também será demonstrado, o contribuinte adimpliu  as exigências em tela .  DA IN 971 , DE 13/11/2009    Tendo  presente  que  a  notificação  ocorreu  em  27/09/2009,  as  orientações  trazidas à colação na forma da IN 971 de 13/11/2009 não prevalecem por supervenientes.      DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN SRP N° 3, DE 14/7/2005      Tratando­se  de  norma  exarada  no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  se  vislumbra  legal  introduzir  exigência  de  obrigação  para  cumprimento  fora da jurisdição em que atua.   As  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  subordinadas  à  esfera  da  então  Secretaria da Receita Federal não exigiam que se definissem a área do imóvel.   A  IN  971  da  RFB,  citada,  ao  copiar  a  íntegra  da  IN  SRP  n°  3,  produziu  conflito com suas reiteradas instruções de preenchimento do IRPF umas vez que o contribuinte  dispensado  de  informar  a  área  dos  imóveis  nas  declarações  de  renda  será  surpreendido  em  ocasião  futura  com  eventual  exigência  que  ressalte­se,  quase  é  colocada  de  modo  quase  impercetível ao final do inciso III do § 4° da caudalosa Instrução Normativa, verbis:  “ III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao  exercício pertinente a período decadencial,  na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;”  No que concerne aos  imóveis,  (todos os  tipos,  inclusive as construções que  são  definidas  sob  código  16  ),  na  recente  e  específica  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  2012, no item Bens e Direitos na tabela de códigos do sobredito regulamento, embora a IN 971  a que se refere a  instância ad quod ­ não se verificam determinações de informar área do  imóvel mas tão­somente “ endereço, número de registro, data da aquisição, informações sobre  condomínios e usufruto, se for o caso”   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Quando quis  ser detalhista  ­ para efeito de exemplo  ­ se o bem em questão  fosse  um  automóvel  ,  a mesma  instrução  IRPF  2012  determinou  que  fosse  registradas  :  “  a  marca, modelo, o ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição.”   Na declaração de ajuste anual simplificada ano 2003 colacionada às fls. 50 , o  item  3  da  declaração  de  bens  e  direitos  registra  que  a  construção  em  comento  houvera  sido  concluída em 2002 ao custo de R$ 560.680,00. Informa ainda que ao final de 2001 o valor do  bem era de R$ 130.000 variando ao final de 2002 para R$ 720.680,00.    Desse modo, exigir em ocasião futura cumprimento de obrigação não imposta  na origem não pode ser exeqüível.  DAS CONTAS DE TELEFONE    O  documento  conta  de  telefone  não  foi  aceito  em  sede  de  impugnação  em  razão  der  o  I.  Julgador  ter  entendido  que  se  referia  a  endereço  diverso  do  contribuinte.  Na  oportunidade assim se manifestou :   “  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).”  Olhar mais atento faz verificar que no canto superior direito dos documentos  consta o registro de que a correspondência tem como destino o “ COND VILLAGE MALTO  ”.  Às fls 72, a Apólice de Seguro Residencial também trazida para fazer prova  de que o imóvel  já houvera sido concluído naquela época, endereçada ao mesmo Cond.Vilag  Morro Alto Morro Alto , com vigência 07/01/2003 a 07/01/2004, no valor R$ 1.000.000, 00 já  trazia a atualização referida no Auto de Infração : Rua Santos Dumont 65 ­ Cond.Vilag Morro  Alto Morro Alto.  Neste  sentido,  às  fls.  201  a  recorrente  destaca que  o  endereço  tem o  nome  onde está assentado o condomínio . Como prova juntou o documento de fls. 207 .  O  regulamento  interno  do  condomínio  colacionado  às  fls.212  aduz  que  o  condomínio  de  fato  situa­se  à  rua Mario  Tonolli,  1.250.  Portanto,  não  se  trata  de  endereço  diverso.    DA DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL ­ DISO    O Relatório Fiscal de fls. 16 aduz que :   Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°  293982  em  08/04/2009, com base na Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil  ­ DISO,  assinada pelo contribuinte em 08/04/2009, para uma obra nova, em alvenaria, composta de um  imóvel residencial, com dois pavimentos.O DISO a que se refere o autor resta colacionado às  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002418/2009­97  Acórdão n.º 2402­001.883  S2­C4T2  Fl. 6          9 fls. 21 pela própria Autoridade autuante e nos campos reservados ao início e término da obra  constam  incoerentes  registros  de  06/04/2009  e  término  para  08/04/2009  o  qual  na  forma  do  sobredito Relatório Fiscal pautou o lançamento como início de obra nova. Improcedente pois.  DA DECADÊNCIA      A Recorrente alega em recurso que :   Consoante  preceitua  o  artigo  150,  §  4°  e  173  do  CTN  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário pela União é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.(...)    Outrossim,  corroborando  o  quanto  exposto,  segue  em  anexo  documentação  que comprova que o imóvel do Impugnado encontra­se construído desde 2003, quais sejam:   (i) Declaração de Imposto de Renda; (ii) contas de telefone e; (iii) apólice de  seguro residencial (doc. 01, 02 e 03).   Conforme assinatura no AI de folhas 01, a notificação ocorreu no exercício  de 2009 em 27/09/2009.  Produzi  o  quadro  abaixo  com  os  cálculos  efetuados  sob  o  preceituado  nos  arts. 150 e 173 do Código Tributário nacional – CTN:       150     173     27/9/2009     27/9/2009  1  2008  2  2008  2  2007  3  2007  3  2006  4  2006  4  2005  5  2005  5  2004     1/1/2005  D  08//2004  N  2004        N  12//2003        D  13//2003        D  11//2003     Legenda:  D = Decadente.  N = Não decadente.      Vinculados às mesmas bases de cálculos e fato gerador, consoante Termo de  Juntada de Processos (fls. 42), foram apensados a este, os processos n° 13839.002420/2009­66  parte  dos  segurados  (AI  no  37.235.537­4)  ­  e  n°  13839.002419/2009­31,  referente  aos  Terceiros (AI n° 37.242.819­3).  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Aduz que o resultado deste julgado irradia aos sobreditos apensados.  Desse modo, dou provimento às alegações do contribuinte reconhecendo que  o  direito  de  a  Autoridade  autuante  de  constituir  o  crédito  mediante  o  lançamento  fora  fulminado pelo instituto da decadência.     CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para EM PRELIMINAR  reconhecer  a  decadência  da  exação  por  qualquer  dos  critério  estabelecidos  no  Código  Tributário nacional – CTN , que seja o art. 150 ou 173, de vez que as competências 11/2003 e  anteriores foram alcançadas pelo instituto da decadência em razão de a construção motivo do  lançamento em comento já ter sido concluída no período decaído.       É como voto    Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0