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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666602 #
Numero do processo: 10711.005908/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA". Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifaria dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção na posição tarifaria dada pela Fiscalização (3816). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 ae-Gerre>r-- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 111 , 1 nal' 'ti O' 'A mr, Antr: .3:1\ C/0"At tIttelel."111 Cerdenryto-Ger • . 1W/MAMPELSNETO tfit 7lator LUCI 1.5:1%1Z I CN7ES Re RNA d0 Nocioftei hocutedwo ei 1 Gabo 07 01iT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA Esteve presente o advogado Dr. Júlio Cezar da Fonseca Furtado — OAB/RJ 9.852. mailmfms . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N' : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retorna a este Conselho o Recurso 117.839, após ter sido cumprida a diligência, objeto da Resolução 302-892, Sessão de 15/09/98, cujos relatório e voto transcrevo a seguir (fls. 122/133). "Retorna o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução n° 302-0.830, cujos relatório e voto têm o seguinte teor: A empresa submeteu a despacho mullite zirconia fundida (óxido de alumínio fundido) ZRM, classificando a mercadoria no código TAB 2818.10.9900, relativo a "óxido de alumínio — corindo artificial. Após exame de amostra da mercadoria, o Laboratório de Análises — LABOR emitiu o Laudo n° 4.807/91 (fls. 15), informando tratar-se de uma "mistura de mulita (silicato de alumínio) e óxido de zircônio. Em ato de revisão aduaneira, face ao Laudo de Análise, e por verificar que a posição 2818 (adotada na D.I) compreende apenas os óxidos de alumínio puros e isolados, a AF1N desclassificou a mercadoria para o código TAB 3816.00.9900, relativo a "cimentos, 1111 argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários", e exigiu o recolhimento dos tributos, através da Notificação de Exigência Fiscal n° 172, de 16/06/93 (fls. 18). Não satisfeita a exigência, lavrou o Auto de Infração n° 130/93 (fl. 01), (retificado por Termo Complementar — fls. 26), para determinar o recolhimento do I.I., do I.P.I. e das multas do artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, e do art. 364 — II do Decreto n°87.981/82. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/33 e 44/47), instruída com cópia de Parecer Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais e de Boletim Técnico do produto, alegando, em resumo: 2 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 a) a Alfándega do Porto do Rio de Janeiro mostra-se indecisa quanto à classificação fiscal do produto em pauta, já que, através do Auto de Infração n° 247/92, atribuiu, para o mesmo produto, o código 3823.90.9999; b) como o óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita — zircônia fundida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900, correspondente a: Óxido de alumínio (incluído o corindo artificial) — corindo artificial — outros, segundo Parecer Técnico da Universidade Federal de Ivfmas Gerais (anexo); c) a classificação do produto em pauta deve ser feita pela aplicação • da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) n° 3, letras "a" e "b", segundo as quais "a posição mais específica prevalece sobre as mais genérica" e "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", respectivamente. Assim, a mullite Zircônia fundida deve ser classificada na posição 2818, já que esta é mais específica e que o óxido de alumínio é o componente do produto; d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH (fonte subsidiária para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela) confirmam a inclusão do produto na posição 2818 da TAB; e) requer, nos termos do art. 16, IV e 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização de Perícia para determinar a classificação do produto • importado; f) o termo complementar alterou o valor do crédito exigido de 33,09 para 33.288,53 UFIR, sem qualquer explicação. O contribuinte não tem acesso aos programas de computação da Fazenda e não pode aferir a correção dos totais pretendidos; g) após impugnado o Auto de Infração, não pode a autoridade administrativa alterar o lançamento, pois isto ofenderia o Princípio da Imutabilidade do Lançamento, previsto no art. 145 do CTN; e h) é ilegal a aplicação de juros de mora com base na variação da TRD, no período de 01/01/91 até 01/08/91, data de entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91. 3 • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Consta do Parecer Técnico, elaborado pela Universidade Federal de Ivfmas Gerais, trazido pela autuada (fls. 23/24): a) a mulita-zircônia fundida é composta pelas fases: Zircônia ou Óxido de Zircônia (2Zr0 2) e mulita, que é um silicato de alumínio (3Al203. 2Zi02); b) tipicamente, a mulita-zircônia fundida tem a seguinte composição química: Al203: 43%; Zr02: 36%; Si02: 20%, além de pequena quantidade de impureza; e c) a grande aplicação da mulita-zircônia fundida é na produção de refratária para utilizações industriais, principalmente na siderurgia. O Boletim Técnico ("sales technical bulletin"), anexo à impugnação (fls. 34/37), confirma ser a mulita-zircônia fundida um material com propriedades refratárias, aplicado como tal e constituído, basicamente, dos três componentes: Zr02, Al203 e Si02, além de impurezas. Atendendo à solicitação do Serviço de Tributação da Alfândega do Porto — RJ (fls. 50 e 54), o Laboratório de Análises emitiu as Informações Técnicas nos 59/94 e 87/94 (fls. 51 /53 e 55, respectivamente), confirmando a composição do produto "possui propriedades refratárias e pode ser conceituado como uma composição refratária". A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal (Decisão n° 140/95 — fls. 60). 1111 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, argumentando o seguinte: A evidência de que o litígio cinge-se à matéria de fato é irretorquível. O pleito de realização de perícia, capaz de solucionar a divergência, inscrevia-se no estrito limite do direito irrecusável de defesa, sem o qual a própria existência do contencioso administrativo não teria sentido. Se o laudo do Labana fosse final e vinculasse a classificação fiscal dos produtos, todos os litígios situados na divergência quanto à identificação do bem e sua classificação fiscal seriam decididos em instância única pelo Labana. Assim não é, entretanto. 4 • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 A competência para julgar é da autoridade administrativa, em primeira instância, e do Conselho de Contribuintes em Segunda, não estando esses órgãos limitados a chancelar o que quer que afirme o Labana. De outra forma essas instâncias de julgamento convertiam em instâncias carimbadoras dos ditos do Labana. Ao não ensejar a realização de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância cerceou injustificadamente o direito de defesa e eivou de nulidade a decisão recorrida. Ademais disso, ficou cerceada a defesa do presente litígio, quando em outra oportunidade o Labana manifestou- se, em relação ao mesmo produto (Laudo n° 5059/91), tendo essa mesma autoridade recorrida adotado o Código 3823.90.9999, em 41 total divergência com o código agora pretendido 3816.00.9900. A Recorrente nessas circunstâncias, pede e espera seja decretada a procedência da preliminar aqui suscitada, e a conseqüente anulação da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, tudo conforme previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, a recorrente vem reprisar os argumentos que já expendeu em sua defesa de primeira instância, acentuando que, por indicação expressa da TAB a Mulita Zircônia Fundida deve ser classificada no Capitulo 28 pois, no citado capítulo estão incluídos produtos. mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida, o que afasta a alegação da autoridade recorrida no sentido de que os comentários da NESH afastam da posição 2818.10 as misturas mecânicas de corindo artificial com outras substâncias tais como dióxidos de zircônia (Zr02). conforme Considerando transcrito acima sob o n° 3. Não está correta a interpretação, pois o item C das Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado diz exatamente o contrário, assim, executando, inclusive e expressamente, o Corindo Artificial: "C-Produtos incluídos no capítulo 28, mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida A Regra segundo a qual não podem incluir-se no capítulo 28 senão elementos de constituição química definida admite exceções. Essas 5 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. - RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 exceções, que derivam da própria Nomenclatura, referem-se aos seguintes produtos: Posição 28.18 — Corindo Artificial". Em sua impugnação, a propósito do tema, a Recorrente manifestou- se através do Parecer Técnico do Prof. titular do Departamento de Engenharia da Universidade de l'vfinas Gerais, Dr. Paulo Roberto Gomes de Brandão, Ph. D., in verbis: " Parece-nos dificil, ou mesmo impossível, classificar-se a mulita zircônia fundida em um código direto e óbvio. Assim, resta apenas• uma aproximação, talvez bastante indireta. Como Óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita zircônia fimdida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900 Ou seja, de acordo com o exposto, aplicando-se as Regras Gerais para interpretação, a mercadoria deve ser classificada no Código 2818.10.9900 A decisão recorrida fundamenta-se no argumento de que não se pode classificar na posição 2818.10 misturas de óxido de alumínio e dióxido de zircônio. No entanto a exceção quanto à composição química definida e a posição referente ao óxido do majoritário, admite ser razoável a classificação aproximada na posição 2818.10.9900. O mesmo enfoque aplica-se ao "Considerando" sob o n° 4, segundo o qual, a "Mulita Zircônia Fundida" está excluída da posição 2818 e do capítulo 28, por se tratar de uma composição constituída de mais de um composto químico. Relativamente aos "Considerando" 5, 6, 7, a autoridade recorrida insiste em classificar os insumos em causa na posição 3816.00.9900, quando esta posição refere-se a "cimentos, argamassas, concretos, (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01". 6 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.839 1 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 A classificação acima se dirige aos produtos , não sendo feita menção a óxidos de alumínio ou óxidos de zircônio, que não são refratários em si mesmos. A decisão recorrida não considerou que o insumo mulita zircônia fundida é matéria que somente após o devido processamento se transforma em produto refratário. É importante salientar que existe uma enorme diferença entre matérias-primas para refratários e produtos refratários. A posição 3816.00.9900 refere-se a produtos refratários e não é matérias- primas para refratários, sendo estas classificadas no Código 2818.10.9900. A exigência consubstanciada no Auto de Infração, posteriormente alterada pelo Termo Complementar ao referido A.I., merece ainda reparo, tendo em vista que engloba a aplicação das multas previstas no artigo 4° da Lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso II, do RIPI. É fácil observar que no presente caso questiona-se apenas a classificação fiscal do produto, mas não a sua identidade: a ação fiscal decorreu de suposto erro na classificação tarifária. Com isso não se confunde a não identificação do produto. Ele está bem identificado na Declaração de Importação e na Guia de Importação. Por sua vez, o artigo 364, II, do RIP1, trata de "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador", i.e., de infração relativa à nota 411 fiscal e não à classificação tarifaria. Nesse sentido, a própria Administração Fazendária manifestou sua orientação, através do Ato Declaratório Normativo MF-MST 29. de 22 de dezembro de 1980, no qual reconhece a inaplicabilidade de penalidade por indicação incorreta do código tarifário na Guia de Importação, "verbis": "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa SRF 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do processo 0168-009.088/80 e Parecer CST 3.513/80. 7 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Declara que a indicação incorreta do código tarifário, pelo administrador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidade previstas no Decreto-lei 37/66, arts. 108 e 169, este último com redação do art. 2° da Lei 6.562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria. Destarte, na hipótese, exigir-se-á somente a diferença de tributos acuo verificada ou, no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada". (DO de 30/12/80, p. 24.148). • Oportuno destacar que o art. 108 a que se refere esse Ato Administrativo, supra transcrito, diz respeito exatamente ao caso de "declaração indevida de mercadoria" e, pois, tem óbvia aplicação no presente caso em que a multa proposta, da Lei 8.218, refere-se nitidamente a declaração inexata. Além disso, no mesmo sentido vêm-se pronunciando, naturalmente a Instância Administrativa, através do Terceiro Conselho de Contribuintes, e os Tribunais de Justiça do País. A desclassificação teve origem apenas na conclusão no sentido de que o produto não apresenta constituição química definida, em razão do Laudo do Labana. Não obstante todos os fundamentos já apontados, ainda assim, o Eminente Julgador de segunda instância entenda cabível a presente autuação, o que se admite exclusivamente para argumentar, ocorre, data máxima venia, outro grave equívoco na formulação da exigência fiscal, eis que ali se aplicou sobre o suposto débito a taxa de juros calculada pela TRD desde 01/01/91, quando essa incidência somente veio a ser aplicável a partir de 01/08/91, pela Medida Provisória n° 298/91. VOTO - Insiste a Recorrente, em preliminar, na declaração de nulidade do Auto de Infração dado que o mesmo foi alterado, através de termo complementar, no que diz respeito ao valor do débito tributário originalmente lançado. Tal pretensão, todavia, não encontra ressonância junto a este Relator, vez que o assunto foi plenamente esclarecido na r. decisão TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. • RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 "a quo", ou seja, os valores retificados pelo referido termo complementar tomaram por base o valor CIF da mercadoria importada, como tal declarado, e, a partir daí, decorre os reflexos legais nele exigidos. A inexatidão foi oportunamente corrigida e dessa correção abriu-se prazo para a manifestação da Recorrente, que efetuou-se através da petição de fls. 46/49. Destarte, rejeito esta preliminar. Por outro lado, dada a complexidade técnica da questão, curvo-me ao apelo da Recorrente em instaurar fase pericial, convertendo o julgamento em diligência ao INT (...) para que o mesmo se manifeste a respeito dos quesitos oferecidos pela Recorrente, acrescidos dos seguintes: 4D 1) O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? 2) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Após, abra-se vistas às partes para as manifestações que entenderem necessárias". O processo retomou a esta Câmara, depois de efetuada a diligência, para julgamento. É o relatório. VOTO A Decisão de primeira instância está assim ementada: 411 REVISÃO — Desclassificação tarifária do produto "Mullite Zirconia Fundida", em face de exame laboratorial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O resultado da diligência foi o seguinte: Quesitos Formulados pela Recorrente Quesito 01 — Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. 9 . - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 Quesito 02 - Quais os elementos constituintes da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Quesito 03 — Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? Quesito 04 — Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? É matéria-prima para fabricação de outros produtos, e, especificamente, de produtos refratários? Para que se destinam? Quesito 05 — Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser considerada como CIMENTOS, ARGAMASSAS, CONCRETOS (BETÕES) E COMPOSIÇÕES SEMELHANTES, REFRATÁRIOS, EXCETO OS PRODUTOS DA POSIÇÃO 3801? Quesito 06 — Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos sue considerem necessários para classificação da MULITA ZIRCONIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (N.B.M ) Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 — O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? Quesito 02 — Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Resposta aos Quesitos Formulados: Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 Resposta: O produto apresenta características e propriedades refratárias. Quesito 02 Resposta: Sim, o produto é uma composição refratária. Pela Recorrente: Quesito 01 io - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.839 ACÓRDÃO N° : 302-34.035 Resposta: O produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA é um pó de coloração amarelada, de formato de partícula irregular. Apresentando como composição de fases cristalinas, fundamentalmente, mulita e zircônia (badeleita). RELATÓRIO TÉCNICO O produto em questão, considerando-se os dados de composição química apresentados na pagina 08 do referido Processo — Declaração de Importação Anexo II — indicam que o produto tem composição típica da família de refratários eletrofimdidos AZS. Esses refratários, no entanto, apresentam como fases cristalinas a predominância de alumina e zircônia e pouca fase vítrea. Entretanto, 410 a análise por difração de raios X realizada no âmbito deste trabalho mostrou, conforme já citado, que o produto tem composição de fases cristalinas representadas pela mulita e badeleíta (Zr0 2), com a inexistência, a nível da detecção pelo método de análise empregado, de fases vitreas e de sílica residual em qualquer uma de suas fases cristalinas, indicativo de que toda a sílica reagiu com a alurnina para formar a mulita durante o processo de fabricação, o que está perfeitamente coerente com as composições de fase previstas pelo diagrama de fases ternário Al203-Si02-Zr0 2, quando se considera a composição química citada. Quesito 02 Resposta: À luz de seu caráter refratário, os elementos químicos constituintes são o alumínio (AI), silício (Si), zircônia (Zr) e oxigênio (0); Na forma de seus óxidos: alumina (Al203), sílica (Si0 2) e • zircônia (Zr02). Quesito 03 Resposta: Não é possível identificar um único elemento químico constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos constituintes dos compostos citados na resposta ao Quesito 02 da Recorrente, não é possível a obtenção de composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Quesito 04 II TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 Resposta: A principal aplicação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA se dá como matéria-prima para a produção de refratários utilizados em revestimento de fomos para fissão de vidros. Entretanto, em função de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Quesito 05 Resposta: Como citado anteriormente, a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA é um composto refratário, matéria-prima para a manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Assim sendo, não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante 111 hidráulico. Quesito 06 Resposta: Nada mais a acrescentar. Contudo, não foi dada vista à Recorrente do resultado da diligência, descumprindo-se, assim, a última parte da Resolução 302-0.830. Isto posto, converto o julgamento em nova diligência a origem para O cumprimento integral da citada Resolução, para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa. Eis o meu voto." Após o cumprimento da Diligência, dada vistas à recorrente, a • mesma se manifesta às fls. 137/140, cujo teor passo aos ilustres pares sob forma de leitura integral da peça. É o relatório. 12 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' RECURSO N' : 117.839 ACÓRDÃO N' : 302-34.035 VOTO Com a análise dos argumentos trazidos aos autos com a Diligência supra, firmo meu entendimento de que a mulita-zirconia fundida é um composto refratário, matéria-prima para manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Não é cimento, argamassa ou concreto, por não apresentar propriedades de aglomerante hidráulico e nem semelhantes. Assim, a classificação tarifaria dada pelo AFTN autuante (posição 3816) não está correta, pois se classifica tão somente o cimento refratário, o concreto to refratário, a argamassa refratária e os semelhantes refratários. Isto posto, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. teíS#CAMML., T-0 — Relator • 13 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4666836 #
Numero do processo: 10715.007121/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação em aromas e fragrâncias, nome comercial “aldeído acético” deve ser incluído no Capítulo 29, não somente por sua constituição química definida, mas pelo fato de ser produto químico orgânico, não acondicionado para venda a retalho classificam-se, portanto, no código 291212.00 da NCM. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30462
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.007121/2001-79 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 RECURSO N° : 125.081 RECORRENTE : IFF — ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação em aromas e fragrâncias, nome comercial "aldeído acético" deve ser incluído no Capítulo 29, não • somente por sua constituição química definida, mas pelo fato de serproduto químico orgânico, não acondicionado para venda a retalho classificam-se, portanto, no código 291212.00 da NCM. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 111 MOA • ELO! DE MEDEIROS Presidente Ar' - 18 SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 RECORRENTE : IFF — ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que se discute o correto enquadramento na NCM/NBM do produto químico "aldeido acético disperso em solução a 10% de maltedextrina pó, para aplicação de aromas e fragrâncias, nome comercial aldeído acético". • Por meio da DI 061076-3, adição 007, registrada em 20/12/96, a empresa submeteu a despacho de importação o produto acima enquadrando-o no código NCM/NBM 2912.12.00, tendo recolhido o Imposto de Importação à alíquota de 12% e o IPI à alíquota de 0%. Foram também verificadas diferenças de tributos referentes a duas outras importações, uma delas processada pela DI mencionada, adição 5 para o produto butirona e a outra pela DI n° 031468-4/96, adição 3, cuja exigência não inaugurou a lide por não ter sido impugnada e cujo crédito tributário correspondente foi devidamente recolhido através do DARF. Ocorre que segundo o Laudo de Análise Laboratorial 20694/97 a classificação fiscal declarada pelo importador está incorreta. Com esse fundamento, lavrou-se auto de infração, em que o produto foi desclassificado do código NBM/NCM 2912.12.00 para o código NCIWINTBM 3824.90.89, II de 14% e 10% de IPI, exigindo-se a diferença de tributos (I e IPI) e multas proporcionais. 111 A empresa impugnou tempestivamente alegando em síntese: - o encapsulamento de seu principio ativo em material inerte (malte dextrina) é imprescindível em razão da segurança de seu transporte e manuseio, sem com isso tomá-lo apto para qualquer uso específico, de preferência a sua aplicação geral; - juntou aos autos cópia de laudo no Instituto Nacional de Tecnologia e de perito judicial, chamado a se manifestar em processo judicial de autoria da Recorrente, no entanto relativo ao mesmo produto. Neste sentido junta decisão judicial favorável à sua tese; - alega ainda que os laudos concordam entre si no sentido da necessidade de segurança do aldeído acético apresentar-se em concentração de 10% disperso em solução de malte dextrina, capaz de inibir sua volatização e aumentar seu ponto de fulgor, mantendo inalteradas suas características químicas e industriais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO ND : 301-30.462 O Laudo do INT (fls. 110/112) juntado pela empresa alega em síntese que o aldeído possui ponto de ebulição 21 C ponto de fulgor 37,8C, e é altamente perigoso devido ao risco de fogo e explosão, que a malte dextrina não reage com o aldeído acético e que o encapsulamento é indispensável devido aos riscos de explosão. As demais matérias litigadas não foram objeto de impugnação, tendo o Recorrente manifestado sua concordância e recolhido o crédito. Na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (fls. 58 a 66) julgou-se o lançamento procedente, bem como as penalidades aplicadas, alegando em síntese que não bastam informações técnicas produzidas ao seu respeito para fins de enquadramento tarifário, pois aliam-se aos aspectos técnicos os dizeres legais das notas legais, capítulo, posição, às quais somam-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Neste sentido, transcreve as notas legais do capítulo 29, alegando que para encontrar abrigo neste capítulo a mercadoria deve atender aos requisitos das referidas notas legais onde estão compreendidos os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas ou adicionados de um estabilizante indispensável à sua coservação, traporte ou segurança no seu manuseio, desde que essa adição não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Devendo, portanto, as duas condições serem atendidas para ser classificado neste capítulo, ou seja, a primeira, que a adição de determinada substância seja, por razões de conservação e/ou segurança indispensável ao seu manuseio e transporte e a Segunda, que essa adição não modifique sua aptidão geral. • Diante do exposto, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, fls. 206/243 perante este Egrégio Conselho, efetuado o depósito recursal, alegando em síntese: a) o cerne da questão cinge-se à classificação tarifária atribuída ao "aldeído acético" quando disperso na substância denominada "malte dextrina", classificada na posição 2912.12.00, com base na alínea "a", "e" e "f" da Nota Explicativa do Capítulo 29; b) a autoridade autuante pretende a reclassificação do produto para o código 3824.90.89, ratificada pela decisão da Delegacia e Julgamento, fls. 194/198; c) a divergência entre as partes consiste na questão sobre se a adição do "malte dextrina" ao aldeído acético o toma particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação em geral, pois a decisão insiste em que o "malte dextrina" toma o "aldeído acético" apto para uso específico de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 preferência à sua aplicação geral, ao passo que a Recorrente sustenta que tal questão é irrelevante para o deslinde da controvérsia e que a malte dextrina não toma o aldeído acético apto para qualquer uso específico de preferência à sua aplicação geral; d) o Poder Judiciário já proferiu decisão final sobre a classificação tributária "aldeído acético" em ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela ora Recorrente, anexado aos presentes autos; e) a sentença de primeira instância fora confirmada pelo TRF da • Segunda Região, julgando correta a classificação tarifária atribuída pela Recorrente ao aldeído acético anulando os débitos fiscais inscritos pelo Fisco Federal no que diz respeito a classificação do referido produto; o no mérito alegou que o aldeído acético é um produto que forma misturas explosivas com ar, a partir da concentração 4% sendo que sua temperatura de volatização, extremamente baixa (21 C) faz com que esse aldeído tenha de ser manuseado permanentemente a baixas temperaturas; g) por isto o aldeído acético utilizado para fins industriais deve ser encapsulado pelo sistema de "spray dryer" inerte (malte dextrina) na proporção de 10% de aldeído acético e 90% de malte dextrina); • h) nos casos em que é necessária a presença desse aldeído num produto final em pó, no qual o processo de secagem por encapsulamento é requerido, o risco de explosões é uma constante, já que a temperatura normal em que esse processo se verifica é aproximadamente de 200°C e o meio gasoso é o ar atmosférico. Têm-se então, os elementos propiciadores a uma explosão violenta: aldeído acético em concentrações superiores a 4% e a temperaturas acima de 21°C; i) sendo que o meio para evitar esse risco é pré encapsulando-se o produto com um agente quimicamente inerte, no caso, "malte dextrina", permitindo assim, seu manuseio e transporte com segurança; j) a adição de "malte dextrina"ao "aldeído acético" além de indispensável para atender às regras de segurança não provoca 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 mudanças em sua composição capazes de alterar sua função original, estando classificada corretamente pela Autora. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 VOTO Tendo-se em vista a I° Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, que prescreve que a classificação fiscal deverá ser levada a efeito com base nas Notas de Seção e de Capítulo, verificamos que a 2' Nota da Seção VI, faz referência ao caso discutido, razão pela qual a transcrevemos (com grifos nossos): "Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão de sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho, se inclua numa das posições 3004, 3005, 3006, 3307, 3506, 3707 ou 3808, deverá • classificar-se por uma destas posições e não por qualquer outra posição da Nomenclatura." Na Nota I do Capítulo 29, explicitam-se quais produtos estão por ele abrangidos (com grifos nossos) : '1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;' b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico; c) as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros, diluídos em água); • d) as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira, ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para aplicações específicas'. E nas NESH do Capítulo 29, temos: "O termo 'impurezas' aplica-se às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação) d) subprodutos. Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, "a" 2, estabelece que são excepcionados de sua abrangência os produtos químicos de constituição química definida, incluídas no capítulo 29, exceto nos casos que elenca, como (com grifos nossos) : "2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens O previstas na posição 3808." Assim, passamos então a investigar o texto da posição 3808, para verificarmos quais são os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados em Quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." Finalmente, dispomos das NESH da posição 3808, apta a trazer preciosos subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma: '3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas.... Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1.Quando são apresentados em embalagens para venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas etc... 2. Quando tenham características de preparações, Qualquer que sela a forma como se apresentam (os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido... ou em misturas de outras espécies. As soluções do produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações...Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, funeicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., pronto para uso.' 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado, vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a forma de sua apresentação, que já estaria apta a ser utilizada pelo consumidor final, ou "pronta para uso", como mencionado nas NESH, ainda que houvesse a necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza. Com efeito, da análise das normas referentes ao Capítulo 38, das mais genéricas, até, finalmente o texto da posição propriamente dito, até os subsídios da NESH, vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do consumidor final, sendo este o alcance do termo 'preparação' no texto de subposição, isto é, a preparação do produto com as características necessárias para que ele possa ser empregado pelo consumidor, ou, que passe por um • procedimento simples de formulação, como mistura em água do produto, que pode perfeitamente ser realizada pelo usuário final. No caso destes autos, constata-se através das faturas comerciais que o produto sob análise foi importado acondicionado em tambores ("drums"), não acondicionado para venda a retalho. Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, 'a', 2 do Capítulo 38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico com propriedades herbicidas não puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, devendo passar por processo de industrialização, para tanto, deverá ser incluído no Capítulo 29. Com efeito, o critério eleito pela norma para a classificação no Capítulo 29 ou 38 não pode ser a questão da pureza do produto, ou da mistura, ou preparação, mesmo porque o próprio Sistema Harmonizado traça claramente quais os critérios a serem observados nesses casos, nas próprias Regras Gerias de Interpretação, que são as normas que possibilitam atribuirmos o predicado de 'sistema' ao Sistema Harmonizado, e não um amontoado de regras justapostas. Transcrevemos, então, pela essencialidade no deslinde da questão, as Regras Gerais 2 e 3 'a' e RGSH2, Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada, abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme princípios enunciados na Rezra 3' RGSH 3, 'a': 'Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2, 'b' ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 a) A posicão mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes dos sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.' b) Os produtos misturados as obras compostas de matérias diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classcação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 'a', classificam-se pela • matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.' Portanto, em linhas gerais, quando temos no caso concreto a presença de produtos misturados, classificamos na posição mais específica, ou pela característica essencial do produto. Podemos inferir, pois, que o critério primordial de inclusão de um produto no Capítulo 29, não é somente a constituição química definida de seus elementos, mas sim, o fato de serem produtos químicos orgânicos, da mesma forma que contrapondo esse capítulo ao 38, vemos que não é esse o critério diferenciador, mas sim a possibilidade de uso por consumidor final, posto que o critério de classificação 'ser preparação ou não' não é intrínseco a nenhum desses capítulos, mas sim é dado pelas próprias Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que de forma genérica aplica-se a todos os capítulos, desde que o caso concreto • apresente produtos misturados ou compostos. Caso a interpretação seja a que foi adotado pela D. Delegacia de Julgamento, teríamos que admitir que as normas que regem a classificação no Capítulo 29 e 38 são contraditórias, excludentes, além de contrariar as próprias norma que lhes é hierarquicamente superior, como é o caso das Regras Gerais de Interpretação. Confirmam essa situação as próprias definições constantes no Decreto n° 98.816, de 11/01/1990 que regulamenta a Lei n. 7802, de 11/07/1989, mencionadas a fls. 97, relativas aos verbetes "matéria-prima", "produto técnico", "princípio ativo", "ingrediente inerte", "aditivo", "adjuvante", "solvente" e "formulação", vejamos (com grifos nossos) : 'a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química fisica ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.081 ACÓRDÃO N° : 301-30.462 biológica, empregados para conferir eficácia aos azrotóxicos e afins. b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; c) Aditivo: Qualquer substância adicionada intecionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar a sua função, ação e durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingrediente inertes, com ou sem adjuvante de aditivos; e) Ingrediente inerte: a substância não ativa em relação a eficácia doa agrotóxicos seus componentes e afins, resultante de processos de obtenção destes produtos, bem como àquela usada apenas como veículo ou diluente nas preparações; Destarte, de acordo com essa norma o produto técnico sofrerá outros processos para que efetivamente chegue a conformar uma formulação apta a ser utilizada pelo consumidor final. Essas são as razões que me levam à certeza da classificação fiscal do produto na posição 29.12.12.00 da NCM. Tendo a mercadoria sido corretamente declarada na DI não se • configura declaração inexata, descaracterizando-se as penalidades (multa de oficio e multa por infração ao controle administrativo das importações). Assim, tendo em vista o fato de que há no processo dois laudos técnicos favoráveis ao contribuinte, (laudo do perito judicial às fls 121/140 e laudo do INT às fls 110/112), além do que o mesmo produto já foi objeto de decisão judicial, sendo favorável à própria Recorrente (fls. 149/180), no sentido do enquadramento do produto no Capitulo 29 da NBM, e pela aplicação ao caso, do art. 112 do Código Tributário Nacional, sou pelo provimento integral do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões em 03 de dezembro de 2002 / J n SÉ L NCE CARLUCI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.007121/2001-79 Recurso n°: 125.081 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.462. Brasília-DF, 1 de julho de 2003. • Atenciosamente, _ --Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4664452 #
Numero do processo: 10680.005628/00-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1992 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo que, por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL - Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação.
Numero da decisão: 107-06.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa relativa ao ano-calendário de 92, bem como, a variação monetária nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Cabe igualmente a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo que, por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 1993 - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL — Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de ofício e de juros de mora no lançamento de ofício levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de A _ Cr Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa relativa ao ano-calendário de 92, bem como, a variação monetária, I fy Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 0‘j.kâ MAR1112BEA:lal D CARVALHO PRESIDENTE PAULO RO TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Recurso n°. : 122.632 Recorrente : MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO MILBANCO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 485/498, da decisão prolatada às fls. 433/474, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído pelos autos de infração de IRPJ, fls. 03, IRFONTE, fls. 27 e Contribuição Social, fls. 32. O lançamento de ofício é decorrente da glosa de despesas operacionais e da glosa de prejuízos apurados em operações com valores mobiliários, relativos aos exercícios de 1993 e 1994. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 406/425, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS ANOS-CALENDÁRIO: 1992, 1993 PAGAMENTOS SEM CAUSA. GLOSA DE VALORES DE CUSTOS DE AQUISIÇÃO E DE PREJUÍZOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS NA BOVMESB. Tendo sido comprovada, por meio de diligências complementares subseqüente, a legitimidade das operações com valores mobiliários, a autuação afigura-se insubsistente. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GLOSA DE PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES REPUTADAS NÃO EXISTENTES NA 3 Processo n°. : 10680.005628100-07 Acórdão n°. : 107-06.135 subseqüente que as operações que geraram tais prejuízos foram confirmadas pela BOVMESB, cabível acatar argumento de defesa que sustentava ocorrência de erro técnico decorrente de falha no processamento de dados. DESPESAS INDEDUTIVEIS. EXAÇÕES SUB JUDICE INDEDUTIBILIDADE DE PROVISÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS, CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E DAS CORRESPONDENTES VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A dedutibilidade de tributos prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte. Idêntico tratamento tributário aplica-se às correspondentes variações monetárias passivas. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Por importar renúncia às instâncias administrativas, descabe tomar conhecimento da matéria levada à apreciação do poder judiciário. •MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não é de se cobrar a multa pela falta e/ou atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando a multa de ofício. DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. Tratando-se de instituição financeira, que por determinação legal, é regida pela Lei das Sociedades por Ações, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao ILL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. Considerando que as razões de defesa arrimam-se nos mesmos argumentos da impugnação do lançamento S IRPJ, reputa-se, da mesma forma, parcialmente procedente, o lançamento decorrente da CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? r- 4 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Ciente da decisão monocrática em 12/04/00 (AR fls. 480), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 12/05/00 (protocolo às fls. 485), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, são dedutíveis as despesas com provisão de impostos e contribuições não pagos, em virtude de estarem com sua exigibilidade suspensa, mediante depósito judicial, bem como as variações monetárias passivas; b) que a Lei n° 8.541/92, somente começou a vigorar em janeiro de 1993, ou seja, somente pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data; c) que, no tocante à aplicação das multas e juros de mora, face aos argumentos despendidos pela autoridade monocrática, é perceptivo o equívoco, tendo em vista que as ementas citadas dizem respeito à inaplicabilidade dos juros e multas impostos sobre os valores depositados. Às fls. 500, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor e, às fls. 508/509, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o depósito de 30% do crédito tributário sem a inclusão dos juros e penas pecuniárias exigidas. É o Relatório. Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão na presente instância trata-se de glosa de tributos e contribuições registrados a débito do resultado do exercício e questionados judicialmente pela empresa, relativos aos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/50), verbis: '1. DESPESAS INDEDUTIVEIS Conforme lançamentos constantes dos Livras 'Razão Definitivo' relativos aos períodos-base de 1992 e 1993, o contribuinte considerou como Despesa, transferindo em seguida para reduzir o Resultado do Exercício, os valores contabilizados nas seguintes contas: Despesa de Contribuição ao FINSOCIAL Despesas de Contribuição ao PIS Despesa de Variação Monetária Passiva sobre Obrigações Fiscais e Previdenciá rias Despesas com IR e AIR— 1992 e 1993 Despesas com Contribuição Social — 1992 e 1993 Os valores lançados nas referidas contas estão transcritos nas planilhas de fis. 51 e 52 do processo, relativas, respectivamente, aos períodos-base de 1992 e 1993, as quais são parte integrante do presente Termo. Conforme Guias de Depósito Judicial e Demonstrativos de Base de Cálculo juntados às fls. 07 a 84 do anexo 4 todos os valores relativos aos tributos e contribuições federais apurados pelo contribuinte nos períodos em questão foram depositados em Juízo." 6 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Para o devido deslinde da questão, necessário se faz a apreciação em separado de cada um dos anos-calendário em discussão, tendo em vista a alteração da norma legal que rege a matéria. Com respeito ao ano-calendário de 1992, o regime de reconhecimento das receitas e das apropriações dos custos e despesas, incluídos aí os tributos e contribuições, era o econômico ou de competência. Assim, tendo sido incorrida uma despesa ela poderia ser reduzida do lucro tributável. Somente após o advento do art 7° da Lei n.° 8.541, de 23/12/92 é que se retomou ao regime de caixa. Sirvo-me dos ensinamentos pronunciados pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n° 110.127, a que se refere o Acórdão 107-03.548: 'No mais, o regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o económico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período- base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária às atividades da empresa e sendo assim é dedutível no período-base de sua incorrência. f7 - Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas tinham incorrido nos períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. E essa é a posição do fisco, tanto que lançava a contribuição. Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estada sujeita a glosa do respectivo valor. 1 Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598177 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos anos-base tratados nestes autos (Lei n° 8.541,de 23/12/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera estada sujeita a glosa. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência." Diante do exposto, não cabe a glosa das despesas em tela. 8 • Processo n°. : 10680.005628100-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Do mesmo modo, não podem prosperar as glosas das despesas de variação monetária passiva incidentes sobre os referidos tributos, pois a razão de lançar foi a mesma, ou seja, que o contribuinte vinha depositando em juízo os respectivos valores. Assim, é cabível também a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. Quanto a glosa dos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1993, a matéria está disciplinada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, "in verbis* -Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lua]) real, quando pagas. § 1° - Os valoras das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto sobre a Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. Art. 8° - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as mu/tas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n s 5.172, de 25 d 9 Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia." No caso concreto, a empresa apropriou como despesa o valor dos tributos questionados judicialmente, o que contraria a lei de regência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve com acerto o lançamento, demonstrando que a empresa continuava a resistir ao pagamento dessas contribuições. Em resumo, sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada, porque, até lá, a exigência ainda estará suspensa. É irrelevante para o dispositivo que tenha havido ou não depósito judicial, mas imperativo, para a apropriação dos valores questionados como despesa, que a exigência não mais esteja suspensa, e por força do disposto no art. 7°, da citada lei, que tenham sido pagos. A decisão recorrida, na parte relativa ao ano-calendário de 1993, deve ser mantida. Quanto a exigência da multa e dos juros de mora, o sujeito passivo argúi que a lei n° 6.024/74, art. 18, exclui tais encargos, em se tratando de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Com a devida vênia, tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O dispositivo legal retro citado dispõe que a murta fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. É importante ressaltar que a execução do to Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 créditos tributários no caso de instituição financeira em fase de liquidação, dar-se-á em fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento. O Ilustre Conselheiro Luiz Miranda, relator do Acórdão n° CSRF/01-0.187, muito bem abordou o assunto ao expor que: 'No caso de excluir a multa, corretamente aplicada, o Conselheira Hany Contado Sch011er, ao pra/atar o seu voto no Acórdão n° 103-02.126, declara que tal exclusão desfigurada a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tomada inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstada eventual ação criminal contra os mesmos. Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. Ante o exposto, sou pela manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. TRIBUTACÃO REFLEXIVA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela matéria constitui prejulgado na decisão do litígio relativo à contribuição social. Processo n°. : 10680.005628/00-07 Acórdão n°. : 107-06.135 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a glosa dos tributos e contribuições relativos ao ano-calendário de 1992, bem como a variação monetária dos mesmos. irSala das Sess. - : rs em 05 de dezembro de 2000. / PAULO R • : • TO CO - EZ 12 ---. 1• -I Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-05.903
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3º do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 3º do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I •té 1. /V, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10746.000640/2003-19 Recurso n° 105-138.373 Especial do Procurador Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° o 1-05.903 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente COOPERFRIGU - Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO - REQUISITO ESSENCIAL - INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retomo dos autos à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para proferir nova decisão, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, entendendo o Colegiado não ser possível a aplicação do art. 59, § 30 do PAF, do 70.235/1972 ao presente caso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AG ÓNIO P A residente Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 2 drnir allilirrKAREM JUR. INI AS Relator 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). /4<- 2 C 1 • i • . Processo n• 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.903 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte (fls. 2.053/2.157), com base no artigo 36 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes vigente à época, contra acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes (Acórdão 105-15.075 - fls. 1.983/2.018), que proveu em parte, e por voto de qualidade, o Recurso de Oficio apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Delegacia de Julgamento que havia cancelado integralmente o auto de infração objeto do presente (fls. 1.968/1.976). Simultaneamente ao Recurso Voluntário foi apresentado pela Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 2.020/2.037), com base no artigo 32, inciso I c/c artigo 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes vigente à época, contra o mesmo acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes, em especial para questionar a parte em que mantido o acórdão recorrido, afastando a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada concomitantemente àquela por não recolhimento do IRPJ e da CSLL. Nesta parte foi negado provimento ao Recurso de Oficio, por maioria. O Auto de Infração (fls. 05/21) foi lavrado em 09/07/2003, para constituição de valores de IRPJ e CSLL, além de juros, multa de oficio de 150% (com base no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96) e multa isolada decorrente de não recolhimento de antecipações. Todos os lançamentos referem-se aos seguintes períodos: 30/06/1999; 31/07/1999; 31/08/1999; 31/01/2000; 29/02/2000; 30/04/2000; 30/06/2000; 31/01/2001; 30/06/2001; 31/05/2002; 30/06/2002; 31/07/2002 e 31/08/2002. O fundamento do auto de infração, conforme consta da descrição dos fatos nele presente é o seguinte: "EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS - INOBSERVÁNCIA DE REQUISITOS. Exclusão indevida na determinação do lucro real, uma vez que a fiscalizada, conforme relatório anexo, inobservou requisitos legais autorizadores da não incidência do imposto." Vale destacar, também, as conclusões constantes do Relatório Fiscal (fls. 22/37): "Das conclusões e autuações: Trata-se de uma sociedade comercial (SAFR1GU), que:- no intuito de evitar a vincula ção de seus bens a um auto de infração lavrado pela SRF; vislumbrando acobertar receitas de seu volumoso faturamento; reestrutura seus negócios a partir do final do ano de 1998 sob a natureza de cooperativa (COOPERFRIGU). Para consecução dos requisitos necessários a constituição de uma cooperativa singular, já que a lei prescreve o ingresso de no mínimo 20 cooperados pessoas físicas, o corpo diretor do FRIGORIFICO GURUP1 S/A - SAFR1GU, Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. , 4 1i It1/4 I , 3 • , , • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 4 EDWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. ROBERTO RESENDE PA ULINELLI e Sr. JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL, agrega no quadro de cooperados os principais familiares destes (l1. 1306), empregados, bem como antigos colaboradores do corpo diretor da SAFRIGU. Ademais, se destacam não só a grande sonegação da atividade rural dos mentores, bem como das pessoas fisicas dos cooperados SrAMÂNDIO ALMEIDA, Sr. JERÓNIMO DA SOLEDADE, Sr. RENATO PAI-UM PINTO e Sr. ROBERTO PAIIIM PINTO. Reforçando as irregularidades acima aduzidas, que dizem respeito a todos os anos sob fiscalização, especificamente em relação ao ano- calendário 1999, é fundamental se reportar ao questionamento suscitado no Termo de Constatação n ° 003 al. 152) em que se indaga da fiscalizada a segregação em separado das receitas e custos cooperados dos não cooperados. Em resposta (fis. 154 a 216), a cooperativa argumenta que rigorosamente executou o aludido destaque na proporção das matérias primas recebidas mensalmente dos fornecedores cooperados e não cooperados. Em verdade, o exame dos livros diários de 2000 e 2002 da empresa evidencia que tal procedimento foi adotado; o mesmo, no entanto, não pode se afirmar em relação ao ano de 1999 (289 a 449). Com fundamento nos fatos acima descritos, a conclusão é que realmente a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi — COOPERFRIGU — não preencheu, no curso do período auditado, devido às inúmeras irregularidades detectadas, os requisitos que permitam que seja dada a esta o mesmo tratamento dispensado às cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativos. Posicionando-se no extremo oposto, a audi toda, além de simular uma estrutura cooperativista por meio da utilização de falsos cooperados que nunca foram produtores rurais, não tendo a mínima condição para fornecimento de produtos para abate, feriu ainda preceitos básicos e indisponíveis de seu próprio estatuto e da legislação reitora do ramo cooperativo. Tratando-se, pois, seus atos, em sua totalidade, de atos de natureza mercantil com finalidade precipuamente lucrativa, procedeu-se à tributação através da glosa de todos os rendimentos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (lis. 780 a 805) destacados como decorrentes de atos cooperados. Nesse sentido, as planilhas contidas em folhas 1310 a 1319 recalculam os valores submetidos à tributação. Ademais, com base nas circunstâncias descritas e nas provas trazidas ao processo, as multas de oficio foram majoradas para 15096 nos termos do artigo- 44, inciso II da Lei n ° 9430/96, pela presença de evidente intuito defraude." Foram arroladas as pessoas fisicas mencionadas às fls. 37 como responsáveis solidárias nos termos dos artigos 121 e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, A Impugnação (fls. 1.329/1.422) foi apresentada pelo Contribuinte e pelos responsáveis tributários mencionados no auto de infração (fls. 1.615/1.964), tempestivamente 4 , . Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Els. 5 e a decisão da Delegacia de Julgamento (fis.I .968/1.976) determinou o cancelamento integral do auto de infração, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n ° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Multa Isolada - Estimativa - Cooperativas A multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas não pode prevalecer incólume, pois, quer sejam calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balanceies de suspensão ou redução (estimativa monitorada), a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente, inclusive quanto à multa isolada. Lançamento Improcedente" En. razão do cancelamento do lançamento o Primeiro Conselho de Contribuintes recebeu Recurso de Oficio da Delegacia de Julgamento de Brasília - DF, tendo decidido por voto de qualidade pela restauração da cobrança, dando provimento ao recurso da Fazenda, Processo n°10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 6 exceto na parte relativa à multa isolada, cujo cancelamento foi mantido (fls. 1.983/2.018), por maioria. Vale notar que o Ilustre Relator Vencido do Recurso de Oficio, Conselheiro José Carlos Passuello, negara provimento ao Recurso por fundamento distinto daquele utilizado pela Delegacia de Julgamento, para cancelar o lançamento. A Delegacia entendeu, em sede de preliminar, que faltava à Receita Federal competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O Ilustre Relator do Recurso de Oficio, por sua vez, entendeu que, embora existissem irregularidades no funcionamento da cooperativa autuada, não seriam estas suficientes para descaracterizá-la quanto à sua forma jurídica de constituição e funcionamento - especialmente dada a regularidade de seus estatutos, numero de associados e operações com a quase totalidade dos associados regulares. O voto vencedor, proferido pela Relatora Designada Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, firmou-se no seguinte sentido, verbis: "(...) haveria um conjunto de indícios que convergem para apontar que estarmos tratando de uma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa com o fito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições. Neste sentido, destaco: 1) o fato de 80% do volume de matéria-prima fornecida advir unicamente de uma outra cooperativa, que, em relação à autuada, é cooperada; 2) o fato da diretoria desta cooperativa que é cooperada ser composta por cooperados da autuada; 3) o fato de haver uma empresa, denominada Frigorifico Gurupi S. A - .SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários coincidem com os associados da fiscalização(sic) que mais lhe fornecem matéria-prima, depois da pessoa jurídica; 4,) o fato da fiscalização (sie) e da SAFRIGU funcionarem no mesmo endereço; 5) o fato do faturamento da SAFR1GU ter decrescido de forma considerável,a medida em que subia o faturamento da autuada; e, sobretudo 6) a peculiaridade dos cooperados." Após discorrer sobre cada um dos indícios acima apontados, a Conselheira conclui nos seguintes termos: "Desta forma, entendo que foi correto o procedimento da fiscalização de descaracterizar a pessoa jurídica autuada da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com a multa qualificada, vez que pela forma como tudo foi feito, resta evidente o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador, caracterizando a fraude a que se refere o art. 72 da Lei n ° 4.502/64, condição suficiente para que, em lançamento de oficio, exija-se a multa de oficio no percentual de 1500% nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96." Ir 6 Processo n° 10746.000640/2003-19 C5RF/T01 Acórdão n.° 01 -05.903 Es. 7 E, finalmente, justifica o afastamento da multa isolada, por entender inaplicável concomitantemente à multa proporcional. Notificada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.053/2.157), através do qual refina os fundamentos da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: 1. Inicialmente requer o julgamento simultâneo do presente, e dos processos que se referem às exigências de PIS (10746-000641/2003-55) e de COFINS (10746-000642/2003-08), visto a situação fática ser a mesma, interligando as matérias e vinculando seu julgamento. 2. Esclarece que o recurso não versa sobre o expurgo da multa isolada, com o qual concorda integralmente. 3. Quanto à alegação de suposta irregularidade decorrente do fato de 80% do volume de matéria prima adquirida pela Contribuinte advir unicamente de outra cooperativa (COOPERSUL - que é cooperada em relação à Recorrente), esclarece inexistir vedação legal — seja pela lei do cooperativismo, seja pela legislação cível, seja pela legislação tributária - à inclusão de cooperados indiretos no quadro de Cooperativas, especialmente quando o objetivo de ambas as cooperativas é o mesmo. 4. Quanto à suposta irregularidade consubstanciada no fato de a diretoria daquela Pessoa Jurídica Cooperada (COOPERSUL) ser composta por outros Cooperados da Recorrente, afirma inexistir, também, qualquer vedação legal a tal situação. Entende, ainda, ser natural que assim ocorra dada a similaridade das operações, além do fato de que a administração de cooperativas deva ser realizada por aqueles que possuam maior experiência na tarefa, sejam eles cooperados ou não em outras entidades. 5 Em relação à suposta irregularidade, configurada pelo fato de haver uma empresa denominada Frigorífico Gunipi S. A — SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários são associados da Recorrente, sendo das pessoas físicas que mais lhe fornecem matéria- prima, entende não haver qualquer irregularidade, posto que não há razão legal que impedisse tal situação. Ademais, esclarece que grande parte de seus cooperados diretos e indiretos participam de outros negócios, empresas e desenvolvem outras atividades, sem que isso implique em qualquer irregularidade no que se refere à Cooperativa. 6. No tocante ao alegado indício de irregularidade consubstanciado no fato de a Recorrente e a SAFRIGU funcionarem em mesmo endereço, esclarece que tais pessoas jurídicas jamais funcionaram no mesmo endereço, inexistindo qualquer prova nos autos que confirme tal alegação, havendo, ao contrário, informação no voto do Relator Conselheiro José Carlos Passuello no sentido de que jamais houve confusão entre as duas personalidades (fls. 20/21). Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 8 7. Refuta, também, o suposto indício de irregularidade relacionado ao fato do faturamento da SAFRIGU ter decaído consideravelmente à medida em que seu faturamento crescia. Informa possuir certificado de regularidade expedido pela OCT — Organização das Cooperativas do Tocantins (não obstante informe ter anexado o mesmo, não o fez), esclarece que o crescimento de seu faturamento decorre do crescimento de sua credibilidade, e da exploração de mercado que encontrava-se pouco explorada, justamente em razão da Sociedade Anônima Frigorífico Gurupi ter deixado de atuar em seu Estado — em virtude de proibições sanitárias (Zona Tampão) que impediam o cumprimento de seus contratos internacionais. Esclarece não possuir elementos suficientes para afirmar a razão da queda do faturamento de tal empresa, mormente porque não possui relação com a mesma. Apenas supõe, portanto, que a mesma tenha encontrado dificuldades em se estabelecer em outro Estado, especialmente quanto à negociação com clientes e fornecedores, já que teria atuado durante muito tempo em local distinto, de forma praticamente exclusiva, contando, assim, com as facilidades que tal atuação lhe trazia, naquela época. Afirma que o alegado indicio de irregularidade em questão baseia-se meramente em presunção e conjecturas, sem qualquer comprovação fática, razão pela qual não devem prosperar. 8. Finalmente, refuta o entendimento mantido pelo Conselho quanto à irregularidades da pessoa jurídica fundada na "peculiaridade de cooperados", pois entende que neste ponto foi utilizada presunção desprovida de fundamentos legais, indícios que não poderiam ser admitidos como provas. Alega que os julgadores desconhecem o fato de ser comum a exploração da terra por meio de arrendamento (ou outros tipos contratuais), sem propriedade direta da terra, e utilizam tais características como suficientes à indicar irregularidades, quando em verdade são comum e legalmente aplicadas à atividade em tela. Menciona que não há irregularidade ou ilegalidade na manutenção de pessoas com vinculo familiar participarem de mesmo negócio. Ressaltar ser natural uma fazenda ter mais de um nome e, assim, promover a emissão de notas fiscais com identificações distintas. 9. Pelo principio da eventualidade, assevera ser confiscatoria e de impossível aplicação a multa qualificada, já que a autuação estaria suportada em indícios sem a comprovação da inequívoca ocorrência de fraude. Sobrevieram Contra Razões da Fazenda Nacional (fls. 2.183/2.192), nas quais defende que: 1. Em nenhum momento foi acusado o Contribuinte de prática ilícita no que concerne ao desempenho de suas atividades econômicas, sendo certo que a autuação decorre simplesmente da desconsideração da entidade como cooperativa. 10 s • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 9 2. Houve transferência de sociedade empresária das pessoas fisicas para uma sociedade cooperada, prática que consubstancia planejamento tributário. 3. Não é legítima a transferência de uma grande empresa privada' em uma sociedade cooperativa para redução de carga tributária. 4. Não existiria possibilidade de produzir provas diretas, salvo se houvesse confissão, sendo os indícios provas e não meras conjecturas. 5. Ainda que um indício ou outro possa ser afastado, permanecem incólumes os demais, sendo que a Recorrente não teria logrado afastar todos os indícios que revelam a irregularidade da cooperativa. Quanto ao Recurso Especial do Procurador (fls. 2.021/2.037), o mesmo versa exclusivamente a respeito do cancelamento da multa isolada lançada concomitantemente à multa de oficio. O fundamento do recurso seria a possibilidade de lavratura de ambas as penalidades, que teriam fatos geradores distintos — enquanto a multa de oficio deve ser aplicada em razão da ausência de pagamento a isolada deve ser aplicada pelo descumprimento do regime de estimativa. As Contra Razões do Contribuinte foram apresentadas (fls.2.158/2.172), trazendo jurisprudência deste Conselho que afasta a aplicação concomitante das penalidades em questão. Finalmente, os autos foram distribuídos ao Conselheiro José Clóvis Alves, que requereu nova distribuição, tendo em vista ter proferido o voto de qualidade que definiu o julgamento no acórdão recorrido (fls.2.197). Assim, os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 14/04/2008 (fls. 2.207). 01 9 Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 10 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora Os Recursos — Voluntário do Contribuinte e Especial do Procurador — são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Inicio meu voto com a análise de questão preliminar ao mérito de ambos os Recursos interpostos - o Recurso Especial do Procurador e o Recurso Voluntário do Contribuinte (apresentado pela Cooperfigru), questão esta que foi levantada quando do julgamento em sessão, qual seja, da nulidade do Acórdão proferido pela 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Confonne observado, não obstante tenha ocorrido a intimação para a pessoa jurídica, a respeito do teor do acórdão n° 105-15075, o mesmo não ocorreu em relação aos responsáveis que haviam sido incluídos no Auto de Infração. Vale ressaltar que, ainda em relação ao Auto de Infração houve intimação de todos os responsáveis — pessoa jurídica e pessoas físicas. Em relação ao acórdão da DRJ não houve intimação dos solidários, o que se supera já que lá foi cancelado integralmente o lançamento. Contudo, quando do julgamento do Recurso de Oficio, que restabeleceu o lançamento, os solidários não foram intimados, o que impossibilitou, inclusive, a apresentação dos recursos cabíveis. Verifica-se, portanto, nulidade no acórdão proferido, justamente por ter sido negada possibilidade de defesa dos responsáveis solidários, contra o acórdão que lhes foi desfavorável proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante de tais argumentos, passo a discorrer sobre alguns pontos importantes que norteiam a questão da responsabilidade tributária, bem como a necessidade de intimação das decisões proferidas, o que servirá de fundamento para o presente acórdão. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 121, que o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser o contribuinte — quem possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo — ou o responsável — casos em que a responsabilidade decorre de expressa determinação legal, sendo que a pessoa não é contribuinte do tributo devido (nos termos da qualificação proposta pelo próprio Código). Leciona Aliomar Baleeiro a respeito da distinção entre contribuinte e responsável que "deve seguir-se tão-somente o critério adotado pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 121, segundo o qual a diferenciação se norteia pela natureza da relação existente entre o aspecto ou critério material e o aspecto ou critério pessoal da hipótese de incidência" (in Direito Tributário Brasileiro" Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 11' edição, Ed. Forense, p. 723). Nas palavras de Octavio Bulcão Nascimento (in Sujeição Passiva Tributária — Curso de Especialização em Direito Tributário, Ed. Forense) "o responsável tem, portanto, a missão de auxiliar o Estado no recebimento de seu crédito tributário". t 10i • • . . Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. ti A dúvida é justamente em relação aos limites a que o legislador estaria adstrito ao estabelecer a responsabilidade em questão. Se por um lado o contribuinte deve guardar estreita relação com o fato jurídico tributário — em especial com o objeto da tributação, inclusive para que seja respeitado o princípio da capacidade contributiva — por outro lado o responsável deve guardar relação com o contribuinte da obrigação tributária. Os limites impostos ao legislador, para eleição de responsáveis tributários, de certa forma, são colocados pela própria Constituição Federal, na medida em que seu Texto determina quais eventos e bens sofrem tributação, conforme a delimitação das competências tributárias. Assim, na medida em que tais eventos ou bens sujeitam-se à incidência fiscal, é fato que os sujeitos que devem arcar com o ônus tributário têm de guardar alguma relação com o evento/bem tributado, ou com o contribuinte do tributo. Admitir que um terceiro totalmente estranho ao fato tributável ou ao contribuinte possa figurar na relação jurídica estabelecida com base em regra matriz de incidência, ainda que na condição de responsável, é inadmissível. Na determinação de responsáveis tributários o Código Tributário Nacional dispõe sobre (i) a responsabilidade dos sucessores (Artigos 129 a 133); (ii) a responsabilidade de terceiros (Artigos 134 e 135) e (iii) a responsabilidade por infrações (Artigos 136 a 138). A norma que estabelece a responsabilidade não é uma norma de natureza impositiva tributária, mas sim uma norma administrativa-fiscal, justamente porque visa a satisfação do crédito tributário de forma mais eficaz, não necessariamente buscando tal satisfação junto ao contribuinte, mas a terceiros que com ele guardem algum tipo de relação. A norma de responsabilidade, por sua vez, pode ter norma de natureza (i) primária principal não- tributária, ou (ii) primária punitiva. Tal classificação decorre do fato de que as normas de responsabilidade, nada obstante descrevam em seu antecedente um fato econômico e contenham no conseqüente uma relação obrigacional (que estabelece o dever de um indivíduo — responsável - entregar determinada quantia ao Estado), não se confundem com regra matriz de incidência tributária. Sendo o responsável um terceiro desvinculado do fato jurídico (ao menos diretamente), o que lhe impede de integrar a relação tributária em sentido estrito, a norma que estabelece a responsabilidade tem caráter administrativo-fiscal, afinal, em certa medida guarda relação com a matéria tributária. • A norma de responsabilidade primária principal não-tributária estabelece uma sub-rogação de direitos e deveres. A sub-rogação e, portanto, a responsabilidade é sempre atribuída em função de ato lícito. No caso de pessoas físicas, em decorrência do evento morte, por exemplo (Artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional), enquanto no caso de pessoas jurídicas em função de operações de fusão ou incorporação, por exemplo, onde há extinção de empresa (Artigo 132 do Código Tributário Nacional). Nestes casos é evidente o dever de "cooperação" por parte dos responsáveis. Já a norma de responsabilidade de natureza primária punitiva estabelece uma penalidade administrativa, portanto, totalmente distinta de qualquer dever de natureza tributária. Significa dizer que, se o sujeito passivo que integrar a relação jurídica prescrita no conseqüente da norma não for o contribuinte (será, necessariamente o responsável), a lir/ II 4 • Processo n° 10746.00064012003-19 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.903 Fls. 12 norma terá caráter não-tributário. E, nestes casos, a norma primária poderá ter natureza administrativa-fiscal ou punitiva administrativa-fiscal. No presente caso foram indicados no Auto de Infração responsáveis tributários, nos termos dos artigos 121 e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. O dispositivo que serviu como fiindamento legal para inclusão de tais pessoas fisicas é justamente o que trata da sujeição passiva (Artigo 121) e da responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de tais pessoas físicas, quando atribuída por força do disposto no artigo 135, inciso III, decorre de autuação com excesso de poderes, ou infração à lei ou contrato social/estatuto de empresas. Portanto, trata-se de responsabilidade com caráter punitivo, dada a irregularidade cometida, que gera a responsabilização pessoal do agente, pelos débitos tributários incorridos pela pessoa jurídica dirigida/gerida. No presente caso foram incluídos no Auto de Infração as pessoas fisicas que geriam a Autuada. Tais pessoas foram devidamente intimadas do Auto de Infração e apresentaram as respectivas Impugnações. A inclusão dos responsáveis legais no Auto de Infração implica na necessidade de garantir-lhes, assim como ao contribuinte (autuada) o direito amplo e irrestrito de participação no processo administrativo, até seu encerramento, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, inerentes ao processo. Vale, neste ponto, destacar a redação do Artigo 9° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 9a São legitimados como interessados no processo administrativo: 1 - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 11- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; O dispositivo retro transcrito implica na conclusão lógica de que, as pessoas físicas incluídas no auto de Infração como responsáveis tributárias (por serem titulares de direito tratado no próprio lançamento) são legitimadas a figurar como parte durante todo o processo administrativo. A inclusão destas pessoas fisicas no Auto de Infração é a norma individual e concreta, de natureza administrativa-fiscal, que lhes atribui o dever de recolher o tributo em questão (por responsabilidade), como penalidade por suposta conduta inadequada que teria sido cometida no exercício das atividades de gerência de tais pessoas (via atitude contrária a lei, estatuto ou contrato social). Inviabilizar a participação das pessoas físicas autuadas, em qualquer momento do processo administrativo, resulta em ofensa direta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, presentes no artigo 2° da mesma Lei n° 9.784/99, aos quais, frise-se, a Administração Pública está direta e expressamente obrigada. 12 4 • ti . • Processo n° 10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 13 Além do mencionado dispositivo, a mesma Lei determina em seu artigo 28, verbis: Art. 18. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. É conclusão irrefutável que a todos os interessados incluídos no auto de infração — sejam contribuintes diretos ou responsáveis tributário — devem ser intimados dos atos processuais para que possam, por força dos princípios que regem o processo administrativo, manifestar-se e defender-se amplamente sobre quaisquer atos que atinjam sua esfera de direitos, especialmente porquanto a responsabilidade aplicada in casu não é aquela decorrente de sucessão. No presente caso, contudo, não obstante tenham sido intimados da lavratura do Auto de Infração, e apresentado as respectivas Impugnações, as pessoas fisicas incluídas no lançamento como responsáveis tributárias não foram intimadas do acórdão proferida pela 5" Câmara do 1° Conselho de Contribuinte. O acórdão em questão reformou o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), que havia cancelado integralmente o lançamento. Vale notar que a exigência foi parcialmente restabelecida sem que, contudo, o órgão julgador analisasse as razões trazidas pelos responsáveis tributários em suas respectivas Impugnações, tampouco puderam os mesmos recorrer a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido restabelecido o Auto de Infração por força da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, deveria ter sido, necessariamente, determinada a intimação dos responsáveis tributários (pessoas fisicas) incluídos no referido lançamento, para que os mesmos pudessem, se assim entendessem adequado, apresentar seus respectivos Recursos Voluntários. Todavia o acórdão não determinou a intimação de todos os interessados / responsáveis, mas apenas da pessoa jurídica — COOPERFRIGU —, de modo que somente ela teve a oportunidade de apresentar o Recurso Voluntário então cabível. As pessoas fisicas, portanto, não obstante responsáveis tributários e integrantes do processo administrativo em curso, não foram cientificadas da decisão que atinge, diretamente, as respectivas esferas de direito, configurando ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto vale destacar decisão proferida pelo 3° Conselho de Contribuinte, que determinou a nulidade do acórdão que ofendeu o direito de defesa garantido aos responsáveis tributários no curso do processo administrativo, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retorno do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS." (Recurso n° 126.103— P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 05/12/2006) 13 4 • . • . . Processo n°10746.000640/2003-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.903 Fls. 14 A nulidade da decisão que não determina a intimação dos responsáveis tributários — incluídos no Auto de Infração e, portanto, no curso do processo administrativo — decorre não apenas da ofensa aos princípios constitucionais retratados na citada Lei Geral do Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99), mas também do disposto expressamente no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, que afirma ser nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Assim, no presente caso, por não ter havido a devida intimação dos responsáveis tributários, o que culminou no cerceamento do direito à defesa dos mesmos, é nulo o acórdão proferido pela 5' Câmara do Conselho de Contribuintes (Acórdão 105-15.075 — fls. 1.983/2.018), que proveu em parte, e por voto de qualidade, o Recurso de Oficio apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Delegacia de Julgamento que havia cancelado integralmente o auto de infração objeto do presente (fls. 1.968/1.976). Por todo o exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE do acórdão n° 105- 15075 proferido pela 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, devendo os autos retornarem àquela Câmara, para que seja realizado novo julgamento, apreciando-se as alegações de defesa dos responsáveis solidários, cujo resultado deverá ser notificado a todos os responsáveis tributários indicados no Auto de Infração objeto deste processo. Neste sentido, deixo de analisar tanto as razões trazidas no Recurso Voluntário do Contribuinte, quanto o Recurso Especial do Procurador, dada a perda de objeto, por nulidade da decisão a que se referem. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2008 Karem Jureidi • s va 14 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001670/2001-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.146 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERíODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. /----),- „---- MANOEL ,À TÔNIO e DELHA DIAS PRESID / JOSÉ Cl-LGS PASSUELL RELAT e R FORMALIZADO EM: 18 I\BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ ics Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Cons- - . ros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALL FREIR: . Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE .frg Ai" 2 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Recurso n.°. : 108-132664 Recorrente : FRIGODÁRIO TRANSPORTES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 148 a 168) contra a decisão da 8a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.432, assim ementado, na parte que interessa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PERÍODO NONAGESIMAL — A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores." A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, esclarecendo no voto que o lançamento foi efetuado com relação a valores referentes ao ano de 1996, exercício de 1997, tendo a empresa optado pela apuração do lucro real com freqüência anual. O recurso, de divergência, foi acolhido preliminarmente na forma do Despacho Presi n°108-0.129/2003 (fls. 199 a 201), entendendo haver a caracterização do dissídio jurisprudencial com base na ementa trazida como paradigma, do Acórdão n° 103-20.565 (fls. 184), resumido na ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação :. Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos tisc." ,e à base de c' culo 41 ' 3 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 negativa, impostas pelas leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pleiteia a manutenção da decisão recorrida e embasa seu pedido mencionando jurisprudência judicial e os Acórdãos deste Colegiado n° CSRF/01-04.094 E CSRF/01-04.095. Trata-se, portanto, do pleito de aproveitamento de valor maior do que 30%, no ano de 1996, da base positiva da Contribuição Social sobre o Lucro para absorver (compensar) bases negativas anteriormente formadas. Assim se aprese- a processo para julgamento. I É o relatório. r'yv 4)/°P 4 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial do contribuinte foi adequadamente interposto, devendo ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETWE DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA AP 'RA , ÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO D • ENSA AOS (f), ' I° 5 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Ptimena Tutma — DJ 16/06/2000 PP 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o concei • de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos result:d• da atividade empresarial. 6 Processo n.° : 10730.00167012001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8. • ,74 1 95 r, 7 Processo n.° : 10730.001670/2001-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.146 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 0 Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 0 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Relativamente à CSLL, porém, por sua condição de contribuição, é de se respeitar a vacatio nonagesimal para sua vigência, produzindo, assim, efeitos a partir de março de 1995, fato que no presente caso não induz a modificações no lançamento, que se baseou exclusivamente nos valores apurados em dezembro de 1996, relativos ao período anual de apuração. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da: Ws: e es - DF, em 29 de novembro de 2004. lpyfrue JOSÉ r AR OéS PASSUELLO 8) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4666187 #
Numero do processo: 10680.019327/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO- PERDA DE OBJETO- Se, apreciando o recurso voluntário, a Câmara cancela integralmente o lançamento, perde o objeto o recurso de ofício . Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93520
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4667144 #
Numero do processo: 10730.000468/90-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - Reconhecida a espontaneidade pela autoridade lançadora, a ponto de ser cancelada a exigência de mesmo conteúdo objeto da retificação pretendida, desaparece o óbice, no caso concreto, de que seja deferido o pedido de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVhrIADCO AN PRESIDENTE / TH ANSEN PEREllt* * R ORA FORMALIZADO EM: 2 Ann 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Recurso n° : 73.666 Recorrente : RUTH ROUSSOULIERS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, protocolado em 09.02.90, conforme documento de fl. 01 (processo n° 10730.000468/90-98). Em tal solicitação, a contribuinte afirma ter omitido rendimentos recebidos de ação trabalhista que moveu contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto — CEDAE. Em 29.05.90 (fl. 43, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói encaminhou os autos à Divisão de Fiscalização para que fosse informado se a contribuinte teria se submetido a alguma ação fiscal durante o período objeto da retificação. Em decorrência dessa solicitação, em 18.09.90 (fl. 44 — verso, do processo n° 10730.000468/90-98), a Divisão de Fiscalização juntou aos autos cópia do Auto de Infração lavrado contra a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira (fl. 45 a 48, do processo n° 10730.000468/90-98, e fls. 01 a 04, do processo n° 10730.000446/90-55). De posse dessa informação, a Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 51 1 do processo n° 10730.000468/90-98) decidiu por indeferir o pedido de retificação, pois considerou que os valores em questão estavam abrangidos pelo Auto de Infração e que a contribuinte não estava albergada pela espontaneidade. Em 22.02.91 (fl. 53, do processo n° 10730.000468/90-98), a Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira solicita a reconsideração da decisão daquela Delegacia, 2 g()I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 reiterando que as entregou espontaneamente, em 09.02.90, pois não tinha, naquela data, conhecimento do Auto de Infração, o que somente veio a ter em 21.02.90. Em análise por este colegiado (fls. 72 e 73, do processo n° 10730.000468/90-98), os membros desta Sexta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que fosse informada pela repartição de origem a solução dada ao processo de lançamento de ofício. Pelo despacho de fl. 79 (processo n° 10730.000468/90-98), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, solicitando que fosse anexado aos autos o Termo de Início de Fiscalização, que teria precedido o Auto de Infração, para verificação da espontaneidade da contribuinte. Juntado o processo n° 10730.000446/90-55, os autos seguiram para seqüência do julgamento por este Conselho de Contribuintes. Para que o relatório fique completo, é importante que se descreva os procedimentos que foram adotados no processo n° 10730.000446/90-55. Às fls. 01 a 04, consta o Auto de infração no qual foi constituído o crédito tributário correspondente à identificação de omissão de rendimentos em valores muito próximos àqueles acrescidos nas retificadoras da Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira. A data da lavratura aposta é 05.02.90. A ciência do lançamento se deu em 21/02/90 (fl. 22) e em 18.05.90 foi redigida uma carta cobrança, à qual a contribuinte respondeu (fl. 25) de forma a esclarecer que não poderia ser cobrada daquela dívida, em vista de seu pedido de retificação. Já com a informação de que este colegiado tinha convertido o julgamento em diligência no caso do pedido de retificação, foi decidido, em 04.09.02, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 37), cancelar a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04, com base no parecer de fl. 36, o qual considerou que não existindo notícias nos autos sobre o Termo de Início de Fiscalização e que seria de pouca utilidade a tentativa de encontra-lo depois do lapso de tempo transcorrido, não seria possível afastar a espontaneidade da contribuinte, razão pela qual não deveria subsistir o lançamento. A Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira foi comunicada da decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que extinguiu totalmente o débito constituído por meio do processo n° 10730.000446/90-55. É o Relatório. (91 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o único obstáculo a ser transposto para que a solicitação de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física tivessem sido deferidas foi a existência de um Auto de Infração lavrado anteriormente à entrada do pedido da contribuinte, posto que poderia não ter agido espontaneamente, mas sim depois de iniciado o procedimento fiscal. Ocorre, que conforme relatado, o Auto de Infração foi cancelado e extinto o crédito tributário constituído por ele, justamente porque a Delegacia da Receita Federal em Vitória reconheceu a espontaneidade da contribuinte, com as seguintes palavras: Analisando-se os documentos existentes nos autos (tanto neste como no da retificação) verifica-se ausência do termo de início da ação fiscal. O despacho da DRJ/Rio de Janeiro às t7s. 79 do processo de retificação, ao final, solicita seja anexado o termo de início de fiscalização, peça de vital importância na solução dos processos. Tramitaram ambos os processos pelo Serviço de Fiscalização, sem que se desse notícia do citado termo. Considerando a pouca utilidade da remessa destes novamente àquele serviço na tentativa de se resgatar o referido documento, acaso existente, devido ao lapso de tempo já decorrido, entendemos que não se pode afastar a espontaneidade da interessada em retificar os exercícios objetos da autuação. Assim sendo, apesar da decisão de fls. 51 no processo do pedido de retificação em apenso, entendemos que não pode ser mantido o auto de t7s. 01 a 04, haja vista as retificadoras apresentadas em 09.02.90, antes, portanto da ciência da autuação, em 21.02.90, conforme prova o AR de fis. 22. (fi 36) t' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000468/90-98 Acórdão n° : 106-13.414 Conforme despacho de fl. 37, a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04 (do processo n° 10730.000446/90-55) foi cancelada. Assim o único óbice para o deferimento da solicitação foi afastado, não havendo qualquer elemento a mais nos autos que impeçam as retificações das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, conforme solicitadas pela Sra. Ruth Roussouliers de Oliveira à fl. 01, do processo n° 10730.000468/90-98. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. THc re, :SGR, ..~0,-, 2..:, _ • g„JANS/EN PEREIRA 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4664803 #
Numero do processo: 10680.007627/00-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. ilMANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE L_ ,k/V ROGÉRIO GUSTUD EYER REDATOR DESIG O FORMALIZADO EM: 23 In! wim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Recurso : RP/203-117.923 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002 (fls. 375/377), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, cuja ementa se transcreve: "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Sendo a base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês anterior (LC n 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento. Recurso provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1992 a setembro/1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BHE n2 0.198, de 12/02/2001, de fls. 283/293, julgou procedente o lançamento e rejeitou a preliminar argüida pela interessada. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 298/309, alegando, em síntese, que o faturamento do sexto mês anterior corresponde à base de cálculo da contribuição. Aduziu ainda sobre a existência de uma decadência parcial e que postulou judicialmente um indébito relativo à correção monetária do PIS, recolhida indevidamente. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.383, de 21 de agosto de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso <At L, g411 2 i'" Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n2 203-056 (fl. 395), o Presidente da 3 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 411/414, alegando, em síntese, que se a diferença de imposto referente a modificação da base de cálculo foi considerada indevida (mérito da questão), não há a considerar se uma parte desse imposto indevido foi atingido ou não pela decadência. É o relatório. ko- 3 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, 5Ç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: jr) 4 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" I . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 5 (5,2 Processo n" : 10680.007627/00-15 Acórdão n' : CSRF/02-01.644 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, ,¢ 42: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTIV, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10• Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, 5Ç 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n-" 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, ,sÇ 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4'2 e 173 do CT1V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA l2); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES "); "Portanto, é 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 6 Processo n' : 10680.007627/00-15 Acórdão tf : CSRF/02-01.644 perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento quanto à decadência. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. A , jbUL * /;) 1 JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 14 COFLNS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 7 Processo n2 : 10680.007627/00-15 Acórdão n2 : CSRF/02-01.644 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator Designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do C'TN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: .9(2 ,t)\ 8 Processo n°- : 10680.007627/00-15 Acórdão n°- : CSRF/02-01.644 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 10 de maio de 2004. <" 1' \W1/43\ ROGÉRIO GUSTAVCDREYER ,7 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005904/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U 2:9 Dosae,/ O 3 / io MINISTÉRIO DA FAZENDA C fiubrIca:=414AC:St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.857 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 IN\ Otacilio D. bs C•xo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,";•::;.;w4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Recurso : 105.857 Recorrente; CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita Socorro", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 106,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2549403.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição á CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 1 ";(40,•i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;5-4trn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão 11 parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida . comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904/95-35 Acórdão : 203-04.115 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 tleP1._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005904195-35 Acórdão : 203-04.115 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTAC1LIO DAN AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.005320/98-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA - Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13356
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005320/98-67 Recurso n°. : 129.377 Matéria : IRPF- Ex(s): 1994 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.356 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVA DOCUMENTAL — ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA - UFIR DIÁRIA — Uma vez demonstrado, mediante documento idôneo e válido juridicamente, o ingresso de recurso que justifica a variação patrimonial apurada, é de ser considerada comprovada a origem de recursos. - Uma vez demonstrada, mediante cálculos sobre documentos levantados pela fiscalização, o efeito distorcido sobre a adoção de UFIR mensal da UFIR diária, em prejuízo ao Contribuinte, e em homenagem ao princípio da isonomia, vez que a própria Fazenda Nacional permite tal critério de cálculo para efeito de reformas e benfeitorias realizadas em bens, é de se considerar cálculo de variação com base em UFIR diária. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALPH ZANON MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que NEGAVAM provimento ao recurso. DO ,ArPR R?ID P VA, E :N I y ORLAN • JOS e • NÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 25 AGO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Recurso n°. : 129.377 Recorrente : RALPH ZANON MORAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração mediante o qual a fiscalização exigiu do Recorrente crédito tributário a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ, ano-calendário 1993, exercício de 1994, tendo em vista a apuração de ganho de capital e acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda anualmente auferida e não declarada. O Contribuinte impugnou o lançamento tributário argumentando que não há acréscimo patrimonial a descoberto, e sim um superávit em razão do equívoco ocorrido quando do preenchimento da declaração do IRPF, fazendo as seguintes correções a) o valor do IRPF correto é de 13.724,70 UFIR; b) o valor efetivamente pago à Construtora Líder foi o equivalente a 119.218,80 UFIR, não procedendo o cômputo de mais 20.157,91 UFIR; c) o valor de Cr$ 9.720.000,00, equivalente a 70.757,81 UFIR, correspondente ao recebimento de duas parcelas da venda de um apartamento, deve ser considerado como origem de recursos; d) os valores das despesas médicas e dos pagamentos à União de Negócios (despesa com instrução) devem ser retificados para 6.796,67 UFIR e 2.756,47 UFIR, respectivamente, já que a fiscalização partiu da renda liquida declarada. a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte o lançamento efetuado no Auto de Infração, entendendo que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 a) em relação ao ganho de capital, o contribuinte reafirmou o valor de alienação, portanto o lançamento não merece reparos; b) no tocante ao pedido de inclusão dos valores que teriam sido recebidos pela alienação do apartamento, a DRJ não o acatou argumentando que os documentos constantes dos autos não preenchem os requisitos do Decreto n. 1.041/94; c) com o comprovante de rendimentos de fls. 24 e a Declaração de Rendimentos de fls. 20 a 23, cabe aceitar as retificações referentes às despesas médicas e ao pagamento à União de Negócios; d) não procede a argumentação do contribuinte acerca dos valores pagos à Construtora Líder Ltda., pois a soma dos recibos, devidamente convertidos em UFIR, corresponde a 139.376,71 UFIR. Inconformado com a decisão, o Recorrente ratifica a impugnação e alega que a autoridade lançadora não considerou a mudança na legislação Introduzida pelos artigos 23, da Lei 8.981/95 e 42, da Lei 9.250/95, que deu tratamento mais benéfico à matéria, e, portanto, deveria ser aplicada em favor do Impugnante, que manteve a exigência do tributo de ganho de capital sobre o resultado positivo obtido na alienação, que, ressalte-se, ocorreu no período fiscalizado de 1994. O contribuinte ainda alegou que a autoridade julgadora de Primeira Instância desconsiderou a existência do contrato de venda, juntamente com os valores recebidos no ano 1993, especialmente porque as datas e valores dos recebimentos convencionados no aludido contrato particular coincidem com as datas e valores do adendo firmado com a Construtora Líder (115.38/39/40 combinado com fls. 103/104/105). Quanto aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, o contribuinte considera que a autoridade fiscalI adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que,alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Alega ainda que a autoridade julgadora de Primeira Instância não reconheceu a ocorrência de distorção entre os valores gastos em moeda corrente nacional e seu equivalente em UFIR, resultando em erro no levantamento dos valores das aplicações de recursos e nem mesmo os ingressos de recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais regularmente comprovados. Em suma, o Recorrente se insurge contra: - a desconsideração de recursos oriundos da venda de um imóvel de sua propriedade, baseado em contrato particular, com valores e datas coincidentes com a aquisição de imóvel declarado em 1994, como bens e direitos; - a utilização de UFIR mensal e não diária que acarretou distorções no acréscimo patrimonial apurado, posto que defende a aplicação da UFIR das datas dos pagamentos à Construtora Líder Ltda. Contudo, o mesmo não se insurge em relação as retificações efetuadas pela autoridade de primeira instância sobre imposto de renda na fonte, despesas médicas e pagamentos à União de Negócios, assim como também não recorre da exigência do ganho de capital e mais consectários legais sobre a venda um um automóvel —Monza 88. O Recorrente arrolou bens às fls. 166 para seguimento do Recurso Voluntário. Eis o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que pese a bem analisada decisão de primeira instância, dela discordo em face a elemento probatório constante destes autos. A digna autoridade "a quo" não levou em consideração o contrato de compra e venda particular fomecido como comprovante de origem de recursos, para efeito de justificar o imputado acréscimo patrimonial a descoberto, por entender ausentes os requisitos previstos no Decreto n. 1.041/94. Todavia, se verifica a fls...que o Recorrente apresentou a mesma operação mediante lavratura de competente escritura pública, consignando o mesmo bem, valores e condições estabelecidas no contrato particular considerado inidôneo para efeito fiscal comprobatório, pelo que restou atendidos os requisitos de validade jurídica a prova oferecida. Ademais, reforçando a veracidade e idoneidade da prova documental, ainda se verifica declaração do comprador mediante o qual atesta a data do pagamento de uma parcela, não elidida por prova em contrário pela digna fiscalização e não considerada para todos os efeitos da decisão ora reexaminada, que, neste aspecto, está a merecer o legítimo reparo. Quanto a matéria de utilização da UFIR relativamente aos procedimentos de cálculo de origens e aplicações de recursos, assiste razão ao contribuinte quando considera que a autoridade fiscal adotou fator de conversão da moeda nacional em UFIR diferente (mensal) daquele vigente na data dos pagamentos (diária), o que resultou na apuração distorcida dos valores. Invoca a aplicação analógica do critério adotado pela IN n° 2/93,da Secretaria da Receita 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005320/98-67 Acórdão n° : 106-13.356 Federal, relativos a reformas e benfeitorias realizadas em bens, para considerar como pertinente a UFIR na data do respectivo pagamento. Refaz os cálculos em planilha a fls. 141 demonstrando a distorção quanto ao resultado apurado, que, alega, não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Tais distorções remanesceram claramente demonstradas pelos cálculos efetuados na peça recursal, sobre os quais me pronuncio favoravelmente, adotando, igualmente, as suas razões. Diante esses argumentos e pelo que mais consta do Recurso Voluntário sou por dar provimento integral ao mesmo. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Li) 111‘ ORLANDO OS a e ONÇALVES BUENO 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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