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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838456 #
Numero do processo: 13964.000084/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração, que se mantém com a possibilidade de os valores lançados serem incluídos no Programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11137
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13964.000084100-72 ‘.) Recurso n2 : 126.869 • • Acórdão n2 : 203-11.137 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DIU em Florianópolis - SC COFINS. REFIS. LEI N° 9.964/2000. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei no 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração, que se mantém com a possibilidade de os valores lançados serem incluídos no Programa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes ttos de recurso interposto por: MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • ntonio 'W erra i -..e-- • -e adeller.s. offillir4411°.;11". •ssis ' elator • Participaram, ainda, do pre ente julga ento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FANÜ4 - 2.* CC CONFERE C9M O ORIGINAL BRASILIAt124_,, / • 4 its2Ç 1. (2.eAsmi 870 1 49, 1 aNer e'--.5 22 CC-MF - -• .4-- -. "iej Ministério da Fazenda c" ‘ tf: . .i.- m. vfr- r ...,‹ Segundo Conselho de Contribuintes ;I. Processo n2 : 13964.000084/00-72 Recurso n2 : 126.869 Acórdão n2 : 203-11.137 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 44/49, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 05/1999 a 09/1999, no valor total de R$ 2.482,01, incluindo multa de ofício de 75%. Na Impugnação de fls. 60/61 a autuada requer a anulação do lançamento, alegando que antes da lavratura do termo de início da fiscalização os débitos foram incluídos no REFIS. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 86/89, julgou o lançamento procedente. Verificou que, à exceção do período de apuração 05/1999 (no Acórdão há um erro material, no que é mencionado "maio/2000"), os demais períodos objeto do lançamento constam do "Demonstrativo de Débitos Consolidados" do REFIS, de fls. 78/84. Constatou, também, que a adesão ao REFIS se deu em 27/04/2000 (fl. 73), após o início da ação fiscal, cujo termo de início teve ciência do contribuinte em 08/02/2000 (fl. 01). Por isto não admitiu que tenha havido denúncia espontânea e manteve o lançamento. O Recurso Voluntário de fls. 94/95, tempestivo (fls. 92 e 94), insiste na anulação do lançamento, repetindo que "antes da lavratura do termo de início da presente fiscalização, a Impugnante, valendo-se das faculdades previstas na legislação do REFIS, incluiu os débitos lançados neste Auto de Infração no referido Programa, através de denúncia espontânea". Informação à fl. 115 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 4,-) rs"MIN. DA EMENDA - 2. CC • CONFERE COM O e . IGINAL BRAsluA Qi.I • 4 IC.6 Allifi 4 /4 • . i ° 4its1P: -..-.- \ ve TO Sea•Mn..."""...""~"n110, 2 a. 22 CC-MF E.-9, E- Ministério da Fazenda .‘2 n,‘ • H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000084/00-72 Recurso n2 : 126.869 Acórdão n2 : 203-11.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par do Recurso Voluntário, que é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, a única questão a tratar é a espontaneidade ou não da autuada, por terem os valores lançados sido incluídos no REFIS. Há de ser considerada a data de opção pelo REFIS - 27/04/2000 -, em confronto com a data de início da fiscalização — 08/02/2000, conforme já relatado. Como a data em que optou pelo parcelamento é posterior ao início da ação fiscal, inexiste a espontaneidade aventada. Embora o importante seja a data do início da ação fiscal, para fins da espontaneidade defendida, vale consignar que na situação em tela a opção pelo REFIS foi posterior à ciência do Auto de Infração, inclusive (24/08/2000, conforme a fl. 46). Destarte, descabe cogitar da denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, que não se configura quando promovida após o início de qualquer procedimento de fiscalização. Por isso plenamente cabível o lançamento de ofício, cujos valores principais devem ser acompanhados da multa de ofício e juros respectivos. O que cabe, na situação em tela, é a redução da multa de ofício em quarenta por cento, para os valores objeto do Auto de Infração confessados no REFIS. (Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 9°, combinado com o art. 60 da Lei n°8.383/91, e Decreto n°3.431/2000, art. 5 0, § 9°). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2. *1 116. °OsaL411,,., EMANO detiL • Ittni À 4 sCs • E ASSIS MI MIN. DA FAZENnA - 2. • CL - CONFERE CQM O ORIGINAI BRASILIAQ1 JOW g norok,, STO 3 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000095/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a ocorrência de receitas omitidas é cabível a exigência tributária, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C" ;, 12 .111.................. "IZA ,,,,_, â` f e 1 '4'4 'Ath-"ere SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Sessão de : 24 de agosto de 1993 ACORDPO No 203.00.616 Recurso no: 88.505 Recorrente:' COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2 ORE EM OSASCO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSNO DE RECEITAS - Verificada a ocorrencia de receitas omitidas é cablvel a exigencia tributária, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 199S. ...%;1°Y.• - miellirf€ a OE A_ y ,..,:- / .. i. JZA - Presidente k 1.01/1,1q 1/Ielet01 . at , to ei "49 !ARTA THEREZA VASC ..I CEL.LOS D:. Al ...MEI: . 'I "." 1 :;n e . atora RODR I GO DAR , .:All ri 1: E: :1: RO -- F I roem rad o r --Re p i r esentan tei da Pra zenda Na c :i . o n a :i. VISTA EM SES8g0 DE 1 2 NOV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODR1GUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GA1..LUCC1 e SE2ASTIMO BORGES TAQUARY. br/mas/ac-gs 1. 6Z , .• lk, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - . o- %40L4,- ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Recurso no n 88.505 Acérdgo no 203-00.616 Recorrente: COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, RELATORIO A Empresa identificada acima foi autuada (fls. 06 e anexos) em decorrencia de fiscalizaç go do IRPU, na qual foi apurado omissáo de receita operacional, ocasionando por' conseguinte insuficiencia na base de cálculo do FINSOCIAL- FATURAMENTO. O crédito tributário totalizou, na data da autuaçgo, Cr$ 29.134,42 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e dois (:entavos). Considerou o autuante, infringido o artigo ig. parág ig, do Decreto no 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do regulamento do FINSOCIA•, aprovado pelo Decreto no 92.698/86. Na informaçáo fiscal (fls. 09110), juntada por cópia, relativa ao IRPj, a autoridade analisa as argumentos trazidos pela reclamante, a sabern "a) como questgo preliminar argúi a nulidade dos autos de infraçgo reflexos (PIS DEDUÇPO IR, FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISI( %A), por entender que o fisco náo tem competencia para constituir crédito tributário sobre assuntos ngo julgado na esfera administrativan I "b) segue citando aceiras do Conselho de Contri- . . buintes, invocando a subversgo dos direitos do contribuinte, a incapacidade do Auditor Fiscal em Lavrar o auto de infraç go requerendo por fim a nulidade do feita fiscal." Considera ainda a autoridade fiscalizadora que, em nenhum momento, a Impugnante trouxe aos autos provas visando ilidir o fato de terem as saIdas de recursos sido feitas em valores maiores que as entradas. Conclui o autuante por afirmar que os autos de infraçáo reflexivos s'áo meros complementos, devendo seguir a decisgo proferida no processo-matriz. Aduz que A contribuinte é facultado o direito de contestar a exigOncia tributária constitulda no processo principal, cuja decisáo automaticamente se refletirá nos demais. 02 I 2 (9,') - •IT., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13996.000095/91-50 AcórdWo no n 203-00.616 O julgador monocrático manteve o crédito tributário exigido, através de decisgo (fls. 13/14), que mereceu Y seguinte ementa2 "DECORRENCIA - A decis go prolatada no procedimento instaurado para exigéncia do IRP3 é de ser aplicada no processo decorrente para exigéncia do FINSOCIAL." Inc=formada com o decidido na instância a quo, a empresa recorre a este Conselho (fls. 17/19), considerando que as exigencias relativas ao RIS-DEDUÇMO, FINSOCIAL e MR3, correspondem a "lançamento por reflexo" e devem acompanhar no jubp~nto, o mesmo destino do lançamento principal. Através de despacho (fls. 22), determinou-se a baixa do processo em diligéncia à repartiçgo de origem para a conveniente anexaçgo do acord go do lg Conselho de Contribuintes relativo à decisgo do IRPj. Cumprida a diligéncia, retornam presentemente os autos, após juntada do documento mencionado (fls. ), onde depreende-se que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo relativo à exigéncia do IRPj. E o relatório. . • ea• 3 O _ A .. . •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -S - ;-- Wfr4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13896.000095/91-50 • AcórerSo no n 203-00.616 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creio nao haver muito a apreciar neste processo, visto a decisao inserta no acórdao do 'MT. Tanto naquele acórdao como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissa° de receitas - comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumento% de defesa ficaram submissos A produçao de provas que pudessem infirmar as asserOes da fiscalizaçao. Nao trazendo a Recorrente a este processo qualquer. nutro elemento de prova, além das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas raziles de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselbeiro-Relator do mencionado acórdao do IRPag nao encontro outras tais que ME, levem a entender a mesma matéria de forma diferente. ASSiffl, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio 1 - "onde há a mesma raz:Xo. deve-se aplicar a mesma disposiçao legal" - voto no sentido de negar provimento ao recursoVoluntário. - Sala das ::~Xkn i em 24 de agosto de 1993. V 411 # tr./49 MARIA THEREbVg aLLO8 D . -LMEID- 1 . I 4

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4839454 #
Numero do processo: 18471.000063/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PERÍODO DE 03/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo para o PIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, seja quando integrantes do objeto social ou seja por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço “de qualquer natureza”. Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17912
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PERÍODO DE 03/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo para o PIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, seja quando integrantes do objeto social ou seja por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço “de qualquer natureza”. Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte.

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T'ST:b..3. Segundo Conselho de Contribuintes oda cot:rum eAdki,— ‘0-se . 4, „o o, Processo n2 : 18471.000063/2002-55 12002' guip0011 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - - - - Recorrida --- : DRJ no Rio de Janeiro - RJ - - PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PERÍODO DE 03/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadenciaL se desloca da_regra_geral,. prevista no art... 173 do_ CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo. para o PIS, nos termos da Lei Complementar n 2 07/70, seja quando integrantes do objeto social ou seja por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência os fatos geradores lançados até dezembro de 1996. Vencida a Conselheira Maria Cri na Roza da Costa. Sala da essões, em 29 de março de 2007. (444 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • onio Carlos Atu im CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasilla •12_,/ Crl" Celma Maria de /Ougue ue K Mat. Siape 94442 Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 4 i> CC-MF• Ministério da Fazenda Ér. Fry, ,• Segundo Conselho de Contribuintes k !'?yi ?ff SEGUCNOVFERCENSCr4 O ORIGCMALNTRIBUINTES Bramiu, „taf_cri_r_SL-42_ Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Ceiem Maria de Albuquerque Recurso n2 : 131.974 mat. Slape 944427X/ Acórdão n2 : 202-17.912 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. _ . RELATÓRIO Contra a empresa nos -autos - qualificada-, em 15/01/2002, foi lavrack; au—to de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 03/1996 a 01/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 48 a 56, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito _tributário no valor total de R$ (9, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/1996 a 01/1999, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/12/2001. 2. Alega a autuante no Termo de Verificação Fiscal dep. 47 que a falta de recolhimento constatada ocorreu em virtude de a contribuinte deixar de incluir na base de cálculo da contribuição as rendas de aluguel de imóvel próprio, contabilizadas como receitas não operacionais na conta n°9501007. 3. Cientificada em 15/01/2002 (fls. 48), a interessada, inconformada, ingressou, em 14/02/2002, com a impugnação delis. 65 a 73, na qual alega, em sintese,que: 3.1 A base de cálculo da Contribuição para o PIS, tal como previsto na LC n°07/70. é o faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; 3.2 A locaçlio de bens imóveis não integra o conceito de faturamento acima exposto, não devendo, portanto, ser incluído para cômputo da base de cálculo da contribuição; 3.3 Ao comparar o conceito de locação com o de prestação de serviços, denota-se que a primeira corresponde à obrigação de dar, enquanto a segunda é espécie das obrigações de fazer; 3.4 Não se inclui também no conceito de compra e venda, já que nesse caso a transferência do bem se dá de modo definitivo; 3.5 Para sustentar a sua tese transcreve ementas de acórdãos do STJ. TRF- 2° Região e TRF- Região; e 3.6 Diante da comprovada inexistência do crédito tributário ora questionado, não há que se falar, também, na existência da muita de oficio e juros de mora correspondentes. 5. Por fim requer seja declarada a improcedência do presente lançamento. 7. É o relatório." Por meio do Acórdão DRWRJ011 n2 4.577, de 10 de fevereiro de 2004, os Membros da Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 • -CA», 29 CC-ME Ministério da Fazenda . Fl. 7.",...zt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 _ _ • - - Ementa: FALTÁ DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. RECEITA DE ALUGUEL - DE MÓ VEIS PRÓPRIOS. Os valores recebidos a título de locação de imóveis próprios integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de faturamento,- - -_ razão porque não incide o PIS sobre esses valores, e que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o depósito administrativo equivalente a 30% do valor do débito efetuado pela contribuinte (fl. 170), de acordo com o disposto no art. 22, § 22, da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. • nEeograiBUNTES ME e S "Sabi° ottiontCONFERE COMO (n- Brastita. cetrnamMaatrisasdae. "9444ibuq„u."4n? 3 n,• 22 CC-MF Ministério da Fazenda try", k. Segundo Conselho de Contribuintes MF O OSEGUNDO CONSELH DE CONTR/SUUTES Fl. filx-r> CONFERE COM O RIGINAI. Brasília -2_,J os. /a, Processo ag : 18471.000063/2002-55 cotia Maria de Atbuoue Recurso nt : 131.974 Mat. Varo 94442 r2g3--- Acórdão e : 202-17.912 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - - - MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - - O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. - - As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: a) que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de faturamento, razão porque não incide o PIS sobre esses valores, e b) que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Preliminar de Mérito Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, por força do princípio da moralidade administrativa, em - - - sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado, posto que não há preclusão Trata o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em 15/01/2002 para exigir o PIS relativo aos períodos de março/1996 a janeiro/1999. • A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de l Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 ! edição - atoalizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 XI • r CC-MFtr Ministério da Fazenda 'ri-LP;, Ori.." Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sti;f sEsuctfuotionntogromoo ODLCOINALNTRiBUINTES O a5 BrastIta. Processo nt : 18471.000063/2002-55 Calma Maria de Albudue,;,,e. Recurso n2 : 131.974 Mat. Sia .. 94442 Acórdão : 202-17.912 seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas •. -latente. Prescrevendo -a lei um prazo dentro dó qual i manifestação de -vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a- decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. . - - A decadência supõe um direito que,- embora nascido, não se tomou efetivo pela falta . de - -- exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei ri 2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CIN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "An. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,. e á Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar. rtscalizar. lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanuechi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp.15- 5 • 22 CC-MF •n: Ministério da Fazenda•jr-;),. O DE COMBATES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 14F - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM ORIGINAL Brasília J.21 <2 C 'SP Processo : 18471.000063/2002-55 coima Maria de AtbuqueF__ Recurso n! : 131.974 mat. siai:* 94442 Acórdão n! : 202-17.912 és 1 0 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de - - - beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo; o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionarn-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido são as decisões da CSRF, quando em confronto dos seguintes dispositivos legais: art. 150, § 42; art.173, X, do CTN; art. 45, X, da Lei n 2 8.212/91; art. 95 do Decreto n2 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pas. ep e da Cofins) Citem-se os Acórdãos da 2! Turma da CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. Pelo acima exposto, por força do princípio da moralidade administrativa, ainda que não alegada pela contribuinte, por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, entendo que a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Assim, concluo que, pela regra do art. 150'do CI'N, § 42, ocorreu a extinção do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 15/01/2002 (fl. 48). Mérito A base da defesa da recorrente centra-se no argumento de que a receita de locação de imóveis próprios não se constitui hipótese de incidência do PIS, por não se caracterizar como 6 211 CC-MF flL Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUNTES Fl. -111- <nf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasillga _LO_J 05i ort" Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Colma Marfa de Albuquew Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 prestação de serviço, embora não refute o argumento de que, de fato, seja urna receita da empresa. Em síntese, afirma que aluguel de imóvel próprio não é venda de mercadoria nem prestação de serviço, assim fiigindo ao campo de incidência daquela contribuição. Essa, sem sombra de dúvidas é uma matéria complexa e cheia de controvérsias, como passo a demonstrar. Retomando ao passado, antes do advento da Lei n 2 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n2 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n2 9.715/98, incidia sobre o faturamento, assim dermido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." O conceito de faturamento já estava consolidado pelo STF antes mesmo da Lei n2 9.718/98 como sendo "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". O que a referida lei fez foi "alargar" o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, e definir esta última como sendo "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Ao estabelecer essa nova definição, a Lei n2 9.718/98 não só ignorou a Lei Fundamental, como olvidou-se do entendimento já proclamado pela Suprema Corte. Criou-se, desta forma, uma nova fonte de custeio da seguridade social à margem do disposto no art. 195 vigente à época. Resta inequívoco para mim que, se prevalecesse o conceito trazido pela Lei n2 9.718/98, as receitas obtidas com o aluguel de imóveis próprios seriam as bases de cálculo da Cofins e do PIS/Faturarnento. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 357.950- 9/RS, em Acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/08/2006, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, a questão do alargamento da base de cálculo foi solucionada, conforme ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9118, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. r. 4'2 2 CC-MF• • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJEURTES kW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasma, t(»- Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Celma Maria de Albuquerque Recurso n2 : 131.974 Mat. Slape 94442 IN-- Acórdão n2 : 202-17.912 TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma - pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. - • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO 5 I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturam ento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o P do artigo 3 da Lei n• 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classiftcacão contábil adotada." (grifei e sublinhei) . . _ ._ Este intróito tem o condão somente de dar ao caso uma ordem lógica, isso porque, ultrapassada a questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, que foi julgado inconstitucional, resta analisar se a locação de bens imóveis próprios pode ser considerada como faturamento, conforme definição firmada: "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". Entendo que não pairam dúvidas quanto ao fato de que a locação de imóveis próprios não se configura como venda de mercadorias, então cabe verificar se pode ser considerada como prestação de serviços. Valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT - 619 - maio/87, fls. 7/15, intitulada "MS e LOCAÇÃO - Conceito constitucional de serviço - Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILÁCQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: ". Assim, ensina Pontes de Miranda : 'Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços', envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locatio • opens 3 . Trata-se, sublinha esse Mestre, de divida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação4. • E mais, ... 'mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituiçãos • Salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: Nas obrigações da dar, o que interessa ao 3 Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XLVII/3. 4 Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10! ed., Forense, 1981, p. 445. 3 Orlando Gomes, Contratos, 2! ed., p. 264. ( • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - 14ril.,11 Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO JE CONTWANTES 951 ?", CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Brasília, _,Le_f_215SL.- Celma Maria de Albuquep..,_Recurso n2 : 131.974 Mat Siaee 94442 Acórdão n2 : 202-17.912 credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o - fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado6. • O insigne Clóvis, aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileira E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, _ permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: Obrigação de dar é • aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-la a seu donci. • Também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras 'têm por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa - - _ ._ Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, no meu entender, fora está do campo de incidência do PIS e da Cofins a locação de imóveis próprios. Não tenho dúvidas de que quando se trata de atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, da administração de locações imobiliárias, que é uma prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência do PIS sobre a • receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. • Ocorre que, não obstante meu entendimento pessoal, com relação a essa matéria, a Primeira Seção do STJ a pacificou, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários. Sem embargo, entendo que a locação de imóveis próprios ou de terceiros, representam um faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza", e, portanto, sobre tal receita, incide a Cotins, nos termos do art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91." (grifei) Conforme vem reiteradamente decidindo o STJ, a empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e por sua vez, equipara-se àquela a empresa que tem como objetivo a locação de imóveis de sua propriedade (precedentes: Resp. 652.37I/PE, Resp. 651.398/PR, Resp. 661.007/PB). Sob esse prisma, a administração (venda, locação, alienação, etc.) de bens de sua propriedade caracteriza a atividade mercantil com intuito de lucro, sendo as empresas, no caso de locações, prestadoras de serviço de qualquer natureza, o que não quer dizer que, para tanto, deva, necessariamente, estar listada no anexo ao Decreto-Lei n2406/68. 6 Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1961, p.67. 7 Clóvis Beviláqua, ob. Cit., p. 54. 9 ' r COMI' . Ministério da Fazenda Fl. •-• n;" 41 Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJEWINTES ';r1ÍLIKk CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 18471.000063/2002-55 13/851119 elL/) O Recurso nt : 131.974 Ceitna Maria de Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.912 mat. Sia pe 9444r--- Ademais disso, há ainda o entendimento já esposado pelo Ministro Cézar Peluso (RE-Ag,R 371.2581SP, de 03/10/2006), cuja ementa abaixo transcrevo: - - "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício - das atividades empresariais." Note-se que, também sob o entendimento de que a receita bruta envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, não resta melhor sorte à contribuinte, nos termos de seu objeto social: "A sociedade tem por objetivo a administração de bens imóveis de sua propriedade, a prestação de serviços de assistência técnica pertinente ao ramo e participação em outras sociedades de qualquer espécie ou natureza". E nesse sentido, também é firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre-os objetivos sociais da pessoa jurídica, conca-tua-se como faturamento, para efeito da incidência da Cofins e do PIS/Faturamento. "Recurso: 114868 Câmara: Primeira Câmara Data da Sessão: 26/02/2003 Acórdão: 201-76771 Ementa: PIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — A receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidéncia do PIS/Faturamento. Inteligência do artigo 3 0, b, da LC n° 7/70." "Recurso: 121326 Câmara: Terceira Câmara Data da Sessão: 15/10/2003 Acórdlio: 203-09219 Ementa: COFINS — BASE DE CÁLCULO — As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da Cotins, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa. Recurso negado." "Recurso: 121573 C.iimara: Terceira Câmara Data da Sessão: 13/08/2003 Acórdão: 203-09102 Ementa: (.) COFINS — BASE DE CÁLCULO — É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFDVS e do PIS/Faturamento. (.)" 10 çn , . 2° CC-MF • ••• 4:: :71, Ministério da Fazenda11. 4 . *". e•-• ti Fl. .'frs"{" Segundo Conselho de Contribuintes.. te"- ;lt t ,;•, -z t..., -- . Processo n! : 18471.000063/2002-55 Recurso n! : 131.974 Acórdão »! : 202-17.912 Quanto aos consectários legais, uma vez mantido o lançamento do principal, mantém-se, também, a a plicação dos juros de mora e multa de oficio de 75%. - -Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: . .. _ r - - - i - reconhecer de oficio a decadência do-s fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997; ii - quanto ao restante, curvar-me ao entendimento firmado -pelas Cortes Judiciárias e por este Colegiado para negar provimento ao recurso. i i Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1 • to- ----., MARIA TERES MARTNEZ LÓPEZ • I ABP ti. asesoittouiFiejr,ascramAginEobw:cco:NTRès:Li 7, 0::47Es Colma:via.. . .A. . • \ 11 \le Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4836866 #
Numero do processo: 13856.000142/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96, que, em seu art. 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71125
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. • De / 19 52 CProcesso : 13856.000142/95-65 âtW5V1 C Rubrica Sessão 18 de novembro de 1997 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei n° 9.430/96, que, em seu artigo 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 a /1 Luiza Helena Galante d: Moraes Presidenta ltP0 110 I -ber Mor:ira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., domiciliada à Rua General Osório, 95, Centro, Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.204.820/0001-21, foi autuada pela Fiscalização em 15/09/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 432.829,88 UFIRs DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, 55.618,54 UFIRs DE JUROS DE MORA (calculados até setembro de 1995) e 432.829,88 UFIRs DE MULTA, perfazendo um total de 921.278,30 UFIRs. Durante a ação fiscal, foi detectado o não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e julho de 1995, entendendo a autoridade singular como infringidos os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Regularmente notificada, insurgiu-se a Empresa contra a exigência, apresentando a Impugnação tempestiva de fls. 29/31, instruída com a Procuração de fls. 32, alegando que teriam sido violados in meros princípios constitucionais, dentre os quais o da não- cumulatividade, o da capacidade contributiva, o da livre iniciativa, o da livre concorrência, bem como que a exação estaria sendo utilizada com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88). Clama pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição invocando o art. 44 da Lei n°4.506/64, combinado com o art. 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/75. A decisão recorrida indeferiu a impugnação quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Inconformada, recorre a Empresa às fls. 37/43 e, no seu apelo, refuta a exigência, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança. Pugna, ainda, pela exclusão do ICMS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or. SOZen' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 da base de cálculo, visto tratar-se de tributo indireto, e aduz outras considerações que passo a ler para ciência do Colegiado. É o relatório. 3 " .;' i r,.,,, ze,,,y) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..50 --,%:,,-3.------ Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O Colendo Supremo Tribunal Federal, versando sobranceiramente a espécie, na ADIN-01/93, assentou, verbis: "EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1°, 2°, 90 (EM PARTE), 10 0 E 13° (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30.12.91. COFINS - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 (COFINS)." A jurisprudência administrativa vem decidindo da mesma forma, conforme se pode vislumbrar da ementa do Acórdão n° 103-17.004, do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF'. Isto posto, dou provimento em parte ao recurso e, em conseqüência, voto pela manutenção do crédito tributário lançado, mas com a ressalva de que a multa aplicada (100%) deve ser reduzida ao patamar de 75%, por força da promulgação da Lei n° 9.430, que, em seu art. 44, minorou as penas por infrações fiscais. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 I 04(2__(1/è G R MO ' 1' •EB4 , 4

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4837787 #
Numero do processo: 13893.000532/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4838196 #
Numero do processo: 13931.000099/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08947
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4838810 #
Numero do processo: 13983.000220/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor; e II) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Puem ADO NO 0.0. U. Processo n2 : 13983.000220/99-63 2.9 oA Recurso ng2 : 130.351 Acórdão n* : 202-16.664 C%boca Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se CONFERE CO 4 M ORIGINAI/ refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria- BrasIlia-DF. em / 1 o i 291/17 prima, produto intermediário ou material de embalagem afuji exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e cw vi da Cofins. •S,aSnsda Segunda Uns TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.• A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em • • processos de ressarcimento de créditos incentivados, por • implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor; e II) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sal Sessões,-ein- de novembro de 2005. •. t ruo Car os A Presidente arc o Marc ndes Meyer-K ki Relat -Designado 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 C • ".0 -9% . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C-MF CONFERE COMP OBIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em 6-1 1 b Aptc. isiajpriit Processo n2 : 13983.000220/99-63 euza afuji Recurso n2 130.351 Secativa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.664 Recorrente : SADIA S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre/99, no valor de R$ 6.904.637,04 (fl. 05 e 08), cumulado com pedidos de compensação, apresentado em 12/11/1999, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. A fiscalização glosou as seguintes aquisições que a contribuinte incluiu no cômputo da base de cálculo do crédito presumido: a) matéria-prima adquirida de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins a que o beneficio fiscal visa ressarcir, cujos valores estão demonstrados àfl. 154; e b) materiais de conservação e manutenção, combustíveis e lubrificantes, limpeza e desinfecção, que não se enquadram no conceito de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) ou material. de embalagem (ME), nos valores também demonstrados à fl. 154. Além disso, excluiu do total das exportações efetuadas no trimestre, utilizado para o cálculo do percentual de apuração do crédito presumido, o valor decorrente da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda), que não se submeteram a nenhum processo de industrialização pela requerente, como demonstrado às fls. 153 e 155. Todos os valores utilizados pelo Fisco foram fornecidos pela empresa em resposta a intimações recebidas, tendo esta observado, inclusive, ao final do demonstrativo de fl. 152, que não incluiu os gastos com energia elétrica no cálculo do crédito requerido. Refazendo o quadro de apuração (fl. 155), com a exclusão dos valores acima indicados, os fiscais chegaram a um valor a ser ressarcido de R$ 2.578.560,71. A DRF em Joaçaba — SC, com base nesse relatório, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito ao ressarcimento do valor apurado pela fiscalização. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra as glosas efetuadas, alegando, em síntese, que: - a exclusão das aquisições dos insumos de pessoas físicas e de cooperativas, da base de cálculo do crédito presumido, ré ilegal, pois baseou-se numa interpretação extensiva dada pelas Instruções Normativas SRF n 2s 23/97 e 103/97, que contrariam flagrantemente o disposto no art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, que prevê a inclusão na base de cálculo do beneficio do valor total das aquisições de insumos, sem qualquer expurgo; - os materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo industrial, estão incluídos no conceito de produtos intermediários, conforme definição do art. 488 do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98), razão pela qual devem ser computados no cálculo do beneficio, nos termos do já citado art. 2 2 da Lei n2 9.363/96; â • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF ••• L.--.4,„", CONFERE COM O OtRIGINAÇ. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Btasllia-DF. em j / / Zely° ' - Processo n2 : 13983.000220/99-63 c5j'jtuItf,leafuji Recurso ne2 : 130.351 Secretária da Segunda Câmara Acórdão o* : 202-16.664 - os materiais citados no subitem anterior são tributados pelo PIS e pela Cofins, integrando o custo dos produtos exportados, não havendo nenhuma razão para excluí-los do cálculo do beneficio fiscal pleiteado; e - da mesma forma, a receita da vendas de mercadorias adquiridas para exportação também não pode ser excluída da base de cálculo, pois assim não dispôs a Lei n2 9.363/96. Em apoio de sua tese, transcreve ementas favoráveis de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e anexa cópias de ementas de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, requer sejam reintegrados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito a ressarcimento constante no pedido, e que o valor ressarcido seja acrescido da taxa Selic. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. L Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matéria-prima de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. II. Os valores pagos na aquisição de materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubrificantes e gastos pelo consumo de energia elétrica, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. HL Os valores de exportação das mercadorias adquiridas de terceiros (revenda), não são computadas no cálculo do crédito presumido, por não serem utilizadas no processo produtivo. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a contribuinte reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com base nas jurisprudências administrativa e judicial que cita. Por fim, requer o ressarcimento do total pleiteado, acrescido de juros calculados pela taxa Selic. É o relatório. ' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE COM O ORIGINAÇ- Brastlia-DF, em I 8 .0~0 Processo n2 : 13983.000220/99-63 CeP4euza aha fuja- Recurso n2 : 130351 Sm:Mim da Segunda Câmara Acórdão in* : 202-16.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER (VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS) O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analiso a questão das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofias nessa operação. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de fim contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.'.1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1 2§, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 3(11/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF• is. Ministério da Fazenda CONFERE COMOOWGINALJ Fl. ?it.< j. Segundo Conselho de Contribuintes Braglia-DF. em 2-11_0 Processo n' : 13983.000220/99-63 dttAaíuji Recurso nt : 130351 Secara da ~de Chiava Acórdão ni : 202-16.664 sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo 'do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de urna etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, o • intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 9 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 59 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 9, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será a Teoria Geral do Direito Tributário, 31 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 ORIGIN4 ,•»yrt'st,":6. - Braslba-DF. em C7 / 3 /Zal° Processo n 13983.000220/99-63 141-4-in C euz T kafujiRecurso • 130.351 ~km da Segunda Câmara • Acórdão n/ : 202-16.664 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IN, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do s TRF da 53 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS AO CREDITAMEIVTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 1. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência...' O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 53 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do In previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PÁSEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 3 Despacho datado de 08/0212001, DJU 2, de 06/0312001. . 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes YCC-MF --er Ministério da Fazenda CONFERE COM)? OBIGINAL, Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. em Z -1 / / 74900 "et>'A; • Processo ns : 13983.000220/99-63 r arTaajuji Recurso n2 : 130.351 &matada da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-16.664 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. • Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1H para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Além das aquisições de não-contribuintes, a recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com aquisição de combustíveis, lubrificantes e material de conservação, manutenção, limpeza e desinfecção. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizado na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129/95, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao In" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do PIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "striao-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) 7 • • • ." • 1È MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO i MP ';;‘;'.(;--4> Bradia-DF. em e Processo n! : 13983.000220/99-63 Recurso n! : 130.351 esecresa segunda rer Acórdão : 202-16.664 euz ata fcuji Neste passo, cabe esclarecer que a requerente não descreveu o seu processo industrial e nem informou como são consumidos os produtos e materiais glosados pelo Fisco, de forma a permitir a análise, item por item do seu desgaste, à luz do PN CST n 2 65/79. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros, para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, vejo razão nos protestos da recorrente. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, a lei trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF n2 38/97 (art. 3, § 15, 11), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta determinação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada sem expurgos. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no recsarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recuríos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1PI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a 3(1 8 • if Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-.;(1t›, CONFERE COMp ogicipu,47,7;,5 Brastlia-DF. em3tul:_r jes_ut? Processo n2 13983.000220/99-63 du Recurso n2 : 130.351 ajujigezígYia Acórdão ni : 202-16.664 ~man da Uganda Catara compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para manter a receita de exportação de mercadorias industrializadas por terceiros na determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sala as SeAss* s, em 8 de novembro de 2005. 4191" •NIlle ER 9 . • . • 29 CC-MF ',das e Ministério da Fazenda Segun ICRIAL6 CONFEREIMCO O og Fl. Btaallia-DF. :,< IF Segundo Conselho de Contribuintes MINI SuTen oD l n I de F c Ao nZi rEibNi ¡nes k).; • Processo n2 : 13983.000220/99-63 tikútibtafuji Recurso tit : 130.351 Secretária ti Uganda Limam Acórdão n' : 202-16.664 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS) Divergindo do Sr. Relator, entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão • vejamos. Assim estão redigidos os mis. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. I°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970,2, de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. §2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3* O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFEVS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5* Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. ,§ 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 41. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDAg r CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesss—c , CONFERE COMO Fl. 'rte "...k Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em el / 3 2siev Processo na : 13983.000220/99-63 461-74 afuji Recurso n2 : 130.351 Secretário da Segunda Cimeira Acórdão : 202-16.664 § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 2 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da • exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títuloS federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa física, jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc.) como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores contribuintes do IPI que adquiriram MP, PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do benefício financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n.°9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF, 2! Turma, Acórdão CSRF/02-01.390, maioria, julgado em 08/09/03, Rel. Conselheiro ()maio Dantas Cartaxo). Por essas razões, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. KIARCE.O MARCONDES MEYE • 0 OWSK1 11 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000067/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Saídas do estabelecimento industrial. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 10 de RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07681
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 0£ / j.g 19 %é, De MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rusilica Processo n° : 13689.00067/92-41 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.681 Recurso n° : 97.522 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. Recorrida : DRF - Uberlândia - MG IPI - Saídas do estabelecimento industrial. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 10 de RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 abril de 1995 ••• sei Helvio w.co edo Ba , ce los Presid; t • k_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buenos Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Recurso n° : 97.522 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada conforme descrição dos fatos contidos às fls.26: "I. DESCRIÇÃO DOS FATOS: - O estabelecimento industrial deixou de cumprir obrigações tributárias relativas às saídas de açúcar de cana, classificação fiscal 1701.11.0100, que ele industrializa, uma vez que adquire o produto em dadas de 50Kg e reacondiciona-o em pacotes de embalagens plástica com a capacidade de 01 a 05Kg conforme previsão do artigo 3o inciso IV do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados,RIPI182, aprovado pelo Dec. 87.981/82. Fica então, o contribuinte sujeito ao recolhimento do IPI com os acréscimos legais sobre as saídas do produto que promoveu sem lançamento do Imposto, de 01/01/92 a 15/07/92, pôr força que dispõe a Lei 8.393/91,que introduziu a aliquota de 18% para o citado produto. .; Em relação às Notas Ficais emitidas a partir de 16.07.92,o contribuinte deverá efetuar o laçamento do !PI, conforme o artigo 236 inciso XII do RIPI182,para os casos das saídas que promoveu sem o mencionado laçamento.Doravante,todavia,deverá proceder ao lançamento do imposto na Nota Fiscal que servir para acobertar a saída de seu produto do estabelecimento. Outorssim,em qualquer caso, deverá observar os prazos de recolhimento do imposto previsto na legislação. II. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1°,2°,3° - IV, 8°,10° e § único,22.II e § único, 29-11 59,62,6341 e § § 1° e 30, com a redação alterada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, ainda artigos 81,82,10741,318,320 e 393-1 todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIP1/82),aprovado pelo Dec.87.981/82, e artigo 2° da Lei 8.393/91. Em sua impugnação,a autuada alegou que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 a) realizou algumas vendas de açúcar em sacas de 50Kg, tratando- se,portanto,de mercadorias revendidas, não havendo incidência do IPI, já que não houve industrialização; b) possui direito de 50% de crédito deo IPI nas aquisições de matéria-prima que relaciona,por terem sido adquiridas de atacadistas;e c) não foram considerados pelos autuantes os créditos referentes à aquisição de embalagens, conforme notas fiscais relacionadas. Em sua informação fiscal, os autuantes aduziram que o Auto de Infração deve ser mantido parcialmente, entendendo como legítimos os créditos oriundos da compra de matéria-prima de comerciantes atacadistas e da aquisição de embalagens. A autoridade fiscal recorrida, respondendo na seqüência dos itens da impugnação,assim baseou seu decisório: a) que o artigo 80 do RIPI182 conceitua estabelecimento industrial como que executa qualquer das operações referidas no artigo 30 do mesmo regulamento. b)que o mesmo RIPI/82 em sue artigo 22 determina que são contribuintes do IPI os industriais ,em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializou em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de ato que praticar. Logo,a contribuinte deve destacar e cobrar 113/ em todas as operações que praticar e que sejam passíveis de incidência do tributo,não devendo ser aceita a alegaçào de venda de matéria-prima sem industrialização.Se assim não fosse ,bastaria à empresa adquirir o produto ,obviamente se creditando do imposto,e vender o mesmo produto sem débito,para jamais pagar o tributo devido; c) Em relação a estes dois itens, a contribuinte tem razão, conforme análise da documentação apresentada com a impugnação. O crédito justifica-se em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do TPI. 3 4 g 2 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA á 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr> Processo n° 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Pôr fim acrescenta que a matéria-prima adquirida de usinas já havia sido considerada quando do lançamento de fls.20/21. A autuada, irresignada com a decisão da DRF/Uberlândia - MG,recorre a este Conselho, lastrada nos seguintes argumentos: a) em 1992 efetuou vendas de açúcar em sacas de 50Kg, sem incidência delPI,na forma da lei; b) que as vendas em pacotes de 5Kg foram efetuadas com observância da legislação, tendo sido recolhido o IPI devido pelo empacotamento; c) foram anexados ao processo os documentos relativos às vendas em sacos de 50Kg e em pacotes, bem como os nomes dos fornecedores com as notas fiscais, valor da compra e o IPI apropriado à razão de 50% na aquisição de atacadistas e o total quando de usinas açucareiras;e d) pôr fim,a contribuinté anexa demonstrativo da posição da escrita do - IPI,resumido,informando que a documentação está toda acostada ao processo. É o relatório. 4 .. 03•*r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Ai-, •• 4, Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão no : 202-07.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Efetivamente são submetidas a esta Corte as seguintes questões: a) há incidência de IPI sobre as operações de venda de açúcar em sacos de50Kg.e b) em relação às demais operações de saída de açúcar o IPI recolhido corresponde ao que determina a legislação aplicável? Diz o artigo 3° IV,do RIPI/82: "Artigo 3°.: Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV- a que importe em alterar a apresentação do produto,pela colocação de .. - embalagem,ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento);" A acusação fiscal refere-se às saldas de pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05Kg. Tal operação efetivamente se enquadra na hipótese prevista no inciso IV do art. 3° do RIPI182. Quanto às operações relativas às sacas de 50Kg,entendo ser aplicável a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPI182 que reza: "Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo,independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que deve, saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma 1ou de terceiro, para industrialização ou revenda". s MUNISTE/1M DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Tendo, de fato, a recorrente exercido a atividade de industrialização (reacondicionamento) no caso das embalagens, aplica-se a norma acima transcrita. Isto posto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 d_Sk DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4836820 #
Numero do processo: 13855.001634/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16867
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. . -, - -. 9 Processo n2 : 13855.001634/2001-60 C .1 Q../ C) Recurso n2 : 131.567 c Rubrica .4 -Acórdão n2 : 202-16.867 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Brasília-DF. effi2k_i_i_ii-.2—°6 inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem . como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, euz akafuji contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Secretária de Segunde Cernags Federal. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinco". ,,.. -- Sala d... Sessões, em6 de janeiro de 2006.1 , A n(7 f Or 1 onio anos Atul I Presidente nillb. OD. • - - —..°Z. o . , e • - Miranáa Relator • - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. ... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° QPIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em Z> Processo n2 : 13855.001634/2001-60 Recurso n2 : 131.567 Acórdão n2 : 202-16.867 siP4111:árlirda S:undalCuarsilmi Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 7.873/2005, da DRJ e'm Ribeirão Preto - SP, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA DAMinistério da Fazenda FAZEN CC-MF Segundo Conse1ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes >•(?..;-.5 CrOasNimFaUFE. einCO_,M 011 Fl. ii 1GivavIN.A__ Processo d : 13855.001634/2001-60 Égt1414; euz kaujiRecurso n2 : 131.567 Secretária da Segunda' Unir a Acórdão n2 : 202-16.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o . reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 3 t1\' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., Fi. Brasilia-DF, em 15 5 /Zouo Processo n2 : 13855.001634/2001-60ji• IC841-T6leafuji Recurso n2 • 131.567 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.867 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução ni2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo . a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 9, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 r'S CrkR • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 234 3 /2€2./‘ L. Processo n2 : 13855.001634/2001-60 =Me afuji Recurso n2 : 131.567 Secretária da Snunda Câmara Acórdão 112 : 202-16.867 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 • 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s . 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z3 / 3 / elay ,401, • Processo n2 : 13855.001634/2001-60 euza Wafuji Recurso n2 : 131.567 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.867 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do 'Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 30/11/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. . NI" 1_ DALTO • • • e 0E MIRANDA 6 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000080/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09093
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. jU. C kl- - .. .0i' MiNisTERi0 DA FAZENDA C Rubrk• Or:70-fi-"N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ia g vz1.741.-k> Processo : 13873.000080/96-64 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.093 Recurso : 00.818 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos . processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.1296. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 401" 4.,.:41/ ' " e Martsrums Neder de Lima Pr' dr- nte e Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaaFACTRS I Qp6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZI..4105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VSOW:.:* Processo : 13873.000080196-64 Acórdão : 202-09.093 Recurso : 00.818 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis /IN 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 1/12.)- MINISTÉRIO DA FAZENDA F724E;• --------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000080/96-64 Acórdão : 202-09.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICRIS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do [PI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.1296. A Medida Provisória n° 1 542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 À/' M /4( • ' O C1US NEDER DE LIMA 3

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