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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836894 #
Numero do processo: 13857.000224/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador 01/01/1999 A 10/03/1999 FPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re41.1150. (2,,t6fx:ct 12M9,6or tr(-15:1-àSeE- Cf:.- MARIA COELHO MARQUE Presidente7 MAURÍCIO TAVEI9ftLZSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 13857.000224199-60 Brasita, ns2- 02- /1)11 CCO2/C0Acórdão n.• 201-81.587 Sarb" Fls. 145 ma: supe 91745 Relatório TECUMSEH DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 101/116, contra o Acórdão n 2 14-12.541, de 03/05/2006, prolatado pela 2 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 93/98, que indeferiu a solicitação referente a pedido de dispensa da multa de mora, que incidiu sobre os débitos vencidos declarados em seus pedidos de compensação com créditos do IPI solicitados nos processos de ressarcimento relacionados às fls. 01/03, com base no art. 138 do CTN. Conforme Decisão de fls. 37/48, proferida pelo Delegado da DRF em Araraquara - SP, em 25/10/1999, a contribuinte, de modo a se adequar às regras do pedido de ressarcimento de IPI, desistiu de pedidos decendiais compreendidos entre 01/01/1999 e 10/03/1999, anteriormente efetuados, e das respectivas compensações, formalizando novo pedido em 26/04/1999, referente, então, ao primeiro trimestre de 1999, cumulado com pedidos de compensação daqueles mesmos débitos, acrescidos dos juros de mora. Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 50/61, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea e, conforme a jurisprudência citada, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário efetuadas por pagamento ou por compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 10/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 25/07/2006, recurso voluntário de fls. 101/116, reafirmando seu argumento de defesa no sentido de ter efetuado denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, sendo cabível o pagamento por compensação e incompatível, portanto, com a exigência de multa de mora. i? 2 • ScomEL o oR_ iGism. S \. Processo n° 13857.000224/99-60 -----------r--------4° DE C°NTRIBUINTEMF - SEGUccipaNDOFCONERE CCO2/C0 I " 0,f___j 02, 1-22—Acórdão n.• 201-81.587 was Fls. 146 simo . Mat: Sepe 91745 Alfim, requer seja dado provimento ao recurso, de modo que os pedidos de compensação sejam deferidos excluindo-se dos cálculos dos débitos as multas moratórias. É o Relatório.# 3 ti CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° 13857.000224/99-60 SEGUCONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.587 Fls. 147 ~Ria, MM.: ave 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme bem relatado pela interessada em seu recurso à fl. 104, "a Recorrente protocolou, juntamente com o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação substitutivos, petição expondo os equívocos formais ocorridos, como exposto acima, e pleiteando a dispensa do pagamento da multa de mora em vista da caracterização da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN, o que gerou o presente procedimento administrativo fiscal." Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidade de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão-somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, a compensação pleiteada pela contribuinte não se subsume ao previsto na legislação, razão pela qual não se sustenta o argumento da recorrente, em relação à extinção do crédito mediante "pagamento por compensação". No mesmo tom situa-se a desconsideração da multa de mora. A contribuinte entende ter efetuado a denúncia espontânea, e assim sendo, torna-se incompatível a exigência de multa de mora. Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n° 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista art. 44, inciso I. , 4 FERE CONTRIBUINTE: CON COSA O ORioluAL Processo n• 13857.000224/99-60 CCO2/C0 1 • 1 Acórdão n.• 201-81.587 Brunia' AL Fls. 148 Sivb yosa Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de ofício, com base nesse entendimento, ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início, de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Destarte, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação somente foi efetuado em consonância com as normas de regência em momento posterior ao vencimento dos débitos tributários e, ainda, não se verificou a denúncia espontânea, pois, conforme analisado anteriormente, consoante o art. 138 do CTN, sua ocorrência pressupõe seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não se verificou neste caso. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. MAUltí O T VE VA Á ei iv Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4838099 #
Numero do processo: 13921.000189/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79206
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13921.000189/2001-80 to.Segund%CoPrtfrOdue‘i°d2uni:s Nb:At_ i • de Recurso n2 : 126.263 Rubtica Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE • DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. • MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de • quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. • Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 90 0.)," 01/(9 et, Ltka,t, re/a 1.V. ks Jbsefd Maria Coelho Marques Presidente . c2, ,‘ ,c2o0.€ fJ • José • ue•, 1. :• "sco ISTO Rela, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda . . " Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O2 O G 12,01£ Processo 10 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 iSTO Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 268 a 287) apresentado contra o Acórdão n2 5.275/2004 (fls. 251 a 262) da DRJ em Curitiba - PR, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 21 de agosto de 2001, relativamente aos períodos de maio de 1998 a dezembro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMEIVTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos impagos à data do vencimento devem ter o seu valor acrescido de juros de mora à taxa referencial SELIC, conforme expressa previsão legal. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. É incabível a argüição relativa ao montante das receitas que integram a base de cálculo do PIS, apurada de forma centralizada, se a documentação trazida pelo impugnante não espelha o total das receitas auferidas pelo estabelecimento matriz e suas filiais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A solicitação de exclusão da base de cálculo da COFINS de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções deve estar arrimada na comprovação de que tais valores foram escriturados pelo contribuinte de forma a influenciar na apuração da base de incidência levantada pela fiscalização. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUDENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS. INCABIMENTO. É incabível argüir-se a excludente de penalidade com fulcro em sucessão do contribuinte quando o que houve no período enfocado pelo lançamento foi apenas a sucessão de sócios da mesma pessoa jurídica, este sim o sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 78 a 80), apuraram-se diferenças injustificadas na declaração e recolhimento da contribuição, relativamente aos valores de receitas escrituradas. No recurso alegou a interessada que a aplicação da taxa Selic aos juros de mora seria inconstitucional. Ademais, seriam também inconstitucionais as alterações da Lei n 2 9.718, de 1998, relativamente à Lei Complementar n2 7, de 1970. /(1°- 2 257 CC-MF Ministério da Fazenda :: n. Segundo Conselho de Contribuintes Ce E • 6200-G Processo n2 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 Acórdão Q : 201-79.206 Quanto à multa, alegou que seria inaplicável a de ofício ao sucessor por responsabilidade. Atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que alteração de quadro societário não representaria sucessão, citando definição de De Plácido e Silva e fazendo referências às disposições do contrato social. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídas da base de cálculo as vendas do ativo imobilizado, os descontos e as devoluções e transferências de mercadorias. O arrolamento de bens constou da fl. 288. É o relatório. év 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:,,:-E,"‘ ' ,À, 002' 06 ,t2100,C Processo I12 : 13921.000189/2001-80 Recurso 112 : 126.263 Acórdão n2 : 201-79.206 , . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. No recurso a interessada não apresentou provas ou alegações que pudessem contradizer as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. É o caso da alegação de que as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, seriam inconstitucionais, matéria essa que não deve ser objeto de decisão administrativa. Adoto, nesse contexto, as razões de decidir do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto à sucessão, também cabe razão ao Acórdão de primeira instância. O direito brasileiro, notadamente, adotou a inexistência de identidade entre sócios e empresa. Assim, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta das dos sócios. Dessa forma, a mudança do quadro societário não implica surgimento de nova pessoa jurídica, não havendo que se falar em sucessão. Quanto ao mérito, a situação permanece como a existente à época do Acórdão de primeira instância, pois não houve demonstração da coerência das alegações e apresentação de provas de que haveria receitas que devessem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, no caso, a recorrente teria de demonstrar e comprovar que os valores de receitas adotados para efeito da lavratura do auto de infração estavam contaminados por valores não tributáveis e, além disso, comprovar regularmente o montante dos respectivos valores. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSÉ/rONIO FRANCISCO JiJ 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4837078 #
Numero do processo: 13873.000020/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02842
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo ': 13873.000020/96-32 Sessão : 24 de outubro de 1996 Acórdão 203-02 842 Recurso 00.676 Recorrente DRF EM BAURU - SP Interessada CIA. Americana Industrial de Ônibus 'PI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF no 125/89, há de se negar provimento ao recurso de oficio. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BAURU, - SP. ! ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio: Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 •1I e asio ier s T a‘y7 Vice-Presid e no exer cio da Presidência Cel4f 4,‘ gelo isr.a. ucci ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CFNAL 1 ' • o / @ MINISTÉRIO DA FAZENDA +7Y4F,V5 "n 1;4:”E`n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : 203-02.842 Recurso : 00.676 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo' ao IPI incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8.673/93. A apuração se refere ao período de 21 a 29 de fevereiro de 1996, e o pedido foi instruido com os Documentos de fls. 05 a 227. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 232 e 233 opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária. O Delegado da DRF EM BAURU-SP autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que estabelece o art. 1° da Portaria MF n°64, de 02.02.94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'4..S?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : I 203-02.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI I O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. II O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. 1 O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF EM BAURU-SP com base na Informação Fiscal de fls. 232 a 233, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, apoi diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceitua o subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). Diz a informação fiscal, em resumo que: a) os créditos se encontram escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e que os Livros de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a Relação de fls. 27 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem, verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1 da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ELso ,freGELLI GALLuca 3

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4839593 #
Numero do processo: 19515.002021/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei nº 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13361
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do CONFERE COM O ORIGINAL art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve I &adia I n4 i 09 guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. MadIde C1 de 01Ivolna mat sia:ia:19165o Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência dos períodos de apuração anteriores a 01/1998. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho ff , td, G-A( Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2ICO3 Acórdão ri? 203-13.351 Fls. 141 Odassi Guerzoni Filho na linha da súmula n° 08 do STF; e II) por unanimidade de votos, nas demais questões, negou-se provimento ao recurso. Adt(01-7 adoolle ' SON • EDI • OSENBURG FILHO Pres' tente libb tDA • 's • : • DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, / 0 4 0.9) mlad. gno do Offveire Met Slape gloso 2 Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.361 Fls. 142 Relatório A interessada, em 09/01/2003, foi cientificada — via Auto de Infração — da exigência do PIS, referente ao período de apuração janeiro de 1997 a dezembro de 1998, "em decorrência da apuração de divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados e ou pagos" (fl. 96). O Acórdão DRJ/CPS, consubstancia decisão pela procedência do lançamento, uma vez que o controle de constitucionalidade de lei somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Contra o acórdão, a interessada maneja recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação e, em preliminar, reclamando a decadência do 'reit° da Fazenda lançar a exigência do PIS. É o relatóri MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Eitural o J. o9 matetcuntdiesolsokefra 3 Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.361 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 143 Brasília, g t 03_ .1 Metido CtC c19 °Mim Met. Siam 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Noto que o recurso deve ser julgado procedente para reconhecer a decadência do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (•••) ,f 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso; RECURSO DE DIVERGÊNC1 4 Ct-11 mF-sEcut— CONSELHo DE CON JUIN rEscoNFERE com O ORfc/NAL Processo n" 19515.002021/2002-68 CCO2/CO3Grastão_S2 Acórdão n.° 203-13.361 Fls. 144 Ma" (1110 de Oliveira Mat. faPe 91650 Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Processo no : 10435.000628/2003-18 Recurso no : 130.395 Acórdão no : 204-03.037 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: 1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4", do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (...)Recurso provido. Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR (").1'? ft 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19515.002021/2002-68 BrasMa / 03- / 03-- CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.361 Fls. 145 Marido Cu‘do Mein Mat. Sktoe 91650 provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ACÓRDÃO NP CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — csu e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CIN, art. 150, § 4°. art. 150, § 4°, do CIW. • Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, os lançamentos efetuados pela contribuinte tornam-se definitivos, extinguindo-se os créditos, conforme coloca o art. 150, § 40, do CTN. A decadência deve ser observada, portanto, para os períodos de apuração anteriores a 09/01/1998. Para os períodos remanescentes, informo a meus pares que a única inconformidade contida na peça recursal é a suposta inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora, penalidades lançadas juntamente com o valor principal. A esse propósito, registro que não há a necessidade de se aplicar a Súmula n° 02 do 2° CC, pois o debate sobre a matéria que ora enfrento firmou-se nos seguintes termos: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica- se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legitima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. (7? 132.237, Ac 202-17.732, Cons relator Ivan Allegretti) Voto, assim, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos exatos termos acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de o II • o de 2008at, DALTO • - • t r lite ir - • RANDA einFer 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4839567 #
Numero do processo: 19515.001204/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia a litígio administrativo e impede a sua apreciação por parte da instância administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE E INCONSTI-TUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COFINS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) aos juros de mora, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento quanto à parte conhecida
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Segundo Conselho de Contribuintes pai , Çfra .. ?fr‘ „.....5.(2—*L-93 Processo n! : 19515.001204/2002-66 C ----toe. Recurso nt : 133.560 C Acórdão ns : 202-17.154 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DEU em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDI- CIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia a litígio administrativo e impede a sua apreciação por parte da instância MINISTÉRIO DA FAZENDA administrativa. segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COApp oftimga. NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE E INCONSTI- Brasilie-DF. em te /0 icral2 TUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância e zaZuji administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade Seenotew dS ~de WARM ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COFINS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) aos juros de mora, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento quanto à parte conhecida. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Batista Márquez, OAB/DF n2 23.597, advogado da recorrente. Sala s Sessões, em 28 de junho de 2006. An onio Carlos Atu Presidente • ,,., Na ‘clia Rodrigud Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasileeski (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 211 CC-MF :ir Ministério da Fazenda Fl. tli-r:e Segundo Conselho de Contribuintes 4i (kW>- WiscseratiolgNuNndilia-FSoETDCRÉFoe.RnescimPolnop toe i _ooAfil lt r EGi vi nteAt.s‘ Processo n2 : 19515.001204/2002-66 euza a afujié] b' Recurso n2 : 133.560 ~Mané da Segunda Cima. Acórdão n2 : 202-17.154 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração às fls. 111/115, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, com crédito tributário no montante de R$ 16.182.728,87. O auditor-fiscal, no Termo de Verificação (fls. 100 a 103), aponta como infração fiscal a Cofins declarada a menor, em face de a referida contribuição ser calculada sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a aplicação da alíquota de 2% ao invés de 3%, preconizadas na Lei n2 9.718/1998, devida a partir de fevereiro de 1999, objeto de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, de n2 1999.61.00.010290-5, que teve sua exigibilidade supensa por força da sentença proferida no referido MS. Dessa maneira o lançamento desses valores foi feito com exigibilidade suspensa e sem a imposição da multa de ofício, no presente auto, para o período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 119/145, acompanhada de documentos (fls. 146 a 323), onde traz as suas alegações de defesa, em resumo: - alega a nulidade da autuação, em face de a duplicidade da exigência fiscal discutida neste processo já ter sido objeto da cobrança de tributo em dois autos de infração anteriores ao presente e que versam sobre o mesmo tributo e período, nos Processos Adminitrativos n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.000371/2002-18, sendo que este último foi constituido devido a um erro existente no Processo n2 13808.000094/2001-62; - aduz que o crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa, por medida judicial através do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.010290-5, que foi considerado procedente em parte, permitindo à impugnante recolher a Cofins com base na Lei n 2 70/1991, isto é, com base no faturamento e sob alíquota de 2%, o que foi feito pela empresa desde fevereiro de 1999; - diz ser incabível a imposição de juros de mora com base na Selic, por ser ilegal e ter natureza eminentemente remuneratória do capital. Além disso, se na consulta tributária não incidem juros, a teor do art 161, § 22, do CTN, com muito mais razão não incidem juros no caso de o contribuinte buscar tutela do Poder Judiciário, por entender determinada exigência legal ilegítima; e - argúi a nulidade do lançamento, em face da manifesta inconstitucionalidade da Lei 112 9.718/1998, de modo que não se pode conceber um lançamento baseado nas disposições desta lei. O ato legal referido não só distorceu o conceito de faturamento como também ofendeu o princípio da hierarquia das leis. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo. 4. gem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4kitn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 ORIGINAL/ '4L-st:fr Breado-DF. em 0 i° I ZOO° Processo ne : 19515.001204/2002-66 4,717.); . Recurso n2 : 131560 Cleuza a aflija Seeniebna da Segunda Cinta Acórdão n2- : 202-17.154 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP informa que, em 09/01/2003, ao examinar este processo, observou que dois Processos Administrativos, anteriores ao presente, de n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.00371/2002-18, versavam sobre períodos que foram novamente considerados no lançamento em pauta. Por esta razão, o processo foi remetido pelo Presidente da 6! Turma de Julgamento da DRJ/SP para a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Defic/SPO para que fossem tomadas providências necessárias à correção dos lançamentos (fl. 332). Em 10/6/2003 o Delegado da Defic/SPO determinou o cancelamento dos Processos Administrativos de n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.0037112002-18, mantendo somente o presente processo, por este abranger todos os períodos considerados pelos processos anteriores, além dos períodos de apuração de junho de 2000 a dezembro de 2001, não havendo, portanto, nenhum prejuízo ao Fisco Federal com o cancelamento dos dois processos anteriores (fls. 347 a 348). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão 112 3.776, de 06 de agosto de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio, ainda que a exigibilidade esteja suspensa por medida ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Às fls. 381/411 a interessada, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde repisa as alegações trazidas na peça impugnatória. • Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. ,JJ t_- 3 • . -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF a. .4 . e.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 441. "n-7 CONFERE C045,0 OBIGIX.dSegundo Conselho de Contribuintes A. -;kçksp Bruniu-DE em / b Lefj Processo n2 : 19515.001204/2002-66 deteátklajuji Recurso : 133.560 ~na Segunda umbu Acórdão n2 : 202-17.154 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início a contribuinte traz a argüição de nulidade do lançamento, em face da duplicidade de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, devida no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, incluídas no lançamento ora questionado, por ter sido objeto de outras autuações. A preliminar suscitada pela contribuinte foi de plano rejeitada pela decisão recorrida, vez que ficou devidamente comprovado nos autos de infração que constituíram os Processos Administrativos n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.00371/2002-18 o cancelamento dos mesmos em face da duplicidade de lançamento, por meio do Despacho do Delegado da Defic/SPO de fls. 345/348, ficando assim mantido somente o presente processo. Feita então a regularização pela autoridade administrativa cancelando os autos de infração que redundaram na duplicidade de lançamento, não há como prosperar a alegada nulidade do lançamento. Nas questões de mérito a recorrente insiste em afirmar que os valores lançados estão suspensos por medida judicial, argumenta extensivamente sobre a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/1998 e ataca, por fim, a imposição dos juros de mora com base na taxa Selic. A decisão recorrida não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, com fundamento no disposto no art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.737/79, e no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, que prevê que a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Conselho de Contribuintes tem interativas decisões no sentido de que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Nesse sentido foi expedido o ADN n2 3/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "(...) propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Diante do exposto, correta a posição adotada pela decisão recorrida de que não cabe à esfera administrativa conhecer de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. ,, Aí 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COO O ORIG~ R. Segundo Conselho de Contribuintes arasIlia-DE em 1 1_, .9 ecr_ Processo n2 : 19515.001204/2002-66 Recurso n2 : 133.560 nums mau siestetfu'iájetaz: s Acórdão n2 : 202-17.154 Também não podem ser apreciadas no âmbito administrativo eventuais arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supracapitulados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse . Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da Cosit/SRF de n2 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Assim, mesmo que não houvesse ação judicial discutindo a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/1998, também não se tomaria conhecimento dos argumentos, onde o contribuinte discute a constitucionalidade dos atos legais que serviram de fundamentação legal ao lançamento. Não assiste razão à recorrente ao discordar da aplicação da taxa Selic aos juros de mora exigidos no lançamento em questão. O art. 161 do Código tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária. Já o seu parágrafo § 1 2 estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em conformidade com o parágrafo primeiro do citado artigo, foram editadas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam de presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO o,RicibtALd Fl. Brasilie-DF. em /do / I aer Processo n2 : 19515.001204/2002-66 aidifuji Recurso n2 : 133.560 sumam as Segunde Crera Acórdão n2 : 202-17.154 Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, quanto à parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. N/ Np+ f..--... NA10JA RODRIGUES ROMERO • 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000322/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pittocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pittocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

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CCMF•• Ministério da Fazenda x7 Fl. ts,i,;pr..0Ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 : 137.809 Acórdão n 203-11.912 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP t ~Muna r > Contorno de UM/1W~ IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR.dePi nI1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. gaba 1 É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pittocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzo. ni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Anto ,io : e • erra Neto P / e lê 1 ie414 rito Uliveft& Relatora- 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar • Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 92E mundo can° de Oliveira • Mal SaPe 9165° 1 • Processo n.° 13981.000068/2001-23 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.910 Fls. 215 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuados de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN re 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados • nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos • do art. 39, § 4° da Lei n • 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do , gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/9Z,' tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa' incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. •.$ 1 Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento / 3 do apelo voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. DALTO b" .11111,11)PO 1• o E MIRANDA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BresIlle, c...0 -4 / 022 ,04 Ogr MINS CursIno de Oliveira Ida Sion 91850 • • • • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13857.000322/2001-19 Recurso n' : 137.809 Acórdão n' : 203-11.912 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD k RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1.01), relativo ao primeiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$ 867,41. Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — lPI Ano - calendário: 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes c créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 63, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. • É o Relatório. ---• :w•rh,..késSilju ..... ettaia:~aL ° kA sino de Orwelts — Mat. SiaPe91650 2 .., È, !. . 2' CC-MF w Ministério da Fazenda tte . :4-7t,. 4r. n. Segundo Conselho de Contribuintes ',,Wate Processo 112 : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 : 137.809 Acórdão n2 : 203-11.912 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é unia forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, rara serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarci -nento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • -SEGUNDO ct.; i efii. , li DO CONal}:1) LL: 1..,::: ai-WM-1E3CONFEr.i' C*11: r. OF..1.1.1aL ANTONI ZERRA NETO kunia .12 , 0 q f 6 Q it 3, Matado Cutelo de Moina Mat. Slape 91650 . Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SaGLICND4:42t;2611.C12:nCEEC:226UINTES Brasile Processo n' : 13857.000322/2001-19 mito to... de OliveiraRecurso ni2 : 137.809 Md. Sapo 91650 Acórdão n2 : 203-11312 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expresião "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IP!, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, poi si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcitnentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja , compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiore, 4 . • • • .1. Jrk CC-MF Ministério da Fazenda w',:•;:';!'" Fl. „ Segundo Conselho de Contribuintes -4‘'istOè%• Processo n' : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 137.809 Acórdão n : 203-11.912 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o ?PC', de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/9I; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os bulires de janeiro e fevereiro/89 e de março/ÇO são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o proiimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarciths à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 14 i \n;• , S • 00. V IRA Ce :)TTUBUINTES CONFIE:: C;:;;•,; L".• Bratira, n 0-4 04 otts AbadeOmino de Ofive1ra Mat SlaPe 91050 • 5 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002357/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda- àse.:•,...: 2t n. - te isr ,;( Segundo Conselho de Contribuintes ';;f1a35 P Uai. I - *DO NO O. O. U. Processo n2 : 15374.002357/00-25 odtp..,_42.2./ ..0.3. Recurso n' : 131.341 Áta Acórdão n2 : 202-16.908 %Min alár Recorrente 1 : ADIA DO BRASIL LTDA. Recorrida : DFtJ no Rio de Janeiro - RJ , MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. i Segundo Conselho de Contribuintes RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. 1 CONFERE COM O OSIGItIAL, Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço Bradá-DF em 5- / o i avo temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa Cedihrtha-fuji tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, ~etária da Segunda Cima.. inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Se ,es, em 20 de fevereiro de 2006. -1/ • tomo arlos • Presidente .. . . -- - cantata Cris ma Roza d4osjtab./41 , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). ()\ I 1 , a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* M CC-MF M' . • nistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. / 7, Segundo Conselho de Contribuintes EtrasIlla-DE em / I 21256 Processo n2 : 15374.002357/00-25 euza kajuji Recurso n2 : 131.341 Secretária da Snunda Acórdão n2 : 202-16.908 Recorrente : ADIA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5! Turma de Julgamento da DRT - II no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, no valor total de R$29.573,44, cuja ciência se deu em 15/08/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(4 2 a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal O. 05) e Folha de Continuação do Auto de Infração CL 11) a autoridade lançadora registra ter apurado insuficiência no recolhimento da COFINS nos períodos lançados tendo em vista que o contribuinte não incluiu na base de cálculo as receitas de serviços sem emissão das Notas Fiscais correspondentes, mas lançadas em sua contabilidade através de recibos, como recuperação de despesas. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, verificou também a não inclusão das receitas financeiras. 3 Embcrsando o feito fiscal citou no auto de infração os arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fl. 10. • 4 A interessada foi cientificada em 15/08/2000 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 184 a 190 em 14/09/2000, alegando em síntese que: • a) a base de cálculo do tributo é o faturamento tal como expresso no artigo 195, I, da CF, com a redação que tinha à época dos fatos geradores. isto é. ante., da PC n" 20 b) o faturamento é o resultado da soma das faturas, tal como definido no artigo I°, da Lei 5.174/68, por conseguinte, a contribuição incide apenas sobre a contrapartida da venda dos serviços prestados, que no caso da suplicante é o agenciamento de mão-de-obra, já que atua como empresa de trabalho temporário regulada pela Lei 6.019(74; c) os ingressos financeiros recebidos são de duas naturezas: remuneração pelo serviço de agenciamento da mão-de-obra e reembolso dos custos relativos a salários e encargos previdenciários; d) a atividade exercida pela suplicante difere da locação de serviços, pois na locação, o valor da mão-de-obra contratada pelo prestador de serviços e dos encargos trabalhistas e previdenciários fazem parte do preço do serviço prestado. No agenciamento do trabalho temporário, a única remuneração percebida é aquela paga pelo agenciamento. Os salários, encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal cedido são desembolsados por sua conta e ordem pela contratada, mas efetivamente se incluem como custo da contratante; e) do ponto de vista económico, apenas a receita recebida pelo agenciamento integra o rendimento bruto e está sujeita ao tributo reclamado. O ingresso financeiro relativo 1}4 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGZW Segundo Conselho de Contiibuffites Fl. • rr-•;, Brasflia-DE em S- • • • Processo na : 15374.002357/00-25 uza kajuji Recurso n'2 : 131.341 Sectelênt da Segunde Cinge Acórdão ne- : 202-16.908 ao reembolso dos custos de ordem trabalhista é simplesmente uma transferência de fundos feita à suplicante; f) do ponto de vista do direito privado existem dois contratos: o de prestação de serviços pelo agenciamento da mão-de-obra e um mandato pelo qual o cliente entrega recursos à suplicante para reembolso dos custos trabalhistas e derivados; g) o cliente da suplicante é o empregador e este tem com relação à mão-de-obra cedida um vincule de subordinação essencial à caracterização do contrato de trabalho, segundo o art. 2° da CLT A suplicante e o cliente são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas; h) a matéria já foi discutida em Parecer Normativo no âmbito da cobrança do ISS, transcrevendo parte do mesmo; i) deve ser aplicado o mesmo critério adotado, ou seja, considerar que a base de cálculo da contribuição reclamada é o preço do serviço, acrescido do reembolso do ISS sobre ele incidente e excluídas as demais parcelas que não integram a remuneração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância • proferiu decisão, cuja ementa ficou reduzida à expressão "Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 05/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) objeta a tributação sobre todo o valor recebido de clientes, alegando que tais valores são divididos em 5 partes: 1) repasse das remunerações pagas ao empregado temporário; 2) repasse dos encargos incidentes sobre as remunerações; 3) taxa de administração; 4) repasse de benefícios pagos; 5) repasse do ISS; • b) tais ingressos são de duas naturezas: 1) remuneração pelos erviços de agenciamento de mão-de-obra e 2) reembolso dos custos vinculados à mão-de- obra cujo uso é cedido, relativos a salários e encargos previdenciários; c) faz distinção entre agenciamento de mão-de-obra e locação de serviço. Este último refere-se à contratação de tarefa especifica, onde o contratado assume o risco econômico da tarefa a ser prestada; a primeira atua, exclusivamente, contratando pessoal no mercado que atenda às qualificações exigidas pelo cliente; d) não é prestado qualquer serviço ao cliente, salvo o agenciamento da mão-de- obra, inexistindo qualquer risco econômico pelos serviços prestados; e) os ingressos por reembolso de custos de ordem trabalhista não constituem receita da recorrente; O cita jurisprudência judicial e da Receita Federal do Brasil — RFB, visando demonstrar o entendimento firmado no sentido de que as parcelas recebidas a titulo de reembolso de custos não podem ser consideradas como integrantes do preço. g., • iy 3 . • • " 4f-; • if Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 10),RIGIti_AL, - Brunia-DF. em 5- / / Processo n2 : 15374.002357/00-25 Recurso n2 : 131.341 gula akafuji Secretária Me Segunda Umbu Acórdão n2 : 202-16.908 Ao final espera que o recurso seja conhecido e provido para determinar o arquivamento do auto lavrado. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 248. É o relatório. C ‘) 4 :• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIVAL, Fl. "rilci :N't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em S l~'46 Processo n! : 15374.002357/00-25 le uMáafuji • • Recurso n! : 131.341 &melena de Segunde Câmara 1- Acórdão 1112 : 202-16.908 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria recorrida refere-se, exclusivamente, à discordância da recorrente com a inserção na base de cálculo da contribuição em foco da totalidade dos ingressos financeiros recebidos pela sociedade na sua condição de locadora de mão-de-obra temporária. Entende a recorrente, nos fundamentos de resistência à exigência fiscal, que o cerne da questão é conceituar o que efetivamente representa receita para fins de tributação da Cotins e demais tributos federais, principalmente das empresas agenciadoras de mão-de-obra. Nesse diapasão, discorre sobre a atividade que exerce e a forma como a contratação é efetivada, para concluir pela impossibilidade de comporem sua receita valores que simplesmente transitam pela contabilidade da empresa, representados pelos salários e encargos trabalhistas, haja vista que são repassados a terceiros por força de dispositivo da Lei n 2 6.019, de 03/01/1974. • No meu entendimento, pouco ou nada há a acrescer aos fundamentos do voto proferido na decisão recorrida. Portanto, a análise dos fatos narrados aqui efetuada, visa somente reforçar o que do voto condutor da decisão recorrida consta. Assim, quanto à produção de efeitos tributários dos comandos insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualquer outra que componha o universo do direito privado, é necessário ater- se ao que dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: "Art.I09. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Portanto, somente a legislação tributária pode determinar os efeitos decorrentes da Lei n2 6.019/1974 sobre a obrigação tributária, a definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálculo. A legislação a que se reporta a recorrente é essencialmente de cunho contratual e trabalhista. Por oportuno, esclareça-se que o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT contém expressamente o rol das situações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos nela contidos. Dentre as situações arroladas não consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974. Por decorrência, à lei especial citada integram-se os comandos dimanados da CLT. Ou seja, a relação jurídica existente entre a empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é relação de emprego. Também deve ser observado o que dispõe o art. 4 2 da mesma Lei: "Art. 40 - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos." (grifo acrescido) tk 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OSIGINAIr ..4 Brasilia-DF, em 3- / O /2000, •I Processo n2 : • 15374.002357/00-25 Recurso n2 : 131.341 et a a afuji Secretária da Segunda Cima'. Acórdão n2 : 202-16.908 O Decreto n9 73.841, de 13 de março de 1974 s regulamentou a prestação de serviço temporário, definindo o alcance legal das relações jurídicas constituídas. O referido diploma legal dispõe, dentre outras regras : 1) estabelece o conceito de empresa de trabalho temporário: "Art 2° - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite." 2) determina a competência pela remuneração do trabalhador temporário: "Art 8°- Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto." (negrito inserido) 3) conceitua a empresa tomadora de serviço e sua relação jurídica com a empresa de trabalho temporário: "Art 14. - Considera-se empresa 'ornadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário." (negritos acrescidos) 4) conceitua o trabalhador temporário e identifica seu empregador: "Art 16. - Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa." (destaque incluído) 5) estabelece a obrigatoriedade da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário: "Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário." (negrito introduzido) 6) estabelece a obrigatoriedade da contratação da prestação de serviço entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço: "Art 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:" Portanto, a referida lei e sua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contratual da prestação de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço do serviço prestado em cujo bojo incluem-se os custos da locação da mão-de- obra ao tomador do serviço. Comporta, também, analisar os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, da expressão "reembolso". ri )Y6 e .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 45.! 41 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL Bresilia-DE em 5 / a / 61/206 Fl.çt Segundo Conselho de Contribuintes L • CiZza arafuji Processo n! 15374.002357/00-25 Seerettra da Segunda Cirnam Recurso n2 : 131.341 Acórdão rat : 202-16.908 Consoante acima reproduzido, o art. 109 do CTN também se presta a escoimar a compreensão da recorrente sobre os efeitos tributários dos institutos jurídicos de direito privado. Trago à colação o magistério do Prof. Luciano Amaro' particularmente sobre a aplicação desse artigo: "...diz o art. 109, em sua parte final, que os efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com o emprego de "princípios gerais de direito privado. O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado setor do direito privado), atuam certos princípios, ora visando à proteção de uma das partes no negócio, ora fazendo atuar certa presunção, ora indicando critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando anulabilidade; o setor do direito do trabalho é rico de preceitos tuitivos, informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito tributário, não são invocáveis tais princípios (cuja aplicação se exaure no plano privado) para o efeito de regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o participe da relação privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária. (grifo incorporado) Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são determinadas sem submissão àqueles princípios. Assim, por exemplo, o aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve, em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária cujo pólo passivo venha a ocupar. A definição dos efeitos tributários oriundos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatísticas, cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado, não obstante ela seja "importada" pelo direito tributário e venha a irradiar, neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua província de origem." Dessarte, o preço estipulado para a prestação de serviço pela recorrente à empresa tomadora do serviço decompõe-se em diversas parcelas, as quais, independente do nome fluis (=definição jurídica) atribuído em contrato ("reembolso"); para o direito tributário se reveste do conceito jurídico de receita bruta, ou faturamento. Por conseguinte, não há como prosperar o arrazoado acerca do conceito de receita, especificamente para a atividade exercida pelas empresas de trabalho temporário, formulado na defesa apresentada, em face do direito positivado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. e .) tt":7,4c.-- 15- A CRISTINA ROZ4 DA COSTA AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3£ ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 209. 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4837304 #
Numero do processo: 13884.000193/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO SOBRE A MESMA ÁREA - Perde a condição de contribuinte aquele que à época do lançamento do imposto não era mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06884
Nome do relator: ELIO ROTHE
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4835270 #
Numero do processo: 13804.000957/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10978
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:14Z; created: 2009-08-05T17:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:14Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:14Z | Conteúdo => 22 CC-MF —• ;c, Ministério da Fazenda E. P --"„'r Segundo Conselho de Contribuintes -1• MF-SegUnd0 Conselho de CordtiDulanteso Pub= Diário Processo n2 : 13804.000957/00-16 de Recurso n2 : 132.318 Rubdca r"Acórdão n2 : 203-10.978 a Recorrente : HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos • indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a • contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em • 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja . formulado em tempo hábil. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que considerava passível de restituição os recolhimentos efetuados a partir de 12/04/1990; e os Conselheiros Sílvia de • Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado n°49/95, com possibilidade de restituição de todos os pagamentos, independente das datas em que foram efetuados. • - Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 1 2/- MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio e erra Neto 2° Consoam da Contribuintes Presideiitl CONFEPS; co: À O 0.MINAL ‘t°"f - Brasília, )7 / 01- CG -, 40.9g, de Assis - VISTO ror Participaram, ainda, do esente 4 ulgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Mo teiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaallinp • 1 • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Ministério da Fazenda 20 Conselho Cr.tri`Neintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF.h: C C ' I, O 0:n 10INAL •,,,t1,:>7- '1; S.' ," • 4, Brasília14- / Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Vls4 Acórdão n2 : 203-10.978 Recorrente : HGL EQUIPAMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HG EQUIPAMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 12/04/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 03/04 e as cópias DARF anexadas às fls. 05/22, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 05/02/90 e 18/07/94. Posteriormente foi requerida compensação (fls. 40, 51/53, 66, 69 e 71). O pedido foi indeferido pela órgão de origem, face à decadência. Na manifestação de inconformidade às fls. 42/49 a contribuinte alegou, fundamentalmente, que o termo inicial para a contagem do prazo é a data de extinção do crédito tributário, entendendo que no caso de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação tal extinção se dá com o decurso de prazo de 5 anos, contados da homologação. Assim interpretando, defendeu que todos os tributos recolhidos a partir de abril de 1990 devem ser restituídos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 77/84, manteve o indeferimento. Com esteio na doutrina de Alberto Xavier, no AD SRF n° 96/99, e ainda no art. 3° da Lei Complementar n° 11812005, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I e 168, I). O Recurso Voluntário de fls. 91/114, tempestivo (fl. 129), insiste na repetição do indébito. Argúi que o prazo decadencial para a repetição em tela é de dez anos, consoante jurisprudência pacífica do STJ, não cabendo aplicar a LC n° 118/2005. Reportando-se a julgado recente do ST.I (1' Turma, AgRg no AG 633462, julgamento em 17/03/2005), defende que o art. 30 da referida Lei Complementar não pode retroagir. Quanto aos débitos compensados com o crédito pretendido, entende estarem com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Também se insurge contra o depósito recursal ou o arrolamento de bens, reputando tal exigência inconstitucional. Conclui asseverando que a decisão recorrida desconsiderou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real e interesse público e, não tendo analisado o mérito do litígio restou homologação o pedido de restituição, bem como o cálculo com aplicação de juros e correção monetá . É o relatório. 2 • .2 2 CC-MF V; Ministério da Fazenda MINISTr-RIO,PAtt"-, re H. fr = Segundo Conselho de Contribuintes CC1Cii4.41 B r as Íi I 01- U2L0 Processo n2 : 13804.000957/00-16 <-"! Recurso n2 : 132.318 VISTO Acórdão n9 : 203-10.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Observo, de plano, que no caso em tela, de pedido de restituição/compensação, não se exige nem o depósito recursal nem o arrolamento de bens contra os quais se insurge a recorrente. Por outro lado, não vislumbro tenha a decisão recorrida desconsiderado qualquer dos princípios que devesse aplicar. Tampouco implica em homologação da restituição pleiteada, no que não precisou adentrar noutras questões por julgar decaído o direito pleiteado. Doravante trato das questões centrais, que são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, e independentemente da LC n° 118/2205, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 12/04/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STI, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS- LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal pr der ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 3 MINlirtuo DA FA7ENDA d '".21 2• • Ministério da Fazenda C t--3I4AL 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes à --- -„ I S HG e:SAry,` Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Acórdão n2 : 203-10.978 2 Esta Cone já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela ]0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior ã Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Consel e Contribuintes (a exemplo do Acórdão ,g4 4 , MINISTÉnIn 1:1 /` 7-777:7:-----V/, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cu. , ' . " . -- i Segundo Conselho de Contribuintes CONF.:. Fl. Stasi:13,1i. "4- . .; Processo n2 : 13804.000957/00-16 ----5"*---- Recurso n2 : 132.318 ---vii Acórdão n2 : 203-10.978 n° 106-14325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 . 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19111/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprirnento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Triberal, por maioria de dois terços de seus membros,il 5 MINISTÉRIO PAZF.NDA CC-MF 'i— Ministério da Fazenda 24 Canso!' ' • inles tit.'" It Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:.:: 4. • 31UL Bras11,3:7411 01j DG Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 VISTO Acórdão n2 : 203-10.978 os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescriciond, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se • afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir u la s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro 6 MINISTÉRIO DA FAZFNDA eni e -d:-- (1 - 0:-1-*.:•;es 22 CC-MF tta.,/,..e. Ministério da Fazenda n. 7-",-< br Segundo Conselho de Contribuintes COYr:EL: etn01.• (ff OG,f • •• Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 Acórdão n2 : 203-10.978 antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa'no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 7 MINISTÉRIC: . Fitz.! : /CF P 'DA• e,b;; 22 Ministério da Fazenda s Iro rea2N ' • rt' r. (os CC-MF Fl. '-lPit‘t Segundo Conselho de Contribuintes ;JENAL Processo n2 ~: 13804957/00-16 Recurso n2 : 132.318 VIST Acórdão n2 : 203-10.978 inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de Ofício ãó começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 18/07/94, e o Pedido foi protocolizado 12/04/2000, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Agora a questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão superada, face à decadência acima detectada. De todo modo, sublinho que a matéria é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Diana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415,1 em 24/02/2003, maioria. 8 . . MINISTÉPJO ! : 4,- DA al Ih: ' • ••:••23• P CC-MF •••,:s.:, vir Ministério da Fazenda CO • CLN3INAL n. Segundo Conselho de Contribuintes - .1(iia ji 7 j ()7 I O F2' Processo n2 : 13804.000957/00-16 Recurso n2 : 132.318 vIsTo Acórdão n2 : 203-10.978 Por último, cabe destacar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 d- •-.'s !e.. 11 I I aiI FA j° P PAlar / EMANUELd'A iro< NT : t, E SI 9 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001164/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Não aplicabilidade da alíquota "zero" do inciso III do artigo 6 do Decreto nr. 329/91 ao caso sob exame. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07435
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 janeiro de 1995 Helvio rscovedo Barcellos Presidente 71._) ú .71 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator sukt A riana Queiroz de Carvalho Pr urado a_--Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. 1 f tU “j0:144?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão no : 202-07.435 Recurso n° : 96.809 Recorrente : FLÁVIO PEREIRA MONTEIRO RELATÓRIO O recorrente requereu a restituição do valor recolhido de RN, corrigido monetariamente, com fundamento no Decreto n° 329/91, o qual expressaria a decisão do governo de não cobrar dos titulares de cruzados novos de poupança bloqueados os 20% do tributo devidos por ocasião dos saques, ou mesmo os 8% de quanto recolhera antecipadamente (caso em que se enquadra o recorrente). O contribuinte, quando da vigência da Lei. n° 8.033/90, apresentou declaração de ativos financeiros e TOE, relacionando saldos de caderneta de poupança e respectivo imposto. Com isso gozou da redução da alíquota de 20% para 8%, conforme art. 6° da referida lei. • A decisão recorrida reza: "Considerando que o recolhimento efetuado conforme DARF de fls. 03, objeto do pedido de restituição, refere-se à incidência de IOF prevista no inciso V, art. 1 0 da Lei na 8.033, de 12/04/1990; Considerando que o Decreto n° 329 de 1 0 de novembro de 1991, regulamenta o IOF de que trata o art. 1° da Lei n° 8.088, de 31/10/90; Considerando que o Decreto 329/91, em seu art. 6 0 estipula alíquota zero "sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados, instituídos com a finalidade exclusiva de acolher o produto das conversões de recursos em cruzados novos nos termos da legislação e regulamentação vigentes"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4C47.41-‘;:)fr Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão n° : 202-07.435 Considerando que o fato gerador do I0F, conforme descrito no inc. V do art. 1° da Lei 8.033/90, realizou-se com o saque dos cruzados novos desbloqueados, inicialmente depositados em caderneta de poupança; Considerando, portanto, que o pleito de restituição do interessado refere-se a matéria distinta do objeto do recolhimento de fis. 03 (IOF - caderneta de poupança) código da receita: 1351; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido conhecer do pedido por tempestivo, para, no mérito INDEFERI-LO". Em seu recurso, o contribuinte alega que: a) a liberação do saldo das poupanças se deu entre 08/91 e 09/91 mediante parcelas mensais, transferidas por depósito especial remunerado; b) os titulares de Cruzados Novos de poupanças bloqueados que, contrariamente a ele, não optaram pelo recolhimento antecipado, tiveram, na mesma forma e no mesmo período, seus Cruzados Novos liberados sem incidência de qualquer imposto; e c) alega finalmente o art. 5° da CF, em defesa de sua tese. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'V y" Processo n° : 13811.001164/92-43 Acórdão n° : 202-07.435 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte requer o benefício da incidência de aliquota zero estipulada pelo inciso III do artigo 6° do Decreto n° 329/91. Entretanto, o fato gerador do tributo em pauta não se adequa ao dispositivo citado. O recorrente houve por bem aproveitar a redução da aliquota estipulada, recolhendo o IOF antecipado. Trata-se de hipótese prevista no inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033/90. Como frisou a decisão recorrida, o pleito refere-se à matéria distinta do recolhimento de fls.03. Se, conforme alega o recorrente, os titulares de contas de poupança que não optaram pela antecipação irão beneficiar-se da ah-quota zero, parece-nos questão de aplicação da Lei no tempo. Seria o caso de, diante de uma anistia fiscal, os contribuintes que à época da exigência adimpliram a obrigação exigissem devolução do tributo pago, sob alegação de eqüidade. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 itif e_ L DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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