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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4888249 #
Numero do processo: 10680.933077/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGANDO PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGANDO PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 23/25 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 30/09/2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou haver exercido direito amparado na legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, uma vez que a recorrente, muito embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação, dentro do prazo legal. Contudo, “no DACON ativo, entregue pelo contribuinte, não  foi declarado o valor devido da contribuição informado na DCTF retificadora”.  Nesse sentido, entendeu a instância recorrida que   [...]  a  mera  apresentação  da  declaração  retificadora,  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada; faz­se mister a prova inequívoca de que  houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante  da  DCTF  retificadora.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933077/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.599  S3­TE02  Fl. 79          3 Assim, diante da ausência de apresentação, pelo contribuinte, de prova capaz  de  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  alegado,  “e  nem mesmo  explicação  sobre  a  origem do crédito”, entendeu a Turma julgadora não ser possível admitir unicamente a DCTF  retificadora como instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na  declaração de compensação, a teor do disposto no art. 170 do CTN.   Cientificada  da  referida  decisão  em  09/04/2012  (vide  AR  de  fls.  30),  a  interessada,  em  20/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  31/40,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar  a  compensação  pleiteada,  em  ofensa  ao  disposto  na  IN  903/08  e  Lei  no  9.430/96,  notadamente  o  disposto  no  artigo  74,  §  3o  desta,  já  que  a  compensação  intentada  não  se  enquadraria em nenhuma das hipóteses impeditivas ali elencadas.  Ressalta não ter havido “tratamento manual e individualizado” do pedido de  compensação para exame da “efetiva prova do direito creditório”, e que a DACON “não tem  qualquer valor para fins da denúncia espontânea prevista no CTN, haja vista que os montantes  das  contribuições  nelas  informados  não  são  considerados  confissão  de  dívida  [...]”.  Faz  menção,  ainda,  a  supostos  enriquecimento  sem  causa  do  Estado  e  ofensa  ao  princípio  da  isonomia acaso prevaleça o entendimento da primeira  instância,  já que o artigo 74 da Lei no  9.430/96 faculta a compensação tributária de créditos em favor do sujeito passivo com débitos  próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.  A  título  de  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  recorrente  anexa  cópias de comprovante de pagamento (DARF), Per/Dcomp, DCTF retificadora e DIPJ de 2005.   Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pleito sob  o  argumento  de  que,  apesar  de  a  recorrente  haver  apresentado DCTF  retificadora  dentro  do  prazo legal, “no DACON ativo, entregue pelo contribuinte, não foi declarado o valor devido da  contribuição  informado  na  DCTF  retificadora”.  No  caso,  entenderam  os  nobres  julgadores  pela  necessidade  de  a  interessada  comprovar,  inequivocamente,  o  erro  de  fato  ocorrido  no  preenchimento da DCTF, para que,  assim, o novo débito  ali  declarado pudesse  ser  admitido  como correto. Diante da não apresentação de prova do direito creditório alegado, indeferiram o  pleito.  Do exame dos autos, constata­se, às  fls. 54/64 do processo eletrônico que a  DCTF  retificadora  do  terceiro  trimestre  de  2004  (cópia  anexada  pela  recorrente  já  nesta  segunda instância recursal) foi transmitida em 12/11/2009, ou seja, posteriormente à ciência  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 do  despacho  decisório  (número  de  rastreamento  848543011)  que  não  homologou  a  compensação, ciência esta que se deu em 20/10/2009, conforme fls. 21.   À  época  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, prescrevia que a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não produziria qualquer efeito. A mesma instrução normativa exigia também que a retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON  do  período  (conforme  artigo 11, § 8º, da citada instrução normativa).  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933077/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.599  S3­TE02  Fl. 80          5 retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  tributária  pleiteada,  e  ainda,  de  não  ter  retificado  a DACON,  declaração específica para demonstrar a apuração das contribuições sociais, a reclamante não  apresentou nenhuma explicação a respeito do suposto erro incorrido,  isso, mesmo ciente  de que a razão do indeferimento de seu pleito foi a ausência apresentação de prova da correção  implementada na DCTF e, portanto, da origem do crédito aduzido.  Em  outras  palavras,  o  motivo  do  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade pela instância recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  destinado a compensação na DCOMP. A  interessada, portanto,  ficou  inteiramente  ciente das  razões  que  levaram  ao  indeferimento  de  seu  pedido  e  comparece  agora,  novamente,  sem  apresentar a prova do crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10909.005160/2007-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Comprovada a retenção de imposto na fonte, não subsiste o lançamento por compensação indevida, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº.1, de 24/09/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano. Ausente momentaneamente os Conselheiros Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernandéz.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente),  Jaci De Assis  Junior  e  Julianna  Bandeira  Toscano.  Ausente  momentaneamente  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  e  German Alejandro San Martín Fernandéz.       Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  11/13)  lavrado  contra  o  contribuinte,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude  da  revisão  da  declaração  de  rendimento  –  DIRPFs,  por  compensação  indevida  de  imposto  retido na fonte.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.16­17).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  que  não  era  de  seu  conhecimento  que  a  fonte pagadora não recolhera o imposto de renda retido na fonte nem apresentado a respectiva  DIRF;  que  o  valor  glosado  é  relativo  a  IRRF  sobre  verbas  pagas  em  acordo  trabalhista  homologado em 09.12.2003, que deveria  ter sido recolhido pela empresa Huber Comércio de  Alimentos Ltda. Informa que, quando recebeu a intimação, empreendeu a tarefa de descobrir a  verdade  dos  fatos  e  fazer  com  que  a  empresa  efetivasse  o  recolhimento  do  imposto  e  apresentasse DIRF. Junta documentos (fls.03 e ss.) e requer seja cancelado o lançamento.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  realizada  no  dia  25/02/2011, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que o DARF  trazido  aos  autos,  pago  pela  empresa  em  comento,  exibe  código  de  receita  8019,  relativo  a  custas processuais, e, portanto, não pode ser aproveitado para o fim do presente processo; que o  valor  do  imposto  não  confere,  nem  com  o  declarado  pela  empresa  na  DIRF,  nem  com  o  informado pelo contribuinte na DIRPF; além disso, o DARF contém referência a um número  de  um processo,  que,  em  consulta  ao  site da  Justiça do Trabalho  da  15a Região,  refere­se  a  outras  partes;  a  DIRF  retificadora  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  refere­se  ao  exercício  2004  e  não  ao  exercício  2005,  sobre  que  versam  os  presentes  autos;  o  contribuinte  não  apresentou documento em que se tenha baseado para declarar o IRRF em sua DIRPF.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  30,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 31, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação, acrescendo considerações acerca da  má­fé  da  empresa  que  figura  como  fonte  pagadora,  afirmando  que  não  se  pode  imputar  ao  contribuinte erros de responsabilidade da empresa e requerendo lhe seja concedia oportunidade  de apresentação de declaração retificadora.  É o relatório.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10909.005160/2007­50  Acórdão n.º 2802­001.982  S2­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  Como  se  vê,  a  controvérsia  dos  presentes  autos  consiste  em  saber  se  os  documentos acostados pelo contribuinte são aptos a comprovar a retenção de imposto na fonte  no ano calendário relativo ao exercício 2005.  A  lista  de  beneficiários  de  fl.08v,  que  acompanha  a  DIRF  retificadora  apresentada pela Empresa Huber Comércio de Alimentos Ltda, de fl.8, indicam expressamente  a  retenção  de  R$  3.240,47  a  titulo  de  IRRF  e  descontados  do  rendimentos  pagos  ao  contribuinte.  Observando­se  a  autuação,  nota­se  que  o  valor  glosado  a  título  de  IRRF  indevidamente compensando foi de R$ 3.240,20, exibindo uma diferença a menor de R$ 0,27  em relação ao valor declarado pela empresa em sua DIRF retificadora.  Não  é  demais  lembrar  os  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº.1,  de  24/09/2002, o qual, a certa altura, estabelece:  “17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.11  da  Lei  nº.4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como  depositária  infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº.8.866, de 11 de  abril  de  1994. Ressalte­se  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação permanece, podendo nesse caso, compensar o imposto retido.” (Grifos ausentes  no original.)   Observa­se, portanto, que ficou comprovada a retenção, no valor compensado  pelo  contribuinte,  pois  a  empresa que  figura  como  fonte pagadora,  informou o valor  em sua  DIRF retificadora, com diferença de centavos, ficando configurado que houve retenção.  Todavia, há ainda uma questão a ser apreciada. Não consta dos autos prova  da data da homologação do acordo judicial. Embora a DRJ afirme, no acórdão que lavrou, que  o número do processo judicial constante do DARF, em pesquisa no site da Justiça do Trabalho  da  15a Região,  revelou­se  ser  relativo  a  processo  de  partes  estranhas  ao  presente  feito,  este  Relator empreendeu por conta própria pesquisa no referido site, http://portal.trt15.jus.br/, e com  algum sacrifício logrou localizar o processo com o número atual 0036500­61.1999.5.15.0033.  Observe­se que após a conversão de todos os processos judiciais do país, por determinação do  CNJ, para o formato acima, o primeiro número é o número antigo do processo, 365 e o terceiro  número  é  o  número  do  ano  de  autuação,  1999,  constando  para  esse  número  que  o  processo  tramitou na 1a Vara do Trabalho de Marília/SP e consistiu em litígio entre Rolmar Cavalcante  Mello e Huber Comércio de Alimentos Ltda.  Pouco  importa  o  DARF  trazido  aos  autos.  Importa  sim,  que  o  processo  judicial,  com  o  número  que  consta  do  termo  de  acordo  submetido  à  Justiça  do Trabalho  de  fls.03  e  ss.  existiu  e  confere  rigorosamente  com  as  informações  que  sobre  ele  presta  o  contribuinte. Anexo ao presente voto, segue cópia impressa dos dados cadastrais do processo  judicial e de sua tramitação, tal e qual os obtive no site acima indicado.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Demais  disso,  houve  retenção  de  imposto  na  fonte  em  valor  até  alguns  centavos superior ao compensado pelo contribuinte.  Resta saber, se a retenção ocorreu no ano­calendário 2004, relativo à DIRPF  em que o contribuinte lançou esse valor.  Observe­se  que  a  DRJ,  em  seu  acórdão,  sobre  a  incerteza  da  data  do  pagamento dos rendimentos ao contribuinte afirma, verbis: “Assim, em vista de a homologação  do  acordo  não  ter  sido  efetuada  ao menos  até  a  data  de  09/12/2003,  é  razoável  crer  que  os  pagamentos  ao  reclamante  ou  ao  menos  parte  dele  (sic),  tenham  sido  realizados  no  ano­ calendário de 2004, como foi por ele declarado.”  Ora,  a  DRJ  aceita  que  os  pagamentos  de  rendimentos  ao  contribuinte  ocorreram  no  ano  de  2004  conforme  por  ele  declarado  e  não  apenas  em  parte,  mas  na  sua  integralidade,  pois  aceita  os  valores  dos  rendimentos  oferecidos  a  tributação.  Também  é  razoável considerar que se o pagamento dos rendimentos ocorreu em 2004, também em 2004  ocorreu a retenção do imposto, pois não se pode reter imposto na fonte, em data anterior à do  pagamento.  Os fatos nos presentes autos são, portanto, os seguintes:  a)  houve  retenção  em  valor  alguns  centavos  superior  ao  compensado  pelo  contribuinte, nos termos da DIRF retificadora de fls.08­08v;  b) o pagamento ocorreu no ano de 2004, conforme aceito pela DRJ, e via de  consequência, também nesse ano deu­se a retenção;  c)  nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº.1,  de  24/09/2002,  tendo  havido retenção, o contribuinte pode compensar o valor correspondente;  d)  o  erro  da  empresa,  ao  muitíssimo  tardiamente,  apenas  no  ano  de  2007,  apresentar DIRF retificadora, reconhecendo a retenção, mas situando­o no ano­calendário 2003  e não no ano­calendário 2004, não pode ser imputado ao contribuinte.  Isto posto, sou pelo provimento do recurso, para restabelecer a compensação  do imposto retido na fonte, desconstituindo­se integralmente o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                           Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4957303 #
Numero do processo: 10640.004075/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Seguidas todas as formalidades legalmente exigidas e lavrado auto de infração claro que não impossibilite a compreensão da infração imputada, não há que se falar em cerceamento de defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência é medida excepcional, que deve ser deferida somente quando demonstrada pelo requerente a necessidade, o cabimento e os quesitos necessários a sua realização. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996). EXAÇÃO CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Arguição de confisco, inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais pontos que demandem a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo vigente e válido não cabem a este Conselho. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido
Numero da decisão: 2202-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martin, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 377          1 376  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004075/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.278  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto  de  infração claro que não impossibilite a compreensão da infração imputada, não  há que se falar em cerceamento de defesa.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  é  medida  excepcional,  que  deve  ser  deferida  somente  quando  demonstrada  pelo  requerente  a  necessidade,  o  cabimento  e  os  quesitos  necessários a sua realização.  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em suas  contas de depósito ou de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  EXAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  SÚMULA  CARF  Nº 4.  Arguição de confisco,  inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais pontos que  demandem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  vigente  e  válido não cabem a este Conselho.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 40 75 /2 00 8- 43 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     2 Recurso Voluntário não provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael  Pandolfo, Márcio  de  Lacerda Martin,  Fábio  Brun Goldschmidt,  Pedro Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 378          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O recorrente  foi  intimado, em 13/05/08, de Termo de Início de Ação Fiscal  (fl. 31), que lhe requisitava a apresentação dos extratos de movimentação financeira realizados  no ano­calendário de 2005, bem como a comprovação da origem dos recursos depositados nas  contas bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Cooperativa de Crédito Rural  dos Plantadores de Cana da Zona da Mata, Banco ABN AMRO Real, Banco Itaú e Bradesco.  Em  resposta  (fls.  36­198),  o  recorrente  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  aliados  a  relatório  listando  sua  movimentação  financeira  e  justificando­a,  sem,  contudo,  identificar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Em  suma,  alegou  que  a  movimentação  é  decorrente  de  operações  com  borderôs,  nas  quais  estavam  relacionados cheques emitidos em seu nome por amigos e familiares, a  título de empréstimo.  Ainda, demonstrou diversas movimentações que existiam entre as contas correntes, que foram  aceitas e expurgadas da lista de depósitos sem origem comprovada.  Em  seguida,  foram  lavrados  três  termos  de  intimação,  todos  recebidos  em  18/07/08. O primeiro  solicitou  a  apresentação de  todos os cheques descontados em operação  com  borderô,  com  identificação  dos  cheques,  de  seus  emitentes,  da  efetividade  dos  empréstimos contraídos e o pagamento destes empréstimos (fls. 201­204). O segundo solicitou  a comprovação da origem dos valores creditados em contas­correntes, conforme tabela anexa  (fls.  205­212). O  terceiro, por sua vez,  solicitou a apresentação dos extratos de Poupança do  Banco Real e comprovação da origem dos depósitos efetuados (fls. 213­214).  O recorrente respondeu aos três termos de intimação (fls. 220­309).   Ao primeiro, em 05/09/08, respondeu que, devido a dificuldades financeiras,  utilizou diversos cheques emprestados por familiares, e que não possui registro dos cheques e  de  quem os  emprestou, motivo  pelo  qual  não  é possível  atender  ao  termo precisamente. Em  16/09/08, aditou a resposta ao Termo e Intimação nº 1, apresentando documento fornecido pelo  Banco do Brasil, que continha relação do valor real dos cheques sem, entretanto, identificar a  origem  ou  a  causa  do  pagamento.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  pelo  Banco  do  Brasil foram os considerados em relação a estes cheques.   Ao  segundo  termo  de  intimação,  o  recorrente  respondeu  com  diversos  documentos, que após análise resultaram na exclusão de diversos valores da lista de depósitos  sem  origem  comprovada.  No  entanto,  algumas  das  justificativas  apresentadas  não  foram  aceitas:  a)  recebimento de salários/honorários e venda de 1/12 de casa: o recorrente  tentou  justificar  um  total  de  R$  20.883,41  de movimentação  financeira  com base em salários/honorários recebidos e a renda de sua participação  em  um  imóvel.  Contudo,  os  salários/honorários  já  haviam  sido  considerados como outros depósitos, e a venda da casa foi registrada em  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     4 DIRPF pelo valor de R$ 2.000,00, motivo pelo qual não pode justificar os  R$ 20.883,41 pretendidos;  b)  diversos  depósitos:  o  recorrente  diz  que  diversos  pagamentos  seriam  decorrentes  de  cheques  descontados  em  caixa,  contudo,  estes  depósitos  foram efetuados por transferência on­line, e não por depósito;  c)  depósitos na cooperativa de crédito rural dos plantadores de cana da zona  da mata: o recorrente alega que o depósito de R$ 79,071,00, em 09/03/05,  em  sua  conta­corrente  mantida  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  foi  efetuado  por  Lúcio  Flávio Moreira  Salgado,  CPF  186.700.246­91,  para  quitação  de  título. Contudo,  a  análise da DIRPF do  suposto depositante  não  evidencia  capacidade  econômico  de  realizar  depósito  de  tal monta.  Para  tentar  justificar  este  fato,  o  recorrente  apresentou  declaração  de  Lúcio  Flávio,  na  qual  este  manifesta  que  o  depósito  foi  realizado  para  quitar Nota Promissória emitida em 18/03/03, no valor de R$ 50.000,00,  e que para efetuar o pagamento recebeu doações de seus 15 irmãos, pois  não  dispunha  de  recursos  para  tal.  A  fiscalização  não  aceitou  tal  justificativa, pois nem a dívida, nem o crédito não estavam declarados nas  DIRPF’s dos anos calendários entre 2003 e 2006, e também pelo fato de  Altamir  não  possuir  capacidade  de  efetuar  um  empréstimo  de  R$  50.000,00 em 2003.  Ao  terceiro  termo,  apresentou  extratos  de  sua  poupança,  além de  cópias de  cheques e tenta justificar os depósitos no Banco Real com base nestes cheques. Contudo, nos  extratos da cooperativa é possível verificar que os cheques foram sacados em caixa, ao invés de  depositados  em  conta  corrente,  motivo  pelo  qual  se  considerou  que  as  respostas  não  foram  suficientes para comprovar a origem dos depósitos na conta do Banco Real.   2  Auto de Infração  Em virtude da insuficiência probatória em relação a alguns dos depósitos, a  Fiscalização  entendeu  por  bem  lavrar  auto  de  infração  (fls.  02­07)  em  face  do  recorrente,  o  qual tomou ciência do auto de infração em 13/10/08.  A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários sem origem comprovada para o ano calendário de 2005. O total do crédito tributário  imputado foi de R$ 239.631,06, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  O  relatório  fiscal  (fls.  08­24)  discrimina  o  motivo  de  cada  depósito  não  considerado comprovado, conforme já descrito no procedimento de fiscalização.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação, em 12/11/08, alegando, sinteticamente:  a)  vem passando desde 2005 por dificuldade financeira, conforme pôde ser  verificado  pela  movimentação  de  sua  conta  corrente,  que  era  sempre  credora  ao  final  do  mês.  Tal  momento  de  dificuldade  o  levou  a  pedir  diversos  empréstimos,  que  recebeu  através  de  cheques  emitidos  por  conhecidos,  com o único  intuito de  serem  creditados  em sua conta para  evitar a perda do crédito junto às instituições financeiras;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 379          5 b)  é  impossível,  após  três  anos,  tentar  recompor  a  origem  de  sua  origem  financeira,  ainda  mais  quando  se  viveu  “ciranda  financeira”  como  a  referida,  na  qual  muitas  operações  eram  realizadas  para  manter  as  despesas  com  a  mantença  da  família.  Tal  exigência  é  verdadeiro  cerceamento de defesa;  c)  é  aposentado  e  pequeno  agricultor,  não  possuindo atividade  extra capaz  de gerar receitas a serem omitidas;  d)  diante  do  patrimônio  e  da  renda  do  recorrente,  a  imposição  tributária  posta  no  auto  de  infração  configura  verdadeiro  confisco,  vez  que  é  altíssima  a  soma  devido  à  aplicação  de  multa  exorbitante  e  de  juros  capitalizados;  e)  pede a produção de todas as provas possíveis em direito, com ênfase no  pedido  de  perícia  e  diligência  junto  às  instituições  financeiras  com  o  intuito de comprovar as origens dos valores.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  do  recorrente  foi  julgada  improcedente  pela  totalidade  dos  membros da 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 331­338). Os fundamentos utilizados, sinteticamente,  foram:  a)  não  houve  qualquer  cerceamento  da  defesa  do  recorrente.  Foi  oportunizada a manifestação durante o processo de fiscalização, além de  lançado  auto  de  infração  claro  a  ponto  de  possibilitar  ao  recorrente  a  apresentação  de  impugnação  com  total  entendimento  da  infração  imputada, conforme pode ser verificado por sua leitura;  b)  quanto ao pedido de produção de provas, cabe ao recorrente este dever, e  preclui  no  termo  do  prazo  para  impugnação  do  direito  do  recorrente  de  apresentar  provas  e  documentos,  sendo  assim,  incabível  a  produção  de  provas em momento posterior, salvo justificativa;  c)  a imputação de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  sem origem comprovada é presunção legal válida, e a partir do momento  em  que  o  Fisco  elenca  os  depósitos  em  conta  bancária  de  contribuinte,  cabe  a  esse  realizar  a  comprovação  de  origem  desse  depósitos  para  desconstituir  a  presunção  legal.  Tal  prova  não  foi  realizada  na  peça  impugnatória;  d)  quanto  ao  confisco,  o  crédito  tributário  constituído  é  respaldado  na  legislação vigente, não sendo possível à autoridade administrativa deixar  de  aplicar  a  lei  enquanto  esta  não  for  declarada  inconstitucional  ou  revogada por ente competente.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     6 5  Recurso Voluntário  Intimado  do  teor  do  acórdão  de  impugnação  em  03/06/11,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  em  04/07/11.  Em  sua  peça  recursal,  reproduz  os  argumentos alinhados em sua impugnação, acrescentando inconformismo em relação à rejeição  do pedido de perícia.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 380          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a condição de  interessado,  ter vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     8 IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e perícias,  bem como aduzir alegações  referentes à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).  Ao recorrente foi estendido prazo para manifestação durante o procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso voluntário.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  pelo  cerceamento de defesa, já que não foi acolhido seu pedido de perícia, também não assiste razão  ao recorrente.  O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  rege  o  pedido  de  perícias  em  processo  administrativo fiscal:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 381          9 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Como  se  pode  ver,  o  Decreto  nº  70.235/72  deixa  um  espaço  de  discricionariedade,  pois  o  juízo  de  necessidade  é  subjetivo.  No  entanto,  a  Lei  nº  9.784/99  restringiu esta discricionariedade, imputando novos critérios para a avaliação do cabimento de  perícia em processo administrativo:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e perícias,  bem como aduzir alegações  referentes à  matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Entendeu­se  desnecessária  a  perícia,  uma  vez  que  só  é  cabível  perícia  em  casos  de  complexidade  extraordinária.  Essa,  claramente,  não  é  a  característica  do  caso  em  comento. Além disso,  a atribuição de origem aos depósitos constitui ônus  legal estendido ao  contribuinte.  Ou seja, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à forma, nem prejuízo  ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da recorrente de que o  processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  2  MÉRITO: Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  os  créditos  em  sua  conta  são  decorrentes  de  empréstimos de  familiares e amigos, que  lhe emitiam cheques de  forma a cobrir as despesas  com a mantença da família. Ainda, defende que o depósito de R$ 79.017,00, em 09/03/05, foi  efetuado por Lúcio Flávio, que inclusive declara ter realizado este depósito com o recebimento  de doações de seus 15 irmãos (fl. 271).  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     10 Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência  administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir  de 1°/01/97. O art. 42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em  contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 382          11 §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ao  simplesmente  alegar  de  forma  generalizada  a  origem  dos  cheques,  sem  listá­los e identifica­los com o nome do emitente dos cheques e com declarações destes de que  foram emitidos com fim de emprestar dinheiro ao recorrente, não é possível identificar quais os  depósitos devem ser excluídos,  nem aferir sua verdadeira causa. Por  fim, deve ser destacado  que, conquanto alegue ter contraído uma série de empréstimos junto a amigos e familiares, em  momento  algum  esses  valores  foram  lançados  a  título  de  “Dívidas  e  Ônus  Reais”  em  sua  declaração de ajuste anual. Desse modo, fica prejudicada a alegação do recorrente.  Já  quanto  ao  pagamento  efetuado  por  Lúcio  Flávio  Moreira  Salgado,  é  importante discorrer brevemente acerca da natureza da nota promissória.   Como título de crédito, a nota promissória é promessa de pagamento, e pode  ser  emitida  em  virtude  de  negócio  firmado  (empréstimo,  compra  e  venda,  etc.)  ou  por  liberalidade. Ainda, por ser título de crédito, a nota promissória pode ser transferida por via de  endosso  a  terceiros. Desse modo, não era necessário que o  recorrente  tivesse disponibilidade  financeira  em 2003 para  efetuar o  empréstimo,  ele poderia  ter  simplesmente  recebido a nota  promissória  de  terceiro  para  auxiliar  na  dificuldade  financeira  que  alega  ter  passado,  ou  ter  recebido a nota promissória de terceiro para pagamento na alienação de sua produção rural.   Contudo, o único documento apresentado para tentar justificar o depósito foi  a  declaração  do  suposto  depositante  da  quantia,  que  sequer havia  declarado  a dívida  em sua  DIRPF entre os anos calendário de 2003 a 2006, sendo que a nota promissória, no valor de R$  50.000,00,  foi emitida em 2003. Dessa forma,  inexistindo provas robustas da disponibilidade  de numerário a justificar a transferência, e não tendo sido apresentada a cópia da referida nota  promissória,  não  pode  ser  considerado  como  comprovado  o  depósito  de  R$  79.017,00,  realizado  em  09/03/05  na  c/c  1199­1,  agência  3162  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  dos  Plantadores de Cana da Zona da Mata Ltda.  Por  fim,  embora  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  exigência  de  comprovação  individualizada  dos  valores,  a  realidade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe  a  ele  este  dever,  não  cabendo  a  este  Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Assim, deve ser mantido o crédito tributário lançado.  3  Aplicação da Taxa SELIC e Caráter Confiscatório da Exação  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O     12 estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia é  resguardada,  visto que a Lei  estadual prevê a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais, a este Conselho, em virtude da falta de competência para decretar a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos,  não  cabe  analisar  a  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento consolidado em Súmula aprovada pelo pleno da CSRF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  conquanto  lamuriosa  a  situação  financeira  pela  qual  declara  estar  passando  o  recorrente,  o  caráter  confiscatório  da  exação,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  SELIC,  por  se  tratarem  de  temas  constitucionais,  não  serão  analisados  neste  julgamento.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  às  preliminares, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                          Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10640.004075/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.278  S2­C2T2  Fl. 383          13   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O

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Numero do processo: 11080.905166/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nulo o despacho que não apresenta com clareza as razões da não homologação do pedido de compensação transmitido pelo contribuinte e, por via de consequência, não oportuniza o exercício de sua ampla defesa.
Numero da decisão: 3401-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O contribuinte transmitiu várias Dcomps (fls. 2/31) com o fito de compensar  crédito oriundo de ressarcimento do saldo credor de IPI, apurado no 4º  trimestre de 2003, no  montante de R$ 34.435,76.  A  DRF  em  Porto  Alegre  emitiu  despacho  decisório  eletrônico,  no  qual  reconhece  a  integralidade  dos  créditos,  contudo,  não  homologa  diversos  Per/Dcomps  que  relaciona em fl. 1, alegando a insuficiência de crédito.  Inconformado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  fls. 33/40. A 3ª Turma da DRJ/POA, no acórdão n. 10­34.778, fls. 53/54, manteve o despacho  decisório à unanimidade de votos, cuja ementa transcrevemos a seguir:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  ESTABELECIMENTO DETENTOR DO CRÉDITO.  Havendo  informação  no  Per/Dcomp  de  que  o  estabelecimento  detentor  do  crédito  é  diferente  do  estabelecimento  para  o  qual  está  sendo  pleiteado  o  crédito, e não havendo elementos de prova nos autos que possam alterar tais  informações,  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ademais, a DRJ afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de direito  de  defesa  suscitada  pelo  contribuinte,  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  sido  suficientemente  motivado  e  que,  para  maiores  esclarecimentos  sobre  o  indeferimento  do  pedido, bastaria acessar o “sítio da Receita Federal”.   No mérito, entendeu que a não homologação dos demais Per/Dcomps se deu  porquanto o CNPJ informado pelo sujeito passivo como detentor do crédito era o de sua filial,  daí  a  insuficiência  de  crédito  para  compensar  os  débitos  informados.  Entendeu  ainda  que  o  contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse alterar tais informações.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  onde apresenta os seguintes argumentos objetivando a anulação, e alternativamente a reforma  do julgado, bem como, a homologação da compensação:  ­  o  despacho  decisório  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação  apresentados  por  meio  de  diversos  Per/Dcomps,  em  razão  da  alegação  de  insuficiência  de  créditos para compensar os débitos declarados, não demonstra a insuficiência de crédito, bem  como não indica os fundamentos legais aplicáveis ao suposto descumprimento;  ­ como fundamentação legal utilizada no despacho decisório foram citados o  art. 11 da Lei n. 9.779/99; art. 164, I, do RIPI e art. 47 da Lei n. 9.430/96. Contudo, referidos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.905166/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.257  S3­C4T1  Fl. 6          3 normativos  não  permitem  a  conclusão  de  que  os  créditos  reconhecidos  pela  RFB  são  insuficientes para o pagamento dos débitos declarados nas Per/Dcomps apresentadas;  ­  se  torna  impossível  a  defesa  do  contribuinte,  eis  que  sabendo  que  possui  créditos  suficientes,  não  consegue  vislumbrar  o  motivo  da  negativa.  Todavia,  ainda  que  houvesse um fator impeditivo, não cabe ao contribuinte descobrir, mas sim ao fisco informa­lo,  sob pena de cerceamento da defesa do contribuinte;  ­ o despacho decisório que negou os pedidos de compensação efetuados pelo  recorrente  foi  imotivado,  e  tampouco  motivou  a  DRJ  a  decisão  recorrida.  Ressalvou  o  contribuinte  que  ainda  que  o  fizesse,  tal  motivação  seria  extemporânea,  já  que  não  teria  o  condão de afastar a nulidade do despacho decisório;  ­ pelo extrato denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de  Crédito”  (DOC.  2)  retirado  do  site  da  RFB,  verifica­se  o  reconhecimento  expresso  da  existência  do  crédito  no montante  de R$  349.629,00  discriminado  na  coluna  “Saldo Credor  Ressarcível”;  ­ o argumento da DRJ para afastar a preliminar de nulidade não procede, uma  vez que em nenhum dos  links obtidos no sítio da RFB é possível obter qualquer  informação  que justifique a negativa dos pedidos de compensação;  ­  no  Per/Dcomp  inicial,  de  n.  06638.73663.040204.1.3.01­7342,  é  possível  verificar claramente a existência dos créditos necessários para a efetivação dos pagamentos dos  débitos declarados por meio das posteriores Per/Dcomps entregues;  ­ na decisão guerreada, que entendeu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, um novo argumento foi trazido á baila, qual seja, a indicação no campo CNPJ  do estabelecimento detentor do crédito d de n. 05.265.768/0002­91, que é o CNPJ da filial;  ­ na época em que foram realizadas as compensações (fevereiro de 2004) não  havia qualquer óbice nesse sentido. Encontrava­se em vigência a IN 210/2002 que permitia que  o pedido de ressarcimento/compensação fosse elaborado pela Matriz do contribuinte;  ­ a Lei n. 9.779/99 prevê a apresentação das declarações de débitos e créditos  de tributos e contribuições federais pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  ­  a  limitação de  tal direito  só ocorreu com a entrada em vigor do art. 43, §  único, da IN SRF n. 600/2005, na qual restou definido que o ressarcimento e compensação dos  créditos somente poderia ser feito pelo titular da DRF ou Derat que, à data do ressarcimento ou  da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou  referidos créditos, posteriormente à transmissão do Per/Dcomp do contribuinte;  ­  não  é  possível  a  aplicação  retroativa  das  disposições  da  INS  SRF  n.  600/2005 no caso em tela;  É o relatório.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  como  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório por  cerceamento do direito de defesa,  defendendo que o  ato administrativo não  foi  devidamente motivado, bem como, inapto a demonstrar de forma clara e concisa as razões para  a não homologação das compensações transmitidas por ele.  Argumenta, outrossim, que a fundamentação da DRJ não foi suficiente para  afastar  a  nulidade,  tendo  em  vista  que  através  do  sítio  da  RFB  também  não  foi  possível  entender o motivo do indeferimento.  Da mesma forma, aduz que como fundamentação legal utilizada no despacho  decisório  foram citados  o  art.  11 da Lei n.  9.779/99;  art.  164,  I,  do RIPI  e  art.  47 da Lei n.  9.430/96.  Contudo,  referidos  normativos  não  permitem  a  conclusão  de  que  os  créditos  reconhecidos  pela  RFB  são  insuficientes  para  o  pagamento  dos  débitos  declarados  nas  Per/Dcomps  apresentadas  o  que  torna  impossível  a  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que,  sabendo  que  possui  créditos  suficientes,  não  consegue  vislumbrar  o  motivo  da  negativa.  Todavia, ainda que houvesse um fator impeditivo, não cabe ao contribuinte descobrir, mas sim  ao fisco informa­lo, sob pena de cerceamento da defesa.  De pronto, percebe­se que o despacho recorrido é o típico despacho decisório  eletrônico que discrimina o valor do  crédito  reconhecido, neste  caso, de  forma  integral,  e  se  limita a afirmar que o crédito reconhecido se mostrou insuficiente para quitar todos os débitos  declarados pelo contribuinte. Relaciona, por fim, uma série de Per/Dcomps não homologados.  Quando  nos  dirigimos  ao  sítio  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br), e seguimos a orientação contida no referido documento, no link  “Per/Dcomp  Despacho  Decisório  –  Análise  de  Crédito”,  onde  consta  “Demonstrativo  de  Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observa­se que no final de 2003 o contribuinte tinha  reconhecido  um  saldo  credor  acumulado  no  valor  de R$ 349.629,00. Com base  neste  saldo,  transmitiu o Per/Dcomp originário n. 06638.73663.040204.1.301­7342 e os que lhe sucederam.  Observa­se  que  o  despacho  guerreado  não  foi  suficientemente  claro  no  tocante  às  razões  do  indeferimento. A  este  respeito,  reza  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.784/99  que  a  motivação  é  um  princípio  a  ser  obedecido  pela  Administração  Pública  nos  processos  administrativos.  Por  sua  vez,  o  art.  50  do  mesmo  normativo  determina  que  os  atos  administrativos deverão  ser motivados, com  indicação dos  fatos  e dos  fundamentos  jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. No presente processo administrativo  fiscal  sequer  consta  relatório  fiscal  assinado  por  autoridade  competente  indicando os  fatos  e  fundamentos jurídicos da decisão.  De  fato,  compulsando os Per/Dcomps  observa­se  que nas Dcomps  que  não  foram homologados o ora recorrente declarou que o estabelecimento detentor do crédito seria o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.905166/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.257  S3­C4T1  Fl. 7          5 de sua filial,  inscrita no CNPJ n. 05.265.768/0002­91,  razão esta devidamente suscitada pela  DRJ em POA para a manutenção do ato administrativo, entretanto, tal motivação apenas surgiu  quando da análise da manifestação de inconformidade pelos delegados julgadores.  Caso  este  tenha  sido  o  real  fundamento  do  indeferimento,  deveria  constar  expressamente  no  documento  hostilizado  de  modo  a  informar  o  interessado  do  ocorrido  e  oportunizar­lhe  uma  chance  de  preparar  uma  defesa  condizente  ao  que  lhe  está  sendo  imputado, sob pena de incorrer em grave violação ao princípio da ampla defesa e contraditório,  esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  Este  Conselho  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  não  explicite  de  forma  clara  o  motivo  do  indeferimento  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de exercer a ampla defesa, deverá ser anulado. Neste sentido trazemos a  seguinte ementa à colação:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma Especial   Acórdão nº 180300479 do Processo 10166011868200276   Data 08/07/2010   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EXERCÍCIO: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  DRE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  FALTA  DE  EXPLICITAÇÃO  CLARA  DO  MOTIVO  DO  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO,  ACOLHIMENTO  DA  PRELIMINAR.ACOLHE­SE  A  PRELIMINAR  ARGUIDA  DE  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO A DESPACHO  DECISÓRIO  DE  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (DRF)  QUE  NÃO  EXPLICITA  CLARAMENTE  O  MOTIVO  DO  INDEFERIMENTO DO PEDIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS  OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  ACOLHER  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  E  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  NOS  TERMOS DO RELATÓRIO E VOTOS QUE  INTEGRAM O PRESENTE  JULGADO.   No  mesmo  segmento  são  os  acórdãos  n.  330200742  da  3ª  Seção  de  Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária, 380100445 da 3ª Seção de Julgamento. 1ª Turma  Especial, 140200691 da 1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.  O § 1º do, art. 50, da  já citada Lei n. 9.784/99, determina que  a motivação  deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, o que ao meu sentir  não restou evidenciado no presente caso.  CONCLUSÃO:  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e acatar a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  reconhecer  a  nulidade  do  despacho decisório devendo ser proferido outro despacho decisório nos termos da lei.     Ângela Sartori  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4879221 #
Numero do processo: 10650.720008/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - NÃO INCIDÊNCIA - ÁREAS ALAGADAS - SÚMULA CARF N° 45. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 45 “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.720008/2007­70  Recurso nº  340.966Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.138–2ª Turma  Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ ÁREAS ALAGADAS ­ SÚMULACARF N° 45.  De  acordocom  o  Enunciado  de  SúmulaCARF  n°  45  “O  Impostosobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  nãoincidesobreáreasalagadaspara  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinashidroelétricas”.  Tal  posicionamentodeveserobservadoporestejulgador,  conformedetermina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  RegimentoInterno do ConselhoAdministrativo de RecursosFiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu­se pela não­incidência do ITR:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL — ITR  EXERCÍCIO: 2003  ITR.  TERRAS  SUBMERSAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que  formam  reservatórios  artificiais  com  fins  de  geração  e  distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem  como as áreas de seu entorno.  A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à  União Federal, pois a água é bem público que forma o seu  patrimônio  nos  termos  da  Constituição  Federal,  não  podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Alega  a  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  ficou  autorizada  pela  existência  de  divergência  jurisprudencial,  conforme  disposto  no  acórdão  302­36.278  da  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa que aqui exponho:  RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  — ITR EXERCÍCIO DE 1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  área  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio.  As  áreas  de  reserva  devem  ser  averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10650.720008/2007­70  Acórdão n.º 9202­02.138  CSRF­T2  Fl. 2        3 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  De acordo com a recorrente, a apresentação tempestiva do ato específico do  órgão  competente  é  ato  inequívoco  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e utilização  limitada  (ADA), que,  segundo a PGFN é semelhante ao do presente  caso.  Em análise preliminar,  a  Presidente Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes negou seguinte ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda.  De  acordo  com  a  decisão,  apesar  de  tratar  de  área  de  preservação  permanente  e  dizer,expressamente, que essa área só poderá ser reconhecida, para efeito de exclusão do ITR,  mediante  apresentação  tempestiva  de  ADA  do  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  o  acórdão  paradigma  trata  de  terras  de  propriedade  particular  e  como  tal  não  está  sujeita  à  imunidade  tributária.  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Agravo  Regimental  a  fim  de  ter  reformada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Analisado pelo Presidente da  Primeira Câmara da Segunda Seção, a autoridade acolheu os argumentos da recorrente, dando  seguimento ao Recurso Especial – Despacho fls. 195.   Em contra­razões, a contribuinte sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, repisa os argumentos em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso  e passo ao seu exame.   Vale dizer que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade  da  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  inundadas  utilizadas  em  barragens  para  a  geração  de  energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Realizando­se o cotejo entre  os  fundamentos  constantes  do  v.  acórdão  e  Recurso  Especial  interposto,  acompanho  o  entendimento explicitado pelo Conselheiro Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes (Acórdão nº  9202­00315), que, doravante, peço licença para colacionar.  A  ora  Recorrida  é  pessoa  jurídica  concessionária  de  serviço  público  de  geração de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, tendo por objeto social a exploração de  atividade  econômica  de  produção,  transformação,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica.  Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem  de domínio público, como vemos, exemplificativamente:  Art. 20: São bens da União:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 lII ­ os lagos. rios e quaisquer correntes de água em terrenos de  seu  domínio,  01/  que  banhem  mais  de  um  Estado.  sirvam  de  limites  com  outros  países,  01/  se  estendam  a  território  estrangeiro ali dele provenham, bem como os terrenos marginais  e as praias pluviais.  IV ­ as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros  países; as praias marítimas; as.  ilhas oceânicas  e as  costeiras,  excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26;  V  ­  os  recursos  naturais  da  plataforma  continental  e  da  zona  econômica exclusiva;  VI ­ o mar territorial:  VII ­ os terrenos de marinha e seus acrescidos;  VIII­ os potenciais de energia hidráulica.  § 1U E assegurada, nos  termos da  lei, aos Estados, ao Distrito  Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração  direta  da  União,  participação  no  resultado  da  exploração  de  petróleo  011  gás  natural,  de  recursos  hidricos  para  fins  de  geração  de  energia  elétrica  e  de  outros  recursos  minerais  no  respectivo território, plataforma continental, mar territoria! ou  zona  econômica  exclusiva,  011  compensação  financeira  por  essa exploração. [...]  Art.  176.  As  jazidas,  em  lavra  ou  não,  e  demais  recursos  minerais  e  os  potenciais  de  energia  hidráulica  constituem  propriedade  distinta  da  do  solo,  para  efeito  de  exploração  ou  aproveitamento,  e  pertencem  à  União,  garantida  ao  concessionário a propriedade do produto da lavra.  §  10  A  pesquisa  e  a  lavra  de  recursos  minerais  e  o  aproveitamento  dos  potenciais  a  que  se  refere  o  caput  desse  artigo  somente  poderão  ser  efetuados mediante  autorização  ou  concessão  da  União,  no  interesse  nacional,  por  brasileiros  ou  empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede  e  administração  no  País,  na  forma  da  lei,  que  estabelecerá  as  condições específicas quando essas atividades se desenvolverem  em faixa de fronteira ou terras indígenas.  A  legislação  infraconstitucional  segue  a mesma  linha,  de  que  a  água  é  um  bem de domínio público, inalienável e imprescritível [Lei n. 9.433/97].  Por  ser  a  água  um  bem  púbico,  para  que  terceiros  possam  dela  se  utilizar,  deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec. n. 41.019/57, que regulamenta os  serviços de energia:  Art.  65  ­  depende  de  concessão  federal  a  exploração  dos  serviços:  a)  de  produção  de  energia  elétrica  pelo  aproveitamento  de  quedas  d'água  e  outras  fontes  de  energia  hidráulica  quando  a  potência  aproveitada  for  superior  a  J  50  Kw,  seja  qual  for  a  destinação da energia;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10650.720008/2007­70  Acórdão n.º 9202­02.138  CSRF­T2  Fl. 3        5 b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de  utilidade  pública  Federais,  Estaduais  ou  Municipais,  ou  ao  comércio de energia, seja qual for a potência;  c)  de  transmissão  e distribuição de  energia  elétrica,  desde  que  tenham por objetivo o comércio de energia.   DA TERRA: Apesar da Interessada possuir a propriedade daquelas terras, esta  não  é plena,  pois,  além de declarada de utilidade pública,  as  águas  existentes  sobre  aquelas,  como já referido, integram o patrimônio da União.  Assim,  a  União  é  quem  verdadeiramente  detém  a  propriedade  das  terras,  limitando  o  seu  uso,  impedindo  inclusive  a  recorrente  de  exercer  seus  direitos,  como  impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem.  Do ITR  o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 10 de janeiro de cada ano, como  vemos na Lei n° 9.393/96:  Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano.  § 1 O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária enquanto não  transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  §  2 Para  os  efeitos  desta Lei  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua formada de lima ou mais parcelas de terras localizada  na zona rural do município.  § 3 O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel.  Ao  elencar  tantas  possibilidades  de  sujeição  passiva  para  fins  de  ITR,  a  legislação  buscou,  ao  fim  e  ao  cabo,  tributar  quem  efetivamente  detém  poderes  para  usar/fruir/dispor das terras.  Como  demonstrado,  a  recorrente,  não  possui  qualquer  daqueles  direitos  supra,  já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as  terras para qualquer outro fim que o de  servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica.  Se  à  União  é  quem  detêm  todos  os  direitos  sobre  a  propriedade,  sendo  a  recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que  se toma impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte. é vedado à União. aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros; (..)  Somente desta leitura já se infere que a água/terra não pode ser tributada, ate  por serem de propriedade de fato do mesmo ente público.  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  as  normas  infraconstitucionais  sobre  o  tema  isentam o ITR para casos como o da recorrente, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n°  24.643/34,  ao  tratar  da  isenção  de  impostos  federais,  estaduais  e municipais  daquelas  áreas  decorrentes de concessões:  Art.  161.  As  concessões  dadas  de  acordo  com  a  presente  Lei  ficam  isentas  de  impostos  federais  e  de  quaisquer  impostos  estaduais  ou municipais,  salvo  os  de  consumo,  renda  e  vendas  mercantis.  Também entendo não  ter ocorrido a  revogação do Dec. 41.066/57 pelo §1º,  do art. 41 dos ADCT da CF/88 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo,  em ate dois anos de sua promulgação, já que em função do disposto naquele artigo, foi editado o  Decreto s/no, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que ratificou a manutenção da concessão para  a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1 ­ III:  Art. 10  ­ Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações  vigentes, outorgadas para:  (...)  III ­ exploração de serviços de energia elétrica, (..)  No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação  do inciso III do art. 1° do decreto de 120/02/91, retificou a concessão dos serviços de energia  elétrica.  Registre­se  ainda  que  o  art.  44  dos  ADCT  ­  CF/88  ampliou  o  limite  mencionado no art. 4 I, de dois para quatro anos.  É  oportuno  ressaltar  que  a  isenção  em  tela  não  estava  condicionada  especificamente  a  autorização  de  funcionamento  da  recorrente,  porém  a  todas  as  concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e  comercialização de energia elétrica.  Vigente a norma isentiva prevista no art. 161 do Código de Águas (Dec. n°  24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, como o recorrente o é, deve ser  aplicada aquela.  Assim,  garantida  a  concessão,  pressuposto  bastante  para  o  usufruto  da  isenção, mantêm­se o beneficio, preserva­se a segurança jurídica.  Em  suma,  conclui­se  que  o  ITR  não  incide  sobre  as  concessionárias  de  serviço  de  energia  elétrica,  como  é  o  caso  da  recorrente,  seja  por  que  não  possuem  poderes/direitos  de  exercer  qualquer  atividade  quanto  às  terras  que  possuem  utilizadas  para  efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10650.720008/2007­70  Acórdão n.º 9202­02.138  CSRF­T2  Fl. 4        7 se  enquadrando  como  sujeitos  passivos  daquele  tributo;  bem  como  porque  são  isentas,  conforme Código de Águas.  Além disso,  atualmente,  no  âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 45 tem  o seguinte conteúdo: “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”.  Tais Enunciados foram publicados do DOU de 22/12/2009 e por força do que  dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, são de adoção obrigatória.  Considerando  que  não  incide  ITR  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de  reservatório de usinas hidroelétricas, penso que  inexiste  razão para analisar a  questão do VTN.  Nessa  ordem  de  juízos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  A propósito, é  idêntico aquele proferido por esta Segunda Turma da CSRF,  em 12 de abril de 2011, que analisou autuação em face do mesmo contribuinte, cujo Relator foi  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  tendo  naquela  oportunidade  negado  provimento,  por  unanimidade de votos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ ÁREAS ALAGADAS ­ SÚMULA  CARF N° 45.  De  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula CARF  n°  45  “O  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas”. Tal posicionamento  deve ser observado por este  julgador, conforme determina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8   Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.906551/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais.
Numero da decisão: 3802-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 61):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906551/2009­90  Acórdão n.º 3802­001.342  S3­TE02  Fl. 111          3 O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  80­96,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  73)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.80).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 69).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 45).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906551/2009­90  Acórdão n.º 3802­001.342  S3­TE02  Fl. 112          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 82).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906551/2009­90  Acórdão n.º 3802­001.342  S3­TE02  Fl. 113          7                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12268.000360/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000360/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  INTEMPESTIVO  Recorrente  ANTEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 60 /2 00 9- 04 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida aos cofres públicos, para a competência 07/2009.  O Relatório Fiscal (fls. 35/50) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  relativas  à  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  apuradas por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra,  com base no artigo 33, §§ 3o e 6o, da Lei 8.212/1991.  Esse Relatório informa ainda que a obra foi executada no período de 03/2005  a 10/2005 e possui matrícula CEI 34.210.06868/77. Trata­se de ampliação de galpão industrial  com área ampliada de 5.840,22 m2, e encontra­se totalmente concluída.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  25/08/2009  (fl.02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  73/96),  alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  fiscal  é  improcedente  e  não  pode  prevalecer,  pois  é  inaplicável  a  aferição  indireta no presente caso, afirmando que a escrituração contábil da empresa está em  perfeita ordem. Questiona o procedimento de aferição indireta, abandonando a contabilidade da  empresa, sem fundamentação, sem comprovação de qualquer fato que a invalide.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­40.269 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 451/452) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que ela retificou a base de cálculo dos  valores inicialmente apurados.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000360/2009­04  Acórdão n.º 2402­003.540  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/09/2012,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas alegações postuladas na sua peça de  impugnação (fls. 35/50), e não se manifestou a  respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente interpôs o recurso voluntário em 26/10/2012, nos termos da papeleta devidamente  assinada  por  servidor  do  Fisco  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF/CTA/CAC/CENTRO), papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  do Acórdão  no  02­40.269  da  8a  Turma  da DRJ/BHE  (fls.  451/452)  –,  em  25/09/2012  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 26/09/2012 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 25/10/2012 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 26/10/2012, sexta­feira.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.024172/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/1998, 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Deduções realizadas em desconformidade com as informações prestadas pela Recorrente no FNDE na Relação de Alunos Indenizados (RAI). Alunos dependentes que não se encontravam atendidos pelo SME anterior a deembro de 1996 não pode integrar o RAI. No caso em tela a Recorrente não provou que os alundo dependentes que receberam o RAI estavam atendidos pelo SME (Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental) anterior a edição da Lei n 9.424 de 1996, ou seja, dezembro de 1996. DILIGÊNCIA A diligência poderá ser indeferida pelo julgador se for prescíndivel ou impraticável. No presente caso trata-se de impraticável, uma vez que a Recorrente deseja transferir ônus probandi seu, querendo apresentar prova de que os dependentes que receberam indevidamente o RAI eram atendidos pelo SME em dezembro de 1996, sendo certo que teve todas oportunidades possíveis para tal mister. Ademais, impraticável é a diligência que não se tem ao menos o caminho que ela deverá percorrer. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS As matérias que não são recorridas, quanto não tratarem de matéria de ordem pública, estão atingidas pelo trânsito em julgado. Multa não é matéria de ordem pública, e, como tal, sem o presente caso, não há de ser analisada em grau de recurso se não houve manifestação expressa, como é o caso em tela, estando atingida pelo trânsito em julgado
Numero da decisão: 2301-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, no mérito,nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8          1 7  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024172/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA  EDUCAÇÃO  Recorrente  HOTEIS GP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/1998, 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA EDUCAÇÃO  Deduções realizadas em desconformidade com as informações prestadas pela  Recorrente no FNDE na Relação de Alunos Indenizados (RAI).  Alunos dependentes que não se encontravam atendidos pelo SME anterior a  deembro de 1996 não pode integrar o RAI.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  não  provou  que  os  alundo  dependentes  que  receberam o RAI estavam atendidos pelo SME (Sistema de Manutenção de  Ensino  Fundamental)  anterior  a  edição  da  Lei  n  9.424  de  1996,  ou  seja,  dezembro de 1996.  DILIGÊNCIA  A  diligência  poderá  ser  indeferida  pelo  julgador  se  for  prescíndivel  ou  impraticável.  No presente caso  trata­se de  impraticável, uma vez que a Recorrente deseja  transferir  ônus  probandi  seu,  querendo  apresentar  prova  de  que  os  dependentes que receberam indevidamente o RAI eram atendidos pelo SME  em  dezembro  de  1996,  sendo  certo  que  teve  todas  oportunidades  possíveis  para tal mister.  Ademais, impraticável é a diligência que não se tem ao menos o caminho que  ela deverá percorrer.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS  As matérias que não são recorridas, quanto não tratarem de matéria de ordem  pública, estão atingidas pelo trânsito em julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 41 72 /2 00 3- 38 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Multa não é matéria de ordem pública, e, como tal, sem o presente caso, não  há de ser analisada em grau de recurso se não houve manifestação expressa,  como é o caso em tela, estando atingida pelo trânsito em julgado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso, no mérito,nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em não  conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     RELATOR ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 23034.024172/2003­38  Acórdão n.º 2301­003.448  S2­C3T1  Fl. 9          3 Relatório  Trata­se  de  contribuições  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (salário­educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  que  prestaram  serviços ao Recorrente no período de 12/1998 a 12/2002.  O  crédito  exigido  decorre  de  glosa  de  deduções  irregularmente  realizadas  pelo Recorrente no documento de arrecadação do salário­educação, a titulo de indenização de  dependentes,  uma  vez  que  as  deduções  foram  feitas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  ao  FNDE  na Relação  de Alunos  Indenizados  (RAI),  foi  realizado  o  lançamento correspondente às glosas das deduções indevidas no valor de R$10.566,97.  Apresentou impugnação, com suas razões, cuja qual foi julgada parcialmente  procedente, excluindo­se pela decadência com base no artigo 150 § 4° do CTN, por ser  tributo  lançado  por  homologação  e  por  haver  antecipado  parte  do  pagamento,  e,  como  a  efetivação  da  notificação ocorreu em 20/04/2004, foram consideradas decadentes as competências até 03/1999  para trás.  Em  09.MAR.2012  (sexta­feira)  tomou  ciência  da  decisão  e  no  dia  09.ABR.2012  aviou  o  presente  remédio  recursal,  argumentando  que  a  dedução  de  valores  pagos  pela  Recorrente  aos  seus  empregados  a  título  de  indenização  pelo  pagamento  de  mensalidade  de  ensino  fundamental  aos  seus  dependentes  em  instituição  particular  encontra  espeque no inciso II, § 1°, do Artigo 10 do Decreto 3.142 de 1999. Diz que as provas dos autos são  assaz para corroborar o alegado pagamento.  Alega  que  a  Fiscalização  não  levou  em  conta  os  mencionados  documentos  sob  a  fundamentação de que a Recorrente não comprovou que anteriormente a vigência da Lei 9.424 de 1996,  os  dependentes  dos  segurados  estivessem  regularmente  atendidos  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino Fundamental, como beneficiário, eis que o § 3° do artigo 15° passou a vedar novos ingressos de  beneficários.  Junta  Jurisprudência  e  pede  a  realização  de  diligência  para  provar  que  os  dependentes dos empregados já estavam relacionados no ME.  É a síntese do necessário.                   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  a) QUANTO A REGULAR INSCRIÇÃO NO SME  A  questão  posta  em  pauta  é  saber  se  os  dependentes  dos  empregados  da  Recorrente estavam  regularmente  atendidos  (inscritos) no Sistema de Manutenção de Ensino  Fundametal, determinado pela Lei 9.424 de 1996, em dezembro de 1996. Eis o ponto nodal da  questão.  Reza a  legislação específica, Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que  dispõe  sobre  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério:     Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  o  qual  terá  natureza contábil  e  será  implantado, automaticamente,  a partir  de  12  de  janeiro  de  1998:   ......     Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12.  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.    ....     §  3º  Os  alunos  regularmente  atendidos,  na  data  da  edição  desta  lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão, a partir de 12 de janeiro de 1997, o beneficio assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.   Diz  a  decisão  ora  anatematizada  que:  “Da  documentação  juntada  à  impugnação  (fls.  51/188),  verificamos  que  não  há  qualquer  comprovação  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos  particulares  de  ensino,  para  o  2°.  semestre/1996. Em conseqüência, resta  impossível comprovar a  regularidade das deduções de  dependentes nos semestres seguintes.”  De fato, nos autos a documentação apresentada não comprova a frequência e  ou, ao menos, o pagamento de mensalidades dos dependentes dos empregados da Recorrente  em instituições particulares de ensino, anterior a dezembro de 1996.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 23034.024172/2003­38  Acórdão n.º 2301­003.448  S2­C3T1  Fl. 10          5 E isto é muito importante, porque a exegese do dispositivo em tela não deixa  remota dúvida de que há necessidade de, em dezembro de 1996 os alunos atendam­na (leia­se:  estejam cursando).  Portanto,  sem  razão  a  Recorrente,  pois,  como  não  comprovou  que  os  dependentes dos empregados indenizados estavam regularmente atendidos pelo programa SME  em  12/1996,  não  pode  querer  usufuruição  dos  benefícios  concedidos  pela  lei,  visto  que  a  ‘conditio sine qua non’ não foi acudida.  b) DILIGÊNCIA  Deseja  a Recorrente  a  realização de diligência para o  fim de provar que os  dependentes  dso  empregados  benficiados  pela  indenização,  causa  da  autuação,  estavam  ‘atendidos’ pelo SME em Dezembro de 1996.   Tenho  que  a  diligência  é  pratica  auspiciada  pelo  Dedreto  70.235  de  1972,  apesar de estar em vigor muito antes da Carta Maior de 1988, mas que já comtemplava, desde  então, a ampla defesa.  Todavia, os momentos são oportunos, e como tal, se não respeitados devem,  como dito pelo Decreto em tela, ser indeferido se o julgador considerar presindíveis.  No  caso  em  tela  não  é  presindível  a  diligência,  porque  é  o  ponto  nodal  da  questão, eis que modificaria toda a autuação se, ao contrário do que alega a decisão objurgada,  provasse que os dependentes atendiam ao SME.  Mas neste momento  é  impraticavel,  pois deveria  a Recorrente,  junto  com a  peça recursiva aviada, ter acostado ao menos notificações aos estabeleicmentos de ensino onde  estudavam os dependentes dos beneficiários requerendo a comprovação de que os dependentes  atendiam o SME.  Enfim,  poderia,  para  provar  o  alegado,  ter  juntado  vários  outros  tipos  de  documentos que corroborassem com sua tese, mas não o fez, e deseja, para suprir esta ausência  a realização de diligência. E ai se pergunta: Diligência onde!!! Nas casas dos beneficários! Nas  repartições das isntituições de ensino!  Portanto,  o  que  deseja  a  Recorrente  é  transferir  um  ônus  seu  para  o  poder  Público, o que não permissível no contencioso administrativo.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 23034.024172/2003­38  Acórdão n.º 2301­003.448  S2­C3T1  Fl. 11          7 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  julgando improcedentes os quesitos aviados no presente Recurso Voluntário.  É o voto.    Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator ­ Relator                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4955866 #
Numero do processo: 19679.010867/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de junho a dezembro de 2005, no valor total de R$ 54.439,85, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 33          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A contribuinte apresentou, em 04/07/2008, manifestação de inconformidade  de fl. 12, discordando do Despacho Decisório exarado pela DIORT/DERAT/SP (fls.  07/10),  do  qual  tomou  ciência  em  16/06/2008  (fl.  11),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição do valor relativo ao imposto de renda pessoa física, dos anos­calendário  de 2004 e 2005, pedido esse lastreado na alegação de que a contribuinte é portadora  de moléstia grave.  A decisão considerou não formulado o Pedido de Restituição de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  que  incidiu  sobre  rendimentos  isentos  declarados  na  DIRPF  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  poderá  ser  pleiteado  exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF retificadora e indeferiu o Pedido  de Restituição de IRRF sobre o 13º salário referente ao ano­calendário de 2004, por  não se tratar de aposentadoria.  Por  intermédio  da manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  a  interessada,  alega, em síntese, que:  1) A contribuinte tem direito a obter a restituição do IR conforme pleiteado,  pois está amparada por lei federal, tendo preenchido todos os requisitos.  2) Tal direito não pode ser frustrado por mera instrução normativa, que passou  a exigir declaração  retificadora. Até porque não haveria o que ser  retificado, visto  que  suas  declarações  estão  corretas.  Acrescente­se  que  o  13º  salário  integra  os  proventos de aposentadoria.  3) Por outro lado, não conhecendo a contribuinte a legislação tributária e não  sabendo  operar  computador,  não  parece  justo  nem  razoável  que  seja  obrigada  a  contratar  serviços  de  terceiros,  apenas  para  conseguir  seu  pacifico  direito  de  restituição.”  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme  Acórdão  de  fls.  22/27,  que  restou  assim ementado:  RESTITUIÇÃO  ­  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Na hipótese de rendimento isento ou não­tributável declarado  na DIRPF como rendimento  sujeito à  incidência de  imposto de  renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de  renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da  DIRPF  retificadora.  Apenas  as  restituições  referentes  ao  13º  salário poderão ser pleiteadas mediante formulário.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  08/07/2009  (fls.  27),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 29/30, em 22/07/2009. Em sua defesa, reitera que  subordinar a  restituição  à  apresentação de declaração  retificadora não parece  adequado, nem  razoável sob o aspecto legal e social. Pretende seja deferido o pedido de restituição, ao menos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 34          3 do período posterior  à  aposentadoria da Prefeitura Municipal de São Paulo,  com atualização  pertinente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como  bem  assinalado  na  decisão  recorrida,  a  isenção  aos  portadores  de  moléstia grave alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, bem como as  respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos rendimentos  portador  de  doença  contemplada  na  norma  legal,  é  necessária  a  condição  de  terem  os  rendimentos a natureza acima referida.  No caso em tela, as provas carreadas aos autos não deixam qualquer dúvida  quanto à natureza diversa dos rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo  até o mês de maio de 2005, dado que a recorrente aposentou­se em junho de 2005, conforme  consta do Titulo de Aposentadoria n° 007/05 — SJ (fls. 04).  Importa observar que, apesar de ter sido concedida aposentadoria por tempo  de  serviço  pelo  INSS  em  03/10/2005  (fl.  05),  a  contribuinte  somente  recebeu  rendimentos  dessa  fonte  pagadora,  ainda  que  retroativos,  a  partir  de  14/03/2006,  de  acordo  com  as  informações do documento de fl. 05.  Quanto ao fato de existir norma administrativa no sentido de que a restituição  do indébito do imposto de renda seja pleiteada mediante a apresentação de DIRPF retificadora,  quando se tratar de rendimento isento ou não­tributável declarado na DIRPF como rendimento  sujeito  à  incidência  do  imposto  e  ao  ajuste  anual,  entendo  que  a  forma  estabelecida  em  ato  normativo  visando  operacionalizar  a  restituição  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimento  isento  ou  não­tributável  não  pode  se  sobrepor  a  atos  legais  que  amparam  o  reconhecimento  da  restituição,  mormente  considerando  que,  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  verificou­se,  em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  que  não  houve  entrega  de  declarações retificadoras.  Portanto, é de se reconhecer a isenção reclamada do imposto de renda a partir  da  data  de  sua  aposentadoria,  ocorrida  em  junho de  2005,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da Prefeitura  do Município  de São Paulo,  consignados na DIRF de fl. 21, que totalizam R$ 54.439,85.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de  junho a dezembro de 2005, no montante de R$ 54.439,85.    Assinado digitalmente  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 35          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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5012503 #
Numero do processo: 10380.901028/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901028/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 10 28 /2 00 8- 58 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000307, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 15/08/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 15/08/2002 no valor  de R$ 38.660,99 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 38.660,62; e  b)  Que o  recorrente utilizou o valor acima para compensar  crédito tributário da Cofins referente à janeiro de 2004 no  valor de R$ 50.158,77;   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 208          5 patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 209          6 · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 210          7 relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 211          8 · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 212          9 Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901028/2008­58  Acórdão n.º 3402­002.104  S3­C4T2  Fl. 213          10 Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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