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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664314 #
Numero do processo: 10680.004659/94-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - Caracteriza-se a pensão alimentícia, para fins de imposto de renda, pela quantia recebida pelo donatário, prevista, em acordo judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43471
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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K.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •=,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 004659/94-77 Recurso n° 06 801 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente JACKSON SIZENANDO DAS CHAGAS BORGES Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.471 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Caracteriza-se a pensão alimentícia, para fins do imposto de renda, pela quantia recebida pelo donatário, prevista, em acordo judicial Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON SIZENANDO DAS CHAGAS BORGES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR - FORMALIZADO EM " nrin 42.) agi f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONE e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"' SEGUNDA CÂMARA -..,,„. Processo n° 10680 004659/94-77 Acórdão n° 102-43.471 Recurso n° 06 801 Recorrente . JACKSON SIZENANDO DAS CHAGAS BORGES RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado pelo Colegiado em Sessão de 17/02/98, ocasião em que o julgamento foi transformado na Resolução n° 102-1.909 de fls 71/78 A lide que está em julgamento refere-se apenas à glosa de valor deduzido a título de pensão judicial, vez que as outras matérias constantes do lançamento já foram consideradas favoravelmente ao contribuinte pela decisão da autoridade de primeiro grau A autoridade monocrática porém aceitou como dedução da pensão judicial apenas o valor equivalente a 26 269,39 UFIR como se constata do refazimento dos cálculos de fls 62, baseado no documento de fls 54 Em grau de recurso o contribuinte alega a seu favor que a dedução pleiteada esta prevista no artigo 10, inciso II da Lei 8383/91 e que tal previsão legal está insita no artigo 84 do Decreto 1.041/94 - RIR/94 Finaliza sua petição rogando seja reestabelecida a dedução a título de pensão judicial no valor original de 42 167,02 URIF e consequentemente a restituição do IRPF, de 4.608,71, já que lhe foi restituido 588,51 UFIR É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10680 004659/94-77 Acórdão n° 102-43.471 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Tal como já mencionado à fl 75, no voto proferido na Resolução n° 102-1.909, conheço do Recurso como tempestivo O artigo 10, inciso ll da Lei 8.283 de 30/12/91 assim determina Art. 10 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas I - omissis II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, (grifei). Por outro tanto, o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5 172/66) assevera em seu artigo 111 Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário II - outorga de isenção, III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias Portanto as parcelas enumeradas no formal de partilha de fls 30/40 o item 5 da fl.. 37 e comprovante de fl 54, já foi reconhecido na decisão de primeiro grau r_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77 •n ••"; SEGUNDA CÂMARA .›;>,. ; Processo n° 10680 004659/94-77 Acórdão n° 102-43.471 Após diligência solicitada pela Resolução n° 102-1,909 (fis 71/78), a unidade jurisdicionante emitiu as intimações de fls. 82, 115 e 118, tendo acostado aos autos as resposta a estas intimações Pelo acima exposto e por tratar-se de matéria de prova, voto por DAR provimento PARCIAL para considerar corno pensão alimentícia o valor de 8 808,05 UFIR (4 037,18 UFIR + 4 770,87 UFIR) que representam a metade dos valores dos documentos de fls 11 e 12, porquanto o contribuinte não poderia pagar pensão a si próprio Portanto, com esses novos valores deve ser refeito os cálculos constante da fl 62 É como voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4664641 #
Numero do processo: 10680.006570/98-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43921
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO PINHEIRO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMI ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 10 O E Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;;'-;= Processo n°. : 10680.006570/98-60 Acórdão n° . 102-43.921 Recurso n°. : 119.113 Recorrente FAUSTO PINHEIRO BORGES RELATÓRIO FAUSTO PINHEIRO BORGES, inscrito no CIC sob o n. 008.736.326, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03, no valor total de 11.906,24 UFIR's, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1995. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, as fls. 07 a 37, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o Auto de Infração é nulo e inconstitucional, ao impor penalidades e dar prazos com a oferta de redução das multas, coage o Contribuinte a não contestar ou a não procurar pela via judicial, não obedecendo o princípio do contraditório, assegurado pelo Código Tributário Nacional. b) que é beneficiário de uma Liminar, em Ação Cautelar, que o isentou do Imposto de Renda Retido na Fonte. c) a perda da Capacidade Contributiva não está sendo considerada pela repartição lançadora, a qual age como se o Contribuinte recebesse renda ativa e não proventos de natureza alimentar. d) a Lei 7.713/1988 é inconstitucional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t, Processo n°. 10680.006570/98-60 Acórdão n°. :102-43.921 e) a incidência de juros de mora e multa de ofício, somente poderia ocorrer a partir da constituição do crédito tributário e seu efetivo lançamento, e que, portanto, a multa apurada, não poderia ser apontada nunca no Auto de Infração, ainda mais no valor de 75% da obrigação principal, fato considerado inaceitável. f) a base de cálculo do imposto, apurada pelo fisco, inclui a parcela isenta de aposentado com mais de sessenta e cinco anos. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 040 a 044, aduzindo os seguintes argumentos: a) inicialmente, rejeita a argüição de nulidade, uma vez que não se constata nenhuma das hipóteses previstas no art.59 do Dec. 70.235, de 06/03/1972 b) que o Auto de Infração, com fulcro no art.142 do CTN tem competência para impor penalidades e dar prazos com a oferta de redução da multa, e que com o Auto de infração, o Contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado, e assim sendo, não cabem as alegações de cerceamento de direito de defesa e desrespeito às garantias individuais asseguradas pela legislação vigente. c) que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, conforme Parecer Normativo CST n.329 de 1970 da Coordenação do Sistema de Tributação. - -f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.- nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10680.006570/98-60 Acórdão n°, :102-43.921 d) que no tocante à imposição de multa de ofício, por determinação do artigo 63 da Lei 9430 de 27/12/1996, a condição legal para a não aplicação da mesma, é a existência da medida liminar em mandado de segurança, o que não ocorre no caso. O percentual de 75% é imposto pelo art.44, inc. ida supra citada Lei, portanto não há do que se possa reclamar. e) que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 051 a 095, aduzindo os seguintes argumentos: a) preliminarmente, requer que o E. Conselho de Contribuintes acate a ordem de aceitar o Recurso Voluntário sem o depósito recursal, conforme os termos da Liminar presente nos autos, publicado no Diário Oficial de 01/03/99. b) que foi beneficiado por uma Liminar que o isentou do Imposto de Renda Retido na Fonte, que este beneficio foi concedido em Ação Cautelar e que, posteriormente, perdera a questão em tribunais superiores. Mas por não se conformar com a decisão dos Tribunais, entrou com Ação Rescisória, onde está a discutir a questão novamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;=': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006570/98-60 Acórdão n°. : 102-43.921 c) alega, ainda, que jamais houve de sua parte, opção pela esfera judicial, em discutir a questão do Imposto Suplementar, eis que discute em juízo sua Imunidade Tributária, face ao fato de ter mais de 65 anos e viver única e exclusivamente em razão de seus proventos de aposentadoria. d) alega que não existem coincidências nas Impugnações apresentadas na esfera administrativa e a discussão na esfera judicial. e) ao declarar nulos os lançamentos efetuados pelas Notificações de 1995, todos os efeitos que advieram daquelas Notificações, também tornaram-se nulos. f) a incidência de multa de oficio e juros de mora, somente poderão ocorrer a partir da constituição do crédito tributário e seu efetivo lançamento, e que, logo, a multa apurada nunca poderia ser referente a 75% da obrigação principal e que os juros de mora somente poderiam iniciar seu cômputo a partir da cientificação dos termos do Auto de Infração, ou seja, após o mês de julho de 1998 g) salienta a perda completa de sua Capacidade Contributiva. h) ao contrário do que interpretou a D.DRF/MG, a Ação Rescisória é plenamente válida. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006570/98-60 Acórdão n°. :102-43.921 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas. Sustenta o recorrente a nulidade do Auto de Infração, por entender que, ao declarar nulo o lançamento efetuado pela notificação de lançamento anteriormente efetuada, todos os efeitos que advieram daquela notificação, também tornaram-se nulos. Acontece que a notificação de lançamento anterior, foi declarada nula pela autoridade singular, por vício formal em virtude de não identificar a autoridade notificante, enquanto que o presente Auto de Infração, contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Ainda, quanto à nulidade do auto, cabe esclarecer que só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, consoante artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 Dessa forma, não há como acolher a argüição de nulidade, haja vista que as irregularidades e penalidades estão devidamente descritas, fundamentadas e demonstradas no Auto de Infração em questão, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente, vez que entendo despicienda fazer outros comentários a respeito da 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA c-44. 2:7 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-'n * , --J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006570/98-60 Acórdão n°. :102-43.921 matéria posta no presente recurso, tendo em vista a impetração, por parte do recorrente de Ação Judicial, visando a imunidade tributária com relação ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, importando, pois, em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, nos termos do Parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único . A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim, ao discutir na via judicial a imunidade tributária do imposto de renda que esta sendo exigido através do Auto de Infração ora recorrido, implica automaticamente na desistência ou renúncia à via administrativa. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. ç VALMERSAN DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4664178 #
Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição
Numero da decisão: 107-06.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 107-06.419 de 20-09-2001, para incluir a fundamentação para o afastamento da multa de oficio. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 107-06.419 de 20-09-2001, para incluir a fundamentação para o afastamento da multa de oficio. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744,--eiâ SÉTIMA CÂMARA 4.C"±:x.r:d• Comp6 Processo n° : 10680.004085/96-71 Recurso n° : 127167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1994 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.588 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFICIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 107-06.419 de 20-09-2001, para incluir a fundamentação para o afastamento da multa de oficio. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Z63 O É CLÓ VIS ALVES SID NTE L leitiçVA ERO Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS f .4 ALBERTO GONÇALVES NUNES. is 2 '. . • - Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 Recurso n° : 127167 Recorrente : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão desta Câmara, proferida no Acórdão n° 107-06.419, em Sessão de 20 de setembro de 2001. A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da matéria submetida ao poder judiciário e deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Argumenta o Procurador da Fazenda Nacional que não consta do voto do relator a necessária motivação para o afastamento da incidência da multa de oficio. Assiste razão ao Dr. Procurador. Houve omissão do trecho final do voto. 9 ) É o Relatório. ).-ô 3 .' . • Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO - Relator. Não conhecido o recurso por estar a matéria sob a tutela do poder judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430/96, especialmente o seu parágrafo 2*, para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (...) "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, não restam dúvidas de que o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução verbal "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2 * não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. E nem poderia ser diferente, pois a multa de oficio só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei ri. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.e ).° 4 -,. . . • Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 Essas situações só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de oficio. Dessa forma, proponho que se reratifique o Acórdão n° 107-06.419, para afastar a multa de oficio lançada. ala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002.e _ _ 5

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Numero do processo: 10735.000173/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco ) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à correção monetária.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco ) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.

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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. 1 -1,4k g.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .n;!“::a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à correção monetária. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 IFtWx, Otacilio Ir tas artaxo Presidente /-1 ,.,(AyoL áltatitScaljo i;c1 lerdo 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Esal/cf 2 3°11 MINISTÉRIO DA FAZENDA *74.`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 Recorrente : RIO DEESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório de fls. 156 e seguintes, excluídos os valores relativamente ao cálculo semestral e ao período superior a cinco anos, abrangido pela decadência. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 176 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição como deferida, considerando a semestralidade da contribuição, a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e, finalmente, o direito à correção dos valores anteriores a janeiro de 1992. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, pela Decisão de fls. 349 e seguintes, manteve a decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à referida DRJ. É o relatório. Ó* 1 3 30C: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',v5itzti; ts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n O 1 08-05.79 1, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do 4 62/ 14- 3°6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"1-:-Zsl ar- • Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "[...1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 5 1,eg, MINISTÉRIO DA FAZENDA "..5‘tr's SEGUNDO CONSELHO DE CC>NTRIBU UNTESi;‘,":30É,!mfr. Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nunzerus clauszis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art_ 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w alt9sItIt" ,42:is çz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,-tll•Sr, • Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 71)}) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da M13 n° 1212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturarnento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmou, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por fim, com relação à correção monetária dos valores anteriores a janeiro de 1992, penso que a questão restou resolvida a partir da edição da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de janeiro de 1997, que estabeleceu os índices de correção dos valores objeto de restituição e compensação relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991, impondo-se o provimento parcial do recurso no que tange a esse aspecto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 4"?ATO S C ISQLTLE- RDO 8

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Numero do processo: 10726.000661/98-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17360
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMER MARTINS DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atit:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lag+1/4 ide /- 4017 -MARIA CLÉLIA PEREIRA E'- • "MN RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1,-;:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'p,t:1•C:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Recurso n°. : 120.051 Recorrente : REMER MARTINS DE ANDRADE RELATÓRIO REMER MARTINS DE ANDRADE, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 410/98, de fls. 08/09v, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•Á :_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pç-17N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 "IRPF/96197 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassiticação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11112/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às lis. 16/19). É o Relatório. 3 • r`' -•" ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2000 wr ‘,/ MARIA CLÉLIA PER-EIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001600/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAYLA NAKED DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --LeAtáLENA COTTA CAt1)50503— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AGe 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAM HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 Recurso n°. : 148.662 Recorrente : LAYLA NAKED DE ANDRADE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, alterando o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 14/11/2000, a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 10, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): "1) apresenta petição de um acordo nos autos de uma execução, por titulo extrajudicial, proposta pelo seu pai, Fuad Naked, usufrutuário e locador do bem que originou uma retenção na fonte de R$ 7.865,00; 2) a parcela glosada corresponde a 10% do imposto retido de R$ 8.865,00. O imposto glosado se refere aos rendimentos recebidos pelo seu pai no valor de R$ 34.650,00; 3) aduz que perdeu a declaração de retenção de imposto de renda na fonte. Por isso, anexou os atos judiciais homologados em juízo, ato público e notório, onde a Fiscalização terá fácil acesso; 4) pergunta se haverá melhor prova que a confissão da executada perante o juizo do processo executivo; r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 5) requer o cancelamento da glosa e o restabelecimento da declaração, com a restituição integral do imposto retido, no valor de R$ 1.083,39, legalmente corrigido até a data de sua efetiva liquidação." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°. 9.095 (fls. 39 a 41), cujo voto foi assim fundamentado, em síntese: - não consta dos autos qualquer prova de que a contribuinte tenha sofrido a retenção do Imposto de Renda objeto da glosa; - a própria contribuinte aduz que o referido valor teria origem em rendimentos recebidos por seu pai, usufrutuário e locador do bem que originou o rendimento; - assim, mesmo que houvesse prova da retenção, a contribuinte não poderia se beneficiai de dito valor. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/07/2005 (fls. 45/verso do AR), a contribuinte apresentou, em 26/08/2005, o recurso de fls. 46 a 49, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando: - o objeto da locação foi doado à contribuinte por seu pai, ficando este como usufrutuário e locador do imóvel; - a contribuinte percebe do pai rendimentos do imóvel locado na proporção de 1/10, dal a utilização da retenção no valor de R$ 786,50. yt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 90- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual alterou-se o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. A referida glosa, bem como a sua manutenção em primeira instância, decorreu da absoluta falta de comprovação da alegada retenção. Ademais, a própria contribuinte informa que os rendimentos que teriam gerado a retenção em tela foram pagos a seu genitor, portanto o IRRF, caso efetivamente comprovado, teria de ser por ele utilizado, e não pela contribuinte. Em sede de recurso voluntário, o processo continua à míngua das necessárias comprovações, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 o -ata" -MARIA HELENA COTTA CAI-enalcált 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017115/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINALDO MAFRA SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. • AN- CA REIROdl REIS PR IDENTE 3 18/W1 LU Y MIYA O MIZU SWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 20W , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1/4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE4' 2 (7(61 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . "9:: n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Recurso n° : 155.044 Recorrente : DINALDO MAFRA SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à demissão voluntária, durante o ano-calendário 1992. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido com o documento que comprova que o contribuinte, ora recorrente, aderiu ao programa de demissão voluntária, mais especificamente, ao Programa de Indenização Espontânea Pessoal, em 04/06/1992, recebendo da ex-empregadora IBM Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., a importância correspondente à R$93.656.781,00, conforme se infere do documento juntado às fls. 08. A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (DRF) indeferiu o pedido de restituição apresentado pela requerente, por entender que, nos termos do artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que o direito à repetição do indébito tributário decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Concluiu também que por força do disposto no Ato Declaratório nr. 96/99, o termo inicial para contagem do prazo decadencial contar-se-ia da data do pagamento indevido ou a maior. Inconformado com o indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde argumenta, em síntese, a legitimidade do seu pedido de restituição de IRPF sobre as verbas recebidas à titulo de PDV, citando o Parcer PGFN/CRJ n° 1278, de 1998, e ementas de decisões judiciais e administrativas, entre as quais o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual reconhece como termo inicial da contagem do prazo para a restituição do IRPF a data de publicação da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998.4 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 A decisão da DRJ entendeu por bem manter o indeferimento ao pedido de restituição, por entender que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir os efeitos que lhes são próprios. Assim, o direito a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo à fatos geradores de junho de 1992 estaria extinto, por ter se operado a decadência do direito. Invocou, a decisão da DRJ, o artigo 3°, da Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, o qual dispôs que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 150, do CTN. Desta forma, pago indevidamente dever-se-ia contar, o pagamento antecipado pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos, extinguindo-se o crédito tributário É o relatório.?fr 4 ',ti: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a,fr .,(7401) ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido dos documentos comprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4, . 5 Qt• k: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. "(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 tEg2 • . *Ifit 14: "tl • MINISTÉRIO DA FAZENDA---- -i-.,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;t8,:rçix?!.;. SEXTA CÂMARA .- Processo n° : 10680.01711512003-36 Acórdão n° : 106-16.494 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. Sala de Sessões — DF, 13 de setembro de 2007 -,d) LUMY MI ANO MIZUKAWA 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016707/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \s•£:.p.sí.J.,<Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Recurso n°. : 126.512 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : : 104-18.444 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. . , •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANA CALISTO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• ...„ '04:1 :, • • - IA SCHERRER LEITÃO '' G ' S B ENTE o' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO 2 . . 11 1 , -4..,,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.r........-,.-Ak' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Recurso n° : 126.512 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, amparada sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na forma de bens. De acordo com a fiscalização a contribuinte recebeu o imóvel sito à Rua Timbiras n° 1940, Lourdes, Belo Horizonte, constituído pela loja do Edifício Wokshop, adquirido e pago pela Bel Empresa Médica do Brasil Ltda., mediante termo de cessão de direitos, Intimada, alegou ter recebido o bem em doação de seu pai, conforme documento de fls. 39, o .qual, intimado, alegou que o teria recebido como distribuição de lucros da pessoa jurídica, conforme documento de fls. 117. Entretanto, segundo a fiscalização, a alegada distribuição não teria sido comprovada, visto não haver a empresa, tributada sob lucro presumido, informado tal distribuição na DIRF, não apresentar lucro , tpresumido suficiente par fazê-lo no montante alegado, nem constar de seus assentamentos contábeis tal distribuição. 3 .- . . *-.:-.k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41..,,..-'.'47,„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • ' Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Ao impugnar o feito a contribuinte se vale da documentação acostada aos autos, escritura pública declaratória de distribuição de lucros, fls. 117, Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, fls. 39 e R.G.I. do imóvel em questão, 16, para sustentar a doação recebida do progenitor de imóvel recebido em distribuição de lucros de empresa de que este fazia parte com 90% das cotas de participação societária. A autoridade monocrática mantém, na íntegra o lançamento, fundado no artigo 55, IV, do RIR/99, de que são tributáveis os rendimentos recebidos em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data da percepção. Argumenta, em síntese, que a não comprovação de distribuição de lucros foi devidamente fundamentada pela fiscalização e as datas da pretensa distribuição, 31.05.97 e de cessão de direitos paternos, 01/05/97, não corroboram em favor da impugnante. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acostando aos autos cópia do Livro Diário de n° 17 da pessoa jurídica. É o Relatório 4 • Z.;1":4, • t'lf MINISTÉRIO DA FAZENDA •ft::::;1.-gçt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707100-35 Acórdão n°. : 104-18.444 VOTO • O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Na solução da lide importa ressalvarem-e os seguintes fatos documentados: 1.- embora no balanço patrimonial contábil da pessoa jurídica conste o imóvel, como componente de seu ativo permanente em 31.12.98, fls. 106, este não possui validade para efeitos do IRPJ, visto haver a mesma empresa optado pela tributação com base no lucro presumido; 2.- no mesmo balanço, os lucros do ano calendário de 1997 perfaziam R$1.539.164,67, superiores ao valor do imóvel, R$ 970.125,38, fls.110, e lucros contábeis acumulados de R$ 6.590.007,89; 3.- No Registro Geral de Imóveis, fls. 70, consta o R-2-63.244, de 16-10/97, a transcrição da propriedade imobiliária para a recorrente; 4.- o lucro presumido acumulado do ano calendário de 1997, atingiu o montante de R$ 768.154,46, no somatórios dos trimestres (R$ 173.786,35 + R$ 205.449,34 + R$ 204.673,53 + 184.245,24), fls.83, 85, 87 e 89; 5.- pelo instrumento público declaratório de fls. 117, datado de 30.05.97, os sócios da pessoa jurídica, da qual o progenitor da contribuinte possuía 90% das cotas de participação societária, resolvem antecipar de lucros do ano calendário de 1997 no lor de 401!5 iN • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tIté:;1 I; ‘¥.:_, ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 R$ 1.100.000,00, dos quais o sócio majoritário recebe R$ 990.000,00 representado pelo i imóvel constituído da loja objeto do presente processo 6.- pelo Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, de 01/05/97. o progenitor da recorrente transfere a esta, sem ônus, os direitos e obrigações sobre o imóvel em questão. Os fatos acima evidenciam que: 1.- os direitos sobre o imóvel foram recebidos de pessoa física, por doação; 2.- os direitos, na data de sua transferência, 01/05/97, se configuravam em expectativa, visto que a antecipação da distribuição de lucros ocorreu, por instrumento público, em 30/05/97, embora no mesmo mês da cessão de direitos; 3.- embora constasse ainda constasse nos assentamentos contábeis, ativo permanente da pessoa jurídica o imóvel em questão, inequivocamente sua propriedade já era oficialmente da recorrente desde a data de registro no R.G.I., 16/10/97, fls. 70. 4. — houve omissão quanto à baixa contábil do ativo, em contrapartida a lucros distribuídos em caráter oficial e público, em 30/05/97; Em síntese, houve antecipada e pública distribuição de lucros, no mínimo no valor constante da escritura pública, não registrada, para efeitos contábeis, nem informada na DIRF. Daquela constava, como parte integrante, o imóvel, fundamento material do litígio. A então expectativa de direito da recorrente sobre o mesmo foi consolidada no mesmo mês quando, através da distribuição de lucros, os direitos sobre o imóvel foram passados, por instrumento público, a pertencer ao sócio majoritário, progenitor da recorrent Isto é, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 inequivocamente a recorrente recebeu antecipadamente direitos futuros sobre imóvel de seu progenitor, como dóação. Este, por sua vez, os recebeu da pessoa jurídica, como componente dos lucros distribuídos, processando-se a transcrição da propriedade e a realização plena do direito, recebido e doado, em 16/10/97. Nesse contexto, como se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ("in" Acórdão n° 01-01.737 de 15/08/94: "a interpretação do fato gerador do tributo é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade,". Finalmente, o fato de a pessoa jurídica não informar na DIRF o valor efetivo do lucro distribuído, ou de sua escrituração contábil, sem validade fiscal para efeitos do IRPJ, não retratar a realidade da propriedade imobiliária em 31.12.98, não invalida os fatos constantes dos instrumentos públicos antes mencionados. Igualmente se o progenitor da recorrente tenha declarado lucro presumido distribuído inferior ao efetivamente recebido. Tais fatos resultariam, ou não, eventuais problemas desses contribuintes com o imposto de renda. Não, da recorrente! Mesmo porque, conforme o afiançou o próprio fisco no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13, na forma da Lei n° 9.249/95, Art. 10 e IN SRF n° 93/97, Art. 48, § 2°, os lucros pagos ou creditados não se sujeitam nem ao imposto na fonte, nem compõem a base de cálculo das declarações anuais de ajuste de pessoas físicas beneficiárias. No caso de lucro presumido, se distribuído em valor superior à base de cálculo do IRPJ, no que exceder esse valor também não será objeto do imposto de renda, desde que, mediante escrituração contábil a pessoa jurídica demonstre possuir lucro efetivo superior à base de cálculo, que absorva tal excesso. E, no ano calendário de 1997, o lucro líquido apurado atingiu R$ 1.539.164,67. Portanto, ainda que omitida a ant- ***ação de 7 W1/4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 distribuição pública e oficial de lucros entre sócios, R$ 1.100.000,00, quer na DIRF, quer nos registros contábeis, quer na DIRPF do progenitor da requerente, nenhum efeito tributário teria para qualquer dos envolvidos. a es -ira dessas considerações, dou provimento ao recurso. S. Ia k- - ões - DF, emi sr*. rÃiembro de 2001 , Ihr r-1-4111 /P RSBk RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010607/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92717
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ÍTEM GANHO DE CAPITAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.717 GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de IContribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item ganho de Capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE - -1A RODRIGUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10680.010607/97-09 2 Acórdão n.°. : 101-92.717 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FE1TOSA . Processo n.°. : 10680.010607/97-09 3 Acórdão n.°. : 101-92.717 Recurso n.°. : 14.245 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIBEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte José Geraldo Ribeiro foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de 572.648,51 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993. As irregularidades que deram origem à autuação estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls 21 a 55 e consistiram em : 1-Omissão de rendimentos, apurada a partir de: 1.1- Depósitos bancários e cheques recebidos de terceiros, cuja origem não foi comprovada (base legal : Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89)) 1.2- Aplicações no mercado financeiro de origem não comprovada ( base legal : Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 ') 1.3- Empréstimos concedidos, sem comprovação da origem (base legal: Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89 e a partir de 12/04/90 na Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 °). 2-Omissão de rendimentos correspondente a remuneração indireta, equivalente ao aluguel de imóvel de propriedade de pessoa jurídica cedido ao autuado. 3- Rendimentos tributáveis, recebidos a título de ajuda de custo, indevidamente declarados como isentos 4- Omissão de ganho de capital, no exercício de 1990, obtido na transferência de bens à pessoa jurídica para integralinção de capital. 5- Omissão de rendimentos no exercício de 1990, decorrente de distribuição disfarçada de lucros. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual inicia por contestar a incidência da UFIR no ano de 1992 e da TRD em 1991. Quanto às infrações apontadas, concorda com a tributação da remuneração indireta representada pelo aluguel e da ajuda de custo, apresentando razões de defesa quanto aos sinais exteriores e riqueza, ganho de capital, distribuição disfarçada de lucros, TRD e UFIR. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 4 Acórdão n.°. : 101-92.717 O Julgador singular determinou a revisão da aplicação da TRD, em cumprimento à Instrução Normativa 32/97, manteve a aplicação da Lei 8.383/91, quanto à conversão dos débitos em UFIR, afastou a tributação com base em sinais exteriores de riqueza, por se basear em presunção, manteve a exigência relativa ao ganho de capital e à distribuição disfarçada de lucros. É a seguinte a ementa da decisão singular : IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS TRD- Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional não pagos no vencimento, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/91, incidem os juros de mora previstos no iniciso I do art. 3° da Lei 8.218/91, equivalentes à Taxa referencial Diária — TRD acumulada UFIR- Não há como se reprimir a observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação a fatos geradores ocorridos em 31/12/91, argüindo-a de inconstitucional, posto que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- EXERCÍCIO DE 1990, ANO-BASE DE 1989- Antes da vigência da Lei 8.021/90, há que se observar o disposto no inciso VII do art. 9° do Decreto-lei 2.471/88, que determina o arquivamento dos processos administrativos cuja base de cálculo do imposto de renda seja constituída exclusivamente por depósitos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- No arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, é necessário caracterizar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Por si só, depósitos bancários ou aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda . O lançamento assim constituído só é possível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica, mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista, na legislação do imposto de renda, ocorrendo, na hipótese, ganho de capital classificável como proventos de qualquer natureza. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia recebida pela pessoa fisica a esse título será tributada como rendimento do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio." De sua decisão, recorre de oficio o julgador singular. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho. Quanto à tributação do ganho e capital, diz que o julgador silenciou sobre aspectos da questão levantados na peça impugnatória, relativos ao RIR/94, e nada aduziu quanto à farta doutrina e jurisprudência elencadas sobre o tema. Acrescenta que não assiste razão ao julgador quando assevera que os Pareceres Normativos constituem norma complementar ao vigente CTN, mencionando, como a dar suporte à sua afirmação, acórdão unânime do Pleno do STF no Ag. Regimental em ADIn 365- v Processo n.°. : 10680.010607/97-09 Acórdão n.°. : 101-92.717 8/600-DF. Aduz que também quanto à incorporação de bens ao capital, o STF decidiu que não é cabível classificar a operação como forma de alienação, trazendo à colação, por sua ementa, acórdão da 2a Turma do STF no RE 95.905-0, do Paraná. Diz mais, que a tributação da pessoa física no Brasil está assentada no regime de caixa, e que a acatar o entendimento do Delegado, quedar-se-iam por terra os princípio basilares constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, perpetrando-se disfarçada forma de empréstimo compulsório não autorizado pela Carta Política. Reproduz considerações trazidas com a impugnação, nas quais esclarece que transferiu os bens à RLMG em evidente permuta por ações subscritas, que a metodologia usada pela fiscalização para apurar o pseudo ganho deveria observar a variação do IPC, tece considerações quanto a se ter ou não, como ganho de capital, a diferença entre o custo dos bens sob transferência da pessoa física para a jurídica e o valor atribuído aos mesmos pelos cedentes e quanto ao valor da transmissão dos bens à sociedade- se deveria ou não ser o de mercado. Argumenta com o art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 e com o art. 43 do CTN, para concluir que não se haveria por quê deixar de se fazerem as transferências pelo custo corrigido, até o advento da Lei 8.383/91 e após, pelas regras nesta insertas. Diz, ainda, que outros dispositivos do RIR/80, como o art. 122, estão a confirmar que só pode ser objeto de tributação a renda efetiva, traduzida por concreto aumento de patrimônio. Se reporta a julgados e doutrina colacionados na impugnação. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, ratifica as considerações trazidas na impugnação acrescentando que, por se tratar de matéria decorrente, está exaurida no processo da RLMG S/A É o relatório. yr Processo n.°. : 10680.010607/97-09 6 Acórdão n.°. : 101-92.717 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Duas são as matérias abordadas na peça recursal, a saber, ganho de capital e lucros disfarçadamente distribuídos. Passo a examiná-las. Quanto ao ganho de capital: A exigência diz respeito a ganho de capital obtido na transferência de bens imóveis para integralização de capital da empresa RLMG. A Lei 7.713/8, no § 2° do art. 3°, determina a tributação, como ganho de capital, da diferença positiva entre o valor de transmissão de bem ou direito e seu custo corrigido monetariamente. E o § 3° desse mesmo artigo estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importam alienação a qualquer título , de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como a realizada por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e 1 contratos afins. Portanto, a integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. Esse, aliás, o entendimento pacificado nos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos Acórdãos 102-30.342/95, 106-1.546/88, 106-1.576/88, 104-7.183/89, 104- 7.195/91, 104-11.692/94, 104-12.067/95, 104-12.315/95, 104-12.319/95, CSRF/01- 0510/85, etc.. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 7 Acórdão n.°. : 101-92.717 As considerações a respeito constituir ou não, o Parecer Normativo 18/81, norma complementar de legislação tributária, não tem relevância na apreciação do litígio, eis que a tributação, no caso, decorre do próprio mandamento legal, que impõe sejam consideradas as alienações a qualquer titulo. E alienar, conforme define De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico ( Editora Forense) "é verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou gozo de direito que é nosso." E é indiscutível que, no caso, o Recorrente transferiu para a empresa RLMG o domínio dos bens imóveis identificados pela Fiscalização. No que se refere à pretensão do Recorrente de considerar como custo, na apuração do ganho, o valor de mercado do bem em 31/12/91 convertido em UFIR valendo-se do disposto no artigo 96 e §§ 40 e 50 da Lei 8.383/91, há que se considerar o seguinte : a) a A.G.E. que aprovou a integralização mediante a conferência dos bens é de 31/12/91; b) a declaração de bens do exercício de 1992 do Recorrente já registra a transferência dos mesmos no exercício, ao deixar de consignar qualquer valor na coluna correspondente a 31/12 do ano base ; c) embora para efeitos da transferência por transcrição no Registro Geral de Imóveis o documento hábil seja a certidão passada pelo registro do comércio em que foi a ata arquivada ( Lei 6.404/75, art. 170 § 3 0, c.c art. 98, § § 2° e3° ), a lei admite, para efeitos de tributação, a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, ainda que por instrumento particular; assim sendo, a AGE que aprovou a operação já caracteriza a alienação, independentemente de seu registro ; A disposição do artigo 96 e §§ 40 e 5° da Lei 8.383/91 aplica-se a bens que permaneceram no patrimônio do contribuinte em 31/12/91, o que exclui os bens dados como integralização de capital da RLMG, conforme explicitado acima. Quanto ao critério de apuração do ganho adotado pela fiscalização, obedeceu ele os estritos ditames da legislação aplicável . O custo de aquisição foi o Processo n.°. : 10680.010607/97-09 8 Acórdão n.°. : 101-92.717 informado pelo contribuinte em sua declaração de bens, o valor de alienação foi exatamente o valor efetivo da operação constante da Ata da AGE, detalhado no laudo de avaliação que a integra. A atualização do custo foi procedida de acordo com as tabelas e atos declaratórios divulgados pela Coordenação de Tributação, que se reportam às determinações do artigo 16 da Lei 8.218/91, que, por sua vez, determina a adoção dos seguintes índices : 1PC para o ano de 1990, BTN para os meses de janeiro e fevereiro de 1991, INPC a partir de março de 1991. Finalmente, não procede a invocação ao art. 60 do Decreto-lei 1.598/77, que trata de distribuição disfarçada de lucros, e que não tem pertinência com a presente exigência. O Recorrente não foi acusado de ter transferido os bens por valor superior ao de mercado. Quanto à distribuição disfarçada de lucros caracterizada pelos empréstimos recebidos da pessoa jurídica, como o próprio recorrente reconhece, nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo à empresa RLMG S/A, da qual é sócio. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a exigência foi mantida pelo julgador singular no processo principal, tendo a decisão de primeira instância, no que a ela pertine, se tornado definitiva, eis que não foi objeto de recurso, idêntico destino tem a presente exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 ./t SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10680.010607/97-09 9 Acórdão n.°. : 101-92.717 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em g JUL 1999 ISON PEREIRK-- n::)DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 20 juL 1999/ , ROD E O " RA DE MELLO PROCUDORDÀ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001446/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ADO NO 3. U. / DZ ,./ 19 .59.. C C Rubrica 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.621 Recorrente : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua — VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He .fO . ante de Moraes Presidenta Sérg 4iomes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo • Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Geber Moreira. • cl/cUgb 1 1. • O MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES54..f., Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Recurso : 100.621 Recorrente : CR1STOVAM RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO • Trata o presente processo de impugnação de lançamento de ITR, relativo ao exercício de 1994, na qual o contribuinte contesta o VTN utilizado para lançamento do tributo. Anexa cópia da declaração, cópia do Decreto n° 063, de 28/06/95, do Governo do Estado de Tocantins, fls. 08, que fixa o preço do hectare em seis reais, e Laudo de Avaliação do preço da terra nua do imóvel rural, fls. 02, que aponta o valor de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o lançamento, cf. fls. 03, tomou por base o valor de 21,579,25 UFIR, sendo de 533,91 UFIR o valor declarado. Decisão de primeiro grau consta às fls. 18-A, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — V1N, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Conforme deflui desse texto, fundamenta-se o julgador em que o lançamento foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo o qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. • Ainda inconformado, o contribuinte recorre dessa decisão, fls. 33, reeditando os argumentos iniciais e aduzindo as Razões de fls. 24, que leio em Sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 40, adotando o mesmo raciocínio exposto na fundamentação da decisão recorrida e aduzindo que o Decreto do Governo Estadual tem sentido social, não econômico, devendo ser desconsiderado. É o relatório. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se aqui de impugnação que contesta a aplicabilidade do VINm fixado para o município. O contribuinte apresenta, em seu favor, avaliação adotada pela Prefeitura local e Laudo Técnico que se reveste das formalidades legais. A decisão recorrida aponta a legalidade do lançamento, porque efetuado na forma do que prevê o art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo a qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. Ouvida a autoridade julgadora sobre o direito do contribuinte de contestar o VTINTm apresentando prova de que seu imóvel tem Valor de Terra Nua - VTN diferente e menor. Este Colegiado tem posição firme na matéria, no sentido de admitir o reexame, tanto dos dados declarados como da aplicabilidade do VTNm ao imóvel do litigante, mediante prova conclusiva consistente em Laudo Técnico revestido das formalidades legais. Esse reexame é inerente à natureza do Processo Administrativo Fiscal, que objetiva o controle de legalidade do lançamento. Sabendo-se que o tributo somente é devido se calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade fática, está claro que não é admissivel sua cobrança se ele se fundamenta em erro, seja do contribuinte, seja da administração. Do erro na declaração ou na fixação do VTNm não decorre incidência tributária, e o controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com amplo exame dos aspectos f'aticos e de direito que revestem a hipótese. Obviamente, o ITR deve ser calculado com base no valor efetivo da tem nua de cada propriedade rural, devendo o Laudo Técnico referir-se especificamente ao imóvel objeto da impugnação. A utilização, como valor tributável mínimo, do valor atribuído, em regra geral, para o município, não pode prevalecer contra prova relativa ao preciso imóvel, objeto do lançamento. Nem pode o contribuinte ser obrigado a apresentar Laudo Técnico que abranja a totalidade das terras do município para contestar a aplicabilidade do VTNm ao seu imóvel. No caso, vê-se, às fls. 02, que, segundo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, com observância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos de regência da espécie, o Valor da Terra Nua do imóvel é de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o \ lançamento, cf fls. 03, tomou por base o valor de 21.579,25 UFIR. 3 0(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Nessas condições, e na esteira da jurisprudência assente deste Colegiado, dou provimento ao recurso para determinar que o lançamento seja retificado, cancelando-se o Valor da Terra Nua — VTN, conforme Laudo de fls. 02. É o meu voto. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 (0d) SÉR O MES VELLOSO 4

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