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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352733 #
Numero do processo: 13963.000218/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MP 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.
Numero da decisão: 3401-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. ­ INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  MP  66/2002.  LEI  10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO.  A  Medida  Provisória  no  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002,  vedou  expressamente  a  compensação  de  débitos  com créditos  de terceiros, aplicando­se a vedação às compensações registradas a partir de  01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 18 /2 00 3- 89 Fl. 1229DF CARF MF     2 Versa o presente sobre o formulário de Declaração de Compensação de fl.  41,  com  protocolo  de  13/05/2003,  no  valor  de R$  277.543,95,  por  força  de  decisão  judicial  (crédito  de  terceiro  –  empresa  “Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”,  CNPJ  no  42.147.496/0001­70,  afastada  ainda  em  juízo  a  vedação  constante  na  IN  SRF  41/2000),  mencionando­se  que  os  créditos  estão  controlados  no  processo  administrativo  no  13476.000533/2001­17.  No despacho  decisório  de  fls.  58  a  64,  datado  de  11/02/2005  (ciência  em  03/03/2005), emitido pela DRF/Florianópolis/SC, afirma­se que, a partir de 01/10/2002, passou  a haver expressa vedação legal à compensação de débitos com créditos de terceiros, e, por isso,  a ordem judicial perdeu eficácia na parte que afastou a restrição de compensação veiculada em  normas  infralegais  (ato  declaratório  e  instrução  normativa),  devendo  ser  declarada  a  não  homologação da compensação. Afirmou­se ainda que não havia necessidade de lançamento do  débito, seja por estar declarado em DCTF, seja por a Declaração de Compensação passado a  constituir confissão de dívida, mas que deveria ser lançada a multa de ofício, encaminhando os  autos à fiscalização.  Na Manifestação de Inconformidade de fls. 66 a 84, datada de 01/04/2005,  argumenta a empresa cessionária do crédito, em síntese, que: (a) o crédito foi assegurado por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  no Mandado de Segurança  (MS)  no  98.0016658­0 (referente a crédito presumido em relação a insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero); (b) buscando preventivamente resguardar seu direito à compensação,  em  face  da  vedação  estabelecida  na  IN  SRF  no  41/2000,  a  recorrente  moveu  ação  judicial  pedindo o  afastamento de  seus  efeitos,  obtendo decisão  favorável  em 16/09/2002, no MS no  2001.51.10.001025­0,  sendo  que,  em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  proferido  pelo TRF­2, convalidando a liminar e confirmando o direito de livre disponibilidade do crédito,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal;  e  (c)  a  cessão  de  crédito  estava  sob  o manto  da  coisa  julgada, não podendo ser negada administrativamente.  Às fls. 106 a 128 consta cópia de Auto de  Infração,  lavrado em 01/03/2005  (com  ciência  em  03/03/2005),  no  valor  de  R$  14.915.461,93,  aplicando  multa  isolada  decorrente de compensações em oito processos administrativos, entre os quais o presente, com  fundamento  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003.  E,  às  fls.  130  a  186  constam  despachos  decisórios  de  não­homologação  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  11516.001792/2004­88;  no  13963.000217/2003­34;  no  13963.000191/2003­24;  no  13963.000188/2003­19;  no  13963.000218/2003­89  (o  presente  processo);  no  11516.000804/2003­76; e no 11831.003363/2003­91.  Às fls. 187 a 265, e 276 a 408, constam síntese e peças referentes ao MS no  2001.51.10.001025­0.  Às  fls.  266  a  274,  figura  cópia  de  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10735.000001/99­18,  emitido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologando/reconhecendo os créditos decorrentes da decisão judicial.  Em 23/06/2005 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 443 a 455),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  tendo em vista o advento da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  vigente  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação.  Destacou  ainda  o  julgador  de  piso  que  o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.230          3 crédito  homologado  à  “Nitriflex”  foi  objeto  de várias  compensações  com débitos  da própria  empresa, estabelecimentos coligados e terceiros, sem demonstração, no processo, da existência  de saldo de crédito disponível.  Ciente da decisão de piso em 23/09/2005 (fl. 463), a empresa cessionária do  crédito  (recorrente)  apresentou,  em  20/10/2005,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  465  a  493,  sustentando, basicamente, que:  (a) a coisa  julgada produzida no MS no 98.0016658­0 não só  reconheceu o direito de credito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS  no 2001.51.10.001025­0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva  do Fisco, à época constante da IN/SRF no 41/00; (b) a inexistência nos autos de demonstração  de  saldo  credor não é  impeditiva da  compensação, pois quem gerencia o  crédito  é o próprio  fisco; (c) a competência para decidir o processo é do titular da DRF de Nova Iguaçu/RJ (onde  foi apurado o crédito), e não da DRF de Florianópolis/SC;  (d)  foram protocolizadas  todas as  declarações de compensação junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ, onde se controlam os créditos no  processo  administrativo  no  13746.000533/2001­17;  e  (e)  ocorreu  homologação  tácita  as  compensações por decurso de prazo.  O  processo  foi  enviado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  08/12/2005 (fl. 569).  Por  meio  do  Acórdão  no  201­79.425,  de  29/06/2006  (fls.  621  a  635),  o  processo foi anulado a partir do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC,  por voto de qualidade, determinando­se que outro despacho fosse seja proferido pela DRF de  Nova Iguaçu/RJ, competente para o ato, segundo a IN SRF 460/2004.  Em 19/09/2007 é proferido um segundo despacho decisório, agora pela DRF  de  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  641  a  661),  por  meio  do  qual  é  considerada  não  homologada  a  compensação,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  existência  de  ação  rescisória  interposta  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  no  98.0016658­0,  reduzindo  e  tornando  incerto  o  montante do crédito; (b) a tentativa de habilitar o crédito junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ foi  rechaçada,  em  decisão  administrativa  não  revertida  judicialmente,  visto  que  a  IN  SRF  517/2005,  que  disciplinava  a  matéria  à  época  do  pedido  de  habilitação,  estabelecia  a  necessidade de trânsito em julgado, e ainda pendia a ação rescisória, maculando a certeza do  crédito; e (c) como ponto nevrálgico, ainda se tem que a compensação com crédito de terceiro  foi efetuada ao desamparo da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  visto  que  o  provimento  judicial  tomou  em  conta  norma  de  hierarquia  diversa  (IN  41/2000)  entendida como ilegal.  Ciente  do  novo  despacho  decisório  em  31/10/2007  (fl.  669),  a  empresa  apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 671 a 741, em 29/11/2007, sustentando,  em síntese, que: (a) as decisões judiciais asseguraram tanto o direito ao crédito quanto o direito  à compensação, sendo livre a disponibilidade do crédito, mediante coisa julgada, e afastada a  vedação  então  existente na  IN SRF  41/2000;  (b)  houve  violação  à  irretroatividade  e  à  coisa  julgada no MS no 2001.51.10.001025­0, que não perdeu seu objeto diante do advento da Lei no  10.637/2002; (c) a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional (no 2003.02.01.005675­0)  visando  à  desconstituição  da  coisa  julgada no  citado MS no  98.0016658­0  não  obteve  tutela  para  suspender  a  execução  da  coisa  julgada;  (d)  a  inexistência  de  habilitação  não  impede  a  utilização  do  crédito;  (e)  a  nova  redação  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  retroagir  aos  fatos  jurídicos que  ensejaram o direito  creditório;  (f)  a  inexistência nos  autos  de demonstração de  saldo credor não é impeditiva da compensação, pois quem gerencia o crédito é o próprio fisco,  Fl. 1231DF CARF MF     4 sendo que o crédito do processo no 10735.000001/99­18 não inclui o apurado no processo no  10735.000202/99­70,  como  afirmou  a  própria  autoridade  fiscal;  e  (g)  houve  homologação  tácita das compensações.  Em 07/08/2008 ocorre novo  julgamento de primeira  instância  (fls.  771 a  783),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da  nova  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  no  MS  no  2001.51.10.001025­0,  o  impetrante  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”)  obteve  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  infralegal  (IN  SRF  no  41/2000),  justamente  por  ser  tal  norma  ilegal,  sob o argumento de  falta de amparo  legal para a  restrição a compensação com  créditos  de  terceiros;  (b)  a  partir  de  01/10/2002,  então,  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade,  no  caso;  (c)  o  crédito  homologado à “Nitriflex” foi objeto de várias compensações, sem demonstração, no processo,  da existência de saldo de crédito disponível; e (d) não comporta manifestação do colegiado a  menção a outros processos, que não versam sobre a compensação em análise.  Ciente  da  nova  decisão  de  piso  em  03/09/2008  (fl.  789),  a  empresa  apresentou, em 15/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 793 a 420, basicamente reiterando as  razões expressas em sua segunda manifestação de inconformidade, no que se refere ao alcance  das  decisões  judiciais,  a  existência  de  coisa  julgada,  a  violação  à  irretroatividade,  e  a  irrelevância da existência de demonstração de saldo credor.  O processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes em  20/09/2008 (fl. 861).  Na  peça  de  fls.  880  a  889,  a  recorrente  informa  ter  sido  reconhecido  em  definitivo o  crédito,  com a  extinção  também definitiva das  ações  rescisórias  interpostas pela  Fazenda  Nacional,  devendo,  quanto  à  vedação  da  compensação  com  créditos  de  terceiro,  aplicar­se  ao  caso  a  legislação  vigente  quando  da  respectiva  coisa  julgada,  agregando  ainda  pareceres de  lavra dos prof. Paulo de Barros Carvalho e Cândido Rangel Dinamarco. E, por  fim, acrescenta que turmas da 3ª Seção de Julgamento deste CARF vêm proferindo acórdãos  nos processos de compensação com créditos derivados da “Nitriflex” determinando que sejam  afastados  os  óbices  encontrados  no  despacho  decisório  e  na  decisão  de  piso  (v.g.,  acórdão  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  13746.001218/2002­80;  no  13746.001386/2002­75;  no  13502.000470/2003­15;  no  13502.000505/2003­16;  no  13502.000588/2003­43;  no  13808.002485/2001­11;  no  13707.002728/2007­45;  no  13707.003510/2007­16; e no 13707.001269/2007­82).  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.231          5 Na  declaração  de  compensação,  informa­se  que  o  crédito  é  decorrente  de  ação  judicial. Apesar de o declarante  ter  informado em  tal documento que a ação na qual  se  fundamenta  seu  crédito  era  o MS  no  99.00.60542  (fl.  6),  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi  endossada  pela  postulante  ao  crédito),  que,  de  fato,  o  crédito  tem  origem  no  MS  no  98.0016658­0, interposto pela “Nitriflex”, com a seguinte demanda (fl. 895).  Na sentença de piso,  a  segurança  foi denegada,  em 14/09/1998  (fl. 900). A  apelação  processada  junto  ao  TRF­2,  sob  o  no  024.199/RJ,  no  entanto,  foi  provida,  reconhecendo­se “direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido de IPI  com o crédito a recolher ao final do processo industrial” (fl. 901):  Foram  rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas acolhidos os  “embargos em embargos” para aclarar o período abrangido na decisão (julho de 1988 a julho  de  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fl.  904),  em  24/03/2000.  Em  relação  à  negativa  de  seguimento  ao  RE,  houve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento,  pela  Fazenda  Nacional,  também  negado  (fl.  907), e “agravo no agravo” (autuado no STF sob o no 313.481­5/RJ),  igualmente negado (fl.  908), em 13/03/2001, havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 909).  Eis a  tutela obtida em definitivo pela  “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão  nenhuma  autorização  para  compensar  ou  vestígio  de  que  tenha  sido  assegurada  livre  disponibilidade do crédito, como postula a recorrente em suas peças recursais.  Ao tempo do trânsito em julgado da referida ação, assim dispunha o art. 74  da Lei no 9.430/1996:  “Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.” (grifo nosso)  E o artigo anterior (art. 73) dispunha:  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7o  do Decreto­lei  n  o  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.” (grifo nosso)  Cabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a  requerimento do contribuinte. E a norma procedimental que disciplinava as compensações era  a IN SRF no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com créditos de terceiros  em seu artigo 15, operacionalizada mediante “pedido de compensação”:  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO  Fl. 1233DF CARF MF     6 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  §  2o Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  §  3o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4o Na hipótese do § 2o, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2o do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte  titular  do  crédito.”  (o  §  2o  do  artigo  13  trata  de  procedimentos a cargo da unidade que a efetuar) (grifo nosso)  Qualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma  (independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria  obedecer,  então,  ao  trâmite  procedimental  ali  disposto.  Aliás,  se  a  remissão  fosse  ao  período  em  que  gerado  o  crédito  (1988 a 1998), à maior parte do período sequer se aplicaria a Lei no 9.430/1996.  A IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela IN SRF no  41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente a compensação de débitos com créditos  de terceiros (art. 1o) e revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997.  Veja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito em julgado  da ação judicial, no caso concreto.  Portanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa  “Nitriflex”  deveria  amoldar­se  à  norma  procedimental  vigente,  que  já  vedava  compensações  com  créditos  de  terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de  vedação,  contra  ela  se  insurgiu  em  26/03/2001,  no  Mandado  de  Segurança  (Preventivo)  no  2001.51.10.001025­0 (cópia da peça às fls. 200 a 218).  Claro  está o  fundamento  jurídico do Mandado de Segurança,  no  sentido de  que a restrição estabelecida pela IN SRF 41/2000 somente poderia ter sido estabelecida por lei.  A  sentença  proferida  no  MS,  em  29/05/2001,  extinguiu  o  processo  sem  julgamento de mérito (fls. 228 a 230).    Em  apelação  (fls.  232  a  242),  a  “Nitriflex”  argumentou,  em  síntese,  em  13/06/2001, que a IN SRF violava o princípio da legalidade.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.232          7 Nas contrarrazões de apelação (fls. 278 a 292), destacou a Fazenda Nacional,  em 26/07/2001, que a IN SRF vedou apenas o que outra IN SRF havia concedido, não violando  a norma legal.  No TRF­2, em relação ao MS (autuado sob o no 2001.02.01.031344­8 – fls.  294  a  300),  decide­se,  em  27/09/2001,  por  revigorar  a  liminar  anteriormente  deferida,  retornando o processo ao status prévio à extinção sem julgamento de mérito.  Após  parecer da Procuradoria  da República  o  recomendando  seja  proferida  sentença  apreciando  o  mérito,  no  caso  (fls.  302  a  306),  o  TRF­2  decide,  em  20/03/2002,  restituir os autos ao juízo a quo, para que fosse proferida nova sentença, apreciando o mérito  (fls. 307 a 316).  Nos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex”  (fls. 318 a 329), pede a empresa, com fundamento na economia processual, e no art. 515, § 3o  do  CPC,  que  o  próprio  TRF­2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada  supressão de instância, invocando ainda precedentes no mesmo sentido.  O TRF­2, então, nos “embargos de declaração na apelação do mandando de  segurança” (fls. 330 a 334) entende, em 12/06/2002, não ser possível a aplicação retroativa do  dispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em  20/03/2002.  A  “Nitriflex”  interpõe,  então  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de  declaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 336 a 364), em 01/07/2002, dispondo  que  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente  se  tornou  público  em  02/05/2002, quando já estava em vigor a lei nova.  O  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão  monocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que  extinguia o processo sem julgamento de mérito foi negado, or unanimidade, pela quarta turma  do TRF­2, em 21/11/2001 (fls. 366 a 376).  A  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as  compensações: a Medida Provisória no 66, de 29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002  (cf. art. 63, I), o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei no 10.637/2002),  que passava a dispor:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 1235DF CARF MF     8 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para  os  efeitos  previstos  neste artigo.” (grifo nosso)  E, recorde­se, ainda não havia sido apresentada a compensação de que trata o  presente  processo,  o  que  ocorreu  apenas  em  13/05/2003.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  compensação “em andamento”, ou em “pedido de compensação” convertido em declaração.  Após  a  edição  da Medida Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi  efetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu  novos  procedimentos  para  compensação, mantendo a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros, agora  com fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF expressamente mencionou a citada  Medida Provisória em seu preâmbulo, como fundamento).  Assim, o cenário que se delineava para a apresentação de compensações pela  Nitriflex já era outro, e já não fazia sentido a discussão sobre afastamento de IN por violação à  reserva  legal,  demandada  para  o  tema,  visto  que  passava  a  existir  norma  legal  a  reger  as  compensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem  violação à irretroatividade.  E, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no 98.0016658­0  (autorização para compensar o crédito presumido de IPI da “Nitriflex” com o crédito a recolher  ao final do processo industrial).  É nesse cenário que a empresa “Nitriflex” peticiona em juízo (fls. 378 a 380),  em 08/10/2002:    A  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na má­leitura  (sempre  estendida, em seu favor) das decisões judiciais que figuram nestes autos. Da mesma forma que  entendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.0016658­0  para  compensar o seu crédito presumido de IPI com seu o crédito a  recolher ao final do processo  industrial  era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente  utilizado, inclusive por terceiros, entendeu a “Nitriflex” que a decisão judicial que lhe permitia  afastar a aplicação da  IN SRF 41/2000, que, conforme seu pedido,  seria  ilegal por dispor de  matéria reservada à lei, equivaleria ao afastamento de “qualquer limitação”.  E essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou decidido em  juízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002, que  teria “mantido”  a  limitação da IN SRF 41/2000.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.233          9 Em verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo em norma  legal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera reiteração da vedação infralegal, como  faz parecer a petição.  No entanto,  veja­se que  ao  final,  a demanda parece  adaptada para  abranger  inclusive a norma legal que fundamentaria a IN SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor),  visto que a “Nitriflex” pede para efetuar a compensação com débito de terceiro, “independente  de edição de texto normativo que vier a tratar da matéria sub judice”.  Em 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (fls. 406 a 408) que  seu direito restara mantido.  Em 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de declaração na  apelação do mandando de segurança” (fls. 417 a 429), o TRF­2 entende haver omissão, a ser  sanada com decisão de mérito pelo tribunal.  Na sequência, a unidade que jurisdiciona a cedente do crédito é notificada da  seguinte forma (fl. 431), em 13/11/2002:    Ocorre,  então, o  registro do  formulário de “Declaração e Compensação” de  que trata o presente processo administrativo, em 13/05/2003.  Veja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação prevista na  IN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma legal vigente desde 01/10/2002 (portanto,  antes do registro da compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário.  As razões para afastamento das IN SRF, como se percebe do próprio pedido  da impetrante “Nitriflex”, remontam, a serem tais normas de hierarquia inferior à lei. Assim, a  questão submetida a juízo no MS no 2001.51.10.001025­0 não enfrenta o tema que foi objeto  das razões de indeferimento pela unidade local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal  vedando a compensação do crédito com débitos de terceiro).  E endossamos tais razões de indeferimento, concluindo que a solicitação de  compensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do  protocolo da compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão de improcedência  do pedido.  A  recorrente  (cessionária  do  crédito),  a  exemplo  da  “Nitriflex”  (cedente),  confunde  o  decidido  no  primeiro MS  98.0016658­0,  e  aqui  já  exposto  cristalinamente,  com  “reconhecimento de crédito e de sua plena disponibilidade”, e confunde a aplicação das normas  sobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação  referente  aos  fatos geradores (08/1988 a 07/1998), o que implicaria concluir que sequer a Lei no 9.430/1996  e a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com créditos de terceiros, seriam aplicáveis à  grande maioria dos fatos geradores.  Fl. 1237DF CARF MF     10 A  defesa  administrativa  da  recorrente,  a  exemplo  do  exposto  em  relação  à  Nitriflex” em juízo, efetua má­leitura do conteúdo das decisões obtidas (fl. 813), especialmente  quando alega:    Os fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto, não  tratam  de  irretroatividade  de  lei  (a não  ser  quando  se  referem  ao CPC), mas  da  impossibilidade de  norma de hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição à compensação. Mas  as  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido),  prosseguem (à fl. 815):    Repita­se: não se dá caráter  retroativo à Lei no 9.430/1996, em qualquer de  suas redações, na leitura do despacho decisório ou na decisão da DRJ. Em ambas as decisões  administrativas a redação da lei se aplica somente às compensações após ela registradas.  E também não se afronta a coisa julgada, cujos limites foram neste voto bem  delineados.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa de que houve violação à coisa  julgada ou à irretroatividade.  Por  fim, quanto à  inexistência de demonstração do saldo credor,  entendo­a,  assim como parece ter entendido a DRJ, como questão secundária/acessória. Por certo que se  fosse  passível  de  homologação  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo,  caberia  à  unidade  preparadora  da  RFB  verificar  sua  disponibilidade,  à  luz  do  processo  administrativo  onde se controla o crédito invocado nestes autos, e das compensações já realizadas em outros  processos.  Os  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela  defesa, os fatos novos (relativos à ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em relação ao  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.234          11 MS  98.0016658­0)  e  as manifestações  da  DRF Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em  processos  distintos  foram  aqui  tomados  como  elementos  formadores  de  convicção, mas  não  aptos a afastar, no caso concreto, as conclusões neste voto externadas.  A  existência  de  ação  rescisória  e  seu  resultado  não  afetaram,  ao  fim  e  ao  cabo, o montante do crédito assegurado no MS 98.0016658­0. E o principal  tema em debate  nestes  autos,  recorde­se,  não  versa  sobre  o  crédito,  mas  sobre  a  possibilidade  de  sua  compensação com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação de compensação.  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres  apresentados posteriormente ao recurso voluntário, por sua vez, apesar de analisarem questões  comuns  a  créditos  advindos  da  “Nitriflex”  em  diversos  processos,  tratam  de  situações  sensivelmente distintas daquela por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1239DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002153/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, de apresentar ao fisco informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  de  apresentar  ao  fisco  informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 53 /2 00 9- 07 Fl. 122DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 123          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 96/100, voltado contra Acórdão da 6ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/BHE,  de  fls.  108/116,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.484­1.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  R$  13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e  seis  centavos),  relativo  A  aplicação multa  administrativa  por  infração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e §  11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, uma vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  arquivos  digitais  referentes  As  folhas  de  pagamento  do  período  01/2005  a  12/2006.   Notificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado  apresentou impugnação em 18/12/2009, alegando nulidade da  autuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação legal que originou o valor lançado."  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 112:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No mérito, afiança que o motivo que ensejou a autuação (a não apresentação  dos arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2006) não  Fl. 124DF CARF MF     4 é plausível, eis que a falta de apresentação de tais arquivos não teria gerado qualquer "receio"  ao Fisco.  Com  isso, a multa por obrigação acessória prevista no art. 31,  III da Lei nº  8.212/91 seria descabida.  Requer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que  seja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração  n°.  37.228.485­0  a  ausência  da  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que originou  o  exorbitante valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua  defesa técnica." (sic). (fls. 84)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo" alegando que "Ante a narrativa dos fatos  e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de  negligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do  executivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005."  (fls. 110)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 126DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Assim,  voto  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de modo  inovador  por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  Trata­se de autuação refere­se a infração intitulada pelo artigo 32, inciso III,  §1  1  c/c  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Decreto  n°.  3.048/99,  eis  que,  segundo  o  relatório  fiscal,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006.  a  Recorrente deixou de enviar ao fisco os arquivos digitais referentes as folhas de pagamento do  período supracitado.  No  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo  extremamente  superficial  e  genérico,  não  apresentando  provas  ou  teses  capazes  de  desconstituir o lançamento.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10670.002153/2009­07  Acórdão n.º 2402­006.280  S2­C4T2  Fl. 125          7 O Auto de Infração por sua vez registra adequadamente as circunstancias da  infração:  1 ­ A multa foi aplicada em conformidade com a alínea "b", do  inciso II, do art. 283 e art.373, do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de 1999.  2  —  Em  razão  da  ausência  de  circunstâncias  agravantes  previstas' no art.290 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido.  3 — Para aplicação da penalidade,  foi(ram) utilizado(s) o(s)  valor(es)  definido(s)  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°48, de 12 de fevereiro de 2009.   Não  havendo  razão  legal  ou  fática  exposta  de  modo  a  permitir  a  desconstituição  daquilo  que  foi  lançado,  não  há  como  acolher  os  inconformismos  genericamente expostos pela Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 128DF CARF MF

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7400167 #
Numero do processo: 12971.007041/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1995 LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 2201-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1995  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   É  vedada  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário Não Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 70 41 /2 00 9- 75 Fl. 69DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 48/52, interposto em face da decisão de  fls. 41/45, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 22/06/1998, relativo ao  período de 01/1994 a 10/1995.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e  lançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas  das guias de recolhimento específicas referentes às faturas e  lançamentos 01/1994 a 10/1995.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/24:  1. O crédito constituído por meio da NFLD supra, destinada ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  /  FPAS  e  aos  Terceiros de que trata o artigo 94 da Lei 8.212/91, lançado por  solidariedade, refere­se a contribuição previdenciária incidentes  sobre mão de obra de serviços de vigilância.  Não  foram  apresentadas  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  específicas  referentes  às  faturas  e  lançamentos contábeis verificados, motivo pelo qual foi apurado  débito no período de 0194 a 1095.  2. Os valores mensais de salário de contribuição foram apurados  a partir das faturas de serviços e na contabilidade. na apuração  do  salário  de  contribuição  foram  observados  os  critérios  e  procedimentos  determinados  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF  83 de 130893.  Foi considerado como salário de contribuição:   45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos serviços contidos  nas  faturas de  serviços de  vigilância,  conforme  item 7.2 da OS  83 de 130893.  Sobre os valores encontrados a título de salário de contribuição  foram  aplicadas  as  taxas  normais  da  Empresa,  conforme  discriminadas  no  RELATÓRIO  DE  ALÍQUOTAS  APLICADAS  NA APURAÇÃO DO DÉBITO que acompanha a notificação de  débito.  Os  prestadores  de  serviço  e  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados, bem como a demonstração da origem do débito estão  relacionados no RELATÓRIO DE FATOS GERADORES PARA  LEVANTAMENTO anexo deste relatório.  A  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF  emitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 32/36. Ante a clareza e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação  e Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12971.007041/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.596  S2­C2T1  Fl. 70          3 que, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é  das sociedades contratadas;  que a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta  do pagamento por parte do contribuinte de fato;  que  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o  comprovante de recolhimento;  que  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos  prestadores de serviços a prova do recolhimento exigido;  que  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente  das  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os  recolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais  empresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o  recolhimento ora exigido;  que  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a  contribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários,  o que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado  sobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de  Serviços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n°  165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não  podem prevalecer perante o dispositivo da CF citado;  que  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o  lançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei  n° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art.  23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o  faturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sobre o faturamento da empresa executora do serviço;  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  41/45,  conforme se verifica da parte final da decisão de fls. 41.  CONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na  defesa estão desprovidos de fundamentos;  CONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e  oportunamente informados;  CONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente  formalizados para Julgamento;  RESOLVE:  a) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito  b) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão .    Do Recurso Voluntário  Fl. 71DF CARF MF     4 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso  voluntário de fls. 48/52.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo  seu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se  questiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a  solidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e  aplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de  cálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera  administrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis.  O  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o  depósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa.  Conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­ se o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 63), tendo em vista a edição da  Súmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.  Tendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para  prosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Quanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a  recorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base  de cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do  recurso.  Com relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da  Lei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12971.007041/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.596  S2­C2T1  Fl. 71          5 prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Em outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando,  por solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido.  Por outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo  Código Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de  infirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se  comprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso.  Com relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para  os casos em que não ilidida a solidariedade.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 73DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 74DF CARF MF

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7371908 #
Numero do processo: 10730.722048/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1001-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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1001­000.622  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar  de ofício a nulidade da decisão de 1ª  instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de  Sousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni,  quanto  à  nulidade,  uma  vez  que  entendeu  que  a  motivação  para  a  anulação  é  a  inovação dos fundamentos da decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 20 48 /2 01 3- 12 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 90) interposto contra o Acórdão nº  04­36.172, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  51  a  52),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples  Nacional  indeferido  tendo  em  vista  a  existência  de  24  (vinte  e  quatro)  débitos  previdenciários sendo 11 (onze) da matriz e 13 (treze) da filial, e 03 (três) débitos  inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN): CSLL ­ inscrição nº 706110282012­0,  IRPJ ­  inscrição 702110161140­5 e COFINS ­ 706110282020­1, cuja exigibilidade  não estava suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.  17,  inciso V,  conforme Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional  com data de registro em 04/03/2013 (fls.09­10).  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/03/2013  (fls.  02­05)  alegando, em síntese, que  todos os débitos seriam parcelados. Ocorre que, na data  determinada,  o  sistema  da  RFB  só  disponibilizou  algumas  opções  para  a  consolidação, quando o correto seria a liberação de todos os débitos de acordo com a  opção. Dessa forma, possuía débitos no CNPJ da antiga matriz nº 29.866.464/0001­ 67, que não foram migrados para a base da RFB para serem consolidados. Recorreu,  por meio do processo nº 10730.722474/2011­86, obtendo decisão favorável para que  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 4          3 os débitos não consolidados aguardassem a liberação do módulo de reconsolidação  que  seria  disponibilizado  para  que  fossem  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/99.  Porém,  após  várias  tentativas  foi  informada  que  o  módulo  não  estava  disponível  no  sistema  da  RFB/PGFN.  Por  fim,  requereu  seu  enquadramento  no  Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a  ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reafirmando que comprovou que estava em dia  com suas obrigações, e contestando a falta de apreciação de suas razões por parte da DRJ de  origem.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fls. 9­10)  já  se  encontravam  regularmente parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento  juntadas (fls. 11 a 40).  Ainda,  a  Recorrente  explicita  que  na  data  da  consolidação  do  referido  parcelamento  o  sistema  só  havia  disponibilizado  apenas  algumas  opções  de  débitos.  E  por  conta desta  falha,  os  débitos  referentes  à  sua  antiga matriz não  tinham sido migrados para  a  base da Receita Federal, portanto, não foram disponibilizados para consolidação no sistema.  Contudo,  diante  deste  problema,  a  Recorrente  fez  um  requerimento  administrativo  (Proc.  Adm.  nº  10730.722474/2011­86)  para  que  todos  os  seus  débitos  constassem da consolidação.   Tal pedido teria sido deferido, conforme decisão SECAT­NITERÓI/RJ de fl.  87, determinando que os débitos fossem incluídos no parcelamento por meio de um módulo de  reconsolidação que seria disponibilizado pela RFB.  Quanto  a  decisão  ora  atacada,  a  DRJ  de  origem,  ao  julgar  a Manifestação  apresentada decidiu, em um voto cuja  fundamentação preencheu apenas um único parágrafo,  que  consignou apenas que  a ora Recorrente não  trouxe Certidão Negativa de Débitos,  o que  comprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 5          4 A  interessada  argumentou  que  parte  dos  débitos  que  ensejaram o Termo de  Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11­ 40,  e  o  restante  estava  aguardando  a  liberação  do  módulo  de  reconsolidação.  Ademais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  bem  como  a  certidão  conjunta  positiva  com efeitos de negativa de débitos  relativos  a  tributos  federais e  à dívida  ativa da União, o que comprovaria sua regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206  do CTN, pois é a certidão o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da  empresa.  A  tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi  certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.  É o meu voto."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a  analisar  a  documentação  trazida  pela  Recorrente,  ou  se  manifestar  quanto  a  efetiva  consolidação ou não do parcelamento alegado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou  documentos e alegações sem emitir qualquer juízo de valor a respeito, focando tão somente na  ausência de Certidão Negativa de Débitos.  Ao  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se  comprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a  inexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da  apresentação de CND.   E  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter  considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos  de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do  parcelamento  aderido  pela  Recorrente,  em  especial  sobre  a  questão  dos  débitos  autorizados  pela SECAT a serem incluídos em reconsolidação.  Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento.  Primeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao  ingresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar  do regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 6          5 Nos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11:  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput)   [...]  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)  [...]  Conforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a  vedação  é  causada  por  "possuir  débito"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa.  Note­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever  de apresentar Certidão Negativa de Débitos.  Em verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da  regularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito  fiscal sem exigibilidade suspensa.  Para  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por  alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de  exemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer  comparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF  e/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão  imediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte  necessariamente estaria com débitos não resolvidos.  Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 7          6 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do  principio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de  provas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento  administrativo.  (...)  Esta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do  direito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes  em processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988.  Não  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de  defesa(...).  Somente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como  objeto de apreciação no Processo Administrativo(...).  (...)  Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)  Nesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 8          7 Primeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se  autorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições  supra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem  utilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez.  A segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância  do contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância  processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Diante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma  alguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal,  restringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez.  Por tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas  a apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de  opção do Simples.  Ocorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND  seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los  prejudicados.  Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional,  há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela  primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 9          8 OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e  analisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito  constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão  nº  04­36.172  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande/MS,  devendo  o  processo  ser  baixado para novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10730.722048/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.622  S1­C0T1  Fl. 10          9     Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000167/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por intermédio de controladas ou coligadas (inclusive os transferidos para a reserva legal) são tributáveis no Brasil quando houver o emprego do valor, em favor da beneficiária, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A empresa brasileira deve adicionar a seu resultado os lucros disponibilizados pela controlada ou coligada no exterior, calculados à proporção de sua participação. ERRO DE FATO. Comprovado o erro na apuração da base tributável, correspondente a lucros disponibilizados no exterior em períodos em que a contribuinte não detinha participação na empresa estrangeira, exonera-se a diferença que se mostrou indevida. Não comprovado que parte dos lucros disponibilizados por controlada ou coligada no exterior já teriam sofrido tributação interna ou externa, mantém-se a tributação relativa aos lucros disponibilizados pela coligada ou controlada nos períodos em que a contribuinte brasileira detinha participação societária. TBU. PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO. As oscilações de percentuais de participação sobre coligadas ou controladas no exterior, alegadas pela impugnante, no decorrer dos anos-calendário alcançados pela autuação, devem ser devidamente comprovadas. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração
Numero da decisão: 1402-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.199  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  por  intermédio  de  controladas ou coligadas  (inclusive os  transferidos para a  reserva  legal)  são  tributáveis  no  Brasil  quando  houver  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada no exterior.  A  empresa  brasileira  deve  adicionar  a  seu  resultado  os  lucros  disponibilizados  pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  calculados  à  proporção de sua participação.  ERRO DE FATO.  Comprovado o erro na apuração da base  tributável, correspondente a  lucros  disponibilizados no exterior em períodos em que a contribuinte não detinha  participação na  empresa  estrangeira,  exonera­se  a diferença que  se mostrou  indevida.  Não  comprovado  que  parte  dos  lucros  disponibilizados  por  controlada  ou  coligada no exterior já teriam sofrido tributação interna ou externa, mantém­ se  a  tributação  relativa  aos  lucros  disponibilizados  pela  coligada  ou  controlada nos períodos em que a contribuinte brasileira detinha participação  societária.  TBU. PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO.  As oscilações de percentuais de participação sobre coligadas ou controladas  no  exterior,  alegadas  pela  impugnante,  no  decorrer  dos  anos­calendário  alcançados pela autuação, devem ser devidamente comprovadas.  CSLL. DECORRÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 67 /2 00 7- 30 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 522         2 O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a CSLL  lançada  em decorrência  da mesma  infração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Paulo Mateus Ciccone.      Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 523         3   Relatório  Trata­se de  julgamento  de Recurso  de Ofício  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação.   Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição  informando  que  pagou  a  parte  dos  créditos  mantidos  pela  DRJ  nos  termos  do  benefício  da  anistia  prevista  na  Lei  12.865/2013  e  apresenta  a  desistência  ao  seu  direito  de  recorrer  da  parcela mantida do Auto de Infração, objeto do Recurso Voluntário.   Sendo assim, não será julgado o Recurso Voluntário da Recorrente, devido ao  pedido de desistência de fls. 493/515 e despacho de encaminhamento de fl. 517.  O Auto de Infração exige da contribuinte  Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, ambos  com multa  de  75%  e  juros,  em  razão  de  ter  efetuado  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinar o lucro real de fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004  em valor insuficiente para atender as determinações da legislação relativa à tributação em bases  universais.   Ou  seja  a  fiscalização  entendeu  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  pela  coligada  ITB Holding  e  adicionados  pela Recorrente  ITB Holding Brasil  Participações  Ltda  para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são insuficientes para  atender às exigências da legislação que trata da matéria.  Após ter sido oferecida a impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente  os AIs para exonerar a parcela de lucros disponibilizados no exterior em períodos nos quais a  Recorrente não detinha participação na empresa estrangeira.   Por outro  lado,  foi mantida a  tributação  relativa  aos  lucros disponibilizados  pela coligada ou controlada nos períodos em que a Recorrente detinha participação societária,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  comprovado  que  a  parte  dos  lucros  disponibilizados  por  controlada ou coligada no exterior já teria sofrido tributação externa ou interna.   Também  foi  decidido  pela  DRJ  que  as  oscilações  de  percentuais  de  participação  sobre  coligadas  ou  controladas  no  exterior  deveriam  ser  devidamente  comprovadas.  Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  de  Ofício  para  que  este  E.  CARF/MF  analise  a  parte  da  decisão  que  afastou  a  exigência  do  crédito,  e  a  Recorrente,  por  sua  vez,  interpôs Recurso Voluntário.   De resto, utilizo o minucioso relatório do v. acórdão Recorrido.  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  n°  08.1.71.00­2006­00234­3,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 165/166) e de Contribuição Social sobre o  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 524         4 Lucro  Líquido  (fls.  171/172),  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004.  A infração apurada encontra­se descrita no Auto de Infração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fl. 166):  [...]  As bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos a 2002,  2003  e  2004  foram  ajustadas  pela  adição  dos  valores  das  infrações  constatadas  e  indicadas  as  compensações  com  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  conforme  demonstrativos  de  fls. 175/177 e fls. 178/180.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  156/160,  a  partir  das  demonstrações  contábeis  das  empresas  envolvidas  e  que  constituem  os  documentos  de  fls.  118  a  143,  constatou­se  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  e  adicionados  pela  fiscalizada  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da contribuição social  foram insuficientes para  atender  às  exigências  da  legislação,  determinando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  constituição  das  diferenças  não  oferecidas à tributação, conforme quadro elaborado a fl. 158.  Cientificada  do  lançamento  em  11/12/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  186/191,  na  qual  alega,  em  síntese:  ­  a  fiscalização  computou  como  lucro  disponibilizado  para  a  Impugnante o valor do lucro apurado pela ITB Holding Ltd. em  2001, além do valor total do lucro apurado em 2002, ignorando  o fato de que a impugnante somente passou a ter participação na  ITB Holding Ltd.  em 29/07/02,  fato  que  foi  até mencionado no  termo de constatação e encerramento de fiscalização;  ­ o auto deve ser declarado nulo em razão da impossibilidade de  se imputar à Impugnante o reconhecimento de lucro auferido por  empresa no exterior da qual não detinha nenhuma participação  societária. Caberia ao fisco verificar se os lucros auferidos pela  ITB  Holding  Ltd  no  exterior  em  2001  e  parte  de  2002  (até  29/07/02)  foram  computados  pela  empresa  que  detinha  a  participação  nesse  período.  Há  duplicidade  de  lançamento  em  relação aos créditos tributários constituídos no Auto de Infração  lavrado  em  face  do  Banco  Itaú,  processo  fiscal  n°  16561.000092/2006­14 (ver itens 10 a 14, fls. 187/188);  ­  quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  a  fiscalização  utilizou  a  diferença  dos  saldos  de  31/12/2003  e  de  21/12/2002  da  conta  Lucro/Prejuízo  Acumulado,  mas  parte  do  saldo  dessa  conta  refere­se a ajustes efetuados para o registro de outras operações  que  não  o  do  lucro  líquido  do  período.  Desconsiderando  os  referidos  ajustes,  o  lucro  líquido  correto  é  de  US$  112.130.751,76 (doe. 04). Além disso, é cometido o mesmo erro  incorrido para o ano de 2002:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 525         5 a  fiscalização  calculou  o  valor  do  lucro  disponibilizado  com  base no percentual de participação societária da Impugnante na  ITB Holding Ltd em 31/12/2003, sem considerar as oscilações de  percentual  ocorridas  no  decorrer  do  período:  até  abril/03  a  impugnante  detinha  47,06953%  e  posteriormente,  esse  percentual foi reduzido para 44,72406%;  ­  do  lucro  apurado  pela  ITB  Holding  Ltd  em  2003  (US$  112.130.751,76),  deve  ser  descontado  o  valor  de  US$  55.624.276,14, que corresponde ao  lucro auferido por  empresa  brasileira  (a  BBA)  sobre  a  qual  a  ITB  Holding  Ltd  detém  participação de 47,79%. Já tendo sido tributada no Brasil, essa  parcela  não  pode  ser  computada  novamente  para  a  tributação  da impugnante, sob pena de se tributar duas vezes o mesmo fato;  ­ ainda referente ao ano­calendário de 2003, a fiscalização não  considerou  a  cisão  de  parte  do  patrimônio  líquido  da  impugnante, que acarretou na transferência da totalidade de sua  participação  societária  na  ITAUINV  (empresa  situada  no  exterior)  para  a  ITAUINV  BRASIL  (doe.  05,  fl  02  da  Ata  da  Assembléia Geral e Extraordinária de 05/05/2003), ficando essa  responsável pela tributação dos lucros auferidos pela ITAUINV  do exterior, no valor de R$ 94.989.221,53, conforme anexa DIPJ  do ano­calendário 2003 da ITAUINV BRASIL;  ­ em relação ao ano­calendário 2004, novamente a fiscalização  equivocou­se  ao  computar  no  lucro  disponibilizado  no  exterior  pela  impugnante  o  valor  do  lucro  auferido  pela  ITAUINV  do  exterior,  cujas  ações  foram,  em  2003,  incorporadas  pela  ITAUINV  BRASIL,  que  reconheceu  em  sua  DIPJ  do  ano­ calendário 2004 o aludido lucro (doe. 08);  ­ ainda referente ao ano­calendário de 2004, a fiscalização não  considerou as oscilações de percentual ocorridas no decorrer do  período,  tendo  calculado  o  lucro  disponibilizado  com  base  no  percentual  de  participação  societária  da  impugnante  na  ITB  Holding Ltd em 31/12/2004. Ocorre que, até novembro de 2004,  a  impugnante  detinha  44,724050%  e,  posteriormente  a  essa  data, o percentual foi reduzido para 32,246684%;  ­  caso  não  se  considerem  as  oscilações  no  percentual  de  participação  societária,  deve­se  ao  menos  considerar  que  a  impugnante reconheceu como lucro disponibilizado valor maior  que  o  devido  (no  caso  dos  lucros  da  ITB  Holding  Ltd.),  acarretando direito a crédito  sobre os  tributos  incidentes  sobre  tal valor;  ­ por fim, requer seja julgado improcedente e cancelado o Auto  de Infração.  É o relatório.      Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 526         6     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso de Ofício.      Dos lucros disponibilizados em 31/12/2002:     Inicialmente,  conforme  parágrafo  único  do  artigo  74  da Medida  Provisória  2.158/02, que regulamentou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 25 da  Lei 9.249/95 e do artigo 21 da mesma Medida Provisória, os lucros apurados por controlada ou  coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001, serão considerados disponibilizados em 31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.     Outro ponto importante a ressaltar é que conforme Termo de Constatação de  fls.156/160,  mais  especificamente  na  fl.157  do  primeiro  volume,  a  Recorrente  não  detinha  participação  no  ITB  Holding  Ltda  antes  de  29/07/2002.  Até  então,  o  Banco  Itaú  era  quem  detinha 100% da participação desta coligada.     Em  29/07/2002,  o  Banco  Itaú  decidiu  aumentar  o  capital  da  ITB  Holding  Ltda e cedeu cotas de sua participação para a  Itauint  ­  Itaú Participações  Internacionais S.A.  (fls.  254 dos  autos,  volume 2  ­ parte do TVF), hoje denominada  a atual  ITB Holding Brasil  Participações  Ltda,  ora  Recorrida. Vejamos  a  parte  do Termo  de Constatação  que  indica  tal  operação (fl. 157).     9) Os  termos  de  intimação  fiscal  de  22/10/2007  solicitaram  os  esclarecimentos listados em fls.108 a 110, principalmente quanto  ao valor do lucro apurado por ITB Holdings Ltd em 31/12/2001.  10) Constatou­se então que nesta última data ITB Holdings Ltd  exibiu  lucro  de  US$  3.745.305,87  e  era  controlada  do  Banco  Itaú S/A (99,9%).  11) Em 29/07/2002, o Banco  Itaú aumentou o capital  social de  US$343.233.262,31 para US$729.204.844,31. Ao mesmo tempo,  transferiu  para  a  Fiscalizada  o  exato  valor  de  sua  antiga  participação,  agora  correspondente  a  47,06953%  do  novo  capital  social.  Ao  mesmo  tempo,  corrigiu  o  valor  do  lucro  apurado  em  31/12/2001,  os  já  mencionados  US$3.745.305,87,  para US$4.067.488,54.  12)  Em  conseqüência,  a  ITB Holding  Brasil  Participações  S/A  (nova  denominação  de  ITAUINT  ­  Itaú  Participações  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 527         7 Internacionais  S/A,  a  partir  de  05/05/2003)  passou  a  ser  responsável  pela  disponibilização,  em  31/12/2002,  de  47,06953% do lucro US$4.067.488,54    Este fato também pode ser confirmado nos autos do processo administrativo  16561.000092/2006­14, no qual foi lavrado Auto de Infração contra o Banco Itaú para exigir os  lucros apurados em 2001 pela ITB Holding Ltd., devido ao fato de o Banco Itaú ter o controle  integral da empresa estrangeira.     As  cópias  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  correspondente  Auto  de  Infração lavrado em face do Banco Itaú SA foram encartadas nestes autos a fls. 221/259.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/259, a autoridade fiscal daquele  procedimento relata que o Banco Itaú teve participação de 100% na ITB Holding nos anos de  2001 e 2002,  sendo que utilizou essa participação em 29 de  junho de 2002 para  aumentar o  capital  da  Itauint  (hoje  a  ITB Holding Brasil  Participações  Ltda, Recorrida  desse  processo),  conforme trecho acima colacionado.    Pois bem. Passo a analisar os lucros disponibilizados em 31/12/2002.     Como muito bem apontado pela v. acórdão da DRJ, a Recorrente adicionou  ao  resultado  apurado  na DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  na  Ficha  09­A  (Demonstração  do  Lucro Real), R$ 47.029.963,99, a título de lucros disponibilizados no exterior (fl. 11).     Entretanto, diferentemente da Recorrente, a Fiscalização apurou que deveria  ter sido adicionado ao resultado, a título de lucros disponibilizado no exterior, o montante de  R$ 65.710.955,87, conforme cálculo do Auditor Fiscal de fl.158.     Ao  se  deparar  com  tal  divergência  de  valores  a  serem  adicionados  ao  resultado,  a D. Relatora  que  proferiu  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido,  confrontou  o  cálculo  efetuado  pela  Recorrente  com  o  apresentado  pela  Fiscalização  e  decidiu  afastar  o  lançamento  da  parcela  relativa  aos  lucros  apurados  pela  ITB  Holding  Ltda,  durante  o  ano­ calendário de 2001, bem como a parte proporcional dos lucros apurados no ano­calendário de  2002 do período de 01/01/2002 até 29/07/2002, no importe de US$ 6.533.168,16 por entender  que a Recorrente naquela época não detinha participação na coligada (ITB Holding Ltda), bem  como que o imposto relativo ao lucro deste período está sendo cobrado do Banco Itaú nos autos  do outro processo de numero 16561.000092/2006­14.    Sendo assim, como entendo que o v. acórdão recorrido não deve ser alterado,  utilizo a fundamentação do D. Relatora e colaciono abaixo a parte que nos interessa:      A) Lucros disponibilizados em 31.12.2002:  A  impugnante  adicionou  ao  resultado  apurado  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  na  Ficha  09­A  (Demonstração  do  Lucro  Real),  RS  47.029.963,99,  a  título  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  (fl. 11). No entanto, a autoridade fiscal apurou que na  referida  declaração  os  lucros  disponibilizados  no  exterior  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 528         8 deveriam  ser  adicionados  ao  resultado  no  montante  de  R$  65.710.955,87, conforme cálculos efetuados a fl. 158.  Nos termos da legislação regente, os lucros disponibilizados no  exterior  em  31.12.2002  correspondem  à  soma  dos  lucros  acumulados  e  não  disponibilizados  no  exterior  até  31.12.2001,  com os lucros apurados no exterior no ano­calendário 2002, por  controladas ou coligadas da declarante.  Passo  a  confrontar  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  com  o  cálculo apresentado pela impugnante.    a.l) Lucros acumulados até 31.12.2001:    Alega a impugnante que não pode ser tributada sobre os lucros  apurados pela ITB Holding Ltd em 2001 e no ano­calendário de  2002  até  29/07/2002,  quando  passou  a  ter  partiaipação  na  referida empresa sediada no exterior.  A autoridade fiscal relatou (item 10, fl. 157) que em 31/12/2001,  a  ITB  Holdings  Ltd  exibiu  lucro  de  US$  3.745.305,87  e  era  controlada pelo Banco Itaú S/A (99,9%), o qual, em 29/07/2002,  aumentou  seu  capital  social,  de US$  343.233.262,31  para US$  729.204.844,31;  transferiu  para  a  impugnante  47,06953%  de  sua participação na ITB Holdings Ltd e corrigiu o valor do lucro  apurado em 31/12/2001 pela mesma  ITB Holdings Ltd, de US$  3.745.305,87 para US$ 4.067.488,54.  Com  efeito,  a  despeito  de  a  impugnante  ter  ingressado  na  ITB  Holding  Ltd.  somente  em  29/07/02,  no  quadro  de  cálculos  elaborado pela autoridade fiscal, a fl. 158, foram computados os  lucros  apurados  no  decorrer  dos  anos  de  2001  e de 2002 pela  ITB  Holding  Ltd  (US$  4.067.488,54  e  US$  9.501.691,95)  à  proporção  da  participação  da  impugnante  nessa  coligada  em  31.12.2002 (47,06953%).  A  impugnante  informa  que  em  outro  Auto  de  Infração  lavrado  em face do Banco Itaú, PAF n° 16561.000092/2006­14, já foram  exigidos os tributos incidentes sobre os lucros apurados em 2001  pela  ITB  Holding  Ltd,  justamente  em  razão  de  neste  ano  o  controle  total  da  empresa  ter  sido  exercido  pelo Banco  Itaú,  e  não pela impugnante.  Cópias  do  Termo  de Verificação Fiscal  e  correspondente Auto  de Infração lavrado em face do Banco Itaú SA foram encartadas  a fls. 221/259. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/259, a  autoridade fiscal daquele procedimento relata que o Banco Itaú  teve participação de 100% na ITB Holding nos anos de 2001 e  2002, tendo utilização essa participação em 29 de junho de 2002  para aumentar o capital da Itauint (impugnante desse processo).   Considerando  que  a  participação  da  impugnante  sobre  a  ITB  Holding  Ltd.  iniciou­se  em  29/07/2002,  deve  ser  afastada  do  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 529         9 lançamento  a  parcela  relativa  aos  lucros  apurados  por  essa  empresa  estrangeira,  ITB  Holding  Ltd.,  durante  o  ano­ calendário de 2001.    a.2) Lucros apurados no ano­calendário de 2002:    Com  relação  aos  lucros  apurados  pela  ITB  Holding  Ltd.  no  período  compreendido  entre  01/01/2002  e  29/07/2002,  analisando o Termo de Verificação Fiscal que  integra os autos  n°  16561.000092/2006­14,  verifica­se  que  naquela  autuação  estão  sendo  exigidos  do  Banco  Itaú  SA  os  tributos  incidentes  sobre os lucros auferidos pela ITB Holding Ltd. até 29/06/2002,  em  US$  6.855.350,83,  equivalente  a  R$  24.222.011,09  em  31/12/2002 (fl. 255).  Com base em comparativo de disponibilização de lucros no ano  de 2002 elaborado pela impugnante a fl. 219 (doe. 02), sustenta  a  defesa  que,  dos  lucros  apurados  ao  final  desse  ano  pela  ITB  Holding  Ltd.,  no  montante  de  US$  9.501.691,95,  devem  ser  descontados  os  lucros  apurados  entre  janeiro  e  junho  (US$  6.533.168,16),  período  em  que  a  impugnante  nada  detinha  de  participação  nessa  coligada.  Sustenta,  ainda,  que  no  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Banco  Itaú,  a  fiscalização  considerou que os lucros apurados nesse período (entre janeiro  e  junho  de  2002)  pela  ITB  Holding  Ltd  chegaram  a  US$  6.855.350,83,  excedendo  em  US$  322.182,67  os  lucros  efetivamente  apurados  pela  coligada  (US$  6.855.350,83  ­  US$  6.533.168,16).  Pode­se  considerar  que  o  valor  sustentado  pela  impugnante  (US$  6.533.168,16),  como  lucros  apurados  pela  ITB  Holding  Ltd. antes de nela  ingressar, está  incluído no montante de US$  6.855.350,83, que foi objeto de lançamento efetuado no processo  n°  16561.000092/2006­14.  Assim,  esse  montante  (US$  6.533.168,16)  deve  ser  descontado  do  lucro  total  apurado  no  decorrer do ano de 2002 para calcular o saldo de lucros sobre o  qual  a  impugnante  responde  pelos  tributos  incidentes,  e  à  porcentagem de sua participação (47,06953%), conforme abaixo  se demonstra:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 530         10     Sendo assim,  em  relação aos  lucros disponibilizados  em 31/12/2002,  afasto  totalmente  a  exigência  do  lucro  acumulado  apurado  durante  o  ano­calendário  de  2001,  bem  como do período de janeiro até 29/07/2002 para o ano­calendário de 2002, mantenho a decisão  do v. acórdão para tributar apenas a diferença de R$ 1.050.958,06 do lucro disponibilizado em  31/12/2002.    Em relação aos lucros disponibilizados em 31/12/2003:     Um ponto importante a ser ressaltado antes de analisar esta parte da autuação,  é que relativamente ao ano­calendário 2003, por conta de cisão parcial da empresa ocorrida em  05/05/2003, a Recorrida apresentou duas declarações, uma referente ao período compreendido  entre 01/01/2003  e 05/05/2003  (fls.  14/17),  e  outra  referente  ao  período  compreendido  entre  06/05/2003 e 31/12/2003 (fls. 18/21).  Na  primeira  declaração,  a  impugnante  nada  declarou  a  título  de  lucros  disponibilizados  no  exterior;  na  segunda,  adicionou  a  seu  lucro  líquido R$  80.295.540,19  a  título de lucros disponibilizados no exterior, os quais, segundo informado na declaração, teriam  sido apurados pela coligada ITB Holding Ltd., conforme cópia da Ficha 09 acostada a fl. 19.  Contudo,  a  fiscalização  apurou  que  a  Recorrida  teria  que  adicionar  R$  182.719.019,31, sendo R$ 87.729.797,78 de lucros auferidos pela coligada ITB Holding Ltd. e  R$ 94.989.221,53 de lucros auferidos pela coligada Itauinv LCC (fl. 62).  A  fiscalização  apoiou­se  no  "Saldo  em  31.12.2003"  de  lucros  acumulados  pela ITB Holding Ltd, no valor de US$ 81.462.696,59, conforme constou na "Demonstração da  movimentação  do  patrimônio  líquido —  Subsidiárias  no  exterior"  apresentada  no  curso  de  fiscalização,  a  fl.  125.  Desse  saldo,  a  fiscalização  descontou  os  lucros  de  2001  e  2002  já  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 531         11 tributados  (respectivamente US$ 4.067.488,54 e US$ 9.501.691,95), para chegar ao valor do  lucro apurado pela coligada no ano­calendário 2003 (US$ 67.893.516,10), conforme consta da  tabela contida no Termo de Verificação Fiscal, a fl. 158.    Pois bem.    Em  relação  a  autuação  destes  lucros  disponibilizados  em  31/12/2003  pela  coligada ITB Holding Ltd, a Recorrida apresentou três alegações para tentar demonstrar erros  na apuração feita pela Fiscalização, bem como para requerer o cancelamento da exigência dos  créditos relativos a este período, que são:   (i)  a  Recorrida  aponta  erros  no  cálculo  da  fiscalização  relativos  ao  lucro  apurado pela coligada no ano­calendário de 2003;   (ii)  a possibilidade  de  parte  desse  lucro  não  ter  sido  disponibilizado  por  se  tratar de lucro auferido por empresa brasileira e já ter sido tributado no Brasil;   (iii) os percentuais de participação da autuada na ITB Holding Ltd ter variado  no decorrer do período de 2003.   Em  relação  a  estas  alegações,  o  v.  acórdão  fundamentou  de  forma didática  para não acolhê­las.  Entretanto, decidiu por afastar do lançamento o valor adicionado ao resultado  da autuada a título de lucros apurados pela Itauinv LLC no ano­calendário de 2003, no valor de  R$  94.989.221,53,  por  ter  constatado  que  a  autuada  não  detinha mais  o  controle  da  Itauinv  LLC, sendo que a Recorrida seria responsável apenas pelos lucros auferidos pela controlada até  o  evento  da  cisão, mas  nada  consta  nos  autos  que  indique  que  todo  ou  parte  desse  lucro  já  tivesse sido auferido pela controlada antes da cisão.  Como  concordo  com  o  que  foi  decidido  no  v.  acórdão  e  para  deixar  mais  claro a fundamentação utilizada para afastar o créditos relativos ao valor do lucro da apurados  pela Itauinv LLC no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 94.989.221,53, colaciono a parte  que nos interessa abaixo.    B) Lucros disponibilizados em 31.12.2003:  Relativamente  ao  ano­calendário  2003,  por  conta  de  cisão  parcial  da  empresa  ocorrida  em  05/05/2003,  a  impugnante  apresentou  duas  declarações,  uma  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/2003  e  05/05/2003  (fls.  14/17),  e  outra  referente  ao  período  compreendido  entre  06/05/2003  e  31/12/2003 (fls. 18/21).  Na primeira declaração, a impugnante nada declarou a título de  lucros disponibilizados no exterior; na segunda, adicionou a seu  lucro  líquido  R$  80.295.540,19  a  título  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  os  quais,  segundo  informado  na  declaração,  teriam  sido  apurados  pela  coligada  ITB  Holding  Ltd., conforme cópia da Ficha 09 acostada a fl. 19.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 532         12 Contudo,  a  fiscalização  apurou  que  a  impugnante  teria  que  adicionar R$ 182.719.019,31, sendo R$ 87.729.797,78 de lucros  auferidos pela coligada ITB Holding Ltd. e R$ 94.989.221,53 de  lucros auferidos pela coligada Itauinv LCC (fl. 62).  A  impugnante aponta erros no cálculo da  fiscalização sobre os  lucros  disponibilizados  pela  ITB  Holding  Ltd.  e  pela  Itauinv  LCC,  tendo  para  tanto  elaborado  o  quadro  comparativo  de  fl.  260.  Observa­se  que  a  fiscalização  apoiou­se  no  "Saldo  em  31.12.2003"  de  lucros  acumulados  pela  ITB  Holding  Ltd,  no  valor  de  US$  81.462.696,59,  conforme  constou  na  "Demonstração  da  movimentação  do  patrimônio  líquido  —  Subsidiárias no exterior" apresentada no curso de fiscalização, a  fl. 125. Desse saldo, a fiscalização descontou os lucros de 2001 e  2002  já  tributados  (respectivamente  US$  4.067.488,54  e  US$  9.501.691,95),  para  chegar  ao  valor  do  lucro  apurado  pela  coligada  no  ano­calendário  2003  (US$  67.893.516,10),  conforme  consta  da  tabela  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, a fl. 158.  Por sua vez, a impugnante considerou como lucro líquido da ITB  Holding Ltd. em 2003 apenas US$ 56.506.475,62, ao argumento  de que, do  lucro  líquido da coligada, apurado no valor de US$  112.130.751,76,  não  poderia  ser  tributada  a  parcela  de  US$  55.624.276,14,  por  se  tratar  de  lucro  auferido  por  empresa  brasileira. A título de esclarecimento, apresenta organograma a  fl.  189,  que  representa  a  participação  societária  indireta  que  afirma deter sobre empresa situada no Brasil, a BBA, por meio  da Itaubank, empresa no exterior, na qual informa deter controle  de 99,9%. Além disso, sustenta que sua participação na coligada  ITB Holding  variou  no  curso  do  período,  sendo de  47,06953%  até março/03 e de 44,72406%) de abril a dezembro de 2003, e  não  de  44,72406%  em  todos  os  meses  do  ano,  tal  como  considerou a fiscalização.  Três  elementos  devem  ser  analisados  no  tocante  aos  lucros  disponibilizados pela coligada ITB Holding Ltd. à autuada: (i) o  lucro  apurado pela  coligada no  ano­calendário de  2003;  (ii)  a  possibilidade  de  parte  desse  lucro  não  ser  considerado  disponibilizado  por  já  ter  sido  tributado  no  Brasil;  (iii)  os  percentuais de participação da autuada no decorrer do período.  Quanto ao lucro total apurado pela coligada no ano­calendário  de  2003  (i),  a  fiscalização  considerou  o  lucro  acumulado  em  2003  e  os  lucros  apurados  nos  períodos  anteriores,  tal  como  informado  em  documentação  apresentada  pela  própria  contribuinte  no  curso  da  fiscalização.  A  impugnante  refuta  o  saldo  apurado  pela  fiscalização  com  base  em  cálculo  efetuado  com  outros  elementos,  alegando,  basicamente,  que  parte  do  lucro  da  coligada,  US$  55.624.276,14,  corresponderia  a  lucro  auferido  por  empresa  brasileira  e  portanto  já  tributado  .  Contudo,  a  parcela  do  lucro  eventualmente  já  tributada  no  exterior  ou  no  Brasil  sujeitar­se­ia  à  legislação  de  tributação  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 533         13 sobre  bases  universais  do  país  em  que  sediada  a  coligada  ou  controlada da fiscalizada. Ademais, a impugnante não apresenta  qualquer comprovação de suas alegações, o que impossibilita de  plano o acolhimento dos novos valores apresentados, bem como,  afasta  a  legitimidade  e  utilidade  do  organograma  societário  apresentado a fl. 189.  No tocante aos percentuais de participação da impugnante sobre  a  coligada  ITB Holding  Ltd,  a  fiscalização  considerou  que  no  decorrer  de  todo  o  ano­calendário  de  2003  a  impugnante  detinha participação de 44,72406% sobre a coligada, ao passo  que a impugnante alega que esse percentual teria sido superior  (47,06953%) até março de 2003.  Não somente por falta de comprovação, mas principalmente por  se  tratar  de  alegação  que,  isoladamente,  culminaria  em  agravamento do  lançamento,  não há como acolher a pretensão  da  impugnante  no  tocante  às  flutuações  de  percentuais  de  participação.  No  resultado  apurado  pela  contribuinte  em  31.12.2003,  a  fiscalização também adicionou a totalidade dos lucros apurados  pela coligada Itauinv, sobre a qual a impugnante teria exercido  controle total até 05/05/2003.  Nas declarações apresentadas pela impugnante, não se constata  qualquer  adição  de  lucros  disponibilizados  pela  Itauinv  LLC  (EUA),  conduta  que  a  impugnante  justifica  com  a  alegação  de  que  o  lucro  auferido  por  essa  controlada  foi  integralmente  reconhecida  pela  nova  incorporadora  (Itauinv  Brasil  Participações S.A.) do capital  vertido,  em  sua DIPJ 2004,  cuja  cópia a impugnante apresenta a fls. 274/275.  Corroboram a alegação da impugnante as cópias de Assembléia  Geral Extraordinária de 05/05/2003, da impugnante ITAUINT ­  Itaú Participações Internacionais SA (fls. 79/89) e da ITAUINV  Brasil  Participações  Ltda.  (fls.  90/99),  formalizando  a  transferência  das  cotas  detidas  pela  impugnante  na  Itaú  International Investments LCC à ITAUINV do Brasil.  Com efeito, a demonstração de resultado da Itauinv LLC (fl. 140,  doe.  14)  na  qual  baseou­se  a  fiscalização  para  adicionar  R$  94.989.221,53 ao resultado da impugnante indica que esse valor  foi apurado em 31.12.2003, data em que a impugnante não mais  detinha controle sobre a Itauinv LLC. Nesse caso, a impugnante  seria responsável apenas pelos lucros auferidos pela controlada  até  o  evento  da  cisão, mas  nada  nos  autos  indica  que  todo  ou  parte desse  lucro  já  tivesse sido auferido pela controlada antes  da cisão.  Além disso, a  totalidade desse  lucro  foi, de  fato, assumida pela  nova  controladora  da  empresa  no  exterior,  a  Itauinv  Brasil  Participações  Ltda.  CNPJ  n°  04.877.789/0001­14,  conforme  comprova a cópia de sua declaração, a fl. 275.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 534         14 Assim, a  título de  lucros disponibilizados  em 31.12.2003, desse  ser afastado do lançamento o valor adicionado ao resultado da  impugnante a título de lucros apurados pela Itauinv LLC no ano­ calendário  de  2003,  e  mantido  o  valor  adicionado  pela  fiscalização  a  título  de  lucros  apurados  pela  ITB Holding  Ltd,  conforme demonstrado abaixo:      Sendo assim, em relação a este parte, relativa a disponibilização dos lucros de  31/12/2003, mantenho o decido no v. acórdão para que seja tributado apenas a diferença de R$  6.804.257,59.    Em relação aos lucros disponibilizados em 31/12/2004:    Em  relação  aos  lucros  apurados  em  31/12/2004  também  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  cancelar  a  adição  suplementar  feita  pela  Fiscalização  no  valor  de  R$  12.521.682,26,  tendo  em  vista  que  a  Recorrida  não  pode  ser  responsável pela tributação dos lucros auferidos pela Itauinv LCC no ano­calendário de 2004,  uma  vez  demonstrada  a  transferência  das  cotas  detidas  pela  contribuinte  na  Itauinv  LCC  à  ITAUINV do Brasil, (fls. 79/89 e 90/99).    Segue  a  parte  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  que  servirá  para  fundamentar meu voto.     C) Lucros disponibilizados em 31.12.2004:  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  a  impugnante  adicionou ao resultado apurado em sua DIPJ 2005 o valor de RS  53.162.836,22 a título de lucros disponibilizados no exterior (fl.  23).  A fiscalização calculou que foram disponibilizados à impugnante  no  exterior  o  montante  de  RS  103.249.565,27,  sendo  R$  40.883.160,13  correspondente  a  32,243384%  sobre  os  lucros  apurados  pela  ITB  Holding  Ltd  e  R$  103.249.565,27  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 535         15 correspondente  à  totalidade  dos  lucros  apurados  pela  Itauinv  LLC, no ano­calendário de 2004.  Com  remissão  ao  quadro  de  cálculos  apresentado  a  fl.  276,  a  impugnante  sustenta  que  a  adição  considerada  em  sua  DIPJ  2005  (R$  53.162.836,22)  corresponde  unicamente  aos  lucros  disponibilizados no exterior pela ITB Holding Ltd, na qual teria  participação de 44,724050% até novembro e de 32,2433,84%) a  partir de 01/12/2004.  De fato, a impugnante não pode ser responsável pela tributação  dos  lucros  auferidos  pela  Itauinv  LCC  no  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  demonstrada  a  transferência  das  cotas  detidas  pela  impugnante  na  Itauinv  LCC  à  ITAUINV  do  Brasil,  (fls.  79/89  e  90/99),  Com  relação  aos  lucros  apurados  pela  ITB  Holding  Ltd,  cabe  notar  que,  segundo  a  impugnante,  a  fiscalização  teria  considerado  valor  até  inferior  (R$  40.883.160,13) a título de lucros disponibilizados pela coligada  ITB Holding  Ltd.  Entretanto,  o  total  apurado  pela  fiscalização  seria  superior  à  adição  reconhecida  pela  impugnante  em  sua  DIPJ 2005, pelo fato de esta não ter considerado qualquer valor  oriundo de lucros auferidos pela Itauinv LCC.  Embora  a  impugnante  tenha  razão  em  desconsiderar  o  valor  computado  pela  fiscalização,  oriundo  de  lucros  apurados  pela  Itauinv  LLC,  o  fato  de  a  fiscalização  ter  calculado  como  oriundos  da  ITB  Holding  Ltd  disponibilização  inferior  àquela  reconhecida  pela  impugnante  não  lhe  gera  qualquer  crédito,  uma vez que o  confronto de  valores deve  ser analisado apenas  em  função  do  total  de  lucros  disponibilizados  calculado  pela  fiscalização e pela contribuinte.  Constata­se,  pois,  que  os  lucros  disponibilizados  no  exterior  adicionados pela impugnante estão corretos, não havendo valor  tributável suplementar a ser considerado de ofício.  Logo,  deve  ser  afastado  do  lançamento  o  valor  suplementar  adicionado  a  título  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  no  resultado encerrado em 31.12.2004.    Desta  forma,  em  relação  ao  lançamento  do  lucro  disponibilizados  em  31/12/2004 cancelo a exigência de tais créditos, nos mesmos termos do v. acórdão recorrido.    Ademais, entendo que o resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica ­ IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma  infração.    Por  fim  utilizo  os  quadros  do  colacionados  no  v.  acórdão  recorrido  onde  indicam os valores a serem tributados e excluídos do Auto de Infração.     Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 536         16       Segue  abaixo  quadro  onde  indica quais  os  valores  devem  ser  exonerados  e  mantidos.               Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16561.000167/2007­30  Acórdão n.º 1402­003.199  S1­C4T2 Fl. 537         17   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso de Ofício e nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720479/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. Corrige-se o cálculo da decisão da DRJ.
Numero da decisão: 2002-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.188  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSE DOMINGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO.  Corrige­se o cálculo da decisão da DRJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 79 /2 01 4- 16 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 25):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  5.217,56  Multa de ofício  3.913,17  Juros de mora  1.331,52  Total à época  10.462,25  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  omitidos  146.535,30  Conforme documentação apresentada pelo  interessado, relativa ao processo trabalhista  0240800­50­2001­501­0341, de acordo com a  legislação do imposto de renda, especialmente  os art. 39 e 55 do RIR, verifica­se que do  montante bruto de 270.868,13, apenas a parcela  relativa ao FGTS e sua multa (11.490,00) e  juros proporcionais (12.000,67) são  considerados isentos. Do montante tributável  (247.376,90) são deduzidos os honorários  advocatícios proporcionais aos rendimentos  tributáveis (27.398,23).   Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 7) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  07/03/2014  (fl.  23)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  24/03/2014  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, o contribuinte alega que declarou  com base na Dirf da fonte pagadora e que as verbas pagas são indenizatórias e por isso isentas  e os honorários advocatícios também são dedutíveis.  Por  fim,  requer o  acolhimento da  impugnação  com a dedução do montante  tributário  do  valor  integral  dos  honorários  de  advogado  pagos  de  30.000,00  e  não  proporcionais;  e o  cancelamento do débito  fiscal  ou nova apuração,  excluindo­se da base de  cálculo todas as parcelas indenizatórias reconhecidas por lei e pela jurisprudência pacífica do  TST, observando que o valor foi recebido de forma acumulada, devendo, em razão deste fato,  ser observado o art. 12­A da Lei 7.713/88 no que se refere ao número de meses que originou o                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 4          3 valor acumulado, bem como a tabela progressiva, com as deduções legais, para cada um dos 39  meses. Em 09/06/2016 requereu ainda prioridade na tramitação do processo (fl. 39).  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 8);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 9);  ­ petição de cálculos de liquidação (fl. 10);  ­ planilha de cálculos (fl. 11 e ss);  ­ petição intermediária (fl. 17 e ss);  ­ DARF pago 27.754,15 (fl. 19);  ­ resumo geral (fl. 20);   ­ lançamento (fl. 21 e ss)  Decisão de 1ª instância  A DRJ3  julgou a impugnação procedente em parte (fl. 42 e ss), reduzindo o  imposto do lançamento de 5.217,56 para 1.313,97 mais multa de ofício de 75% e juros Selic.   Segue o resumo da decisão:  Rubrica  Valor do rendimento  Julgamento DRJ  Juros moratórios perda de emprego  126.368,25  exonerado  Juros moratórios FGTS + 40%  12.000,67  não incluídos no lançamento  Dobra art. 467 CLT  14.783,18  mantido  Aviso prévio indenizado  1.450,14  exonerado  Férias indenizada proporcional e  adicional de um terço  3.223,13  exonerado  FGTS + 40%  11.490,00  não incluídos no lançamento  Honorários proporcionais às verbas  tributáveis  12.884,73  recalculado  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 63) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  07/02/2017  (fl.  55)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  22/02/2017 (fl. 58), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário                                                              3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 5          4 Em seu recurso voluntário (fl. 58 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ não pretende rediscutir as matérias, uma vez que suas impugnações foram  procedentes em grande parte. Pretende sim corrigir erro no cálculo de acordo com o que ficou  decidido no acórdão da DRJ.  ­ houve erro no cálculo, pois o valor do rendimento recebido é 270.868,13 e  não 278.868,13 como está digitado;  ­ o valor a ser tributado é 103.450,65;    ­ não foi observado o direito do impugnante em ver calculado o seu imposto  mês  a mês  por  ter  recebido  o  valor  acumulado  atinente  a  39 meses  de  trabalho,  ou  seja,  foi  levado  à  tributação  o  valor  de  103.450,65  à  alíquota  de  27,5%,  o  que  resultou  um  imposto  devido de R$ 28.448,92 (fl. 51);  ­ não foi deduzido o valor do imposto devido RRA declarado (1.123,23);  ­  os  cálculos  refeitos  estão  em  desacordo  com  o  §  1º  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88, bem como pelo próprio sistema da Receita Federal;  ­ o cálculo correto seria:    ­ anexa simulação do programa do IRPF 2011 e quadro demonstrativo;  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 6          5   Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  que  se  faça  nova  apuração,  observando­se contudo que o valor recebido foi de forma acumulada, devendo em razão deste  fato,  ser  observado  o  art.  12­A  da  Lei  7.713/88  no  que  se  refere  ao  número  de  meses  que  originou o valor acumulado, bem como a tabela progressiva, com as deduções legais, para cada  um dos 39 meses, a fim de se ver extinto o débito fiscal e reconhecido o direito à restituição do  valor de 23.697,64.  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ simulação de declaração retificadora (fl. 64 e ss), e;  ­ pedido de prioridade na tramitação (fl. 69);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.      Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 7          6 Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  O contribuinte se insurge tão­somente contra os cálculos da DRJ. De fato, o  rendimento bruto considerado pela fiscalização foi 270.868,13 (fls. 20 e 28) e não 278.868,13.  Fazendo  esta  correção  à  decisão  da  DRJ  a  base  de  cálculo  fica  103.450,65,  conforme  demonstrativo a seguir. No mais, o lançamento já havia considerado o número de 39 meses em  seu cálculo (fl. 29) utilizando­se da sistemática do art. 12­A da Lei 7.713/88, o que levaria a  um  imposto  devido  de  RRA  de  4.560,83,  conforme  simulação  no  programa  gerador  da  declaração do IRPF 2011/2010 abaixo. Considerando estas correções e o total do imposto pago  que já constava do lançamento e da decisão da DRJ (28.525,79) tem­se um saldo de imposto a  restituir de 23.697,26, conforme tabela abaixo.                  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10073.720479/2014­16  Acórdão n.º 2002­000.188  S2­C0T2  Fl. 8          7 Rubrica  Lançamento  DRJ  Correção  Valor bruto  270.868,13  278.868,13  270.868,13  FGTS + 40%  ­11.490,56  ­11.490,00  ­11.490,56  Juros moratórios FGTS + 40%  ­12.000,67  ­12.000,67  ­12.000,67  Honorários proporcionais  ­27.398,23  ­12.884,73  ­12.884,73  Juros moratórios perda de emprego     ­126.368,25  ­126.368,25  Aviso prévio indenizado     ­1.450,14  ­1.450,14  Férias indenizada e outros     ­3.223,13  ­3.223,13  Base de cálculo  219.978,67  111.451,21  103.450,65  Imposto devido RRA  33.475,74     4.560,83  Imposto devido RRA declarado  ­1.123,23  1.123,23  ­1.123,23  Imposto devido RRA suplementar  32.352,51  28.448,92  3.437,60  Imposto ajuste anual  267,61  267,61  267,61  Imposto devido total  33.743,35  29.839,76  4.828,44  Total imposto pago declarado  ­28.525,70  ­28.525,70  ­28.525,70  Imposto suplementar  5.217,65  1.314,06  0,00  Imposto a restituir        ­23.697,26  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7403819 #
Numero do processo: 10735.002364/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. Uma vez comprovada a procedência e regularidade da compensação realizada e devidamente informada em DCTF em suficiência para liquidar a exigência fiscal formalizada mediante lançamento de ofício, não tendo sido tais valores utilizados em outra compensação que não daqueles tributos exigidos no lançamento em apreço, há de se afastar a exigência.
Numero da decisão: 3401-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não superar o limite de alçada e da Súmula CARF 103, e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. Uma vez comprovada a procedência e regularidade da compensação realizada e devidamente informada em DCTF em suficiência para liquidar a exigência fiscal formalizada mediante lançamento de ofício, não tendo sido tais valores utilizados em outra compensação que não daqueles tributos exigidos no lançamento em apreço, há de se afastar a exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não superar o limite de alçada e da Súmula CARF 103, e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 181          1 180  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002364/2003­44  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­005.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE.  Uma vez comprovada a procedência e regularidade da compensação realizada  e devidamente informada em DCTF em suficiência para liquidar a exigência  fiscal formalizada mediante lançamento de ofício, não tendo sido tais valores  utilizados  em  outra  compensação  que  não  daqueles  tributos  exigidos  no  lançamento em apreço, há de se afastar a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em função de não superar o limite de alçada e da Súmula CARF  103, e em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 64 /2 00 3- 44 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 182          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila  (que  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  que  declarou  impedimento),  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, lavrado com o objetivo de formalizar a  cobrança  de  IPI  em  virtude  de  inconsistência  na  DCTF,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  comprovou a compensação dos débitos (nenhum registro aos períodos citados), cujo processo  informado se trata de processo de outro CNPJ, referente ao período de apuração decendial 01­ 12/1998  (R$  1.585.628,75)  e  02­12/1998  (R$  114.371,25),  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 1.700.000,00  2.  A  contribuinte,  apresentou,  em  17/11/1998,  a  impugnação,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  protocolou  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  (relativo a débitos de 11/1998) e, como não houve o deferimento do pedido (vencimento em  25/11/1998) até o vencimento do débito, efetuou o recolhimento em DARF (25/11/1998); (ii)  em  03/12/1998,  houve  o  deferimento  manual  do  DCC  (Documento  Comprobatório  de  Compensação); e (iii) como já havia realizado o pagamento do débito (01­12/1998) do pedido  de  compensação,  utilizou  o  crédito  deferido  para  compensação  dos  débitos  relativos  a  01­ 12/1998 e 02­12/1998.   3.  Em  20/05/2011,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­35.142, situado às fls. 56 a  62,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Ana  Zulmira  Chaves  Souza,  que  entendeu  julgar  parcialmente procedente a impugnação, vencidas a Auditora­Fiscal Mônica Monteiro Garcia de  Los  Rios,  que  apresentou  declaração  de  voto,  e  a  Auditora­Fiscal  Dulcemar  Fernandes  de  Mello,  no  tocante  à  exigência  do  IPI,  para:  (i) por maioria  de  votos,  exigir  o  IPI  lançado  e  respectivos acréscimos moratórios; e  (ii) por unanimidade de votos, eximir a contribuinte do  pagamento da multa de ofício, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, e 11/12/1998 a  20/12/1998  I­  DÉBITOS  DECLARADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. EXIGIBILIDADE.  Não  comprovada  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  mediante lançamento de ofício, e constituindo o lançamento ato  perfeito segundo a norma vigente à época em que efetivado, há  de se manter a exigência.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 183          3 II­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  PENALIDADE.  DESCAB1MENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constituindo a DCTF instrumento de confissão de dívida hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo  5º do Decreto nº 2.124/84 e, por força do disposto no art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo  ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.    4.  Diante  da  exoneração  do  crédito  tributário,  no  importe  de  R$  1.275.000,00 referente à cominação da multa de ofício, o acórdão foi submetido à apreciação  deste Conselho por recurso de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997.  5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  16/06/2011,  em  conformidade  com  aviso  de  recebimento,  e,  em  18/07/2011,  interpôs  recurso  voluntário,  situado às fls. 84 a 96 no qual reiterou as razões de sua impugnação.  6.  Em  27/02/2013,  foi  proferida  a Resolução  nº  3401­000.659,  tendo  sido nomeado redator ad hoc o Conselheiro Robson José Bayerl, tendo esta 1ª Turma, por voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Cleto  (relator),  Ângela  Sartori  e  Odassi  Guerzoni,  que  votavam  por  dar  provimento  integral,  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  adotasse  as  seguintes  providências:  (i)  confirmar  a  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  Processo  Administrativo  nº  10768.018397/98­91  (IPI – 0668 – 2º DEC.11/98 – R$ 1.700.000,00); (ii) confirmar o recolhimento da quantia para  o mesmo período de apuração e tributo , como alegou a recorrente, e, em caso positivo, se este  valor foi porventura utilizado em outra compensação que não daqueles tributos exigidos neste  lançamento; (iii) informar se o pretenso direito creditório é suficiente para liquidar a exigência  fiscal  formalizada  neste  processo;  (iv)  elaborar  relatório  circunstanciado  das  verificações  empreendidas e registro das observações julgadas pertinentes; e  (v) dar ciência à contribuinte  de aludido relatório, franqueando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  7.  Em 22/10/2015, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), proferiu a informação fiscal  SEORT/DRF/NIU­RJ nº 90/2015,  situada  às  fls.  145 a 146, na qual  a  unidade opinou pela  manutenção da exigência.  8.  A contribuinte, intimada da decisão em 11/02/2016 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  155,  apresentou,  em  11/03/2016,  em  conformidade  com  protocolo  aposto  pela  unidade  local, manifestação,  situada  às  fls.  158  a  167, na qual reiterou a necessidade do provimento do recurso voluntário interposto.  9.  Foi  proferido  despacho  de  encaminhamento,  situado  à  fl,  173,  encaminhando o  presente processo  ao Conselheiro Robson  José Bayerl  que,  em 11/06/2016,  proferiu  o  Despacho  s/n,  situado  às  fls.  174  a  175,  com  fundamento  nos  §§  5º  e  8º  do  RICARF/2015, determinou a distribuição por sorteio, uma vez que a designação extraordinária  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 184          4 para  redação  de  voto  vencedor  não  formalizado  pelo  redator  originalmente  designado,  na  condição de redator ad hoc, não previne a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    10.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, como se passa a expor.  11.  Verifica­se que o valor  exonerado pela decisão  recorrida, a  título de  tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em  R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais), nos  termos da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      12.  Assim, não preenchendo os requisitos formais de admissibilidade, não  conheço do recurso de ofício.    13.  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  14.  Discute­se,  em  síntese,  exigência  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  1998  por  sido  indicado,  como  origem  da  compensação  realizada,  processo  administrativo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 185          5 referente  a  outro  CNPJ.  A  contribuinte  esclareceu  que  o  intento  compensatório  se  valeu  de  crédito de terceiro, no Processo Administrativo nº 10735.002430/98­94. Contudo, uma vez que  não  houve  o  deferimento  do  encontro  de  contas  até  o  vencimento  do  débito  referente  ao  2º  decêndio de novembro de 1998, efetuou o seu recolhimento mediante DARF, no valor de R$  1.138.483,03, em conformidade com o livro de apuração do IPI, situado à fl. 49:      15.  Em igual sentido, a DCTF referente ao 4º Trimestre de 1998, situada  à fl. 50:    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 186          6   16.  Com o ulterior deferimento da compensação requerida originalmente,  com  a  emissão  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  (DCC)  nº  00011156,  o  indébito  remanescente  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  tributários  vincendos,  em  conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21/1997, referentes aos 1º e 2º decêndios de  dezembro  de  1998,  ora  em  debate,  encontrando­se  o  crédito  tributário  extinto  conforme  previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional.  17.  Uma vez exonerada a multa de ofício, por decorrência da aplicação da  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  restringe­se  a  presente  assentada  a  discutir o principal, mantido pela decisão recorrida por entender pela inexistência de prova para  acolher a compensação pugnada pela autuada.  18.  Argumenta a contribuinte que o crédito por ela detido, no valor de R$  1.700.000,00, discriminado no DCC, foi efetivamente utilizado para a quitação dos débitos dos  dois primeiros decêndios de dezembro.  19.  O  débito  do  primeiro  decêndio,  no  valor  de  R$  1.585.628,75,  foi  integralmente quitado com o crédito do DCC, sobejando, assim, R$ 114.371,25 de crédito. A  compensação em referência foi devidamente informada na DCTF referente ao 4º  trimestre de  1998 com a menção, inclusive, ao número do processo que originou a DCC, em conformidade  com documento situado à fl. 53:      20.  O  débito  do  segundo  decêndio,  no  valor  de  R$  1.435.924,23,  foi  parcialmente quitado com o crédito sobejante do DCC, e o valor restante (R$ 1.321.522,98) foi  recolhido pela contribuinte mediante guia DARF. A compensação e o pagamento em referência  foram  devidamente  informados  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  de  1998  com  a menção,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 187          7 inclusive,  ao  número  do  processo  que  originou  a  DCC,  em  conformidade  com  documento  situado à fl. 54:        21.  Com  relação  à  questão,  determinada  em  Resolução,  sobre  a  (i)  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  Processo  Administrativo  nº  10768.018397/98­91  (IPI  –  0668  –  2º  DEC.11/98  – R$  1.700.000,00),  respondeu  a  unidade  que:  "(...)  fica  confirmada  a  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  PA  10768.018397/98­91 (IPI – 0668 – 2º DEC.11/98 – R$ 1.700.000,00)".  22.  Determinou­se,  ainda,  a  (ii.a)  confirmação  do  recolhimento  da  quantia de R$ 1.700.000,00 para o mesmo período de apuração e tributo, como alegou a  recorrente, o que de fato foi confirmado pela unidade e, em caso positivo, (ii.b) se este valor  foi  porventura  utilizado  em  outra  compensação  que  não  daqueles  tributos  exigidos  neste  lançamento, tendo a diligência concluído que não, nos seguintes termos:  "Confirmado o extrato do pagamento (colocado no processo) no  valor  de  R$  1.700.000,00  no  código  0668  e  com  data  de  arrecadação em 25/11/1998 (alocação manual em 28/12/1998).   (...)  Segundo  as  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  o  valor  do  pagamento  de  R$  1.700.000,00  em  25/11/1998  não  consta  que  foi  utilizado  em  outra  compensação,  até  porque  encontra­se  alocado  manualmente  no  sistema  desde  28/12/1998".    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 188          8 23.  Questionou­se,  ainda,  se  (iii)  o  pretenso  direito  creditório  seria  suficiente para  liquidar  a  exigência  fiscal  formalizada neste processo.  Em desprestígio  e  desconformidade  ao  quanto  determinado  pela  Resolução,  preferiu  a  unidade  expor  o  seu  entendimento  quanto  ao mérito  ao  invés  de  responder  objetivamente  à  questão  formulada  e  registrou que, como o direito creditório fora utilizado para extinguir o débito referente ao mês  de novembro de 1998, não haveria crédito em dezembro.  24.  Observe­se  que  a  Resolução  franqueou  o  registro  das  verificações  empreendidas e o registro das observações julgadas pertinentes no quarto e último quesito, no  qual  seria  aceitável  que  a  autoridade  fiscal  expusesse  as  suas  considerações  a  respeito  da  correta  interpretação da  legislação de regência. E tampouco haveria qualquer óbice ao desejo  da unidade de expor sua opinião quanto ao caso, mas desde que previamente respondidas as  questões objetivas formuladas pelo julgador, pois a diligência se trata de expediente processual  voltado a sanar a dúvida do aplicador, e não de nova oportunidade para a autuante defender o  seu ponto de vista.  25.  O  que  se  observa  é  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  argumenta  a  insuficiência  do  crédito  para  liquidar  a  exigência  fiscal  referente  ao  mês  de  dezembro de 1998: ao contrário, a documentação acima empresta verossimilhança às alegações  da  contribuinte,  que,  em  verdade,  não  são  contestadas,  e  o  único  obstáculo  erigido  pela  unidade  para  reconhecer  a  compensação  é  formal,  e  não  substantivo:  que,  uma  vez  que  se  aperfeiçoou  o  encontro  de  contas  pedido,  com  relação  a  débitos  de  novembro,  ainda  que  a  contribuinte tivesse extinto por pagamento a exação, a ulterior homologação da compensação  implicaria pagamento a maior.   26.  A  contribuinte,  de  fato,  deveria  ter  retificado  o  pedido  de  compensação original, informando os novos débitos que pretendia compensar. Contudo, diante  de  todo  o  contexto  em  análise,  negar  acolhida  à  pretensão  da  autuada  seria  incorrer  em  formalismo exacerbado, pois eventual pedido de ressarcimento de seu crédito, como a própria  unidade  constata,  restaria  improfícuo,  uma  vez  que  tais  valores  já  há  muito  se  encontram  prescritos.  27.  A  negativa  de  provimento  à  contribuinte  implicaria,  portanto,  uma  dupla injustiça: de um lado, não poderia ter restituído o valor pago a maior quanto a novembro,  pois prescrito. Por outro, deveria pagar novamente o débito de dezembro, pois não reconhecida  a  compensação  mediante  DCC,  o  que,  no  limite,  implicaria,  em  nosso  entendimento,  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  28.  Ademais, há de se acrescer a esta constatação o fato de que, quando a  autoridade  fiscal  procedeu à compensação, o débito  já  se encontrava  extinto por pagamento,  realizado mediante guia DARF, devendo tal encontro de contas ser desconsiderado em proveito  da compensação dos débitos referentes aos 1º e 2º decêndios de dezembro de 1998, nos termos  das DCTF situadas às fls. 53 e 54, acima referenciadas.  29.  Uma vez reconstruído  todo o percurso do crédito, e  tendo a unidade  confirmado  tanto a  sua origem como procedência e  regularidade, além de  ter constatado que  não foi utilizado para quitação de outros débitos, uma vez  juntados aos autos os documentos  acima, que dão conta da suficiência do direito creditório em apreço para  liquidar a exigência  formalizada  neste  processo  (não  questionada  pela  unidade  em  diligência  fiscal  determinada  especificamente para esta finalidade), resta comprovada a procedência das razões recursais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 189          9   30.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660309/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 09 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901075/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 75 /2 00 8- 01 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2000   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  16.01.2004,  DCOMP  de  nº  17920.48877.160104.1.3.04­1156,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  14.01.2000,  relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.1999, no valor original de R$483,671, com  débito de CSLL do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$825,72.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 16.01.2004 ­ era de R$832,35. (fl. 3)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 53          3 Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou  cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 54          4 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  13),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  por  meio  do  cancelamento  da  DCOMP  17920.48877.160104.1.3.04­1156.   Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 12/1999, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 55          5 Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  II  ­  Do  Cancelamento  da  DCOMP  e  da  Cobrança  dos  Débitos  Indevidamente  Compensados.  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 56          6 sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOMP,  e condicionavam o  seu deferimento  a pendência de decisão  administrativa na  data de apresentação do pedido de cancelamento.  Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  à  apresentação  de  quaisquer documentos, depois de emitido o Despacho Decisório (decisão administrativa) restou  configurada a  impossibilidade do  sujeito passivo  efetuar  a desistência da DCOMP por  conta  própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  16.01.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento de CSLL relativo ao período de contribuição envolvido na compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente ao tributo cujo débito se pretendia compensar (fls. 23 a  25),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  CSLL  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$7.089,26.  A  recorrente  efetuou,  em  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento integral do saldo devedor de CSLL declarado em DCTF, no montante  original  exato  de  R$7.089,26,  conforme  comprova  a  cópia  do DARF  anexado  na  fl  13  e  o  comprovante de arrecadação de fl 36, não remanescendo, portanto, saldo devedor de CSLL do  referido período de apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 13, 23, 24, 25 e 36, combinadas com a fl 14.  O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 57          7 incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 58          8 presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 59          9 de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 60          10 Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 61          11 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13055.000059/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.927  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 59 /2 00 4- 46 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2202­00.103,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 290DF CARF MF

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