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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660255 #
Numero do processo: 10640.002433/00-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/88, o critério mais adequado para a apuração da base de cálculo do imposto de pessoa física é o mensal. Para que o demonstrativo de "recursos" e "aplicações" possa espelhar a realidade dos fatos, é do contribuinte a obrigação de prestar à autoridade fiscal todas as informações consideradas como necessárias. Não sendo cumprida essa obrigação, à autoridade lançadora está autorizada pelos incisos II e III do art. 894 do RIR/94, a arbitrar o valor das parcelas não esclarecidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se os documentos apresentados comprovam parte dos fatos alegados pelo contribuinte, evidenciando a existência de recursos não considerados pela fiscalização, deve o demonstrativo ser refeito, incluindo-se os recursos devidamente comprovados para verificar a existência ou não de saldo remanescente de rendimentos omitidos, apurando-se o imposto porventura devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13323
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento proposta de ofício pelo relator quanto ao critério de rateio dos rendimentos e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos na preliminar os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto quanto à questão preliminar.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002433100-37 Recurso n°. : 132.309 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996, 1998 Recorrente : ANTÔNIO DE PÁDUA GONÇALVES SILVA Recorrida : 43 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.323 CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - Nos termos do art. 2 0 da Lei n° 7.713/88, o critério mais adequado para a apuração da base de cálculo do imposto de pessoa física é o mensal. Para que o demonstrativo de "recursos" e "aplicações" possa espelhar a realidade dos fatos, é do contribuinte a obrigação de prestar à autoridade fiscal todas as informações consideradas como necessárias. Não sendo cumprida essa obrigação, à autoridade lançadora está autorizada pelos incisos II e III do art. 894 do RIR/94, a arbitrar o valor das parcelas não esclarecidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se os documentos apresentados comprovam parte dos fatos alegados pelo contribuinte, evidenciando a existência de recursos não considerados pela fiscalização, deve o demonstrativo ser refeito, incluindo-se os recursos devidamente comprovados para verificar a existência ou não de saldo remanescente de rendimentos omitidos, apurando-se o imposto porventura devido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE PÁDUA GONÇALVES SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento proposta de ofício pelo Relator quanto ao critério de rateio dos rendimentos e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos na preliminar os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto quanto à questão preliminar. /2 ed7..."...7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002433/00-37 Acórdão n° : 106-13.323 "1 -DORI PA -AN PRE NTE n (t) ii / . / L EF is '• 'DE BRITTO RELATOItA • r SIGNADA FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 Recurso n°. : 132.309 Recorrente : ANTÔNIO DE PÁDUA GONÇALVES SILVA RELATÓRIO A exação tributária hostilizada tem como fundamento apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1995 e 1997. De acordo com o auto de infração de fls. 01/08, a omissão de rendimentos foi constatada nos meses de dezembro de 1995 e junho a dezembro de 1997. Em Impugnação o contribuinte contestou o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1997 alegando que não se consumara a aquisição de imóvel no Barro Preto, tendo sido devolvido o valor correspondente a primeira e segunda parcela. Quanto ao ano-calendário de 1995, alegou que não foi computada venda de imóvel em Cataguases/MG que, conquanto indicada em escritura como ocorrida em outubro/95, em verdade o ato de alienação e pagamento teria se formalizado em março/95. O lançamento foi integralmente mantido pela 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 70/75) que considerou não ter sido colacionada aos autos qualquer prova de que a transação imobiliária referente ao imóvel no Barro Preto não tenha se efetivado (1997) e, com relação ao ano-calendário de 1995, asseverou que os recursos referentes à alienação do imóvel de Cataguases serviram para acobertar possível acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência da compra de veículo da marca Volkswagen, tipo Passat Variant. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 78181 ao qual colacionou os documentos de fls. 83/99 com vistas a fazer prova do 3 45,0) #11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 cancelamento do negócio jurídico referente ao imóvel do Barro Preto (1997), eis que referido imóvel foi objeto de penhora pelo Juizo da 1 a Vara de Trabalho de Juiz de Fora/MG, sendo posteriormente adjudicado pelos Exeqüentes (fls. 99). No mais, contesta o lançamento argumentando que em desacordo com a legislação aplicável à espécie. É o Relatório. ti fin 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens previsto no artigo 33, §5° do Decreto 70.235172 (fls. 100/103), pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência tributária fulcrada em acréscimo patrimonial a descoberto constatado a partir de demonstrativos elaborado pela fiscalização. Às fls. 04 dos autos descreve o Fiscal que para o ano-calendário de 1995, como a declaração foi efetuada pelo modelo simplificado e não foram discriminados os rendimentos recebidos mensalmente, o total de rendimentos foi considerado de forma concentrada, como recebidos integralmente no mês de janeiro/95. Ademais, "ainda segundo o declarado, pagou dívida de R$ 13.623,35, cujo desembolso também não foi especificado", pelo que foi concentrado o valor no mês de dezembro. Com relação ao ano-calendário de 1997 o mesmo procedimento foi tomado, ou seja, considerou o Fiscal que os rendimentos declarados foram recebidos integralmente no mês de janeiro e que o valor pago com previdência oficial o foi integralmente em dezembro. Alega o Fiscal que tal procedimento foi "mais benéfico" para o contribuinte, o que, em Recurso, foi contestado, sob a pecha de incorrer em ilegalidade. ), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 O trabalho fiscal com a conseqüente apuração de exação tributária está indelevelmente ligado à Lei por força do princípio da estrita legalidade, consagrado nos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal e 3° do Código Tributário Nacional. Destarte, a legalidade, no âmbito do Direito Tributário, é caracterizada pela tipicidade cerrada, ou seja, a exação tributária decorre da completa subsunção do fato à norma, pelo que a atividade administrativa fiscal é plenamente vinculada. Desta forma, a presunção no Direito Tributário somente é admitida quando decorre de lei expressa, as chamadas presunções legais. A presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 7.713/88. Assim, constatando o Fisco que o contribuinte adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a Lei admite que a diferença seja tributada como omissão de rendimentos, conforme revela o trecho abaixo extraído da obra Presunções no Direito Tributário, de Maria Rita Ferragut: "Esses artigos prevêem a presunção relativa de omissão de receitas por parte do contribuinte pessoa física que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado a tributação, considerando-se ser provável a prática de um fato jurídico ocultado. Nenhum irregularidade há nesse dispositivo, que não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e que também não confere ao agente administrativo o dever de arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o •acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação". gdiff *16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 No caso dos autos, no entanto, vislumbra-se incorreção no levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto. É que não há qualquer presunção legal que autorize a concentração dos rendimentos e dívidas em um único mês. A prova do valor auferido a cada mês, em razão da ausência de presunção legal, compete ao Fisco, de forma que a apuração pelo critério de concentração é incorreta já que incompatível com o princípio da estrita legalidade. Neste sentido, seguem ementas deste Conselho: "(...) OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIO DE APURAÇÃO — A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, são distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fiscal de critério equivocado e não previsto em lei. C—) Recurso parcialmente provido". (Acórdão 104-16.236, Rel. Cons. Elizabeto Carreiro Varão, Julgamento em 17.04.98). "IRPF — OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIO DE APURAÇÃO — A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Recurso provido." (Acórdão 104-16.078, Rel. Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Julgamento em 18.03.1998) a :PA 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433100-37 Acórdão n°. : 106-13.323 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO — A variação patrimonial apurada mensalmente com a utilização de critério de rateio dos rendimentos, pelo qual os valores informados na declaração de ajuste anual são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano-calendário, constitui-se presunção de recursos a serem considerados em cada mês. A exigência do crédito tributário constituído com base nesta forma de apuração não encontra respaldo legal não havendo, portanto, como prosperar. Equivocou-se a Autoridade Lançadora ao utilizar-se de critério de apuração dos rendimentos omitidos mensalmente não previsto em lei. (.--). Recurso parcialmente provido? Ademais, os demonstrativos elaborados não retratam fielmente os dispêndios e recursos angariados pelo Recorrente. Com efeito, às fls. 22 informa o sujeito passivo que no ano de 1995 teria adquirido um veículo Volkswagen, pelo valor de R$ 42.500,00 e alienado, em outubro/95, imóvel pelo valor de R$ 40.000,00. Tais recursos e dispêndios não foram inseridos nos demonstrativos correspondentes (fls. 09/10), embora a DRJ os tenha citado às fls. 74. Além disso, para o ano-calendário de 1995, para evitar o Fiscal que se argüisse a decadência do lançamento, formalizado em 09 de outubro de 2000, promoveu a soma dos acréscimos patrimoniais encontrados nos meses de março a dezembro, indicando, no auto de infração, o valor total de R$ 45.139,66 (fls. 04 e 09). O auto de infração, portanto, está viciado por inúmeras máculas na elaboração dos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, estribando-se em procedimento equivocado, não previsto em Lei, pelo que patente sua nulidade. 8 edi ;P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 Tendo em vista que superada a preliminar de ilegalidade do lançamento, cabe, no mérito, analisar a impugnação do contribuinte quanto a omissão de rendimentos no ano-calendário de 1997. Alega o Recorrente que o negócio jurídico relativo a imóvel no Barro Preto não se consumou, eis que o bem foi objeto de penhora em Ação Trabalhista promovida em desfavor do vendedor. Comprova, através dos documentos de fls. 83, que o imóvel foi penhorado nos autos da Ação Trabalhista 240/94, que teve curso no Juizo da 1° Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, sendo que posteriormente as partes envolvidas acordaram a adjudicação do imóvel ao Exeqüente, cientificado o Executado que fora formalizada desistência do compromisso de compra e venda que onerava o imóvel (fls. 88). O acordo foi homologado em Juizo (fls. 89) e expedida a competente carta de adjudicação (fls. 99). Tais provas adicionada à cártula de cheque sustado colacionada às fls. 68 dos autos, onde se indica como motivo da sustação o não cumprimento do contrato, demonstra que realmente a transação não foi ultimada, pelo que deve ser excluído do demonstrativo de fls. 11, no mês de outubro/97 (fls. 12), o total de R$ 70.000,00, referente a entrada de R$ 40.000,00 e mais cheque pós-datado no valor de R$ 30.000,00. No tocante ao tributo pago (fls. 12), como o contribuinte não fez prova de que o valor foi devolvido pelo vendedor, não é possível afastar tal despesa. Com relação ao ano-calendário de 1995, deve ser inserido no demonstrativo de fls. 09/10 o valor referente à alienação de imóvel em Cataguases, no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002433/00-37 Acórdão n°. : 106-13.323 total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual está devidamente comprovada às fls. 23. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e, preliminarmente, reputo o lançamento nulo, tendo em conta a ausência de presunção legal a lastrear o critério de rateio adotado pelo Fiscal. Uma vez que superada a preliminar pelo voto da maioria dos integrantes desta Câmara, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para que sejam promovidas as seguintes alterações no demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, recalculando a exigência tributária decorrente: - inclusão, no mês de outubro/95, de recursos provenientes da venda de imóvel pelo valor de R$ 40.000,00 (fls. 23); - exclusão, no mês de outubro/97, do valor de R$ 70.000,00, eis que comprovada a não ultimação do negócio jurídico referente a imóvel no Barro Preto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. re-5 WILFR DO ",• GUr MARQUES lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002433100-37 Acórdão n° : 106-13.323 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada O Ilustre Conselheiro Relator, suscita de ofício a nulidade do lançamento sob o fundamento, em resumo, de que a autoridade fiscal ao alocar no mês de janeiro o total dos rendimentos recebidos nos doze meses do ano — calendário, e considerar somente no mês de dezembro o valor dos desembolsos feitos durante o ano - calendário, contraiu o princípio de legalidade do ato administrativo. A Lei n° 7.713/88 assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas tísicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Dessa maneira, o critério mais adequado para a apuração da base de cálculo do imposto é o mensal. O montante dos rendimentos percebido mensalmente é considerado como recurso a favor do contribuinte, dessa forma, para garantir que os demonstrativos espelhem a realidade dos fatos, é de seu interesse prestar à autoridade fiscal as informações mais completas possíveis. A obrigação do contribuinte, desde que as informações constem dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, pode ser suprida pela autoridade fiscal. Não existindo as informações necessárias, e não tendo o contribuinte demonstrado a forma de recebimento dos seus rendimentos durante o ano — calendário. Resta apenas um caminho para à autoridade fiscal, que tem atividade vinculada e obrigatória, utilizar-se do arbitramento autorizado pelos incisos II 29 422 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002433/00-37 Acórdão n° : 106-13.323 II e III do art. 894 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, que têm a seguinte dicção: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, ar1.79): II— abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal. Para tal fim, no caso em pauta, à autoridade fiscal optou pelo critério de arbitramento mais benéfico para o contribuinte, caracterizado por: considerar os recursos obtidos durante todo o ano — calendário no inicio do mesmo (janeiro), e as despesas como feitas apenas no fim do ano (dezembro). Sendo assim, ao adotar o critério defendido pelo Ilustre Relator o resultado seria, provavelmente, um imposto devido muito maior do que o aqui exigido. Repito, em razão da disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88, anteriormente copiado, o critério mais adequado é o mensal, mas o que foi utilizado pela autoridade lançadora não fere o princípio da legalidade, uma vez que também está amparado pelo artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/43. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. • 1111 eg3 ISUa L V 12 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4660902 #
Numero do processo: 10660.000587/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

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Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BRAZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 .3 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 Recurso : 114.642 Recorrente : JOÃO BRAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 42/43, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 46/55 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 58/61 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 58, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 1 7.05 _ 00 (fls. 62/76), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do direito creditório por: 1) não caber mais discussão acerca das inconstitucionalidades das exigências de recolhimento do FINS OCIAL em alíquotas superiores a 0,5%; 2) estar provado pelos DARFs 2 85t' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 acostados ao pedido de restituição que a empresa recolheu valores a maior a título de FINSOCIAL; e 3) estar entendido pela jurisprudência e doutrina que a decadência de pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação ocorre com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n" 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória IP 1.699-40/1998, art. 18, sç 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 SSE , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.68911988, art. 92, e conforme Leis n21 7.787/1989 e 8.14711990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n9 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF d- 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",Aeiv,14(..."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ";.Ak,.•n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiricr, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizadcz doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n9 2.346/1997, aquele órgão passou cr adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/rP 437/1998. 10.Dispõe o art. ldo Decreto ri2 2.346/1997: "Ari. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser - uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa " 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto d 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 ll 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 L% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 9 2'). O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 112 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (I/IP d. 1.621-36), acrescentou ao sç 22. a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também esteio autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP rt2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;h :C4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ir2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 S95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituiçtro de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direi to Tributário Brasileiro, 1fr ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamerzio indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a ediçao de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto Ft' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADItz, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 3'1£ MINISTÉRIO DA FAZENDA -:k.É".1.Q•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ss a Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado rt2 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP rr2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP r/2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n g- 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 43 7/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 11 ,r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF rig. 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 3`16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP te- 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; j) na hipótese da IN SRF 112 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF 112 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 ,34`1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGRn1 if 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 .350 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.-5( -2.,-ftl1/4.f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000587/99-22 Acórdão : 201-74.636 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT d- 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4659581 #
Numero do processo: 10630.001572/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS APLICADAS NA CINDENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR À CISÃO. Diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, surgiria, conseqüentemente, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator, se admitida a multa que se aplicou na cindenda, por transgressões praticadas pela sucedida. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a sucessora só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do artigo 5º, III, e § 1º, III, do Decreto-lei nº 1.598/77. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida :1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :103-22.449 MULTAS APLICADAS NA CINDENDA. LANÇAMENTO DE OFICIO POSTERIOR À CISÃO. Diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, sumiria, conseqüentemente, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator, se admitida a multa que se aplicou na cindenda, por transgressões praticadas pela sucedida. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a sucessora só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do artigo 5 0, III, e § 1 0, III, do Decreto- lei n° 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •rienz •• ESIDENTE FLÁV O F • NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO • JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONI, CARLOS GUIDONI FILHO. 142.8211ASR*19/06/08 a • •: 4:1 #.45 's; MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001572/2003-02 Acórdão n° :103-22.449 Recurso n° :142.821 Recorrente : ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte do lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento da CSSL, relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2003. Ciência do auto de infração no dia 24.12.2003, à fl. 168. Impugnação às fls.181/202. Ciência da decisão de primeira instância no dia 17.06.2004, à fl. 394, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de • ofício exigida isoladamente sobre o valor da contribuição apurada por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhida, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício calculada sobre a contribuição social apurada ao final do ano-calendário e igualmente não recolhida. Normas Gerais de Direito Tributário SUJEITO PASSIVO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE. Na cisão parcial, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica cindida a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio. A exigência do crédito tributário pode ser formalizada contra qualquer uma das responsáveis, o que não impede que as demais responsáveis solidárias auxiliem a autuada em sua defesa. PAES. ADESÃO. Os débitos expressamente contestados em impugnação apresentada após a adesão ao parcelapiento especial são considerados como não inclusos naquele sist 'a de pagamento, 142.821*MSR*19/06/06 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. f eP4.1c; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001572/2003-02 Acórdão n° :103-22.449 mormente se os débitos incluídos no PAES não guardam congruência com os lançados de ofício. DECADÊNCIA. CSLL. Em virtude de disposição legal expressa, é de 10 (dez) anos o prazo para constituição dos créditos relativos à contribuição social. PRESCRIÇÃO. Incabível a fluência do prazo de prescrição antes da constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte." Vale assinalar que a decisão recorrida só manteve a multa isolada referente ao ano-calendário de 1998, pois o julgador considerou improcedente a • sanção que se aplicou em relação aos demais períodos, uma vez que a fiscalizada aderiu ao PAES, confessando as estimativas correspondentes. Recurso a este Colegiado com data de postagem aposto em carimbo do dia 19.07.2004, à fl. 470. Bens arrolados em processo apartado, consoante o despacho da autoridade preparadora à O. 520. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: a) nulidade do auto de infração, por erro essencial quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária; . b) confissão de débitos no âmbito do PAES, o que implicaria exigibilidade suspensa; c) decadência do direito estatal ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1998; • d) descabimento da multa isolada, porque: 1. os valores pagos anualmente superam a CSSL apurada na declaração de ajuste; 2. a receita declarada sempre foi exatamente a que auferiu, ou seja, não houve omissão de receitas; 3. todas as informações constavam no Diário; 4. eventual diferença nos valores da receita bruta ou base de estimativa referem-se à matéri discutida judicialmente; 142.821*MSR*19106/06 3 4 i ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001572/2003-02 ' Acórdão n° :103-22.449 5. como sucessora, só poderia responder pelos tributos devidos pela sucedida, não pelas infrações; e) ao fim, requer perícia, rogando pelo direito de apresentar prova futura ao deslinde da questão. teÉ o relatório. 142.821*MSFC19/08/06 4 K' 4 • i• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA'At •:,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vsili. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001572/2003-02 Acórdão n° :103-22.449 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator. O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme assinalado pelo autuante, às fls. 140/141 — item 21 — houve cisão parcial da pessoa jurídica ARAÚJO ALFA LTDA, consistente na 5° alteração contratual registrada na Junta Comercial no dia 30.07.2003. Abaixo, no item 23, à fls. 141, fica claro que a cindenda, ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA, é exatamente a sociedade ora autuada, consoante se depreende do seu CNPJ — 05.800.922/0001-5, distinto do CNPJ da sociedade cindida — 00.723.961/0001-24. Adiante, à fl. 144, item 34, consignou-se que a cindida foi incorporada pela ARAÚJO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, submetida ao regime do SIMPLES e que aderiu ao PAES, em 30.07.2003. Importa considerar, pois, que os fatos que constam na acusação ocorreram antes da cisão, no curso do ano de 1998. Entendo que não deve prosperar a multa aplicada em lançamento de ofício. É de se realçar que os créditos correspondentes às sanções em tela não faziam parte do património da pessoa jurídica sucedida, porquanto o auto de infração tem data posterior à sucessão. Isto é, diante do marcante aspecto punitivo que integra as multas, surgiria, no caso concreto, inevitável conflito com a proposição axiológica segundo a qual a punição não pode passar da pessoa do infrator. Por isso, não se deve admitir que a sucessora responda por transgressão praticada pela sucedida, cobrando-se daquela a multa constituída após a cisão. Não é outra a solução que dá a lei, estabelecendo que a cindenda só pode responder pelos tributos devidos pela cindida, nos termos do art. 50, III, e § 1 0, b, do Decreto-Lei n° 1.597/77, entendimento solidificado na jurisprudência deste Colegiado, como e emplifica a seguinte ementa: 142.82194812'19/06/06 5 a. • . , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA;. z• fr . • ...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.001572/2003-02 Acórdão n° :103-22.449 'MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento' (Acórdão n° 103-20882, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, DOU de 09.08.2002). Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 7),, FLÁVIO 2 CO CORRÊA 142 821,4812'19/06106 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000343/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fl.• l'.5.7tra: Segundo Conselho de Contribuintes De O / V ""+ 120.0 Processo n2 : 10660.000343/99-68 1 2 VISTO Recurso n : 115.090 - klec"..oto t). 0Acórdão n2 : 201-74.864 24 octo.s. Recorrente : POSTO J. R. D. J. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.1 10/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO J. R. D. J. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 -Jorge reire Presidente //j,, Jos , ''oeerto Vieira Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 Recorrente : POSTO J. R. D. J. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 09.04.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de janeiro de 1990 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 43). O Despacho Decisório do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 19.01.2000 (fls. 47/48), que indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I), cientificando-se a contribuinte por Aviso de Recebimento de 27.01.2000 (fl. 50, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 17.02.2000 (fls. 51 a 56). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, datada de 06.04.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 58 a 60). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 19.05.2000 (fl. 62), a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho em 20.06.2000 (fls. 63 a 66), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 24.07.2000, a este Conselho (fl. 68). É o relatório. gl‘ 2 • V CC-MF -e Ministério da Fazenda Fl. 31,/,'E.t.n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito...' (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção de pagamento (antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art 156, inciso 1, do CTN aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjunto "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. 3 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes ?•ltr:•t•'. Processo ng : 10660.000343/99-68 Recurso n 2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel " (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2', ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagcunemo feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, capta, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HOR.VATI-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou 'lota, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do C'TN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALNION NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA RICARDO MAFUZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). 4 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 2e.,INta2 1? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp. n° 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSINIANN, j. 10.10.1993, DJU de 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADINIER PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se nos termos do disposto no art. 130, e seus AsS ° e 40" (artigo 1 56, VII, do CTN), e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "capta" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA para quem "... não faz settlido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material. do pagamento" (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIA_NO DA SILVA A/vIARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negava de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como 5 2 2 CC-NIF#r da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44?)t.';1. Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas eqüidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a liberalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática, e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (ob. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes, e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos inter partes, desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram as inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos ex func. E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, verificação São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -- N.* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10660.000343199-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n : 201-74.864 constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06.283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992 (fls. 02 a 04), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido 7 44 bi ..› 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4441--)-'. Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 dez anos quando foi protocolado o pedido, em 09.04.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, tenninariamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99- 100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001. JOS • • : • TO VIEIRA 8 4.52Ma, , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10660.000343199-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°I.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é a data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26 11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEil ECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTEy . 9 • • - 0.k...ii 22 CC-MF•-......t-- -tf ;- Ministério da Fazenda • Ftrt#.•,,;,1-20t Segundo Conselho de Contribuintes ,;.-_,;•4-mts,: Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - corno regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstituciorialidade a todos. RESTITUIÇÃO IJECADÉIVCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo deccrdencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a)com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazei ida 1Vacional passam a admitir eficácia ex tune as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importcincias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Firrsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei interessados,art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, d acordo com o disposto na Medida Provisória ti" 1_621-36/1998, art. 18, § ? . Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restitu" ? 10 22 CC-MFtS .Irk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionandade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, 110 plano pessoal, gera efeitos coima todos (erg omites): no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, des a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vincula, 11 r CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 4".!hCkr Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 5.1 Os efeitos da ADIti se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hiconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiíso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstinicionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua erecutoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, aitida com relação ao controle difiíso, a doutrina freit2 é paci fica, entendendo alguns que seriam ex tutic (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MOIC (impediriam a continuidade dos atos para o finura mas não desconstituiria, por si só, os at jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constitu" . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',-snigx Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão rt2 : 201-74.864 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFIWCAT'n°437/ 1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFN LCAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti" 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, 170 controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto ti° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declar r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0,71-70.- Segundo Conselho de Contribuintes g',Çr Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados 'inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 Pl/fP ti° 1.110/1995, art. I 7), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ti° 1.244, de 14/12/95) e IX evIP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (It/1P n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com urna ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ti° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser obser 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Qt•Z k' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000343/99-68 Recurso 112 : 115.090 Acórdão n9 : 201-74.864 pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex offi cio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n as 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 19 nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 198 1 41 .- 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.<r0" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo [1 2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 17 0 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2.1 94/1 997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.1 94/1 997, manteve, em seu an 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a TN SR_F n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 11V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MF' n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C775/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. GOMO bem coloca Pai do de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida corno o _fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, I O" ed., Forense, Rio, p. 5 70), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidctde, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencictl quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito HO item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidacle da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF_ 27. Com relação às hiztáteses previstas na MP n° 1.699-40/199 art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação p sa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicaç - . 16 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !7 .y¼''- Segundo Conselho de Contribuintes ..;;x7".7,4r Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso [111; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CATái° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, 170 caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já te • . ... 29 CC-MF. ;ia '1,-... • - Ministério da Fazenda.,.•:,..r.-1.•.i, Fl. :t-7M-ra Segundo Conselho de Contribuintes :,•.V.::,./t,"N.;_,....t: .. Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restin lição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconsti ~tonalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstinicioncrlidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3.nas hipóteses elencadcrs na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão cio STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ore a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela ME n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2.da ME 1101.110/1995. para os casos dos incisos II a Ilt 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso' 4 18 .. -; -»..i:''.m. 22 CC-MF. :;ci,N: Ministério da Fazenda Fl."MS • Segundo Conselho de Contribuintes ',,';',!a:IiIkr Processo n2 : 10660.000343199-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 4. da IIIP ti° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - AIP ti° 1.699-40/1998, art. 18, inciso HZ - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IIV SRE ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se _falar em prazo clecadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIM-AC:40 Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10" e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE IVIZA E. CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do referido Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do mencionado Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurs 2/ ii....„ 2° CC-MF Ministério da Fazenda itk Fl aligr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000343/99-68 Recurso n2 : 115.090 Acórdão n2 : 201-74.864 E a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 iden SERAFIM FERNANDES CORRÊA 20

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4658702 #
Numero do processo: 10611.000867/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-30229
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos • prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 MOACYR MEDEIROSPresii e a ~ISC' HE '• • FILHO Relator -13 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.368 ACÓRDÃO N° : 301-30.229 RECORRENTE : UNIDADE DE ESTUDOS EM ULTRA-SONOGRAFIA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO 1 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado pelo 1 recolhimento a menor do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos1 Industrializados (IPI), em decorrência da classificação fiscal indevida da mercadoria importada através da Declaração de Importação (DO n° 007904/1995, descrita como • "Aparelho de Diagnóstico para Eco-angiografia", e classificada pela Recorrente na posição 9022.11.32, sujeita à alíquota de 2% para o II e 4% para o IPI, o qual, segundo a fiscalização, deve ser classificado na posição 9018.19.11, sujeita às aliquotas de 19 % e 8% para o II e IPI, respectivamente. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação alegando em síntese o seguinte: - a fiscalização, com a mercadoria à sua inteira disposição, examinou detalhadamente e averiguou com as devidas cautelas e conhecimento técnico, concluindo pela procedência da 1 classificação adotada pelo contribuinte; I 1 - houve uma mudança tardia do critério de classificação por parte do fisco, alterando procedimento adotado por ele próprio quando da liberação da mercadoria, que exige agora • complementação de impostos, juros e multas; - a reclassificação pretendida pela fiscalização é clara violação da lei e evidente modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, fato combatido pelos Tribunais, conforme ementas de decisões transcritas em sua defesa; - a questão da correta classificação dos aparelhos de eco- angiografia com Doppler, como é o caso em questão, só foi devidamente esclarecido em 07 de julho de 1995, após o registro da presente DI, quando o Governo Federal por meio do Decreto n° 1.550 criou a posição 9018.19.11 para a mercadoria, conforme sugerido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia; e 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.368 ACÓRDÃO N° : 301-30.229 - são inaplicáveis as multas, pois a norma legal é taxativa, conforme disposto nos Atos Declaratórios (Normativos) n° 10/97 e 12/97, pois o produto importado foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e, sobretudo, não ocorreu qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do contribuinte. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a classificação das mercadorias na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, devendo o produto ser classificado na posição indicada pelo Fisco. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente • apresenta Recurso Voluntário, no qual são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, não sendo, contudo, adotadas as providências para atendimento ao disposto no art. 32 da MP 2.176/79 de 23/08/01. Sendo os autos remetidos a este Conselho para julgamento, foi proferido despacho determinando fossem os autos remetidos ao órgão de origem para que o contribuinte fosse intimado a efetuar o depósito ou prestar a garantia do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão de Primeira Instância. No entanto, apesar de ser devidamente intimado, o contribuinte não atendeu o despacho supra referido, conforme consta da informação de fls. 80. Assim, os autos retomaram a este Conselho para julgamento. É o relatórioi • 3 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.368 ACÓRDÃO N° : 301-30.229 VOTO O recurso interposto pela Recorrente é tempestivo. Todavia, inexistindo prestação de garantia, não preenche os requisitos legais para julgamento, motivo pelo qual entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário de fls. 65/72, uma vez que não foi atendido o disposto no § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 e no art. 32 da MP n°2.176-79, de 23/08/01. É COMO vota • Sala das Sessões, 22 de maio de 002 t .) e......~.~...- CAR *-4-ireitr O - Relator1 , • , ,, I i 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10611.000867/00-77 Recurso n°: 123.368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.229. Brasília-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, o 1 Moacyr E • - Medeiros Presidente da Prime • Câmara 7 ". \, Ciente em: / -0 9 7)(31. (.\ 44,/filj r _ 1 (G ,J . t Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000160/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Exclui-se da opção ao SIMPLES quando a pessoa jurídica tenha débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:35Z; created: 2009-10-23T19:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:35Z | Conteúdo => .4• MF - Segundo Conselho de Contrihuotes Publicado i no Di a ' Oficial da o I_ ala" -40,....- .. '1'.--tir MINISTÉRIO DA FAZENDA de 0 14 u 1,2o 3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica (CVON • Processo : 10675.000160/99-38 Acórdão : 202-12.792 Sessão - . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.021 Recorrente : PAULO R. PORTILHO & FILHO LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Exclui-se da opção ao SIMPLES quando a pessoa jurídica tenha débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO R. PORTILHO & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves Sala das Sessies 14 de fevereiro de 2001Adp 4., I Mar . • s 1/ ous Neder de Lima Pre. id , I e -a297 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 Sg<i MINISTÉRIO DA FAZENDA~ri Nvoir SC• ;:ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000160/99-38 Acórdão : 202-12.792 Recurso : 115.021 Recorrente : PAULO R. POR'TILI-10 & FILHO LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa PAULO R. PORTILHO & FILHO LTDA. foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 49.147, de fls. 14, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micoroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". A empresa foi cientificada de sua exclusão através do Edital de fls. 16/18, que trata do mesmo assunto. Na impugnação, a ora Recorrente traz sua inconformidade com a exclusão procedida pelo fato de ser autora de "Ação Declaratória de existência de relação jurídica c/c compensatória de créditos com pedido de tutela antecipada", contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramita na Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o n° 1999.38.03.000406-4, onde pede compensação de seu débito com Apólice da Dívida Pública - ADP. Ainda, alega que, se o débito está sub judice, não há justificativa plausível para a pretensa exclusão daquele sistema, aduzindo que não pode admitir que sua empresa venha sofrer retaliações, devendo ser revisto o ato declaratório. Através da Decisão n° 0.365, de 03 de março de 2000, a autoridade monocrática manifestou-se pela procedência da exclusão, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO INSS 2 as ifs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000160/99-38 Acórdão : 202-12.792 Mantém-se a exclusão formalizada de ofício, se a interessada não logra comprovar a insubsistência do motivo que fundamenta o ato impugnado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 59/62, onde, em síntese, aduz que: (i) ficou demonstrado que, perante o Juízo da Primeira Vara Federal de Uberlândia - MG, tramita Ação Ordinária sob o n° 19993803004891-0, com o objetivo de ver compensados créditos entre a recorrente e o INSS, cujo feito encontra-se em fase de instrução; e (ii) estando em discussão a possibilidade de compensação de créditos com os débitos, não assiste razão para a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Requer, ao final, que seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. cYf 3 5?G MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',1N;•-f 7:3 • ;ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000160/99-38 Acórdão : 202-12.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XV, que veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Antes da decisão monocrática, foram juntados aos autos as cópias de fls. 24/44, que trata da peça inicial da Ação Declaratõria de Existência de Relação Jurídica c/c Compensatória de Créditos com Pedido de Tutela Antecipada, e as cópias de fls. 45/46, onde consta o resultado da pesquisa, junto à Justiça Federal, sobre a posição da referida ação judicial até 15/07/1999. Referida ação judicial transitou em julgado com indeferimento da petição inicial e o processo está arquivado. A Recorrente, quando do recurso (fls. 61), traz a noticia da proposição de uma Ação Ordinária que tramita pela Primeira Vara Federal de Uberlândia - MG sob o n° 19993803004891-0, com o objetivo de ver compensado crédito com o INSS. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei ri° 9.317/96, artigo 9°, inciso XV), tem a seguinte redação: " Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" (grifei). Nos termos do artigo 151 da Lei n° 5172/66 — Código Tributário Nacional -, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a) moratória; b) o depósito de seu montante integral; 91- 4 55> 4_ -‘,---- " MINISTÉRIO DA FAZENDA3. ri1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000160/99-38 Acórdão : 202-12.792 c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) a concessão da medida liminar em mandado de segurança; e) a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e O o parcelamento. Ocorre que nada foi alegado ou provado quanto à existência de eventual obtenção de medida liminar ou tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do débito da Recorrente junto ao INSS e inscrito em Dívida Ativa. Por bem fundamentada a decisão de primeira instância, não merece reparos. Mediante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 ,./gX9—n? ADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 10680.000069/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. – DEDUTIBILIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. – A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. – Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. – O imóveis integrantes do Ativo Permanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. – Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-93001
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-92.770, de 17.08.99, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de 15 de março de 2000 Acórdão n.°. 101-93.001 I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBILIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. — A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. — Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. — O imóveis integrantes do Ativo Peimanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. — Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COWAN Processo n °. :10680.000069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-Ratificar o Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, dando-se provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE N'" " RIGUES PRESIDENTE /, 7 SEBASTIÃO t ti S CABRAL RELATOR WPIP FORMALIZADO EM: 1 ,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e R'UBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 RELATÓRIO O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, conforme se constata às fls. , formulou proposição nestes termos: "Para que possamos elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada pelo 1° Conselho de Contribuintes em sua decisão, que deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo contribuinte acima qualificado, serão necessários alguns esclarecimentos, e em especial com referência à conclusão do voto à fl. 681, conforme detalhamento a seguir: Composição das parcelas a serem excluídas por período, se abrangem os valores afastados da tributação pelo Delegacia de Julgamento além daquelas determinadas pelo Conselho. Verificamos que as relações de documentos às fls. 677 e 678, relativas aos gastos com brindes, contribuições e doações, em alguns períodos, incluem os documentos referidos às fls. 499 a 501 e em outros não; Em relação às depreciações com imóveis pretendemos saber se foram integralmente excluídas, pois os valores constantes à fl. 681, referentes aos períodos de maio, junho e julho de 1995, não as englobam. Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo ao SESAR/EQPROF para que sejam juntados os anexos e que posteriormente o mesmo seja enviado ao Conselho de Contribuintes." Realizada análise de tudo quanto integram os presentes autos, entendemos procedentes os registros feitos pela repartição de origem, razão pela qual estamos propondo as alterações constantes das tabelas e outros registros apresentados na seqüência. É o Relatório. (7) - 3 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Em razão das dúvidas levantadas pela autoridade encarregada de executar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, originário desta Câmara, foram elaboradas planilhas que detalham, de forma mais didática, tudo quanto restou exonerado naquela oportunidade. Demonstração dos valores nominais exonerados nas duas instâncias: Em primeiro lugar, são tabuladas as parcelas mensais de cada item do Auto de Infração, demonstrando o que ocorreu nas etapas subsequentes do processo. 1. Excesso de retiradas: TABELA 1 Mês Auto de Infração Exonerado em 1' Saldo Exonerado em 2 Não Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dee-92 1,355,341,050.60 1,355,341,050.60 Jon-93 Feb-93 Mar-93 Apr-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oct-94 Noy-94 Dec-94 Jan-95 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 Aug-95 Sep-95 Oct-95 Nov-95 De-95 4 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 2. Despesas Operacionais -- Fretamento e Depreciação de Aeronaves: TABELA 2 Mês Auto de Infração Exonerado em ia Saldo Exonerado em r Saldo não Instância Recorrido Instância exonerado Jun-92 288,753,744.00 288,753,744.00 288,753,744.00 Dee-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 3,490,905,600.00 3,490,905,600.00 3,490,905,600.00 A.r-93 877,892,095.00 877,892,095.00 877,892,095.00 Ma -93 Jun-93 Jul-93 A-93 S . .93 Oct-93 12,254,503.00 12,254,503.00 12,254,503.00 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 11,029,955.00 11,029,955.00 11,029,955.00 Mar-94 Apr-94 Ma -94 29,211,142.00 29,211,142.00 29,211,142.00 Jun-94 Jul-94 A 1-94 S- 94 Oct-94 Nov-94 Dec-94 Jan-95 40,386.00 40,386.00 40,386.00 Feb-95 40,386.00 40,386.00 40,386.00 Mar-95 40386.00 40,386.00 40,386.00 A n-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 May-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 Jun-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 Jul-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 A :-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 Sep-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 Oct-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 Nov-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 Dec-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 . _ 5 Processo n.°. :10680.000.069199-16 Acórdão n.°. :101-93.001 .. 3. Despesas Operacionais — Depreciação de Imóveis: TABELA 3 Mês Auto de Exonerado em Ia Saldo Recorrido Exonerado em r Saldo não Infração Instância Instância exonerado Jun-92 De-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 102,083,344.00 102,083,344.00 102,083,344.00 Apr-93 129,964,865.00 129,964,865.00 129,964,865.00 May-93 167,312,859.00 167,312,859.00 167,312,859.00 Jun-93 217,708,374.00 217,708,374.00 217,708,374.00 Jul-93 288,476,724.00 288,476,724.00 288,476,724.00 Aug-93 375,646.00 375,646.00 375,646.00 Sep-93 503,469.00 503,469.00 503,469.00 Oct-93 691,629.00 691,629.00 691,629.00 Nov-93 913,835.00 913,835.00 913,835.00 Dec-93 1,248,020.00 1,248,020.00 1,248,020.00 Jan-94 1,732,950.00 1,732,950.00 1,732,950.00 Feb-94 2,415,276.00 2,415,276.00 2,415,276.00 Mar-94 3,534,935.00 3,534,935.00 3,534,935.00 Apr-94 4,911,587.00 4,911,587.00 4,911,587.00 May-94 7,068,792.00 7,068,792.00 7,068,792.00 Jun-94 10,234,350.00 10,234,350.00 10,234,350.00 Jul-94 3,985.00 3,985.00 3,985.00 Aug-94 4,184.00 4,184.00 4,184.00 Sep-94 4,252.00 4,252.00 4,252.00 Oct-94 4,333.00 4,333.00 4,333.00 Nov-94 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Dec-94 Jan-95 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Feb-95 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Mar-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 Apr-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 May-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 Jun-95 5,099.00 5,099.00 5,099.00 Jul-95 5,099.00 5,099.00 5,099.00 Aug-95 15,099.00 5,099.00 5,099.00 Sep-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Oct-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Nov-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Dec-95 5,586.00 5,586.00 5,586.00 .--- 6 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 4. Omissão de Receita de Correção Monetária: TABELA 4 Mês Auto de Exonerado em 1' Saldo Exonerado em 2' Saldo não Infração Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 AF-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oet-94 Nov-94 Dec-94 297,639.00 297,639.00 297,639.00 Jan-95 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 Aug-95 Sep-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 7 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 • 5. Despesas Operacionais — Juros Pagos a Sócios: TABELA 5 Mês Auto de Infração Exonerado em P Saldo recorrido Exonerado em r Saldo não Instância Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jart-93 Feb-93 A. :9933 Ma -93 Jun-93 Jul-93 As .1:9933 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 223,455,632.00 1,693,399.86 221,762,232.14 221,762,232.14 Feb-94 317,726,647.00 2,407,808.01 315,318,838.99 315,318,838.99 Mar-94 467,589,093.00 3,543,501.24 464,045,591.76 464,045,591.76 665,468,589.00 5,043,079.05 660,425,509.95 660,425,509.95 Ma -94 958,313,366.00 7,262,326.32 951,051,039.68 951,051,039.68 Jun-94 1,405,482,508.00 10,651,080.30 1,394,831,427.70 1,394,831,427.70 Jul-94 552,733.00 4,188.75 548,544.25 548,544.25 A t-94 574,127.00 4,350.87 569,776.13 569,776.13 S-.-94 601,712.00 4,559.91 597,152.09 597,152.09 Oct-94 619,291.00 4,693.14 614,597.86 614,597.86 Nov-94 Dec-94 Jan-95 671,706.00 5,090.34 666,615.66 666,615.66 Feb-95 1 987 451.00 15 061.38 1 972,389.62 1,M 389.62 Mar-95 Ma -95 Jun-95 Jul-95 A t-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 8 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 6. Correção Monetária -- Despesa Indevida de Correção Monetária TABELA 6 Mês Auto de Exonerado em Ia Saldo Exonerado em r Saldo não Infração Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 Apr-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dee-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oct-94 Nov-94 Dec-94 Jan-95 104,066.00 104,066.00 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 A -111EIME Sep-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 9 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 7. Despesas Operacionais -- Contribuições, Doações, Brindes, etc. TABELA 7 Mês Auto de Infração Exonerado em I' Saldo recorrido Exonerado em r Saldo não Instância Instância exonerado Jun-92 14,731,157.05 646,488.45 14,084,668.60 6,070,300.00 8,014,368.60 Dec-92 592,935,865.37 45,397,935.00 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 50,000,000.00 50,000,000.00 50,000,000.00 Apr-93 5,915,500.00 5,915,500.00 5,915,500.00 May-93 2,950,000.00 2,950,000.00 2,950,000.00 Jun-93 9,573,000.00 9,573,000.00 3,330,000.00 6,243,000.00 Jul-93 53,449,550.00 53,449,550.00 51,690,000.00 1,759,550.00 A3-93 1,869,686.00 1,864,386.00 5,300.00 1,600.00 3,700.00 Sep-93 518,150.40 42,545.40 475,605.00 475,605.00 Oct-93 46,450.00 - 46,450.00 46,450.00 Noy-93 260,900.00 14,400.00 246,500.00 246,500.00 Dec-93 6,071,462.11 100,000.00 5,971,462.11 1,006,969.00 4,964,493.11 Jan-94 Feb-94 70,000.00 70,000.00 70,000.00 Mar-94 2,629,575.00 2,629,575.00 2,629,575.00 Ajr-94 May-94 300,132.00 300,132.00 300,132.00 Jun-94 145,000.00 145,000.00 145,000.00 Jul-94 138.00 138.00 - 138.00 Aug-94 9,644.86 9,644.86 - 9,644.86 Sep-94 24,121.00 2,0 688.50 3 432 50--7--2 362.00 3 070.50 00-94 2,220.00 2,220.00 312.00 1,908.00 Nov-94 5,750.00 1,971.58 3,778.42 - 3 "778.42 ... Dec-94 39,687.00 6,134.50 33,552.50 32 221.63 1,330.87 Jan-95 753.00 399.96 353.04 353.04 Feb-95 234.00 234.00 234.00 Mar-95 Apr-95 May-95 217.00 217.00 217.00 Jun-95 1 040.00 1,040.00 1,040.00 JuI-95 780.00 780.00 780.00 Aug-95 554.00 554.00 554.00 Sep-95 910.00 910.00 910.00 Oct-95 566.00 566.00 566.00 Nov-95 3 117.00 787.00 2,330.00 2,330.00 Dec-95 52,382.00 26,735.11 25,646.89 25,049.29 597.60 ... io Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Somando-se os valores das tabelas anteriores, temos os totais gerais e a situação final do contencioso: , TABELA 8— RESULTADOS RETIFICADOS Mês Auto de Infração Exonerado em Saldo recorrido Exonerado em Saldo não 1' Instância 2' Instância exonerado Jun-92 303,484,901.05 646,488.45 302,838,412.60 294,824,044.00 8,014,368.60 Dec-92 1,948,276,915.97 1,400,738,985.60 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 Apr-93 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 May-93 170,262,859,00 170,262,859.00 170,262,859.00 Jun-93 227,281,374.00 227,281,374.00 221,038,374.00 6,243,000.00 Jul-93 341,926,274.00 341,926,274.00 340,166,724.00 1,759,550.00 Aug-93 2,245,332.00 1,864,386,00 380,946.00 377,246.00 3,700.00 Sep-93 1,021,619.40 42,545.40 979,074.00 503,469.00 475,605.00 Oct-93 12,992,582.00 - 12,992,582.00 12,992,582.00 Nov-93 1,174,735.00 14,400.00 1,160,335.00 1,160,335.00 Dec-93 7,319,482.11 100,000.00 7,219,482.11 2,254,989.00 4,964,493.11 Jon-94 225,188,582.00 1,693,399.86 223,495,182.14 223,495,182.14 Feb-94 331,241,878.00 2,407,808.01 328,834,069.99 328,834,069.99 Mar-94 473,753,603.00 3,543,501.24 470,210,101.76 470,210,101.76 Apr-94 670,380,176.00 5,043,079.05 665,337,096.95 665,337,096.95 May-94 994,893,432.00 7,262,326.32 987,631,105.68 987,330,973.68 300,132.00 Jun-94 1,415,861,858.00 10,651,080.30 1,405,210,777.70 1,405,210,777.70 Jul-94 556,856.00 4,188.75 552,667.25 552,529.25 138.00 Aug-94 587,955.86 4,350.87 583,604.99 569,609.26 13,995.73 Sep-94 630,085.00 25,248.41 604,836.59 601,766.09 3,070.50 Oct-94 625,844.00 4,693.14 621,150.86 619,242.86 1,908.00 Nov-94 10,312.00 1,971.58 8,340.42 4,562.00 3,778.42 Dec-94 337,326.00 6,134.50 331,191.50 32,221.63 298,969.87 Jan-95 821,473.00 109,556.30 711,916.70 711,916.70 i Feb-95 2,032,633.00 15,061.38 2,017,571.62 2,017,337.62 234.00 Mar-95 45,146.00 45,146.00 45,146.00 Apr-95 46,900.00 46,900.00 46,900.00 May-95 47,117.00 47,117.00 42,140.00 4,977.00 Jun-95 48,279.00 48,279.00 42,140.00 6,139.00 Jul-95 51,021.00 51,021.00 45,142.00 5,879.00 Aug-95 50,795.00 50,795.00 50,241.00 554.00 Sep-95 51,412.00 51,412.00 50,502.00 910.00 Oct-95 53,384.00 53,384.00 52,818.00 566.00 Nov-95 55,935.00 787.00 55,148.00 52,818.00 2,330.00 Dec-95 105,426.00 26,735.11 78,690.89 78,093.29 597.60 Os números da TABELA 8 (valores nominais expressos nas várias denominações monetárias respectivamente vigentes nos meses indicados na primeira coluna), são os que devem ser levados em consideração para a liquidação final dos débitos compreendidos neste processo, desconsiderados todos os valores divergentes constantes do Relatório. Na seqüência são analisadas as divergências, determinando-se suas causas e demonstrando as correções. 41 ._ 11 Processo n.°. :10680.000.069199-16 Acórdão n.°. :101-93.001 II— Análise e correção das divergências As divergências podem ser localizadas mediante cotejo dos valores extraídos da Tabela 8 e os constantes do Relatório, que compõe a Tabela 9 abaixo: TABELA 9 Mês Saldo da 1' Exonerado em r Não Valores Divergência Notas Instância, Instância (B) exonerado (C) constantes do (B-D) retificativas Recorrido (A) Relatório (D) Jun-92 302,838,412.60 294,824,044.00 8,014,368.60 294,824,044.00 Dec-92 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 405,578,142.00 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 Apr-93 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 May-93 170,262,859.00 170,262,859.00 170,262,859.00 Jun-93 227,281,374.00 221,038,374.00 6,243,000.00 221,038,374.00 Jul-93 341,926,274.00 340,166,724.00 1,759,550.00 340,166,724.00 Au8-93 380,946.00 377,246.00 3,700.00 377,246.00 Sep-93 979,074.00 503,469.00 475,605.00 503,469.00 Oct-93 12,992,582.00 12,992,582.00 12,992,582.00 Nov-93 1,160,335.00 1,160,335.00 1,160,335.00 Dec-93 7,219,482.11 2,254,989.00 4,964,493.11 2,254,989.00 Jan-94 223,495,182 14 223,495,182 14 225,188,582 00 (1,693,399.86) (1) Nota A Feb-94 328,834,069.99 328,834,069.99 331,241,878.00 (2,407,808.01)_ (2) Nota A Mar-94 470,210,101.76 470,210,101.76 473,753,603.00 (3,543,501.24) (3) Nota A Apr-94 665,337,096.95 665,337,096.95 670,380,176.00 (5,043,079.05) (4) Nota A May-94 987,631,105.68 987,330,973.68 300,132.00 994,593,300.00 (7,262,326.32) (5) Nota A Jun•94 1,405,210,777.70 1,405,210,777.70 1,415,861,858.00 (10,651,080.30)_ (6) Nota A Jul-94 552,667.25 552,529.25 138.00 556,718.00 (4,188.75) (7) Nota A Au8-94 583,604.99 569,609.26 13,995.73 578,311.00 (8,701.74) (8 Nota A Sep-94 604,836.59 601,766.09 3,070.50 606,326.00 (4,559.91) (9) Nota A Oct-94 621,150.86 619,242.86 1,908.00 623,936.00 (4,693.14) (10) Nota A Nov-94 8,340.42 4,562.00 3,778.42 4,362.57 199.43 (11) Nota» De,c-94 331,191.50 32,221.63 298,969.87 32,221.63 Jan-95 711,916.70 711,916.70 717,209.63 (5,292.93) (12) Nota C Feb-95 2,017,571.62 2,017,337.62 234.00 2,028,071.60 (10,733.98) (13) Nota A Mar-95 45,146.00 45,146.00 45,146.00 Apr-95 46,900.00 46,900.00 46,900.00 May-95 47,117.00 42,140.00 4,977.00 37,380.00 4,760.00 (14) Nota D Jun-95 48,279.00 42,140.00 6,139.00 37,041.00 5,099.00 (15) Nota D Sul-95 51,021.00 45,142.00 5,879.00 40,043.00 5,099.00 (16) Nota D Aug-95 50,795.00 50,241.00 554.00 50,232.00 9.00 (17) Nota E Sep-95 51,412.00 50,502.00 910.00 50,502.00 Oct-95 53,384.00 52,818.00 566.00 52,818.00 Nov-95 55,148.00 52,818.00 2,330.00 52,818.00 Dec-95 78,690.89 78,093.29 597.60 78,093.29 Verifica-se que existem 17 valores divergentes, alguns deles bastante óbvios porque são negativos e portanto absurdos no contexto de uma lide tributária. As divergências são analisadas nas Notas retificativas indicadas na tabela. ,, – 12 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Nota A Onze das 17 divergências estão compreendidas nesta Nota. São os valores de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Tabela 9. Estas divergências têm uma explicação: tratam-se de valores computados duas vezes, por engano. Vejamos a demonstração da Tabela 10, abaixo: TABELA 10 Mês e Auto de Infração Exonerado em Saldo recorrido Exonerado em 2' Divergências (E) P Instância (B) (C) Instância, de n° sda (A) acordo com o diver • . Relatório (D) Jon-94 (1 223,455,632.00 1,693,399.86 221,762,232.14 223,455,632.00 (1,693,399.86) Feb-94 2) 317,726,647.00 2,407,808,01 315,318,838.99 317,726,647.00 (2,407,808.01) Mar-94 (3) 467,589,093.00 3,543,501.24 464,045,591.76 467,589,093.00 (3,543,501.24) A .1.-94 (4) 665,468,589.00 5,043,079.05 660,425,509,95 665,468,589.00 (5,043,079.05) Ma -94 958,313,366.00 7,262,326.32 951,051,039.68 958,313,366.00 (7,262,326.121 Jun-94 1,405,482,508.00 10,651,080.30 1,394,831,427.70 1,405,482,508.00 (10,651,080.30) Jul-94 (7) 552,733.00 4,188.75 548,544.25 552,733.00 (4,188.75) Aut -94 (8) 574,127.00 4,350.87 569,776.13 574,127.00 (4,350.87) S- . 94 (9) 601,712.00 4,559.91 597,152.09 601,712.00 (4,559.91) Oet-94 10 619,291.00 4,693.14 614,597.86 619,291.00 (4,693.14) Feb-95 (13) 1,987,451.00 15,061.38 1,972,389.62 1,987,451.00 (15,061.38) O exame da tabela mostra que os valores exigidos no Auto de Infração (A) foram parcialmente exonerados em 1' instância; (B). a diferença (A-B) coluna C, corresponde aos saldos não exonerados e objeto de recurso ao 1° CC. Examinando-se a coluna D, verifica-se que do Relatório, por lapso, não constaram as parcelas já excluídas em primeira instância e, em vez de excluir apenas os valores da coluna C, foram subtraídos os totais originários do Auto de Infração (da coluna A). Como resultado, surgiram os números negativos da coluna E, cujo valor absoluto é igual ao dos correspondentes na coluna B, o que demonstra inequivocamente a duplicidade de cômputo. Para corrigir estas divergências, devem ser retificados os valores exonerados em segunda instância, tal como consta da Tabela 8. Nota B Esta Nota se refere à divergência 11 da Tabela 9. Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis). Esta Câmara, em sua decisão, exonerou completamente os valores autuados sob esta rubrica. Houve erro de transcrição do valor correspondente a novembro de 1994, pois o valor originário é de R$ 4.562,00, no Relatório foi registrado como R$ 4.362,57. Isto explica a diferença de R$ 199,43. Tal equívoco foi retificado na Tabela 8. Nota C Esta Nota se refere à divergência 12 da Tabela 9. Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis) e a Tabela 7 (Despesas Operacionais -- Contribuições, Doações, Brindes, etc.) Ocorreram dois erros cumulativos. 13 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Na Tabela 3, verifica-se que ocorreu duplicação do valor já excluído em 1a Instância, exatamente como nos casos tratados na Nota A. Assim, temos:, TABELA 11 Mês Auto de Infração Exonerado em r Saldo recorrido Exonerado em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Jan-95 671,706.00 5,090.34 666,615.66 671,706.00 (5,090.34) Na Tabela 7 constatamos erro de digitação, como se demonstra: TABELA 12 Mês Auto de Infração Exonerado em 1 1 Saldo recorrido Exonerado em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Jan-95 753.00 399.96 353.04 555.63 (202.59) A soma algébrica das duas divergências totaliza (5.292,93) que é exatamente a divergência n° 12. O erro foi retificado na Tabela 8. Nota D Esta Nota se refere às divergências 14, 15 e 16 da Tabela 9„ Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis). A Câmara, em sua decisão, exonerou completamente os valores autuados sob esta rubrica. Mas do Relatório, por lapso, restaram omitidas as parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 1995. O erro foi retificado na Tabela 8. Nota E Esta Nota se refere à divergência 17 da Tabela 9 Localização do erro: consultar a Tabela 7 (Despesas Operacionais — Contribuições, Doações, Brindes, etc.) Trata-se, novamente, de erro de digitação, como se pode ver: TABELA 13 Mês Auto de Infração Exonerado em r Saldo recorrido Mantido em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Au-95 554.00 554.00 563,00 9,00 O valor de 554,00 foi mantido, ou seja, não foi exonerado em nenhuma das Instâncias. Ao transcrevê-lo, por lapso, constou 563,00, valor maior do que o originário. Isto deu causa à divergência positiva de 9,00. A divergência foi retificada na Tabela 8.7 - 1 14 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Assim, ratificando tudo mais que consta do Aresto sob exame, acolho a representação de fls., para promover as alterações propostas, re-ratificar a decisão prolatada através do Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, para o fim de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, segundo o que consta do voto anteriormente proferido, com as alterações aqui propostas. Sala das Sessões - F, 5 de março de 2000. SEBASTIÃO ROD: wllik S CABRAL - Relator. 4r4. 15 . ... , Processo n.°. 10680.000.069/99-16 . \ , t , Acórdão n.°. .101-93.001 _ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 AC-3R 2'''rn e ON P .., '4 rá ' RODRIGUES PRESID NTE Ciente em 71 4 ., LR xí/ il RODRIG , r, i, ;,, " MELLO PROCU 'Ar • O w /ri, A FAZENDA NACIONAL r 1 - 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001617/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global • estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEIDAUDT PRIETO Presidente • Relatora Formalizado em: O ^ 7 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • Processo n° : 10650.001617/2003-01 Acórdão n° : 303-33.963 • RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3 0 da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n° 431.745, de 07 de agosto de 2003 (fls. 07), tendo em vista a ocorrência da seguinte situação excludente: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite CPF 144.680.426-72. CNPJ 01.936.242/0001-54." Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls. 05/06), a qual foi indeferida, sob o argumento de que a situação exclusão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso • IX, da Lei n° 9.317/96 e que, caso o contribuinte queira optar pelo referido sistema, deverá observar as disposições da Instrução Normativa n° 355, de 29/08/03, especialmente as constantes de seu art. 16. Cientificado do resultado da SRS, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: • a decisão de exclusão não tipificou a situação excludente; • a decisão de exclusão confronta a finalidade social da sistemática do SIMPLES; • antes que fosse tomada a referida decisão, poderia e teria plenas condições a Receita Federal de identificar eventual participação do sócio em outra empresa, evitando-se os prejuízos irreparáveis da exclusão;• • a partir de 2003, o contribuinte sofreu alteração em seu contrato social, não estando tipificado na situação excludente prevista no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96; • prevalecendo a exclusão, esta empresa fechará suas portas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, indeferiu a impugnação do interessado, nos seguintes termos: "O inciso Lli' do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, utilizado na base legal do ADE de exclusão, assim dispões: (.). No caso, a vista do contrato social da empresa e suas alterações mostra que o sócio Gelson Brugnaroto, CPF 144.680.426-72, o qual tem participação de mais de 10% no capital de outra empresa (CNPJ 01.936.242/0001-56), só foi excluído do quadro social da contribuinte em 2003. Portanto, a exclusão levado a 2 - ' - Processo n° : 10650.001617/2003-01 Acórdão n° : 303-33.963 efeito está perfeitamente tipificada no ADE contestado, haja vista a justificativa nele contida. Conforme já esclarecido no resultado da SRS, caso a contribuinte queira retornar ao simples deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação para tanto." Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o• presente Recurso Voluntário em 23 de dezembro de 2005 (fls. 32 a 35), insistindo nos ponto objeto de sua impugnação. cf --É o relatório. • 110 3 • — Processo n° : 10650.001617/2003-01 • . Acórdão n° : 303-33.963 VOTO • Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que se refere às vedações à opção pelo SIMPLES, o inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317/96 estabelece que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;" Da análise dos autos em questão, constata-se que a situação de exclusão amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/96, eis que o sócio Gelson Brugnaroto, CPF n° 144.680.426-72, o qual participa com mais de 10% do capital de outra empresa (CNPJ n° 01.936.242/0001-56), somente foi excluído do quadro social da ora recorrente em 2003. Assim, conforme consignado pela DRJ de origem, a exclusão do contribuinte está perfeitamente tipificada no ato declaratório de exclusão contestado, haja vista a justificativa nele contida. Por conseguinte, conforme já esclarecido no resultado da SRS (fls. 05) e no acórdão da P Turma da DRJ de Juiz de Fora (fls. 30), caso o contribuinte queira retornar ao SIMPLES deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação pertinente, especialmente o disposto no art. 16 da IN SRF n° 355, de 29/08/03. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. - Relatora 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4663491 #
Numero do processo: 10680.000781/2006-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

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C.:kt -t; '• j. MINISTÉRIO DA FAZENDA M;..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.000781/2006-88 Recurso n° 153.627 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n• 102-49.260 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ANA LÚCIA NOGUEIRA DINIZ Recorrida • 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Processo n° 10680.000781/2006-88 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.280 F. 2 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 414 - PESSOA MONTEIRO P esidente OISES GIACOMELLI N ES DA SILVA • elator FORMALIZADO EM: 14 GUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. 2 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.200 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/28) lavrado em 18/03/2005 que tem como causa a dedução indevida do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de despesas médicas e odontológicas tidas por não comprovadas. Segundo o relatório fiscal, através do cruzamento dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte utilizou recibos inidôneos de despesas médicas e odontológicas para abater o IRPF referente aos anos-calendário de 2001 a 2004. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 196/201) onde alega, em síntese que: a) as deduções com despesas médicas são legítimas, pois os pagamentos aos profissionais acima mencionados realmente foram realizados e os mesmos forneceram recibos, que estão em poder do Fisco; b) o presente auto de infração descreve as atividades dos profissionais mencionados e que a contribuinte não tem nada a ver com os comportamentos dos mesmos; c) após 20 anos de serviços médicos prestados à comunidade só acumulou dívidas com bancos, financeiras e instituições de classe; d) sofreu forte abalo emocional em virtude da separação judicial, e, diante deste fato, precisou da ajuda de diversos profissionais; e) pelo fato de ter se separado perdeu parte de sua casa para o seu ex-marido, e que hoje a contribuinte reside na casa de seu pai, que a ajuda como pode, inclusive este teve que alienar uma loja para saldar parte das dividas por ela contraídas; O os pagamentos realizados aos profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudióloga), Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), Luciana Wardi da Cruz Armanelli (terapeuta ocupacional), Cristiane Pires Soares (cirurgiã-dentista), Alexandre Alvarenga Batista (cirurgião-dentista), Cláudia Pires Soares (cirurgia-dentista) e Renata Paiva de Minas (cirurgia-dentista) foram realizados em moeda corrente, conforme demonstrado na planilha abaixo: E que por falta de comprovação do efetivo pagamento, o auditor da Receita Federal Carlos Alberto Vieira Júnior, glosou os valores declarados como tendo sido pagos, e considerando que foi comprovada fraude que em tese configura crime contra a ordem tributária, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, através de processo administrativo, que deverá ficar apensado ao processo através do qual foi constituído o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 196/201) aduzindo o que segue: e 3 Processo n° 10680.00078112006-88 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 4 a) as deduções com despesas médicas são legítimas, pois os pagamentos aos profissionais acima mencionados realmente foram realizados e os mesmos forneceram recibos, que estão em poder do Fisco; b) o presente auto de infração descreve as atividades dos profissionais anteriormente mencionados e que a contribuinte não tem nada a ver com os comportamentos dos mesmos; c) após 20 anos de serviços médicos prestados à comunidade só acumulou dívidas com bancos, financeiras e instituições de classe; d) sofreu forte abalo emocional em virtude da separação judicial, e, diante deste fato precisou da ajuda de diversos profissionais; e) pelo fato de ter se separado perdeu parte de sua casa para o seu ex-marido, e que hoje a contribuinte reside na casa de seu pai, que a ajuda como pode, inclusive este teve que alienar uma loja para saldar parte das dívidas por ela contraídas; O os extratos bancários da contribuinte por si só não refletem a realidade da sua situação econômica e financeira, visto que nada impede a pessoa de ter dinheiro em casa e pagar as suas contas em moeda corrente, e que os mesmos não podem servir de prova para a base de cálculo do imposto de renda pessoa física; g) afirma que os pagamentos realizados aos profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudiééloga), Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), Luciana Wardi da Cruz Armanelli (terapeuta ocupacional), Cristiane Pires Soares (cirurgiã-dentista), Alexandre Alvarenga Batista (cirurgião-dentista), Cláudia Pires Soares (dentista), e Renata Paiva de Minas (cirurgiã-dentista) foram realizados em moeda corrente, e que os extratos bancários por si só não refletem a realidade dos fatos e da situação financeira da autuada, visto que faltaram os extratos da Cooperativa BANCOOB do Hospital de Clínicas, da qual se vale para realizar empréstimos em dinheiro; h) ao final, requer diligências e o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG decidiu, por unanimidade de votos, que as despesas médicas somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento do serviço prestado, julgando procedente o lançamento. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando as alegações da impugnação, especialmente no pedido de diligências, alegando que é nula a decisão de ia instância que deixar de apreciar pedido de diligência na forma do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, o qual se reproduz "in verbis": Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso clqj perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 4 . . Processo n° 10680.00078112006-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.280 Fls. 5 Ao final requer o provimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração. )1). É o relatório. 5 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.260 F. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Apesar de existirem valores cuja exigência se deu com multa de 75% e outros com multa de 150%, o auto de infração não identifica, de forma clara, quais são as infrações cuja exigência foi considerada qualificada. Não há nenhum parágrafo, em separado, sobre a qualificação da multa. Em síntese, após informar o grande número de recibos também relacionados por outros contribuintes em relação aos profissionais de saúde, o auditor fiscal, em relação a cada um dos profissionais antes nominados, encerra com o seguinte parágrafo: "Assim, por falta de comprovação do efetivo pagamento, glosei os valores declarados como tendo sido pagos à Sra. Magda Mascarenhsa Alemão de Souza e, considerei que foi comprovada fraude que em tese configura crime contra a ordem tributária, formalizei Representação Fiscal para Fins Penais, através do processo administrativo n° 16680.000783/2006-77, que deverá ficar apensado ao processo através do qual foi constituído o crédito tributário." No parágrafo acima transcrito consta em relação a todos os profissionais, a exceção daqueles ligados à área da odontologia, donde se conclui que, em relação a estes, não houve a qualificação da multa, podendo as infrações objeto do lançamento ser visualizadas no seguinte quadro: Nome do Profissional Profissão Ano Glosa com Glosa com Total Calendário multa de 75% multa 150% Magda Mascarenhas psicóloga 2000 3.000,00 13.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2000 7.000.00_15.000 id Rosália Ribeiro Silva terapeuta ocupacional 2000 3.000,00 Cristiana Pires Soares Cirurgiã-dentista 2000 3.500,00 Alexandre Alvarenga cirurgião-dentista 2000 8.000,00 Cláudia Pires Soares Cirurqiã-dentista 2000 3.500.00 28.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2001 6.750,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2001 8.250,00 Rosália Ribeiro Silva terapeuta ocupacional 2001 10.000.00 25.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2002 7.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2002 7.000,00 Luciana Wardi da Cruz terapeuta ocupacional 2002 6.000.00 20.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2003 4.850,00 13.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2003 8,150.00 2.000,00 6 . . Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 7 Renata Paiva de Minas 1Cirurqiã-dentista 1 2003 1 2.000.001 1 15.000,001 Fixadas as despesas glosadas, com as respectivas multas, passo a examinar o mérito. Quanto à preliminar de nulidade por não ter sido deferida diligência com a finalidade de intimar os profissionais que prestaram os serviços cujas despesas foram glosadas, a rejeito porque, no caso em tela, em sendo a autuada profissional ligada à área da saúde, no caso médica, não encontraria nenhuma dificuldade em diligenciar junto aos profissionais em busca de outras, tais como exames médicos, radiografias odontolégicas etc. Em relação ao mérito, há que se ter presente que as deduções das despesas com saúde da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei o°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Das provas das despesas passíveis de deduções. - art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos # do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação.. 7 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO I CO2 Acórdão n.° 10249.260 Fls. 8 Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional fornecedor dos serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em e a má-fé se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo ao exame da matéria destacando, de imediato, que estou convencido no acerto do acórdão recorrido que deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, a fiscalização, de forma minuciosa, descreveu as suspeitas existentes em relação aos profissionais relacionados à medicina e os motivos pelos quais somente os recibos, desacompanhados de outros documentos, em especial exames médicos, não se mostravam hábeis para justificar a dedução das despesas. Em relação à médica Magda Mascarenhas Alemão de Souza, por exemplo, através de cruzamento de informações, contribuintes declararam nos anos-calendário de 1999 a 2003 o valor de R$ 1.485.444,00, sendo que esta declarou ter recebido valor pouco superior a 3% deste montante. Mais, conforme cálculos existentes à fl. 14, ainda que esta profissional trabalhasse 18h3Omin. por dia, de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados, não teria tempo suficiente para atender aos pacientes que deduziram rendimentos da base de cálculo do imposto de renda atribuindo pagamento de despesas a esta profissional. A mesma situação aplica-se à profissional Ana Paula Campolina Pereira que, no período em questão, teria recebido R$ 1.935.907,48, sendo que para atender a estes clientes, conforme cálculo de fl. 16, no ano de 2002 teria que ter trabalhado 606 dias. Lamentavelmente, a mesma situação se verifica em relação às médicas Rosália Ribeiro Silva e Luciana Wardi da Cruz Anneneli. Com relação à primeira, no período de que trata este processo, contribuintes declararam rendimentos no valor de R$ 1.700.894,48 e quanto à segunda, conforme cálculos de fls, 24, teria que trabalhar 576 dias por ano para atender a clientela que informou pagamentos realizados a esta profissional. Quanto ao argumento da recorrente de que não pode se responsabilizar pelos procedimentos de tais profissionais, destaco que não se quer que esta se responsabilize por atos de outros, mas sim por seus próprios atos, pois não é crível que em despesas tão elevadas não exista um único exame médico para justificar. As circunstâncias acima elencadas demonstram o porquê o auditor fiscal entendeu pela desnecessidade de, em seu relatório, destacar item específico quanto à Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.280 Fls. 9 qualificação da multa que a tenho como perfeitamente identificada quando ele afirma a existência de fraude na dedução de tais despesas. Em relação à glosa das despesas com os dentistas acima nominados, em que a multa não foi qualificada, apesar dos recibos fornecidos por estes, em face da irrefutável comprovação de fraude envolvendo a autuada, a fiscalização, dentro de sua prerrogativa, exigiu a comprovação dos serviços e dos pagamentos realizados. Dentre os tratamentos com saúde, os relacionados à área da odontologia são de fácil prova, podendo ser demonstrado por meio de fichas odontológicas, radiografias etc. Nada disto a recorrente trouxe aos autos. Finalizo a análise das questões relacionadas à glosa das despesas observando que apesar dos valores elevados não há nos autos uma única receita ou exame médico, o que me conduz, sem a menor dúvida, a confirmar o acórdão recorrido. DA MULTA QUALIFICADA: Sigo o entendimento de que para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, para qualificar a multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos, é necessário prova de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar. Lei n°9.430, de 1996. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4302, de 1964. Os arts. 71, 72 e 73, Lei n°4.502/1964 estão abaixo transcritos: Art.71 " Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, suaim natureza ou circunstáncias materiais; fti 9 . . Processo e 10680.000781/2006-88 CCO I1CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 10 II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essências, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. An.73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arte. 71 e 72." Partindo da premissa de que a multa qualificada só pode ser aplicada nos casos em que não houver dúvidas quanto à efetiva ação ou omissão intencional do agente em busca do resultado pretendido e tendo por norte que a boa fé se presume e a má fé se prova, há que se identificar em que se constitui a prova necessária para caracterizar a conduta dolosa. A prova é o conjunto de meios utilizados para demonstrar a existência ou inexistência de determinado fato e suas circunstâncias. A prova, na verdade, é algo destinado ao convencimento de outrem. No caso de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em face de despesas médicas, a lei exige comprovação ou justificação. Se o contribuinte, por exemplo, perder os recibos e não mais localizou o prestador dos serviços para ratificar o pagamento realizado, não fará jus à dedução da base de cálculo do imposto de renda. No entanto, ainda que possuindo os recibos, nas situações em que o conjunto de elementos existentes convencer o julgador de que os serviços não foram realizados e de que os recibos apresentados têm por finalidade obter dedução indevida em face de tratamento médico que não ocorreu, como efetivamente se depreende destes autos, é caso de manter-se a multa qualificada. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 10 de setembro de 2008. , ab, MOI e • NU ES DA SILVA 10 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4660387 #
Numero do processo: 10640.003871/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07730
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RADIOGÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 st‘ Otacilio Dan Cartaxo Presidente t. V. 'e Fo • 1 ; de Menezes ReI.ç -I.ig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • Z'4 • ,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "^"^" Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. RELATORI O Às fls. 2051210, Decisão DR_J/JFA n° 0.754, julgando o lançamento procedente para a cobrança de créditos relativos à Contribuição para a COFINS. Relata que a Contribuinte utilizou créditos provenientes da Contribuição para o FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos efetuados a maior do que 0,5%, para compensação com débitos da COF1NS no período de abril de 1997 a abril de 1999. Afirma que foram utilizados indevidamente índices de atualização monetária, até 31.12.95, decorrendo o lançamento da retificação dessa atualização acrescida dos juros morató ri os. Também constatou o Auditor que o montante do indébito somente era suficiente para compensar o período de abril a dezembro de 1997, sendo indevida a compensação relativa ao período de janeiro de 1998 a abril de 1999, tendo efetuado por isso, o lançamento de oficio por falta de recolhimento da Contribuição. Continua relatando que a Contribuinte requereu a paralisação do julgamento administrativo até decisão definitiva do processo judicial em que é pleiteada a restituição ou a compensação FINSOCIAL/COFINS, e afirma que não existe nos ditames do Decreto n° 70.235/72 comando que ampare tal pedido, sendo que, o Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96 esclarece que a propositura pela Contribuinte de ação judicial antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso interposto. O objeto da ação judicial é a repetição, ou compensação com outros tributos e contribuições, dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL, não requerendo a utilização de índices superiores aos previstos na legislação tributária, sendo a controvérsia administrativa de outra natureza, dizendo respeito à. divergência quanto aos critérios de atualização monetária adotados, que segundo a Contribuinte estão embasados na jurisprudência do STJ, o que possibilita o exame do mérito deste processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--'3n5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Alega que as decisões judiciais só fazem coisa julgada para as partes em litígio, não beneficiando a terceiros, mesmo assim, a Contribuinte sem amparo em qualquer decisão judicial utilizou índices de correção monetária superiores aos prescritos na legislação tributária, ao invés de adotar os constantes do anexo à Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 que embasou a ação fiscal. Inconformada, às fls. 214/225, interpõe Recurso Voluntário, onde esclarece a utilização do IPC e INPC na atualização dos créditos, que melhor refletem a inflação do período e estão lastreados no entendimento do Poder Judiciário. Com relação à multa e aos juros moratórios, afirma que são descabidos posto que os débitos exigidos são ilegais, uma vez que a contribuição foi devidamente paga por via de compensação. Ofereceu arrolamento. É o relatório. 0Azi 3 2V _ . , kx. MINISTÉRIO DA FAZENDA •--P --41.- , -1•SL:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 VOTO VENCIDO DO CONSEL.HEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trato inicialmente de saber se a Ação Judicial proposta pela Recorrente inclui em seu objeto pedido específico para adoção dos índices de atualização monetária por ela utilizados. A exordial, à fl. 167 destes autos, registra crédito da Recorrente no montante de 105.735,12 UFIRs, e dos pedidos não consta qualquer modo de correção monetária. Mesmo assim, tendo a Recorrente se utilizado de índices criados pelo Executivo, ou seja, IPC e 1NPC, o primeiro servindo até como parâmetro de reajuste das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, pelo Decreto-Lei n° 2284/86, e o segundo influenciando na correção automática dos salários no Brasil a partir da Lei n° 6.708/79, não verifico óbice legal que venha contra suas adoções, por serem adequados para atualizar monetariamente créditos dos contribuintes. Por outro lado, a jurisprudência apresentada, mesmo não incluindo a Recorrente em seus pólos, é indicativa da firme tendência do Judiciário na admissão da aplicação desses índices na atualização de valores. Diante do exposto dou pro *mento ao Recurso para que sejam admitidos, nas épocas próprias, os índices FPC e INF' na atualização dos ré dtos remanescentes do FINSOCIAL, sem prejuízo da verificação pe • Fisco. Sala das Sessões, em 16 dei•• utubro de 101i -- FRANCISCO • •--;__• .e- • • :E ii a :'t•- . :U• .1 RQUE SILVA 4 1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***;.•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk's' Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3" da Lei Complementar n° 07/70, combinado com os artigos 2", 3" e 8 da Lei n° 9718/98, e, especificamente, quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados à fl. 08 do presente processo. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a autuação decorreu da diferença de correção monetária dos valores compensados, visto que o Fisco considerou indevida a correção pelo 1PC e INPC para os cálculos dos seus créditos, o chamado expurgo inflacionário, citando jurisprudência sobre o assunto. Alega, em conseqüência que os juros moratórios e a multa aplicada não são devidos por conta de seguirem o principal do crédito, não subsistindo no caso da improcedência deste. Verifica-se , portanto, que a questão suscitada se resume na análise dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso, tendo em vista que, em sendo aceitos os índices pleiteados pela defesa, perecerá a exigência do crédito tributário principal e, em conseqüência, a penalidade e juros considerados. A Secretaria da Receita Federal, através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, por sua vez, regulamentou a atualização monetária a ser aplicada ao caso, que, na hipótese, foi seguida pela fiscalização na apuração da exigência, conforme consta do Relatório Fiscal, à fl. 09. Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 5 251 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..it: yJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ora, em havendo norma legal explicita disciplinadora do procedimento a ser adotado no presente caso, não restaria à fiscalização alternativa outra senão garantir-lhe a eficácia da sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, como determinado pela legislação acima transcrita Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 I , VALMAagN Sk A D MENEZES 4 6

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