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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666963 #
Numero do processo: 10725.001112/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATHANISIO MISSIBA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/(3-Itük, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itfe OSCAR LUIZ ME DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUL i.uu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 91: MINISTÉRIO DA FAZENDA44 .-±" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4412, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001112/94-19 Acórdão n°. : 104-19.824 Recurso n°. : 134.103 Recorrente : ATHANISIO MISSIBA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a acusação de omissão de rendimentos provenientes do trabalho sem vínculos ernpregatícios, recebidos de pessoas físicas. Na descrição dos fatos infracionais, os dignos autuantes informaram que a referida omissão de rendimentos foi "caracterizada pela aquisição do veiculo Gol CL, 3365, marca Volkswagen, conforme nota fiscal n° 944, de 25/10/88, emitida por RAVEL Veículos LTDA "(fls. 06). Diz mais, que "o contribuinte é omisso na entrega de Declaração, ano base 1988, exercício 1989". Feito o devido enquadramento legal à fls. 02, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de 563,35 UFIR (quinhentos e sessenta e três unidades fiscais de referência e trinta e cinco centésimos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que: 1. "Há que se reconhecer a prescrição qüinqüenal do Crédito Tributário lançado, nos termos do Art. 173 — do Código Tributário Nacional, eis que, conforme a autoridade credora reconhece no lançamento, o fato gerador ocorreu em data de 10/: I I II 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001112/94-19 Acórdão n°. : 104-19.824 2. "Havia disponibilidade de caixa para suportar a aquisição" do veiculo Gol CL, 3356, marca Volkswagen, porquanto obteve rendimentos de Cédula "C" no montante de Cr$ 372.227,58, de Cédula "E" no montante de Cr$ 356.000,00, além de rendimentos não tributáveis, provenientes da alienação de outro veículo que possuía e de caderneta de poupança, no montante de Cr$ 3.200.000,00. 3. Todos esses rendimentos permitiram fosse adquirido o veículo pelo preço de "Cr$ 3.560.000,00 e não Cr$ 3.600.000,00, como equivocadamente consta da Notificação de Lançamento". Para comprovação do quanto alegado, a Inspetoria da Receita Federal de Macaé — RJ intimou o contribuinte para apresentar os seguintes documentos: comprovantes de rendimentos tributáveis recebidos de Cédula "C" e "E"; extratos bancários e/ou declarações das agências bancárias, nos quais contivessem os respectivos saldos de poupança; e, por fim, prova da alienação do veículo discriminado na declaração (fls. 20). O contribuinte não cumpriu a intimação n° 060/98 de fls. 20, deixando de apresentar qualquer documento que comprovasse as suas alegações de defesa (fls. 21). Lastreados em precedentes jurisprudenciais administrativos aparentemente assemelhados, bem como sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos do CTN, do RIR/88 e do Decreto-Lei 5.844/43, a Egrégia 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II/RJ, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1. Não houve, ao contrário do que apregoou o impugnante, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, porquanto o "dies a quo" *ara a 3 11\ .""". MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001112/94-19 Acórdão n°. : 104-19.824 contagem do prazo decadencial só inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (cf. art. 173, I, do CTN), que, no caso em tela, é 01/01/1990. 2.Não há que se alegar também a prescrição da ação de cobrança, porque a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, em razão da impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte (cf. art. 174 c/c 151, III, do CTN). 3. No mérito, entendeu pela procedência do auto de infração em epígrafe, porquanto o contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar a veracidade de suas alegações defensivas. Intimado da decisão supra (fls. 30/32), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 33/37), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 10/12, e mais, que: 1. O recorrente estaria protegido pela não obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, pela ancialidade, vez que, no dia 07/01/1988, teria completado 65 anos de idade. 2. o crédito estaria extinto, em razão do que determina o Decreto-Lei 2.303/86, que estabelece o cancelamento de débitos de pequeno valor. 3. Pede ao fim a improcedência da pretensão fiscal e o cancelamento do crédito tributário. É o Relatório. IA\ 4 e.0 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,3,V4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001112/94-19 Acórdão n°. : 104-19.824 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10725.001112/94-19 sob as alegações preliminares de decadência e prescrição e sob a alegação meritória de que existia disponibilidade de caixa para a aquisição do veículo supra mencionado, não havendo motivação para se falar em omissão de rendimentos tributáveis. Acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. O Imposto sobre a Renda está sujeito ao lançamento por homologação. Nesses termos, deve-se observar o quanto determina o art. 150, § 4°, do CTN, que, a seu turno, preceitua: "Art. 150. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." - Nn\ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA totrizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001112/94-19 Acórdão n°. : 104-19.824 Se o fato gerador ocorreu em outubro/88, forçoso concluir que, quando da prática do lançamento, à Fazenda Nacional não era dado o direito de constituir o crédito tributário em enfoque, porquanto perecido pela inércia do seu titular desde outubro/93. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 OSCAR LUIZ MENDO ÇA r DE AGUIAR 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4663828 #
Numero do processo: 10680.002798/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02221
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.002798/92-31 RECURSO N° : 88.318 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - EL: 1988 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMÍLIO DELUCCA LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 28 de abril de 1995 ACÓRDÃO : 107-02.221 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMÍLIO DELUCCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DÍCLER ASSUNÇÃO VICE-PRE IDENTE EM EXERCÍCIO _ . • • • ARISCO RELATO ' • FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.002798/92-31 ACÓRDÃO N° : 107-02.221 RECURSO N° : 88.318 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMÍLIO DELUCCA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição ao PIS/FATURAIVIENTO, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 06. O lançamento de oficio refere-se ao exercício financeiro de 1988, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10680.002800/92-81. Enquadramento legal com fificro no artigo 3°, alínea "b", Lei Complementar n° 07 de 07.09.70, c/c artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e artigo 8° da Resolução n° 174 do BACEN, de 25.02.71. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 53/55, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.157, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-01.444, em sessão de 16/08/94. É o relatóri • on' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.002798/92-31 ACÓRDÃO N° : 107-02.221 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, o qual foi julgado por esta Câmara em sessão de 16/08/94, tendo decidido pelo provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 1995. ir MARIANG • , ARISCO 3 :4f4)::);{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.002798192-31 ACÓRDÃO N° : 107-02.221 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 1997 DICLE • DE ASSUNÇÃO PFtES RENTE Ciente em v2 5 su 19 97 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 111 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.006114/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – IRF – PIS-REPIQUE - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não prevalece o arbitramento de lucros quando, a despeito dos lançamentos no livro Diário constarem apenas na data final de cada mês, estão individuados, identificando de forma clara e inquestionável as contas envolvidas e as operações realizadas pela contribuinte, permitindo a realização de auditoria contábil e fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:35:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:36:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:36:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:35:55Z; created: 2009-07-08T05:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T05:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:35:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,----.*,;•"P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-~t, PRIMEIRA CÂMARA .5.,' Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Recurso n°. : 138159 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1996 a 1998 Recorrente : GML EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : 3a. TURMA/DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.713 IRPJ - CSL - IRF - PIS-REPIQUE - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não prevalece o arbitramento de lucros quando, a despeito dos lançamentos no livro Diário constarem apenas na data final de cada mês, estão individuados, identificando de forma clara e inquestionável as contas envolvidas e as operações realizadas pela contribuinte, permitindo a realização de auditoria contábil e fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-5‘ 77(-N...- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / 001/- Álce..~a MÁ' O/ ' QUE1r1-• RANCO JÚNIOR R á It - // FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 Recurso n°. : 138.159 Recorrente : GML EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ em Belo Horizonte — MG, que manteve exigência derivada de arbitramento de lucro, apurado mensalmente entre 01/01/95 a 31/12/97. Há exigências de IRPJ e CSL para todos os meses, de IRF sobre lucro arbitrado para meses do ano-calendário de 1995, e PIS-REPIQUE para meses de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. O arbitramento do lucro tomou como base o patrimônio líquido corrigido monetariamente, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.981/95, tendo em vista ter a fiscalização considerado como imprestável a escrituração da contribuinte. Os fatos foram bem descritos pela decisão recorrida, conforme abaixo: "O adequado deslinde da questão, depende da apreciação pormenorizada da minuciosa 'descrição dos fatos' no auto de infração às fls. 18/22, como adiante se faz: 1. Termo de Intimação Fiscal de 19/07/2000: A contribuinte foi intimada inicialmente em 19/07/2000 (fl. 309) a apresentar livros e recibos de entrega de declarações/DCTF. Nesse ínterim, a fiscalização constatou que as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1992 a 1997 foram todas elas entregues intempestivamente em 01/07/1998. Constatou, adicionalmente que as declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, com exceção dos dados cadastrais, foram entregue sem o preenchimento de quaisquer dados e valores (fls. 98/171). 7 2 et" Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 Assim sendo, em 16/08/2000, a contribuinte foi intimada (fl. 327) a apresentar, em relação aos sobreditos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, declarações de rendimentos retificadores, dado a notória irregularidade, uma vez que na declaração relativa ao ano-calendário de 1994, foram consignados valores relativos aos grupamentos do Ativo e do Passivo (fls. 70/97). A demonstrar a carência de controles e fragilidade da escrituração a fiscalização destaca que a contribuinte fez a entrega de sucessivas declarações de rendimentos retificadores, circunstância esta que a título de informação e delimitação de cenário, adiante é sumariada: Ano-calendário N° da Declaração Data de entrega Situação 1994 767302 01/07/1998 Liberada 1994 802001 24/07/2000 Retificadora 1995 9354151 01/07/1998 Em branco 1995 9405631 26/09/2000 Retificadora 1996 1961968 01/07/1998 Em branco 1996 7886890 21/07/2000 Cancelada 1996 7884776 26/09/2000 Retificadora 1997 3915032 01/07/1998 Em branco 1997 4007621 26/09/2000 Retificadora 1997 4010728 28/11/2000 Retificadora 2. Termo de Verificação e Intimação Fiscal de 1610812000: Cerca de um mês depois, tendo em vista que a contribuinte não apresentou o livro Diário, a fiscalização lavrou o termo em epígrafe (fl. 328), com fito de formalizar a constatação de que não foram apresentados os livros Diário e reiterar a intimação, concedendo novo prazo de 10 (dez) dias. 3.Termo de Retenção de Livro de 20/09/2000: Nesta data a fiscalização reteve o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR n° 01 (fl. 329); 4.Termo de Intimação Fiscal de 2411012000: Por meio deste termo (fls. 358/359) a fiscalização reiterou a intimação para que j contribuinte 3 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 apresentasse o livro Diário e a respectiva documentação comprobatória das operações. Além disso, intimou-a a apresentar esclarecimentos sobre dados contábeis correspondentes às modificações de valores transportados de uma para outra declaração do ano seguinte. Requereu, também, a comprovação, via documentação hábil e idônea, do passivo circulante e do passivo exigível a longo prazo dos anos-calendário de 1995 a 1997, a ser efetuada mediante o preenchimento de planilhas intituladas "Demonstrativos da Composição do Passivo", fornecidas pelo próprio fisco. 5. Apresentação dos "Demonstrativos de Composição do Passivo" em 20111/2000: A fiscalizada apresentou os "Demonstrativos de Composição do Passivo" (fls. 371/374) em 20/11/200, porém de forma reduzida, com registros anuais, em que pese ter sido alertada de tal impropriedade, haja vista que os demonstrativos deveriam ter sido preenchidos de forma individuada, acompanhados dos documentos comprobatórios correspondentes a cad lançamento. 6. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 11112/2000: Diante desse fato a fiscalização lavrou o termo de constatação, cuja ciência da fiscalizada é comprovada por sua assinatura à fl. 375, onde fez constar, textualmente que: "... compareci ao estabelecimento da contribuinte acima identificada, constatando que a mesma deixou de cumprir o Termo de Intimação Fiscal, de 24/10/2000, no que se refere a apresentação dos livros e dos documentos referentes aos elementos solicitados no respectivo Termo. A fiscalizada apresentou, nesta data, os esclarecimentos, por escrito, em relatório de 09 (nove) folhas, sem quaisquer documentos comprobatórios dos dados ali constantes. (grifos nossos). Reitero, neste ato o Termo de Intimação Fiscal de 24/10/2000, estabelecendo o prazo de quarenta e oito horas para o seu atendimento,a contar desta data." (sic) 2 4 ‘".%1 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 7. Apresentação dos livros Diário de 1995, 1996 e 1997: Logo após, a contribuinte apresentou à fiscalização os livros Diários nos 19, 20 e 21 contendo a escrituração relativa aos anos de 1995, 1996 e 1997. A fiscalização constatou que todos os livros haviam sido registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 12/12/2000, ou seja, estava comprovado, no mínimo, que se tratava de pessoa jurídica que não mantinha escrituração do livro Diário, haja vista que o registro havia sido efetuado a cerca de 05 (cinco) meses após o início da ação fiscal. (fls. 388/393). Coincidentemente, tais livros Diário haviam sido registrados na JUCERJA, após as repetidas retificações das declarações de rendimentos do IRPJ; A fiscalização constatou, ainda, que a escrituração era efetuada por partidas mensais. 8.Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2001: Diante disso, levando em conta que os livros Diário apresentados estavam escriturados de forma reduzida, mensalmente, a fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência da interessada é comprovada por sua assinatura à fl. 376, onde concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que ela apresentasse, além dos livros auxiliares, escriturados dias a dia, com individualização das operações nos termos do art. 258 e parágrafos do RIR de 1999, também a respectiva documentação comprobatória. 9.Termo de Constatação Fiscal de 16104/2001: Por meio deste termo, em 16/04/2001 (fl. 377) a fiscalização asseverou, formalmente, dando ciência à interessada, o descumprimento da intimação de 05/02/2001, nos seguintes termos: "... a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, fica constatado, através deste Termo, que a fiscalizada não cumpriu, até a presente data, o solicitado pelo Termo de Intimação Fiscal lavrado em 05/02/2001. (grifo nosso) (2g 77/35 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 Para constar e surtir os seus legais efeitos, lavrei o presente Termo, o qual vai assinado por mim e pelo representante da fiscalizada, a quem foi entregue uma cópia." 10.Termo de Intimação Fiscal de 17/04/2001: Por este termo (fl. 378), em 17/04/2001, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar o livro Razão Auxiliar em UFIR Diária, registro obrigatório até 31/12/1995, nos termos dos arts. 409, 410 e 411 do RIR de 1994, reputado indispensável ao exame no presente caso. Reiterou, ainda, a intimação para que fossem apresentados os livros auxiliares, em face de os livros Diário terem sido escriturados de forma reduzida. 11.Termo de Constatação e de Retenção de Livros Diário de 04/05/2001: Por meio deste termo, em 04/05/2001 (fl. 379) a fiscalização asseverou, formalmente, dando ciência à interessada, o descumprimento da intimação de 17/04/2001, nos seguintes termos: "... a fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, fica constatado, através deste Termo, que a fiscalizada não cumpriu, em sua integra, até a presente data o solicitado pelo Termo de Intimação fiscal lavrado em 17/04/2001."(grifo nosso). A fiscalização reteve, ainda, os livros Diário n°s. 015 a 018, contendo a escrituração de 1992 a 1994, registrados na JUCERJA em 14/09/2000, e os livros Diário n°s 019 a 021, contendo a escrituração de 1995 a 1997, registrados na JUCERJA em 12/12/2000. Referidos livros Diário, além de escriturados em forma resumida, por partidas mensais, somente foram registrados na JUCERJA após o início da ação fiscal ocorrido em 19/07/2000. 12.Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2001: Por meio deste termo, à fl. 394, em 11/05/2001, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, ordenada cronologicamente, a documentação comprobatória hábil e idônea do "Passivo Exigível a Longo Prazo", referente às pessoas 6 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 ligadas: Mac Laren Aço e Fibra S/A; Corena Constr. Navais S/A; Fundação Mac Laren; e Mac Laren Estaleiros e Serv. Marítimos S/A, nos valores de R$ 436.862,60, R$ 205.526,18, R$ 158.837,96 e R$ 4.243.701,73, respectivamente. Em 24/05/2001, a contribuinte requereu dilação de prazo em 15 (quinze) dias, alegando grande volume de documentos e carência de pessoal (fl. 395). Em 25/06/2001, a fiscalizada requereu nova dilação de prazo, alegando dificuldades para juntar os documentos (fl. 396). 13. Apresentação dos "Demonstrativos" em 06107/2001: A fiscalizada apresentou os "Demonstrativos de Composição do Passivo" (fls. 397/439) em 26/07/2001. O autuante afirma que em decorrência do exame de tais demonstrativos, pôde constatar a total imprestabilidade da contabilidade da empresa. A uma, em face da escrituração do Diário ser efetuada por partidas mensais, sem respaldo em livros auxiliares exigidos na forma da lei. A duas, porque os índices de correção monetária computada nos saldos estavam em desacordo com os índices estabelecidos na legislação. Além disso, a fiscalização referenciou outras falhas, erros e deficiências pontuais, que adiante serão apresentadas. 14. Termo de Retenção de Documentos de 06/07/2001: Foram retidos pela fiscalização os documentos mencionados neste Termo (fl. 440), cujas cópias reprográficas, não autenticadas, constam às fls. 441/488. Nesse contexto, em sede ainda de conhecimento, releva transcrever elucidativo trecho da descrição dos fatos no auto de infração, onde após minudenciar as irregularidades supra citadas na escrituração detectadas por ocasião do exame das contas do Passivo Exigível a Longo Prazo em que é efetuado o registro da movimentação das operações com pessoas ligadas, o autuante assevera que: "20. Através do exame do passivo Podemos constatar a total imprestabilidade de sua contabilidade, primeiro, pela elaboração de diários escriturados de forma 7 (.:17 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 reduzida, sem o respaldo de livros auxiliares exigídos na forma da lei, segundo a correção monetária computada em seus saldos está totalmente em desacordo com os índices estabelecidos pela legislação de recência, afora outros -craves erros a seguir ilustrados, referentes a uma única conta - Passivo Exigível a Longo Prazo." "21. Isto posto e dada a total impossibilidade de se apurar o lucro real da fiscalizada, não só pelas incorreções na contabilidade em geral, como também pela impossibilidade material desse mister, eis que para uma simples comprovação de passivo foi tarefa que não pode ser cabalmente demonstrada, pelos obstáculos alegados pela própria fiscalizada, necessário se faz o arbitramento de seus lucros, referente aos períodos em exame (1995 a 1997)." '22. A apuração do imposto de renda através da sistemática do lucro real depende da existência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, devidamente lastreada em documentação hábil e idónea, sem a qual é exigido o arbitramento do lucro para efeito de tributação."(sic) (grifos nossos)." Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 549, com os seguintes argumentos: - argüiu a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1995, considerando decadente o direito de lançar do fisco a partir de 31/12/2000, data anterior à da ciência do lançamento, que afirma ter sido 21/12/2001; - no mérito, iniciou por esclarecer que a sociedade é uma "holding", sem nunca ter desenvolvido qualquer prestação de serviço, sendo inconseqüente qualquer exigência em face da inexistência de lucro; - aduziu que os erros apontados pela fiscalização eram sanáveis e que colocou toda a documentação do passivo à disposição dos auditores, juntando outros demonstrativos, embora reconhecendo que os lançamentos no Livro Diário foram por partidas mensais. (7? 8 ` Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 - afirmou que não se pode tributar patrimônio, e que a cobrança não deve decorrer de presunções, sendo o arbitramento medida extrema; - ad argumentandum, indicou que houve erro na apuração, tendo em vista a multiplicação do percentual de arbitramento pelo número de meses, bem como pelo fato de que o disposto no § 1°, do artigo 27, da Lei 9.430/96 só teria aplicação para o ano-calendário de 1997. -argumentou também quanto ao valor do patrimônio líquido utilizado, pois o valor de 31/12/94 corrigido monetariamente deveria ter sido corrigido somente até 31/12/95, pois a partir daí não mais haveria correção monetária de balanço, não se podendo utilizar o contábil em montante superior, por ter sido desconsiderada a escrita da contribuinte. - pediu o cancelamento da autuação. Decisão recorrida a fls. 727,mantendo in totum a exigência. Recurso a fls. 776, em que a recorrente reitera e alarga os seus argumentos, merecendo destaque os seguintes: - aponta que havia receita bruta conhecida, juntando integralmente os Livros Diários, e que, sendo uma "holding", sua receita só poderia derivar de equivalência patrimonial, receitas financeiras e de ganhos de capital, todas facilmente identificadas; - mais uma vez indica equívocos na apuração, afirmando que o lançamento chega a promover tributação de 60% do patrimônio líquido, sendo desproporcional e confiscatório. O recurso subiu por força de decisão judicial, independentemente de depósito ou arrolamento. -, É o Relatório. 7,1 9 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente, tendo em vista que no mérito entendo não poderem prosperar as exigências fiscais, dado que, no caso concreto, não vislumbro hipótese de arbitramento. Levo em consideração, outrossim, que se trata manifestamente de uma empresa holding, sem que haja nos autos qualquer elemento que possa sugerir a percepção de receitas que não as financeiras ou decorrentes de avaliação de investimentos por equivalência patrimonial. O fundamento para o arbitramento dos lucros, conforme consta do auto de infração, deve-se ao fato da fiscalização ter identificado lançamentos por partidas mensais, além de divergências nas contas do passivo circulante da fiscalizada e no cálculo da correção monetária de balanço, mediante a utilização de índices divergentes daqueles estabelecidos pela norma legal. Diante desse quadro, a autoridade autuante considerou imprestável a escrituração contábil da contribuinte. Procedeu ao arbitramento dos lucros com base no valor do patrimônio líquido, à razão de 5% por período de apuração, fato que elevou sobremaneira o crédito tributário. No entanto, do exame detalhado das peças constantes nos autos, considero que o presente caso não comporta a desclassificação da escrita da recorrente, e, por conseqüência, a determinação do arbitramento do lucro. Ainda que a escrituração tenha sido realizada por partidas mensais, em vista do pequeno fluxo de documentos revelado pelas operações contabilizadas, 10 .7// Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 entendo ser, no presente caso, irrelevante tal fato. Os registros eram individuados, posto que lançados ao final de cada mês, assim mesmo permitindo, no meu entender, maior perquirição da base tributável. Verifica-se, ainda, que os lançamentos identificam as contas correspondentes, os devedores, os credores, os ingressos, os dispêndios, os bens, os direitos, bem como possuíam históricos devidamente consignados. A recomposição das referidas contas atesta que a documentação contábil e fiscal apresentada pela contribuinte contém elementos suficientes para que a fiscalização verifique o lucro real apurado pela empresa relativamente ao período em questão. Nesse caso, o arbitramento do lucro não se justifica, pois é notório que esta espécie de lançamento é medida extrema que somente se aplica quando absolutamente inexistente a possibilidade da autoridade tributária averiguar o lucro real. Assim, tendo sido possível à fiscalização analisar a documentação contábil e fiscal da contribuinte, inclusive constatando a divergência entre os valores constantes da contabilidade em relação a contas correntes mantidas com empresas ligadas, conforme detalhado no TVF pelo autuante, a solução adequada ao caso seria o lançamento de eventuais diferenças apuradas que, eventualmente, tenham resultado na redução do lucro tributável ou na geração indevida de prejuízos. Não resta a menor dúvida que o arbitramento é um remédio extremo e aplicável unicamente quando a fiscalização não possui meios de apuração do lucro real, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros somente quanto a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real, conforme os julgados abaixo: _., 01 11 Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 "OMISSÃO DE RECEITAS - Tratando-se de medida extrema, o arbitramento do lucro somente se justifica quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro reaL Omissão no registro de receitas, principalmente quando apuradas as irregularidades e quantificado o montante desviado do giro normal, constituem fatos que não se enquadram nas hipóteses descritas pelos artigos 399 e 400 do RIR/80. " (Acórdão n° 101-84.644/93) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que aplicação tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso provido." (Acórdão n° 103-17.316/96) "IRPJ ARBITRAMENTO ADMISSIBILIDADE - O arbitramento de lucros é medida extrema, cuja admissibilidade está vinculada à abertura de prazo razoável para regularização ou apresentação da escrita. Não procede lançamento efetuado sem a observação dessa premissa. Recurso provido." (Acórdão n° 103-18.452/97) "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Recurso provido." (Acórdão n° 105-6.518) "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil. Recurso provido."(Acórdão n° 105-7.025) 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita." (Acórdão n° 105-3.510) "IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO 'X" REGISTROS DE CAIXA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na 12 (.2j Processo n°. : 10730.006114/2001-61 Acórdão n°. : 101-94.713 impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita." (Acórdão n° CSRF/01-1.819) No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração de eventual omissão de receitas sem o recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e eventuais irregularidades fiscais eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apresentada. Registre-se ainda, que eventual atraso na entrega das declarações de rendimentos, ou mesmo no registro do livro Diário, não invalida os dados neles constantes Em conclusão, a jurisprudência administrativa é incontroversa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente impedem a quantificação do resultado do exercício. Sendo incabível o lançamento por arbitramento, nenhuma das exigências reflexas lançadas pode prevalecer. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 / MÁR J I NCO JÚNIOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002472/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Afasta-se a alegação de nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende aos requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Decadência que se reconhece de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Precedentes. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (RIR/99, art. 530, II, “b”). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS para os fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2002, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (presidente), que não a acolheram em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e, por voto de qualidade, não acatar a preliminar de decadência em relação à Cofins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os lançamentos de IRPJ e de CSLL, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), e afastar a incidência dos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1esignado o conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor em relação à decadência da Cofins.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I a •-n ;V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.002472/2007-23 Recurso n° 161.331 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.428 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente REVETOUR TURISMO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende aos requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Decadência que se reconhece de oficio. DECADÊNCIA.COFINS. PRAZO - O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins , é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 40 do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem respectiva. Precedentes. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL E OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Desclassificada a escrita contábil/fiscal do contribuinte ou constatada a omissão de parte significativa de 07 • Processo n° 10680.002472/2007-23 CCOI /CO3• Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 2 receitas tributáveis em relação aos valores declarados, incumbe à Fiscalização arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de incidência dos citados tributos sobre valores que não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, ao menos fictamente, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVETOUR TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS para os fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2002, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (presidente), que não a acolheram em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, e, por voto de qualidade, não acatar a preliminar de decadência em relação à Cotins, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os lançamentos de IRPJ e de CSLL, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), e afastar a incidência dos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1esignado o conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor em relação à dec ência da Cofins. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Conwl. a, Limai, C.}/1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado Formalizado em: 27 JUN 2008 2 • e • Processo n 10680002472/2007-23 CC011033 Acórdão n.° 103-23.428 ns. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por REVETOUR TURISMO LTDA. em face de acórdão proferido pela? TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2002 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Erro de soma. Verificado o erro de soma dos depósitos considerados nas bases de cálculo dos tributos exigidos, devem ser feitos os ajustes necessários nos impostos e contribuições lançados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Tributação reflexa. O mesmo procedimento adotado para manter parcialmente o lançamento principal deve ser estendidos às exigências reflexas, por decorrência. Decadência. Homologação. Nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito Tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador. Decadência. Contribuições para Financiamento da Seguridade Social 3 • Processo n° 10680.00247212007-23 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 4 O prazo decadencial, no que se refere à CSLL, ao PIS e a COFIES é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Lançamento procedente em parte." A imposição fiscal e a insurgência do contribuinte foram assim relatados pela DRJ recorrida, verbis: "Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 11.141.276,65, cumulado com multa de oficio e juros de mora pertinentes calculados até 28/02/2007. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os seguintes lançamentos reflexos, a saber: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 10/13), nos valores de R$ 243.205,95 e de R$ 142.080,10, respectivamente, para incidência cumulativa e não-cumulativa, acrescidas de multa oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2007. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 18/20), no valor de R$ 1.380.817,30, cumulada com multa de oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2007. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 25/27), no valor de R$ 4.031.852,19, cumulada com multa de oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2007. Lançamento Principal. IRPJ. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de comprovação da origem de recursos financeiros, depositados em contas correntes de titularidade da pessoa jurídica, mantidas à margem da contabilidade, conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal, anexo." Do Termo de verificação Fiscal — TVF (documentos de fis. 30/32). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. A fiscalização foi motivada pela existência de indício que a pessoa jurídica havia efetuado ou ordenado, ilegalmente, remessas para o exterior através do Banco do Estado do Paraná, utilizando-se da empresa BEACON HILL SER VICE CORPORATIO1V, sediada em Nova Yorlç Estados Unidos da América. Tais indícios foram levantados pela Polícia Federal e repassados, mediante ordem judicial, à Secretaria da Receita Federal que, por Equipes Especiais, evidenciou as operações de remessas efetuadas pela 4 Processo n°10680.002472/2007-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 5 Fiscalizada ou à sua ordem, por meio da REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 630/05 (fls. 35/40). No Termo de Início da Ação Fiscal, datado de 16/08/2006 (/is. 33/34), o Contribuinte foi notificado a informar a natureza das operações que motivaram as remessas para o exterior, apresentar a documentação fiscal e bancária inerentes a essas remessas e indicar as folhas dos Livros Diário e Razão em que tais operações foram contabilizadas. Respondendo, o Contribuinte informou: "(I) a empresa não fez remessas para o exterior; (2) nos livros, documentos e registros contábeis da pessoa jurídica não consta nenhuma remessa ao exterior; e (3) a contabilidade da contribuinte está à disposição da fiscalização para quaisquer averiguações que se façam necessárias". Examinando os livros fiscais do Contribuinte, o Fisco constatou que, de fato, não existe registro das operações financeiras das remessas de divisas questionadas; e, ainda, mediante pesquisa nos sistemas "on line" da Secretaria da Receita Federal que existe apenas uma empresa no cadastro do CNPJ que traz em sua denominação as palavras "REVETOUR TURISMO". Todavia, o Fisco não considerou tal situação como suficiente para identificar a Fiscalizada como sendo a responsável pelas operações em questão e, em conseqüência, atribuir-lhe o ônus de fraude fiscal imputando-lhe autuação nos termos da legislação vigente. Prosseguindo nas verificações, foram adotadas as providências legais cabíveis e necessárias para o acesso à movimentação financeira do Contribuinte. Pelo que foi constatado que este, no período fiscalizado, manteve em instituições financeiras contas bancárias à margem da contabilidade, o que ensejou a intimação para a apresentação dos extratos bancários referentes a essas contas (quais sejam, Banco do Brasil, Ag. 3494-0, Conta Corrente n° 8.095-0; e Banco Real, Ag. 0040, Conta Corrente n°4.708888-7). O Contribuinte apresentou os extratos bancários das referidas contas. O Fisco, então, analisou, individualizadamente, os valores dos créditos, observando a existência e expurgando eventuais transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, conforme determina a legislação específica sobre a matéria. Os créditos bancários foram relacionados, tendo sido o Contribuinte regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em resposta, foram apresentadas alegações estranhas ao objeto da 4. intimação (fls. 127/128), o que motivou o Fisco a tributar, como e-- omissão de receitas operacionais, os montantes correspondentes aos I valores mensais dos créditos recebidos nas aludidas contas bancárias. Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, em 06/03/2007, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 04/04/2007, mediante o instrumento de fls. 415/439. Adiante compendiam-se suas razões. 5 Processo e 10680.002472/2007-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 6 Inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Autorizativo — Nulidade da Autuação em Relação à CSLL. à COFINS e ao PIS. Diz, como se pode ver no MPF (11. 01), foi permitida a fiscalização do IRPJ no período de 01/2002 a 12/2002. E imperioso notar, contudo, que não foi autorizado que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos da CSLL, do PIS e da COFINS, circunstância invalida não só o procedimento adotado, mas o próprio lançamento fiscal (foi citada jurisprudência de órgãos julgadores administrativos: DRJ/Florianópolis e Conselho de Contribuintes). Salienta, se o MPF delimitar o ámbito da fiscalização, só se pode auditar o que está devidamente autorizado. Assim, tendo em vista que a Fiscalização estendeu a auditoria a tributos não autorizados no MPF, os lançamentos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS devem ser cancelados. Ouebra de confiança — Violacão ao direito de peticão e ausência de motivação — Nulidade do lançamento. Citando um trecho do TVF, o Impugnante reiterou o que esclareceu, na resposta à intimação fiscal (fls. 127/128), isto é: "os depósitos em dinheiro originam-se de saques em espécie efetuados anteriormente". Diz, ainda, que solicitou "aos bancos referidos meios para identificar" quem efetuou o depósito/transferência/crédito, qual foi a conta sacada/debitada e a que título ele foi feito. Alega que solicitou um prazo adicional de sessenta (60) dias justamente para respondê-la de modo satisfatório, solicitando, inclusive, a intervenção da autoridade administrativa para que os bancos se empenhassem em identificar os depositantes, as operações celebradas, etc. Salienta, apesar de o Fisco ter recebido o documento em 05/03/2007, não tendo apresentado nenhuma oposição aos pedidos formulados, cuidou de apressar a feitura dos Autos de Infração, lavrado no próprio dia 05/03/2007, que lhe foi entregue em 06/03/2007. Argumenta, a Fiscalização, uma vez deferida a prorrogação do prazo (ainda que tacitamente), poderia ignorar o novo lapso temporal? Definitivamente, não. Agindo assim, o Fisco violou o direito de petição assegurado na Constituição. Defende ainda que foi violado o princípio da motivação das decisões. Assim, ausenteausente a motivação do ato administrativo que revogou a dilação de prazo concedida anteriormente e, o lançamento em foco é irremediavelmente nulo. Imprestabilidade da escritura cão contail reconhecida pela Fiscalização — Necessidade de tributação pelo regime do lucro arbitrado — Cancelamento da exigência. Citando as normas legais aplicáveis à forma de apuração do imposto pelo lucro arbitrado e considerando que a Fiscalização constatou a existência de receitas não oferecidas à tributação (aso na versão 6 ". Processo n° 10680.002472/2007-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 7 fiscal), em valor muito superior ao declarado, o Impugnante sustenta que esse fato seria suficiente para ensejar a desclassificação da escrita, apurando-se o imposto pelo lucro arbitrado. Diz, ora, como no presente caso declarou-se em DIPJ 345) apenas 4,49% das "entradas" apontadas nos extratos bancários (fls. 08), não resta a menor dúvida de que o arbitramento do lucro se fazia necessário. Nesse sentido, foram citados acórdãos do conselho de Contribuintes. Assevera, a incongruência entre as informações constantes dos extratos bancários e aquelas registradas na contabilidade é circunstância mais do que suficiente ao abandono da escrituração. Venfica-se que a utilização do regime do lucro real na apuração dos valores lançados, além de injusta, é desproporcional e desarrazoada, contraria à lei, à jurisprudência e ao que o próprio Fisco afirma, razão pela qual a única solução cabível é o cancelamento dos Autos de Infração. Atividade de Agência de Turismo/Intennediacão — Impossibilidade de Pressupor que os Depósitos Bancários Não Justificados Refletem Receitas Omitidas. Explica o Impugnante que, exercendo a atividade de agência de turismo, é inerente a tal ramo de atividade receber dinheiro de terceiros e, em nome e por conta desses, fazer pagamentos a outras pessoas (cita e transcreve os arts. 2" e 3°, do decreto n° 84.934, de 1980). Trata-se, evidentemente, de mera intermediação, ou seja, ele promove a ligação de quem quer viajar a hotéis e companhias aéreas que proporcionam acomodação, transporte, etc. A sua remuneração (ou receita) é representada apenas e exclusivamente pelas comissões recebidas. Diz, pois bem, o reconhecimento fiscal que a omissão de receita em foco é operacional já seria mais do que suficiente para afastar a absurda tributação pretendida pelo Fisco. Alega, o Fisco reconheceu, em relação à movimentação bancária contabilizada, que é usual o recebimento de depósitos de terceiros em conta, que, em hipótese alguma, representam receita da agência de turismo. Portanto, por que não deu o mesmo tratamento aos depósitos não informados. Salienta, por outro lado, que como não há prova que o Impugnante exerceu atividades estranhas àquelas que compõem o seu objeto social, ele deve ser taxado de modo compatível com o oficio declarado. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes respalda esse entendimento (transcreve acórdão). Conclui, ante o exposto, não resta a menor dúvida que os Autos de Infração devem ser cancelados. Explicação da Origem dos Depósitos Bancários. Diz, com o escopo de demonstrar os saques em espécie como explicação de depósitos posteriores, bem como que os depósitos e créditos fritos nas suas contas bancárias não representam receita ou 7 ". Processo n°10680.002472/2007-23 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 8 rendimento, mas apenas recursos que transitaram pelas contas- correntes da agência de turismo, que já requereu aos bancos a identificação não só dos depósitos, dos depositantes e das operações que geraram as transferências, mas também dos beneficiários dos cheques emitidos (microfilmagens). Com todos os dados em seu poder (documentação a ser juntada a posteioru, elaborará planilha para esclarecer todos o ocorrido. Decadência. II2PJ/CSLL e PIS/COFINS. Fatos anteriores a 06/03/2002. Alega, considerando que os tributos lançados estão sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, o prazo decadencial aplicável à espécie é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, tendo em vista que a intimação do lançamento ocorreu em 06/03/2007, as parcelas anteriores a 06/03/2002, foram alcançadas pela decadência. Foi citada jurisprudência do STJ. Erro de Soma. Foi apontado pela defesa um erro de soma em relação aos depósitos feitos na conta do Banco do Brasil, no mês de setembro de 2002. O valor calculado pelo Fisco foi de R$ 1.588.060,84, quando o correto é de R$ 1.488.060,84. Necessidade de Subtrair as Receitas Declaradas do Valor Tributável Apurado. A defesa postula pela dedução do valor da receita declarada, no ano de 2002, de R$ 828.445,45, no montante dos depósitos considerados como de origens não comprovadas pela Fiscalização. Nesse sentido, cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuinte: "ainda que o contribuinte não tenha comprovado individualizadamente a origem dos recursos depositados, é perfeitamente admissivel que parte deste depósitos seja proveniente das receitas escrituradas e declaradas no ano-calendário". Adicional à CSLL (tributo) e não à aliquota dela. O Impugnante defende que o Fisco cobrou o adicional da CSLL, com base no art. 6°, da Medida Provisória 1.858, de 1999, e reedições (até a MP 2.158-35, de 2001), erradamente. Trata-se de adicional ao n tributo, e não à aliquota. O Fisco adotou a interpretação de que o acréscimo de 1% deve ser computado na aliquota da contribuição, que, com isso, teria passado de 8% para 9% Todavia, o cálculo do adicional deve levar em conta a CSLL apurada. Assim, se devida a CSLL seria de R$ 1.489.775,41 (R$ 1.475.025,16 + R$ 14.750,25), e não de RS 1.659.403,30, como quer o Fisco. Do Pedido. 8 -. - Processo n° 10680.002472/2007-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 9 Isto posto, pede o Impugnante a nulidade ou o cancelamento dos Autos de Infração em tela. Postula pela juntada posterior de documentos, com base no art. 38, da Lei n° 9.784, de 1999, e requer diligências para que os Bancos do Brasil e Real sejam intimados a identificar o nome e o CPF/CNPJ dos depositantes dos valores creditados nas contas bancárias mantidas por ele nas referidas instituições financeiras no ano-calendário de 2002." O acórdão acima ementado considerou subsistente em parte a impugnação e, por conseguinte, procedentes em parte os lançamentos. Em síntese, o acórdão recorrido determinou o ajuste da base de cálculo dos tributos lançados por conta de erro de soma em relação aos depósitos feitos em conta de titularidade da Recorrente em setembro/2002; mantendo-se, no mais, a exigência tal como lançada. Preliminarmente, o acórdão impugnado considerou que não haveria que se falar em nulidade do lançamento por defeito no Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), pois o procedimento fiscal estaria embasado no art. 9° da Portaria SRF 6.087, de 2005. O citado dispositivo autorizaria a inclusão dos tributos CSLL, PIS e a COFINS na fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, pois estes teriam relação direta com os fatos investigados para a apuração de IRPJ. Também preliminarmente, o acórdão a quo afastou a argüição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e violação ao direito de petição, visto que a Requerente teria tido tempo suficiente no curso da fiscalização para atender as intimações fiscais e, especialmente, demonstrar a origem dos depósitos bancários realizados em conta corrente mantida à margem de sua escrituração. Ainda em sede preliminar, o acórdão refutou a preliminar de decadência relativa aos créditos referentes a fatos geradores ocorridos até a competência fevereiro/2002 (inclusive), sob o fundamento de que o prazo decadencial teria inicio a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido lavrado, a teor do disposto no art. 173,1 do CTN. No mérito, entendeu o acórdão que o art. 42 da Lei n. 9.430/96 teria estabelecido presunção legal de omissão de receitas na hipótese de valores creditados em conta de depósito mantida pelo contribuinte junto a instituições financeiras em relação à qual este não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Segundo o acórdão, a Recorrente não teria trazido provas suficientes da origem dos valores dos depósitos bancários indicados pela Fiscalização, embora tenha sido regularmente intimado para tal fim. 05) Por conta de tal fato (ausência da comprovação da origem dos valores „.. depositados em conta corrente mantida à margem da escrituração), asseverou o acórdão recorrido que não seria legitima a alegação da Recorrente de que haveria erro na apuração • • base de cálculo dos tributos lançados (valor integral dos depósitos). Segundo o acórd • e "somente uma escrituração mantida em conformidade com a legislação comercial ou fisco. lastreada em documentação hábil e idônea, é que poderia fazer prova a favor do sujeito passivo". E continua: "ademais, afora o fato de os alegados valores de terceiros não estarem devidamente contabilizados, o Impugnante, após devidamente intimado a fazê-lo, não apresentou documentação hábil e idônea, coincidentemente em datas e valores, capaz de / 9 Processo n° 10680.00247212007-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 10 comprovar as origens dos respectivos créditos bancários". Conclui, ao final: "desse modo, no caso vertente, meras explicações acerca do funcionamento da atividade empresarial do Contribuinte (Agência de Turismo), sem a apresentação de provas concretas, não podem justificar as origens de créditos bancários, supostamente pertencentes a terceiros". Quanto à alegação de nulidade dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL por não ter sido adotado pela Fiscalização o regime de arbitramento, o acórdão recorrido ratificou a correção do procedimento fiscal, sob o fundamento de que a apuração do lucro pelo regime do lucro real é regra geral, mormente quando objeto de expressa opção pelo contribuinte. Segundo o acórdão a quo, "o fato de existirem omissões de receitas em valores muito superiores aos declarados, por si só, não vicia os demais registros existentes na contabilidade da pessoa jurídica". E conclui: "logo, está correto o procedimento que determinou e lançou, para os períodos fiscalizados, o IRP.1, pelo lucro real, bem como a CSLL, já que a ela aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor". O acórdão impugnado afastou, também, a alegação da Recorrente no tocante à pretensa necessidade de subtrair as receitas declaradas do valor tributável apurado, posto que as receitas omitidas estão segregadas das demais receitas da Recorrente, conforme comprovaria sua própria escrituração. Por fim, foram rejeitadas as assertivas da Recorrente no tocante ao alegado equivoco na apuração da CSLL, pois o adicional estabelecido pela legislação (MP n. 1.858/99, art. 6°) referir-se-ia à alíquota do tributo e não ao valor tributável. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação. Em sede preliminar, a Recorrente argüi: (i) a nulidade dos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS por inexistência de mandado de procedimento fiscal administrativo; (ii) a nulidade dos lançamentos por violação ao direito de petição e a ausência de motivação; e (iii) a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação a fatos ocorridos antes de 06.03.2002. No mérito, a Recorrente sustenta que: (i) a exigência de IRPJ e CSLL deveria ser cancelada pois seria necessária a tributação pelo regime de lucro arbitrado, ante a imprestabilidade da escrituração contábil reconhecida pela própria fiscalização; (ii) seria ilegítima a presunção de que os depósitos bancários não justificados refletem receitas tributáveis, ante a natureza e a forma de remuneração das atividades econômicas desenvolvidas pela Recorrente; (iii) haveria necessidade de subtrair as receitas declaradas do valor tributável apurado; (iv) haveria excesso de exigência de CSLL, pois o adicional previsto na legislação referir-se-ia ao valor tributável e não à alíquota do tributo. Ao final, a Recorrente inova a matéria de impugnação com outros dois pontos de mérito, quais sejam: (i) haveria erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela ausência de dedutibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) seria ilegítima a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic sobre valores relativos à multa de oficio. É o relatório. ,0 Processo n° 10680.002472/2007-23 CC01/03• Acórdão n.° 103-23.428 F. II Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Das preliminares de nulidade dos lançamentos Ao contrário do alegado pela Recorrente, o agente autuante cumpriu todas as determinações administrativas aplicáveis à espécie. Os lançamentos tributários estão adequadamente lavrados, com observância aos requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada nos lançamentos, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. Por sua correção e considerada a mera reiteração pela Recorrente dos termos de sua impugnação, peço vênia para reportar-me às razões do acórdão recorrido relativas às preliminares de nulidade dos lançamentos, verbis: "Preliminares de Nulidade. O Impugnante argúi em sua defesa a nulidade da peça fiscal, aduzindo que não foram cumpridas normas que regem a emissão dos MPF, notadamente que a Fiscalização estendeu a auditoria a tributos não autorizados no MPF, que permitia tão-somente os procedimentos de verificação em relação ao IRPJ, mas não em relação ao PIS, à CSLL e à COFINS. O MPF é regulado, hodiernamente, pela Portaria SRF n° 6.087, de 2005, que em linhas gerais contém as mesmas disposições da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, constituindo instrumento pelo qual são instaurados os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (art. 2°). De acordo com o art. 4° da citada portaria, o MPF será emitido na forma dos modelos próprios, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com I redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL Segundo dispõe o art. 7", da referida Portaria, o MPF conterá: "Art. 72 O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 1- a numeração de identcação e controle; 11 Processo n° 10680.00247212007-23 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 12 II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI-o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII-o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria." (Grifou-se) No caso vertente, foi indicado o tributo, IRPJ, bem como o período de janeiro a dezembro de 2002. Entretanto, não existe a irregularidade apontada pela defesa. Isso porque, em sendo objeto do presente lançamento a infração caracterizada por omissão de receitas (com base numa presunção legal), essa, com base nos mesmos elementos de provas, afetou não só a apuração do lucro real, no período de 2002, o que gerou a exigência principal do IRPJ e a reflexa da CSLL (que segue o regramento do IRPJ), mas também, por se constituir em faturamento, os tributos do PIS e da COFINS. Sendo assim, esses tributos, quais sejam, a CSLL, o PIS e a COFINS, foram incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa, conforme autoriza o art. 9', da referida Portaria: "Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa." (Grifou-se) Neste particular, verifica-se que a Fiscalização se pautou nos estritos limites das normas aplicáveis à espécie. (taO Contribuinte pede também a nulidade do lançamento, invocando outra razão, qual seja, a Fiscalização, conquanto tenha prorrogado (ainda que tacitamente) o prazo para atendimento à intimação fiscal (cuja solicitação era a comprovar as origens dos depósitos/créditos 12 Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 13 bancários listados pelo Fisco), não respeitou o lapso temporal adicional, já que imediatamente lavrou e entregou-lhe os Autos de Infração. Nesse sentido, a defesa sustenta que foi desrespeitado o direito de petição consagrado na Constituição, tendo faltado ao Fisco motivar o ato administrativo que revogou a dilação de prazo concedida anteriormente. No entanto, também esses argumentos não prosperam, não havendo qualquer motivo para declarar a nulidade da presente peça fiscal. Vale notar que o procedimento fiscal iniciou-se, em 16/08/2006, com a ciência ao Contribuinte tanto do Termo de Inicio de Ação Fiscal, defls. 33/34, como do MPF-F, fl. 01. Posteriormente, continuando nas verificações normais dessa atividade, a Fiscalização, em 16/11/2006, o intimou a apresentar a relação das suas contas bancárias, bem como os respectivos extratos (lis. 42). A seguir, em 28/11/2006 (fls. 43), foi feita uma reintimação fiscal, solicitando os mesmos documentos e informações. Nessa última intimação, a Fiscalização esclareceu ao Contribuinte que, à luz do art. 71, da Medida Provisória n°2.158-34/2001. o prazo para apresentar tais informações e documentos era de cinco dias úteis, já que a solicitação referia-se a fatos que deveriam estar registrados na sua escrituração contábil e fiscal. Conforme consta do TV?, o Contribuinte atendeu a essa solicitação, apresentando os aludidos extratos bancários. Então, foi feita uma análise individualizada dos créditos, com o expurgo das transferências oriundas de outras contas do mesmo titular. Tomadas tais providências, a Fiscalização, em I 4/02/2007 (vide fls. 46/53), o intimou (discriminando-os, por conta bancária/instituição financeira, valor e data) a comprovar as origens dos recursos financeiros depositados nas referidas contas bancárias. Foi-lhe dado o prazo legal de cinco dias úteis, conforme reza o art. 19, da Lei n° 3.470, de 1958, com redação do art. 71, da MP 2.158-35, de 2001, tendo em vista que a solicitação referia-se a uma movimentação financeira que deveria estar registrada na sua escrituração contábil ou fiscal. Conquanto tenha o Contribuinte requerido a dilação do prazo para cumprimento dessa intimação, não houve por parte do Fisco qualquer ato expresso que lhe concedesse isso. Ou seja, o prazo não foi -- prorrogado nem expressamente nem tampouco pode admitir-se a prorrogação tácita, quando esse restou estipulado em lei. Vale observar que entre a data da ciência da intimação, em 14/02/2007, e a da formalização dos Autos de Infração, em 06/03/2007, o Contribuinte teve bem mais do que cinco dias úteis para atender à solicitação fiscal, no sentido de comprovar as origens dos depósitos bancários ocorridos em contas bancárias de sua titularidade. Ademais, quando menos, o Impugnante dispôs de mais trinta dias a partir da ciência do lançamento, para, valendo-se da presente 13 • Processo n°10680.002472/2007-23 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 14 impugnação, fazer tal comprovação, o que não foi feito, como se verá mais adiante, na parte deste voto destinada ao mérito do lançamento. O procedimento fiscal, estando regulamentado no Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, foi realizado dentro dos estritos limites legais que envolvem a matéria, ou seja, pautou-se pela legalidade, tendo sido ao Fiscalizado, ora Impugnante, feitas as devidas intimações, cujo prazo dado para atendimento das solicitações foi o estabelecido em lei. Em suma, os procedimentos realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal expressamente indicados no MPF seguem estritamente os disciplinamentos legais da matéria, não apresentando nenhuma mácula capaz de tornar nula a presente peça fiscal. Enfim, cabe notar que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados por agente competente e não ficou evidenciado cerceamento do direito de defesa do Impugnante." (grifos do original) Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. (ii) Preliminar de decadência Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN, verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador . expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinquenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 143533 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 14 Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 15 Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS — OUTROS Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. — ME Recorrida/Interessado: Y TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: 1RPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do MI (.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o 15 Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 16 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96.(..) No mesmo sentido: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.012853/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/12/2001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando- se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 40 do CTN (Lei n°5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei o° 8.212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146386 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-CAMPINASISP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faronl 16 Processo n° 10680.002472/2007-23 CC01/033• Acórdão n.° 103-23.425 Fls. 17 Decisão: Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.018144/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIALILL Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-08369 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), !vete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro para redigir o voto vencedor. Ementa:DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a impostos e contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO !Ilbr DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, 4°, E 173, I, DO CÓDIGO I ,4 TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciá rios têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias 17 • Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 18 passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp I90287/SP, Rd: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208 — grifos nossos). Nos mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MA10/1978 E DEZEMBRO!! 982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 2. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.° 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (C7N); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei 18 • . Processe n° 10680.002472/2007-23 CC01/CO3 Acórdão n? 103-23.428 Fls. 19 tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURAL4, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255— grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a ineficácia do art. 45 da Lei n. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCLa PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatária. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto nono art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR] ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) No caso dos autos, cientificado o contribuinte dos lançamentos em 06.03.2007 (fls. 05/11/18/25), é de se reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir créditos relativos a fatos ocorridos anteriormente à competência fevereiro/2002. No meu entender, pois, 19 Processo e 10680.002472)2007-23 CC01/033 • Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 20 estão decaídas a contribuição ao PIS e a COFINS referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2002. (iii) Do mérito: da legitimidade da presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada Após a edição da Lei n. 9.430/96 (art. 42), não há dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de presumir a omissão de receitas ou rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 139536 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13808.005672/2001-57 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ Recorrente: PLAYCENTER S.A. Recorrida/Interessado: 10* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-08430 Resultado: DPU - DAR PROVIMEIV1'0 POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997 - A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96, só produz efeitos a partir de I° de janeiro de 1997, conforme disposto no artigo 87 deste mesmo diploma legal. No mesmo sentido: Número do Recurso: 144253 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10875.000137/2004-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-15528 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento apoiado em valores de depósitos bancários 20 .. • - Processo n°10680.002472/2007-23 CCOI/CO3_ Acórdão n.• 103-23.428 F. 21 cuja intimação para comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo de constatação, somente por não ter havido ciência individual na planilha que os demonstra, mas tendo firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de constatação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÁODE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de apressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (.) É de se destacar que a Recorrente foi intimada por diversas vezes para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à fiscalização relativos à matéria tributada. Particularmente no que se refere aos depósitos/créditos bancários, a fiscalização encaminhou à Recorrente intimação específica para viabilizar o exercício do direito de defesa pela Recorrente (fls. 46 e seguintes), pela qual detalhou as operações que estavam sendo consideradas para fins de incidência tributária e cuja origem deveria ser comprovada pela Recorrente para ilidir o lançamento. Tais intimações encontram-se arroladas no "Relatório de Atividade Fiscal" acostado a fls. 30/32 dos autos. Em resposta a tais intimações, a Recorrente não logrou comprovar a origem dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. A Recorrente teve nova oportunidade de apresentar elementos contundentes de prova de suas alegações no curso desse procedimento administrativo. Ao invés de faie-1o, restringiu-se a alegar em sede de impugnação (e reiterar em sede de recurso voluntário) que "a contribuinte já requereu aos bancos a identificação não só dos depósitos, dos depositantes e das operações que geraram as transferências, mas também dos beneficiários dos cheques emitidos (microfilmagens)" (fls. 584). E continua: "com todos os dados em seu poder (documentação a ser juntada a posteriori), a Recorrente elaborará planilha para esclarecer todo o ocorrido (ela ainda não foi juntada em virtude da demora dos bancos em atender adequadamente a solicitação). De qualquer forma, a contribuinte requer, desde já, que este . Colegiado leve-a em consideração no momento do julgamento". Em que pese a citada manifestação, nada foi juntado aos autos até o presente momento. Nada obstante o objeto social descrito nos atos constitutivos da Recorrente, não há como ter convicção de que os recursos depositados decorreram da prestação de serviços de agenciamento no ramo de turismo. Ao contrário, (i) a Recorrente chegou a afirmar nos autos fl/i/que os valores em referência não seriam de sua titularidade (fis. 127); e, especialmente, (ii) há depósitos e transferências bancárias de valores bastante elevados e, no mínimo, pouco usuais para as empresas que desenvolvem a atividade econômica alegada pela Recorrente. Não há — como afirmar com alguma segurança a existência de recursos de terceiros depositados na cont corrente mantida pela Recorrente à margem de sua escrituração. Nesse particular, reitere- não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que pudessem demonstrar, ao menos p r mera amostragem, a procedência das alegações da Recorrente. Por conta de tais fatos, e não tendo a Fiscalização reconhecido expressamente i que tais valores decorreriam efetivamente da prestação de serviços no ramo do turismo, entendo que não há como reconhecer a procedência da alegação de equívoco na apuração da 21 • Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 22 base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS lançadas. Não é suficiente à Recorrente lançar argumentos genéricos sobre a natureza das atividades econômicas por ela supostamente desenvolvidas (agência de turismo). Incumbiria a ela trazer documentos (contratos, correspondências, notas fiscais, etc.) aos autos que ratificassem suas alegações. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 145874 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 14041.000327/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida/Interessado: 20 TURMA/DRJ-BRASILIAIDF Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Viciar Luís de Saltes Freire Decisão: Acórdão 103-22266 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutá rio relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$—. no mês de dezembro de 1999. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos que não se referem propriamente à escrita fiscal ou contábil, e que não impede a exibição da escrituração, até porque quando não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento opera-se por homologação e o qüinqüênio se conta na forma do art. 150, § 4° do CIN. O fato gerador apurado no arbitramento não discrepa deste entendimento porque a aplicação deste método de apuração do imposto não desnatura a sistemática do imposto após aquele diploma.OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistênci de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancários. Publicado no D.O.U, n°51 de 15/03/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142518 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.005846/2003-40 22 Processo n° I 0680.002472/2007-23 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ALGITUR TURISMO LTDA. Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 09/11/2006 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95862 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Decisão: I) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto pela pessoa jurídica, por intempestivo; 2) Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo Sr. Alfonso Gardemann, para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) afastar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1998 e 1999, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que manteve essas exigências; b) afastar a exigência de multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Ementa: (..)IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.IRPJ — ATIVIDADE DE CÂMBIO — CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. (.). No mesmo sentido: Número do Recurso: 147196 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 11516.000212/2005-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: RODRIGUES & LARANGEIRA LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 21/06/2006 00:00:00 Relator: Albertina Silva Santos de Lima Decisão: Acórdão 107-08603 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, 23 Processo n° 10680.002472/2007-23 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 24 no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa: (.)DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE — A receita omitida decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, pela sua natureza, não possibilita identificar se a operação a que se refere sujeita-se a substituição tributária. (.) Portanto, resta legítima nessa parte a imposição fiscal sobre as quantias respectivas. (iv) Do mérito: da necessidade de arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e CSLL Em que pesem as razões do acórdão recorrido, o recurso voluntário merece provimento nessa parte. Nas hipóteses em que formalmente desclassificada pela Fiscalização a escrituração comercial e fiscal do contribuinte ou, ainda, quando restar constatada a omissão de parte significativa das receitas tributáveis no período, não há como admitir que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam o lucro sonegado, tal como sustenta a Fiscalização nesses autos. Ainda que se entenda que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, é necessário reconhecer que o lucro resulta sempre da subtração entre tais valores e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica no desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Nesses casos (de desclassificação de escrita ou omissão significativa de receitas tributáveis em relação às quantias declaradas), incumbe à Fiscalização proceder à apuração do IRPJ e CS LL pelo regime do lucro arbitrado, que considera, ao menos fictamente, os custos incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazê-lo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidamente não eram renda (lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados. No caso dos autos, as receitas tidas pela Fiscalização como "lucro sonegado" correspondem a aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no período assinalado, o que não se pode admitir. Ressalte-se que esse Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a legitimidade do arbitramento para apuração de lucro nas hipóteses de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mormente quando não for considerada pela Fiscalização a documentação contábil e fiscal de escrituração obrigatória. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do limo. Conselheiro Daniel Sahagoff, verbis: Número do Recurso: 142015 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10140.001438/2003-15 r" Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4 Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: ITA JÓIAS LTDA. EPP 24 Processo n°10680.002472/2007-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 25 Recorrida/Interessado: TTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-15428 Resultado: OUTROS —OUTROS Ementa: (...) IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados.(...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145874 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 14041.000327/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASILIAIDF Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Vktor Luís de Saltes Freire Decisão: Acórdão 103-22266 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutá rio relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$.... no mês de dezembro de 1999. Ementa: (..) OMISSA-0 DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancários. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. (v) Do mérito: da alegada necessidade de excluir as receitas declaradas dos monta tributáveis Ante a mera reiteração dos argumentos aduzidos em sede de impugnação, esse 7 Relator pede vênia novamente para reproduzir os argumentos desenvolvidos sobre o tema pelo 7 acórdão recorrido, diante da correção de seus fundamentos, verbis: 9 25 - • Processo n° 10680.002472/2007-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.428 Fls. 26 "O Impugnante pede que seja deduzido o valor da receita declarada, no ano de 2002, de R$ 828.445,45, no montante dos depósitos considerados como de origens não comprovadas pela Fiscalização. Todavia, não se pode acatar tal pleito. Primeiro porque, como já se viu, o titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. No caso, seria até mais fácil para o Impugnante comprovar, individualizadamente, que os depósitos bancários aqui tributados, mantidos à margem da sua escrituração, provieram das suas receitas contabilizadas. No entanto, isso não foi feito. Em segundo lugar, importa ressaltar que a movimentação bancária não contabilizada, objeto do presente lançamento, por estar devidamente segregada do restante das demais operações da pessoa jurídica, inclusive da bancária controlada contabilmente, faz com que a omissão de receita levantada pela Fiscalização, fruto de uma presunção legal, não se confunda com as receitas declaradas. Ou seja, as receitas apuradas estão à parte daquelas que foram devidamente informadas pelo Contribuinte, na sua DIPJ/2003." Improcedente, pois, essa alegação da Recorrente. (v1) Do mérito: da apuração de IFtPJ e CSLL: exclusão de valores exigidos a titulo de PIS/COFINS e legitimidade da aliquota (de CSLL) aplicada Ficam prejudicadas as questões de mérito relativas a este tópico, ante o cancelamento dos lançamentos de IRPJ e CSLL. (vii) Do mérito: da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre a multa de oficio Por fim, é de se reconhecer a procedência da alegação da Recorrente sobre a ilegitimidade da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre a multa de oficio aplicada nos lançamentos. Para que esse voto não se alongue em demasia, esse Relator reporta-se aos argumentos aduzidos pelo Ilustre Conselheira Caio Marcos Cândido para fundamentar esse voto, verbis: "Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual de 1% Reproduzo parte dos argumentos de defesa esposados pela recorrente. O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Já o artigo 113 do CTINI estatui que a obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3 0 do citado artigo 113. Assim, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é exatamente aquela que decorre da inobserváncia da obrigação acessória. 26 n e 10... Processo e 10680.002472/2007-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.428- Fls. 27 4 É somente sobre esta penalidade, que por si só consubstancia (ou se converteu em) obrigação principal, que se não integralmente paga no respectivo vencimento podem incidir os juros de mora, seja de I% ao mês com base no art. 161 do CM, seja com base na tara SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei n°9.430/1996. Portanto, sobre a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não pode incidirjuros moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CM, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. ". Corrobora tal entendimento o voto condutor do ilustre Conselheiro Antônio Zomer, nos autos do recurso n° 125.436, que deu origem ao acórdão 202- 16.397: Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: (..) Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CM? A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros morató rios, à taxa de 1% ao mês, sobre a multa de oficio imposta no lançamento." (Processo n. 16327.004079/2002-75, Acórdão n. 101-96.008, sessão de 01 de março de 2007). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e acolher em parte a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL e determinar a exclusão da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre a multa de oficio aplicada. t Sala das Sess .& s 01 , tis e abril de 2008 k 4 01 1 s - ANTONIO CA • LIS GU I PONI FILHO 27 Processo n0 10680.002472/2007-23 CC014:03 Acórdão n.° 103-23.428 As. 28 Voto Vencedor Divirjo do nobre Relator exclusivamente no que se refere à contagem do prazo decadencial em relação à Cotins. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso!, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado. ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 28 ia • • ; Processo n° 10680.002472/2007-23 CCO1 /CO3 Acórdão 103-23.428 Fls. 29 • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ,f I" do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 12, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; ( ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23 inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exivivel a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins. Assim, essa contribuição está mencionada dentre aquelas submetidas às regras da Lei n°8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente à Cofins. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2008. C~À. JUA-tk a+ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 29 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001819/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-74965
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Ofidal da União • de -lS I OZ I Zon 4.-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tgst-t.- Processo : 10680.001819/99-40 Acórdão : 201-74.965 Recurso : 116.958 Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : CERBRA.N BEBIDAS LTDA. Recorrida : IDRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERBRAN BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs • z MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "fr-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001819/99-40 Acórdão : 201-74.965 Recurso : 116.958 Recorrente : CERBRAN BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/04) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativos aos anos- calendários de 1989 e 1990, conforme petição de fls. 01/04. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da Decisão, de fls. 235/237, indeferiu o referido pleito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 246/249 alegando, em síntese, que também geram direito à restituição, nos termos do item III do art. 165 do CTN, a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, correndo o prazo decadencial de 05 anos a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria, asseverando que a decadência se efetivaria se, e somente se, a reclamante não houvesse ajuizado a ação. Discorda quanto à extinção do prazo do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos, uma vez que, sendo tributo, cuja modalidade de lançamento opera-se por homologação, existe jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as quais transcreve, firmando o entendimento de que tal prazo é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 253/255, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa, de fl. 253, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 2 % z. 4b- MINISTÉRIO DA FAZENDA .105st • t74"., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C<t Processo : 10680.001819/99-40 Acórdão : 201-74.965 Recurso : 116.958 O direito de pleitear a compensação do F1NSOCIAL pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16 02 01 (fls. 260/265), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 "At MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001819/99-40 Acórdão : 201-74.965 Recurso : 116.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 258, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 03 de janeiro de 2001. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto rr' 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 02 de fevereiro de 2001, sexta-feira. No entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 260/265, em 16 de fevereiro de 2001. Sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo, por perempto É como voto. Sala das Sessões em, 21 de junho de 2001 - JORGE FREIRE 4

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4665347 #
Numero do processo: 10680.011486/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL MAJORAÇÕES DE AL1QUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR— PRAZO —DECADÊNCIA — 0/ES A QUO e 0/ES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 - divg ANELISE D 5 DT PRIETO- Presidente SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.664 ACÓRDÃO N° : 303-31.677 RECORRENTE : CONSTRUTORA DINIZ ESTEVES RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente • consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30/08/95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do entendimento de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando tal inteligència quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base neste mesmo argumento. O De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando as razões oferecidas em sua peça imp atória. É o relat 'o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.664 ACÓRDÃO N° : 303-31.677 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia r. Câmara deste Conselho, no Acórdão n°. 302-36.531, de 11/11/2004, em que se julgou caso idêntico ao presente. • É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. e De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é ente dimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restitui ão de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do insocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. erda do direito do contribuinte de requerer a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . 127.664 ACÓRDÃO N' . 303-31.677 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, • veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da 4.1 extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da N1P n° 1.110/95, admitiu a inanlicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstituciona idade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de ntào — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato juri i a oportunidade legal, para que pudessem requerer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . 127.664 ACÓRDÃO N° : 303-31.677 a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança Ojurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia O tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o period legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies aí! quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os idos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.664 ACÓRDÃO N° : 303-31.677 No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente (não foi/ alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Cuco Antunes a evida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessõ , em 21 de outubro de 2004 - SÉRGIO DE CASTR EVES - Relator o 6 o I") • Cb • 40 1•Ana. o 443,2Ç'e . è% MINISTÉRIO DA FAZENDA4!IL-4,l "NeMi'S.V; sei 4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.011486/98-02 Recurso n°: 127664 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31677. Brasília, 16/03/2005 Ane e D t Prieto Presidere da Terceira Câmara 111 Ciente em Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005570/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — • IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY SEBASTIÃO SOUTO JOUAN — ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR • a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecxnh • Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 LOutOtua SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2.0 0E 7 MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, jus 'ficadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 , - - Processo n° : 10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 Recurso n° : 148.725 Recorrente : AMAURY SEBASTIÃO SOUTO JOUAN (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1983 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas • disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado • em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa. • • Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999 determina : "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo • ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara:( I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado • da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, /, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário • 3 Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) . Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (29.12..2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1983 posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDV. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. 4 Processo n° : 10730.005570/2003-56 Acórdão n° : 102-47.832 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pela empresa IBM Brasil — Ind.Maq.e Serviços Ltda. e outros documentos. É o Relatório. 5 Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (ciência da decisão em 02.09.2005 e recurso apresentado em 28.09.2005). As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da ler (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria d 6 • • • Processo n° :10730.005570/2003-56 • Acórdão n° :102-47.832 Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 29.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões-DF, 16 de agosto de 2006. *At SILVANA MANCINI KARAM (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4' Câmara, 1° CC., Rec. 128.990. 7 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000219/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - AFRONTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O lançamento reporta-se a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Não há se falar em afronta a legislação se o dispositivo não rege a questão posta. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº 9.430 de 1996. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO - RENDIMENTO DECLARADO - ATIVIDADE - Usual o recebimento de recursos, pelo profissional, para aquisição de mercadoria destinada à obra do contratante. Legítima a dedução, da base de cálculo, do valor declarado em tempo hábil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo no valor de R$ 16.920,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) que negam provimento ao recurso e os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados mo mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Não há se falar em afronta a legislação se o dispositivo não rege a questão posta. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n° 9.430 de 1996. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO - RENDIMENTO DECLARADO - ATIVIDADE - Usual o recebimento de recursos, pelo profissional, para aquisição de mercadoria destinada à obra do contratante. Legitima a dedução, da base de cálculo, do valor declarado em tempo hábil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO DOLNE LUSTOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo no valor de R$ 16.920,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) que negam provimento ao recurso e os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados mo mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão., t".s.f.`. MINISTÉRIO DA FAZENDAwz% eitn.--..Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: g. 2 AGC 2005 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .̂ 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 • Recurso n°. : 140.336 Recorrente : EDMUNDO DOLNE LUSTOSA RELATÓRIO Edmundo Dolne Lustosa recorre do v. acórdão prolatado às fls. 94/105, pela 3' Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ II que julgou procedente fiscal, em torno de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, fundado no disposto nos arts. 42 da Lei de n° 9.430/96, 4°, da Lei de n° 9.481/97, 21, da Lei de n° 9.532/97. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Rendi de Pessoa Física - IRPF - Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃODE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. Sendo o somatório dos valores sem origem comprovada, superior a R$ 80.000,00, não cabe a exclusão deste limite legal da base de cálculo apurada, por falta de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicabilidade a partir de fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995. Lançamento Procedente. (fls. 94/5). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 Em suas razões às fls. 111/115 inicialmente argüi a necessidade de o lançamento ser "integralmente reformado porquanto não espelha a realidade dos fatos, nem se ajusta à jurisprudência desse Conselho" pelos fundamentos ora levantados. Em preliminar, afirma que a autuação não está conformada ao disposto nos textos legais que determina "que o imposto de renda será devido mensalmente" nos termos contidos nos arts. 1° e 2°, da Lei de n° 7.713/88 e 42, §§ 1° e 4° da Lei de n° 9.430/96. Sustenta que o lançamento efetuado contraria frontalmente aos ditames legais além de espelhar ganho "em um único mês" de R$ 148.294,79 não correspondente a "própria realidade fática constante dos extratos bancários". No mérito, afirma ser descabida "a exigência de comprovação da origem dos depósitos individualmente" face à não obrigatoriedade de "escrituração contábil e/ou financeira referente às movimentações bancárias da pessoa física". Afirma que há justificativa em torno dos ganhos questionados, razão pela qual devem ser considerados os valores declarados como corretos. Aduz que deve compor a base de cálculo os valores declarados, restando demonstrada a origem de rendimentos no total de R$ 54.005,71, bem como "respeitado o patamar mínimo legal passível de tributação previsto na Lei n° 9.430/96, qual seja, de R$80.000,00". Sustenta que os valores dos rendimentos "até esse limite não serão tributados". Entende restar "uma base corrigida no valor de R$ 14.289,08 a ser utilizada para determinação do imposto, conforme cálculos trazidos" à época de sua impugnação acostada às fls. 79/80, cálculos esses não "apreciados pelo julgador de origem". 4 • ;•,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~".,).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 Reporta-se aos argumentos de sua impugnação afirmando merecer especial exame. Requer, a vista do exposto, o acolhimento da preliminar de nulidade, caso superada, o provimento do recurso para reconhecer a insubsistência do equivocado crédito tributário. É o Relatório. 5 :#;::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a :è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe examinar a alegada nulidade contida no lançamento em tomo de afronta aos arts. 1° e 2° da Lei de n°7.713/88 e 42, §§ 1° e 4° da Lei de n°9.430/96 pelo fato de que a incidência do imposto de renda é mensal e não anual. Não prospera a apontada nulidade, de há muito, como bem ressaltou o voto condutor do v. acórdão guerreado, o legislador pátrio ao disciplinar a questão, em 27 de dezembro de 1990, editou a Lei de n° 8.134/88, que alterou o disposto no art 2° da Lei 7.713/88, ao dispor em seu art. 2°: "o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido" expressamente estabelece que tão só será determinado o saldo do imposto a pagar ou a restituir com a apresentação da declaração de rendimentos anual, nos termos do disposto no art. 9°. Por sua vez o art. 10, da referida lei determina o que compõe a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre a soma dos seguintes valores: I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 II — das deduções de que trata o art. 8°". Se não bastasse, o legislador ao editar a Lei de n° 9.250, em 26 de dezembro de 1995, alterou o disposto no art. 10 da Lei de n°8.134/88, nestes termos: mArt. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privadas domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho 7 42. - MINISTÉRIO DA FAZENDA.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro." ( Lei 9.250/95). Dúvida não deixa o legislador, de que os rendimentos percebidos pela pessoa física, sujeitam-se à apuração anual, compreendendo todos fatos tributários ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, de cada ano-base ou ano-calendário, excluídos da base de cálculo tão só os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e, a partir do ano-calendário de 1996, os sujeitos à tributação definitiva. Aqui se trata do decantado fato tributário complexo, que só se concretiza em 31 de dezembro, momento este, em que se verifica se há imposto devido ou não, o que redundará em imposto pago, a ser pago ou a ser restituído. Resta examinar se a Lei 9.430/96 ao disciplinar a tributação de rendimentos decorrente de omissão, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os excluiu da base de cálculo do imposto na declaração anual a ser apresentada pela pessoa física. O texto legal está assentado nestes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 8. - -w:-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA issr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". (Lei de n° 9.430/96). Do texto irradia-se, mansamente, de que os rendimentos aqui caracterizados não são isentos nem não tributáveis nem tributáveis exclusivamente na fonte, tampouco sujeitos à tributação definitiva, assim tais rendimentos integram a base de cálculo do imposto de renda nos termos postos na legislação tributária. Afastada a nulidade, passo ao exame das demais questões postas em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua não ocorrência pelo contribuinte. 9 (2" MINISTÉRIO DA FAZENDAf Nors—Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ar_ / QUARTA CAMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 Dai, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar renda auferida em poder do contribuinte, se não justificados por rendimentos não tributáveis, isentos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitivamente tributado. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco caracterizar o fato tributário, decorrente de rendimento, extraído de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a . renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Compulsando os autos, verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). No tocante a alegação do recorrente de que o voto condutor não se manifestou ao redor das questões apresentados às fls 79180, tampouco foram consideradas as declarações de rendimentos, melhor sorte não o socorre, compulsando os autos verifica- se que o relator do voto condutor manifestou-se expressamente sobre as questões ali postas às fls. 103/104. Registre, que os rendimentos declarados pelo recorrente, às fls. 4/5, foram considerados na apuração da base de cálculo nos termos do demonstrativo de fls. 66. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA --T-0;711.;,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 Ademais, examinando a planilha apresentada pelo recorrente à época de sua impugnação, acostada às fls. 80, onde afirma estar demonstrado o aporte de recursos referente à venda dos carros/gol e Vectra, de R$ 6.000,00 e R$ 15.000,00. Contudo, verifica- se às fls. 5, na declaração de bens e direitos, a aquisição, no mesmo mês da venda, de um Corsa e de outro Vectra, respectivamente, pelo valor à vista de R$ 9.000,00 e de R$ 15.000,00 como entrada e o restante financiado em 12 meses, perfazendo o valor pago naquele ano de R$ 19.375,00. Patente assim que esses recursos não demonstram a origem dos depósitos. Por fim, não prospera a argumentação do recorrente, em torno da não tributação do valor referente ao limite de R$ 80.000,00, como bem ressaltou o v. acórdão guerreado, ultrapassado o limite tributa-se o valor integral nos termos da legislação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 ‘Mciduccacut, MARIA BEATRIZ ANDRADE D CA ALHO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt --;:ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-designada Exsurge do relatório que o lançamento alcança valores decorrentes de depósito bancário, em dinheiro, em cheques e também de transferência bancária, de origem não comprovada. Comungo com o entendimento da i. Conselheira-relatora no sentido de que, com o advento da Lei n° 9.430, de 1995, estabeleceu-se a presunção legal de omissão de rendimento baseada em depósito/crédito bancário de origem não comprovada, nos termos do art. 42. Também concordo com os demais fundamentos apresentados pela Relatora. Não obstante, em Plenário, tendo vista dos autos, constato que o sujeito passivo, informa que a movimentação bancária tem origem em repasse de dinheiro de diversos clientes para aquisição de materiais próprios de sua profissão de arquiteto autônomo e, na Impugnação, solicita sejam considerados, para comprovação da origem de depósitos efetuados, os recursos constantes em sua declaração e na do cônjuge, no valor de R$ 16.920,00 e R$ 13.150,00, respectivamente. Verifico na Declaração de Ajuste Anual Simplificada, apresentada tempestivamente, que o sujeito passivo informou o valor tributável no montante de R$ 16.920,00 e a "ocupação principal" de arquiteto. vg 12 .jeabi.;•1/4 -"é MINISTÉRIO DA FAZENDA _eip-.Lity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000219/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.412 É de notório conhecimento a prática, em tal atividade, de recebimento de clientes para compra, pelo profissional, de materiais ou de peças decorativas. Por sua vez, em nenhum momento, questionou-se a origem dos valores informados na DIRPF, que, por óbvio, decorrem de sua profissão. Não se pode supor que os rendimentos por ele declarado não tenham passado por banco, ou seja, que tenham sido recebidos em mãos. Essa presunção não tem amparo legal. Assim, entendo legitimo o pleito do contribuinte de reduzir, da base de cálculo da exigência, o valor constante em sua DIRPF, no montante de R$ 16.920,00. Apenas a titulo de esclarecimento, não aceito o valor informado na DIRPF do cônjuge, haja vista que a conta-corrente não é conjunta, quando, então, caberia ao contribuinte a comprovação de que os valores questionados referem-se ao cônjuge varoa. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo no valor de R$ 16.920,00. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 13 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007811/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43184
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM BATISTA DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE' , J! ' VIS AL S Ari LATOR FORMALIZADO EM: 2 E:i3 St: í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.007811/96-16 Acórdão n°. : 102-43.184 Recurso n°. : 13.453 Recorrente : JOAQUIM BATISTA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO JOAQUIM BATISTA DE FIGUEIREDO, inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, que considerou o lançamento procedente, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de cobrança de Imposto de Renda (fls. 02), apurado após retificação de ofício da declaração apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1995. O crédito total levantado foi de 3.649,77 UFIR de imposto, igual valor de multa de ofício e 985,43 UFIR de juros de mora. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega que o erro deveu-se à incorreção do informe de rendimentos fornecido pela UFMG, que serviu de base para a sua declaração. Alega que não houve culpa ou dolo, portanto, não é legal a cobrança de multa e juros moratórios, os quais pede as suas dispensas. O julgador monocrático considerou o lançamento procedente em sua totalidade (fls. 19 a 21). Argumentou que o informe de rendimentos da UFMG está correto, uma vez que o que houve foi ausência de declaração de outros valores recebidos da Pró-Reitoria de Administração da UFMG, valores esses constantes em outro informe de rendimentos e provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Diz que a UFMG agiu conforme a lei ao separar os informes de trabalho de naturezas distintas e que o erro foi do contribuinte, ao omitir os valores de um dos informes. Além disso, argumenta o julgador de primeira instância, o art. 992 do RIR/94 determina que, após lançamentos de ofício, será devida a multa de ofício. - ((, Assim, não é facultado à autoridade fiscal declinar de tal cobrança. Já o art. 161 do 2, L..) c , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007811/96-16 Acórdão n°. :102-43.184 CTN determina a cobrança de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão de primeira instância. Acrescenta apenas, em relação à sua defesa na fase de impugnação, que não sabia e nem tinha como saber que os informes de rendimentos eram preenchidos separadamente e, ainda, que recebeu apenas o comprovante expedido pela UFMG. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:4 o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• ".1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.007811/96-16 Acórdão n°. 102-43.184 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Analisando o processo verificamos que as fontes pagadoras têm CGCs distintos, embora com o mesmo número base, uma fonte pagadora é matriz outra filial. Cabe a cada fonte pagadora reter o imposto de renda devido na fonte, foi exatamente o que cada uma fez, a falha de uma das fontes não exime o contribuinte pois sabia que além dos rendimentos de aposentadoria prestou serviço sem vinculo empregatício, logo poderia concluir que estava faltando um informe de rendimentos. Analisando o documento de folha 17 percebe-se que o valor recebido por trabalho sem vinculo empregatício representa 29,61% do valor declarado como recebido de pessoa jurídica, o que convenhamos é um absurdo o esquecimento pelo contribuinte de tal montante. Pessoas que têm mais de uma fonte de rendimentos devem ter o cuidado de conferir se o valor declarado efetivamente corresponde à soma de todos o valores recebidos no ano base. Para efeito de tributação, o sujeito passivo é a pessoa física, que tem a obrigação de declarar todos os rendimentos, eventuais falhas de fontes pagadoras que possam redundar em prejuízo para o declarante, não têm o condão de reduzir a multa ou os juros exigidos de acordo com a legislação por declaração inexata. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• PRIMEIRO CÂMARA Processo n° : 10680.007811/96-16 Acórdão n°. :102-43.184 Comprovada a falha da fonte pagadora caracterizada pelo não fornecimento do informe de rendimentos, poderá o contribuinte se assim lhe parecer conveniente, entrar com ação regressiva contra a Pró-Reitoria de Administração, objetivando a reparação do prejuízo. A exigência da multa proporcional de 75% da diferença por declaração inexata é obrigatória e independe da intenção do praticante da ação, ou seja, do dolo ou não existente na sua prática. O dolo quando comprovado é motivo para agravamento da multa a ser exigida e a sua ausência, como já frisamos, uma vez comprovada a infração, não tem o cunho de reduzir a multa básica. Para ancorar nossos argumentos transcrevamos a legislação que trata do assunto. "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Orr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y) P .::n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.007811/96-16 Acórdão n°. : 102-43.184 Art, 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento, ratificando assim a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. JOji •S ALVES f 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004472/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O acolhimento de cheques administrativos pela instituição financeira para depósito, sem a identificação dos beneficiários protegidos pelo sigilo bancário reconhecido pelo Poder Judiciário, por si só, não comporta a presunção de omissão de receitas da instituição financeira. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92795
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passarh a integrar o presente julgado. EP ON pÀz -A - :"DRIGUES S NTE KAZU I "4110B4 R LATOR FORMALIZADO EM: 9 3 AGO 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. „2, PROCESSO N° : 10768.004472/97-56 ACÓRDÃO N° : 101-92.795 RECURSO N°. : 119.092 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa BANCO NACIONAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.157.77710001-67, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 02, 76, 80 e 84, decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário cancelado refere-se a seguintes tributos e contribuições: TIPO/TRIBUTO VLIVÍRIBUTO JUROS/MORA MULTA TOTAIS 1RPJ O O 80,80 80,80 PIS 67.456,13 40.473,68 50.592,10 158.521,91 FINSOCIAL/FA 44.970,75 26.982,45 33.728,06 105.681,26 T CSL 1.218.145,67 694.343,03 913.609,25 2.826.097,95 TOTAIS 1.330.572,55 761.799,16 998.010,21 3.090.381,92 No lançamento principal relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a receita considerada omitida foi compensado com os prejuízos acumulados de forma que não restou saldo a tributar e foi aplicada a multa regulamentar pelo preenchimento incorreto do livro LALUR relativo ao prejuízo apurado que, também, está relacionado com a infração imputada. A decisão recorrida exonerou o sujeito passiva da incidência do Impostofde Renda - Pessoa Jurídica sobre a parcela de Cr$ 6.122.104.857,53 correspondente aos cheques administrativos emitidos pelo Banco Cash S/A e depositados no Banco Naciona `,, / , PROCESSO N° : 10768.004472/97-56 ACORDÂO N° : 101-92.795 S/A, que mesmo sem identificação dos beneficiários dos mesmos cheques não comportaria a presunção de omissão de receita. O sujeito passivo obteve liminar em Mandado de Segurança para a manutenção do sigilo bancário dos beneficiários dos depósitos dos cheques administrativos e a fiscalização ficou impossibilitada de prosseguimento do feito e dai a autuação do sujeito passivo pela omissão de receitas. A decisão recorrida expressa sua convicção, nos seguintes termos, as fls. 197: "Desse modo, a presunção de omissão de receitas em pauta, por estar alicerçada em mera recusa da exibição de registros contábeis que revelaria as contas em que foram lançadas as importâncias referentes aos cheques emitidos nominalmente à autuada, denota um certo açodamento do autuante e uma total falta de harmonia e exatidão do enquadramento legal da i infração denunciada. Afinal, há de se convir que é uma temeridade imaginar que a atitude da autuada dimanou do fato de a sua escrituração não abranger todas as suas operações na atividade explorada, e não em razão do sigilo bancário alegado, obstáculo que, diga-se de passagem, poderia ser superado mediante a obtenção de autorização judicial. Rejeito, portanto, a autuação." A decisão recorrida cancelou, também, os autos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um,,D outro. É o relatório/<\ 1 _ , PROCESSO N° : 10768.004472/97-56 ACÓRDÃO N° : 101-92.795 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Os cheques administrativos cujas cópias foram anexados aos autos não comprovam que os mesmos foram depositado na conta de Banco Nacional S/A mas, pelo contrário, as fls. 16, foi informado que foram lançados a crédito da conta corrente n° 970186 e 247494, na Agência 255, cuja titularidade da conta foi impedida de se obter face a determinação judicial e não comporta a presunção de que não foram contabilizados como receitas do sujeito passivo. O cheque administrativo é um documento que substituiu o extinto cheque visado e equiparado ao cheque bancário que conforme definição de De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, edição Forense (1982), fls. 425, é: "CHEQUE BANCÁRIO. Denominação que se dá às ordens de pagamento emitido emitidas pelos bancos ou casas bancárias contra as suas próprias caixas, ou contra as suas filiais ou agências, ou mesmo contra outros bancos. Apresentam o mesmo aspecto do cheque comum, somente não permitindo a leia a sua emissão ao portador, devendo ser nominativa com a cláusula à ordem ou sem ela. Entanto, além de funcionar como uma ordem de pagamento ou passe de dinheiro, traz o cheque bancário o grande mérito de ser um título /que pode ser negociado, onde quer que se encontrem sem período de qualquer contrariedade, pois que o seu pagamento já se encontra previamente garantido pelo banco ou casa bancária que o emite, não /1' pois, da existência de fundos disponíveis do emitente." , i PROCESSO N° : 10768.004472/97-56 ACÓRDÃO N° : 101-92.795 Os valores representados por cheques administrativos não tem a titularidade definida porque podem ter sido adquiridos por qualquer correntista ou não correntista Além disso, o depósito bancário, por si só, não comportava a presunção de omissão de receita. À época da autuação, a legislação tributária vigente autorizava o arbitramento do montante da receita omitida, com base em depósitos bancários, quando não comprovada a origem dos recursos depositados, somente se a fiscalização demonstrar a ocorrência de fraude ou indícios veementes de irregularidades que demonstrem consumo ou sinais exteriores de riqueza ou aumento de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal Recursos estabelece que: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Entendo, pois, que o acolhimento de cheques administrativos de tituiaridade indefinida, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas da instituição financeira. Na esteira deste entendimento, deve ser confirmada a decisão de 1° grau, inclusive no concerne aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula ao lançamento principal. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões em 19 de agosto de 1999 4 KAZU 1 OBARA R LAT* - PROCESSO N° : 10768.004472197-56 ACÓRDÃO N° : 101-92.795 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em AG() 1999 SON P • -0D- IGUES P ESIDE TE Ciente em: 3 / 1999 / R le ef,0 DE MELLO PRO Y DOR DL ''A ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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