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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372879 #
Numero do processo: 16682.720560/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMITIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de multa isolada, o que não significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de tal crédito dar-se-á imediatamente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva (Suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO DECOMP  Recorrente  OI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PERMITIDA.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSA.  A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa  as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  multa  isolada,  o  que  não  significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de  tal crédito dar­se­á imediatamente.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre­se, ainda, que tal  fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração  no  seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros  sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 60 /2 01 4- 04 Fl. 191DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  os  impedimentos).   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 190          3     Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12­71.446, proferido  em  18  de  dezembro  de  2014,  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações  processuais.  Trata o processo de auto de infração para cobrança de multa isolada, no valor  de  R$  12.726.462,94,  decorrente  da  não  homologação  das  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680,  tratadas  no  processo  administrativo nº 16682.720821/2011­35.  Enquadramento Legal: artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96  Abaixo, tabela com o demonstrativo do cálculo:    A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/08/2014,  conforme  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 31.  A  autuada  apresentou  impugnação  em  11/09/2014,  fls.  34/40,  com  as  seguintes alegações:  ­ a tempestividade do recurso.  ­  a  multa  elege  como  fato  típico  a  não  homologação  de  compensação  apresentada, que seria ilegal, pois não caracteriza qualquer ilícito.  ­ ainda que admitido, o fato jurídico da “não homologação da compensação”  não  está  definitivamente  constituído,  posto  que  aguarda  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade no processo 16682.720821/2011­35, o que afronta o artigo 116 do CTN.  ­ a apresentação da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, suspendendo também o  efeito normativo do despacho decisório que provisoriamente não homologou as compensações,  situação que remanesce como no momento anterior à prolação da decisão, não sendo possível  afirmar que os pedidos foram indeferidos até a decisão definitiva surtir seus efeitos.  Fl. 193DF CARF MF   4 ­  o  §18º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  reconhece  a  suspensão  da  exigibilidade  da multa  no  caso  de  apresentação  de manifestação  de  inconformidade, mesmo  que o lançamento não seja impugnado, corroborando o entendimento de que o fato gerador da  multa não ocorreu.  ­  assim,  provado  que  o  fato  típico  da  suposta  conduta  sancionada  (não  homologação  das  compensações  pleiteadas)  não  ocorreu,  posto  que  os  referidos  pedidos  encontram­se  pendentes  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  multa  ora  combatida deve ser integralmente canceladas por falta de amparo legal.  ­  caso  mantido  o  lançamento,  requer  que  os  juros  de  mora  tenham  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão da não homologação das compensações.  Passo agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Por unanimidade de votos, a  impugnação apresentada pela contribuinte não  foi  acolhida,  e  foi  julgado  procedente  o  lançamento  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  12.726.462,94, com juros de mora. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO  É  o  procedente  o  lançamento  para  cobrança  de  multa  isolada  quando  a  compensação não for homologada.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  contribuinte  Recurso  Voluntário (e fls. 110 a 122), reiterando os fatos alegados em sua impugnação, requerendo seja  cancelado o auto de infração combatido, tendo em vista a inocorrência do fato típico previsto  no art. 74, parágrafo. 17 da Lei nº 9.430/96.  Requereu ainda, que no caso de entender esta Colenda Turma, que houve a  ocorrência do  fato  típico  ensejador da multa,  que a  incidência de  juros  de mora  tenha  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão de "não homologação das compensações" objeto  do processo administrativo nº 16682.720821/2011­35, uma vez que somente neste momento a  mora pode ser considerada como configurada.   É o Relatório.      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de v. acórdão exarado pela  DRJ de origem no processo administrativo nº 16682.720560/2014­04, que tramita em apenso  ao  processo  administrativo  nº  16682.720821/2011­35,  já  julgado  por  esta  C.  Turma,  com  decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Tendo  em  vista  o  indeferimento  do  direito  creditório,  a  DRF  de  origem  lançou a multa isolada prevista no art. 74, da Lei 9.430/96 tendo em conta a não homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680, objeto do processo principal acima indicado.  Apresentada impugnação, a 5ª Turma da DRJ/RJO, através do v. acórdão 12­ 71.446, manteve o lançamento da multa isolada, de tal forma que o contribuinte apresentou o  recurso voluntário ora em exame.  Em  síntese,  defende  a  Recorrente  que  o  simples  fato  de  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  processo  principal  impediria  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  constituição  de  crédito  tributário  de  multa  isolada,  uma  vez  que  o  recurso  em  questão  (no  processo  principal)  teria  efeito  suspensivo  e,  desta  forma,  o  “fato  gerador”  da  multa isolada – não homologação de compensação – ainda não seria definitivo e, desta forma,  não  haveria  fundamento  jurídico  para  a  autuação.  Em  suas  palavras  “não  há  como  admitir  como existente uma ‘não homologação’ sem que exista uma decisão produzindo seus inerentes  efeitos”.  Adicionalmente,  a  Recorrente  defende  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  sobre  a  multa  isolada constituída, só poderia  incidir após o trânsito em julgado do processo principal  de compensação.   Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo. Neste ponto, valho­me  de  cuidadosa  análise  realizada  pelo  I.  colega Cons. Marco Rogério Borges, manifestada  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10805.720916/2013­09,  nesta  mesma  Turma  Julgadora,  ocorrido na sessão de Maio de 2018.  O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação atual assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 195DF CARF MF   6 (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo  texto legal, foi decorrente da Medida Provisória nº 656, de 07 de  outubro de 2014)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade,  que leva para outro enquadramento legal.  A  redação  imediatamente  anterior,  com  a  redação  promovida  pela  Lei  nº  12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009), do §  17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)  A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16  imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015  foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP nº 668, de 20 de  janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.  Note­se  que  com  esta  alteração  ocorrida  no  §  17  com  a  MP  656/2014  (convertida na Lei nº 13.097/2015), mudou­se a apuração da base de cálculo da multa isolada ­  antes  era  sobre  o  crédito  pleiteado,  e  passou  para  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação.  Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 192          7 Transposto  estes  momentos  de  alteração  legislativa,  e  já  adentrando  na  análise meritória  envolvida  e  necessária,  há  que  se  observar  que  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na  má­fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa,  bastando a não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos1:  Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.                                                              1  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 197DF CARF MF   8 Analisando  todo  o  contexto  histórico  jurídico­administrativo  para  a  construção do comando normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  , há que se ressaltar  que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos  além da eventual  inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o  crédito pleiteado. A  sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e  tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A  decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido,  pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de  petição envolvido é querer  limitar o seu alcance quando da apresentação, pois  isso extravasa  um mero pedido.  Ademais,  não  há  nenhuma  coibição  ao  direito  de  petição  envolvido,  pois  eventuais  erros  ocorridos  no  seu  pleito,  poderão  ser  sanados  no  transcorrer  da  discussão  do  processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente  ocorre no âmbito administrativo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal  a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar  exigível,  cabendo  seu  pagamento  por  os  acréscimos  cabíveis  em  caso  de  procedimento  espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº  9.430/1996. A multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  como  se  ele  não  estivesse  declarado,  e  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal tema foi brilhantemente trabalhado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada  cingia­se  mais  aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (redações anteriores à Lei nº 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto,  em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 193          9 penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.  Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia  à  imposição  da  penalidade  da  multa  isolada,  pelo  conjunto  de  efeitos  jurídicos  envolvidos  na  sua  apresentação  além  de  meramente  ressuscitar  um  débito  que  se  presumia  extinto de quando da sua extinção.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e  RE  796.936,  ambos  com  relatores  distintos,  mas  sem  posicionamento  ainda  a  respeito  da  matéria.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  erga  omnes  perante  a  esta  Corte  Administrativa.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.   No  caso  concreto,  o  processo  principal  nº  16682.720821/2011­35  restou  julgado  em  20  de  junho  de  2017,  cuja  decisão  restou materializada  no  v.  acórdão  nº  1402­ 002.601,  de minha  relatoria,  no  qual  restou  reconhecida  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  adicional  apurado  pelo  contribuinte,  não  sendo  homologadas  as  compensações  Fl. 199DF CARF MF   10 declaradas  nas  DCOMP’s  nº  41413.37634.170111.1.7.039649  e  33890.89232.170111.1.7.038680.   Não há que se falar, então, em óbices à constituição do crédito tributário, ou  seja, ao lançamento da multa isolada, a qual difere da exigibilidade, da cobrança da penalidade,  que  de  fato  só  deverá  ocorrer  com  a  definitividade  da  decisão  administrativa  exarada  no  processo principal nº 16682.720821/2011­35.   O outro ponto de insurgência da Recorrente é quanto à incidência de juros de  mora sobre a multa isolada constituída.  Analisando o auto de infração de p. 22 a 28, verifica­se que não ocorreu, no  lançamento da multa isolada, a incidência de juros de mora com base na Taxa Selic.  A  incidência dos  juros de mora, no caso  concreto, como bem disposto pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido,  está  disciplinada  pelo  parágrafo  único,  do  art.  43,  da  Lei  9.430/96, nos seguintes termos:    Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.      Não  se  pode  falar  em  vencimento  do  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  isolada,  como  no  caso  concreto,  antes  de  encerrado  o  processo  administrativo  principal,  no  qual  se  discutiu  o  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações declaradas,  justamente pela suspensão prevista no já citado §18, do art. 74, da  Lei 9.430/96. Contudo, uma vez que o contribuinte seja notificado da decisão e intimado para a  realização do pagamento da multa isolada constituída, não o fazendo no prazo estipulado para  o vencimento, passará o crédito tributário então a estar sujeito à incidência dos juros de mora.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo íntegro o crédito tributário constituído e a r. decisão de primeira instância.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                            Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 194          11     Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906498/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.
Numero da decisão: 3302-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 83          1 82  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.906498/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos  termos  do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se  podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 64 98 /2 01 1- 31 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Atlas Veículos Ltda.  contra  Acórdão de nº. 01.25­974, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL, assim ementado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  (fls  2  a  8)  objetivando  a  compensação  de  supostos  créditos  de PIS Não­Cumulativo  relativos  ao  1º  trimestre  de 2006  com débito de CSLL de abril de 2008, tendo por base legal de seu pedido o disposto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  O despacho decisório da fl. 12 não reconheceu a existência de crédito e não  homologou a compensação.  A  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  aduzindo,  em  manifestação  de  inconformidade,  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação  e  cerceamento de defesa, que desde o advento da Lei n. 10.865/04 ­ que alterou as Lei 10.637/02  e 10.833/03  ­,  as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos  à  tributação classificada  legalmente  de  monofásica  para  efeitos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  ser  submetidas à sistemática da não­cumulatividade, o que, combinado com o disposto no artigo  17 da lei nº. 11.033/04, autorizaria a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes da  venda com suspensão, isenção, alíquota 0 ou não­incidência.  Em suma, entende que, com base no que dispõe o art. 17, da Lei 11.033/04, o  atacadista  ou  varejista  de  qualquer  produto  sujeito  incidência  dita monofásica,  bem  como  a  incidência  não­cumulativa,  teria  o  direito  ao  crédito  relativo  à  venda  de  produto  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega  que  impedir a manutenção do crédito fere o princípio da igualdade vez que impõe a contribuinte em  mesma situação tratamento diverso (colaciona soluções de consulta). Para ele, a venda, ainda  que  sujeita  a  alíquota  zero,  deve  ser  entendida  como  tributada,  mantendo­se  o  direito  ao  crédito. Vejamos.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 85          3 “Embora à alíquota 0%, os distribuidores, ..., estão sujeitos, sim,  à  tributação  pelo  PIS/CONFINS  ...  sua  apuração...  não  são  monofásicas,  porque  não  há  única  incidência  na  origem  da  cadeia de circulação interna das mercadorias... o que há, (e isto  é  certo),  é  uma  cadeia  plurifásica  de  incidência  tributária,  na  qual  a  legislação  determinou  que  a  alíquota  de  determinados  contribuintes  é  majorada  e  as  alíquotas  aplicáveis  a  outros  contribuintes é 0%. ”  Sustenta  ainda  que  somente  os  regimes  previstos  nas  Lei  11.116/2005  (biodiesel) e na Lei 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser considerados monofásicos,  todos os demais,  inclusive os da Lei 10.485/2002 (automóveis e autopeças), se submetem ao  regime de tributação plurifásico, não sendo possível a eles aplicar a restrição contida no art. 3º,  I, “b”, da Lei 10.833/2003.   Em  síntese,  a  DRJ/BEL  não  reconheceu  a  pretensão  da  Recorrente  por  entender que o artigo 17 da Lei nº 11.033 de 2004 não  revogou a proibição de creditamento  constante no art. 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 ­ que veda a manutenção de créditos em relação  ao  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  enquadrados  no  regime  monofásico  ­,  mas  tão  somente  assegurou  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS quando não houver vedação específica para tanto.   A  DRJ/BEL  entendeu,  ainda,  não  deter  competência  para  apreciar  as  alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos.   No  que  diz  respeito  as  Soluções  de  Consulta  sustenta  que  estas  não  constituem normas complementares do Direito Tributário, sendo assim, não se aplicam a outros  casos além dos que a elas foram submetidos.   Entendeu,  ainda,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005, que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 não alcança a manutenção de créditos  cuja aquisição a lei veda (3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002).  Em seu recurso voluntário o contribuinte ratifica alegações iniciais e sustenta  que o fisco não pode negar direito expresso em  lei com base apenas na  Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade e, portanto, passo a analisá­lo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 86          4 1  Da tributação monofásica e da não­cumulatividade.  O  princípio  da  não­cumulatividade,  como  sabido  por  qualquer  neófito  em  direito  tributário,  consiste  em  deduzir,  em  cada  nova  etapa  de  comercialização,  os  valores  debitados na etapa anterior,  evitando assim o  acúmulo da  carga  tributária  e o  encarecimento  demasiado dos produtos em razão da exação.  Cabe  esclarecer  ainda,  que  nos  casos  envolvendo  tributos  monofásicos  há  uma única exação tributária durante toda a cadeia produtiva, inexistindo pagamento do tributo  nas  demais  fases.  Ou  seja,  a  indústria  recolhe  todo  o  tributo  devido  e  os  revendedores,  atacadistas ou varejistas, ficam dispensados de novo recolhimento.  Na  revenda  de  produtos  com  tributação monofásica não  são  gerados  novos  débitos ao comerciante, pois o recolhimento efetuado na etapa anterior foi concentrado (maior),  compensando­se tal excesso mediante a desoneração das etapas subseqüentes.  Destarte,  é evidente que a  tributação monofásica constitui­se em espécie de  regime não cumulativo, vez que tal sistemática impede que se acumulem débitos ao longo das  etapas de produção e comercialização, servindo ao mesmo propósito daqueles regimes em que  há sucessivos débitos com aproveitamento de créditos das etapas anteriores.  O mesmo se aplica à substituição tributária, que também impede os efeitos da  cumulação da exação  tributária,  concentrando a  arrecadação em uma etapa e desonerando as  demais.  Ademais,  além  de  impedir  o  acumulo  da  tributação  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  tributação  monofásica  cumpre  importante  papel  no  combate  a  sonegação,  pois  possibilita  ao  fisco  garantir  a  arrecadação  prevista  em  lei  mediante  o  acompanhamento  de  numero  menor  de  contribuintes,  incorrendo,  portanto,  em  custos  menores  na  atividade  fiscalizatória e atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.  Assim,  urge  aclarar  que  eventual  vedação  ao  direito  de  crédito  às  etapas  subseqüentes  àquela  em  que  ocorreu  a  tributação  concentrada,  não  constitui  afronta  ao  princípio da não­cumulatividade. Ao contrário, consagra­o.  2  Da vedação legal específica ao creditamento pela aquisição de veículos para revenda.  Alegando  apurar  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  em  regime  de  não  cumulatividade, pretende a recorrente utilizar­se de supostos créditos decorrentes da aquisição  de veículos automotores para revenda, com supedâneo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, c/c o  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em  análise  superficial,  as  alegações  do  Recorrente  poderiam  até  se  aperfeiçoar  plausíveis.  Ocorre,  entretanto,  que  como  dito  alhures,  a  tributação monofásica  ­  assim  entendida  aquela  que  ocorre  de  modo  concentrado  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização e desonera as etapas subsequentes  ­ é espécie que serve ao princípio da não  cumulatividade, não se podendo aplicá­la concomitantemente com outra espécie de apuração  não  cumulativa,  qual  seja,  aquela  em  que  os  débitos  de  cada  etapa  podem  ser  aproveitados  como crédito nas etapas subsequentes.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 87          5 Ora,  se  o  objetivo  da  não  cumulatividade  é,  com  o  perdão  da  repetição,  impedir  que  se  acumulem  exações  do  mesmo  tributo  sobre  o  mesmo  produto  ao  longo  da  cadeia  de  produção  e  comercialização,  este  pode  ser  alcançado mediante  a  concentração  em  uma etapa e desoneração do restante da cadeia, ou mediante a dedução do montante debitado  na etapa anterior do que será debitado na etapa seguinte.  Observa­se, entretanto, que pretender utilizar somente os bônus de cada uma  das espécies da não cumulatividade mencionadas sem suportar o ônus correspondente, além de  desproporcional e ilógico, foi expressamente vedado pelo legislador, conforme se demonstrará  adiante.  Na prática, o que pretende o recorrente é creditar­se das contribuições ao PIS  e  COFINS  pela  compra  de  veículos  automotores  e,  ao  mesmo  tempo,  deixar  de  se  debitar  dessas contribuições quando da revenda de tais veículos. Ou seja, para cada veículo revendido,  pretende  o  recorrente  receber  do  governo  federal  o  que  anteriormente  foi  recolhido  pelo  fabricante a título de PIS e COFINS, retirando totalmente do erário o produto da arrecadação  obtida. Noutras palavras, tentando se albergar sob o manto da não comutatividade, pretende o  contribuinte que a Fazenda Nacional lhe remunere pela revenda dos veículos.  Não há como prosperar tal pretensão, expressamente vedada pelo disposto no  art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Verifica­se  que  o  legislador  excetuou  do  direito  ao  crédito  a  compra  para  revenda  das  mercadorias  ou  produtos  previstos  nos  incisos  dos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  das  referidas leis.  E  é  no  inciso  III,  do  §1º,  do  art.  2º  que  figuram  os  veículos  automotores,  comercializados pela recorrente.  Art. 2o ...  ...  § 1o ...  III  ­  ...  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  Portanto, quis o legislador vedar especificamente o crédito de PIS e COFINS  sobre a compra de veículos automotores para revenda, não cabendo qualquer interpretação em  sentido diverso.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 88          6 O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica a hipótese em análise, haja vista  não  ter  revogado  a  proibição  de  creditamento  constante  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  leis  do  PIS  e  COFINS não cumulativos, mas apenas assegurado o direito aos créditos de tais contribuições  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  nos  casos em que a não cumulatividade se operar pela forma tradicional, ou seja, quando não for o  caso de produtos sujeitos à substituição tributária ou à tributação monofásica.  Em  suma,  a  tributação  monofásica  imposta  ao  contribuinte  é  incompatível  com  o  creditamento  por  expressa  vedação  legal,  sendo  assim,  inexiste  crédito  a  ser  compensado.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  esta  turma  no  acórdão  de  nº  3302­005.113  (Sorana Comercial e Importadora Ltda), da lavra do ilustre conselheiro José Renato Pereira de  Deus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de  tributos pagos na  fase anterior da  cadeia de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 89          7 instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado pelo contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  homologação  da  compensação  de  débito  tributário,  nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/961,  depende  exclusivamente  da  comprovação da existência de certeza e liquidez do crédito a ser compensado, e sendo o credito  pleiteado expressamente vedado por Lei, não há como sustentar a sua certeza, comprometendo,  por via de conseqüência, a compensação declarada.  Por ser a compensação de  tributos, basicamente, um encontro de contas em  que cabe ao contribuinte provar que detém o crédito que pretende compensar com os valores  por ele devidos e que, por essa razão, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 9.430/96, e  art.  170 do CTN,  faz  jus  compensação pretendida,  uma vez comprovada a  insubsistência do  direito  creditório,  não  resta  a  este  tribunal  outra  decisão  que  não  a manutenção  da  decisão  recorrida.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida  que  paire  sobre  o  assunto,  colhe­se  o  seguinte precedente do STJ que corrobora com tal entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo, a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica  já constitui fundamento suficiente para  o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe  17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp  1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.                                                              1 Art.  74.   § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 90          8 (AgInt  no  AREsp  1109354/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/09/2017, DJe 15/09/2017)  3  Da suposta autorização de crédito por programas da Receita Federal.  No que concerne a alegação de que os próprios programas da Receita Federal  autorizam o crédito, deve­se trazer à lume que tais aplicativos (Dacon e Per/Dcomp) servem ao  registro e transmissão dos dados e informações dos contribuintes em geral, e não somente aos  submetidos  à  tributação monofásica,  razão  pela  qual  possuem  fichas  e  campos  aplicáveis  à  todas  as  situações  de  creditamento  previstas  na  legislação,  e  não  somente  às  aplicáveis  aos  contribuintes do mesmo ramo da recorrente.  Somente  a  lei  pode  conceder  créditos  tributários,  devendo  os  softwares  desenvolvidos para auxiliar no registro, controle e fiscalização dos tributos, dispor de campos  necessários  à  correta  identificação  e  vinculação  de  cada  registro  ao  fundamento  legal  que  o  sustenta, cabendo ao sujeito passivo utilizar­se dos campos e formulários adequados à apuração  por ele realizada e sujeita a homologação, na forma do art. 150 do CTN.  Assim,  não merece  prosperar  alegação  de  que  a  simples  existência  de  um  campo  ou  uma  ficha  nos  programas  utilizados  para  a  geração  e  transmissão  de  obrigações  acessórias faz nascer o direito creditório.  4  Da Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Portaria Nº 594, de 26 de dezembro de 2005.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a Portaria nº 594, de 26 de dezembro  de  2005,  utilizada  pela  DRJ  na  complementação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  alegando que  a mesma  introduz vedação ao  crédito  em  flagrante ofensa  ao  art.  17 da Lei nº  11.033/2004.  Consoante  ao  já  exposto,  a vedação ao  crédito pretendido pelo  contribuinte  está  expressamente  prevista  em  lei2,  não  constituindo  inovação  da  referida Portaria  e não  se  podendo cogitar sua ilegalidade por tal motivo.  Quanto a alegação de inconstitucionalidade, imperioso lembrar o que dispõe  a Súmula nº 2 deste tribunal, vejamos:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. ”  Sendo  assim,  não  há  o  que  manifestar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  competência deste órgão para apreciar tal alegação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 91          9 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001678/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não configura mácula ao Auto de Infração o cometimento, por parte da Autoridade lançadora, de erros de escrita ou de indicação de datas que não afetem a essência do procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 2201-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando os vícios apontados, sem efeitos infringentes, negar provimento aos argumentos recursais relacionados às omissões identificadas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   EMBARGOS. OMISSÃO.  Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve­se  promover sua imediata correção.  LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não  configura  mácula  ao  Auto  de  Infração  o  cometimento,  por  parte  da  Autoridade  lançadora,  de erros  de escrita ou de  indicação de datas que  não  afetem  a  essência  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração  interpostos pelo contribuinte para, sanando os vícios apontados, sem  efeitos  infringentes,  negar  provimento  aos  argumentos  recursais  relacionados  às  omissões  identificadas.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 78 /2 00 5- 41 Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.218          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do  Acórdão nº 2201­003.076,  fl. 1.159 a 1.175, exarado em 13 de abril de 2016, pela 1ª Turma  Ordinária  da,  2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa e dispositivo restaram assim transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  PROVAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR.  Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  os  laudos  emitidos  pela  polícia  científica  com  base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA, onde consta o contribuinte como titular das remessas  de  numerário.  Além  do  mais,  não  tendo  o  suplicante  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou  tributáveis exclusivamente na  fonte,  é de  se manter o lançamento.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA.  A falta de atendimento de reiteradas solicitações e intimações da  auditoria  fiscal  enseja  o  agravamento  da  penalidade  aplicada.  Reiterados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  sem  que  ao  final  dos  prazos  prorrogados  sejam  apresentados  os  esclarecimentos  solicitados, não caracterizam atendimento de intimação.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.219          3 (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para incluir na planilha de APD o  valor  de  R$  110.000,00  em  07/02/2002,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (relator),  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro e Ana Cecília Lustosa da Cruz que  davam provimento  parcial  para  também excluir  da  planilha  de  dispêndios do APD as transferências ao exterior, além de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%  e  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de Almeida  que  dava  provimento  parcial  em menor extensão. Designado para elaborar o voto vencedor o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente).  Cientificado  do  Acórdão  em  tela  em  08  de  julho  de  2016,  fl.  1.183,  tempestivamente, o contribuinte autuado apresentou os Embargos de Declaração 1.189/1.194  apontando o que classificou como omissões e obscuridades.  No  Despacho  de  fls.  1.211/1.216,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  Câmara,  da 2ª Seção de  Julgamento deste Conselho, no uso de  suas  atribuições  regimentais,  após avaliar os vícios apontados pelo embargante, assim se manifestou:  a)  omissão  1  ­  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência 06/2000  Alega­se que na impugnação foi pleiteada a exclusão do valor de  R$  107.282,00,  em  razão  da  quantia  não  se  relacionar  a  qualquer movimentação mencionada na acusação fiscal.  No acórdão da DRJ,  sustenta a  embargante,  o  voto do Relator  manifestou­se no  sentido de que o  fisco  teria  se  equivocado ao  indicar  tal  quantia  no mês  de  junho,  posto  que  o  valor  estaria  relacionado a remessas efetuadas no mês de julho.  Todavia, o valor foi mantido, ao argumento de que não haveria  prejuízo ao contribuinte, uma vez que em ambos os meses houve  APD.  O embargante assevera que no seu recurso argumentou que não  seria possível que uma autuação fiscal baseada em determinado  fato,  devidamente  impugnado,  ser  mantida  com  base  em  outro  fato, sem a oitiva do sujeito passivo.  Afirma que o Relator no julgamento do CARF não enfrentou essa  alegação, por entender que os rendimentos recebidos no exterior  não configurariam acréscimo patrimonial.  Todavia,  o  Redator  Designado  simplesmente  entendeu  que  os  recebimentos no exterior deveriam ser tratados como acréscimo  patrimonial,  deixando  de  enfrentar  as  alegações  específicas  do  recurso  voluntário  relacionadas ao  valor de R$ 107.282,00, de  junho de 2000.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.220          4 Vejamos.  De fato, apreciando o voto condutor do acórdão embargado, de  lavra do I. Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, não localizamos  o enfrentamento dessa questão.  Entendemos que este é um argumento autônomo e relevante que  não foi analisado na decisão, o que atrai a aplicação do "caput"  do art. 65 do RICARF.  Nesse  sentido,  deve  ser  acolhida  a  alegada  omissão  quanto  a  esse ponto.  b) omissão 2 ­ exclusão dos valores relacionados ao HSBC  Segundo o embargante, na impugnação foi pleiteada a exclusão  de supostos valores originados de conta mantida no HSBC, posto  que nunca teria mantido conta naquela instituição.  A DRJ entendeu que a indicação do HSBC decorreu de equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  os  valores  se  referem à conta corrente mantida no Banco Real.  Malgrado  o  erro,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  não  haveria  de  se  alterar  o  lançamento,  posto  que  a  situação  retratada  não  acarretou  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  haja  vista que os valores envolvidos eram de fato de sua titularidade.  O  embargante  afirma  que  recorreu  desse  entendimento,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  regularmente  notificado  e  impugnado não poderia ter seus fatos alterados sem a oitiva do  sujeito passivo.  Alega  que  não  houve  manifestação  sobre  esse  argumento  nem  por parte do Relator, tampouco pelo Redator Designado.  Também nessa questão, que entendemos relevante, pois se aceita  a  tese  do  sujeito  passivo  o  lançamento  seria  modificado,  não  houve manifestação no acórdão recorrido.  Assim, por ser ponto sobre o qual a turma deveria se manifestar,  a falta de seu enfrentamento representa mácula sanável pela via  dos embargos.  Merece  portanto  acolhimento  a  alegação  de  omissão  quanto  a  essa matéria.  c) obscuridade 1 ­ falta de correlação entre o laudo pericial e os  dados do embargante  Sobre essa questão o embargante aduziu:    Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.221          5 Quanto a essa suposta obscuridade não devemos acatá­la. É que  a  questão  foi  enfrentada  conforme  reconhece  o  próprio  embargante.  Nesse  sentido,  o  inconformismo  expresso  nos  aclaratórios refere­se a avaliação probatória.  Nos termos do art. 65 do RICARF esse tipo de discordância não  dá margem ao manejo dos embargos declaratórios, motivo pelo  qual não há de se acolher esta mácula.  d) falta de indicação das folhas onde estaria a comprovação da  existência  de  mídias  eletrônicas  que  atestariam  as  movimentações financeiras do embargante no exterior  O embargante alega que no aresto embargado não se indicou as  folhas  do  processo  onde  estariam  as  mídias  computacionais  apresentadas  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  York  abrangendo  a  movimentação  financeira  na  conta  Beacon  Hill  Service  Corporation  ­  BHSC,  nas  quais  o  nome  do  ora  embargante  estaria  acompanhado  do  endereço  indicado  nas  suas declarações para a RFB.  E aduz ainda:    Vejamos  o  que  falou  o  voto  do  Redator  Designado  sobre  tal  questão:  "Os  documentos  e/ou  informações  repassadas  pela  Polícia  Federal,  por ordem do  juiz Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (PR),  identificando  as  remessas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  meio  da  mencionada  subconta  ELEVEN,  mantida  ou  administrada  por  “Beacon  Hill  Service  Corporation BHSC”,  com  os  quais  embasou  o  Laudo Pericial,  fls.  130  a  140,  foram  fornecidas  por  instituições  financeiras,  a  princípio,  idôneas,  de  sorte  que  tais  informações  valem  como  verdadeiras,  surtindo,  pois,  os  efeitos  jurídicos  pretendidos  no  feito fiscal em apreço.  Com efeito, o laudo identifica como material examinado o dossiê  da  conta  analisada,  contendo  cópias  reprográficas  de  documentos  bancários  e  mídias  computacionais  apresentadas  pela  promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  abrangendo  a  movimentação  financeira  na  conta  Beacon  Hill  Service  Corporation BHSC.  Registre­se,  ainda,  que  o  nome  do  recorrente  relacionado  nas  mídias  está  acompanhado  de  endereço,  que  coincide  com  o  indicado  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  Ademais,  até  prove em contrário, o contribuinte não possui homônimos, razão  pela  qual  considerando  todas  as  cautelas  que  cercam  as  operações dessa natureza, não há nenhum indício concreto que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse  se  enganado,  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.222          6 consciente  ou  inconscientemente,  quanto  ao  nome  da  contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros.  Portanto,  neste  ponto,  deve  ser  mantida  a  exigência  na  forma  preconizada pela autoridade fiscal."  Com todas as vênias, não há obscuridade a ser reconhecida. No  voto acima vê­se claramente que as conclusões foram adotadas  com base no Laudo Pericial de fls. 130/140, no qual se analisou  uma série de evidências que indicariam a existência de remessas  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  as  mencionadas  mídias  eletrônicas.  Assim,  a  falta  de  indicação  da  numeração  das  citadas  mídias  parece­nos despicienda já que a referência às mesmas é feito no  próprio Laudo Pericial, este perfeitamente identificado.  Destarte, deve­se admitir os embargos apenas parcialmente, de  modo  que  o  processo  retorne  ao  colegiado  para  que  se  pronuncie sobre as matérias (a) omissão 1 ­ exclusão do valor de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  e  (b)  omissão  2  ­  exclusão dos valores relacionados ao HSBC.  E o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 1.211/1.216.  a)  omissão  1  ­  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  Alega o  embargante  que,  na  impugnação,  pleiteou  a  exclusão,  do APD,  do  valor de R$ 107.282,00, referente ao mês de junho de 2000, sob o argumento de que tal quantia  não  se  relacionava  com  qualquer  outro  fato  do  processo,  provado  ou  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Ao se debruçar sobre o tema, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de  1ª Instância Administrativa, fl. 1.096:  Contudo,  não  resta  razão  ao  interessado,  haja  vista  que  a  supracitada quantia  trata­se do somatório da remessa no valor  de US$ 50.000,00 (R$ 89.454,00) em 25/07/00 e US$ 10.000,00  (R$ 17.828,00) em 28/07/00, fls 127 e 128.  Ocorre  que  o  fiscal  equivocou­se  e  inseriu  o  montante  de  R$  107.282,00 no mês de junho, quando na verdade valor refere­se  ao mês de julho   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.223          7 Todavia,  não  obstante  este  lapso,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao interessado, tendo em vista que tanto no mês de junho quanto  no  mês  de  julho  do  ano  de  2000,  foi  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Então, o  fato do mencionado valor  ter  sido alocado ao mês de  junho, em nada altera o valor total de acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  para  o  ano­calendário  de  2000,  ou  seja,  continuará  a  existir  um acréscimo patrimonial  a  descoberto de  R$ 563.212,69.  Sendo assim, não há qualquer alteração a ser implementada, na  planilha  de  cálculo  do  acréscimo,  sob  os  mencionados  argumentos do impugnante.  b) omissão 2 ­ exclusão dos valores relacionados ao HSBC  Sustenta  o  embargante  que,  em  sua  impugnação,  pleiteou  a  exclusão,  do  APD, dos valores originados da conta alegadamente mantida no Banco HSBC, por não possuir  qualquer conta neste banco.  Ao se debruçar sobre o tema, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de  1ª Instância Administrativa, fl. 1.097:  Novamente não há como ser acatado o pleito do impugnante.  A fiscalização novamente cometeu mero engano, tendo em vista  que ao relacionar os dados relativos ao banco Real, redigiu de  forma inapropriada o nome do banco como sendo HSBC.  É  muito  simples  confirmar  que  tais  valores  pertencem  na  verdade  ao  banco  Real.  Para  tanto,  entre  outros  elementos,  basta observarmos a vasta documentação contida no processo às  fls. 239 a 243 e fls. 257 a 262.  Além disso, cabe frisar que o autuado também possui a conta nº  2001646­1  no  banco  Real.  Como  exemplo  pode  ser  citada  a  documentação de fls. 244 a 256, 263 a 280 e 299 a 347.  Na verdade no presente caso aconteceu um equívoco de ambas  as  partes,  pois  mesmo  a  fiscalização  identificando  de  forma  correta o número da conta no banco Real, ou seja, nº 5700717­6,  o contribuinte, por  razão desconhecida, não conseguiu  lembrar  que  o  referido  número  da  conta  bancária  era  de  sua  conta  no  banco Real.  Inclusive,  as  planilhas  de  fls.  102  e  103,  encaminhadas  ao  contribuinte, fazem menção ao banco Real.  Destarte, não existe nenhum reparo a ser implementado, pois o  que  vale  é  a  verdade  material  dos  fatos,  isso  é,  os  valores  lançados pelo Fisco estão corretos, tendo em vista que as contas  bancárias  utilizadas,  para  a  elaboração  do  demonstrativo  de  acréscimo patrimonial, pertencem ao contribuinte.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.224          8 Em seu recurso voluntário, em particular no item 55, fl. 1.122, o contribuinte  afirma  que  não  pode  ser  autuado  porque  um  fato  ocorreu  em  um  determinado  mês,  ou  referindo­se  a  determinado  banco  para,  no  julgamento  da  impugnação,  sem  oitiva  do  recorrente,  trocar­se o mês  e o  banco,  porque  "o  que  vale  é a  verdade material  dos  fatos",  reduzindo o Auto de Infração a um instrumento sem qualquer valor, que pode ser modificado  conforme  bem  a  autoridade  fiscal  entender,  devendo  o  contribuinte,  para  dele  se  defender,  adivinhar o que vai ser entendido.  Afirma que, se ao contribuinte foi imputado determinados fatos ocorridos no  Banco HSBC ou no mês de junho e esses  fatos não existiram, porque  teriam como origem o  Banco Real  e  o mês  seria  julho,  ambos  devem  ser  extraídos  do Auto  de  Infração,  porque  a  descrição dos fatos há de corresponder sempre à verdade material sem arremedos.  Na  análise  do  recurso  voluntário,  o  então  Relator  conduziu  seu  voto  pelo  provimento  parcial,  no  tema  que  ainda  interessa  ao  presente  voto,  excluindo  da  planilha  de  dispêndios do APD os valores relativos às remessas efetuadas ao exterior, o que resultaria na  perda do objeto da alegação relativa ao valor de R$ 107.282,00 (item "a" dos embargos).  Ocorre  que  a  questão  restou  decidida  nos  termos  do  voto  vencedor  que,  embora concluindo pela manutenção da autuação nesta parte, não tratou da questão relativa à  alocação do montante despendido em mês diferente do que realmente ocorrido.  O  embargante  apresenta  uma  versão  bastante  peculiar  do  que  chama  de  verdade material, que seria uma espécie de dependência, absoluta e inafastável, da procedência  da exigência fiscal a todos os termos e expressões utilizados pela Autoridade autuante.  Segundo Celso Antônio Bandeira de Melho, a verdade material:  Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306).  Neste  sentido,  inequívoco  que  a  substância  dos  eventos  imputados  ao  contribuinte  autuado  não  foi,  por  este,  devidamente  afastada.  Pelo  contrário,  em  vez  de  procurar comprovar sua inocorrência, prende­se o autuado a um argumento frágil de que teria  havido  alteração  do  lançamento  em  sede  de  julgamento  em  1ª  Instância  sem  que  fosse  devidamente instado a se manifestar.  Não houve alteração do  lançamento. O que houve foi a constatação de dois  simples  equívocos  cometidos  pela  autoridade  lançadora  ao  planilhar  informações  corretas  anteriormente coletadas e levadas ao conhecimento do contribuinte.   Equivocou­se  o  Fiscal  ao  indicar  que  uma  aplicação  de  recursos  teria  ocorrido no mês de junho/2000, quando, na verdade, a operação teria ocorrido em julho/2000,  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.225          9 mas esse equívoco, no caso em tela, não impacta o montante do tributo devido no período, cuja  totalização considera todo o ano­calendário em comento.  Frise­se  que  tal  equívoco  se  limitou  à  elaboração  da  planilha  de  fl.  96/97,  restando  evidente,  em  particular  pelo  teor  da  intimação  de  fl.  28  e  dos  documentos  de  fl.  129/130, que a questão foi acertadamente tratada pelo Agente no curso do procedimento fiscal.  As  mesmas  conclusões  são  aplicáveis  ao  segundo  equivoco  identificado,  segundo  o  qual  a  Fiscalização  teria  indicado  a  movimentação  de  valores  no  Banco  HSBC  quando, na verdade, teria sido no Banco Real.  Ora, mais  uma  vez,  um  erro  que  não macula  a  integridade  e  legalidade  do  procedimento  levado  a  termo  pela  Autoridade  lançadora  e  que  não  exige  do  administrativo  qualquer alteração de forma ou de conteúdo.  O Termo de Verificação Fiscal, em fl. 93, é claro ao descrever:  Foram  solicitados  os  extratos  bancários  e  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  moeda  corrente  ou  em  cheques,  referentes  às  contas  do  contribuinte  nos  bancos  ABN  AMRO  REAL S/A e CITIBANK N.  Embora fosse absolutamente desnecessário citar exemplos, já que a decisão a  quo se encarregou de apontá­los, em fl. 82 consta, para o ano de 2001, de forma consolidada, a  indicação  de  saldos  iniciais  e  finais  tanto  da  conta mantida  no CITIBANK,  quanto  da  conta  mantida  no Banco Real,  sob  o  número  5.700717­6  (vide  também  fl.  122) mas  com  o  citado  equivoco, que foi a indicação do nome HSBC em lugar de Real. Tudo mais está perfeitamente  ajustado às provas dos autos, sem efetiva contestação do autuado.  Por outro lado, pelo Princípio da instrumentalidade das formas,  temos que a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada  finalidade.  Assim,  ainda  que  com  algum  vício,  se  o  ato  atinge  sua  finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Assim,  mesmo  considerando  os  citados  equívocos  cometidos  pelo  Agente  Fiscal,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  recorrente,  que,  de  tudo,  foi  cientificado e teve plenamente franqueado o direito de formular sua defesa sobre as imputações  fiscais.  Portanto, não procedem os argumentos da defesa,  já que a parte mantida do  lançamento  é  o  que  foi  originalmente  lançado,  não  tendo  ocorrido  qualquer  inovação  que  importasse mácula  à  essência do  lançamento  a que alude o  art.  142 da Lei 5.172/66  (CTN),  tampouco cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sem  efeitos  infringentes,  sanando  as  omissões  apontadas,  negar  provimento  aos  argumentos  recursais  relacionados  à  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  e  à  exclusão dos valores relacionados ao HSBC (Banco Real).  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.226          10 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 1226DF CARF MF

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7362160 #
Numero do processo: 11065.904971/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­003.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 71 /2 01 0- 72 Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação –DCOMPs – por meio das quais pretendeu a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  4º  trimestre  calendário  de  2002,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  00677.72982.290905.1.3.01­6054 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951168 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$118.287,81  ­  Valor do crédito reconhecido: R$215,68 O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 141          3 O  crédito  reconhecido  rol  Insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária).  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 142DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 142          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 144DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 143          7 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 146DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a data do Despacho Decisório de  fls  2  (07/06/10), que configuram a devida manifestação da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 144          9                                 Fl. 148DF CARF MF

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7399402 #
Numero do processo: 10711.003236/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.434  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Auto de Infração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 36 /2 01 0- 15 Fl. 80DF CARF MF     2 Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 81          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 82DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 82          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 84DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 83          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 86DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 84          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 88DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 85          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 90DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 86          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 92DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10711.003236/2010­15  Acórdão n.º 3001­000.434  S3­C0T1  Fl. 87          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 94DF CARF MF     16               Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001210/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos como inominados para corrigir a inexatidão material devida a lapso manifesto na parte do acórdão embargado que decidiu por excluir os honorários advocatícios da base de cálculo do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material do Acórdão nº 2101-001.929, de 17/10/2012. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ LAPSO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO BELARDI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO.  Acolhem­se  os  embargos  como  inominados  para  corrigir  a  inexatidão  material devida a lapso manifesto na parte do acórdão embargado que decidiu  por  excluir  os  honorários  advocatícios  da  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos,  na  parte  em  que  foram  admitidos,  e  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir a inexatidão material do Acórdão nº 2101­001.929, de 17/10/2012.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 12 10 /2 00 5- 91 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10930.001210/2005­91  Acórdão n.º 2401­005.557  S2­C4T1  Fl. 186          2 Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  176/179,  contra  o  Acórdão  nº  2101­001.929,  de  17/10/2012,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 168/171.  2.    Alega a embargante que o acórdão contém os seguintes vícios:  (i)  contradição, porque  deu provimento  ao  recurso para  cancelar o lançamento fiscal, apesar de entender pela nulidade  da primeira instância;  (ii)  omissão,  na  medida  em  que  o  acórdão  deixou  de  justificar o afastamento do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  e  do  art.  64  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999; e  (iii)  erro  material,  visto  que  o  acórdão  recorrido  considerou que a decisão de primeira instância não computou  o  valor  referente  aos  honorários  advocatícios,  conquanto  se  verifica  que  tal  despesa  com  a  ação  judicial  paga  pelo  contribuinte  foi  deduzida da base de cálculo dos  rendimentos  tributáveis pelo colegiado de primeira instância.   3.    Os  autos  foram enviados  à Procuradoria da Fazenda Nacional  em 19/03/2013,  que interpôs os embargos de declaração em 20/03/2013 (fls. 172 e 175).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Os aclaratórios foram parcialmente admitidos por despacho do Presidente da 2ª  Seção  de  Julgamento,  tão  somente  quanto  ao  erro  material,  com  determinação  para  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  após  novo  sorteio  de  relatoria,  com  vistas  à  devida  apreciação  para  saneamento  da  inexatidão  material  apontada  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  181/184).      É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10930.001210/2005­91  Acórdão n.º 2401­005.557  S2­C4T1  Fl. 187          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Cinge­se a análise dos embargos opostos pela Fazenda Nacional à alegação de  existência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  na  medida  em  que  os  demais  vícios  apontados no recurso pela embargante foram rejeitados, em caráter definitivo, pelo Presidente  da 2ª Seção de Julgamento (fls. 181/184).  7.    Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade dos embargos como inominados, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e  art.  66,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  8.    Pois bem. Com efeito, o acórdão embargado excluiu da base de cálculo o valor  de R$ 30.185,70,  referente aos honorários  advocatícios pagos pelo  contribuinte,  observada  a  proporcionalidade  entre  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  a  tributação  exclusiva  (fls. 170/171).  9.    Por outro lado, a decisão de primeira instância já havia excluído tal montante de  R$  30.185,70  do  lançamento  fiscal,  quando  da  elaboração  da  planilha  do  crédito  tributário  remanescente (fls. 104).   9.1    É importante assinalar, contudo, que a dedução da despesas com advogados pela  decisão de primeira instância deu­se em razão do procedimento de recalcular o montante dos  rendimentos tributáveis, à luz do valor do imposto de renda retido na fonte que não teria sido  levado em consideração pelo lançamento, o que acarretou o incremento da base de cálculo do  imposto  de  renda,  reputado  uma  extrapolação  das  competências  funcionais  do  julgador  pelo  acórdão recorrido.  10.    Em  verdade,  como  o  acórdão  recorrido  adotou  como  parâmetro  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização,  equivalente  a R$ 26.219,84,  cometeu  um  lapso material  ao  deixar  de  observar  que  o  agente  lançador  já  havia  deduzido,  para  fins  da  aferição  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  de  renda,  o  valor  referente  aos  honorários  advocatícios de R$ 31.019,09 (fls. 28 e 32/35).  11.    Dessa  feita,  cabe desconsiderar,  como alegado pela Fazenda Nacional, o valor  de R$ 30.185,70,  relativo aos honorários advocatícios, para fins de redução do montante dos  rendimentos omitidos.  12.    Nada  obstante,  a  correção  do  erro  material  não  tem  o  condão  de  alterar  o  resultado do julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário. É que o acórdão recorrido  excluiu duas vezes o montante dos juros de mora, no valor de R$ 32.280,67, por duplicidade no  lançamento e tributação indevida.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10930.001210/2005­91  Acórdão n.º 2401­005.557  S2­C4T1  Fl. 188          4 12.1    Para uma melhor compreensão da conclusão do acórdão recorrido, transcrevo o  excerto abaixo (fls. 170/171):  Ante  o  exposto  o  valor  dos  juros  de  mora  deveria  ter  sido  duplamente  excluído,  eis  que  foi  (i)  indevidamente  tributado  e,  ainda,  (ii)  em  duplicidade,  o  que  tampouco  ocorreu.  Desse  modo, também sob esse viés, ou seja, considerando que no auto  de infração foi imputada omissão de rendimentos no valor de R$  26.219,84 [R$ 137.140,08 ­ R$ 110.920,24, fl. 16], a exclusão de  valores  que,  somados,  são  superiores  a  R$  90.000,00  (R$  32.280,67  +  R$  32.280,67  +  R$  30.185,70),  deve  levar  ao  provimento integral do recurso.  13.    De  fato,  tão  só  o  valor  dos  juros  de  mora  excluído  é  superior  à  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  de  R$  26.219,84,  o  que  implica,  de  igual maneira,  a  insubsistência  do  crédito  tributário  lançado,  com  a  necessidade  de  cancelamento  do  auto  de  infração.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  dos  embargos,  nos  limites  admitidos pelo despacho do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os  aclaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto no Acórdão nº 2101­001.929, de 17/10/2012, nos termos acima detalhados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 188DF CARF MF

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7406138 #
Numero do processo: 10680.902428/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2401-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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score : 1.0
7388158 #
Numero do processo: 11065.722023/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da Revisão Aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial, o seu art. 146. Tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico no lançamento quando a fiscalização, acerca do IPI incidente na saída da mercadoria do estabelecimento da recorrente, mantém o entendimento aplicado na revisão aduaneira das importações, na qual se apurou a incorreção nas classificações fiscais do produtos importados. MOTIVOS DETERMINANTES. AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. EXONERAÇÃO CORRESPONDENTE. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente pelo julgador de primeira instância. IPI. INCIDÊNCIA. PRODUTOS IMPORTADOS. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1403532/SC, art. 543-C do CPC/73). A matéria sob repercussão geral sem decisão definitiva do STF deve ser julgada no CARF tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o posicionamento do STF. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha destinados a vans, pick-up e utilitários se classificam no código NCM 4011.99.90. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que detenham características de veículo de uso misto, classificam-se no código NCM 4011.10.00. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA CAMINHÕES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha destinados a veículos caracterizados como caminhões se classificam no código NCM 4011.20 - Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para exonerar da autuação as exigências relativas ao pneumático 175/65R14C 90 CHRONO; (ii) por maioria de votos, para exonerar da autuação as exigências relativas ao pneumático utilizado no veículo F350, por ser um caminhão. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), que negava provimento ao recurso neste ponto. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Ávila (Suplente Convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para excluir os valores correspondentes às vans, utilitários e SUVs. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral considerando a extensão da Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF n.º 348/1997 ao caso; (iii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Ávila, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Ávila (Suplente Convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Renato Vieira de Ávila (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da Revisão Aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial, o seu art. 146. Tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico no lançamento quando a fiscalização, acerca do IPI incidente na saída da mercadoria do estabelecimento da recorrente, mantém o entendimento aplicado na revisão aduaneira das importações, na qual se apurou a incorreção nas classificações fiscais do produtos importados. MOTIVOS DETERMINANTES. AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. EXONERAÇÃO CORRESPONDENTE. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente pelo julgador de primeira instância. IPI. INCIDÊNCIA. PRODUTOS IMPORTADOS. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1403532/SC, art. 543-C do CPC/73). A matéria sob repercussão geral sem decisão definitiva do STF deve ser julgada no CARF tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o posicionamento do STF. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha destinados a vans, pick-up e utilitários se classificam no código NCM 4011.99.90. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que detenham características de veículo de uso misto, classificam-se no código NCM 4011.10.00. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA CAMINHÕES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha destinados a veículos caracterizados como caminhões se classificam no código NCM 4011.20 - Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.439          1 1.438  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722023/2015­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  O  desembaraço  aduaneiro  não  significa  homologação  expressa  do  lançamento,  eis  que  o  instituto  da  Revisão  Aduaneira,  realizado  após  o  desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art.  54 do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472/88,  compatível com as disposições sobre o  lançamento do CTN, em especial, o  seu art. 146.  Tampouco  há  que  se  falar  em  alteração  de  critério  jurídico  no  lançamento  quando  a  fiscalização,  acerca  do  IPI  incidente  na  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  da  recorrente, mantém  o  entendimento  aplicado  na  revisão  aduaneira das importações, na qual se apurou a incorreção nas classificações  fiscais do produtos importados.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  AUTUAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  PARCIAL. EXONERAÇÃO CORRESPONDENTE.  O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  III  do Decreto  nº  70.235/72. Dessa  forma,  a  autuação  não  pode  subsistir  na  parte  em  que  o  seu  motivo  determinante  foi  considerado  improcedente  pelo  julgador  de  primeira  instância.  IPI.  INCIDÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS.  TEMA  SOB  REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO.  Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo  que não  tenham sofrido  industrialização no Brasil  (EREsp 1403532/SC, art.  543­C do CPC/73).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 20 23 /2 01 5- 25 Fl. 1439DF CARF MF   2 A  matéria  sob  repercussão  geral  sem  decisão  definitiva  do  STF  deve  ser  julgada no CARF tomando como constitucionais as leis a respeito das quais  ainda se aguarda o posicionamento do STF.  PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK­ UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha  destinados  a  vans,  pick­up  e  utilitários  se  classificam no código NCM 4011.99.90.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  SUV  (Sport  Utility  Vehicle),  que  detenham  características  de  veículo  de  uso misto,  classificam­se  no  código  NCM 4011.10.00.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  CAMINHÕES.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha destinados  a  veículos  caracterizados  como  caminhões se classificam no código NCM 4011.20 ­ Dos tipos utilizados em  ônibus ou caminhões.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  exonerar  da  autuação  as  exigências  relativas ao pneumático 175/65R14C 90 CHRONO; (ii) por maioria de votos, para exonerar da  autuação  as  exigências  relativas  ao  pneumático  utilizado  no  veículo  F350,  por  ser  um  caminhão. Vencida  a Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula  (Relatora),  que  negava  provimento ao recurso neste ponto. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os  Conselheiros Renato Vieira de Ávila  (Suplente Convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz  que  davam  provimento  em maior  extensão  para  excluir  os  valores  correspondentes  às  vans,  utilitários e SUVs. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado) que davam provimento integral considerando a extensão da Solução de  Consulta  Disit/SRRF/8ª  RF  n.º  348/1997  ao  caso;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.440          3 provimento ao Recurso quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos  os Conselheiros Renato Vieira de Ávila, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento neste ponto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente  Convocado), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro declarou­se  impedido,  sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Renato Vieira de  Ávila (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Recife que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012   PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA,  PARA VANS,  PARA PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para  utilitários  se  classificam no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  SUV  (Sport  Utility  Vehicle),  que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código  4011.10.00  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012   PRODUTO  IMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo quando internamente não submetido a nova industrialização.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012   PRODUTO  IMPORTADO.  RECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a  conclusão  do  despacho  aduaneiro  e  a  correspondente  formalização  dos  tributos  devidos  no  mercado interno.  Fl. 1441DF CARF MF   4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2012   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS SOBRE PRODUTOS DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA.  A  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  determinado  produto  específico  não  tem  efeitos em relação a produtos distintos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre  auto de  infração  lavrado para exigência de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$44.505.322,13,  decorrente  de  procedimento  fiscal  de  apuração  do  IPI  relativo  aos  anos­ calendário  de  2011  e  2012  no  qual  foi  efetuada  a  reclassificação  fiscal  de  alguns  produtos  vendidos no período.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  a  reclassificação  fiscal  foi  assim  motivada pelo autuante:  (...)  Os  itens  analisados  são  pneumáticos  novos  de  borracha  para  veículo  automotor, dessa forma, a sua classificação deve ser realizada na posição 40.11. (...)  (...)  Como se viu, o texto da subposição é elemento essencial da classificação. No  caso  em  tela,  a  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pelo contribuinte na classificação dos pneus ora em análise) é exclusiva dos pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  A  própria  resposta  do  contribuinte,  bem  como  informações referidas nas páginas da Internet da fiscalizada e de seus revendedores  indicam serem destinados a vans, utilitários, pick­ups, SUV e veículos de passeio,  portanto não se destinam a ônibus e caminhões. Ainda em sua página na Internet, o  contribuinte  relaciona  os  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões. Tal  relação  não  inclui  nenhum  dos  modelos  indicados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização que corresponde ao Anexo I deste Relatório.  (...)  Conclui­se,  portanto,  que  está  equivocada  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  já  que  as  vans,  pick­ups,  utilitários  e  SUV  não  são  ônibus  nem  caminhões. (...)  2.2.1 – Da classificação a ser adotada para pneus de Vans  (...)  Portanto,  os  pneus  destinados  a  Vans  (para  transporte  de  passageiros)  não  podem ser classificados na subposição 4011.10, porque essa  subposição, a  teor do  seu texto, se refere aos pneumáticos utilizados nos veículos classificados na posição  8703, enquanto as vans para transporte de passageiros são classificadas na posição  8702.  Já as vans para transporte de carga (furgões), como já referido, classificam­se  no  EX­01  dos  desdobramentos  das  subposições  de  2º  nível  8704.21.  Portanto,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  também  não  podem  ser  classificados  na  subposição 4011.10 (exclusiva de pneus dos veículos classificados na posição 8703).  Por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  para  vans  para  transporte  de  passageiros ou de carga  (furgões) devem ser classificados no código 4011.99.90 –  Outros.  (...)  2.2.2 – Da classificação a ser adotada para pneus de Pick­up e utilitários  Como já referido, restariam o código 4011.10.00 e o código 4011.99.90 como  possibilidade para classificação dos pneumáticos utilizados nas pick­up e utilitários.  As  pick­ups  e  utilitários,  repisamos,  classificam­se  no  EX­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Portanto,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  também não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  já  que  essa  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.441          5 subposição, a teor de seu texto, é indicativa de pneus para automóveis de passageiros  (posição 8703).  Como  já  visto,  não  se  trata  de  ônibus  nem  de  caminhões.  Por  exclusão,  os  pneumáticos utilizados em pick­ups e utilitários devem ser classificados no código  “4011.99.90 – Outros”.  2.2.3 – Da classificação a ser adotada para pneus de SUV  (...)  A  NESH  da  posição  8703  da  TIPI  (Automóveis  de  passageiros  e  outros  veículos automóveis principalmente concebidos para  transporte de pessoas  (exceto  os  da  posição  87.02),  incluídos  os  veículos  de  uso misto  ("station  wagons")  e  os  automóveis de corrida) define que:  Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção  da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o  do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto  para o transporte de pessoas como para o de mercadorias.  Como se vê,  para  fins de Nomenclatura,  os veículos SUV se enquadram no  conceito  de  veículo  misto  e  devem  ser  classificados  na  posição  8703.  Assim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código  4011.10.00.  (...)  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando, em síntese efetuada no recurso voluntário, o que se segue:  •  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de  fiscalização (a Fiscalização considerou as marcas e os modelos dos veículos em vez  de considerar as características técnicas dos pneus; a Fiscalização desconsiderou as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de mercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente ao  longo do procedimento de  investigação,  sem  ter  apresentado sequer  um fundamento para tanto);  • o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto, em  conformidade  com  as  regras  de  interpretação  3a  e  4  do  Sistema  Harmonizado  (similaridade com os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e  resistência  dos  pneus)  e  de  acordo  com  a  classificação  técnica  validada  pelo  INMETRO;  • a reclassificação fiscal proposta pela Fiscalização é ilegítima e deve ser afastada,  pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também às regras  internacionais de interpretação do Sistema Harmonizado;  •  indevida alteração do critério jurídico de  lançamento, na medida em que para os  produtos  importados, a classificação  fiscal adotada pela Recorrente  foi confirmada  quando do desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas;  • a própria RFB confirmou a legitimidade do procedimento de classificação adotado  pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª  Região)vinculada à própria Recorrente; e, por fim   • excesso na constituição do crédito  tributário, a saber:  (i) a  indevida exigência de  IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros; e,  (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa.  A Delegacia de Julgamento não acatou as alegações da  impugnante,  sob os  seguintes fundamentos principais:  ­  Dentre  os  dois  entendimentos,  entendo  acertado  o  adotado  pela  Fiscalização.  É  que,  realmente,  van,  pick­up,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem  caminhões.  Em  relação  à  diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem esclareceu a autoridade fiscal que  “a  TIPI  não  apresenta  elementos  que  permitam  identificar  com  precisão  o  que  é  um  ônibus,  cabe  Fl. 1443DF CARF MF   6 utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e na sua utilização merceológica. Assim, vans não  são sinônimo de ônibus (...)”.  ­ A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex­02),  refere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista ­ Ex 02  ­  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e motorista,  igual  ou  superior  a  9 m³.  Portanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que ele é um ônibus. De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam  merceologicamente  denominadas  micro­ônibus  ou  não)  quanto  os  ônibus. No  caso  em  tela,  o  próprio ADE  identificou  as  vans  como  sendo micro­ônibus (de teto alto ou teto baixo) e não como ônibus”.  ­ Quanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pick­up e utilitários,  também comungo do entendimento da autoridade fiscal, que a requerente não consegue infirmar, de que  “a  diferenciação  entre  caminhões  e  furgões/pick­up/utilitários  é  expressa  na  Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga,  com  carga  máxima  não  superior a 5 toneladas) apresentam um EX­01 para “Camionetas, furgões, pickups e semelhantes”.  ­ As NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis: os  caminhões e os chamados “veículos polivalentes” e dá, como exemplo destes veículos, justamente os  furgões, as pick­up e certos veículos utilitários esportivos – o que evidencia a diferenciação, para fins  do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões.  ­  Para  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista  (transporte de passageiros e maior capacidade de carga), devem ser considerados mistos. A conclusão  acima não resta prejudicada nas hipóteses em que a SUV tenha características de “light truck” quando  atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem abaixo, capturada no site da  Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro que o Hummer é um veículo misto,  pois tem uma maior capacidade de carga (daí porque requer a utilização de pneus mais resistentes), mas  mantém  relevante  função de  transporte de passageiros,  o que  resta evidenciado pelo claro conforto e  sofisticação que o veículo apresenta. Os pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3,  o  que  vem  apenas  reforçar  que  não  se  tratam  de  pneumáticos  usados  por  ônibus  e  caminhões,  que  devem ser certificados em Categoria distinta.  Cientificada em 06/07/2016, a contribuinte apresentou recurso voluntário em  05/08/2016, mediante o qual requereu a juntada de Laudo Técnico e repisou os argumentos da  impugnação e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  IV. PRELIMINARMENTE:  IV.1  – NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA  – CONVALIDAÇÃO DA PRECARIEDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO  IV.2 – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PROVA  PERICIAL  V. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA  V.1 – AS REGRAS GERAIS PARA A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS (INCLUSIVE  PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPI)  V.2 – OS PNEUS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL – CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS  V.3 – A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS  V.4  – NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO PELA  IMPOSSIBILIDADE DE  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DE  LANÇAMENTO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO DOS PNEUS IMPORTADOS  V.5  –  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DE  IPI  NA  SAÍDA  DE  PRODUTOS  OBJETO  DE  IMPORTAÇÃO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ)  V.6 – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E DE MULTA (ARTIGO 100 CTN)  V.7 – ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA  Mediante  a  Resolução  nº  3402­001.253,  de  2  de  fevereiro  de  2018,  este  Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos:  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.442          7 (...)  Nessa toada, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  seja  verificada  a  aplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n.º  348/1997  aos  pneus  objeto do presente Auto de Infração, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) anexe aos presentes autos a cópia integral do processo relativo à  referida  Solução de Consulta; (ii) elaborar relatório fiscal trazendo as informações relevantes  relativas  à  referida  Solução  de  Consulta  e  a  sua  relação  com  o Auto  de  Infração  lavrado.  Neste  relatório,  importante  que  sejam  primeiramente  identificadas  as  informações  correspondentes  à Solução de Consulta, dentre  as quais  (ii.1) nome e  CNPJ da empresa que formulou a Consulta; (ii.2) conclusão alcançada pela Consulta  e  as  características  e  especificidades  técnicas  dos  pneus  envolvidos  na  consulta.  Neste ponto, é importante que sejam identificadas as características dos pneus para  os quais foi autorizada a utilização da NCM 4011.20.90;  (ii.3) período de validade  da  Consulta.  Caso  a  Consulta  tenha  perdido  validade,  informar  até  qual  data  a  Solução de Consulta vigorou, informando a base normativa vigente à época.  Em seguida, necessário que seja realizada a correlação da referida Solução de  Consulta com os pneus objeto do Auto de Infração  lavrado,  informando  (ii.4) se a  pessoa  jurídica  que  formulou  a  Consulta  é  a  mesma  pessoa  jurídica  autuada.  Gentileza considerar eventuais alterações societárias ocorridas no período;  (ii.5) se  os pneus envolvidos no Auto de Infração possuem características e especificidades  técnicas idênticas daqueles envolvidos na Solução de Consulta.  Neste ponto, relacionar a especificidade técnica dos pneus autuados de acordo  com  as mesmas  características  utilizadas  pela  solução  de  consulta,  informando  se  são do "tipo radial ou convencional" e qual a sua medição, informando se seriam de  "7,00 16 (10 lonas), 7,50 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 R16 (12 lonas) ou 7,50 R16 (10  ou 12 lonas)" de acordo com as informações que constam da ementa da solução de  consulta.  Caso  os  pneus  não  sejam  idênticos,  informar  as  diferenças  identificadas  que  implicariam na  não  aplicação do  resultado  da Solução de Consulta  aos  pneus  objeto do Auto de Infração; e (ii.6) se a Solução de Consulta estava vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação (anos de 2011 e 2012)  Antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente para, se for  de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias do resultado da diligência.  (...)  A  fiscalização  emitiu  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  que  consta  nas  fls.  1387/1404, e a recorrente apresentou posteriormente sua manifestação (fls. 1410/1434).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  As  inconsistências  alegadas  pela  recorrente  no  critério  adotado  para  a  classificação fiscal dos produtos são pertinentes à análise de mérito do presente lançamento, o  que será efetuado mais a frente.  Também não incorreu em qualquer nulidade a decisão recorrida ao indeferir,  motivadamente,  o  requerimento  de  produção  de  prova  técnica  pericial  da  então  impugnante,  Fl. 1445DF CARF MF   8 vez que tal providência era, na convicção do julgador a quo, desnecessária para o deslinde da  controvérsia  de  classificação  fiscal  posta  nos  autos,  mormente  quando  houve  manifestação  expressa por parte do julgador quanto à irrelevância para a solução da lide dos vários quesitos  formulados pela requerente.  Não  há  tampouco  contradição  na  decisão  recorrida  quanto  ao  fato  de,  em  algumas questões, indeferir o pedido de perícia e argumentar acerca da inércia da contribuinte  em  trazer  provas  para  provar  suas  alegações,  tendo  em  vista  que  diligências  e  perícias  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante ou recorrente.  Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­002.316 – 2ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  "A  busca  da  verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no  momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados".  Como se sabe,  incumbe à  impugnante, nos  termos do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo ou extintivo da autuação, especialmente quando a  impugnante traz alegação em  sentido diverso daquele informado por ela no curso do procedimento fiscal.  Assim, rejeita­se as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Segundo as lições da própria interessada, nos parágrafos 130 e 131 do recurso  voluntário, "De acordo com a Regra 1 de interpretação, o que determina a classificação de uma  mercadoria  é  o  texto  das  posições,  das  Notas  de  Seção  e  Capítulo.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. O que se depreende dessa regra é que a  classificação do produto já pode ser verificada quando o produto está suficientemente descrito  no  texto  das  “Posições”,  “Notas  de  Seção”  e  “Capítulo”,  não  sendo  necessário  recorrer  às  regras 2, 3, 4, 5 e 6 de interpretação".  A fiscalização entende que a classificação adequada para os pneumáticos dos  tipos utilizados em Vans, Pick­up e utilitários seria no código NCM 4011.99.90 e para aqueles  utilizados  em  SUV's  seria  no  código NCM  4011.10.00;  enquanto  a  recorrente  sustenta  que,  para  todos  os  pneumáticos,  a  classificação  dar­se­ia  na  NCM  4011.20.90.  Assim,  não  há  divergência entre o Fisco e recorrente quanto à correção da classificação dos pneumáticos na  posição 4011.   Vejamos  os  textos  das  posições  e  desdobramentos  envolvidos  na  controvérsia:  40.11 ­ Pneumáticos novos, de borracha   4011.10  ­  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)  4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões   4011.30 ­ Dos tipos utilizados em veículos aéreos  4011.40 ­ Dos tipos utilizados em motocicletas   4011.50 ­ Dos tipos utilizados em bicicletas   4011.6  ­  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  "espinha  de  peixe"  e  semelhantes   4011.9 ­ Outros   4011.92 ­­Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais   4011.93.00 ­­Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções  ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.443          9 4011.94 ­­Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções ou  manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm   4011.99 ­­Outros   4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de  diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  4011.99.90 Outros  Como  se  observa  dos  textos  das  subposições  acima,  o  primeiro  critério  de  classificação que deles decorre é o da destinação do produto (veículos nos quais será utilizado).  Dessa forma, tratando­se de pneumáticos novos de borracha, a primeira questão a ser levantada  para a sua adequada classificação é se seriam utilizados em alguns dos veículos referidos nas  subposições  4011.10  a  4011.50  e,  em  caso  negativo,  passar­se­ia  a  analisar  os  textos  das  subposições  residuais  (sem  destinação  especificada  nas  subposições  precedentes)  4011.6  e  4011.9 e seus desdobramentos.  Com efeito, ao contrário do sustentado pela recorrente, o critério adotado pela  fiscalização  de  verificar  primeiramente  a  verdadeira  destinação  dos  pneus  (utilização  nos  veículos  especificados)  para  a  sua  adequada  classificação  fiscal  está  em  plena  conformidade  com  as  regras  de  classificação  fiscal.  Nessa  esteira,  é  verdade  que  a  controvérsia  pode,  conforme o caso, se deslocar para questões atinentes ao conceito desses veículos, para os quais  se destinam os pneumáticos sob classificação.  Não  tem  qualquer  cabimento  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  palavra "tipos" nos textos das subposições teria o condão de incluir os pneumáticos "similares"  aos  pneumáticos  destinados  a  ônibus  e  de  caminhões  na  subposição  4011.20  ­  Dos  tipos  utilizados em ônibus ou caminhões. A palavra "tipos" no texto dessa subposição e das demais  refere­se diretamente a "pneumáticos novos, de borracha" (texto da posição 4011), de forma a  expressar  que  na  referida  subposição  estão  incluídos  todos  os  modelos/variedade/categoria/  qualidade  de  pneumáticos  destinados  aos  veículos  especificados.  A  abrangência  do  termo  "tipos"  existe  em  relação  aos  pneumáticos, mas  não  em  relação  aos  veículos,  os  quais  estão  determinados com precisão no texto da subposição 4011 como "ônibus ou caminhões".  Entende a recorrente que não haveria um código NCM claro na Tabela TIPI  para  a  classificação  para  o  enquadramento  dos  pneus  destinados  à  utilização  por  utilitários,  vans/micro­ônibus, SUVs e pick­ups, razão pela qual, considerando as Regras de Interpretação  3a  e 4,  adotou o  código com posição mais  específica e/ou o  código que  indica produto  com  características  técnicas  mais  semelhantes,  qual  seja,  o  NCM  4011.20.90.  Menciona  como  fundamentos  para  essa  interpretação,  os  seguintes  pontos:  i)  a  natureza  e  especificações  técnicas  dos  pneus  objetos  da  autuação;  (ii)  o  entendimento  do  INMETRO de que  os  pneus  fiscalizados  não  podem  ser  classificados  como  destinados  para  utilização  por  veículos  de  passageiros;  (iii) maior  resistência  e  durabilidade  dos  pneus  que  os  aproximam dos  tipos  de  pneus  destinados  à  utilização  por  ônibus  e  caminhões;  e  (iv)  a  prevalência  de  código mais  específico.  A Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, dispõe que:  "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras seguintes".   Fl. 1447DF CARF MF   10 Como  se  vê,  somente  após  a  aplicação  da Regra Geral  nº  1,  é  possível  se  passar para as Regras Gerais subsequentes, as quais não podem contradizer aquilo que já  foi  estabelecido pela aplicação da Regra Geral nº 1. Da mesma forma deve­se proceder em relação  ao  enquadramento  nas  subposições  de uma mesma posição  e  nos  itens  e  subitens,  conforme  determinam a Regra Geral nº 6 e a Regra Geral Complementar nº 1, abaixo transcritas:  6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo disposições em contrário.  1.  (RGC­1)As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Embora não haja qualquer referência expressa aos pneus utilizados por vans,  pick­up,  utilitários  e  SUV  nos  textos  das  posições  e  subposições,  se  tais  veículos  se  enquadrarem,  segundo as  regras de  classificação  fiscal,  naqueles  especificados nesses  textos,  não poderíamos dizer, como faz a recorrente, que não há um código NCM claro para os pneus  a eles destinados.  Nessa esteira, incumbe aqui analisar, pela aplicação da Regra Geral nº 1, em  conformidade  com  o  determinado na Regra Geral  nº  6  e  a Regra Geral Complementar nº  1,  dentro  da  posição  4011,  qual  seria  a  subposição  mais  adequada  para  os  produtos:  NCM  4011.20.90  (recorrente)  ou  NCM  4011.99.90  para  pneus  destinados  a  Vans,  Pick­up  e  utilitários e NCM 4011.10.00 para aqueles destinados a SUV's (fiscalização):  4011.10 ­ Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos  de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)  4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões   4011.99.90 Outros  Embora  certamente  existam  padrões  de  classificação  técnica  estabelecidos  pelo INMETRO e/ou por órgãos internacionais para os pneumáticos, para a classificação fiscal  no Sistema Harmonizado, o que primeiro  importa é observar  a descrição das  subposições da  posição 4011. Assim, se a fiscalização apura ou a contribuinte informa que os produtos por ela  vendidos  não  se  destinariam  à  utilização  em  ônibus  ou  caminhões,  não  obstante  os  pneus  tenham  durabilidade  e  resistência  para  suportá­los,  não  seria  o  caso  de  classificá­los  como  pneumáticos novos dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões (4011.20).  Com efeito, a fiscalização informou no Relatório Fiscal que: "(...) A própria  resposta  do  contribuinte,  bem  como  informações  referidas  nas  páginas  da  Internet  da  fiscalizada e de seus revendedores indicam serem destinados a vans, utilitários, pick­ups, SUV  e veículos de passeio, portanto não se destinam a ônibus e caminhões. Ainda em sua página na  Internet, o contribuinte  relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões. Tal  relação não  inclui  nenhum  dos  modelos  indicados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  que  corresponde ao Anexo I deste Relatório".   Na sequência a fiscalização bem esclareceu a diferença entre os veículos para  os  quais  se  destinavam  os  pneumáticos  comercializados  pela  contribuinte  e  os  ônibus  e  caminhões referidos na subposição 4011.20, como se vê abaixo:  (...)  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.444          11 Considerando  que  a TIPI  não  apresenta  elementos  que  permitam  identificar  com precisão o que é um ônibus (a posição 8702, suas subposições e respectivos Ex,  que  abrangem  todos  os  automóveis  para  dez  ou  mais  pessoas,  limitam­se  a  segmentar  os  veículos  em  função  do  volume  da  cabine,  sem  atribuir  uma  terminologia  a  cada  um  deles),  cabe  utilizar­se  do  sentido  da  palavra  na  língua  portuguesa  e  na  sua  utilização  merceológica.  Assim,  vans  não  são  sinônimo  de  ônibus, portanto pneus para vans não podem ser classificados na TIPI como pneus  para ônibus.  Adicionalmente,  apenas  a  título  de  informação  complementar  (já  que  legislações  subsidiárias  não  têm  a  prerrogativa  de,  por  si  só,  estabelecer  critérios  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  que  advém  de  uma  convenção  internacional,  o  Sistema  Harmonizado),  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  em  seu  Anexo I, classifica ônibus como o veículo de transporte de pessoas com capacidade  para mais  de  vinte  passageiros,  ainda  que,  em  virtude  de  adaptações  com  vista  à  maior comodidade destes, transporte número menor.  Já a diferenciação entre caminhões e furgões/pick­up/utilitários é expressa na  Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte de carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um  EX­01  para  “Camionetas,  furgões,  pick­ups  e  semelhantes”  indicando  expressamente que tais veículos não se enquadram no conceito de caminhões.  (...)    A conclusão acima da fiscalização, de que os pneumáticos não se destinariam  efetivamente a ônibus e caminhões não pode ser afastada pela recorrente, que não apresentou  elementos capazes de infirmar sua própria declaração anterior. Nesse ponto, bem esclareceu o  julgador a quo sobre os pneumáticos declarados pela contribuinte com destinação às SUV's:    (...)  178.  Ora,  se  a  então  fiscalizada  se  equivocou  nas  informações  prestadas  à  autoridade fiscal,  as quais serviram de base para a autuação, nada mais razoável é  que se exija que a impugnante comprove, claramente, o equívoco – o que não se deu  ao  trabalho  de  fazer,  o  que  é  razão  suficiente  para manter  inalterados  os  veículos  classificados como SUV.  179.  De  todo modo,  este  relator  se  deu  ao  trabalho  de  pesquisar  o  veículo  Hummer,  tendo  constatado,  em  pesquisa  site  da  wikipedia,  “O  Hummer  foi  um  veículo da AM General e sua marca, assim como o direito de marketing, pertencente  à  GM.  Ele  foi  desenvolvido  a  partir  do  HMMWV,  originalmente  um  veículo  de  guerra que acabou caindo no gosto dos consumidores americanos e virou sucesso de  vendas  entre  as  SUVs11”  (g.n.).  Nesta  mesma  página  do  wikipedia,  que  faz  referência  expressa  aos  modelos  Hummer  H1  Alpha,  H2  Wagon,  H2  Sut  e  H3,  consta que “Todos os Hummers com exceção do H2 Sut, são SUVs”.  180. Ora, verifica­se na imagem abaixo, capturada no site da Pirelli12, que o  Pneu  Scorpion  ATR  é  usado  em  SUV;  logo,  pode­se  descartar  seu  emprego  no  Hummer H2 Sut:  (...)  182. Portanto, resta claro que o Hummer, realmente, é um veículo misto, pois  tem uma maior capacidade de carga (daí porque requer a utilização de pneus mais  resistentes), mas mantém relevante função de transporte de passageiros, o que resta  evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta.  183.  Desnecessário  continuar  analisando  os  demais  veículos  classificados  como SUV, dada  a  inércia da  contribuinte em  trazer provas  capazes de  infirmar  a  informação que prestou, no  curso do procedimento  fiscal,  de que os veículos aqui  comentados seriam SUV.  (...)  Fl. 1449DF CARF MF   12   Assim,  têm­se,  nesta  fase  do  raciocínio,  por  inicialmente  afastada  a  subposição pretendida pela recorrente (4011.20), o que somente poderia ser revertido acaso não  houvesse uma outra  subposição mais  adequada  pela  aplicação da  regra  geral  1,  situação que  poderia  levar,  como  pretende  a  recorrente,  à  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  subsequentes, em especial, as regras gerais 3.a) e 4 requeridas no recurso voluntário.1   No  entanto,  neste  caso  específico,  pelo  que  se  observa,  já  de  início,  nas  subposições da posição 4011, é que, como existe a subposição residual "4011.9 ­ Outros", na  hipótese  de  não  haver  outras  subposições  mais  adequadas,  a  classificação  dar­se­ia  nesta  subposição residual pela aplicação da regra geral de interpretação 1, mas não por semelhança  (aplicação das regras gerais 3.a e 4) na subposição "4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus  ou caminhões", como pretendia a recorrente.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  seria  "necessário  considerar a Regra Interpretativa “3.a.” (critério da maior especificidade), porque a posição do  NCM 4011.2090 (tipos de pneus usados por ônibus e caminhões) é posição mais específica em  relação à posição do NCM 4011.99.90 (“outros”), claramente mais genérica, pois sequer indica  qualquer característica dos pneus". Isso porque a subposição residual engloba os produtos que  não podem ser classificados nas outras subposições precedentes pela aplicação da regra geral  de interpretação 1, não sendo esta considerada mais genérica do que as demais. Somente se não  houvesse  subposição  residual  a  classificação  poderia  ser  regida  pelas  demais  regras,  por  semelhança, como deseja a recorrente. No caso, Vans, Pick­up e utilitários foram classificados  pela fiscalização no código residual NCM 4011.99.90.                                                              1 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO   A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado,  desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.  b)Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro,  quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa  matéria.  A  classificação  destes  produtos misturados ou artigos compostos efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem  considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente  uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.  b)Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não  se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica  essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c)Nos  casos  em  que  as Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.  4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam­se na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  (...)    Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.445          13 Pela aplicação da regra geral de interpretação 1, o autuante descartou também  as  subposições  4011.30,  4011.40,  4011.50  e  4011.6  para  todos  os  pneumáticos,  por  não  se  tratar de pneus utilizados em veículos aéreos, motocicletas ou bicicletas, nem se tratar de pneus  com bandas de  rodagem em  forma de  espinha de peixe; bem como as  subposições 4011.92,  4011.93 e 4011.94 e o código 4011.99.10, por não se tratar de pneus para uso agrícola, uso em  manutenção  industrial  ou  com  seção  de  largura  superior  a  45  polegadas.  Dessa  forma,  restariam ainda os códigos NCM 4011.10.00 e 4011.99.90 como passíveis de classificação para  os pneumáticos.  No  caso  dos  pneus  destinados  a  Vans,  concluiu  o  autuante  que  elas  não  poderiam ser classificadas no código NCM 4011.10.00, mas no código NCM 4011.99.90, nos  seguintes termos:   (...)   As  vans  são  veículos  usados  para  transporte  de  passageiros  ou  de  carga,  hipótese em que são conhecidos como furgões. As vans para passageiros disponíveis  no mercado nacional possuem – em sua quase totalidade – a capacidade de nove a  dezenove  passageiros mais  o motorista,  ou  seja,  dez  a  vinte  ocupantes,  sendo  em  alguns  casos  referidas  como  micro­ônibus,  mas  jamais  sendo  consideradas  como  ônibus.  Como já referido, os veículos com capacidade para dez ou mais pessoas são  classificados na posição 8702 da TIPI  (Veículos automóveis para  transporte de 10  pessoas ou mais, incluindo o motorista), enquanto os veículos para transporte de até  nove pessoas são classificados na posição 8703 (Automóveis de passageiros e outros  veículos automóveis principalmente concebidos para  transporte de pessoas  (exceto  os  da  posição  87.02),  incluídos  os  veículos  de  uso misto  ("station  wagons")  e  os  automóveis de corrida).  Portanto,  os  pneus  destinados  a  Vans  (para  transporte  de  passageiros)  não  podem ser classificados na subposição 4011.10, porque essa  subposição, a  teor do  seu texto, se refere aos pneumáticos utilizados nos veículos classificados na posição  8703, enquanto as vans para transporte de passageiros são classificadas na posição  8702.  Já as vans para transporte de carga (furgões), como já referido, classificam­se  no  EX­01  dos  desdobramentos  das  subposições  de  2º  nível  8704.21.  Portanto,  os  pneus  destinados  a  esses  veículos  também  não  podem  ser  classificados  na  subposição 4011.10 (exclusiva de pneus dos veículos classificados na posição 8703).  Por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  para  vans  para  transporte  de  passageiros ou de carga  (furgões) devem ser classificados no código 4011.99.90 –  Outros.  (...)  Argumenta  a  recorrente  que  a  premissa  da  fiscalização  nesta  parte  confirmaria a correção da NCM por ela adotada, vez que,  a  seu ver,  as Vans de passageiros  seriam  enquadradas  na  mesma  posição  que  os  ônibus  (NCM  8702)  e  as  Vans  de  carga  na  mesma posição que os caminhões (NCM 8704).   No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  acima  de  trecho  do  Relatório  Fiscal, o entendimento da fiscalização é de que as Vans de passageiros, embora se classifiquem  na posição 8702, não se confundem com os ônibus, em função do número de passageiros que  transportam. Deve ser observado que, na  subposição 4011.20,  enquadram­se os pneumáticos  utilizados  em ônibus, mas  não  aqueles  utilizados  em  todos  os  veículos da  posição  8702. Da  mesma forma, embora Vans de carga enquadrem­se na mesma posição dos caminhões (8704),  na subposição 4011.20  incluem­se apenas os pneumáticos utilizados em caminhões, mas não  Fl. 1451DF CARF MF   14 aqueles utilizados em todos os veículos da posição 8704. A diferenciação entre esses veículos  os ônibus e caminhões referidos na subposição 4011.20 foi delimitada no Relatório Fiscal, cujo  trecho foi transcrito acima neste Voto.  Assim,  rechaça­se os argumentos da  recorrente2  acerca do Ato Declaratório  Executivo (ADE) nº 23/2014 da COANA com os próprios fundamentos da fiscalização, abaixo  transcritos:  A classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex­ 02),  refere­se  a  ‘Veículos  automóveis  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais,  incluindo  o  motorista  ­  Ex  02  ­  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3’. Portanto o fato de um veículo se  enquadrar  nessa  classificação  não  significa  que  ele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam  merceologicamente  denominadas micro­ônibus  ou  não)  quanto  os  ônibus. No  caso  em  tela,  o  próprio  ADE identificou as vans como sendo micro­ônibus (de teto alto ou teto baixo) e não  como ônibus.  Com  relação  aos  veículos  Pick­up  e  utilitários,  concluiu  a  fiscalização  que  eles classificam­se no Ex Tarifário 01 dos desdobramentos da  subposição 8704.21, de  forma  que  os  pneumáticos  a  eles  destinados  também não  poderiam  ser  enquadrados  na  subposição  4011.10, já que essa subposição, a teor de seu texto, é indicativa de pneus para automóveis de  passageiros  da  posição  8703,  restando  assim  tais  pneumáticos  classificados  no  código  “4011.99.90 – Outros”.  Contesta  a  recorrente  a  reclassificação  dos  pneus  LT265/75R16  123S  S­ ATRwl, que seria destinado ao veículo F350, eis que tal veículo seria um verdadeiro caminhão.  No  entanto,  foi  a  própria  contribuinte  que  informou  no  procedimento  fiscal  que  tal  veículo  seria uma Pick­up, conforme se vê nos trechos abaixo da Tabela 2 (fl. 472):      Como já esclarecido pela decisão recorrida, caberia a recorrente demonstrar o  equívoco em sua declaração anterior à autoridade fiscal em relação ao veículo F350, sendo que  o mesmo se verifica em relação ao veículo F250:  (...)  197. A contribuinte menciona, na Impugnação, que o veículo F350 seria um  caminhão. Entrementes, foi o próprio sujeito passivo que, na tabela de fls. 471/472  já referenciada no item 177 acima, qualificou o veículo como pick­up. Então, caber­ lhe­ia  provar  o  equívoco  na  informação  que  prestou  à  autoridade  fiscal.  Como  nenhuma  prova  a  respeito  trouxe,  deve­se  ser  mantido  o  entendimento  de  que  o                                                              2 (...)  278. Assim, o ADE nº 23/2014 da COANA afirma que a classificação correta para o veículo Sprinter é a NCM  8702.1000, exatamente a mesma classificação do ônibus, corroborando tudo o que vem sendo dito.  (...)  280. Ora, se micro­ônibus é uma espécie de ônibus (que carrega uma quantidade menor de pessoas) e as vans são  consideradas micro­ônibus, inclusive na visão da I. Fiscalização e da D. DRJ, parece lógico concluir que as vans  são espécies do gênero ônibus.  (...)    Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.446          15 automóvel  é  uma  Pick­up,  acrescentando­se  que  o  pneu  LT265/75R16  123S  S­ ATRwl, usado neste veículo, está certificado pelo INMETRO, consoante a própria  interessada afirma, na Categoria 3 – e não na Categoria 4, específica para caminhões  – o que reforça, por não ter sido apresentada prova em sentido diverso, que o veículo  F350 não é um caminhão, mas uma pick­up.  198. O mesmo ocorre em  relação ao veículo F250, nos quais  são usados os  pneus  LT235/85R16  108Q  S­MUD wl  e  LT265/70R17  121S  S­ATR wl,  que  foi  classificado  na  planilha  de  fls.  471/472  como  pick­up.  Adite­se,  apenas,  que  o  argumento da recorrente de que tais “veículos em nada se aproximam de veículos de  passeio  e  sim  de  veículos  de  transporte  de  carga  ou  camionetas”  (item  239,  da  Impugnação)  em nada  socorre a  contribuinte,  pois pneus para  camionetas  também  são classificados no NCM 4011.99.90, já que camionetas, também alcançadas pelos  Ex  01  dos  desdobramentos  da  suposição  8704.21,  não  são  nem  ônibus  nem  caminhões (nesta linha, vide SCI reproduzida no item 189).  (...)  Quanto  aos  pneus  utilizados  em  SUV  (Sport  Utility  Vehicle),  entendeu  a  fiscalização que estes se tratam de "veículos de uso misto", eis que se destinam ao transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga  superior  aos  demais  automóveis,  enquadrando  os  pneus  a  eles  destinados  na  subposição  4011.10  ­  [Pneumáticos  novos,  de  borracha]  "Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos  de  uso  misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)". Para determinar o conteúdo e o alcance  da expressão "veículos de uso misto", a fiscalização utilizou­se dos textos e notas explicativas  relativos ao enquadramento dos próprios veículos3.  Quanto  ao  entendimento  da  DIANA  da  9ª  Região  Fiscal  veiculado  na  Solução  de  Consulta  nº  22/20134,  o  pneumático  objeto  de  consulta  era  também  usado  em  camionetas, o que justificaria a sua classificação no NCM 4011.99.90.  Com relação ao pneumático 175/65R14C 90, entendeu a fiscalização que, ao  contrário  do  informado  pela  contribuinte  (vide  tabela  mais  abaixo),  ele  seria  destinado  aos  veículos de passeio Celta, Corsa e Prisma, sendo reclassificados para a NCM 4011.10.00:                                                              3 8702­Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista  8703  ­ Automóveis  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  transporte  de  pessoas (exceto os da posição 87.02),  incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de  corrida).  Nota Explicativa (NESH) da posição 8703: Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na  acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte  de  pessoas  como  para  o  de  mercadorias.    4 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias   EMENTA: Código TEC 4011.99.90 Mercadoria: Pneumático novo de borracha, codificação 7.50­16, construção  diagonal, com largura de seção 216mm e aro 16",  índice de carga 122/118 e símbolo de velocidade M que não  apresenta banda de rodagem em forma de "espinha de peixe" ou semelhante,  indicado pelo fabricante e normas  técnicas  como  pneumático  próprio  para  "camionetas"  e  não  enquadrado  pelo  fabricante  e  referidas  normas  na  categoria de pneumáticos para "ônibus ou caminhões". Código TEC 4011.99.90 Mercadoria: Pneumático novo de  borracha, codificação 7.50R16, construção radial, largura de seção 198mm e aro 16", índice de carga de 121/120 e  símbolo de velocidade M, que não apresenta banda de rodagem em forma de "espinha de peixe" ou semelhante,  indicado pelo  fabricante como pneumático próprio para veículos de  tração 4x4, SUV (Sport Utility Vehicles) e  camionetas, enquadrado pelas normas técnicas na categoria de pneumáticos para "camionetas" (que inclui também  microônibus e utilitários) e não enquadrado na categoria de pneumáticos para "ônibus ou caminhões".  (Solução de consulta n°22 — Diana 9, de 15 de abril de 2013)    Fl. 1453DF CARF MF   16 Anexo ao auto de infração:    Informação da contribuinte:    Em  face  da  impugnação  da  contribuinte  nesta  parte,  assim  decidiu  a  Delegacia de Julgamento:  (...)  III.5. Da Classificação Fiscal do pneu 175/65R14C 90:  205.  No  Relatório  da  Ação  Fiscal,  expõe  a  autoridade  autuante  que  “A  configuração  175/65R14C  90T  CHRONO,  indicada  como  sendo  utilizada  em  pickups  (ex.  Hoggar),  é  na  verdade  predominantemente  utilizada  em  veículos  de  passeio como o Celta, o Corsa e o Prisma”.  206. Compulsando os  autos,  não  localizei  a  anexação,  pela Fiscalização,  de  documentos  comprobatórios  da  conclusão  acima.  Por  outro  lado,  a  informação  constante do site da Pirelli, na internet, confirma o uso dos pneus no veículo Hoggar,  consoante se vê na imagem ali capturada e abaixo vazada:  (...)  207.  Por  outro  lado,  em  pesquisas  feitas  no  sítio  da  Pirelli  anexadas  às  fls.  1.162/1.170, não encontrei qualquer informação que vincule o comentado pneu aos  veículos Celta, Corsa ou Prisma.  208. Ademais, de acordo com o que consta à fl. 1.105, o enfocado pneu está  certificado na Categoria 3 (Família 3A2B1C2), atinente aos pneus novos destinados  a veículos comerciais leves e rebocados – e não na Categoria 2, que, a princípio pelo  menos  e  salvo  comprovação  em  contrário,  deveriam  estar  enquadrados  os  pneus  novos destinados a automóveis de passageiros, inclusive de uso misto e rebocados.  209.  Ora,  a  informação  prestada  em  relação  ao  pneu  examinado  pela  contribuinte durante o procedimento fiscal está de acordo com as informações de seu  site na internet e é coerente com a certificação do pneu pelo I.Q.A, não tendo sido  anexada pela Fiscalização qualquer prova em sentido contrário.  210.  Diante  do  que  consta  acima,  concluo  que  o  pneu  175/65R14C  90T  é  usado por pick­up – e não por veículos de passeio, como considerou a Fiscalização.  211.  Mas  não  importa  se  o  pneu  é  usado  por  veículos  de  passeio  (classificáveis no NCM 4011.10.00, para o qual é prevista a alíquota de 15%) ou por  pick­up  (enquadráveis,  segundo  a  autuação  e  defendido  neste  Voto,  no  NCM  4011.99.90,  para  o  qual  também há  previsão  da  alíquota  de  15%):  a  classificação  fiscal da contribuinte no NCM 4011.20.90 está, em qualquer caso, equivocada e, em  quaisquer  das  duas  situações,  a  infração  é  a  mesma  (“Saída  De  Produtos  sem  Lançamento do IPI ­ inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”) e a  apuração do tributo devido a ser exigido não é alterada, já que idênticas as alíquotas  para ambos os NCM 4011.10.00 e 4011.99.90.  212. Por outro lado, a discussão sobre a correta classificação dos pneus para  pick­up já é objeto deste processo em relação a outros tipos de pneus e pode, muito  bem e  sem qualquer prejuízo para a defesa do  sujeito passivo,  ser  aproveitada em  relação ao pneu 175/65R14C 90T.  (...)  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.447          17 Como  se  observa  acima,  a  DRJ  deu  razão  à  impugnante  relativamente  à  destinação dos pneumáticos 175/65R14C 90, mas ainda assim manteve a autuação, o que não  tem qualquer cabimento. Para a  exigência dos  tributos e multa de ofício  relativamente a  tais  pneumáticos em face de nova reclassificação fiscal seria necessário novo lançamento.  Em conformidade  com  o art.  50 da Lei nº 9.784/99 e  com o art.  10,  III  do  Decreto nº 70.235/72, um ato administrativo (lançamento) não pode subsistir na parte em foi  considerado improcedente o seu motivo determinante pelo julgador de primeira instância.  Conforme  bem  esclarece  Meirelles5,  a  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada,  ficam  vinculados  aos  motivos  expostos  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade.  Dessa  forma,  no  caso  concreto,  não  pode  remanescer  a  exigência  fiscal  relativamente  aos  pneumáticos  175/65R14C  90,  pois  há  desconformidade  entre  a  realidade  ("reclassificação" fiscal pela DRJ para a NCM 4011.99.90) e os motivos determinantes do auto  de infração nesta parte (reclassificação fiscal para a NCM 4011.10.00).  Alega  a  recorrente  que  teria  havido  alteração  de  critério  jurídico  no  lançamento, vez que parte dos pneus objeto de Fiscalização é importada e teria se sujeitado a  procedimentos  de  desembaraço  aduaneiro,  com  regular  liberação  das  mercadorias  com  a  classificação no código NCM 4011.20.90.  No  entanto,  consta  nas  fls.  1130/1158,  cópias  de  Relatórios  Fiscais  relativamente  a  procedimentos  fiscais  de  revisão  aduaneira  em  face  da  contribuinte  das  declarações  de  importação  registradas  nos  períodos  de  01/04/2009  a  28/02/2011  e  de  01/02/2011 a 31/03/2011, no quais se apurou os mesmos fatos que ensejaram a reclassificação  fiscal do presente processo, como se vê em trecho de um Relatório Fiscal abaixo:  (...)  5.1 — Da Classificação Fiscal das Mercadorias   O  importador  declarou  em  diversas Declarações  de  Importação  (DI)  que  os  modelos  de  pneus  relacionados  na  tabela  01  seriam  destinados  para  uso  em  caminhões e ônibus, com enquadramento na NCM 4011.20.90, com aliquota do IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  de  2%.  Na  informação  apresentada  na  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  com  data  de  12/04/2011,  o  próprio  importador informa que estes pneus se destinam para uso em automóveis, utilitários,  vans,  SUV  e  picapes  (pick­up).  A  classificação  na  NCM  dos  pneus  para  estes  veículos é 4011.10.00, diversa daquela informada nas importações sob análise, com  ali­quota do /P1 de 15%.  (...)  Há que se esclarecer à recorrente que o desembaraço aduaneiro não significa  homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da Revisão Aduaneira, realizado após  o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto­ lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472/88, compatível com as disposições  sobre o  lançamento do CTN, em especial, o seu art. 146, conforme análise efetuada por esta  Relatora no voto condutor do Acórdão nº 3402­003.049 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  28 de abril de 2016, conforme trechos abaixo:                                                              5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, p. 197.  Fl. 1455DF CARF MF   18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  04/09/2008,  02/09/2009,  13/11/2009,  02/09/2010,  30/03/2011, 06/12/2011   Ementa:   REVISÃO  ADUANEIRA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.  Não  tendo  sido  efetuado  nenhum  lançamento  de  ofício  no  curso  da  conferência  aduaneira,  o  lançamento  efetuado  em  sede  de  revisão  aduaneira  não  caracteriza  revisão  de  ofício,  nem  tampouco  se  cogita  de  alteração  de  critério  jurídico a que se refere o art. 146 do CTN.  A  revisão  aduaneira  é  um  procedimento  fiscal,  realizado  dentro  do  prazo  decadencial  de  tributos  sujeitos  ao  "lançamento  por  homologação",  e,  portanto,  compatível com este  instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador  na  declaração  de  importação  em  relação à apuração e ao recolhimento dos tributos.  (...)  VOTO  (...)  A revisão aduaneira é, portanto, um procedimento de fiscalização que ocorre  dentro do prazo decadencial dos tributos sobre o comércio exterior, como qualquer  outro procedimento  fiscal  na  área  de  tributos  internos. A diferença  é  que,  para  os  tributos sobre o comércio exterior, há um nome específico para esse procedimento, o  qual, digamos, não foi muito feliz.  Nesse ponto, deve­se esclarecer que os conceitos de "revisão aduaneira" e de  "revisão  de  ofício  do  lançamento"  não  se  confundem.  Não  se  pode  afirmar,  tampouco, que do procedimento fiscal de revisão aduaneira sempre resulta a revisão  de ofício do lançamento.  Um primeiro ponto a se considerar é que, para que haja revisão de ofício de  lançamento, deve ter havido necessariamente um lançamento de ofício anterior.  Como bem esclarece Moussallem, o art. 145 do CTN refere­se à possibilidade  de alteração somente do lançamento de ofício, pois é neste em que há a notificação  do sujeito passivo, não havendo sentido na sua aplicação na atividade realizada pelo  próprio contribuinte nos termos do art. 150 do CTN (lançamento por homologação),  que, ademais, não pode ser considerada lançamento na adequada acepção do termo.  Também  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício  anterior.  Não  se  cogita,  obviamente,  a  impossibilidade  de  o Fisco mudar  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  contribuinte  na  atividade  prévia  do  sujeito  passivo  do  lançamento por homologação.  (...)  No  caso  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  o  ato  de  homologação  expressa  da  atividade  prévia  do  importador  somente  poderá  ocorrer  ao  final  do  procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira,  que  traz  o  exame  definitivo  acerca  da  regularidade da atividade prévia do importador. Embora pudesse parecer o contrário  à primeira vista, o ato de homologação expressa da atividade prévia do importador  não pode ser efetuado na conferência aduaneira, com o desembaraço da mercadoria.  (...)  Ora, se há previsão na legislação de dois procedimentos fiscais subsequentes  cronologicamente para a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados pelo  importador  [conferência  e  revisão  aduaneira],  temos  que,  logicamente,  o  ato  definitivo  de  homologação  expressa  da  atividade  do  importador  não  pode  ser  decorrente do primeiro procedimento fiscal (conferência aduaneira), mas somente do  último (revisão aduaneira).  A  conferência  aduaneira,  quando  houver,  trata­se  de  verificação  preliminar,  eis  que  o  Fisco  sempre  terá, por  determinação  legal  (art.  54  do Decreto­lei  n°  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.448          19 37/66), a prerrogativa de reexaminar a atividade do contribuinte em sede de revisão  aduaneira.  (...)  Ademais, no presente caso, que trata de outro fato gerador do IPI, diverso do  desembaraço  aduaneiro  de  importação,  caracterizado  pela  saída  dos  pneumáticos  do  estabelecimento da recorrente, está sendo mantido o entendimento da fiscalização efetuado no  procedimento fiscal de revisão aduaneira das importações.   Assim, não há que se falar em alteração de critério jurídico no lançamento.  Sustenta  também  a  recorrente  a  ilegitimidade  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  de  seu  estabelecimento  de  produtos  importados  que  não  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização.  No  entanto,  conforme  já  decidido  no  EREsp  1403532/SC  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL,  transitado  em  julgado  em  04/11/2016,  restou  fixada a  seguinte  tese para  efeito do  art.  543­C do CPC/73:  "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil", conforme ementa abaixo:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010  (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN ­ que  compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da  Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158­35/2001 e art. 13, da Lei n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por  inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda,  mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador,  já  que  equiparado  a  industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do  CTN.  3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação  ou  bitributação,  porque  a  lei  elenca  dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior  e  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra  onde  embutida  a margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira  e  a  segunda  tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  importadora.  Além  disso,  não  onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato  e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  Fl. 1457DF CARF MF   20 importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686  ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013;  e  REsp.  n.  1.385.952  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749­PR, Primeira Seção, Rel.  Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e  no REsp. n. 841.269 ­ BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em  28.11.2006.  5. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados  estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento  importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização  no Brasil".  6.  Embargos  de  divergência  em  Recurso  especial  não  providos.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (...)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".   Informa  a  recorrente  que  o  tema  ainda  será  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  Tema  906,  “Violação  ao  princípio  da  isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição  Federal)  ante  a  incidência  de  IPI  no  momento  do  desembaraço  do  produto  industrializado,  assim  como  na  sua  saída  do  estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.  No entanto, o  fato de  a matéria estar pendente de apreciação pelo STF,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma legal questionada, conforme fundamentou o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto  no Acórdão nº 3401­003.445– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   Ementa:  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2 CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva do STF  (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser julgados tomando como  constitucionais  as  leis  a  respeito  das  quais  ainda  se  aguarda  o  posicionamento  do  STF.  (...)  O cerne da questão discutida no Supremo Tribunal Federal, que é nossa corte  constitucional, é bem descrito na coluna “descrição tema” da planilha “Temas com  determinação  de  suspensão  nacional”,  constante  na  página  eletrônica  do  tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/listarrepercussaogeral.asp):  (...)  Pesquisando­se,  no  mesmo  sítio  eletrônico,  o  andamento  do  processo,  percebe­se  que,  em 26/10/2016,  foi  determinado o  envio  de  ofícios  aos  órgãos  do  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.449          21 sistema  judicial  pátrio  para  suspensão  do  processamento  dos  feitos  pendentes  que  versem sobre a questão, que ainda não foi decidida pelo STF.  Tal  suspensão,  porém,  não  afeta  a  apreciação  dos  processos  administrativos  pelos  tribunais  administrativos  –  especialmente  do  CARF,  após  a  publicação  da  Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  revogou  os  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF então vigente.  Assim,  ainda  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  sobre  a  matéria,  existindo  tão  somente  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão,  sendo  cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo.  É de se destacar, contudo, o teor da Súmula no 2 deste CARF (que comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que  seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF  deve  julgar  a  matéria,  sempre  considerando  as  leis  (cuja  constitucionalidade  o  STF  está  a  apreciar)  como  constitucionais.  (...)  Assim, no presente julgamento, é de se tomar como constitucionais as normas  legais  que  dispõem  sobre  a  incidência  de  IPI  no  momento  do  desembaraço  do  produto  industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização  no mercado interno.  Com relação à Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª REGIÃO) 6, entendeu  o  julgador  da DRJ  que  ela  seria  inaplicável  aos  pneumáticos  do  presente  processo,  vez  que  esses  não  se  destinariam  a  caminhões  ou  ônibus  como  aqueles,  além  do  que  a  Solução  de                                                              6 DECISÃO DISIT/SRRF/ 82 RF Nº 348 de 14 de Outubro de 1997    ASSUNTO: Classificação de Mercadorias   EMENTA:  CÓDIGO  TIPI:  Mercadoria  4011.20.90  Pneumáticos  novos  de  borracha,  do  tipo  radial  ou  convencional, medindo 7,00 ­ 16 (10 lonas), 7,50 ­ 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 ­ R16 (12 lonas) e 7,50 ­ R16 (10 ou  12 lonas), usados com "flap", destinados a emprego em caminhões leves, microônibus, caminhonetas e utilitários,  marca "Pirelli".  (...)  1. Versa a presente sobre a classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ TIPI do produto a seguir caracterizado pela interessada, renovando consulta anteriormente formalizada sob n.°  10880.031259/95­ 22, nos termos do disposto no Art. 48, §13, inc. II da Lei 9430/96:  Nome vulgar, comercial, científico e técnico:  Pneumáticos novos de borracha Marca registrada, modelo, tipo e fabricante:  Pirelli; radial ou convencional; a interessada Função principal e secundária:  Impulsão de veículos automotivos Aplicação, uso ou emprego:  Utilização em caminhões, microônibus, camionetas e utilitários  (...)  3. Das informações trazidas ao processo pela interessada, verifica­se que:  A) Pneus objeto da consulta:  a) São usado indistintamente em caminhões leves, utilitários, microônibus e camionetas;  (...)    Fl. 1459DF CARF MF   22 Consulta produziria efeitos apenas em relação aos modelos de pneus que ela especificamente  tratou, nestes termos:  217. Ora, sem necessidade de muitas divagações, um pneu efetivamente usado  em  caminhão  –  QUE  NÃO  É  O  CASO  DE  NENHUM  ANALISADO  NOS  PRESENTES AUTOS – pode ser enquadrado, sem dúvidas, na subposição 4011.20.  218.  Como  os  pneus  tratados  nos  presentes  autos  não  são  usados  por  caminhões  nem  por  ônibus,  aqui  é  totalmente  inaplicável  o  entendimento  da  enfocada Decisão.  219. Ainda que assim não fosse, concluir­se­ia que a Decisão em Processo de  Consulta  produz  efeitos,  apenas  e  tão­somente,  em  relação  aos modelos  de  pneus  que  ela  especificamente  tratou.  E,  como  nenhum  dos  modelos  de  pneus  aqui  discutidos,  ainda  que  eventualmente  apresentem  alguma  semelhança  com  os  analisados na supradita consulta, foi especificamente objeto de referida Decisão, esta  não tem qualquer efeito nos correntes autos.  220. Realmente, a respeito da Consulta, assim preceituam os arts. 46, 48 e 52,  VIII, do Decreto nº 70.235/72:  “Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação tributária aplicáveis a fato determinado.  Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades  representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular  consulta.  (...)  Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  (...)  Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:  (...)  VIII  ­  quando  não  descrever,  completa  ou  exatamente,  a  hipótese  a  que  se  referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão  ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora” (g.n.)  221.  Segundo  se  vê,  a  consulta  apenas  tem  efeito  em  relação  ao  fato  ali  especificamente exposto, que,  se não estiver correta ou exatamente descrito, pode,  inclusive, render ensejo à sua ineficácia.  Esta  matéria  foi  objeto  de  análise  na  diligência  determinada  por  este  Colegiado. No Relatório de Diligência Fiscal sustentou a fiscalização que:  Como se verifica, a Solução de Consulta versa sobre modelo(s) específico(s)  de produto, não gerando efeitos sobre quaisquer outros produtos do consulente (ou  terceiros)  ainda  que  possuam  algumas  semelhanças.  Portanto,  do  ponto  de  vista  formal  e  legal,  uma  Solução  de  Consulta  que  versa  sobre  Classificação  de  Mercadorias  somente  gera  efeitos  vinculantes  (para o  contribuinte  e para  o Fisco)  para  os  produtos  cujos modelos  foram  especificados nos  questionamentos  iniciais.  Ou para produtos idênticos.  A  própria  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Diana  8ª  RF  nº  348/1997  é  ilustrativa do escopo de uma Solução de Consulta:  Com  base  no  exposto,  proponho  que  se  informe  à  consulente  para  adotar,  para  o  produto  sob  exame,  o  código  4011.20.90  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96  (D.O.U. de 11/12/96). (grifo nosso)  (...)  O objeto da consulta são Pneus marca Pirelli, dos modelos FD44, LT20, SM  90,  LI99,  CT52,  RT59,  AS22,  MT85,  MT06  (fls.  1362  a  1365),  todos  com  produção descontinuada no período fiscalizado. Os referidos modelos são do tipo  convencional ou radial e utilizam câmaras (conforme se deduz do texto da Solução  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.450          23 de Consulta que refere o uso de “flaps”, que são as proteções que ficam entre o aro  de metal e a câmara).  (...)  A  seguir  passamos  a  comparar  os  modelos  de  pneus  objeto  da  Solução  de  Consulta com os modelos objeto do Auto de Infração.  a) Número de  lonas:  Inicialmente, cabe  informar que o uso de  lonas como  delimitador da capacidade de carga é uma forma arcaica há muito tempo fora de uso.  Em conformidade com texto técnico incluído na página da internet do fabricante de  pneus Continental  (fls.  1384  a  1386),  os  pneus modernos  de Van utilizam  apenas  uma  ou  duas  lonas  e  a  capacidade  de  carga  dos  pneus  modernos  é  medida  pelo  “Índice  de  Carga”. Portanto,  os  pneus  objeto  da  consulta  não  coincidem  com  nenhum dos pneus objeto do Auto de Infração.  (...)    Todavia, o que importa para a presente Diligência é que os modelos de pneus  incluídos  na  apuração  do  IPI  objeto  de Auto  de  Infração  não  “são  utilizados  indistintamente em caminhões leves, utilitários, micro­ônibus e camionetas”.  De  fato  a  própria  resposta  do  contribuinte  às  nossas  intimações  (fls.  468  a  472),  bem como  informações  referidas nas páginas da  Internet da  fiscalizada  e de  seus revendedores, indicam que os pneus objeto do Auto de Infração são destinados  a vans, utilitários, pick­ups, SUV e veículos de passeio, portanto não se destinam a  ônibus e caminhões. Pelo contrário os pneus produzidos pela fiscalizada para ônibus  e caminhões são de outros modelos, conforme informado nas páginas de internet da  fiscalizada e de seus revendedores.  Adicionalmente, o próprio contribuinte reconheceu esse fato no parágrafo 139  do Recurso Voluntário (fls. 1266 a 1324) ao afirmar que não “ignora que os pneus  objeto do Auto de Infração não são utilizados em ônibus e caminhões”. Ou seja, o  mesmo contribuinte que afirmou (na formalização da Consulta) que os pneus objeto  da Solução de Consulta  eram usados  em caminhões,  afirma que  reconhece que os  pneus objetos do Auto de Infração não são usados em caminhões e ônibus. Portanto,  reconhece que a SC não se aplica aos pneus objeto do Auto de Infração.  (...)  Portanto, a SC Diana 8º RF nº 348/1997 não se aplica aos modelos de pneus  objeto do Auto de Infração por três motivos:  a)  a  SC  teve  como  objeto  outros  modelos  de  pneus,  todos  de  produção  descontinuada;  b)  os  modelos  de  pneus  objeto  do  Auto  de  Infração  são  completamente  distintos dos pneus objeto da SC, em relação à totalidade ou a quase totalidade das  suas características;  c)  ainda  que,  de  forma  equivocada,  se  considere  válida  a  SC  para modelos  diversos e com características diversas dos relacionados na Consulta (e isso apenas  para efeito de argumentação), a SC indicou o código 4011.20.90 como correto para  “pneus  utilizados  indistintamente  em  caminhões  leves,  utilitários,  micro­ônibus  e  camionetas”. Como já referido, não é o caso dos pneus objeto do Auto de Infração.  Alguns  modelos  são  utilizados  em  vans  (também  denominadas  micro­ônibus,  em  suas  versões  maiores)  ou  furgões;  outros  são  utilizados  em  pick­up;  outros  em  camionetas;  e  alguns  inclusive  em  veículos  de  passeio.  Nenhum  dos  modelos  apresentados é usado indistintamente em caminhões leves ou nas outras modalidades  de veículos citadas.  A intenção do contribuinte de classificar os pneus objeto do Auto de Infração  como  pneus  para  caminhões,  porque  eventualmente  alguma  configuração  (com  índice  de  carga  próximo  ao  índice  de  carga  dos  pneus  para  caminhões)  possa  ser  usada  em  caminhões  leves  (capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg,  conforme  definição  da  norma  ABNT  6067),  assemelha­se  à  pretensão  de  um  fabricante  de  Fl. 1461DF CARF MF   24 Vodca  que  intenta  classificar  seu  produto  como  álcool  para  assepsia,  já  que,  em  razão de seu teor alcóolico, poderia eventualmente ser usado para esse fim.  De  fato,  toda  a estrutura merceológica  e de marketing  e  a utilização efetiva  dos pneus objeto do Auto de Infração são para vans, furgões, pick­up, utilitários, e  veículos mistos ou de passeio. A própria estrutura dos pneus, em conformidade com  o manual  da ALAPA,  não  coincide  com  a  estrutura  dos  pneus  de  ônibus  nem  de  caminhões.  (...)  Como  verificamos  no  item  anterior,  a  Solução  de Consulta Diana  8ª  RF  nº  348/1997 é relativa a pneus totalmente distintos daqueles que são objeto do Auto de  Infração. Assim, a SC em tela não gera qualquer proteção legal contra a tributação  dos pneus  relacionados nos Anexos do Auto de  Infração. Trata­se de Solução de  Consulta  inócua,  referente  a produtos  cuja produção  já  foi  descontinuada há  muitos anos.  (...)  Embora não  tenha sido objeto de questionamento específico, verifica­se que  os  Conselheiros  manifestaram  interesse  em  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  utilitários que utilizariam os pneus objeto do Auto de Infração.  O termo “utilitários” não é citado nem na TIPI nem nas NESH. O Código de  Trânsito  Brasileiro  limita­se  a  conceituar  como  “veículo  misto  caracterizado  pela  versatilidade de uso”. Como se vê, é uma classificação bastante ampla, sem limites  rígidos,  e  que  poderia  abranger  pick­up,  furgões  e  caminhonetes  (as  pick­up  de  grande porte, também chamadas de light truck, em algumas classificações, mas que  não  atingem  o  peso  de  carga  definido  pela ABNT para  serem  classificados  como  caminhões. Especialmente, se caracterizado o uso misto, por exemplo, com cabines  duplas).  O  fundamental  para o  caso  em  tela  é que os  “utilitários” não  se  confundem  com  caminhões.  Portanto,  os  pneus  utilizados  nesses  veículos  não  podem  ser  classificados no código 4011.20.90.  No Relatório da Ação Fiscal, para fins didáticos, analisou­se “Vans e Furgões  (as vans para transporte de carga)” no mesmo item, e as pick­up e demais utilitários  em  outro  item.  Entretanto  as  conclusões  são  idênticas,  já  que  todos  os  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga,  com  carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX­01 para “Camionetas,  furgões, pick­ups e semelhantes”, o que abrange a totalidade dos “utilitários”.  Isso  indica expressamente que tais veículos não se enquadram no conceito de caminhões.  (...)  De outra parte alega a recorrente, em síntese, que:  ­ Ainda que os pneus objeto de autuação não sejam os mesmos modelos indicados  na  consulta,  a  Recorrente  fabrica  hoje  os  "mesmos  pneus"  ­  com  a  mesma  capacidade  de  carga  e  destinação.  A  equivalência  entre  os  pneus  é  precisa  e  técnica,  fundada  em  parecer  de  engenheiro  habilitado e das normas técnicas do Manual ALAPA.  ­  Os  pneus  da  autuação  têm  a  mesma  estrutura  reforçada  para  suportar  a mesma  carga  e  destinados  aos  mesmos  veículos,  embora  atualmente  a  referência  aos  pneus  não  seja  feita  necessariamente pelo número de lonas.  ­ A Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97 permanece válida, inclusive no  período das operações desta autuação.  ­  Requer  sejam  completamente  desconsideradas  as  críticas  tecidas  pelo  Auditor­ Fiscal em relação às conclusões da mencionada Solução de Consulta.  Não  se  mencionou  na  diligência,  mas  o  fato  é  que  a  Instrução  Normativa  RFB nº 1464/2014, publicada no D.O.U. de 09/05/2014, seção 1, página 21, revogou todos os  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.451          25 atos administrativos sobre classificação fiscal anteriores a 2002, dentre os quais a Solução de  Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97, nestes termos:  Art.  36.  Os  atos  administrativos  relativos  à  classificação  fiscal  de  mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, inclusive, ficam revogados após  a entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art.  37.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  a  data de sua publicação no Diário Oficial da União.  Dessa  forma,  à  época  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  não  estava  mais vigente a referida Solução de Consulta.   Não  obstante  a  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF/8ª  RF  nº  348/97  ainda  estivesse vigente à época dos fatos geradores sob discussão, a questão é que, como afirmado  pela  DRJ  e  pela  fiscalização  na  diligência,  as  suas  conclusões  aplicam­se  tão  somente  aos  específicos modelos de pneus ali retratados e nela não foram analisados os produtos objeto da  presente autuação.  Embora se possa alegar, como fez a recorrente, que os pneus da autuação e da  Solução de Consulta são similares pela equivalência entre os parâmetros de "números de lonas"  e  "índice  de  carga",  de  outro  lado,  pode­se  argumentar  que  são  diferentes  quanto  a  vários  outros aspectos, como afirmado pela fiscalização na diligência, como o "uso de flaps", "largura  nominal" e "diâmetro do aro". O ponto relevante é que não há controvérsia no sentido de que  os pneus autuados não foram exatamente aqueles  retratados na referida Solução de Consulta,  daí  não  haver  qualquer  vinculação  do  Auditor­Fiscal  autuante  com  o  entendimento  nela  exarado.  Como dito acima, o primeiro critério de classificação que decorre dos textos  das  subposições  da  posição  4011  é  o  da  destinação  do  produto  (veículos  nos  quais  será  utilizado),  daí  o  fato  ainda  mais  importante  para  resolver  a  questão  é  que,  na  Solução  de  Consulta, a matriz da recorrente declarou que os pneus ali analisados seriam de "Utilização em  caminhões, microônibus, camionetas e utilitários" (cópia na fl. 1372 ­ vide abaixo), sendo que  no procedimento fiscal que deu origem à presente autuação  informou que esses outros pneus  não se destinariam a caminhões ou ônibus, o que foi confirmado pela fiscalização autuante7 e,  inclusive, pela recorrente (parágrafo 139 do recurso voluntário).  Consulta formulada pela matriz da recorrente (fl. 1372):                                                                7 RELATÓRIO FISCAL:  (...)  Como se viu, o texto da subposição é elemento essencial da classificação. No caso em  tela, a subposição 4011.20 (cujo desdobramento 4011.20.90 foi utilizado pelo contribuinte na  classificação dos pneus ora em análise) é exclusiva dos pneus destinados a ônibus e caminhões.  A própria resposta do contribuinte, bem como informações referidas nas páginas da Internet da  fiscalizada e de seus revendedores indicam serem destinados a vans, utilitários, pick­ups, SUV e  veículos de passeio, portanto não se destinam a ônibus e caminhões. Ainda em sua página na  Internet, o contribuinte relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões. Tal relação não  inclui nenhum dos modelos indicados no Anexo I deste Termo.  (...)  Fl. 1463DF CARF MF   26 Como  assinalado  mais  acima,  o  expediente  da  recorrente  de  utilizar  a  similitude dos pneus em durabilidade ou resistência não são hábeis a afastar as suas próprias  declarações,  no  procedimento  fiscal  e  no  recurso  voluntário,  ou  da  sua  matriz  sobre  a  real  destinação dos pneus analisados (veículos nos quais serão utilizados), eis que este é o primeiro  critério de classificação dentro da posição 4011.  Assim,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  utilização  do  entendimento  exarado na Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97 no presente processo, conforme já  bem defendido pela DRJ e pela fiscalização na diligência.  Requer também a recorrente a exclusão dos juros e da multa com base no art.  100,  III  do  CTN  ("III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas"),  em  face da homologação do  lançamento nos pneumáticos  importados  e da  Solução de Consulta nº 348/1997 da Diana da 8ª Região Fiscal. Sem razão a recorrente.   Como dito, o desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do  lançamento,  nem  tampouco  aceitação  pela  fiscalização  da  classificação  fiscal  efetuada  pelo  importador na Declaração de Importação. Ademais, com a revisão aduaneira efetuada no que  concerne  à  classificação  dos  pneumáticos  importados  no  mesmo  sentido  do  presente  lançamento,  não  há  que  se  alegar  prática  reiterada  em  sentido  diverso.  Ademais,  como  já  exposto, a Solução de Consulta produz efeitos somente em relação aos modelos dos produtos  ali retratados.  Finalmente, acerca da  legitimidade de incidência dos  juros de mora sobre a  multa de ofício, há que se esclarecer que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61,  caput e §3° da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto,  incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/798,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral9:                                                              8 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    9 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.452          27 Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no  vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto­ lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento),  reduzida a 10%  (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado  a  partir  da  data  em  que  o  tributo  for  devido.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou  fração, e calculados sobre o valor originário.    Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não  incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas  as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao  encargo previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,  com a redação dada pelos Decretos­leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645,  de 11 de dezembro de 1978.    Art 4º ­ A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do  Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo  único do artigo 2º deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.   (...) [negritei]  Conforme  assentado  no  Apelação  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  (TRF4, rel. Vânia Hack de Almeida)10, "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa                                                                                                                                                                                             [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.000031­1/SC   RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,  § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos  e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  Fl. 1465DF CARF MF   28 quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência  de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa  permanecer congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, o  lançamento  constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de  eventuais penalidades pecuniárias.  Não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais acima com o  CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser  aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria  já  sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  exonerar  da  autuação  as  exigências  relativas  ao  pneumático  175/65R14C 90  CHRONO.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                          sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto  TFR "As multas  fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a  natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­se  a sua aplicação sobre a multa.    Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 11065.722023/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.462  S3­C4T2  Fl. 1.453          29 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado  No  julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado, por maioria, discordou  da  posição  da  Ilustre  Relatora,  especificamente,  quanto  a  manter  a  autuação  sobre  os  pneumáticos utilizados na F350, uma vez que este veículo se caracteriza como um caminhão.  Fui então designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, pelo que passo a analisar a  questão.  O  referido veículo é definido no  site do  fabricante  (Ford Caminhões) como  um caminhão leve da linha F, com peso bruto total de 4.500kg e capacidade de carga útil de  2.128 kg, destinado a transporte de mercadorias11. Abaixo algumas fotos do veículo:          Resta evidente que, de fato  trata­se de um veículo para  transporte de carga,  não se constituindo em um veículo para transporte de passageiros ou de uso misto.                                                              11 Disponível em: <www.fordcaminhões.com.br>. Acesso em: 02 de agosto de 2018, 00:36:30.  Fl. 1467DF CARF MF   30 Dessa  forma,  os  pneumáticos  destinados  à  utilização  na  F350  devem  ser  excluídos do lançamento, uma vez que esse veículo se caracteriza como caminhão.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo                  Fl. 1468DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900922/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003 (eficácia da MP nº. 135/2003, convertida na Lei nº. 10.833/2003), a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados - art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1001-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, com relação a preliminar, o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, com relação a preliminar, o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.640  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003  (eficácia da MP nº. 135/2003, convertida na Lei nº.  10.833/2003),  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados ­ art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões, com relação a preliminar, o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 09 22 /2 00 8- 68 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 162          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  mediante o Acórdão nº 14­37.476, de 20/04/2012 (e­fls. 121/126), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  Dos fatos  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  31332.47192.200906.1.7.041643, às e­fls. 02/06, pleiteando crédito de R$ 18.001,90 devido à  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (cód.  5993  ­  estimativa  mensal),  efetuado  em  30/04/2004, referente ao período de apuração de 03/2004 e requer compensação do débito  de IRPJ (cód. 5993), do PA de 04/2004.  A DRF Limeria/SP, mediante Despacho Decisório (e­fl. 07), não reconheceu  o direito creditório em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  A  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  12/20),  cujos excertos mais importantes são transcritos a seguir:  2­  referido  crédito  originou­se  em  função  erro  no  cálculo  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  que  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  apurada  para  o  mês  de março/2004,  fazendo com que  fosse utilizado o valor de R$ 88.995,78, valor  este superior ao efetivamente auferido, o qual perfaz o montante  de  R$  16.988,19,  conforme  extrato  da  instituição  financeira  (doc.  no  03),  aumentando  indevidamente  o  valor  de  IRPJ  a  recolher no referido mês.  3­  Assim,  foi  recolhido  a  titulo  de  IRPJ  para  o  mês  de  março/2004  o  montante  de R$  63.793,60,  conforme  DARF  em  anexo  (doc.  no  04),  quando  na  verdade  o  valor  efetivamente  devido  seria  apenas  de  R$  45.791,71,  gerando  crédito  de  R$  18.001,90.  4. Quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  houve erro na descrição do valor do DARF recolhido a titulo de  IRPJ para o mês de março/2004, sendo que, assim, a Interessada  recebeu  notificação  (doc.  no  05)  para  que  fosse  retificada  a  PER/DCOMP, o que foi devidamente realizado.  5.  A  PER/DCOMP  retificadora  foi  registrada  sob  o  n°  31332.47192.200906.1.7.041643,  informando  corretamente  os  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 163          3 dados  do DARF  referente  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  no  valor de R$ 63.793,60, conforme documento anexo (doc. no 06).  6. Todavia, a muito embora a Interessada tenha promovido todas  as correções necessárias na PER/DCOMP, a compensação não  foi  homologada,  tendo  sido  alegada  inexistência  de  crédito  quanto ao valor de IRPJ recolhido para o mês de março/2004.  7. Tal situação se deu, única e exclusivamente, em razão de que,  quando da elaboração da DIPJ houve erro na informação dos  valores devidos de IRPJ para o mês de março/2004, tendo sido  informada a base de cálculo referente ao valor recolhido e não  o efetivamente devido, conforme documento anexo (doc. no 07).  8. Prova disto consiste no fato de que a Interessada, ao receber o  despacho  decisório,  verificou  o  equivoco  acima  mencionado  e  apresentou A Receita Federal do Brasil, em 20/06/2008, a DIPJ  Retificadora  para  o  ano­calendário  2004/Exercício 2005  (doc.  no 08), informando corretamente os referidos valores.  (...)  11. O erro ocorreu somente na descrição dos valores na DIPJ,  sendo  que  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa  Interessada  comprova  a  existência  do  crédito,  tendo  sido,  inclusive, devidamente registrada na contabilidade o estorno do  valor (doc. no 10), bem como tendo sido levantado balancete de  suspensão/redução (doc. no 11).  12. Portanto,  não há que se  falar em não existência de  crédito  passível  de  compensação,  pois  os  demais  documentos  e  declarações entregues pela Interessada comprovam a liquidez e  certeza  do  crédito,  tendo  havido  somente  erro  material  na  descrição do valor na DIPJ.  (...)  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujos fundamentos do voto condutor transcrevo a seguir:  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública, para que seja  efetivada  a  compensação, deve  ser  líquido e  certo,  segundo  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.”  (destaquei)  Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação  tributária é que o  crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza  diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) da possibilidade jurídica do contribuinte compensar­se de suposto  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 164          4 indébito.  Já  a  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela prova documental do  quantum compensável, a ser reconhecido pela Fazenda Pública.  O Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor da  contribuinte,  em  razão  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  compensado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte, não havendo saldo de crédito disponível para compensação do débito  informado no PER/DCOMP.  Contra  esse  Despacho  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  reafirma  a  existência  do  indébito  discriminado  no  PER/Dcomp e aduz que a não homologação teria se dado, única e exclusivamente,  em  razão  de  que,  quando  da  elaboração  da  DIPJ  houve  erro  na  informação  dos  valores  devidos  de  IRPJ  para  o  mês  de  março/2004,  já  que  sua  documentação  contábil e fiscal, inclusive a DCTF, demonstraria a existência do crédito. Informa ter  retificado  a  citada DIPJ  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e  traz documentos  para tentar provar o alegado.  Entretanto, não é possível acatar os argumentos expendidos pelo contribuinte.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  alega,  sua DCTF  registra  como  valor  devido  no  mês  de  março  de  2004  o  montante  de  R$  63.793,60,  conforme  documento juntado à fl. 120, e não de R$ 45.791,71, como afirmado.  Assim, de posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em  sua DCTF, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar  a compensação declarada, frente à caracterização da inexistência de disponibilidade  em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurado sua  vinculação integral em débito confessado em DCTF.  Quanto à retificação da DIPJ, cumpre observar que esta declaração, desde o  ano­calendário de 1999,  tem caráter meramente informativo,  isto é, as informações  nela prestadas não configuram confissão de dívida a Instrução Normativa nº 127, de  30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6o, inciso I, a DIRPJ – Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à  confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por outro  lado, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim,  ou  seja,  é  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  materializando­o, sendo  instrumento hábil e suficiente para a exigência de referido  crédito tributário.  Neste cenário, portanto, se há contradição entre as  informações prestadas na  DIPJ e na DCTF (decorrente da retificação da DIPJ) e, desejando a recorrente fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  em  DCTF,  incumbia­lhe  apresentar  provas  que  permitissem  albergar  sua  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Vale  dizer,  quando  o  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  seu  pedido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 165          5 A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento  ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito  de  compensar  é  a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada  à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  15/5/2007. (gn)  Nesse sentido, não se pode olvidar que o reconhecimento de direito creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  dos  tributos  com  base  no  lucro  real,  este  deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado  do exercício  e  da demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, in verbis:  “Art 7º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante  a elaboração, com observância das disposições da lei comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária, os seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 166          6 b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º);  (....).”  Neste  contexto,  o  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os  Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (Decreto  nº 3.000, de 26/03/99).  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  limitou­se  a  apresentar formulários (fls. 114/115) e tabelas (fls. 116/117), documentação inábil a  comprovar a existência do indébito alegado.  Quanto  ao  documento  de  fls.  114/115,  denominado  pelo  contribuinte  de  “RAZÃO  ANALÍTICO”,  deve  ser  tratado  como  mero  formulário,  já  que  não  apresenta  Termo  de  Abertura  nem  Termo  de  Encerramento.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  legislação  dispensa  a  autenticação  do  Livro  Razão  no  caso  de  regularidade na autenticação do Livro Diário (art. 259 do RIR/99 c/c art. 14 da Lei  8.218/91,  redação  dada  pela  Lei  nº  8.383/91). Assim,  a  ausência  do  Livro Diário  implica na inabilidade da escrituração apresentada como elemento de comprovação  do alegado indébito.  Registre­se  que  o  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado, não  apresentou LALUR, dos quais poderia  se verificar os  balanços/balancetes  de  redução  e  demonstrativos  da  apuração  do  Lucro  Real  da  empresa para o ano­calendário de 2004.  Por  fim,  não  é  por  demais  o  registro  de  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  repetição recai sobre o sujeito passivo, que é quem o  invoca, e que o princípio da  verdade  material  não  vai  a  ponto  de  vincular  a  Administração  na  produção  e/ou  apresentação de documentos fora do universo de seus registros.  Em suma, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não  contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda Pública.  Com  tais  razões,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 167          7 Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a  falta de  comprovação, mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  05/03/2015,  conforme  documento  à  e­fl.  137,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/04/2015  ­  segunda­feira  (e­fls.  139/150),  conforme documento à fl. 158.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A  recorrente  vem  "em  sede  preliminar,  arguir  a  nulidade  do  ato  administrativo  (despacho decisório) que  indeferiu a  compensação por  ela  formalizada, pois,  desprovido de  fundamentação precisa,  impossibilita o pleno exercício do  sagrado direito de  defesa".  No  mérito,  alega  que  a  autoridade  julgadora  renunciou  a  realização  de  diligência para apurar a verdade material, se limitando a uma "burocrática conclusão".  Aduz que não acredita que "mera falha procedimental possua força jurídica  maior  que  o  principio  da  verdade material,  sustentando  o  indeferimento  de  crédito  que  ela  efetivamente possui" e cita julgado do CARF favorável à sua defesa.  Reitera os argumentos usados em sede de primeira instância, relatando que os  valores  informados  na DIPJ  comprovam  a  existência  do  saldo  negativo  no  período  e  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  Por  fim,  cita  a  Súmula  nº  82  do  CARF,  "Após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou CSLL  para  exigir  estimativas  não  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 168          8 recolhidas",  para  caso  o  seu  direito  não  seja  reconhecido  e,  assim,  que  seja  cancelada  a  exigência do débito, conforme outros julgados do CARF que cita.  Da preliminar   De  plano  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Primeiro  porque  este  pedido  não  foi  manifestado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  ocorrendo,  portanto,  a  preclusão.  Segundo,  pois  a  recorrente  desenvolve  perfeitamente  argumentos de defesa,  tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário,  não merecendo crédito a alegação de cerceamento do direito de defesa   Do mérito   Ao contrário do que alega, o crédito não foi  reconhecido, pois o pagamento  fora  integralmente  utilizado,  conforme  fundamentação  do  despacho  decisório.  A  DCTF  apresentada registra como valor devido no mês de março/2004 o montante de R$ 63.793,60,  conforme documento juntado à fl. 120, e não o valor de R$ 45.791,71, como afirmado.  Assim,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa, cuja fundamentação adoto­a desde já.  Em  relação à  arguição da necessidade de diligência,  ocorre que  a mesma é  ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da  sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  A alegação de  erro de  fato,  tendo em vista os valores  informados na DIPJ,  não  tem  fundamento.  Cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão  de dívida a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art.  6°, inciso I, a DIRPJ Declaração .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 10,  a DIPJ — Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer  referência  à  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar,  cabendo  apenas  a  DCTF  esta  função.  O  tema,  inclusive,  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  nos termos da Súmula 92:  “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.900922/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.640  S1­C0T1  Fl. 169          9 contendo  débitos  e  créditos  tributários  federais.  Ou  seja,  a  declaração  do  contribuinte  em  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário.  Por  fim, quanto ao débito, a Súmula nº 82 do CARF não se aplica ao caso,  pois os débitos declarados em PER/DCOMP passou a ter o caráter de confissão de dívida para  as declarações apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, que na sua  concepção se deu após a data de 31/12/2013.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  PRELIMINAR  de  nulidade  do  despacho decisório e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003615/2010-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.597  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARIA JOSE SANT ANA GOMES ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2007 ­ SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Comprovado  que  o  contribuinte  excedeu  o  limite  da  receita  bruta,  no  ano­ calendário,  imediatamente  anterior,  é  cabível  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­50.763  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Atos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 15 /2 01 0- 96 Fl. 172DF CARF MF     2 Declaratórios Executivos  (ADEs) nºs 35 e 36, de 2010  (fl. 39 a 43)efetivando a exclusão da  empresa  do  Simples  Federal  e Nacional,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2007,  por  ter  auferido  receita  superior  ao  valor  de R$2.400.000,00,  estabelecida para  o  ano  imediatamente  anterior  (2006)..  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido ADE. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dela se conhece.  Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  a  manifestante  apenas  se  insurge  em sua peça de defesa contra a exclusão da empresa do Simples Nacional a  partir  de  01/07/2007  por  meio  do  ADE  nº  36/2010.  A  sua  exclusão  do  Simples Federal a partir de 01/01/2007 por meio do ADE nº 35/2010 deve ser  mantida por ausência de litígio.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  da  01/07/2007  teve  por  fundamento  legal  os  artigos  28  e  29  (§§  3º,  5º  e  6º)  da  Lei  Complementar 123/2006 e o inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN n º 4,  de 30 de maio de 2007, verbis:  Lei Complementar 123/2006:  "Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de oficio ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  § 3° A exclusão de oficio será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.   § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional  obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao  disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.  § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a  pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu  a exclusão.”  Resolução CGSN n º 4, de 30 de maio de 2007:  "Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  I que  tenha auferido, no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais);"  Em sua defesa, a manifestante requer a suspensão dos efeitos do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  SACAT/DRF/JFA  N°  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10640.003615/2010­96  Acórdão n.º 1001­000.597  S1­C0T1  Fl. 3          3 36, de 03 DE DEZEMBRO DE 2010, até o julgamento final do  Processo  Tributário  Administrativo  que  contém  os  autos  de  infração do Simples.  Nos  termos do art. 151 do CTN a suspensão somente alcança a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  no  processo  nº  10640.003599/201031,  não  afetando  os  efeitos  da  exclusão  procedida  através  dos  ADEs  em  questão,  por  falta  de  previsão  legal.  Cumpre  esclarecer  ainda  à  manifestante  que  o  processo  nº  10640.003599/201031,  referente  ao  Auto  de  Infração  de  SIMPLES,  que  atualmente  se  encontra  nesta  Turma  de  Julgamento,  foi  julgado  nesta  sessão  de  forma  desfavorável  à  contribuinte, conforme Acórdão 0950.764, anexado aos autos.  Assim,  tendo  sido  perfeitamente  comprovado,  no  processo  nº  10640.003599/201031,  que  a  manifestante  excedeu  o  limite  de  receita  para  as  empresas  de  pequeno  porte  no  ano  de  2006,  ensejando sua exclusão de ofício do Simples Nacional a partir de  01/07/2007, com base nos artigos 28 e 29 (§§ 3º, 5º e 6º) da Lei  Complementar 123/2006 e no inciso I do artigo 12 da Resolução  CGSN n º 4, de 30 de maio de 2007, transcritos anteriormente.  Conclui­se  pela  correta  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional  não  merecendo  qualquer  reparo  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  (ADE)  nº  36,  pois  devidamente motivado e fundamentado.  Desta  forma,  estando  plenamente  configurada  no  presente  processo o excesso de  receita bruta no ano calendário de 2006,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  a  exclusão  do  Simples  Federal  efetuada por meio do Ato Declaratório nº 35/2010 e a exclusão  do  Simples  Nacional  efetuada  por  meio  Ato  Declaratório  nº  36/2010. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  A  recorrente utilizou,  em seu  recurso,  basicamente,  os mesmos argumentos  utilizados em sua manifestação de conformidade, ou seja:  · A decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento de Juiz de Fora, no  que pese o conhecimento de seus componentes, merece total reforma.  · A  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  fato  de  ter  sido  a  empresa  desenquadrada de Ofício do SIMPLES NACIONAL em razão de auto  Fl. 174DF CARF MF     4 de  infração,  devidamente  impugnado,  negando  a  decisão  efeito  suspensivo ao recurso de Manifestação de Inconformidade.  · A fundamentação da decisão está posta pela  inexistência de preceito  legal  que  atribua  efeito  suspensivo  ao  recurso,  frente  àquele  ato  da  autoridade administrativa.  · Entretanto,  no  artigo  151  do  CTN,  encontramos  as  hipóteses  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  especialmente  no  inciso III, encontramos o seguinte comando:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  Ill  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  · Com  essas  modestas  razões  espera  seja  reformada  a  decisão,  concedendo­se  efeito  suspensivo  à  reclamação  apresentada  tempestivamente pela autuada, até decisão final do processo principal,  tudo por questão de J U S T I Ç   Consoante  consta  nos  autos,  o  processo  principal  foi  devidamente  julgado,  gerando  o  acórdão  09­50.764  da  2  ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  a  impugnação  improcedente, em 27 de março de 2014 e manteve o crédito tributário lançado.  Consequentemente,  julgado  desfavoravelmente  à  recorrente,  a  impugnação  apresentada,  o  recurso,  é  cabível  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  dos  atos  declaratórios antes mencionados.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  sem  crédito  em  litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 175DF CARF MF

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