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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374688 #
Numero do processo: 10830.913469/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.222  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  SAINT­GOBAIN CERAMICAS & PLASTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 34 69 /2 00 9- 38 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 178          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  78  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  09828.29317.150806.1.3.040476,  entregue  em  15/08/2006,  na  qual  é  indicado  o  crédito  de  R$  48.712,84,  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS  (código  receita  8109),  do  período  de  apuração  fevereiro  de  2003.  A  origem  do  referido crédito é o DARF no valor de R$ 122.521,75.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (rastreamento  nº  845374778),  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  DARF  indicado,  apesar  de  localizado,  estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  31/08/2009  e  apresentou  tempestivamente a  sua defesa em 24/09/2009, alegando em síntese que o valor do  PIS  de  fevereiro  de  2003  era  de  R$  73.808,91  e  o  DARF  recolhido  foi  de  R$  122.521,75.  Informou  que  na  DCTF  original  o  PIS  de  fevereiro  de  2003  foi  indevidamente informado pelo valor de R$ 122.521,75, mas que apresentou DCTF  retificadora em 09/10/2009. Por entender ter efetuado recolhimento a maior, pede o  reconhecimento do seu direito creditório.  O  contribuinte  apresentou,  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes  documentos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa;  (ii) DACON de  fevereiro/2003; (iii) DARF; (iv) DCTF original; e (v) DCTF retificadora. Afirmou, ainda, que  “o indeferimento do PER/DCOMP não deve prosperar porque o crédito é de direito da empresa  e fora pleiteado conforme disciplina a norma SRF baseada na IN 600 de 28/12/2005”.  Ao  analisar  o  caso,  a DRJ  entendeu  por  indeferir  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  conforme  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante  do direito à restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ou  seja,  o  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  77/83)  consignou  que  o  despacho  decisório  não  possui  qualquer  vício,  em  razão  de  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alegado  pelo  contribuinte  condicionar­se  à  apresentação  da  documentação  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 179          3 contábil/fiscal comprobatória. Considerando que tal documentação não foi apresentada com a  defesa, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Consignou,  também,  que  o  contribuinte  se  limitou  a  alegar  ter  feito  a  retificação da DCTF, e destacou que a apresentação do documento retificador só se deu após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  ou  seja,  do  procedimento  fiscal  acerca  do  indébito,  o  que  implica na não geração de qualquer  efeito, nos  termos do artigo 11 da  IN SRF nº 903/2008.  Sendo  assim,  por  não  ter  ocorrido  a  retificação  tempestiva  do  alegado  erro  de  fato  na  declaração do contribuinte, entendeu que deveria desconsiderar a DCTF retificadora.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/04/2014 (vide Termo  de Ciência por decurso de prazo à fl. 85 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  07/05/2014, Recurso Voluntário (fls. 87/91).  Em seu recurso, que denominou de "embargos de declaração", no intuito de  combater  o  acórdão  recorrido  no  tocante  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  apresentou  planilha  de  memória  de  cálculo  referente  ao  tributo  e  período  em  questão.  Quanto  ao  fundamento de que teria apresentado a DCTF retificadora após emissão do despacho decisório,  afirmou não ter havido má­fé de sua parte, mas apenas a ocorrência de erro que precisava ser  retificado  para  a  completa  visualização  do  crédito  que  possui.  Defendeu,  então,  que  estaria  demonstrado nos autos seu direito ao crédito, e que, em casos como o presente, o CARF tem  admitido o provimento do recurso.  Por  fim,  requereu,  primeiramente,  a  anulação  do  processo  administrativo,  com  fulcro  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  apuração  do  PIS  no  mês  de  fevereiro  de  2003  comprova  que  o  imposto  devido  é  inferior  ao  valor  recolhido  através  de  DARF;  (b)  os  documentos  comprobatórios  são  hábeis  e  idôneos  e  identificam  os  valores  lançados  erroneamente na 1ª memória de cálculo; (c) a compensação efetuada é legítima. E, ao final, a  reforma da decisão recorrida e o integral cancelamento da exigência fiscal.  Além dos  documentos  já  apresentados  com  a  defesa,  anexou  ao  recurso  os  seguintes documentos:  (i) memória de cálculo da apuração do  imposto referente ao exercício  de  2003,  incluindo  o  período  de  fevereiro  de  2003  (Anexo  04  do Recurso,  à  fl.  168);  e  (ii)  memória  de  cálculo  da  revisão  da  apuração  dos  créditos,  realizada  em  novembro  de  2006  (Anexo 05 do Recurso – fls. 169/170).   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De início, é válido mencionar que, embora tenha o contribuinte denominado  o  seu  recurso  de  "embargos  declaratórios",  entendo  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  não  há  qualquer  impedimento  para  que  este  seja  recebido  e  processado  como  recurso voluntário. Até porque, não resta dúvidas que fora interposto dentro do prazo legal de  30 dias para interposição de dito recurso.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 180          4 Nesse  contexto,  por  entender  que  o  recurso  interposto  in  casu,  além  de  tempestivo, reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  87/91),  por  meio  do  qual  requereu,  primeiramente,  a  anulação  do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que:  (a)  a  apuração  do  PIS  no  mês  de  fevereiro  de  2003  comprova  que  o  imposto  devido  é  inferior  ao  valor  recolhido  através  de  DARF;  (b)  os  documentos  comprobatórios  são  hábeis  e  idôneos  e  identificam  os  valores  lançados  erroneamente  no  1ª  memória de cálculo; (c) a compensação efetuada é legítima.   Como se vê, apesar de  ter  requerido a anulação do processo administrativo,  trouxe o contribuinte em sua defesa fundamentos que se confundem com o mérito da presente  contenda  (suposta  comprovação  da  legitimidade  da  compensação  realizada),  não  tendo  apresentado qualquer fundamento de nulidade que possa ser analisado em sede de preliminar.   Logo, entendo que deverá ser rejeitado o pedido preliminar apresentado pelo  contribuinte, visto que não se verifica nos autos qualquer elemento apto a ensejar a anulação do  processo  administrativo,  que  seguiu  os  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento.  Passo, então, à análise de mérito da presente contenda.   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  defendendo  que  o  seu  direito  creditório  teria  restado  devidamente  comprovado  nos  presentes  autos.  Em  sua  impugnação  administrativa,  havia  juntado aos autos o DACON, o DARF, a DCTF original e a DCTF retificadora, documentação  esta que fora considerada insuficiente pela DRJ para fins de comprovação do direito creditório  pleiteado. Em  seu Recurso Voluntário,  então,  no  intuito  de  superar  o  entendimento  da DRJ,  anexou  aos  autos:  (i) memória  de  cálculo  da  apuração  do  imposto  referente  ao  exercício  de  2003,  incluindo  o  período  de  fevereiro  de  2003  (Anexo  04  do  Recurso,  à  fl.  168);  e  (ii)  memória  de  cálculo  da  revisão  da  apuração  dos  créditos,  realizada  em  novembro  de  2006  (Anexo 05 do Recurso – fls. 169/170).  Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos  autos, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.   Como é cediço, o ônus da prova quanto  à  existência do  crédito no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil, abaixo transcrito, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal,  o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo  de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 181          5 Sobre o assunto, verifica­se que a DRJ foi categórica em afirmar que os erros  apontados deveriam  ter  sido comprovados por meio de documentação contábil/fiscal hábil, o  que não ocorrera neste caso concreto, em que havia sido juntada aos autos na manifestação de  inconformidade apenas DACON e DCTF retificadora. É o que se infere da transcrição a seguir:  9.2. Independentemente da mencionada retificação, vale registrar que o sujeito  passivo não apresentou por ocasião de sua defesa quaisquer provas de seus registros  contábeis/fiscais  que  pudessem  evidenciar  a  causa  do  equívoco  reportado,  motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o  direito à restituição/compensação.  10.  Ainda  acerca  das  provas,  é  oportuno  elucidar  que  a  faculdade  da  autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia  (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem  compete  –  no  caso,  o  sujeito  passivo,  que melhor  do  que  ninguém  detém  amplas  condições  para  promover  a  comprovação  de  suas  alegações  com  amparo  em  documentos hábeis – de trazer aos autos os elementos de provas de que dispõe.  10.1.  Verifica­se,  portanto,  que  a  norma  atribui  ao  recorrente  o  dever  de  apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a  finalidade de convencê­la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no  Processo  Civil  como  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal.  Na  linha  deste  pensamento, oportuno trazer à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:  "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova  necessária  para  demonstrá­lo  ou  exercê­lo,  a  presunção  lógica  é  que  abriu mão  dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a  advogar a causa da parte."  10.2. A propósito da necessidade de a contribuinte comprovar, devidamente,  seu  direito  creditório,  reproduz­se  Ementa  do  voto  condutor  do  julgado  proferido  pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  no processo administrativo nº 10480.904515/200844:  “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma conciliação entre  registros  contábeis  e documentos que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelos princípios invocados em nada macula tudo o que foi até aqui  dito. É que o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 182          6 propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal  instrução probatória,  também não é aceitável que um pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e que posteriormente,  também em sede de  julgamento  e por  via de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  11.  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Nos termos da decisão recorrida, portanto, caberia ao contribuinte ter trazido  em  sua manifestação  de  inconformidade  não  apenas  a DCTF  e DACON  retificadoras,  como  também os documentos contábeis/fiscais que lhe dão suporte.   Ato  contínuo, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário por meio do qual  anexou  aos  autos:  (i) memória  de  cálculo  da  apuração  do  imposto  referente  ao  exercício  de  2003,  incluindo  o  período  de  fevereiro  de  2003  (Anexo  04  do  Recurso,  à  fl.  168);  e  (ii)  memória  de  cálculo  da  revisão  da  apuração  dos  créditos,  realizada  em  novembro  de  2006  (Anexo 05 do Recurso – fls. 169/170).  Entendo,  contudo,  que  tais  documentos  ainda  não  são  suficientes  a  comprovar o direito  creditório  aqui pleiteado. A uma, porque memória de  cálculo produzida  unilateralmente  pelo  contribuinte  não  possui  valor  probante.  A  duas,  porque  não  veio  conciliada  com  os  correspondentes  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  que  lhe  dariam  suporte.   Note­se,  por  exemplo,  que  a  planilha  de  fls.  169  descreve  a  origem  dos  créditos apurados (insumos, revenda, energia, etc.). Não há, contudo, qualquer documentação  nos autos apta a comprovar  tais despesas,  e,  consequentemente,  a demonstrar a  correção das  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora  em  detrimento  da  DCTF  originalmente  transmitida.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Sobre  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  tão  somente  para  corrigir  erro  outrora  incorrido,  há  de  se  destacar  que  não  há  qualquer  impedimento  na  apresentação  de DCTF  retificadora. Conforme  esclarece o Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  esta  poderá  ser  apresentada  inclusive  após  o  despacho  decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o  condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer  aos  autos,  através  da  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal,  a  correspondente  conciliação que demonstre o seu direito creditório.   Por  oportuno,  transcrevo  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 183          7 Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (grifos  apostos).  (...).  1­ Após a  transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o  intuito de formalizar o indébito objeto de compensação?  Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais  evidente  com  a  implantação  da  autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação  da  DCTF  for  suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo  ou  antes  de  5  anos do fato gerador)?  a.  Não,  a  DCTF  por  si  só  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É  necessário  que  os  valores  informados  na  DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da  DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifos apostos).  (...).  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora,  em  regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu  processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento  de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade.  Afinal,  a  apresentação  do  PER/Dcomp  sem  a  retificação  prévia  da  DCTF  gera  o  ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados  do CARF:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 184          8 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201­001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz  Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302¬002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes, Sessão de 22/05/2013)  13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder­ dever de confirmá­las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação  do  alegado  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  e  se  ele,  por  exemplo,  for  um  pagamento  e  estiver  perfeitamente  disponível  nos  sistemas  da  RFB,  pode  ser  considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser  solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer,  a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir  o  crédito  pleiteado, que  depende  da  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  do  caso  concreto.  Tanto  que  tal  autoridade  poderá  discordar  das  razões  apresentadas  (a  despeito da  retificação da DCTF)  e,  consequentemente,  indeferir/não homologar o  PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda  que disponível nos sistemas da RFB.  Este  tema,  inclusive,  encontra­se  pacificado  neste Conselho Administrativo  Fiscal, consoante demonstra a decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.913469/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.222  S3­C0T2  Fl. 185          9 Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a DACON  não  têm  o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do  débito  declarado. O contribuinte possui o  ônus de  prova do direito  invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e  fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  (Acórdão nº 3803­006.915, de 18/03/2015). (grifos apostos).  No caso dos presentes autos, portanto, constata­se que o contribuinte não se  desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deverá ser mantida a negativa de homologação  da compensação ora analisada.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  afasto  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  de  anulação  do  processo  administrativo  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto, em razão da ausência de comprovação do direito creditório pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF

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7363351 #
Numero do processo: 19515.722835/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFC 1.087/06. AJUSTE NO EXERCICIO EM QUE O ERRO FOI DETECTADO. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS. Nos moldes da Resolução CFC 1.087/2006 o ajuste para correção de erro na interpretação da norma contábil somente será efetuado no ano em que fora detectado tal erro, sem efeitos retroativos ao ano em que cometido o erro, hipótese esta aplicável somente aos casos de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1201-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para dar efeitos infringentes em relação ao - "ITEM 3. "Erros de interpretação": quanto ao fundamento normativo para a retificação em período anterior ao de sua constatação. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los (relatora), José Carlos de Assis Guimarães e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que negavam efeitos infringentes ao Acórdão embargado. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (Conselheiro suplente convocado); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO/OBSCURIDADE  Embargante  NESTLE  BRASIL  LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO.   Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para retificar o Acórdão embargado.  ERRO  DE  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO,  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  RESOLUÇÃO  CFC  1.087/06.  AJUSTE  NO  EXERCICIO  EM  QUE  O  ERRO  FOI  DETECTADO. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS.   Nos moldes da Resolução CFC 1.087/2006 o ajuste para correção de erro na  interpretação  da  norma  contábil  somente  será  efetuado  no  ano  em que  fora  detectado  tal  erro,  sem  efeitos  retroativos  ao  ano  em  que  cometido  o  erro,  hipótese esta aplicável somente aos casos de dolo ou fraude.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente os embargos de declaração para dar efeitos infringentes em relação ao ­ "ITEM 3.  "Erros  de  interpretação":  quanto  ao  fundamento  normativo  para  a  retificação  em  período  anterior ao de sua constatação. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los (relatora), José Carlos  de Assis Guimarães e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que negavam efeitos infringentes ao  Acórdão embargado. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto  vencedor.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 35 /2 01 3- 75 Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Conselheiro  suplente  convocado);  ausente  justificadamente  Rafael Gasparello Lima.     Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 1201­001.491, de 14 de setembro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  ofício  e  considerar  improcedentes  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e,  por  maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso voluntário,  mantendo a  exigência de RS 92.173.395.50 de  IRRF, acrescida  de  multa  de  ofício  reduzida  para  75%,  mais  juros  de  mora;  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL;  reduzir  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008  para  RS(­)  68.779.672,17  e  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  para  RS  (­)  19.962.646.29;  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  e  Ronaldo Apelbaum. que lhe davam provimento.     Os Embargos  de Declaração  foram  admitidos  relativamente  aos  ITENS  3,  4  e  5,  apontados pelo Embargante; reproduz­se a seguir, a análise:   "ITEM 3. "Erros de interpretação": omissão e obscuridade quanto ao fundamento  normativo para a retificação em período anterior ao de sua constatação; que o Acórdão  não indica quais dispositivos da legislação tributária determinariam a consideração dos  "erros de interpretação", no período ao qual se reportam e não no período em que  tenham sido detectados, conforme a legislação societária.  O Acórdão diz:  150.  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  data  mais  tarde  em  que  a  Recorrente  tomou  conhecimento  dos  dados  seria  essa  última  data:  não  há  elementos  para  se  afirmar  data  anterior,  embora  seja perfeitamente possível de que estivesse ciente das diferenças  que o citado relatório apontou.  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 4          3 151.  Contudo,  tal  data  em  03/08/2010,  não  justifica  que  a  Recorrente tenha mantido a indevida distribuição de dividendos  e  de  JCP.  efetuados  após  tomar  conhecimento  que  eram  indevidos: a argumentação baseada em orientações do CFC de  que  erros  de  exercícios  anteriores  devem  ser  corrigidos  no  exercício  em que  foram  identificados  é  referente à  legislação e  demonstrativos societários.  152. Em se tratando de legislação tributária, o erro identificado  posteriormente  não  exime  o  contribuinte  de  promover  a  retificação, a apuração dos tributos devidos que não haviam sido  apurados nem recolhidos: e. em não o fazendo espontaneamente,  está  sujeito  a  serem  tais  tributos  exigidos  de  ofício,  com  incidência de multa de ofício.  Avaliação: Cabe reconhecer a omissão apontada.  ITEM 4. Tratamento dos dividendos: omissão e obscuridade quanto ao fundamento  normativo para a tributação na fonte (IRRF):  O  acórdão  rejeitou  o  argumento  de  que  os  dividendos  supostamente  distribuídos  em  excesso  deveriam  receber  o  tratamento de redução de capital (isenção), pois "a leitura do art.  48,  §3o  da  Instrução  Normativa  n°  93,  de  1997,  elucida  que,  inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas,  que  é  o  caso  presente,  a  parcela  excedente,  que  no  caso  é  a  totalidade  do  valor distribuído, será submetida à tributação".  O referido dispositivo prevê: "inexistindo lucros acumulados ou  reservas de  lucros  em montante  suficiente,  a parcela  excedente  será submetida à tributação nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei n°  7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o  art.  3o  da  Lei  n°  9.250,  de  1995".  Já  o  art.  3o,  §4°,  da  Lei  7.713/1988  diz:  "a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título."  Como  se  verifica,  os  dispositivos  invocados  pelo  acórdão  são  genéricos  e não explicam qual  seria o  regime de  tributação dos  dividendos  distribuídos  em  excesso.  Assim,  restou  obscura  a  afirmação  de  que  parcela  excedente  (...)  será  submetida  à  tributação",  já  que  foi  omitida  a  regra  legal  que  eventualmente  autorize o tratamento dado pelo Fisco.  O Auto  de  Infração  indicou  a  base  legal  da  autuação,  pág.  1.426:  art.  685,  I  e  682  (rendimentos  pagos  a  PJ  domiciliada  no  exterior),  683,  684,  do RIR,  e  28  da  Lei  nº  6.249, de 1995 (alíquota de 15%).   Avaliação: Conclui­se caber razão de que há obscuridade, neste item.  ITEM 5. Lucro líquido de 2008: contradição quanto aos critérios para sua apuração  O acórdão  concluiu  pelo  cabimento  da  recomposição  do  valor  passível  de  distribuição,  porém,  não  acolheu  o  pedido  da  Embargante  de  que  fossem  considerados  o  IRPJ  e  a  CSLL  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 5          4 diferidos e as diferenças do RTT, que, somados, correspondem a  R$  52.527.508,29  (formados,  respectivamente,  por  R$  45.776.508,29 e R$ 6.751.000,00).  Curiosamente,  a  tabela  constante  de  fls.  3.172  inclui  no  lucro  distribuível,  de  acordo  com  o  "voto",  a  parcela  de  R$  45.776.508,29,  relativa  a  IRPJ  e  CSLL  diferidos.  Mas,  contraditoriamente, conclui o acórdão que a autuação "deve ser  mantida,  no  montante  apurado  pelo  Autuante",  ou  seja,  excluindo­se a aludida parcela (fl. 3.172).  A  perplexidade  aumenta  na  medida  em  que  o  acórdão,  de  um  lado,  diz  que  "o  autuante  considerou  nos  cálculos  o  valor  do  Lucro  Líquido  do  ano  2008,  indevidamente;  de  outro  lado,  reconhece que "esta instância de julgamento não está autorizada  a  agravar  o  lançamento  fiscal, mas,  ao  final,  conclui  que  não  poderiam ser consideradas no lucro as parcelas pleiteadas pela  Embargante, por serem de 2008. Ao assim proceder, o acórdão  alterou  em  desfavor  do  contribuinte  o  critério  adotado  pelo  Fisco,  que  considerou  o  lucro  líquido  do  ano  de  2008  na  apuração dos dividendos.  Observe­se que a exclusão dos ajustes ora em discussão do lucro  passível  de  distribuição  deu­se  unicamente  porque  a  Fiscalização  entendia  que  eles  não  integravam  a  parcela  de  dividendos isenta, pois não eram considerados no lucro real.  Ocorre o acórdão reconhece que "o lucro sobre o qual se calcula  os  dividendos  a  distribuir  é  o  lucro  apurado  pela  legislação  societária''' (fl. 3.169) e não o lucro real (cf. Parecer PGFN CAT  202/2013).  Portanto,  estabelecidas  pelo  acórdão  as  premissas  de  que:  (a)  não podia agravar a exigência fiscal (o que impede a alteração  dos  critérios  fiscais  em  desfavor  do  contribuinte);  e  (b)  os  dividendos devem ser apurados de acordo com o lucro societário  (fiscal) e não conforme o lucro real; (c) a conclusão inexorável  seria pelo acolhimento do pleito da Embargante de consideração  da  parcela  de  R$  52.527.508,29,  para  efeito  de  cálculo  dos  dividendos.  A  conclusão  em  sentido  contrário  restou  contraditória.  Ademais, o acórdão omitiu­se quanto ao disposto no art. 48 da  IN 93/1997, segundo o qual só há que se cogitar da distribuição  de dividendos em excesso se o valor ultrapassar os resultados do  "período  base  não  encerrado'"  e  os  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  "de  exercícios  anteriores",  justificando  a  consideração  do  lucro  líquido  de  2008,  como,  repita­se,  entendeu a própria Fiscalização.  A tabela de pág. 3.172:  1.1.1.1  Recomposição do valor passível de distribuição.  2. Assim, cabe recompor a apuração do lucro passível  de  distribuição,  considerando  a  redução  dos  Lucros  Acumulados  em  31/12/2007  no  valor  de  R$651.398.669,14 (­) 45.776.508,29)  Apuração do lucro passível de distribuição:  Auto de Infração  Este voto  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 6          5 Saldo em 31 de dezembro de 2007 (fonte DIPJ, Ficha 38 ­ Dem  Lucros e Preju Acum, linha 1)   596.582.207,58  596.582.207,58  Ajustes nos lucros acumulados de 2007 (Ficha 38 ­ Demonstração  dos Lucros e Prejuízos Acumulados , linha 07. (­) Ajustes Devedores de  Períodos de Apuração Anteriores, pág. 902); TVF, itens 54 e 55, págs.  1.458/1.460  (651.398.669,14)  (651.398.669,14)   "Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos" inclusos nos Ajustes.    45.776.508,29  Ajustes da adoção inicial da Lei 11.638/07 (Ficha 38 ­  Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados , linha 07. (­)  Ajustes Devedores de Períodos de Apuração Anteriores, pág. 902)  (30.314.646,63)  0,00  Lucro Passível de Distribuição 31/12/2007    (54.816.461,56)  Lucro Líquido do Exercício ( item 18 ­ já deduzido o novo  JCP)  134.105.792,18    Ajustes do RTT (itens 14 e 16 )  (6.751.000,00)    Saldo disponível para Destinações  42.223.683,99    2. Observa­se que o autuante considerou nos cálculos o valor do  Lucro Líquido do ano 2008, indevidamente, dado que todas as  informações, seja da Recorrente, seja do Autuante, são que os  dividendos em discussão são sobre os Lucros Acumulados do  ano­calendário 2007, com encerramento em 31/12/2007.  3. Contudo,  esta  instância de  julgamento não está  autorizada a  agravar o lançamento fiscal.  Avaliação: Cabe reconhecer obscuridade ." Voto Vencido  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1.  Os autos de infração de referem ao ano­calendário 2008.  ITEM 3  2.  Reproduz­se  a  seguir,  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  elucidam  a  questão:  "21. Analisando a Ficha 38 ­ Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, da DIPJ  2009, Ano­calendário 2008, observamos que o Saldo de Lucros Acumulados oriundo de 2007 é  de 596.582.207,58 (Linha 01); e, considerando o valor de R$ 134.105.792,18 (item 20 retro)  como o valor CORRETO de Lucro Líquido do Ano de 2008, sem considerarmos os ajustes na  conta lucros acumulados demonstrados adiante, teríamos como montante de Lucro Passível de  Distribuição o valor de R$ 730.687­999,76 (596.582.207,58 + 134.105.792,18).  22. Ocorre que, analisando as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido apresentada  pela empresa, correspondente aos Exercícios findos em 31 de dezembro de 2008 e 2007,  verificamos constar como 'Ajustes nos lucros acumulados de 2007' o valor de R$  651.398.669,14. Conforme se extrai da análise das fls. 22/23/24 do documento apresentado pela  empresa, intitulado 'Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2008 e 2007, estes  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 7          6 ajustes decorrem de erros reconhecidos pela empresa, pois a empresa deixara de efetuar  lançamentos adequados que afetaram os saldos de encerramento de períodos anteriores a  31/12/2007, lançamentos estes que NÃO TÊM PERTINÊNCIA COM A ENTRADA EM  VIGOR DA LEI 11.638/2007, fato este corroborado ela própria leitura das notas explicativas às  demonstrações financeiras:  3.3 Correção de Erros A administração identificou e corrigiu, no  exercício  de  2008,  erros  de  interpretação,  que  afetaram  os  saldos  do  encerramento  do  exercício  social  findo  em  31  de  dezembro de 2007 (...)   (...)  25. As datas de contabilização dos Ajustes, e outras ocorrências, constantes no Livro Razão em  dezembro de 2008, passam a impressão de que foram feitos de forma a se colocar como  "contabilmente possível" a distribuição de dividendos efetuada pela empresa no montante de R$  564.539.591,81, já que os referidos ajustes foram lançados após a escrituração da distribuição de  "dividendos"; é notório, pois, se assim não o fosse (1o, os ajustes; 2o, a distribuição de  dividendos), a empresa não teria como distribuir dividendos no referido montante, conforme será  demonstrado abaixo.  26. Em continuidade, verificou­se que a empresa calculou Juros sobre o Capital Próprio (JCP),  nos termos do art. 9o, da Lei 9.249/1995, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)  vigente no exercício de 2008, no montante de R$ 68.661.750,96. Segundo o sitio da Receita  Federal do Brasil, consta como TJLP correspondente aos 12 meses do ano de 2008 o valor de  6,25%.   26.1. Conforme será demonstrado abaixo, a empresa não possuía Patrimônio Líquido em valor  suficiente para efetuar o pagamento de JCP no montante acima destacado. Isso porque os ajustes  efetuados pela empresa, no montante de R$ 681.713.315,78, caso fossem efetuados  corretamente, ou seja, antes do cálculo do JCP, diminuiriam o valor do patrimônio líquido da  empresa que é a base de cálculo do pagamento dos juros.  27.Na data de 24/09/2013, a empresa apresentou resposta ao referido Termo de Constatação e  Intimação Fiscal, alegando, resumidamente, que os ajustes efetuados na conta de lucros  acumulados não poderiam impedir a distribuição dos dividendos e o pagamento dos juros sobre  o capital próprio uma vez que tais ajustes poderiam ter sido feitos após a remessa dos dividendos  e do pagamento do JCP.  3.  Evidencia­se que a distribuição de dividendos e o pagamento dos JCP ocorreram no  ano 2008,  tendo como base  lucros acumulados até 31/12/2007, que se revelaram inexistentes  devido à diferença de (­)R$ 651.398.669,14, corrigida durante o ano de 2008, que, segundo as  das notas explicativas às demonstrações financeiras, mais uma vez reproduzida:  3.3 Correção de Erros  A  administração  identificou  e  corrigiu,  no  exercício  de  2008,  erros de interpretação, que afetaram os saldos do encerramento  do exercício social findo em 31 de dezembro de 2007 (...)"  4.  O Acórdão  embargado  confirmou  que  essa  diferença  não  se  trata  de  ajustes  para  obedecer a Lei nº 11.638, de 2007, nem do RTT, e que são ajustes anteriores a 01/01/2008.  5.  Seguem ainda as considerações do TVF:  43­No período em análise, a empresa realizou ajustes que geraram efeito nos lucros acumulados  em 31/12/2007, ou seja, são valores que deixaram de ser contabilizados em época própria, em  descumprimento ao princípio da competência, cujos valores a seguir demonstrados estão em  milhares de reais conforme informado nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras:   (...)  47. A forma correta de lançamento de qualquer tipo de ajuste é mais do que conhecida, tendo em  vista a disposição dos lançamentos de ajustes constantes da Ficha 38 da DIPJ 2009, Ano­ calendário 2008, a qual traduz a seqüência imposta pelo art. 186, da Lei 6.404/1976 (Lei das  Sociedades Anônimas), tratado abaixo:  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  50. Considerando as Normas Contábeis editadas após a vigência da Lei 11.638/07, mais  especificamente o Pronunciamento Técnico CPC 13, de 05/12/2008, emitido pelo Comitê de  Pronunciamentos Contábeis, em seu item 10, "in verbis", tem­se o que segue:  "10.  A  entidade  deve  elaborar  balanço  patrimonial  inicial  na  data de transição para as novas práticas contábeis adotadas no  Brasil,  que  é  o  ponto  de  partida  para  sua  contabilidade  de  acordo com a Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08.  Esse balanço patrimonial  inicial  deve  ser  elaborado de  acordo  com  os  termos  deste  Pronunciamento.  Por  exemplo:  para  uma  entidade  que  tem  seu  exercício  social  coincidente  com  o  ano­ calendário,'a  data­base  das  primeiras  demonstrações  contábeis  elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas  no  Brasil  é  31  de  dezembro  de  2008.  Nesse  caso,  a  data  de  transição dependerá da opção feita pela entidade, constante dos  itens 3 e 4, considerando que:   (a) se optar por seguir estritamente o §1o do art. 186 da Leí n°  6.404/76, a data de transição será a abertura em 1o de Janeiro  de 2008 ou o encerramento em 31 de dezembro de 2007:  6.  Os itens 3 e 4 citados:  "3.  As  exigências  de  ajustes  trazidos  pela  Lei  nº  11.638/07  e  Medida Provisória nº 449/08 não se enquadram como mudança  de circunstâncias, estimativas ou evento econômico subseqüente,  pois  decorrem  de  processo  normativo  em  direção  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade.  Assim,  este  Pronunciamento  considera  que  os  ajustes  devem  ser  contabilizados  de  acordo  com  as  disposições  contábeis  aplicáveis  à mudança de  critério  (ou prática) contábil. A esse respeito, o § 1º do art. 186 da Lei nº  6.404/76  determina  que  os  correspondentes  ajustes  iniciais  devem  ser  contabilizados  na  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados. A norma sobre “Práticas Contábeis, Mudanças nas  Estimativas Contábeis e Correção de Erros” requer que, além de  discriminar  os  efeitos  da  adoção  da  nova  prática  contábil  na  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  a  entidade  deve  demonstrar o balanço de abertura para cada conta ou grupo de  contas relativo ao período mais antigo apresentado para fins de  comparação,  bem  como  os  demais  valores  comparativos  apresentados, como se a nova prática contábil estivesse sempre  em  uso.  Todavia,  para  fins  da  aplicação  inicial  da  Lei  nº.  11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, este Pronunciamento  desobriga as entidades quanto à aplicação dessa norma, ou seja,  ao aplicar a Lei pela primeira vez, as entidades são requeridas  apenas a aplicar o § 1º. do art. 186 acima referido.  4.  Embora  desobrigadas  de  reapresentação  das  cifras  comparativas  nos  termos  do  item  anterior,  as  entidades  podem  optar por efetuar essa reapresentação e, nesse caso, o presente  Pronunciamento  inclui  dispensas  específicas  para  evitar  custos  que,  provavelmente,  superariam  os  benefícios  para  os  preparadores e os usuários de demonstrações contábeis, além de  determinadas outras exceções por razões práticas.  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 9          8 7.  Como se vê, correções que evidenciaram serem inexistentes os lucros acumulados  eram obrigatórias, antes de 01/01/2008, conforme o item 10 do CPC 13: "a data de transição  será a abertura em 1o de Janeiro de 2008 ou o encerramento em 31 de dezembro de 2007".  Portanto a distribuição dos dividendos e o pagamento dos JCP, ocorrida durante o ano 2008,  foi sobre valores de lucros acumulados inexistentes.  8.  Cite­se o TVF:  "51. Observamos, ainda, que o item 3, do CPC 13, transcrito abaixo "in verbis", ratificou a  vigência do art. 186 da Lei 6.404/76, pois determina que os correspondentes ajustes iniciais (que  a empresa deveria ter efetuado, na pior hipótese (ou seja, no máximo), em 1° de janeiro de 2008)  deveriam ser contabilizados na conta lucros ou prejuízos acumulados, exatamente na ordem  seqüencial estabelecida na Ficha 38 da DIPJ 2009, Ano­calendário 2008, qual seja: primeiro, o  lançamento do ajuste; posteriormente, a distribuição de dividendos, caso houvesse saldo; e não a  seqüência dos lançamentos que efetivamente a empresa efetuou no Razão contábil, qual seja,  primeiro, a distribuição dos dividendos (em 15/12/2008) e depois, o lançamento dos ajustes (em  31/12/2008), pois, se não fizesse desta forma, a empresa não teria como distribuir dividendos no  montante de R$ 564.539.591,81.          (...)  53.2, Ou seja, a empresa, segundo suas próprias demonstrações financeiras, informa, de forma  "equivocada", que efetuou um Balanço Patrimonial Inicial em 01/01/2008, e que os ajustes  decorrentes da adoção inicial das novas práticas contábeis foram lançados contra a conta Lucros  Acumulados, exatamente como orientado no item 3, do CPC 13 (item 51 retro), quando, na  realidade, ela fez, em sua contabilidade, um lançamento de ajuste relativo a exercícios anteriores  no valor de R$ 681.713.315,78 em 31/12/2008, que, por sua vez, incorpora o valor de R$  30.314.646,63 (item 23 ­ retro).  Ademais, o referido lançamento de ajuste foi lançado após a escrituração da "distribuição de  dividendos", quando o correto é o contrário ­ fato este mais do que conhecido, tendo em vista a  disposição seqüencial dos lançamentos constantes da Ficha 38 da DIPJ 2009, ano­calendário  2008, a qual está convalidada pelo art. 186, da Lei 6.404/76. Reiteramos que,  independentemente da forma de constituição da empresa (Ltda ou S/A), o modelo­seqüencial da  Ficha 38 é historicamente idêntico até hoje.  (...)  55.1. Se considerarmos, novamente, o disposto no art. 186 da Lei 6.404/76, cuja estrutura guarda  correspondência com a histórica Ficha 38 da DIPJ Exercício 2009, ano calendário 2008,  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 10          9 podemos constatar que os ajustes de exercícios anterior, obrigatoriamente, têm que ser\efetuados  antes da Distribuição de Lucros ou Dividendos. (...)  (...)  57.Nesses termos, esta fiscalização entende que, se a empresa tivesse feito em sua contabilidade  os lançamentos na ordem disposta no artigo 186, da Lei 6.404/76, ordem pela qual a empresa  demonstra ter conhecimento, pois além de preencher corretamente a Ficha 38 da DIPJ Exercício  2009, ano­calendário 2008, apresentou a esta fiscalização um documento intitulado  "Demonstrações das mutações do patrimônio líquido", no qual ela primeiro efetua os ajustes e  depois lança a distribuição de dividendos, não teria lucros/dividendos suficientes para  distribuição de tal montante. Entretanto, importante ressaltar que, não obstante a empresa ter  conhecimento da seqüência correta dos lançamentos, isso não a impediu de distribuir mais lucro  do que realmente dispunha, uma vez que em 31/12/2008, após os ajustes efetuados e a  distribuição de lucros, ela deságua em um saldo de prejuízo no montante de (R$  475.819.787,07).  (...)  58.2. Ainda, ratificando novamente que cometeu 'erros', a empresa informa no item c das Notas  Explicativas às Demonstrações Financeiras, fls. 47 do documento apresentado por ela intitulado  'Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2008 e 2007':    (...)"  9.  Concluindo,  a Relatora  se  alinhou  com  as  conclusões  do TVF:  que  as  correções,  que não eram decorrentes da adoção da nova legislação das SA's, eliminaram o saldo de lucros  acumulados cujo valor deveria  ter sido ajustado, antes de 01/01/2008, e afetava o dito saldo,  impedindo a distribuição de dividendos em 15/12/2008.  10.  O art. 186 da Lei das S A’s, Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, que dá base  à Ficha 38 da DIPJ 2009:  Ficha 38 ­ Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados  16579312831012012181802MF110 Ano­ calendário 2008 ND 1794474  CNPJ  60.409.075/0001­52  Discriminação  Valor  LUCROS/PREJUÍZOS    01.Saldo de Lucros Acumulados  596.582.207,58  02.Ajustes Credores de Períodos de Apuração  Anteriores  0, 00  03.Reversão de Reservas  0, 00  04.Outros Recursos    05.Lucro Líquido do Aro  173.850.912,94  06.(­)Saldo Anterior de Prejuízos Acumulados    07.(­)Ajustes Devedores de Períodos de  Apuração Anteriores  681.713.315,78  08.(­)Prejuízo Líquido do Ano    09.TOTAL  88.719.804,74  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 11          10 DESTINAÇÕES    10 . Transferências para Reservas    11.Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos  ou Creditados  564.539.591,81  12.Parcela do; Lucros Incorporados ao Capital  0, 00  13 .Outras Destinações      564.539.591,81  15.LUCROS OU PREJUÍZOS  ACUMULADOS  ­475.819.787,07  INFORMAÇÕES DO ÚLTIMO BALANÇO  DO ANO DA DECLARAÇÃO    16.BALANÇO TRANSCRITO ÀS FOLHAS  N°  1  17.N° DO DIÁRIO  1787  18.N° DO REGISTRO DO DIÁRIO  0  11.  Em síntese, a base normativa reclamada foram o art. 186 da Lei nº 6.404 , de 15 de  dezembro  de  1976;  o  item  3,  item  10  "a",  do  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis CPC 13, de 05 de dezembro de 2008;  isto é, a Lei das SA's e os  procedimentos  a  serem  adotados  na  elaboração  do  balanço  patrimonial  inicial  na  data  de  transição (em 01/01/2008) para as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, que é o ponto  de partida para sua contabilidade de acordo com a Lei n° 11.638, de 2007 e Medida Provisória  n° 449, de 2008.  ITEM 4  12.  O  Autuante  apurou  que  o  valor  de  lucros  disponíveis  para  distribuição  como  dividendos  foi  R$42.223.683,99;  como  a  empresa  remeteu  ao  exterior  R$564.539.591,84,  o  excedente foi tributado com a base legal constante no Auto de Infração, art. 28, da Lei 9.249,  de 1995, arts. 682, 683, 684, 685 do RIR, de 1999, porque não se tratava de dividendos e sim  remuneração:  Art.682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I­pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a")  (...)  Art.  685,  I,  do  RIR/99:  Art.685.Os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência na fonte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei  nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº  9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I­à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  13.  Quanto ao art. 692 do RIR:  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 12          11 Art.692.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada  no exterior, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  14.  O  art.  692  do  RIR  de  1999,  supra,  não  se  aplica,  porque  valores  remetidos  ao  exterior  não  podem  ser  considerados  como  lucros  distribuídos  ou  dividendos,  pela  razão  exposta, ou seja, o valor pago, objeto da autuação, excedeu os lucros apurados.  15.  Afirma o TVF:   66. Ou seja, existem duas condições para se distribuir dividendos com isenção: 1a­ a  empresa deve possuir lucro para ser distribuído; 2a­ o lucro distribuído deve ser apurado  conforme as regras existentes em 31/12/2007.  67 (...) Ressalta­se que somente o saldo positivo de R$ 42.223.683,99, resultante da  recomposição feita pela fiscalização, foi considerado com dividendo passível de  distribuição. Desse modo, os valores pagos a maior foram considerados como  rudimentos pagos a beneficiários no exterior, servindo para o cálculo do 1RF, conforme  se verá adiante.  16.  Como se evidencia, não havia necessidade de se repetir a base legal já constante dos  autos.  17.  A Recorrente ainda questiona:  61. Mesmo que se admitisse  ter ocorrido distribuição de  lucros  em excesso (com o que não concorda) isso acarretaria redução  de  capital  (isto  é,  restituição  de  capital  aos  acionistas),  não  sujeita ao IRRF, por inexistência de base legal, sendo inaceitável  a posição de DRJ de que a "redução de capital" não poderia ser  reconhecida  porque  não  houve  deliberação  dos  sócios  neste  sentido; eis que a distribuição foi decidida por unanimidade em  25/11/2008.  18.  A  companhia  pode  reduzir  o  Capital  Social,  seja  para  absorver  prejuízos  acumulados  ou  para  devolução  aos  acionistas,  por  ser  excessivo  em  relação  às  necessidades  sociais.  Para  as  sociedades  limitadas,  a  redução de  capital  é  regulada pelos  artigos  1.082  a  1.084 do Novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002):  Do Aumento e da Redução do Capital   Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  (...)  Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 13          12 § 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da  ata  da  assembléia  que  aprovar  a  redução,  o  credor  quirografário,  por  título  líquido  anterior  a  essa  data,  poderá  opor­se ao deliberado.  §  2o  A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  antecedente,  não  for  impugnada,  ou  se  provado  o  pagamento  da  dívida  ou  o  depósito  judicial  do  respectivo valor.  §  3o  Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  antecedente, proceder­se­á à averbação, no Registro Público de  Empresas  Mercantis,  da  ata  que  tenha  aprovado  a  redução.  (Grifou­se.)  19.  A Ata de Reunião de Diretoria, págs. 1.274/1.275, de 25/11/2008, registra a decisão  da Nestlé S/A, sediada na Suíça, e Socopal Ltda, únicas sócias da Nestlé Brasil Ltda:  (...)  resolvem  neste  ato,  de  pleno  e  comum acordo,  deliberar  a  distribuição  de  Dividendos  no  valor  de  R$  564.539.591,81  (quinhentos  e  sessenta  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  nove  mil,  quinhentos  e  noventa  e  um  reais  e  oitenta  um  centavos), que serão remetidos à Sócia Nestlé S.A., até o dia 20  de  dezembro  de  ­008.  A  sócia  minoritária,  SOCOPAL  ­  Sociedade  Comercial  de  Corretagem  de  Seguros  e  de  Participações Ltda., renuncia ao direito do recebimento dos seus  respectivos juros em favor da sócia majoritária Nestlé S. A.  20.  Esta Ata, datada de 25/11/2008, foi levada a registro na Junta Comercial do Estado  de São Paulo ­ Jucesp.  21.  Não há, assim, o que falar em redução de capital.  22.  Conclui­se  que  o  auto  de  infração  informa  satisfatoriamente  a  base  legal  da  exigência de ofício, não havendo obscuridade; quanto à possibilidade de redução de capital e  devolução  ao  sócio  no  exterior,  não  foram  cumpridas  formalidade  que  caracterizassem  a  remessa  como  redução  de  capital  com devolução  aos  sócios,  dado  que  a Ata  da Reunião  de  Sócios deliberou Distribuição de Dividendos".  23.  Assim,  resta  sanada  qualquer  obscuridade  que  porventura  remanescesse,  no  Acórdão embargado, quanto a esta questão.  ITEM 5  1.2  LUCROS A DISTRIBUIR APURADOS EM 31/12/2008.  24.  Verifica­se,  pág. 1.834,  "Demonstração de  resultados,  exercícios  findos  em 31 de  dezembro de 2008 e 2007", que a Autuada adicionou ao lucro líquido apurado em 31/12/2008,  R$45.776.508,29 de IRPJ e CSLL diferidos de períodos anteriores:  Lucro antes do imposto de renda e contribuição social   206.300   Imposto de renda e contribuição social correntes      (9.562)   Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 14          13 Imposto da renda e contribuição social diferidos    45.776  Lucro liquido do exercício           242.514  25.  O Autuante excluiu esta adição conforme explicou no Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, pág. 1.445:   "19. Ainda, considerando os dados constantes na Demonstração de Resultado apresentada,  verificamos que o contribuinte também considerou como lucro passível de distribuição o valor  de R$ 45.776.508,29, valor este informado a título de "Imposto de Renda e Contribuição Social  Diferidos". Ora, entendemos não haver qualquer base legal para o contribuinte considerar este  valor como lucro a ser distribuído com isenção, uma vez que o referido valor não chegou a fazer  parte da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, condição imprescindível estabelecida pela regra  isentiva constante no artigo 10, da Lei 9.249/1995, (...)"  26.  TVF, pág. 1.451:   "36.1.1. A empresa aumentou o lucro líquido do próprio exercício de 2008 (lucro societário), no  montante de R$ 45.776.508,29, inserindo valores de IRPJ e CSLL diferidos que não poderiam  servir de base para distribuição de dividendos, uma vez que tais valores não foram oferecidos à  tributação, bem como não existe base legal para tanto. ITEM III. 1.1"  27.  TVF, págs. 1.444/1.445, demonstra o valor de  lucros passíveis de distribuição, no  encerramento do ano 2008, em 31/12/2008:  "18. Voltando a utilizar a Demonstração de Resultado apresentada pela empresa, correspondente  ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2008, a qual indica como Lucro Antes dos Impostos o  valor de R$ 206.298.485,82, considerando o valor máximo que deveria ser pago a título de JCP  (31.270.409,76, cf. item 59.3), considerando o valor recalculado da CSLL devida  (10.838.722,20, cf. item 15 retro), bem como o valor recalculado do IRPJ devido  (30.083.561,68, cf. item 17.1 retro), obtemos como Lucro Líquido do Exercício passível de  distribuição o valor de: 206.298.485,82 ­ 31.370.409,76 ­ 10.838.722,20 ­ 30.083.561,68 = R$  134.105.792,18."  1.3  LUCROS A DISTRIBUIR APURADOS EM 31/12/2007.  28.  TVF,  págs.  1.467:  neste  quadro  o  Autuante  apurou  o  que  considerou  o  saldo  de  lucros disponível para distribuição:  60.  No  quadro  abaixo  indicamos  o  montante  de  lucros  disponíveis para distribuição, caso a empresa tivesse lançado os  ajustes regularmente em sua contabilidade:    Lucros/(prejuízos)  Saldo em 31 de dezembro de 2007  596.582.207,58  Ajustes nos lucros acumulados de 2007 (erros)  (651.398.669,14)  Ajustes da adoção inicial da Lei 11.638/07  (30.314.646,63)  Lucro Líquido do Exercício (cf. item 18 ­ já deduzido o novo JCP)  (destaque­se que trata­se de lucro referente a 2008)  134.105.792,18  Ajustes do RTT (itens 14 e 16 ­ retro)  (6.751.000,00)  Saldo disponível para Destinações  42.223.683,99  29.  TVF, pág. 1.468:  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 15          14 62.  Considerando  que  a  empresa  distribuiu,  a  título  de  dividendos, o valor de R$ 564.539.591,81 e dispunha, apenas, de  R$ 42.223.683,99, resta evidente que a diferença existente entre  esses  valores»  que  perfaz  o  montante  de  R$522.315.907,82,  a  empresa remeteu para o exterior, isenta de impostos, porém, sem  qualquer base legal.  30.  TVF, pág. 1.473:  71.  Nesse  sentido,  em  razão  da  alíquota  de  15%,  o  valor  da  remessa ao exterior, R$ 522.315.907,82, é considerado  líquido,  cabendo dividi­lo por 0,85, para se chegar ao valor bruto, que é  a base de cálculo do IRF, conforme abaixo transcrito:  Base de Cálculo ­ 522.315.907,82/0,85 = 614.489.303,32  31.  Mas, a Recorrente reiterou no recurso voluntário, que distribuiu lucros apurados em  31/12/2007, em 15/12/2008, transcreve­se:  A  impugnação  demonstrou  o  descabimento  das  autuações,  essencialmente, pois:  1.  Os  JCPs  e  os  lucros  distribuídos  ao  longo  de  2008  foram  calculados  com  base  nas  demonstrações  financeiras  de  31/12/2007  em  razão  de  a  legislação  impor  a  elaboração  de  novos demonstrativos apenas em 31/12/2008.  2.  O  resultado  apurado  em  um  exercício  é  passível  de  distribuição até o encerramento do seguinte, sem a necessidade  de  balanços  intermediários,  desde  que  o  pagamento  seja  debitado  à  conta  de  lucros  das  demonstrações  do  exercício  pretérito, a exemplo do verificado no caso concreto (pagamento  em 15/12/2008 com base nas demonstrações de 31/12/2007).  32.  Também relata o Acórdão embargado:    4.1.1.Dividendos.  132.  Às  págs.  1.490/1.491,  Ata  da  Reunião  de  Sócios  da  Recorrente  que  deliberam  sobre remessas de Dividendos para a sócia Nestlé S/A (Suiça)     Data da Reunião  referente a   Valor dos dividendos  25/11/2008  Lucr Acum em 31/12/2007  564.539.591,81  133.  Tanto  o  contribuinte  como  o  Autuante  se  referem  a  valores  que  a  recorrente  distribuiu a título de dividendos, com base nos lucros acumulados no encerramento do  ano­calendário 2007, isto é, em 31/12/2007.  33.  Evidente,  portanto,  que  os  lucros  sobre  os  quais  a  Autuada  decidiu  distribuir  na  forma de dividendos foram os que dispunha em 31/12/2007.  34.  Em relação ao ano­calendário 2007, o Acórdão embargado concluiu que não havia  saldo de lucros para a distribuição de dividendos em 31/12/2007.   Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 16          15 35.  Por isso, na coluna "Este Voto", tabela de pág. 3.172, tendo sido apurado que não  restavam  lucros  a  serem  distribuídos  depois  de  consideradas  as  correções  dos  erros,  em  31/12/2007,  uma  vez  que  se  apurou  saldo  negativo  de  lucros  em  31/12/2007,  a  relatora  consignou que, se o Autuante reconheceu R$42.223.683,99 de lucros passíveis de distribuição,  o CARF não poderia deixar de manter este reconhecimento, sob risco de agravamento.  36.  Quanto  às  frases  a  seguir,  estão  erradas,  dado que R$45.776.508,29,  receberam o  mesmo tratamento que o Autuante havia dado, ou seja, estavam excluídos; a frase a seguir deve  ser desconsiderada.  "2. Assim, cabe recompor a apuração do lucro passível  de  distribuição,  considerando  a  redução  dos  Lucros  Acumulados  em  31/12/2007  no  valor  de  R$651.398.669,14 (­) 45.776.508,29)"    "Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos"  inclusos nos Ajustes.    45.776.508,29  ..."  37.  E a conclusão constante do Acórdão está de acordo com as conclusões do voto:  173.  À  vista  do  exposto,  a  autuação  referente  a  dividendos  indevidamente distribuídos, e portanto, que não podiam ter sido  considerados como tal, deve ser mantida, no montante apurado  pelo Autuante.    Conclusão.    Voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, dando provimento em parte, sem  efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Voto Vencedor    Não obstante o brilhantismo do voto da Conselheira relatora ouso divergir.  Isso porque, em relação ao item 3 dos Embargos de Declaração apresentados "Erros  de Interpretação", entendo que o voto da conselheira relatora não conseguiu indicar qual seria o  dispositivo constante na legislação tributária ou societária que indica que na ocorrência de erro  de interpretação o ajuste deva ser efetuado no período ao qual se reporta e não no período em  que detectado ou identificado o erro.   A Conselheira Relatora não conseguiu fazer tal indicação em seu voto pelo simples  fato  de  que  tal  dispositivo  legal  não  existe.  Por  outro  lado,  tenho  firme  convicção  de  que  a  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 17          16 Resolução  CFC  1.087/2006  é  cristalina  ao  indicar  que  os  efeitos  corretivos  do  erro  de  interpretação devam gerar efeitos no período em que tal erro fora detectado, vejamos:  19.11.2.3.  Erros  de  exercícios  anteriores  são  omissões  ou  distorções contidos nas demonstrações contábeis de um ou mais  exercícios  anteriores,  resultantes  de  falhas  no  uso  ou  do  uso  errôneo de informações confiáveis que:  a)estavam disponíveis quando da elaboração das demonstrações  contábeis; e  b)seria  razoável  concluir  serem conhecidas  e  consideradas por  ocasião da elaboração e da divulgação daquelas demonstrações  contábeis. Tais erros incluem os efeitos de enganos matemáticos,  de  enganos  na  aplicação  das  práticas  contábeis,  de  desconsideração ou má interpretação de fatos e de fraudes.  (...)  19.11.5 ERROS  19.11.5.1 .Correção de Erros  19.11.5.1.1 Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na  apresentação  ou  na  divulgação  de  elementos  que  compõem  as  demonstrações  contábeis.  Essas  demonstrações  não  estão  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil  se  contiverem  erros  relevantes  ou  mesmo  pequenas  incorreções  cometidas  intencionalmente  para  atingir  uma  predeterminada  apresentação  da  posição  patrimonial  e  financeira  da  entidade,  de  seu  desempenho  ou  seu  fluxo  financeiro.  Erros  cometidos  e  identificados dentro do exercício corrente devem ser corrigidos  antes da elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.  Contudo,  o  erro  pode  ser  identificado  em  exercício  subseqüente.  Nesse  caso,  o  erro  deve  ser  corrigido  nas  informações  de  exercícios  anteriores  apresentadas  para  fins  comparativos.      Veja, no presente caso está sendo discutida situação de erro e não de fraude  cometida  com  dolo.  Partindo  deste  princípio,  temos  que  o  ajuste  do  erro  detectado  deve  ser  feito no primeiro exercício em que isso for possível após a detecção do erro.   Além  disso,  a  norma  supracitada  dispõe  que  o  erro  deve  ser  corrigido  em  informações de exercícios anteriores para fins comparativos.   No caso  em  tela,  o  erro  tornou­se  conhecido  somente no mês de  agosto de  2010,  portanto,  o  ajuste  somente  poderia  ser  exigido  e  gerar  os  efeitos  daí  decorrentes  no  período  de  apuração  de  2010  e  não  no  ano  de  2008  como  quer  fazer  acreditar  a  autoridade  fiscal.   Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 19515.722835/2013­75  Acórdão n.º 1201­002.144  S1­C2T1  Fl. 18          17 Considerando  que  nos  moldes  da  Resolução  CFC  1.087/2006  o  ajuste  somente  será  efetuado no ano de 2010,  sem efeitos  retroativos  ao  ano de 2008,  tenho que o  reconhecimento  do  presente  item  dos  Embargos  de  Declaração  deva  resultar  em  efeitos  infringentes, pois, uma vez mantido o resultado apurado no ano de 2008 não há que se falar em  excesso  de  distribuição  de  dividendos  neste mesmo  ano,  devendo  a  autuação  ser  cancelada  neste ponto.     Conclusão  Diante do  exposto, CONHEÇO dos Embargos  de Declaração  apresentados,  dando PROVIMENTO EM PARTE com EFEITOS INFRINGENTES em relação ao  item 03  dos Embargos de Declaração apresentados de forma a cancelar o lançamento fiscal decorrente  do excesso na distribuição de dividendos no ano de 2008.     É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado                    Fl. 3291DF CARF MF

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7368439 #
Numero do processo: 11065.721660/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 16 60 /2 01 4- 01 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.143,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.721660/2014­01  Acórdão n.º 3201­003.952  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903771/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903771/2009­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 71 /2 00 9- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/05/2000,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 07/10/2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903771/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.156  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 80DF CARF MF

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7352716 #
Numero do processo: 13603.722741/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las.
Numero da decisão: 2301-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-002.428, de 18/02/2014, alterar o seu dispositivo para que nele conste: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa". João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício  apontado  no Acórdão  2403­002.428,  de  18/02/2014,  alterar  o  seu  dispositivo  para  que  nele  conste: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo  da multa  de mora,  conforme  previsto  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece  a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa".    João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior  (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 41 /2 01 2- 40 Fl. 138DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  respeitantes  ao Acórdão 2403­002.428, de  18 de fevereiro de 2014 (e­fls. 129 e 130). Transcrevo o teor dos embargos:  O r. acórdão deu parcial provimento ao recurso voluntário 'para  reconhecer a decadência da competência até 11/2008'.  Contudo,  o  v.  voto  conduto  do  r.  acórdão  não  faz  qualquer  menção a respeito da decadência. Vale reproduzir a conclusão  do d. Conselheiro­relator, verbis:  'Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando o recalculo da multa de mora conforme o previsto  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada a 20%,  critérios desta data que devem ser observados  quando da ocasião do pagamento.'  No  corpo  das  razões  do  v.  voto  condutor  não  foi  declinada  qualquer fundamento para a declaração da decadência.  Decerto que o processo administrativo, tal como o civil, adota o  princípio  da  livre  convicção.  Ocorre  que  essa  convicção  deve  estar motivada no  ordenamento  jurídico,  a  teor do disposto no  Código de Processo Civil, art. 131, c/c a Lei n° 9.784, art. 50.    Os  embargos  restaram  admitidos,  em  27/12/2015,  em  face  da  expressa  concordância  do  relator  do  acórdão  embargado,  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza,  com  os  termos dos embargos (e­fls. 133 e 134).   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.    Como mencionou  a  embargante, não há no  relatório  ou voto do  acórdão  embargado qualquer alusão à existência de decadência do poder­dever da constituição do  crédito  tributário em questão. E nem haveria de ter, pois da  leitura do  relatório verifica­se  tratar­se da constituição de contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 04/2008  e 12/2008, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 28/09/2012:  Trata­se do Auto de Infração,  lavrado em 27/09/2012 em nome  do Instituto Elizabeth Kalil Ltda, para a constituição do crédito  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.722741/2012­40  Acórdão n.º 2301­005.360  S2­C3T1  Fl. 3          3 tributário relativo às contribuições previdenciárias descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  sócios,  nas  competências  01/2008  a  04/2008  e  12/2008,  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,.  A  empresa  pagou a  seus  empregados  remunerações a  título  de  salários e outras remunerações (salários extras e gratificações),  bem como aos  sócios  a  título pró­labore,  promoveu o desconto  das  contribuições  previdenciárias  delas  decorrentes,  sem,  contudo,  recolher  o  produto  arrecadado  aos  cofres  da  Previdência Social.  Cientificado  do  lançamento  em  28/09/2012  (doc.  de  fls.01),  o  sujeito  passivo  ,  através  de  procurador  legalmente  constituído  (fls.67 e 69), apresentou defesa em 30/10/2012  (fls 41/66),  com  as alegações abaixo resumidas. (Grifou­se.)    Não  obstante  tal  fato,  constou  no  dispositivo  e  reconhecimento  parcial  da  decadência:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  até  11/2008,  determinando  o  recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa. (Grifou­se.)    Desse  modo,  a  menção,  no  dispositivo,  do  reconhecimento  da  decadência  deve  ser  atribuído  a  erro  material,  e  a  sua  supressão  é  a  medida  saneadora  para  que  o  dispositivo reste em harmonia com o relatório e voto.     Conclusão  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403­002.428, de 18/02/2014, alterar o  seu dispositivo para que nele conste:  “Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, determinando o  recalculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela  Lei n° 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  Fl. 140DF CARF MF     4 observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa”.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                              Fl. 141DF CARF MF

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7363909 #
Numero do processo: 10980.905745/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazanda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 45 /2 00 8- 90 Fl. 454DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000447  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10980.905745/2008­90  Acórdão n.º 3402­005.365  S3­C4T2  Fl. 455          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 456DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 146. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 590,29 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10980.905745/2008­90  Acórdão n.º 3402­005.365  S3­C4T2  Fl. 456          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 590,29, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908650/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 50 /2 00 9- 79 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908650/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.863  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

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7398509 #
Numero do processo: 10980.722847/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.688
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Salvador Candido Brandão Júnior, que votaram pela nulidade do auto de infração. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS      Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Salvador Candido Brandão Júnior, que votaram pela nulidade do auto de infração.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.325.957,50  e  R$  15.718.044,20,  respectivamente,  em  decorrência de glosa de créditos da não­cumulatividade.  A  fiscalização  originou­se  na  análise  do  direito  de  utilização  de  créditos  extemporâneos de PIS e COFINS, bem como o correto cálculo para sua apuração.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 84 7/ 20 16 -8 1 Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 971            2 Ao passar a verificar a regularidade da compensação extemporânea de créditos  nos AC /2011 e 2012, apontou a fiscalização que a VOLVO se apropriou, nos PA 08/2011 e  02/2012 a 12/2012 de créditos de PIS e de COFINS que não teriam sido por ela utilizados em  diversos meses compreendidos no intervalo dos PA 08/2006 a meados de 2012.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  para  a  utilização  dos  créditos  apurados  extemporaneamente, a VOLVO não procedeu à retificação das respectivas DACON de forma  tempestiva  e  sim  se  utilizou  créditos  extemporâneos  apropriados  já  no  limite  de  sua  decadência,  isso  é,  retroagindo quase  cinco anos para  apurá­los,  e  incluindo­os misturados  a  outros créditos do mês nas DACON dos PA ago./2011, fev. a jun./2012, e set e dez/2012.  Na  averiguação,  a  fiscalização  efetuou  glosas  dos  seguintes  créditos,  com  os  respectivos fundamentos legais, conforme o Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 701­728):  4.1. Armazenagem em operações não de Vendas  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam serviços de armazenagem em operações de compra  e não de venda.  De  acordo  com  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  10.833/2004,  aplicado  também  à  legislação do PIS conforme o disposto no art. 15 desta mesma lei, o contribuinte poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos nos casos dos  incisos  I e  II do mês o art. 3º, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  4.2. Frete nas operações de Compras  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam serviços de frete em operações de compra e não de  venda. De  acordo com o  inciso  IX do  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e  10.833/2004,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II do mês o art. 3º, quando o ônus for suportado pelo  vendedor (nestes casos glosados pois foram suportados pelo comprador).  4.3. CFOP s/ direito a crédito  A  VOLVO  creditou­se  de  PIS  e  COFINS  em  diversas  operações  de  entradas  cujos Códigos Fiscais de Operação – CFOP são os que seguem e que não dão direito a  crédito.  Cumpre  destacar  que  esses  CFOP  não  constam  da  lista  do  SPED  FISCAL  dentre aqueles possíveis de se gerar crédito.  4.3.1. CFOP 1551 e 2551 ­ Compra de bem para o ativo imobilizado  De acordo com o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Os  créditos  são  calculados  mensalmente  sobre  a  depreciação,  mas  não  sobre a compra de bens para o ativo imobilizado. E de acordo com o § 4º do art. 15 da  Lei 10.865/2004, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas sobre o  valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês, e não sobre a compra de  bens para o ativo imobilizado.  4.3.2.  CFOP  1916  e  2916  ­  Retorno  de  mercadoria  ou  bem  remetido  para  conserto...  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 972            3 De acordo com o  inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. A saída ou remessa de mercadoria  para  conserto  se  dá mediante  a  utilização  do CFOP  5915  correspondente,  sendo  que  esta  operação  não  integra  o  faturamento.  Portanto,  não  incide  PIS  e  COFINS  não  cumulativos na saída (remessa) e na entrada (retorno) de mercadoria ou bem remetido  para conserto.  4.3.3. CFOP 1949 e 2949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  ...  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004  (condições numerus clausus) nem  tampouco nos  arts. 15 e 17 da Lei 10.865/2004.  4.3.4. CFOP 2556 e 3556 ­ Compra de material para uso ou consumo  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  ou  arts.  15  e  17  da  Lei  10.865/2004  e,  especialmente, não se enquadram nos  incisos  I e  II  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2004.  4.4. Consumo Geral  Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  ou  arts.  15  e  17  da  Lei  10.865/2004  e,  especialmente, não se enquadram nos  incisos  I e  II  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2004.  4.5. INCOTERM s/ direito  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou  contrapartida  contábil  indicam  serviços  de  frete  em  operações  FOB  (“free  on  board”)  ou  FCA  (“free  carrier”)  que  correram  por  conta  do  comprador  e  não  do  vendedor. De acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2004, aplicado também à  legislação do PIS conforme o disposto no art. 15 desta mesma lei, o contribuinte poderá  descontar créditos calculados em relação a  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do mês o art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor (o que não  ocorreu nestes casos glosados).  4.6. Manutenção (peças e serviços)  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil indicam aquisição de serviços ou peças para manutenção em  geral,  inclusive  empilhadeiras  e  outros  itens.  Estas  operações  não  se  enquadram  nas  hipóteses  para  créditos  conforme  o  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004  e,  especialmente,  não  se  enquadram  no  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004, nas definições de insumos das IN 247/2002 (art. 66, I, b, b.1) e 404/2004  (art.  8º,  §  4º,  I),  e  no  correspondente  conceito  de  insumos  presente  também  na  legislação do ICMS e do IPI.  4.7.  Despesas  na  aquisição  de  serviços  de  frete  na  exportação  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  A VOLVO creditou­se em diversas operações cuja descrição e/ou contrapartida  contábil  indicam  aquisição  de  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 973            4 isto  é,  despesas  com  fretes  (serviços)  cujo  transportador  é  pessoa  jurídica  não  domiciliada no país e, por isso, não sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS. Apesar  de  estas  empresas  possuírem  inscrição  no  CNPJ  consta,  nos  respectivos  CNPJ,  possuírem sede no exterior (telas de consulta do CNPJ anexas ao PAF):    De acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  (grifamos):  “§ 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Esse entendimento, inclusive, é o que consta da Solução de Consulta apresentada  pela  RFB  à  VOLVO  sob  nº  182/2009  já  mencionada.  Em  maio/2008  a  VOLVO  protocolou  consulta  à  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  do  Brasil  na  9ª  região Fiscal  (processo 10980.007025/2008­67,  íntegra da consulta e solução juntadas  ao presente PAF).  Respondendo  à  consulente,  a DISIT  da  Superintendência  da RFB  9ª RF  assim  esclareceu (Solução de Consulta nº 182/2009, íntegra anexa ao PAF):        Ainda, consta das planilhas apresentadas pela VOLVO (resposta aos TIF nº 03 e  10) a informação a seguir onde “fornecedor” significa “transportador”:    Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 974            5   4.8. Despesas Aduaneiras  A VOLVO creditou­se de PIS e COFINS em diversas operações cuja descrição  e/ou contrapartida contábil  indicam despesas aduaneiras classificadas em serviços  tais  como:  COMISSÃO,  THC,  ARMAZENAGEM,  DESCONSOLIDAÇÃO,  COLLECT,  DELIVERY e DEMURRAGE.  Destas,  convém  descrever  suscintamente  em  que  consiste  cada  um  destes  serviços:  •  COMISSÃO:  remuneração  paga  ou  a  pagar  ao  agente  do  comprador  ou  do  vendedor,  pelos  serviços  de  representação  e  intermediação  prestados  pelo  agente,  na  compra ou na venda de bem ou mercadoria.  • THC: Terminal Handing Charge equivale a Taxa de Manuseio no Terminal ou  “Serviços de Capatazia”, numa tradução livre; é a atividade de movimentação de bens  ou mercadorias nas instalações dentro do porto.  • ARMAZENAGEM: a descrição é autossuficiente.  • DESCONSOLIDAÇÃO: eventualmente também referida como “desunitização”  (sic) de  carga,  consiste  em separar  cada volume que constitui  a  carga  consolidada de  acordo com os dados do embarcador e também do destinatário específico.  • COLLECT: cobrança ou ato de se cobrar um débito ou exigir pagamento a ser  efetuado no destino da carga (“a cobrar”, em tradução livre).  • DELIVERY: taxas e documentos necessários à entrega (no destino).  •  DEMURRAGE:  equivale  a  uma  sobre­estadia,  a  uma  multa  pela  demora  (“demurrage”), a ser paga pelo contratante de um navio, quando esta demora nos portos  além do prazo combinado em contrato.  As BC pretendidas a este título montaram em:  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 975            6   Estas operações não se enquadram nas hipóteses para créditos conforme o art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 e art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, especialmente,  não  se  enquadram  nos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2004.  Aquelas  relativas  às  operações  de  importação  não  compõem  o  valor  aduaneiro  e,  portanto, não geram créditos, enquanto que aquelas pagas nas operações de exportação  não dão direito  a  créditos por não  se  enquadrarem nas hipóteses de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na operação  de  venda  (inciso  IX do  art.  3º  da Lei  10.833/2004  já  referido).  Destarte,  este  entendimento  já  consta  de  Solução  de  Consulta  feita  pela  própria VOLVO conforme destaques reproduzidos alhures.  O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 26 de junho de 2012 dispõe que  os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito  ao desconto de créditos da de PIS e de COFINS, por falta de amparo legal.    Interposta a impugnação, a 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14­65.195, negou  provimento à impugnação, com decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 976            7 ARMAZENAGEM  E  FRETE  EM  OPERAÇÃO  DIVERSA  DA  VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  é  permitido  o  creditamento  sobre  o  frete  na  operação  de  venda  e  nas  circunstâncias  do  inciso  IX,  do  art  3º,  da  Lei  10.833/2003,  que  tenham  sido  suportadas  pelo  vendedor  e  não  pelo comprador.  FRETE  EM  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA NO EXTERIOR.  O  serviço  de  frete,  em  operação  de  venda  para  o  exterior,  prestado por pessoa jurídica que não possui domicílio no Brasil  não dão direito ao crédito prescrito nas normas legais.  DESPESAS  ADUANEIRAS.  IMPORTAÇÃO.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  aduaneiras  diversas,  decorrentes  da  importação  de  bens e produtos, não prescritos na legislação como geradores de  créditos.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  GENÉRICA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  A falta de identificação, ou sua identificação de forma genérica,  que impossibilitam o detalhamento e análise do bem, produto ou  serviço  utilizado  na  geração  de  créditos  pelo  contribuinte,  não  possibilita o creditamento prescrito nas normas legais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF,  ou  quando as  irregularidades  possam  ser  sanadas,  ou  ainda de eventos futuros e incertos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado  das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob  pena de seu indeferimento.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a existência de saldo credor e a  legitimidade dos insumos, tratando­os todos como essenciais para a atividade da empresa. Seus  requerimentos foram:  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 977            8 a) Preliminarmente, DETERMINAR a nulidade do Auto de Infração, haja vista  a existência de saldo credor que foi inobservado pelo i. Fiscalização;  b) caso não seja este o  entendimento, alternativamente,  requer­se,  a  suspensão  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  este  tema  está  sendo  objeto  de  outros  processos  administrativos  (10980.924464/2001­31,  10980.924455/2011­41,  10980.924457/2011­30, 10980.924458/2011­84, 10980.924462/2011­42, 10980.924463/2011­ 97,  10980.924466/2011­21,  10980.924468/2011­86,  10980.924469/2011­64,  10980.924472/2011­88,  10980.924474/2011­77,  10980.924476/2011­66,  que  analisam  os  créditos do PIS e de COFINS entre 2005 e 2008), e por exemplo o PAF 10980.924454/2011­ 04,  já  homologou  o  aumento  em  R$  1.707.916,58,  do  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativo  vinculados  a  receitas  de  exportação  da  empresa,  relativo ao ano­calendário de 2005, fato que impactará no saldo credor da empresa;  No mérito, requer:  1­ Cancelamento integral da exigência fiscal;  2­ O reconhecimento do direito creditório  representado pelos custos  incorridos  para  consecução  da  atividade  fim  da  Recorrente,  tendo  em  vista  o  conceito  de  insumos  empregado na peça recursal;  3­ Em primazia do princípio da verdade material,  seja deferida diligência para  comprovação  das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  regularidade  do  crédito essencial a cada etapa do processo industrial.   Em  petição  datada  de  17  de  abril  de  2018,  a Recorrente  requer  o  provimento  integral ao presente Recurso Voluntário para cancelar integralmente o Auto de Infração, tendo  em vista que da glosa dos créditos extemporâneos não decorre tributo a descoberto, mas mera  redução da apuração do crédito.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Conforme  relatado,  em  petição  datada  de  17  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  ratifica que da glosa dos créditos extemporâneos não decorre  tributo a descoberto, mas mera  redução da apuração do crédito.  Acolho essa peça processual, apartada do recurso voluntário, em decorrência da  prevalência do princípio da verdade material.  Então, aponta a Recorrente (e­fls. 964­969):  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 978            9 Importante  registrar  que,  ao  analisar  os  créditos  extemporâneos  lançados  em  2011 e 2012, o Fisco não analisou os créditos apurados e declarados nas DACONs de  2006 a 2011, as quais não foram retificadas pelo contribuinte e que foram apresentadas  por ocasião da fiscalização e estão acostadas aos autos.  Nada obstante não haver analisado os créditos e débitos lançados nas DACONs  de  2006  a  2011,  o  Fisco,  no  TVF  montou  uma  planilha,  na  qual  procedeu  uma  recomposicão retroativa dos créditos extemporâneos apurados em 2011 e 2012, jogando  os valores apurados extemporaneamente para os respectivos anos em que deveriam ter  sido  contabilizados.  Com  isso,  indicou  em  relação,  a  cada  ano,  o  valor  do  crédito  extemporâneo que entendia por bem glosar.  Como se pode verificar, o fiscal, ao proceder a glosa e, consequentemente, lançar  o  tributo, concluiu que os valores de créditos apurados entre os anos de 2006 a 2012  serviram para reduzir a base de cálculo ou fazer ajustes negativos de base relacionadas  aos anos em questão. A conclusão fiscal, é importante destacar, se deu mesmo sem a  análise  das  informações  das  DACONs  de  2006  a  2011,  que  em momento  algum  foram retificadas pelo Recorrente.  Outro ponto de destaque relativamente à conclusão fiscal é que, relativamente ao  saldo de crédito não glosado, o Fisco não se manifestou e, a despeito de ter feito toda a  recomposição do crédito extemporâneo, deixou de observar que, ao jogar o crédito para  os anos anteriores, o valor de crédito remanescente da apuração superava o valor  da glosa dos créditos. Ou seja, mesmo com a recomposição efetuada pelo fiscal, não  haveria  saldo a descoberto, considerando­se o crédito que deixou de  ser glosado pelo  Fisco.  II ­ DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO  A  origem  do  crédito  extemporâneo  decorreu  de  um  procedimento  interno  de  revisão  de  créditos  realizado  pela  Recorrente  nos  anos  calendários  2011  e  2012.  A  contribuinte, reavaliando toda a sua apuração de créditos entre 2006 e 2011, verificou  que ainda possuía créditos extemporâneos de PIS e COFINS não cumulativo e que não  haviam  sido  contabilizados  entre  os  anos  de  2006  e  2012.  Diante  dessa  constatação,  resolveu lançar os mesmos nas DACONS originais, de forma extemporânea, nos anos  calendários 2011 e 2012.  Os  créditos  lançados  em  2011  e  2012  decorreram  de  revisão  de  créditos  não  cumulativos  decorrente  de  operações  no mercado  interno  tributado  e  exportação  e,  à  época de  sua apuração,  foram lançados nas DACONS originais de 2011 e 2012. Não  houve, com isso, retificação das DACONS de 2006 a 2011 e, assim, a recomposição  dos créditos anteriormente apurados e lançamento extemporâneo.  Esse esclarecimento se  faz  relevante porque, pela própria análise das DACONs  de 2006 a 2012, anexadas aos autos, é fácil perceber que a Recorrente era credora de  PIS  e  COFINS,  não  tendo  apurado,  nesse  período,  qualquer  saldo  de  tributo  a  recolher,  já  que  das  suas  operações  mensais  sempre  acabava  por  acumular  créditos mês a mês.  III ­ DACONS DO PERÍODO 2006 a 2011  Como  já  referido  anteriormente,  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  deixou de verificar, pelas DACONs originais de 2006 a 2012,  todas apresentadas por  ocasião da fiscalização, que a Recorrente, nesse período de 2006 a 2012, não recolheu  contribuição. O  contribuinte  sempre  apurou  saldo  credor  maior  que  o  valor  a  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 979            10 recolher de contribuições no período e, assim, a sistemática de compensações entre  créditos e débitos apurados mensalmente sempre lhe foi favorável.  De  se  esclarecer  que  esses  créditos  apurados  nesse  período  correspondiam  aos  créditos  de  praxe,  mensalmente  apurados  e  decorrentes  de  operações  quotidianas  da  empresa  e  que  eram  mais  que  suficientes  para,  de  per  se,  superarem  o  valor  eventualmente devedor de PIS e COFINS no período.  Tal  esclarecimento  é  importante  para  se  demonstrar  que  exatamente  porque  os  créditos  apurados  mensalmente  entre  2006  e  2012  eram  suficientes  para  "cobrir"  quaisquer débitos de PIS e COFINS, que a apuração do crédito extemporâneo em 2011  e  2012  (créditos  novos),  objeto  da  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração, não foi e nem poderia ter sido utilizado para redução de base de cálculo das  mencionadas contribuições no período de 2006 a 2012.  De  se  registrar,  nesse  ponto,  que  todos  os  documentos  que  comprovam  a  existência  desses  créditos,  sua  forma  de  apuração  e  sua  contabilização  (DACONS,  planilhas de apuração, relatórios de créditos), foram anexadas aos autos ou apresentadas  à  fiscalização  por  ocasião  da  apuração  dos  fatos,  conforme  se  verifica  por  todo  o  histórico de intimações descritos no TVF.  IV ­ CONCLUSÃO  Feitos os esclarecimentos supra, conclui­se o seguinte:  1 ­ Ao proceder a análise da apuração dos créditos, glosando apenas parte deles, a  fiscalização acabou por concordar/reconhecer  a  legitimidade dos demais  créditos  tributários lançados nas DACONs 2011 e 2012.  2 ­ Está equivocado o lançamento dos débitos de PIS e COFINS em decorrência  da glosa dos apontados créditos. Isso porque tais créditos não foram e nem poderiam ter  sido utilizados para redução ou ajuste da base. Isso porque, como restou demonstrado  pela documentação anexada aos autos, mais especificamente pelas DACONs do período  fiscalizado,  a  Recorrente,  no  período  entre  2006  e  2012  não  recolhia  as  contribuições apenas porque seus créditos apurados em DACONs da época eram  suficientes para cobrir  seus débitos. Assim, do encontro de contas mensais desse  período, restava saldo zero para recolhimento de PIS e COFINS a recolher. Já o  crédito  extemporâneo  apurado  em  2011  e  2012  foi  declarado  apenas  em  2011  e  2012 em DACON para utilização eventual e futura.  3 ­Quando menos, caso mantido o entendimento do d. fiscal no sentido de que é  devido o valor glosado a título de PIS e COFINS, deveria haver, quando menos, feito o  encontro de contas entre o valor do crédito apurado e não glosado e o valor glosado. Por  essa conta simples seria possível a constatação de que mesmo que fosse devido algum  valor a título de PIS e COFINS em decorrência da glosa dos créditos extemporâneos, o  valor  dos  créditos  não  glosados  era  muito  superior  ao  suposto  débito,  conforme  se  verifica da própria planilha constante no TVF supramencionada.    Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação de sua veracidade.  Isso porque,  impõem sérias dúvidas quanto à composição da  base de cálculo do auto de infração.  Defende  a  empresa  que  sempre  apurou  saldo  credor  de  créditos  maior  que  o  valor  a  recolher  de  PIS  e  COFINS  no  período  autuado.  Com  isso,  o  aproveitamento  extemporâneo só teria aumentado ainda mais o seu saldo credor.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10980.722847/2016­81  Resolução nº  3301­000.688  S3­C3T1  Fl. 980            11 Por conseguinte, imperiosa a apuração e verificação dos créditos da Recorrente,  com  vistas  a  retificar  ou  ratificar  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo.   Então,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem, considerando a planilha constante no anexo 1 do TVF e tudo o que consta nos autos:  i) Aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos  créditos mensalmente apurados;  ii) Verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos;  iii)  Analise  as  DACONs  de  2006  a  2012  para  a  verificação  da  existência  de  créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte. Com isso, ainda que mantidas  todas  as  glosas  de  créditos  extemporâneos,  se  haveria  saldo  a  pagar  das  contribuições  a  ser  exigido em auto de infração;  iv) Elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos  para  a  cobertura  das  glosas  dos  créditos  extemporâneos  efetuadas  pela  Douta  Fiscalização.  Consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS.  Faculta­se  à  autoridade  fiscal  a  exigência  de  novos  documentos  e  esclarecimentos a serem apresentados pela empresa.  Em  seguida,  que  seja  dada  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência.  Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002545/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2007 FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 3001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.386  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2007  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 25 45 /2 00 7- 15 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 80          2 O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 17­45.678 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  /  SP  ­ DRJ/SP2­, que, em sessão de julgamento realizada no dia 27.10.2010,  julgou improcedente a  impugnação, para considerar totalmente procedente o auto de infração em questão.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (fls. 51 a 57), que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  nº  007/014.245, na Equipe de Manifesto, referente ao conhecimento  de carga master nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de  carga  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY,  e  ao  conhecimento  de  carga  house  nº  ISTI­  10796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSART  GLOBAL  LOGISTIC  LP,  representando  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA LTDA., sendo a carga descarregada do navio MSC  CHIARA, atracado Porto de Santos, em 4 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03, e com a regulamentação da ordem de serviço Alf/Sts  nº 4/2001.  Por intermédio do presente auto de infração, cobrou­se a multa  de R$ 5.000,00 pela entrega intempestiva.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 81          3 Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  *  Inexistência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  manifesto  entregue em prazo complementar.  * Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  *  Ordem  de  serviço  nº  4  fere  o  princípio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN.  * Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Posteriormente  a  interessada  protocolizou  petição  requerendo  aplicação retroativa do disposto na MP 479, de 27/07/2010, em  face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Da ementa da Decisão de 1ª Instância   A 2ª Turma da DRJ/SP2, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela Lei nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  quando  o  registro  do  manifesto  for  entregue  fora  do  prazo  determinado na legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os  termos do acórdão vergastado, o  requerente  interpôs, às  fls. 61 a 69, recurso voluntário para aduzir que:  (i)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  o  caso  em  exame  configura  a  denúncia  espontânea  que  exclui  a  aplicação  da  penalidade  discutida;  pois,  na  espécie,  trata­se  de  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  administrativa  pela  apontada  prestação extemporânea e/ou corrigida de informações no Sistema da Receita;  (ii)  o  caso  é  de  retificação  das  informações  prestadas  pelo  requerente,  cuja  inserção de dados no sistema Siscomex ocasionou seu bloqueio, mas que tal ocorrera antes da  lavratura do auto de infração ora impugnado;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 82          4 (iii) no presente caso não há nenhum ato por escrito da autoridade aduaneira  anterior  a  06.02.2007,  data  do  fato  gerador  da  obrigação  questionada;  logo,  na  espécie,  o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  as  informações  do  requerente,  circunstância  que  caracteriza a denúncia espontânea que gerou a cobrança impugnada;  (iv) a Medida Provisória 497 de 27.07.2010, alterou o parágrafo 2º do artigo  102 do Decreto­lei 37 de 1966;  (v) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos;  (vi)  o Código Tributário Nacional  (CTN) determina,  de  forma  taxativa,  em  seu  artigo  106,  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma,  quando  esta  deixar  de  definir  uma  conduta  como  infração  ou  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou omissão, exatamente como o caso dos autos;  (vii) a teor do § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada  pela  MP  497/2010,  combinado  com  o  artigo  106  do  CTN,  impõe­se  que  seja  julgado  improcedente o lançamento fiscal ora impugnado;  (viii) que a retificação das informações no Siscomex se deu por fatos alheios  à da impugnante;  (ix)  somente  a  partir  da  correção/retificação,  pelo  requerente,  das  informações anteriormente enviadas, é que a fiscalização impõe a penalidade combatida, pelo  suposto  atraso  na  prestação  de  informações,  quando  o  que  ocorreu  não  foi  atraso, mas  sim,  simples retificação;  (x) com fundamento na Solução de Consulta 218 de 17.08.2004, da SRRF/9ª  RF,  sempre  que  o  transportador  tem  necessidade  de  alterar  dados  no  Siscomex,  que  não  dificulte  ou  impeça  a  fiscalização,  nenhuma  penalidade  lhe  pode  ser  aplicada,  tanto  que  o  procedimento de Carta de Correção é permitido pelo Regulamento Aduaneiro;  (xi) não obstante a fundamentação no sentido de que a responsabilidade pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  (artigo  94  do  DL  37/66),  a  jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a presunção de boa­fé do contribuinte  ou  responsável  é  verdadeira  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  alcançando  também  o  direito  administrativo,  tributário  e  aduaneiro,  principalmente  se  e  quando,  como  é  o  caso  em  discussão, cuja conduta não implica em absolutamente nenhum dano ao erário público.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  impugnado,  determinando,  outrossim,  o  arquivamento do presente processo.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental (fl. 71).  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  16.11.2010  tomou  conhecimento  da  Intimação  nº  390/2010  (fl.  59)  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se  do  aviso de recebimento ­ "AR" juntado à fl. 59 verso.  Irresignado  com  a  decisão  nele  assentada,  em  09.12.2010,  junta  o  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  constante da sua "Folha de Rosto" (fl. 61).  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  peça recursal foi interposta no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário para, notadamente, requer seja­lhe aplicado o benefício da denúncia espontânea, nos  moldes como assentado no § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de1966, com a redação dada  pela MP 497 de 27.07.2010, convertida na Lei 12.350 de 2010, combinado com o artigo 106 do  CTN,  bem  como  aduz,  como  excludente  de  ilicitude  e,  por  conseguinte,  de  aplicação  de  penalidade, a presunção de boa­fé do contribuinte ou responsável, na medida em que, no caso  em discussão, sua conduta não implicou em dano ao erário, pelo que pugna pela improcedência  do lançamento fiscal que impõe a multa de que trata a alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37 de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003.  Portanto,  em  síntese,  o  litígio  cinge­se  ao  cabimento  ou  não  da  tese  da  excludente  de  responsabilidade  pelas  supostas  (i)  denúncia  espontânea  da  infração  e  (ii)  presunção de boa­fé do contribuinte.  Do contexto jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 84          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  O  Decreto­lei  37  de  18.11.1966,  que  trata  do  imposto  de  importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, dispõe:  (...)  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2º  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº  5.025,  de  10  de  junho  de  1966.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das  informações  referidas no caput.  (Renumerado do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)   O Decreto 4.543 de 26.12.2002 ­RA/2002­, que regulamenta a administração  das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio  exterior, no que pertine à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, dispõe:  (...)  Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior  ou  a  ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto de fronteira alfandegado.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 85          7 § 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu  ingresso no  território aduaneiro até a  sua efetiva  saída,  e  será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive a bagagens de viajantes.  (...)  Art.  27.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo procedente do exterior poderão ser executadas  somente  depois de formalizada a sua entrada no País.  § 1o Para efeitos fiscais, considera­se formalizada a entrada do  veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31.  (...)  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  (...)  § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  A  Portaria  MF 30 de 25.02.2005,  publicada  no  DOU  de  04.03.2005,  que  aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, dispõe:  (...)  Art.  250.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...)  II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;  (...)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 86          8 A Instrução Normativa/SRF 115 de 16.11.1984, publicada no Diário Oficial  da União  em  20.11.1984,  que  regulamenta  a  visita  aduaneira  a  embarcações  procedentes  do  exterior, dispõe:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SUBSTITUTO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  a  necessidade  de  uniformizar  a  visita  aduaneira  a  veículos  procedentes  do  exterior,  de que  trata o Art.  37,  do Decreto­lei  nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  em  particular  a  visita  de  embarcações  resolve,  1. A chegada de embarcação, em navegação de longo curso ou  de  grande  cabotagem,  deverá  ser  informada,  pelo  agente  da  empresa de navegação à repartição aduaneira da Secretaria da  Receita Federal com jurisdição sobre o porto, com antecedência  mínima de 12 (doze) horas.  2.  Informada, a autoridade aduaneira determinará a visita, que  deverá  ser  realizada  por  Fiscal  de  Tributos  Federais  (FTF),  acompanhado  por  representante  da  empresa  de  navegação  credenciado perante a repartição aduaneira.  3. Durante o ato de visita, o FTF deverá solicitar do comandante  da  embarcação  os  documentos  exigidos  pela  legislação  pertinente, proceder às lacrações necessárias e  lavrar o Termo  de Visita.  3.1  ­  A  não  apresentação  dos  documentos.  citados  neste  item  implicará  suspensão  da  visita  impedindo  a  realização  pela  embarcação  de  quaisquer  operações  portuárias  (carga,  descarga, etc.).  4. As normas deste Ato aplicam­se, no que couber, inclusive nos  portos fluviais e lacustres, às embarcações de recreio, de esporte  e outras procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus.  5. O Coordenador  do  Sistema  de Fiscalização  baixará  normas  complementares necessárias à execução do presente Ato.  6. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de  dezembro de 1984.  A Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, publicada no Diário Oficial  da União em 16.11.2001, dispõe:  (...)  Art. 2º O agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um  manifesto,  relativo  a  toda  a  carga  conteinerizada  de  sua  responsabilidade,  no  Grupo  de  Manifesto  na  Importação  (GMAN),  da  Equipe  de  Visita,  Busca,  Vigilância  Aduaneira  e  Manifesto  (EQVIB),  através  de  formulário  próprio,  conforme  modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de:  I  ­  cópia  do(s)  conhecimento(s)  "master"  original(ais)  respectivo(s);e  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 87          9 II ­ vias não negociáveis dos conhecimentos filhotes e, se houver,  dos "sub­masters", assinadas pelo NVOCC emissor.  § 1º O prazo para a apresentação do manifesto a que se refere  este artigo é o que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão  de  atracação  do  navio,  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte ao de sua efetiva atracação.  Do contexto fático da autuação  Da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  que  integra  o  auto  de  infração  de  fls.  01  a  06,  a  efetiva  conduta  que  motivou  a  imputação  ao  agente  de  carga,  desconsolidador,  da  penalidade  em  apreço  foi  o  registro  de manifesto,  no  setor  competente,  fora do prazo determinado pela  legislação  em vigor. Para  a  absoluta  evidenciação dos  fatos,  transcreve­se os seguintes trechos da referida peça acusatória:  (...)  Em  06  de  FEVEREIRO  de  2007,  O  agente  de  Carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme  determina  a  Ordem  de  Serviço  Alf/Sts  nº  04/2001,  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/014.245  (fls.  de  07  a  13),  na  Equipe  de  Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga "master" nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de  carga  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY,  e  ao  conhecimento  de  carga  "HOUSE"  nº  ISTI­lO796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSTAR  GLOBAL  LOGISTICS  LP,  representado  no  Brasil  pelo MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  desconsolidador de carga, sendo estes conhecimentos referentes  as cargas descarregadas do navio "MSC CHIARA", atracado no  Porto  de  Santos,  em  04  DE  FEVEREIRO  DE  2007,  conforme  Termo  de  Visita  Aduaneira  Nº  007/XXXX  ­  Eqvib/Plantão  (fl.  14).  (...)  Apesar  de  o  Agente  de  Carga  ter  entregue  o  Registro  de  Manifesto  no  setor  competente  (Eqman),  fê­lo  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  em  vigor  que,  de  acordo  com  o  artigo  acima,  é  de  até  48  horas  úteis,  antes  da  previsão  de  atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte  ao de sua efetiva atracação.  No  caso  concreto,  o  navio  atracou  em  04  de  FEVEREIRO  de  2007, sendo, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação  acessória até o final do expediente do dia 05 de FEVEREIRO de  2007.  (...)  Não  nos  resta  dúvida  de  que,  ao  não  prestar  as  informações  previstas  na  legislação  estabelecida  pela  Secretaria  da Receita  Federal, através da Ordem de Serviço ALP/STS nº 04, no prazo  exigido, o agente de carga, que neste caso caracteriza­se por ser  desconsolidador  de  carga,  deixou  de  atender  a  uma  obrigação  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 88          10 acessória,  convertendo­se  esta  em  obrigação  principal.  Pois,  como  determina  a  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  acima  citado,  o  fato  de  o  agente  de  carga  deixar  de  prestar  a  informação  das  operações  que  execute,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  implicará  na  multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).  (...)  Desta feita, constata­se que o registro do manifesto de carga em apreço deu­ se extemporaneamente e que é equivocada a alegada retificação de informações.  Quanto  à  primeira  constatação,  como  visto  no  caso  em  exame,  o  desconsolidador de carga, Meridional Marítima Ltda., protocolou o "Registro de Manifesto de  Carga Consolidada NVOCC 007/014.245"  em 06.02.2007  (fl.  07),  conquanto o navio  "MSC  CHIARA", proveniente do Panamá, já encontrava­se atracado no Porto de Santos, desde o dia  04.02.2007, conforme elucida o "Termo de Visita Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão"  (fl.  14).  Perscrutando  a  legislação  tributária  aplicável,  tal  providência  deveria  ter  sido  protocolada  pelo  agente  de  carga  responsável  até  o  final  do  expediente  do  dia  05.02.2007,  como  corretamente  assinalou  a  autoridade  fiscal  atuante,  fato,  diga­se,  não  contestado  pelo  recorrente.  Quanto  à  segunda  constatação,  que  refere­se  à  suposta  retificação  das  informações prestadas pelo requerente, cuja inserção de dados ocasionou bloqueio no sistema  Siscomex,  este,  para  justificar  seu  entendimento,  alega  que  no  caso  sob  escrutínio  inexistiu  qualquer ato por escrito da autoridade competente elaborado anteriormente a 06.02.2007, data  em que considera que o procedimento fiscal teve início, pois, sob sua ótica, somente depois de  haver protocolado o referido "Registro de Manifesto de Carga", ou seja, que prestou referidas  informações, é que a autoridade aduaneira veio a conhecer os fatos que culminaram na presente  autuação fiscal.  Como  dito,  equivoca­se  o  recorrente,  não  se  trata  de  retificação  de  informação  já  prestada  à  autoridade  aduaneira,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  alteração dos dados referentes à carga descarregada/desconsolidada, o que de fato ocorreu foi a  entrega  tardia  do  manifesto  relativo  à  desconsolidação  da  carga  conteinerizada  (SMLU  491135­8,  EMCU  920811­6,  TEXU  529269­2,  EMCU  921207­6,  TEXU  530276­4,  ENAU  401452­5,  EMCU  915688­2,  UGMU  894238­6,  UGMU  807110­3  e  UGMU  899124­6),  descarregada  do  navio  "MSC  CHIARA",  que  estava  sob  sua  responsabilidade,  cujo  prazo  estava previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001,  que  estipulava,  como derradeiro  o  final  do  expediente  do  dia útil  seguinte  ao  de  sua  efetiva  atracação.  Portanto,  conforme  restará  demonstrado,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada  no  auto  de  infração  em  apreço,  bem  assim,  que  a  conduta praticada subsume­se concretamente à hipótese da  infração descrita na  legislação de  regência  transcrita.  Aliás,  é  de  enfatizar  que  com  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da denúncia espontânea da infração.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 89          11 O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   A denúncia da infração não restou configurada, haja vista que o "Registro de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/014.245",  efetuado  junto  à  "Equipe  de  Manifesto"  (Eqman)  da  ALP/STS­SP,  ocorreu  em  06.02.2007  (fl.  07),  portanto,  após  a  atracação/entrada do veículo transportador "MSC CHIARA" no TECON/Santos, efetivada em  04.02.2007, conforme demonstra o "Termo de Visita Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão  (fl.14),  lavrado  em  conformidade  com  artigo  37  do  Decreto­lei  33  de  1966,  por  sua  vez,  regulamentado  pela  IN/SRF 115 de  16.11.1984,  que,  segundo preceituava  o  parágrafo  3º  do  artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002), afasta a aplicação da referida excludente de  responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 90          12 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 91          13 (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 92          14 [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 93          15 no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. § 2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  § 2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. Da  singela  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 94          16 Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração, ao noticiar que em 06 de FEVEREIRO de 2007, O agente de  Carga MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme determina a Ordem de Serviço Alf/Sts nº 04/2001, o Registro de Manifesto de Carga  Consolidada  ­ NVOCC  nº  007/014.245  (fls.  de  07  a  13),  na  Equipe  de Manifesto  (Eqman),  referente ao conhecimento de carga "master" nº MSCUNE546535, emitido pelo transportador  de carga MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY, e ao conhecimento de carga "HOUSE"  nº  ISTI­lO796,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  INTERSTAR GLOBAL  LOGISTICS  LP,  representado  no  Brasil  pelo  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  desconsolidador  de  carga,  sendo  estes  conhecimentos  referentes  as  cargas  descarregadas  do  navio  "MSC  CHIARA",  atracado  no Porto  de  Santos,  em 04 DE FEVEREIRO DE  2007,  conforme Termo  de Visita  Aduaneira Nº 007/XXXX ­ Eqvib/Plantão (fl. 14).  Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade, in casu, da entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  007/014.245,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente  administrativo,  nem  ao  julgador,  no  tocante  à  dosimetria  da multa,  em  face  da  infração  ora  examinada, a fim de aplicá­la ou não, sendo o bastante que se caracterize a situação descrita na  legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  Da natureza da obrigação acessória  A própria natureza da obrigação  acessória  representa um viés  autônomo de  eventual tributo a ser exigido. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, nasce  um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância converte­se em  principal, relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º do artigo 113 do CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11128.002545/2007­15  Acórdão n.º 3001­000.386  S3­C0T1  Fl. 95          17 “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pelo  recorrente  não merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000642/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado. Rejeita-se os embargos de declaração quando não há omissão e/ou contradição no voto condutor do julgamento recorrido.
Numero da decisão: 1301-001.226
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos interpostos, não pelo pressuposto indicado para a sua impetração (omissão e contradição), mas, tão somente, para os esclarecimentos necessários, pelo que rejeitá-los e ratificar o decidido pelo Acórdão 1301-000.826, de 14/03/2012.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIAS  DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a  omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes  no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado.   Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  há  omissão  e/ou  contradição no voto condutor do julgamento recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros  deste Colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  dos  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeitá­los  e  ratificar o decidido pelo Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 42 /2 00 7- 55 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2   Relatório  Recebidos nos  termos do artigo 49, parágrafo 7o., do Anexo II da Portaria MF  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  985/993)  apresentado  pelo  contribuinte, em face do Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012, por meio do qual foi negado  provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade dos membros da Primeira Turma da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual  emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou  em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida  do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Deve  ser mantida  a  tributação por omissão de  receitas  se o contribuinte não  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  os  quais  pretendia  tratar­se  de  operações  de  Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de Capital que  deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano (T­Bills).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de  fraude,  a multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual  de  75%. A  mera  constatação  da  omissão  de  receitas,  mormente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente para afirmar o  intuito doloso do contribuinte de ocultar o  fato gerador  tributário da autoridade fiscal.  MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional incidente sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime do lucro real anual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face  da estreita relação de causa e efeito.  Neste  recurso  há  duas  alegações,  a  saber:  (i)  “Hipótese  (Omissão)  e,  (ii)  Hipótese (Erro – Contradição)”, das quais transcrevo trechos do necessário a decidir:  “Hipótese (Omissão)  ­Nenhuma  palavra  no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado  a  respeito  de  temas  da  maior  relevância  jurídica  e  fática,  inclusive  constantes  do  Memorial  juntado através da Resolução n.° 1301­00.029.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 12          3 [...]  Com efeito, simplesmente  inexiste no Acórdão embargado qualquer menção  ao § 2o. do art. 42 da Lei 9.430/96, fazendo crer que a presunção do "caput" do art.  42  não  se  esgotaria  na  prova  da  origem  imediata  (cheques  depositados  ­  Ultra,  Saspar  e  Odebrecht),  permitindo  perquirir  a  origem  remota  (T­Bills)  e  indo mais  longe,  também  perquirir  a  origem  remotíssima  (Retorno  de  Capital  ­  Emissão  de  Debêntures ­ Antecipação de Lucros).  Tão  grave  é  a  omissão  que,  em  termos  finalísticos,  significa  negar  absolutamente a previsão legal do § 2° do art. 42 da Lei 9.430/96, isto porque, se  incomprovadas  as  acima  citadas  operações,  teríamos  as  possíveis  e  seguintes  hipóteses de tributação:  • Retorno de Capital  Em principio sequer teria tributação.  • Emissão de Debêntures  Talvez a  tributação se desse a  titulo de "Passivo Fictício", como previsto no  RIR/99.  • Antecipação de Lucros  Possivelmente  incidiria  a  chamada  "tributação  universal",  prevista  na  Lei  92.49/95.  Da mesma forma é omisso o julgado no que diz respeito incidência do I0F na  operação  praticada,  isto  porque,  se  o  negócio  efetivo  é  uma  operação  de  câmbio,  atípica e não usual, como ter os depósitos como não comprovados nos termos do art.  42 da Lei 9.430/96, simplesmente negando vigência ao § 2° do mesmo artigo, e o  que  é  pior,  deixando  de  fazer  incidir  eventual  tributação  segunda  as  normas  especificas, no caso o I0F.  Hipótese (Erro – Contradição).  Como  reconhecido  não  só  pela  fiscalização,  mas  também  pela  Decisão  da  DRJ  e mantida  no Acórdão Embargado,  a  operação de  compra  e  venda  de  títulos  americanos jamais foi posta em dúvida (vide demonstração acima), de modo que não  há como continuar afirmando que a origem dos depósitos não teria sido comprovada  (vide cheques de Ultra ­ Saspar e Odebrecht).  Mas  não  é  só.  Antes  da  coleta  dos  votos  o  relator  foi  questionado  pelo  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Pergunta:  Existem provas das operações com as T­Bills ?  Respondendo  à  indagação  formulada,  o  relator  foi  incisivo  em  sua  informação.  Resposta: Não  Após  a  resposta  do  Relator,  o  Conselheiro  Waldir  consignou  seu  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso, revelando que se a negociação com as T­ Fl. 964DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Bills estivesse provada, votaria pelo provimento do Recurso Voluntário. Com esse  mesmo argumento votou o Conselheiro Alberto ­ Presidente da Turma.  Ocorre que em nenhum momento a existência e efetividade da operação entre  a Embargante  e as  empresas Ultra, Saspar  e Odebrecht  foi  posta  em dúvida,  e nem poderia,  seria o mesmo que negar os cheques/ted emitidos por essas empresas e os próprios depósitos  objeto  do  lançamento,  tidos  equivocadamente  como  incomprovados,  de  modo  que  resultam  flagrantes o erro e a contradição, com influência direta na conclusão do julgado.”  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  Para elucidação da matéria combatida necessário transcrever trechos do voto  condutor, a saber:  “Passo, pois, a apreciar o conjunto dos argumentos trazido pela Recorrente.  Como  visto,  trata  a  lide  de  exigências  de  IRPJ  e  reflexos,  relativas  aos  ano  calendários  de  2002,  2003  e  2005,  formalizadas  com  base  em  depósitos/créditos  bancários para os quais o contribuinte, intimado, não comprovou as correspondentes  origens.  Resta  evidente  que  o  que  importa  verificar  nos  presentes  lançamentos  tributários  é  se  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  que  autoriza  concluir que  restaram comprovadas as origens dos  recursos depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  vez  que  os  créditos  tributários  aqui  tratados  foram  constituídos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, além das multas impostas  (qualificada  e  isolada).  Comprovação  esta  com  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea e, que demonstre a estrita relação com as operações que deram causa a  tais  depósitos.”  Após  transcrever  trechos  referentes  aos  argumentos  do  voto  condutor  da  autoridade julgadora de primeira instância, retomo a transcrição do meu voto:  “À  evidência  a  documentação  reunida  pela  recorrente  não  pode  ser  considerada hábil e idônea para comprovar o alegado por tratar­se, conforme ressalta  a  fiscalização,  de  documentos  expedidos  pelos  envolvidos,  repita­se:  (i)  toda  a  operação  ocorreu  entre  particulares  sediados  no  País  sob  intervenção  de  sistema  bancário  situado  no  exterior  –  (ii)  e  que  fazem  referência,  até  onde  foi  possível  apurar,  a  títulos  existentes  com  inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a  operação;  (iii) não  exibição de comprovantes de pagamentos  (apresentam somente  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 registros  contábeis)  e,  demais  documentação  referenciada  pela  recorrente  diz  respeito  a  cópias  de  supostos  contratos  envolvendo  negociação  de  títulos  estrangeiros  sem  a  efetiva  formalização  de  regência,  ou  seja  (iv)  ausência  de  atendimento da intimação para apresentação à fiscalização dos contratos respectivos  legalmente formalizados. De fato, no caso vê­se por exemplo, simples lançamentos  em  seu  livro  Diário  (fl.  232)  a  conta  de  débito  (transferências  conta  103010)  e  crédito (dividendos antecipados – conta 224011) sem lastro em documento probante  das operações/transações efetivamente realizadas, portanto, não há de ser suficiente  para  aferição  da  fidedignidade  das  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Por  exemplo,  foi apresentada à  fiscalização, apenas, cópia de folha do Livro Contábil  Razão da "VILLAGE" sediada na Ilha da madeira, (fls. 299 dos autos), onde estão,  em tese, registradas as devoluções de capital à "PSICRSA ITU", em bens (TBills),  em 30/03/2005 e 05/04/2005, na tentativa de se comprovar a origem dos recursos  utilizados  para  as  aquisições  dos  títulos.  Como  bem  afirmado  no  relatório  fiscal,  como lastro ao registro contábil seria necessário a apresentação de uma avaliação do  valor unitário das cotas de capital pelo critério contábil ou pelo valor de mercado,  bem como do registro da alteração do valor ou da redução do número das cotas de  participaçãode  "PSICRSA  ITU"  na  "VILLAGE",  mediante  alteração  de  Contrato  Social ou de documento equivalente.  É certo que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante ofertas de provas hábeis e idôneas,  fato que não aconteceu no presente caso. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do  seu  direito,  no  caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  É importante, nesse passo, destacar a jurisprudência deste Conselho, sobre o  tema,  por  exemplo,  acórdão  101­95.122,  no  qual  manteve­se  a  tributação  com  relação  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem dos recursos:  Sessão de : 11 de agosto de 2005  Acórdão n°. : 101­95.122  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO   Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e  dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua  apreciação,nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA  A  documentação  em  que  lastreia  as  operações  de  compra  evenda  de  títulos  americanos,  os  T  Bills,  deve  conter,obrigatoriamente,  a  indicação  do  nome  da  instituição financeiraamericana que os custodiem.  IRPJ  PRESUNÇÃOLEGAL OMISSÃO DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OPERAÇÕES COM T – BILLS  Para  dar  suporte  a  depósitos  bancários  em  contas  da  recorrente,que  deram  causa a acusação de omissão de receita, as operações de compra e venda de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade e os documentos que as lastreiam deveriam conter os requisitos  formais próprios aos documentos de sua espécie. Ausente desses  títulos um  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 14          7 dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (aindicação  do  nome  da  instituição  financeira  custodiante  nos  EUA),  bem  como  não  estando  estes  contabilizados, não resta comprovada a origem dos depósitos bancários que  deram  causaà  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.  (...)  Como  fundamento  do  julgado  acima  (Acórdão  101­95.122),  destaco,  pela  semelhança ao caso em tela, o que segue:  “Que, não foi apresentado o documento original, em inglês, a que corresponde  a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed Promissory Note" n° BHMS042,  de 18/08/1997;  Que,  reputa­se  inepta  a  tradução  do  "Purchase Agreement" —  (Contrato  de  Compra),  relativo  à  alegada  aquisição  dos  "TBills"  junto  ao  Credit  Lyonnais  no  Uruguai, haja vista que as traduções em apreço apresentadas (fls. 173/179 do Anexo  e 54/60 do Anexo II), atribuídas ao tradutor ernardo Kamergorodski prescindem dos  requisitos  formais mínimos  indispensáveis  que  as  legitimem,  especialmente  o  fato  de que a tradução não é juramentada;  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua  reputar­se  inválido  qualquer  ato  que  deixar  de  revestir  a  forma  especial  determinada em lei, quando a lei expressamente exigir;  Que, de acordo com o art. 127 c/c o item 6° do art. 129 e art. 148 da Lei n°  6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos em  relação  a  terceiros,  é  indispensável  que  documentos  de  procedência  estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos;  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização de ingresso de numerário em conta bancária relativo a recebimento de  venda de títulos;  Que,  em se  tratando de aquisição de  títulos  ao portador,  a prova da entrega  material,  qual  seja  o  recibo,  a  nota  de  transferência  de  custódia  etc.,  advinda  do  recebedor (aceitante ou accipiens) dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil , ou  de  fonte  externa  (no  caso  o  Banco  "custodiante" —  Credit  Lyonnais)  afigura­se  pressuposto imprescindível para que se possa provar que eles foram tradicionados;  O  que  nada  prova  é  o  documento  autorizando  transferência  de  titularidade,  expedido pelo vendedor — sujeito que é mero "detentor" e não proprietário que não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia  não  possui  nada  enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador,  se  transfere pela tradição.  Os contratos de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos — Bills", celebrados com Propex e com Holdmil, por si só, não comprovam a tradição  dos títulos.  Com  relação  a  necessidade  do  registro,  declara­se  na  decisão  recorrida  que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  mesmo  porque  tal  registro é  essencial  para a  remessa de  juros,  o  repatriamento do  capital  realizado.”  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Ressalte­se,  que  em  sessão  realizada  em  29/06/2011,  esta  Turma  decidiu  através  da  Resolução  1301­00.029,  acolher  o  pedido  de  juntada  dos  documentos  trazidos  juntamente  com  o  memorial  apresentado  na  ocasião,  com  o  objetivo  de  analisá­los  e,  em  especial,  dar  ciência  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para conhecimento e pronunciamento, caso entenda necessário.  Após  pronunciamento  da  douta  Procuradoria  retornou  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (às  fls.  943/948),  não concordando com a juntada dos documentos nesta fase recursal e, muito menos  com as alegações declinadas no Memorial, pelas razões que se segue (em síntese):  “ Quanto ao principio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF,  mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento  da causa por todas as instâncias administrativas.  A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão  de  instancia.  Por essa razão, no campo probatório, a verdade real esta submissa a dialética  da prova, isto é, somente pode ser aceita a juntada de novos elementos probatórios  quando a parte juntou tempestivamente os documentos que julgava suficientes para a  demonstração do seu direito, mas que o órgão julgador reputou insuficientes. Nesse  caso  é  legitima a  juntada posterior dos  elementos  exigidos pelo órgão  julgador de  instância  inferior.  Fora  desses  casos,  a  juntada  posterior  está  condicionada  às  hipóteses expressamente previstas em lei.  No  caso  em  tela,  não  houve  debate  sobre  a  prova,  o  sujeito  passivo  simplesmente  deixou  de  levá­la  à  apreciação  das  instâncias  inferiores.  Se  a  parte  quedou­se  inerte  nos momentos  processuais  oportunos,  deve  prevalecer  no  caso  o  brocardo jurídico segundo o qual o Direito não socorre aos que dormem:  Dormicutibus non sucurrit jus.  Diante  disso,  não  havendo  debate  sobre  a  prova  nas  instâncias  inferiores,  e  não se verificando as hipóteses autorizadoras de juntada posterior de prova previstas  em lei, não pode ela ser aceita sob pena de supressão de instância administrativa e  violação do devido processo legal.”  Conclui, a douta PFN requerendo:  I)  o  desentranhamento  dos  documentos  dos  autos,  dada  sua  juntada  intempestiva  desacompanhada  da  justificativa  para  sua  colação  extemporânea  conforme  previsto  em  lei  (preclusão  para  juntada  de  provas);  II)  sejam  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como  inaptas  a  fundamentar  qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas regra jurídica acima mencionada e  em pleno vigor  (preclusão consumativa);  III) seja mantida a autuação em todos os  seus termos; IV) seja mantida a decisão de primeira instância em sua integralidade.  De se ressaltar que os documentos juntados nesta fase recursal, ou seja, com o  memorial entregue na sessão de 29/06/2011 e, objeto da Resolução, dizem respeito  a:  Intimação para testemunho em Ação Civil. Tradução Oficial (fls.893/899);  Trade Confirmação. CAS/USA (Confirmação de Negócio), fls. 880/888;  Order Pursuant To (Levantamento de Provas), fls. 874/879;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 15          9 Affidavit of Service (Certidão Oficial). Depoimento de James Mcpherson (fls.  929/938) e,  extratos do Banco Credit Lyonnais e Banco Americano Credit Calyon  Securitues/CAS USA 00001 a 00007.  Em que pese a posição da douta PGFN, pela desconsideração dos documentos  apresentados nesta fase recursal, face ao decidido por esta Turma de julgamento pela  Resolução no. 1301­00.029, passo a análise.  A própria documentação complementar apresentada nesta fase, diz respeito a  ação ajuizada em Nova Iorque na tentativa de confirmação da custódia, existência e  titularidade  dos  Tbills  com  base  nos  documentos  denominados  levantamento  de  provas e interrogatório apresentado em tradução juramentada. De sua leitura extrai­ se que os documentos  a  serem produzidos  incluem,  entre outros:  transmissões por  email  ou  fax de  e/ou para o Credit Agricole ou qualquer  antecessor,  solicitando e  confirmando as transações de Títulos do Tesouro. E, é justamente o que se encontra  juntado aos autos, qual seja, correspondência de titularidade de Calyon Securities –  Grupo  Credit  Agrocole  para  a  Credit  Lyonnais  Uruguay  Casa  Financeira  (Docs.  CASEUA 00008/00009). Segundo, com relação aos depoimentos e confirmação do  negócio  constata­se  que  o  documento  tem  por  finalidade  obter  todas  e  quaisquer  informações  e  comunicações  entre  a  Credit  Lyonnais  Securities  (USA),  a  Calyon  Securities (USA) e a Lyonnais Uruguai confirmando as transações com os títulos do  Tesouro dos Estados Unidos.  Para  tanto  anexa documentos denominados  “Trade Confirmation”  e  extratos  ora  do  Calyon  Securities,  ora  do  Credit  Lyonnais  (USA)  para  o  Credit  Lyonnais  Uruguay.  Ao  meu  ver,  trata­se  de  correspondência  do  Credit  Lyonnais  do  Uruguai  contendo  relatórios  relacionados  com  TBílls,  supostamente  adquiridas  e  negociadas  com  terceiros,  segundo  xtratos  e  faturas  do  próprio  Credit  Lyonnais  (Uruguai)  e  Calyon  Securities  (Uruguai);  nenhum  documento  adicional  foi  apresentado  pela  contribuinte  para  dar  suporte  as  informações  relatadas,  em  nada  acrescentando  aos  documentos  e  argumentações  apresentadas  na  fase  da  impugnação.  O  próprio  depoimento  juntado  aos  autos  nesta  fase,  com  tradução  oficial,  diz  respeito  ao  depoente  Sr.  James  McPherson  que  afirma  trabalhar  no  departamento  jurídico  como  associado  sênior  e  advogado  da  Credit  Agricole  Corporate  Investment  Bank,  que  é  uma  coligada  da  Credit  Agricole  Securities  (USA) e da qual a Calyon Securities USA foi sua antecessora.  Os documentos trazidos pela recorrente, traduzem (formalizam) as operações  de negociação com  títulos estrangeiros descritas, mas não provam sua efetividade.  Desde o início do procedimento fiscal o que se requer da autuada é que comprove  quais  foram  as  origens  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  e,  que  suportaram as transações de aquisição dos TBills.  Com efeito, os documentos  juntados aos autos não são aptos a comprovar a  antecipação de dividendos e as devoluções de capital alegadas pelo contribuinte.  De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     10 tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.  Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição  de nulidade do  lançamento por vício  formal e manteve as autuações decorrentes à  desconsideração das operações com TBILLS.”  CONCLUSÃO  Registre­se que os embargos de declaração não são a via própria para a reforma  do Acórdão.   Constato, pois, que o que a recorrente pretende por meio dos embargos ora sob  exame é uma efetiva reapreciação das provas colacionadas ao processo, pleito que não pode ser  acolhido pela via recursal em referência.  Do exposto, resta claro, que a matéria em discussão e vastamente explorada no  relatório e voto combatido, foi o auto de infração relativo a omissão de receitas (art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996), confira o seguinte excerto:  “De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.”  Por fim, cabe consignar que nesta peça recursal a apelante alega que os votos  dos Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Junior negando provimento ao recurso  voluntário, foram proferidos com a ressalva de que “se a negociação com as T­Bills estivesse  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 16          11 provada votaria pelo provimento”, ilação essa desprovida de qualquer fundamento, haja vista  que a matéria  em discussão  foi exaustivamente debatida  (o processo  foi objeto de pedido de  vista  e  retirada  de  pauta  por  quatro  sessões  consecutivas).  De  se  registrar  que  os  dois  Conselheiros citados, coincidentemente, são os únicos que não mais pertencem à composição  desta Turma Julgadora.  Pelo  exposto,  conheço  os  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeito­os  e  ratifico  o  decidido  pelo  Acórdão  1301­ 000.826, de 14/03/2012.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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