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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7356127 #
Numero do processo: 19515.720454/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovado todo histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72 foi observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS. A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da base de cálculo da Contribuição à COFINS, depende da comprovação, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, de que tais receitas decorreram de vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS. A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da base de cálculo da Contribuição ao PIS, depende da comprovação, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, de que tais receitas decorreram de vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovado todo histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72 foi observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS. A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da base de cálculo da Contribuição à COFINS, depende da comprovação, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, de que tais receitas decorreram de vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS. A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da base de cálculo da Contribuição ao PIS, depende da comprovação, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, de que tais receitas decorreram de vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. Recurso Voluntário Negado.

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3402­005.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Quando comprovado todo histórico de discussão administrativa, não se pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS.  A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da  base  de  cálculo  da  Contribuição  à  COFINS,  depende  da  comprovação,  mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, de que tais receitas  decorreram  de  vendas  mercadorias  para  empresas  exportadoras  com  o  fim  específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à  industrialização  na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010  PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS  EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS.  A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas a exportações, da  base de cálculo da Contribuição ao PIS, depende da comprovação, mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  de  que  tais  receitas  decorreram  de  vendas  mercadorias  para  empresas  exportadoras  com  o  fim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 54 /2 01 5- 13 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 457          2 específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à  industrialização  na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem relatar os  fatos e de  forma concisa,  adoto o  relatório da r. decisão  vazado nos seguintes termos:  Trata­se de impugnação apresentada contra os lançamentos das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas sob  o regime não cumulativo, referentes às competências de julho a  dezembro de 2010.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  das  contribuições,  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs) e os efetivamente devidos, pelo fato de o interessado ter  excluído de suas bases de cálculo as receitas contabilizadas sob  a  rubrica  "Vendas  Equiparadas  à  Exportação",  conta  nº  6101011300611113,  sem,  contudo,  comprovar  a  efetiva  exportação e/ ou vendas para empresas exportadoras com o fim  especifico  de  exportação,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  às  fls.  321/328,  parte  integrante de ambos os autos de infração.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os,  alegando, em síntese:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 458          3 i)  em  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  o  argumento  de  que  a Agente Fiscal  fez  a  entrega,  em  um  único  envelope, dos autos e seus anexos, do Termo de Verificação e de  Constatação  Fiscal  e  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal,  contudo,  era  indispensável  que  todos  os  atos  praticados  por  aquele  Agente  fossem  cientificados  ao  contribuinte  ou  a  seu  preposto;  a  ausência  da  devida  ciência,  por  escrito,  está  eivada  de  vício  formal, sendo passível de nulidade processual; e, (ii) no mérito,  erro na base de cálculo das contribuições,  sob o argumento de  que  a  autuante  não  levou  em  conta  que  vendas  equiparadas  à  exportação podem ser feitas por "Trading Co." e por empresas  comerciais, com preponderância em exportações; com o advento  da  Lei  nº  10.996,  de  2004,  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de  Manaus  (ZFM),  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  daquela  zona,  foram  reduzidas  para  0,0  %  (zero  por  cento);  suscitou  ainda  a  existência  de  regimes  especiais  de  incentivos,  dentre  eles,  o de  Incentivos para o Desenvolvimento da  Infraestrutura  (Reidi),  instituído pela Lei nº 11.488, de 2007; de Aquisição de  Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído  pelo  Decreto  nº  5.789,  de  2006;  e  de  Tributação  para  Plataforma  de  Exportação  de  Serviços  de  Tecnologia  da  Informação (Repes),  instituído pela Lei nº 11.196, de 2005, que  concedem  benefícios  fiscais,  em  relação  àquelas  contribuições,  suspendendo  suas  exigências  e/  ou  isentando  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  enquadradas  em  tais  regimes.  Alegou  também  que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  nos  Dacons,  contudo  tais  demonstrativos  podem  conter  erros  sanáveis  e  que  todos  os  créditos  sobre  insumos,  passíveis  de  aproveitamentos,  não  foram  declarados,  e  que  a  autuante  fora  informada  de  que  aqueles  demonstrativos  seriam  retificados,  contudo esta informação não foi considerada por ele; por último  alegou  que  o  ônus  da  prova  é  de  quem  acusa,  neste  caso,  do  Fisco, e não dele interessado.  Para  fundamentar a  impugnação apresentou extenso arrazoado  sobre:  "I  ­  DOS  FATOS;  II  ­  DO  MÉRITO:  A)  DAS  PRELIMINARES:  1)  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA;  B)  DO  MÉRITO:  1)  DO  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; 2) O ÔNUS DA PROVA É  DE  QUEM  ACUSA;  III)  DO  PEDIDO",  concluindo,  ao  final,  que  os  lançamentos  devem  ser  cancelados  e  o  processo  arquivado, protestando provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  em Ribeirão Preto (SP) nº 14­61.649, de 28/06/2016, abaixo reproduzida (fls. 406/412):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 459          4 Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010   DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de  infração  lavrado por Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil com a indicação expressa da motivação e  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário  e  à  defesa  do  contribuinte  contra as infrações imputadas a ele.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  VENDAS  EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS.  A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas  a exportações, da base de cálculo da contribuição, depende  da  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  de  que  tais  receitas  decorreram  de  vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim  específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à  industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de  Livre Comércio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  VENDAS  EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. PROVAS.  A exclusão de receitas decorrentes de vendas equiparadas  a exportações, da base de cálculo da contribuição, depende  da  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  de  que  tais  receitas  decorreram  de  vendas mercadorias para empresas exportadoras com o fim  específico de exportação e/ ou destinadas ao consumo ou à  industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de  Livre Comércio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  o  resultado  da  decisão  acima,  a  Recorrente  apresentou,  oportunamente,  o  Recurso  Voluntário  (fls.  424/451),  no  qual  sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  entender que o julgador de primeira Instância pretende verdadeira inversão do ônus da prova,  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 460          5 em  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN,  o  qual  exige  que  o  lançamento  esteja  devidamente  amparado na verdade material a respeito dos fatos. Veja­se principais trechos:  ­  Nulidade:  A  decisão  recorrida  não  examinou  pormenorizadamente  os  argumento  de  defesa  em  sede  de  impugnação,  a  qual  é  nula,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, nos  termos do artigo 59,  inciso  II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a autuação  encontra­se  fundamentada  em  meras  suposições,  os  quais  provocaram  equívocos  de  interpretação  acerca  dos  fatos,  resultando  numa  autuação  duvidosa;  Cita  diversas  decisões  administrativas da DRJ e do CARF.   ­ Cerceamento do Direito de Defesa:  Importa  ressaltar que  a Fiscalização  fez  a  entrega,  em  um  único  envelope,  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  do  “Termo  de  Verificação e de Constatação Fiscal” e do “Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal”,  lavrados  em  28/05/2015,  cujos  autos  foram  recebidos  pelo  representante legal em 29/05/2015.  ­  Importa  ressaltar  que,  dentro  do  processo  administrativo,  é  indispensável  que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  devem  ser  cientificados,  por  escrito,  à  contribuinte ou  seu preposto. A ausência da devida  ciência,  por  escrito,  está  eivada de vício  formal,  sendo passível de nulidade processual. Tal  situação obstou o pleno conhecimento da  impugnante sobre a autuação feita, o que implicou em afronta aos princípios constitucionais do  contraditório e da ampla defesa.  ­ Erro na Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Em que pese o respeito a  Fiscalização,  a  afirmativa  relatada  no  item  22  ­  do  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL”,  merece  um  reparo,  pois,  as  VENDAS  EQUIPARADAS  À  EXPORTAÇÃO podem ser feitas por “Trading Co.”, como também, por empresas comerciais  com preponderância às exportações.  É  inegável  dizer  que  o  procedimento  fiscalizatório  foi  baseado  em  valores  declarados  nos  DACON’s,  sem  que  fossem  verificados  os  lançamentos  no  Livro  DIÁRIO,  exigência esta obrigatória e imprescindível nesses casos.   Com o  advento  da Lei  nº  10.996/2004,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas do  PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  –  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  daquela área.   ­ Ônus da Prova é de quem acusa: O ônus da prova da existência material e  fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional, que embasam a cobrança de  qualquer tributo, cabe única e exclusivamente ao Fisco. Não se pode transferir ao contribuinte  o dever de provar.    Diante  de  todo  o  exposto,  solicita  a  RECURSANTE,  que  seja  dado  provimento ao presente RECURSO, com vistas à reforma do acórdão recorrido, desobrigando­ a do recolhimento de quaisquer quantias.  É o relatório.  Voto             Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 461          6 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo Colegiado.  2. Objeto da lide  A  discussão  confina­se  sobre  os  lançamentos  das  Contribuições  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  ambas sob o regime não cumulativo, referentes às competências de julho a dezembro de 2010.   Tais  lançamentos  decorreram  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  das  contribuições,  declarados  nas  respectivas  DCTF's  e  os  efetivamente  devidos,  pelo  fato  de  o  interessado  ter  excluído  de  suas  bases  de  cálculo  as  receitas  contabilizadas  sob  a  rubrica  "Vendas Equiparadas à Exportação", conta nº 6101011300611113, sem, contudo, comprovar a  efetiva  exportação  e/  ou  vendas  para  empresas  exportadoras  com  o  fim  especifico  de  exportação.   3. Preliminar de nulidade do Acórdão  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  caso,  a  Recorrente  aponta  nulidade  do  Acórdão da DRJ por não ter enfrentado os argumentos trazidos na Impugnação. Peço licença  para destacar alguns trechos do recurso da Recorrente nesse sentido:  "(...)  A  r.  decisão  recorrida  não  examinou  pormenorizadamente  os  argumento de defesa  em  sede de  impugnação, a qual  é nula,  por  cerceamento do direito de  defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, como veremos a seguir. A  autuação encontra­se fundamentada em meras suposições, os quais provocaram equívocos de  interpretação acerca dos fatos, resultando numa autuação duvidosa".  "(...)  Importa  ressaltar  que  o  ilustre  Auditor  Fiscal  fez  a  entrega,  em  um  único  envelope,  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  do  “Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal”  e  do  “Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal”,  lavrados  em  28/05/2015,  cujos  autos  foram  recebidos  pelo  representante legal em 29/05/2015".  "(...)  Importa  ressaltar  que,  dentro  do  processo  administrativo,  é  indispensável  que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  devem  ser  cientificados,  por  escrito, à contribuinte ou seu preposto. A ausência da devida ciência, por escrito, está eivada  de vício formal, sendo passível de nulidade processual.  Tal  situação  obstou  o  pleno  conhecimento  da  ora  impugnante  sobre  a  autuação feita, o que implicou em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da  ampla defesa".  Em resumo, alega a Recorrente que suscitou a nulidade dos autos de infração  sob o argumento de que o Acórdão recorrido não examinou pormenorizadamente os argumento  de  defesa  em  sede  de  impugnação  e  que  não  foi  intimado,  por  escrito,  de  todos  os  atos  praticados pelo Fisco o que teria implicado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 462          7 Pois bem. Primeiramente cabe resaltar que é certo que o julgador não tem a  obrigação  de  analisar  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  para  alcançar  a  convicção  necessária  para  julgamento  do  processo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  (REsp  nº  874.793/CE e REsp 876.271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos que  sejam decisivos para o deslinde do processo.   No entanto, discordo da Recorrente neste ponto e peço licença para destacar  alguns trechos do Acórdão recorrido (fls. 408 e seguintes):  "(...)  As  questões  se  restringem  à  alegação  de  erro  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas e exigidas e ao ônus da prova.  "(...) No entanto, no presente caso, o  interessado, em momento algum, apresentou  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  vendas)  e/  ou  contábeis  (livro  Razão)  comprovando  que  as  vendas  contabilizadas  na  rubrica  "Vendas  Equiparadas  à  Exportação",  conta  nº  6101011300611113,  foram  efetuadas  para  empresas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação nem para consumo e/  ou  industrialização  na  ZFM,  e/  ou  para  empresas  beneficiárias  de  incentivos  tributários, em relação às contribuições em discussão.  É  imprescindível  ressaltar  que,  durante  o  procedimento  administrativo  fiscal,  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  a  natureza  das  receitas  contabilizadas  naquela  conta  e  a  apresentar  documentos  fiscais  comprovando  para  quem  foram  efetuadas tais vendas. Contudo, recebida a intimação, não a atendeu" (...). (Grifei)  Portanto, não há que se falar que "a autuação encontra­se  fundamentada em  meras suposições, os quais provocaram equívocos de interpretação acerca dos fatos, resultando  numa autuação duvidosa".  No  processo  administrativo  tributário,  não  pode  a  DRJ  ou  o  CARF  simplesmente  restarem  silentes  a  respeito  da  determinado  fundamento  da defesa  apresentada  pelo contribuinte que de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de  evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além  da busca da verdade material. No entanto, como pode ser visto nos trechos acima reproduzido,  não foi o que ocorreu no presente caso.  A  Recorrente  afirma  também  (em  resumo)  em  seu  recurso  que  não  foi  intimado,  por  escrito,  de  todos  os  atos  praticados  pela  autuante  o  que  teria  implicado  cerceamento do seu direito de defesa.  Observa­se que no que se refere à intimação dos Auto de Infração, a própria  Recorrente reconheceu expressamente, em seu Recurso, que recebeu os autos  Infração e seus  anexos,  bem como os Termos  de Verificação Fiscal  e  de Ciência  dos Lançamentos. Veja­se  trecho de fl. 429:  "(...)  Importa  ressaltar  que  o  ilustre  Auditor  Fiscal  fez  a  entrega,  em  um  único  envelope,  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  do  “Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal”  e  do  “Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal”,  lavrados  em  28/05/2015,  cujos  autos  foram  recebidos  pelo  representante legal em 29/05/2015".  O  recebimento  pela  Recorrente  dos  Autos  de  Infração  e  dos  seus  anexos,  principalmente do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal nos qual constam a motivação  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 463          8 dos  lançamentos,  os  diplomas  legais  em  que  foram  fundamentados,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição e a indicação dos documentos que foram utilizados para a obtenção das bases de  cálculo  das  contribuições  e,  consequentemente,  para  apuração  das  diferenças  lançadas  e  exigidas, permitiu ao interessado exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez, por meio da  impugnação e agora no Recurso Voluntário em julgamento.    Ademais,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  defesa  no  procedimento  administrativo, ao contribuinte lhe é facultado por Lei a vista dos autos a qualquer momento na  Unidade da RFB, podendo, incluísse requerer cópia do inteiro teor do processo.  Portanto,  os  Autos  de  Infração  em  discussão  foram  lavrados  por  servidor  competente  para  exercer  fiscalização  de  pessoas  jurídicas  e  a  empresa  foi  devidamente  intimada em 29/05/2015, conforme documentos de fls. 341/345.   Por isso, o pleito de nulidade é improcedente. Os arts. 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, estatuem:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.” (Grifei)  Primeiramente,  porque  o  referido  Acórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade competente, cujo nome, nº de matrícula e cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal  estão ali identificados.  Em segundo lugar, porque o alegado cerceamento de defesa não ocorreu. O  julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio, bastando apenas decidir  fundamentadamente, entendimento  já  pacificado neste Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos  da  impugnação  e  as  provas  carreadas  aos  autos,  ausente  vício  de motivação  ou  omissão  quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  Assim, em que pesem as argumentações da Recorrente acima especificadas,  entende­se  que  os  argumentos  foram  enfrentados  pela  DRJ,  inexistindo  vício  de  nulidade  apontado e o cerceamento de defesa arguído. Portanto, respeitados pelo Fisco os princípios da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento do direito de defesa e improcedente é alegação nulidade do feito fiscal.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 464          9 Portanto, afastada a nulidade do Acórdão recorrido, segue­se para análise dos  demais argumentos de defesa.  4. Quanto ao Mérito dos lançamentos  Como  já  relatado,  as  questões  aqui  tratadas  se  restringem  à  alegação  de  ocorrência de  erro  nas  bases  de  cálculo  das Contribuições  para o PIS  e COFINS  lançadas  e  exigidas e no que se refere ao ônus da prova.  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Em  que  pese  o  respeito  ao  zeloso Auditor Fiscal da Receita Federal, sua afirmativa relatada no item 22 – do “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL”,  merece  um  reparo,  pois,  as  VENDAS  EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO podem  ser  feitas  por  “Trading Co.”,  como  também,  por  empresas comerciais com preponderância às exportações.  Com o  advento  da Lei  nº  10.996/2004,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida  fora  daquela área".  Em suma, a Recorrente alega que houve erro na apuração da base de cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS,  por  parte  da  Fiscalização,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que o Fisco não  levou  em conta:  as  vendas  equiparadas  a  exportações,  dentre elas as efetuadas para "Trading Company.";   (ii) as vendas para empresas comerciais com preponderância em exportações,  cujas  receitas  estão  sujeitas  às  alíquotas  de  0,0  %  (zero  por  cento);  e,  (iii)  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  por  pessoa  jurídica estabelecida fora daquela zona, cujas receitas são tributadas às alíquotas de 0,0 % (zero  por cento); e,   iii) vendas para empresas beneficiárias de regimes especiais, cujas vendas são  efetuadas com suspensão das contribuições e/ ou com isenção/redução de alíquotas.  Pois bem, vejamos, então, o que dispõe a legislação sobre esse tema, vigentes  na data do fato gerador: Lei nº 10.637, de 2002 (PIS, não cumulatividade), Lei nº 10.833, de  2003 (COFINS, não cumulatividade) e Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004:  ­ Lei nº 10.637, de 2002.  "Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 465          10 § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  (...).  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)."  Nesse mesmo sentido, dispõe os artigos 1º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao  tratar da Contribuição à COFINS.  Já a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, dispõe que:  "Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por  atacado ou a varejo. (...)."  Conforme pode ser observado dos dispositivos legais acima, resta claro que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, não estão sujeitas às contribuições para o PIS e COFINS. Já as receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora dessa zona, estão sujeitas às alíquotas de 0% (zero por cento) e, as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  beneficiárias  de  regimes  especiais,  as  exigências  das  contribuições são suspensas e/ ou reduzidas às alíquotas de 0% (zero por cento).  Por  outro  lado,  consta  que  a  Fiscalização,  no  item  22  do  “Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal”  ­  fl. 321/327 (anexo ao Auto de Infração), destaca que (fl.  325):  “(...)  22.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos  que  a  empresa  mediante  lançamentos  contábeis  estava  estornando as  receitas  de  vendas,  alegando  serem  receitas  de  “VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO”­  conta  contábil:  6101011300611113,  portanto  elas  seriam  tributadas  com  alíquota  zero  para  o  PIS  e  COFINS.  Porém  não  constatamos  quaisquer  documentos  que  sustentassem  esses  lançamentos,  quer  seja  nos  documentos  cadastrais  no  sistema  RADAR, quer seja no SISCOMEX, ou ainda, qualquer documento que evidenciasse alguma transação  de  venda  para  o  exterior  ou  para  “Trading  Company”  no  ano  de  2010.  Verifica­se  claramente  no  histórico  de  recolhimentos  dos  tributos,  a  expressiva  diminuição  de  recolhimentos  a  partir  de  Julho/2010, sem que houvesse uma diminuição correspondente das receitas totais de vendas.”  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 466          11 Acrescenta a Fiscalização em seu Relatório que, para afastar qualquer dúvida,  foi lavrado em 25/02/2015 o Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a informar  se houvera transações de vendas para o comércio exterior no ano calendário de 2010.  Posteriormente, lavrou­se em 06/03/2015, o Termo de Intimação Fiscal, onde  foi  relacionado  todos  os  lançamentos  contábeis  que  suscitaram  dúvidas,  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justificassem os  referidos  lançamentos.  Ao final, a Fiscalização consigna que, "Decorrido o prazo concedido sem que  houvesse  manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo,  restou  comprovado  que  as  alegadas  “Vendas  Equiparadas  à  Exportação”  não  existiram,  portanto  serão  recompostas  na  base  de  cálculos do PIS e da COFINS e objetos de lavratura do Auto de Infração".  E, conclui informando que, em relação ao PIS e a COFINS, constatou­se que  os lançamentos efetuados a débitos na conta “610101020061102: VENDAS A PRAZO” com  contrapartidas  a  créditos  na  conta:  “610101130061113:  VENDAS  EQUIPARADAS  A  EXPORTAÇÃO”, causaram diminuições das Bases Tributáveis das Contribuições e, portanto,  foram recompostas às respectivas Bases de Cálculos e tributadas de ofício com a lavratura dos  Autos de Infração, conforme reproduzido na Tabela de fl. 326.  Como  pode  ser  observado,  a  Recorrente,  mesmo  após  ter  sido  Intimada  (Termos  de  Intimação  Fiscal  fl.  292),  consta  dos  autos  que  não  apresentou  os  documentos  fiscais necessários (notas fiscais de vendas) e/ ou contábeis (Livro Razão) comprovando que as  vendas  contabilizadas  na  rubrica  "Vendas  Equiparadas  à  Exportação",  conta  nº  6101011300611113,  foram  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  nem  para  consumo  e/  ou  industrialização  na  ZFM,  e/  ou  para  empresas beneficiárias de incentivos tributários, em relação às contribuições em discussão.  Veja­se os documentos e informações solicitadas:    Consta  do  Termo  de  Verificação  (fl.  324),  em  seu  item  19,  que:  "Em  06/03/2015,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  ciência  nessa  mesma  data,  onde  intimamos  o  contribuinte  a  esclarecer  e  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  lançamentos  contábeis  havidos  nos meses  de  Julho  a Dezembro  de  2010,  onde  transferia  da  conta Vendas a Prazo para conta Vendas Equiparadas Exportação, conforme abaixo:  D Conta Debitada: 610101020061102 ‐ VENDAS A PRAZO  C Conta Creditada: 610101130061113 ‐ VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO."  Ou seja, a Fiscalização constatou que a MANETONI, mediante lançamentos  contábeis,  estava  estornando  as  receitas  de  vendas,  alegando  serem  receitas  de  “VENDAS  EQUIPARADAS  À  EXPORTAÇÃO”,  contabilizada  na  conta  6101011300611113,  portanto  elas seriam tributadas com alíquota zero para PIS e COFINS.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 467          12 No entanto, conforme  relatado pelo Fisco, mesmo após  ser  Intimada  (e não  atender  a  Intimação),  não  restou  constatado  quaisquer  documentos  que  sustentassem  esses  lançamentos,  quer  seja  nos  documentos  cadastrais  no  sistema  RADAR,  quer  seja  no  SISCOMEX, ou ainda, qualquer documento que evidenciasse alguma transação de venda para  o exterior ou para “Trading Company” durante o ano de 2010.  5. Das Informações nos DACON's  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  o  procedimento  fiscalizatório  foi  baseado em valores declarados nos DACON’s, sem que fossem verificados os lançamentos no  Livro  DIÁRIO,  exigência  esta  obrigatória  e  imprescindível  nesses  casos.  Vale  dizer  que  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON) é uma declaração acessória  em que as pessoas jurídicas informem à Receita Federal sobre a apuração do PIS e COFINS no  regime cumulativo e não cumulativo.  "(...) Embora os DACON’s sejam obrigatórios está sujeita a retificações em  suas bases de cálculos e, consequentemente nos saldos a pagar de PIS e COFINS, de acordo  com  as  informações  oriundas  da  escrita  fiscal  e  contábil,  devidamente  inseridas  no  Livro  Diário, que nem sequer foram levadas em consideração pelo Fisco".  Continua  argumentando  que  no  presente  caso,  os  valores  declarados  nos  DACONs, por conterem erros sanáveis, haja vista que não foram informados todos os créditos  de  insumos,  de  prestadores  de  serviços,  fretes,  energia  elétrica  e  etc.,  que,  sob  a  ótica  da  legislação tributária, a contribuinte teria direito de deduzi­los e, por isto seriam retificados por  uma  empresa  especializada  que  as  apurou  em  levantamento.  A  informação  de  que  seriam  retificados  os  DACON’s,  com  a  inclusão  dessas  deduções  (créditos)  foi  informada  a  fiscalização que não a levou em consideração.  Quanto  essa matéria,  restou  bem analisada pela  decisão  recorrida,  uma vez  que  às  alegações  de  erro  nos  DACON's,  mais  especificamente,  sobre  o  aproveitamento  de  créditos sobre custos com insumos, vale destacar que as autuações não decorreram de glosas de  tais créditos.   Nesse ponto valho­me da decisão recorrida como razão de decidir, pois ela, a  meu juízo, exauriu a questão. Afirma ela:  "Conforme consta do Termo de Verificação e de Constatação, parte  integrante de  ambos os autos de infração, as contribuições lançadas e exigidas foram calculadas  sobre  as  receitas  contabilizadas  sob  a  rubrica  "Vendas  Equiparadas  à  Exportação", conta nº 6101011300611113, na contabilidade do interessado.  Também,  conforme  demonstrado,  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  os  lançamentos tiveram como base de cálculo as receitas contabilizadas naquela conta  e não os valores lançados nos Dacon".  Ou  seja,  a  Fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas e exigidas apenas e tão somente as receitas operacionais contabilizadas sob a rubrica  "Vendas Equiparadas à Exportação",  conta nº  6101011300611113,  registradas  na  própria  contabilidade da Recorrente.  Por  fim,  especificamente  quanto  aos  alegados  erros  nos  DACON  e  suas  retificações, cabe ao  interessado, observada a  tempestividade do prazo para suas  retificações,  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 468          13 providenciá­las  perante  a  RFB  de  sua  circunscrição  fiscal  e  se,  apurados  saldos  credores  trimestrais,  transmitir  os  respectivos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e/  ou  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP).  6. Da alegação que "o ônus da prova é de quem acusa"  Alega a Recorrente que, "(...) O ônus da prova da existência material e fática  dos  pressupostos  exigidos  no  Código  Tributário  Nacional,  que  embasam  a  cobrança  de  qualquer tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco. Não se pode transferir ao contribuinte  o dever de prova".  Discorre  que  o  Fisco  não  pode  exigir  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa. Só caberia a inversão do ônus probandi se a contribuinte admitindo, reconhecendo ou  confessando a alegação do Fisco.  Como se vê a Recorrente argui que o ônus da prova dos fatos motivadores do  lançamento  é  de  responsabilidade  privativa  e  exclusiva  do  fisco.  Contudo,  tratando­se  de  atestar  a  veracidade  dos  valores  por  ela  escriturados  e  declarados,  compete  à  contribuinte  comprovar  a  regularidade de  seus  registros  por meio  de  documentação  idônea,  que deve  ser  mantida obrigatoriamente  sob  sua guarda pelo prazo definido na  legislação e apresentada  ao  fisco sempre que solicitada.  Nesse contexto, impõe­se observar que não constam dos autos elementos, tais  como  termo  ou  outro  ato  administrativo  (com  a  relação  das  notas  fiscais),  a  convalidar  a  arguição  acerca  da  disponibilização  ao  Fisco  de  toda  a  documentação  que  daria  suporte  aos  lançamentos contábeis, como alega a defesa.  Portanto, mesmo que alguns elementos de prova foram desconsiderados pela  Fiscalização ou pelo Acórdão recorrido, o fato é que em momento algum houve qualquer tipo  de  obstaculização  à  defesa  ou  à  produção  de  provas  necessárias  ao  balizamento  de  seus  argumentos.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte,  mais  de  uma  vez,  para  apresentar  fatos/documentos  que  pudessem  afastar  as  acusações,  decorrentes  de  lei,  diga­se,  assumidas pela auditoria e que poderia ser apreciado pelo órgão julgador de primeira instância  administrativa e também agora em sede de Recurso Voluntário. No entanto não o fez.  E mais. Como bem pontuado pela decisão a quo, veja­se que ao contrário do  entendimento da Recorrente, em momento algum, se exigiu dele qualquer produção de prova  negativa,  quanto  às  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  As  intimações  que  lhe  foram  feitas  tiveram  como  objeto  informar  porque  as  receitas  contabilizadas  sob  a  rubrica  "Vendas  Equiparadas à Exportação", conta nº 6101011300611113, não foram oferecidas à tributação  do PIS e da COFINS, bem como provar a natureza de tais receitas e para quem foram vendidas  tais mercadorias.  Assim, como já retratado neste voto, neste caso, a prova de que tais receitas  decorreram de vendas para o mercado externo, para consumo ou industrialização na ZFM, e/  ou  foram  efetuadas  para  empresas  beneficiárias  de  regimes  tributários,  deveria  ter  sido  feita  pela Recorrente e não pelo Fisco.  Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.720454/2015­13  Acórdão n.º 3402­005.384  S3­C4T2  Fl. 469          14 Como as intimações não foram atendidas e diante da falta de comprovação  por parte da Recorrente, a Fiscalização lavrou os respectivos Autos de Infração para exigir as  Contribuições nos termos das leis citadas e  informadas nos respectivos autos e  também neste  voto.  Portanto, encontra­se hígido o lançamento fiscal.  7. Dispositivo  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660396/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 96 /2 01 2- 86 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.660396/2012­86  Acórdão n.º 3401­004.797  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720916/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9430, de 1996, alterada pela Lei n° 12.249 de 11 de junho de 2010, é aplicável aos casos de compensação considerada não-homologada em que não apurada falsidade quanto à declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário.
Numero da decisão: 1402-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional e, no mérito, i) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à infração referente ao processo nº 10805.720225/2012-16; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário referente ao processo nº 10805.720184/2012-68, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES/DIVERSOS ­ COMPENSAÇÃO: CRÉDITO OU DÉBITO  OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.   A multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9430, de 1996, alterada  pela  Lei  n°  12.249  de  11  de  junho  de  2010,  é  aplicável  aos  casos  de  compensação  considerada  não­homologada  em  que  não  apurada  falsidade  quanto à declaração apresentada pelo sujeito passivo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva  do  Pode  Judiciário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  às  matérias  de  cunho  constitucional  e,  no  mérito,  i)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  infração  referente  ao  processo  nº  10805.720225/2012­16;  ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  referente  ao  processo  nº  10805.720184/2012­68,  divergindo  os Conselheiros Caio  Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  que  davam  provimento.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 09 16 /2 01 3- 09 Fl. 1485DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.486          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  6a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  Trata­se o presente de uma notificação de  lançamento de multa  isolada,  no  valor  total  de  R$  4.241.663,33,  referente  a  não  homologação  de  compensações  tratadas  no  processos  administrativos  nºs  10805.720184/2012­68  e  10805.720225/2012­16,  com  base  na  fundamentação  legal do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a  alteração promovida  pela Lei nº 12.249/2010.  O valor não homologado no processo administrativo nº 10805.720184/2012­ 68 foi de R$ 403.040,16, que vem a ser a base de cálculo da multa isolada ora aplicada (50%).  E  o  valor  não  homologado  no  processo  administrativo  nº  10805.720225/2012­16  foi  de  R$  8.080.286,49, que também veio a ser a base de cálculo da multa isolada ora aplicada (50%).  As Dcomps não homologadas e respectivos valores foram as que constam no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1018 a 1022).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória  (fls.  1033  a  1064),  transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo:  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  impugnação  em  29  de  maio  de  2013,  com  as  seguintes razões de defesa.  3.1. Refere­se à tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma  síntese dos fatos que resultaram na formalização do auto de infração.   3.2. Afirma que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os despachos  decisórios referentes aos processos administrativos números 10805.720184/2012­68  e  10805.720225/2012­16  são  no  sentido  de  que  o  crédito  objeto  de  compensação  seria  insuficiente,  resultando  na  homologação  apenas  parcial  das  declarações  de  compensação. E, na visão da Autoridade Fiscal, a não homologação das declarações  de compensação seria causa para a aplicação da multa calculada sobre o valor dos  débitos não compensados. Em suas palavras:  “8. A Impugnante demonstrará a seguir, entretanto, que a multa  de  50% prevista  no  artigo  74,  § nº 17,  da Lei  nº  9.430/96  não  Fl. 1487DF CARF MF     4 merece  prevalecer,  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração  ora contestado, porque jamais existiu a situação prevista em lei  para a aplicação da multa isolada, uma vez que:  ∙  a  declaração  de  compensação  analisada  no  Processo  Administrativo  nº  10805.720184/2012­68  foi  totalmente  homologada pela Administração Pública;  ∙  após  apresentados  esclarecimentos,  bem  como  documentos  fiscais  e  extrafiscais  que  comprovam  a  argumentação  apresentada  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos autos do Processo Administrativo nº 10805.720225/2012­16,  certamente prevalecerá a homologação integral das declarações  de compensação apresentadas pela ora impugnante; e  ∙  ainda  está  pendente  de  apreciação  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10805.720225/2012­16, não existindo decisão  definitiva  da  Administração  Pública  sobre  a  homologação  parcial das compensações.”  3.3. Alega que a regra do artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996, não está  em  conformidade  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico,  devendo  ser  aplicado, nos  casos de não homologação de compensação,  tão  somente a  regra do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mediante  exigência  de  multa  de  mora  no  percentual de 20% e  juros de mora,  em vista da não existência de pagamento dos  tributos devidos nos prazos previstos em lei.   3.4. Demonstrará também que devem ser afastados os juros de mora sobre as  multas isoladas.   3.5. Aduz que na edição da redação original do artigo 74, da Lei nº 9.430, de  1996,  não  existia  qualquer  norma  estabelecendo  a  aplicação  de multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  declarações  de  compensações  apresentadas.  Nessa  hipótese, era aplicada a multa de mora no percentual de 20% E continua:  “16. Contudo, com a edição da Lei nº 12.249, de 11 de junho de  2010, novas normas foram introduzidas no ordenamento jurídico  em relação especificamente à compensação de que trata a Lei n.º  9.430/96.   17.  De  acordo  com  o  §  15,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 12.249/10, aplica­se multa de 50% sobre o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  Do  mesmo  modo,  nos  termos  do  §  17  do  mesmo  dispositivo legal, aplica­se multa de 50% também sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada;  Já  os  casos  de  falsidade  do  pedido  apresentado  pelo sujeito passivo, pode ser aplicada a multa de 100%:  (...)  19. O cenário estabelecido pela Lei nº 9.430/96 (antes e depois  das alterações da Lei nº 12.149/10), especificamente em relação  à  possibilidade  de  punir  os  contribuintes  que  tem  indeferidos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologadas  declarações  de  compensação era e passou a ser o seguinte:  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.487          5 Cenário  1  (antes  da  Lei  nº  12.249/10):  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  o  contribuinte não era penalizado; nos casos de não homologação  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  deveria  pagar  multa de 20% em razão do pagamento a destempo dos  tributos  ou  contribuições.  A  aplicação  de  multa  isolada  era  possível  apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio (...).  Cenário  2  (depois  da  Lei  n.º  12.249/10):  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  também  nos  casos  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação, o contribuinte deve pagar multa de 50% sobre o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  ou  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  independentemente de sonegação, fraude ou conluio.”  3.6.  Refere­se  à  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  472,  convertida na Lei n.º 12.249, de 2010. E acrescenta:  “22. Em outras palavras, a aplicação da multa foi criada com o  objetivo de punir os maus contribuintes, mas acabou, conforme  será mais  detalhadamente  observado  no  item  III.3  da  presente  Impugnação,  desestimulando  os  contribuintes  a  apresentarem  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  tendo  em  vista  a  possibilidade de aplicação da multa isolada de 50%, mesmo nas  hipóteses  em  que  não  existe  qualquer  indício  de  sonegação,  fraude ou conluio.”  3.7.  Diz  que  a  Administração  Tributária  tem  aplicado  tal  penalidade  indistintamente, em situações para as quais não há previsão e até mesmo antes do  término  do  processo  administrativo  que  discute  a  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento ou de compensação. E no caso sob apreciação foi exatamente o que  ocorreu: a aplicação de penalidade em situação não prevista em lei. E continua:  “24.  Independentemente  da  necessidade  de  afastamento  da  aplicação da multa isolada de 50% de que trata o artigo 74, § 17  da Lei nº 9.430/96 (...), a Impugnante demonstrará, inicialmente,  que essa norma não pode sequer ser aplicada ao caso concreto,  tendo  em  vista  que  não  restou  configurada  a  hipótese  prevista  em lei para a aplicação da multa isolada, por três motivos.   25. Primeiro, porque a declaração de compensação analisada no  Processo  Administrativo  nº  10805.720184/2012­68  foi  totalmente  homologada  pela  Administração  Pública,  Segundo,  porque,  quando  ao  Processo  Administrativo  nº  10805.720225/2012­16, após apresentados esclarecimentos, bem  como  documentos  fiscais  e  extrafiscais  que  comprovam  a  argumentação apresentada em manifestação de inconformidade,  certamente  deverá  prevalecer  a  homologação  integral  das  declarações de compensação apresentadas pela ora Impugnante.  Terceiro,  porque  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10805.720225/2012­16  não  poderá  ser considerado, para fins de aplicação de penalidade, tais como  a multa  isolada,  tendo  em  vista  a  pendência  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Impugnante  naqueles  autos,  dotada  de  efeito  suspensivo,  de  Fl. 1489DF CARF MF     6 acordo com artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, É o que se passa  a demonstrar.”  3.8. No que se refere ao PAF nº 10805.720184/2012­68, afirma que houve a  integral homologação das compensações declaradas,  isto é, houve a aceitação  total  dos  termos  e  critérios  fixados  pela  Interessada,  sem  qualquer  glosa.  Em  suas  palavras:  “30.  De  fato,  no  ano  de  2011,  a  Impugnante  apresentou  os  PER/DCOMPs  nº  34837.45994.220911.1.3.04­1968;  nº  23443.81358.2009911.1.7.04­9657;  nº  13907.95185.190911.1.7.04­3667, todas relacionadas ao crédito  de IRPJ recolhido a maior em julho de 2010.   31.  Em  janeiro  de  2010,  a  Autoridade  Fiscal,  analisando  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  objeto  dos  PER/DCOMP  nº  34837.45994.220911.1.3.04­1968;  nº  23443.81358.200911.1.7.04­9657;  e  nº  13907.95185.190911.1.7.04­3667.  32. Ocorre que, por equívoco da Autoridade Administrativa,  foi  incluído  no  relatório  do  despacho  decisório  a  referência  ao  PER/DCOMP Nº  38615.07809.211211.1.7.04­0215  (declaração  de  compensação  que  originou  a  aplicação  da  multa  ora  combatida e que se refere ao crédito de IRPJ recolhido em abril  de  2011).  Trata­se  de  claro  equívoco  da  Autoridade  Administrativa,  uma  vez  que  não  há  uma  única  linha  no  despacho  decisório  dedicada  ao  exame  do  crédito  objeto  de  compensação  desta  declaração.  Vale  ressaltar,  inclusive  que  o  crédito  objeto  de  compensação  do  PER/DCOMP  não  tem  qualquer  relação  com  o  crédito  analisado  pelo  despacho  decisório,  sendo que  um  se  refere  ao  crédito de  IRPJ pago  em  julho de 2010 (em relação aos demais PER/DCOMPs) e o outro,  referente ao crédito de IRPJ de abril de 2011.”  3.9. Diz que na manifestação de inconformidade apresentada em 05 de julho  de  2012,  esclareceu  que  o  despacho  decisório  restringiu­se  a  apreciar  os  PER/DCOMP’s  34837.45994,  23443.81358  e  13907.95185,  razão  pela  qual  apresentou  esclarecimentos  para  demonstrar  legitimidade  de  seus  procedimentos.  Continua sua explanação:  “34. No pedido formulado nessa defesa, a Impugnante requereu:  (1)  a  homologação  total  das  compensações  relativas  aos  PER/DCOMPs cujo crédito havia sido considerado inexistente; e  (2) o  reconhecimento de que o despacho decisório não  indicou  qualquer  irregularidade  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  38615.07809.211211.1.7.04­0215.   35.  Em  26  de  julho  de  2012,  tendo  verificado  um  equivoco  no  preenchimento do PER/DCOMP 38615.07809 (...) – declaração  essa  ainda  não  analisada  pelas  Autoridades  Fiscais  e  até  o  momento,  sem  que  nenhuma  irregularidade  tivesse  sido  apontada – a Impugnante apresentou PER/DCOMP retificador,  registrado  sob  o  nº  41766.34632.260712.1.7.04­8861,  com  ajustes  nos  valores  do  crédito  e  dos  débitos  objeto  de  compensação.   Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.488          7 36.  Isto  é,  a  Impugnante  se  valeu  do  artigo  88  da  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012,  para  retificar  a  sua  declaração  de  compensação.  E  isso  antes  do  início  de  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração e antes da decisão administrativa sobre esse específico  PER/DCOMP.”  3.10. Alega que, conforme dispõe o artigo 88, da IN RFB nº 1.300, de 2012,  retificou o valor do crédito declarado e recolheu as diferenças dos débitos, com os  acréscimos  legais,  antes  de  qualquer  análise  da RFB quanto  a  este PER/DCOMP.  Acrescenta  que  a  referência  ao PER/DCOMP 38615.07809 no  despacho decisório  do  processo  administrativo  10805.720184/2012­68  se  deu  em  claro  equívoco.  Em  suas palavras:  “38.  Em  outros  termos,  não  há  dúvida  da  legitimidade  do  procedimento da Impugnante, resumido abaixo:        3.11.  Aduz  que  em  agosto  de  2012  apresentou  petição  informando  a  apresentação  do  PER/DCOMP  retificador.  E,  em  setembro  de  2012,  foi  proferido  novo  despacho  decisório,  que  tratou  de  todos  os  quatro  PER/DCOMPs  mencionados. E a própria Autoridade Fiscal reconheceu que no despacho decisório  anterior “não houve a análise do PER/DCOMP nº 38615.0789.211211.1.7.04­0215”,  conforme trecho que transcreve (item 40).   41.  Na  nova  decisão,  a  Autoridade  Fiscal  homologou  integralmente os PER/DCOMPs n° 34837.45994.220911.1.3.04­ 1968;  n°  23443.81358.200911.1.7.04­9657;  e  n°  13907.95185.190911.1.7.04­3667,  tendo  homologado  apenas  parcialmente  o  PER/DCOMP  n°  38615.  7809.211211.1.7.04­ 0215.  42. Ocorre que essa "homologação parcial" é mais um equivoco.  Isso porque, como a Impugnante já tinha a essa época, enviado  um  PER/DCOMP  retificador  (e  não  existia  qualquer  óbice  ao  envio  de  declaração  retificadora),  seria  essa  a  declaração  que  deveria ter sido examinada pela Autoridade Administrativa.  Fl. 1491DF CARF MF     8 43. Ademais, muito embora o novo despacho decisório não tenha  feito  referência  ao  PER/DCOMP  retificador  enviado  pela  Impugnante, quando se examina o teor da decisão e os critérios  indicados  na  retificadora,  percebe­se  claramente  que  a  Autoridade  Administrativa  reconheceu  o  crédito  objeto  de  compensação  no  exato  montante  indicado  na  declaração  retificadora,  configurando  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  da  compensação realizada.  44. Ou seja,  fica claro que a  situação da Impugnante não é de  homologação  parcial  da  compensação  realizada,  mas  sim  de  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  dos  valores  compensados.  A  Impugnante apresentou declaração retificadora antes da efetiva  análise dos procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal e os  termos exatos da declaração retificadora, em valores e critérios,  foram  integralmente  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa Fiscal.  45.  Para  que  não  restassem  quaisquer  dúvidas  sobre  a  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  da  compensação,  em  novembro  de  2012, a Autoridade Administrativa Fiscal, de oficio, reconheceu  expressamente  que  a  Impugnante  apresentou  PER/DCOMP  retificador  e  que  houve  o  recolhimento  da  diferença  entre  os  débitos das declarações original e retificadora.  46.  E  em  janeiro  de  2013,  a  Autoridade  Administrativa  reconheceu a homologação das declarações de compensações e  encerrou  o  processo  administrativo,  incluindo  nos  autos  um  Extrato  de  Encerramento  do  Processo  no  qual  é  possível  verificar  que  todos  os  valores  ali  indicados  estão  devidamente  quitados.  47.  Em  resumo,  portanto,  o  teor  da  decisão  proferido  pela  Administração  Tributária  é  de  reconhecimento  integral  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  com  homologação  total.  Logo,  não  restou  configurada  a  situação  prevista  em  lei  que dá origem ao artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96.  48. Para melhor visualizar o cenário retratado, veja­se na tabela  abaixo as movimentações relevantes do processo administrativo  e as datas em que realizados cada um dos atos praticados pela  Impugnante e também pela Autoridade Fiscal.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.489          9   49. Desse modo,  fica demonstrado que o PER/DCOMP (que foi  objeto de retificação) foi TOTALMENTE HOMOLOGADO pela  Autoridade Administrativa.  50.  Assim,  considerando  que  não  restou  caracterizada  a  não  homologação  (ou  a  homologação  parcial)  das  declarações  de  compensação,  inexistindo  a  situação  prevista  em  lei  para  a  aplicação da multa isolada de que trata o artigo 74, § 17, da Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  totalmente  cancelado  o Auto  de  Infração  ora  impugnando  com  relação  a  essa  parcela  da  suposta  infração.”  3.12.  A  contribuinte  apresenta  ainda  diversos  outros  argumentos  em  sua  manifestação de inconformidade, sob as seguintes denominações:  1. (B) Processo Administrativo nº 10805.720225/2012­16  (a) Homologação Integral das compensações  (b)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  antes  do  encerramento  da  discussão  administrativa  sobre  as  compensações realizadas;  2. III.3 – Afastamento do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em  razão da injuridicidade da norma  (a) Artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/96 deve ser afastado  3.  III.4  –  Excesso  na  Constituição  do  Crédito  Tributário  –  Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  3.13. No que se refere aos itens acima delineados, tendo em conta a conclusão  efetuada  pela  própria  interessada,  que,  na  verdade,  se  trata de  um  resumo de  suas  Fl. 1493DF CARF MF     10 razões  de  fato  e  de  direito,  transcreve­  se  a  Conclusão  apresentada,  que  traz,  em  síntese, todos os argumentos elencados:  “IV ­ CONCLUSÃO  125. Diante do exposto, conclui­se que:  (a) A multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº  9.430/96 deve ser cancelada, porque a Impugnante não incorreu  na  situação  prevista  em  lei  para  a  aplicação  dessa  penalidade  (não homologação ou homologação parcial das compensações),  uma vez que:  ∙  a  declaração  de  compensação  analisada  no  Processo  Administrativo  nbº  10805.720184/2012­68  foi  TOTALMENTE  HOMOLOGADA  pela  Administração  Pública,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  tempestivamente  apresentou  PER/DCOMP  retificador,  antes  mesmo  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa  e  a  decisão  proferida  foi  no  sentido  de  reconhecer todo o crédito e critérios indicados no PER/DCOMP  retificador;  ∙  após  apresentados  esclarecimentos  e  documentação  fiscal  e  extrajudicial  que  comprovam  a  argumentação  apresentada  em  manifestação  de  inconformidade  (Processo  Administrativo  nº  10805.720225/2012­16), deverá prevalecer a HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL das declarações de compensação apresentadas pela  ora impugnante; e,  ∙ não bastasse isso, a multa não deve ser aplicada porque ainda  está pendente de apreciação a manifestação de  inconformidade  apresentada no Processo Administrativo nº 10805.720225/2012­ 16,  dotada  de  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  artigo  33,  do  Decreto nº 70.235/72, não havendo que se  falar em decisão da  esfera  administrativa  que  pode  ser  “executável”  para  fins  de  aplicação de penalidades;  (b) a multa isolada de 50% deve ser cancelada também porque a  regra  do  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96  não  está  em  conformidade com as demais normas existentes no ordenamento  jurídico, pois:  ∙  a  penalidade  não  tem  como  pressuposto  ato  ilícito  cometido  pelo contribuinte;  ∙  a  penalidade  viola  o  direito  de  petição  aos Poderes Públicos  em defesa de direitos, assegurado pela Constituição Federal em  seu artigo 5º, XXXIV;  ∙  não  pode  existir  aplicação  de  penalidade  em  razão  de  mero  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  sem  que  tenha  existido  prejuízo  ao  Erário  e  má­fé  do  contribuinte;  ∙ acaba desestimulando o exercício do direito de reaver tributos  indevidamente  recolhidos,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  penalidade financeira em elevado montante;  ∙  a  penalidade  nada mais  é  que  sanção política  aplicada como  forma ilegal de coerção do contribuinte;  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.490          11 ∙ existe violação ao princípio do não confisco previsto no artigo  150, IV da Constituição;  ∙ ao caso, deve ser aplicada apenas a regra do artigo 61, da Lei  nº 9.430/96,  com  imposição de multa de mora e  juros de mora  sobre os valores que não foram recolhidos nos prazos previstos  em lei;  (c) Subsidiariamente, deve ser afastada a incidência de juros de  mora  sobre  as  multas  isoladas,  tendo  em  vista  que  os  juros  devem  incidir  apenas  nas  hipóteses  em  que  deve  haver  remuneração de um credor pela privação do uso de seu capital,  devendo  incidir  somente sobre o que deveria  ter  sido recolhido  no prazo legal, mas não foi (o que não é o caso da Impugnante,  pois a multa isolada não se presta para isso).   V – PEDIDO  126.  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  dado  provimento à presente  Impugnação, para determinar o  integral  cancelamento  das multas  isoladas  de  50%  aplicadas  em  razão  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação  apresentadas pela impugnante, nos termos do artigo 74, § 17, da  Lei nº 9.430/96, de acordo com as razões apresentadas nos itens  III.2 e III.3 da presente Impugnação, cancelando­se a totalidade  do Auto de Infração.  127. Subsidiariamente, deve ser afastada a incidência dos juros  de mora sobre as multa  isoladas, pelas  razões apresentadas no  item III.4.”    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência  de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância superior e autônoma em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa, em diferente fase processual.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1495DF CARF MF     12 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.   A multa isolada de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9430, de 1996, alterada  pela  Lei  n°  12.249  de  11  de  junho  de  2010,  é  aplicável  aos  casos  de  compensação  considerada  não­homologada  em  que  não  apurada  falsidade  quanto à declaração apresentada pelo sujeito passivo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva  do  Pode  Judiciário.     Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  no  que  refere  à  alegação  da  recorrente  que  o  processo  administrativo  10805.720184/2012­68  teria  sido  integralmente  homologado,  e  em  relação  à  Dcomp  nº  38615.07809.211211.1.7.04­0215  (umas  das  motivadoras  da  presente  autuação  fiscal)  não  haveria nenhuma irregularidade, o julgador a quo analisou os despachos decisórios (original e  retificado após contestação) que informa que houve um reconhecimento parcial, confirmando  com trechos da decisão e tela de sistema sobre o status da Dcomp em análise. Salienta que a  Dcomp retificadora à retromencionada não foi admitida, sendo a decisão sobre tal assunto ser  definitiva;  ­  no  que  tange  às  alegações  pertinentes  ao  processo  administrativo  nº  10805.720225/2012­16,  o  qual  a  recorrente  diz  está  em  litígio  o  decidido,  a  autoridade  julgadora a quo entendeu que há o devido sobrestamento da exigibilidade (cobrança) do crédito  tributário  do  lançamento  ora  sob  litígio,  e  não  há  norma  no  art.  151  do  CTN  que  fale  em  suspensão do processo administrativo ou da sua apreciação;  ­  sobre  os  demais  questionamentos  da  multa  isolada,  a  lei  se  impõe  a  exposições de motivos que deu origem ao processo legislativo da mesma. Demais alegações de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  fogem  do  alcance  dos  órgãos  administrativos,  e  são  exclusivos do Poder Judiciário, e enquanto não for declarada inconstitucional não é eliminada  do sistema normativo, tendo presunção de validade vinculante para a Administração Pública;    Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 08/09/2016,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 06/10/2016, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ apresenta no intróito da sua peça recursal uma análise do § 17 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, evocado questões anteriores à lei e da sua fundamentação, baseando­se em  trechos da sua exposição de motivos. Alega que a multa em discussão foi criada para situações  de uso indevido doloso da Dcomp;  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.491          13 ­  ao  caso  concreto,  há  inaplicabilidade  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  que  expõe  análise  do  processo  administrativo  nº  10805.720184/2012­68,  reiterando  seus  argumentos  da  peça  impugnatória,  e  rebatendo  a  posição  da  autoridade  julgadora a quo. Entende que a Dcomp retificadora não foi analisada e essa que prevalece;  ­ quanto ao processo administrativo nº 10805.720225/2012­16, haveria ainda  discussão  a  respeito  do  litígio  envolvido  da  homologação  parcial  pertinente,  o  que  deve  prevalecer, devendo ser cancelada a multa isolada ora aplicada;  ­  insurge­se  contra  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  antes  do  encerramento da discussão administrativa sobre as compensações realizadas;  ­  insurge­se  contra  o  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pedindo  o  afastamento  da  sua  aplicação,  em  razão  da  injuridicidade  da  norma,  e  que  seja  aplicada  a  norma em conformidade com o ordenamento jurídico. Para tanto, evoca questões de violação  do direito de petição previsto na Constituição Federal, e que tal norma só se aplica aos casos  envolvendo má­fé na apresentação da Dcomp. Para tanto, cita excertos de decisões judiciais a  respeito, que corroboram com seu posicionamento na peça recursal;  ­ insurge­se contra a cobrança de juros sobre a multa, e seria algo ilegal.      É o relatório.        Fl. 1497DF CARF MF     14 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  não  homologação  das  compensações  declaradas pela contribuinte, objeto dos processos administrativos n°s 10805.720225/2012­16 e  10805.720184/2012­68, que levou à lavratura da notificação de lançamento para imposição da  multa  isolada  prevista  no  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  pela  Lei  nº  12.249/2010.  Na sua impugnação, a recorrente suscita que a multa prevista no §17 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  só  pode  ser  aplicada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  efetua  compensação que sabe indevida ou inviável, ou seja, agiu com má­fé, o que não seria o caso  concreto.  Ademais,  o  processo  nº  10805.720184/2012­68  houve  homologação  total,  pois  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  Dcomp  retificadora,  devendo  essa  prevalecer.  E  o  processo  nº  10805.720225/2012­16  estaria  ainda  em  litígio,  o  que  deve  prevalecer  seus  argumentos. Adicionalmente, insurge­se contra a cobrança de juros sobre a multa.  Na  decisão  a  quo,  houve  o  entendimento  em  relação  ao  processo  10805.720184/2012­68  que  realmente  houve  homologação  parcial,  e  a  Dcomp  retificadora  apresentada não foi admitida, sendo  tal decisão a  respeito definitiva. Em relação ao processo  10805.720225/2012­16, não há norma para suspender o rito processual administrativo, e sim a  exigibilidade  do  crédito  tributário  do  lançamento  ora  sob  litígio,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN. Ademais, argumentos questionando constitucionalidade e legalidade de norma fogem da  competência dos órgãos administrativos.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando  nos  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem  nada  relevante  acrescentar.     Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade  Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo.  O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação atual assim dispõe:    Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.492          15  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo  texto legal, foi decorrente da Medida Provisória nº 656, de 07 de  outubro de 2014)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade,  que leva para outro enquadramento legal.  A  redação  imediatamente  anterior,  com  a  redação  promovida  pela  Lei  nº  12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009), do §  17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)    A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16  imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015  foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP nº 668, de 20 de  janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.  Note­se  que  com  esta  alteração  ocorrida  no  §  17  com  a  MP  656/2014  (convertida na Lei nº 13.097/2015), mudou­se a apuração da base de cálculo da multa isolada ­  antes  era  sobre  o  crédito  pleiteado,  e  passou  para  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação.  Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa  Fl. 1499DF CARF MF     16 isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)     Transposto  estes  momentos  de  alteração  legislativa,  e  já  adentrando  na  análise meritória  envolvida  e  necessária,  há  que  se  observar  que  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na  má­fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa,  bastando a não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos1:  Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se                                                              1  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.493          17 comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Analisando  todo  o  contexto  histórico  jurídico­administrativo  para  a  construção do comendo normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  , há que se ressaltar  que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos  além da eventual  inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o  crédito pleiteado. A  sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e  tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A  decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido,  pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de  petição envolvido é querer  limitar o seu alcance quando da apresentação, pois  isso extravasa  um mero pedido.  Ademais,  não  nenhuma  coibição  ao  direito  de  petição  envolvido,  pois  eventuais  erros  ocorridos  no  seu  pleito,  poderão  ser  sanados  no  transcorrer  da  discussão  do  processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente  ocorre no âmbito administrativo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal  a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar  exigível,  cabendo  seu  pagamento  por  os  acréscimos  cabíveis  em  caso  de  procedimento  espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº  9.430/1996. A multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  como  se  ele  não  estivesse  declarado,  e  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal  tema  foi  brilhantemente  trabalho  pela  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada  Fl. 1501DF CARF MF     18 cingia­se  mais  aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (redações anteriores à Lei nº 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto,  em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.    Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia  à  imposição  da  penalidade  da  multa  isolada,  pelo  conjunto  de  efeitos  jurídicos  envolvidos  na  sua  apresentação  além  de  meramente  ressuscitar  um  débito  que  se  presumia  extinto de quando da sua extinção.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.494          19 apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e  RE  796.936,  ambos  com  relatores  distintos,  mas  sem  posicionamento  ainda  a  respeito  da  matéria.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  erga  omnes  perante  a  esta  Corte  Administrativa.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.    Das questões suscitadas na peça recursal  Preliminarmente,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  presente  processo  e  das  alegações da recorrente, cabe destacar que não é objeto rediscutir o que já está sendo discutido  ou  foi  discutido  nos  processos  administrativos  nºs  10805.720184/2012­68  e  10805.720225/2012­16.   O  processo  administrativo  nº  10805.720184/2012­68  foi  arquivado  em  29/04/2013,  não  tendo  ocorrido  o  contraditório  administrativo  após  ciência  do  despacho  decisório  em  que  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório.  Contudo,  os  eventos  deste  processo serão melhor analisados abaixo.  O  processo  administrativo  nº  10805.720225/2012­16  encontra­se  no  momento em cumprimento de diligência, promovido por resolução desta turma ­ 1402­000.476  de  sessão  de  25  de  janeiro  de  2018.  Ou  seja,  ainda  em  julgamento  por  esta  instância  administrativa.  Entendo  que  tais  circunstâncias  não  prejudicam  o  presente  processo  e  seu  julgamento, pois nestes casos, apesar da dependência de um processo ao decidido no outro, há  uma discussão aqui no presente bem própria e específica.  A própria legislação protege os contribuintes na redação do § 18 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  como  já  citado  anteriormente,  e  que  não  custa  repetir  para  reforçar  este  ponto:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Ou seja, não  importa o decidido no presente processo de multa  isolada,  sua  exigibilidade  ficará  suspensa  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  não  homologou  compensação via Dcomp. Não haverá prejuízo algum ao recorrente nestas circunstâncias, pois  se numa eventualidade o presente processo foi decidido em definitivo na esfera administrativa,  ao retornar para iniciar os procedimentos de cobrança, ficará sobrestado aguardando o decidido  no processo principal, e se for o caso, até sofrer recálculo (no caso do presente processo ter seu  lançamento mantido) ou sofrer exoneração total  Fl. 1503DF CARF MF     20 Isto  posto,  parte  às  alegações  da  recorrente,  sendo  que  algumas  já  foram  tratadas incidentalmente quando discorri sobre a legislação aplicável ao caso.    ­ quanto às alegações de que a multa isolada em discussão foi criada para  uso indevido e de má­fé da Dcomp  Alega a recorrente que seria inaplicável a multa prevista no §17 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, evocado questões da fundamentação da lei, baseando­se em trechos da sua  exposição  de  motivos.  Alega  que  a  multa  em  discussão  foi  criada  para  situações  de  uso  indevido e, concomitante, de má­fé da Dcomp, o que não acontece no caso concreto.  Como  já  frisei  anteriormente,  o  presente  processo  não  deve  ser  usado  para  rediscutir o que já está sendo ou foi discutido nos demais. A proteção já está dada a recorrente,  de haver somente a repercussão necessária neste do que for decidido no qual o lançamento da  multa isolada foi objeto.   No tocante às arguições de boa­fé pela recorrente, e a multa isolada só deve  ser  aplicada  em  casos  de  má­fé  quando  da  apresentação  da  Dcomp,  conforme  já  exposto  anteriormente,  na  análise  da  legislação  aplicável  ao  caso,  o  §  17  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/1996  não  estabelece,  para  sua  aplicação,  a  má­fé,  bastando  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  ressalvando  apenas  os  casos  de  falsidade,  que  remeteria  a  uma  penalidade maior.   Ou seja, considerando a taxatividade da imputação legal ao caso, não há esta  margem de consideração em prol ao alegado pela recorrente, como já discorrido anteriormente.  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto.    ­ questão envolvendo base de cálculo decorrente do processo administrativo  nº 10805.720184/2012­68  Alega a recorrente que, ao caso concreto, há inaplicabilidade do § 17 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  que  expõe  análise  do  processo  administrativo  nº  10805.720184/2012­68,  reiterando  seus  argumentos  da  peça  impugnatória,  e  rebatendo  a  posição  da  autoridade  julgadora  a  quo,  e  que  esta  decisão  teria  se  limitado  sua  análise  ao  aspecto formal do caso.  O PER­DCOMP que é objeto da divergência de opinião da recorrente é a de  n°  38615.07809.211211.1.7.04­0215,  que  nas  suas  próprias  palavras,  em  janeiro  de  2012,  a  autoridade  fiscal  a  cita  em  análise,  conjuntamente  com  demais  PER­DCOMPs,  mas  não  analisou  especificamente  esta.  As  demais,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado.  Assim,  teria  apresentado manifestação de inconformidade para reconhecimento expresso de que o despacho  decisório  mencione  que  não  encontrou  nenhuma  irregularidade  em  relação  a  este  PER­ DCOMP, e apresentado elementos probatórios das demais.   E, ipsis litteris, da recorrente:  32.  Ato contínuo, em julho de 2012, ao verificar um equívoco no  preenchimento da PER/DCOMP n° 38615.07809.211211.1.7.04­ Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.495          21 0215,  apresentou  o  PER/DCOMP  retificador,  registrado  sob  o  n°  41766.34632.260712.1.7.04­8861,  ajustando  os  valores  do  crédito e os valores dos débitos a serem compensados.  No seu entender, o PER­DCOMP retificador foi apresentado dentro do prazo  legal, uma vez que o retificado não havia sido objeto de análise pela autoridade fiscal. No PER­ DCOMP retificador ajusta o crédito original utilizado,  reduzindo­o de R$ 2.073.817,59, para  R$ 1.689.933,26, o que com as atualizações pertinentes, daria a diferença de R$ 403.040,16,  uma das parcelas objeto do presente lançamento.  Em  novo  despacho  decisório  proferido  em  setembro  de  2012,  após  apresentação dos elementos pertinentes pela recorrente, haveria o reconhecimento expresso que  não  houve  a  análise  do  PER­DCOMP  nº  38615.07809.211211.1.7.04­0215.  Contudo,  em  relação  a  esta,  continuou  homologando  parcialmente,  sem  considerar  o  PER­DCOMP  retificador  nº  41766.34632.260712.1.7.04­8861,  que  haveria  alterado  o  crédito  pleiteado  exatamente nos mesmo limite de valor da decisão de homologação parcial.  Após,  expõe  elementos  decididos  no  processo  administrativo  após  segundo  despacho decisório, que a autoridade fiscal ao analisar o processo,  identificou o alegado pela  recorrente, citando excertos destas observações.   A decisão a quo analisa os elementos arguidos pela recorrente na sua, então,  peça  impugnatória,  e  após  contextualizá­los,  traz  a  tona  que  houve  um Despacho  em  09  de  novembro de 2012, às fls. 213/214 do processo 10805.720184/2012­68, em que demonstra os  procedimentos  adotados  em  relação  ao  PER­DCOMP  38615.07809.211211.1.7.04­0215,  e  comentando do seu retificador.  Ali consta o seguinte:  No  dia  21/12/2011  o  contribuinte  havia  transmitido  a  PER/DCOMP  38615.07809.211211.1.7­04­0215,  mas  no  dia  26/07/2012 o mesmo  transmitiu uma PER/DCOMP retificadora  de  número  41766.34632.260712.1.7.04­8861,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Esse  declaração  retificadora  reduzia  o  valor do crédito e consequentemente os valores dos débitos.  Para  quitar  a  diferença  entre  os  débitos  da  PER/DCOMP  vigente  e  a  retificadora  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  via  DARF,  cujas  cópias  foram  anexadas  nos  autos  do  processo.  Além disso o contribuinte também retificou a DCTF informando  novo  número  de  PER/DCOMP  e  os  novos  pagamentos  realizados, conforme cópias anexas.  Esse PER/DCOMP retificadora não  foi  admitida, pois  já havia  despacho  decisório,  mesmo  o  contribuinte  ainda  não  tendo  a  ciência  do  mesmo.  Portanto  o  sistema  SIEF­PER/DCOMP  considerou  a  PER/DCOMP  38615.07809.211211.1.7­04­0215  como sendo a válida.  Para  evitar  novas  retificações  por  parte  do  contribuinte  proponho a mudança nos valores dos débitos no cadastramento  no  SIEF  –  Processo  conforme  tabela  abaixo,  visto  que  as  diferenças abaixo listadas já foram quitadas via DARF, e que o  Fl. 1505DF CARF MF     22 sistema  Fiscalização  Eletrônica  –  SIEF  já  validou  a  DCTF  retificadora transmitida.    DE:  PARA:  1840  R$ 6.676,53  ZERO  1921  R$ 26.330,69  ZERO  6912  R$ 2.055.651,85  R$ 1.685.618,91    Tais  elementos  do  despacho  acima  foram  cientificados  a  recorrente,  no  comunicado  Seort  nº  34/2013  (fl.  224  do  processo  10805.720184/2012­68),  proferido  pela  DRF/Santo André, do qual tomou ciência de todos em 24/01/2013. Como se não se insurgiu a  respeito, o processo foi dado como encerrado.  Ademais,  a própria decisão  aqui  traz no  seu  teor,  com  cópia de  tela,  que o  PER/DCOMP  retificador  nº  41766.34632.260712.1.7.04­8861  não  foi  admitida  e  nem  processada, conforme Despacho Decisório emitido, número de rastreamento 030435099, o qual  a recorrente tomou ciência em 21/08/2012 e não arguiu nenhum elemento em sentido contrário  ao posicionamento ali esboçado.  Apesar  de  ser  agora,  em  discussão  em  outro  processo,  de  outra matéria,  o  local  e  momento  competente  da  discussão  para  o  acolhimento  ou  não  da  PER/DCOMP  retificadora.  Como já exposto anteriormente neste voto, a Dcomp não é um mero pedido, e  sim  tem  efeitos  jurídicos  outros  já  na  sua  apresentação,  como  extinção  do  débito  tributário  através da compensação do crédito pleiteado constante na PER.  Contudo,  valho­me  agora  de  uma  análise  detalhada  do  processo  administrativo 10805.720184/2012­68, na tentativa de elucidar qual lado pende a razão.   Valho­me de todos os eventos ocorridos neste processo a partir de agora:  1)  Dia  21/12/2011  ­  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  38615.07809.211211.1.7.04­0215 (e­fls. 2 a 7) e demais (em outras datas), conforme listagem  abaixo. O total do direito creditório pleiteado, em valores originais, nos 4 PER/DCOMPs é de  R$ 10.705.576,75.   PER/DCOMP  total do crédito pleiteado  valor original  data transmissão  13097.95185.190911.1.7.04­3667  53.663,68  19/09/2011  23443.81358.200911.1.7.04­9657  1.957.739,62  20/09/2011  34837.45994.220911.1.3.04­1968  6.620.355,86  22/09/2011  subtotal  8.631.759,16          38615.07809.211211.1.7.04­0215  2.073.817,59  21/12/2011    10.705.576,75      2)  30/01/2012  ­  despacho  decisório  (e­fls.  30  a  31)  ­  analisa,  nas  suas  palavras,  que  os  PER/DCOMPs  supra  (todas  as  quatro),  no  conjunto  do  direito  creditório  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.496          23 pretendido  de R$  8.631.759,16  se  referia  a  pagamento  efetuado  em  30/07/2010  (IRPJ  do  2º  trimestre  de  2010)  no  valor  de  R$  10.071.178,70,  que  estava  declarado  em  DCTF  como  extintivo de um débito de R$ 10.527.482,81  (o valor  remanescente de R$ 456.304,11 estava  como compensação). Assim, o pagamento a maior do item 1 estava integralmente aplicado na  extinção do débito, não haveria pagamento a maior;    Nota  1:  Realmente,  que  no  total  de R$  8.631.759,16  corresponde  as  3  primeiros PER/DCOMPs da listagem do item 1. Em tese, não houve análise do PER/DCOMP  38615.07809.211211.1.7.04­0215. Contudo, haveria diferença de valores, pois o valor original  do direito creditório pleiteado é de R$ 10.071.178,70, remanesceriam apenas R$ 1.439.419,54  (R$ 10.071.178,70 ­ R$ 8.631.759,16), e não o total de R$ 2.073.817,59 pleiteado.   3) 24/05/2012 ­ tomada da ciência da recorrente do despacho do item 2;  4) 05/07/2012 ­ apresentação de manifestação de inconformidade (e­fls. 166 a  169), em que consta o seguinte:    a) os 3 primeiros PER/DCOMPs da listagem do item 1, no montante de  R$ 8.631.759,16) se referem a direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ ao 2º  trimestre de 2010, no total de R$ 8.631.759,16;    b)  o  4º  PER/DCOMP  da  listagem,  final  0215,  se  refere  a  direito  creditório referente a pagamento a maior de IRPJ do 1º trimestre de 2011, no montante de R$  2.341.618,29;    c) o despacho decisório não reconheceu o direito creditório referente ao  IRPJ  pago maior  do  2º  trimestre  de  2010, mas  nada  se  referiu  ao  IRPJ  pago  a maior  do  1º  trimestre de 2011;    d) no seu entender, o PER/DCOMP de final 0215 foi citado no despacho  erroneamente;    e) no caso dos 3 primeiros PER/DCOMPs da listagem do item 1, houve  retificação da DCTF relativa ao débito de  IRPJ do 2º  trimestre de 2010 antes da emissão do  despacho decisório;    f)  o  débito  de  IRPJ  de  R$  10.527.482,81  foi  alterado,  pois  constatou  posteriormente que era bem menor, e retificou, em 21/03/2012, a DCTF deste período para o  valor de R$ 1.895.723,65 (referente ao débito de IRPJ do 2º trimestre de 2010). A DIPJ sempre  esteve correta, e o erro foi na DCTF original entregue;    Nota  1:  O  débito  retificado  de  R$  1.895,723,65,  menos  o  valor  compensado  já  na  DCTF  original  (de  R$  456.304,11)  dará  o  saldo  de  R$  1.439.419,54,  conforme identificado como divergência na nota 1 do item 2 acima;    g) ao final, requer que o PER/DCOMP de final 0215 seja integralmente  homologada;  5) No dia 25/09/2012,  a partir da  e­fl.  174 até  e­fl.  184, há uma análise da  unidade da RFB dos valores de crédito, remanescendo analisar e justificar o direito creditório  pleiteado referente a pagamento a maior no 1º trimestre de 2011, em que se observa o seguinte:  Fl. 1507DF CARF MF     24   a)  valor  declarado  em  DCTF  retificadora  de  débito  de  IRPJ  ­  1º  Trim/2011  de  R$  22.496.379,26,  extinto  com  pagamento  de  R$  21.119.629,69  e  outras  compensações de R$ 1.376.749,57 (e­fl. 174);    b)  na  e­fl.  175  encontramos  a  listagem  de  pagamentos  efetuados  pela  recorrente, referente ao IRPJ do 1º trim/2011. Consta um DARF recolhido em 29/04/2011 no  total de R$ 22.809.562,95;    c)  na  e­fls.  176/177  consta  que  o  alocado  deste  DARF  era  de  R$  20.467.944,66, sendo R$ R$ 2.341.618,29 estariam reservados para PER/DCOMP do processo  10805.720184/2012­68;    d) nas e­fls. 178 a 183, há análises de valores pertinentes ao processo de  final 68 e os três primeiros PER/DCOMPs da listagem do item 1;    e) na e­fl. 184, há uma planilha sintetizando a análise em que reconhece  integralmente o direito creditório dos três primeiros PER/DCOMPs da listagem do item 1, e em  relação  ao  PER/DCOMP  de  final  0215  reconhece  R$  1.689.933,26  ante  o  pleiteado  de  R$  2.341.618,29;  6) Dia 25/09/2015 ­ o item 5 culmina com despacho decisório a e­fls. 195 e  197,  que  refaz  o  despacho  decisório  anterior  (citado  no  item  2),  e  neste  menciona  explicitamente análise do PER/DCOMP final 0215, em que se posiciona no sentido de que em  relação o valor pago a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2011, restaria um saldo de R$  1.689.933,26. Este valor seria o direito creditório disponível para compensar o PER/DCOMP  de  final  0215,  no  qual  se  pleiteia  o  valor  de  R$  2.341.618,29.  Por  conseguinte,  declara  reconhecimento parcial deste direito creditório;  7)  Contudo,  em  26/07/2012,  houve  um  PER/DCOMP  apresentado  pela  recorrente  (41766.34632.260712.1.7.04­8861)  retificando  o  de  final  0215,  em  que  altera  o  direito creditório pleiteado para R$ 1.689.933,26 (e­fls. 199 a 203);  8) Em 09/11/2012 procede­se a análise dos valores da recorrente, conforme  e­fls. 204 a 212, culminando no despacho a e­fls. 213 a 214, em que conclui o seguinte:    a) informa da transmissão do PER/DCOMP retificador citada no item 7,  na qual  reduzia o valor de crédito e por consequência os valores dos débitos. A diferença de  valor  foram  quitados  via  pagamento  (DARFs),  conforme  anexado  nos  autos  do  processo,  ocorrido em 31/07/2012 (e­fls. 204 a 206);    b)  ali  comenta  que  PER/DCOMP  final  0215  foi  retificado  antes  da  ciência do despacho decisório;    c)  considera  o  PER/DCOMP  de  final  0215  como  ainda  vigente,  e  o  retificador não foi admitido, pois já havia despacho decisório, mesmo o contribuinte ainda não  tendo ciência do mesmo;    d)  para  evitar  novas  retificações,  ocorreram mudanças  nos  valores  dos  débitos cadastrados nos controles da Receita Federal do Brasil, considerando os DARF pagos  da diferença dos PER/DCOMPS (a original e ainda vigente e a tentativa de retificadora);    e)  com  isso,  os  débitos  vinculados  ao  PER/DCOMP  retificador  foram  alterados de R$ 2.088.659,07 para R$ 1.685.618,91 (diferença ajustada de R$ 403.040,16);  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.497          25   e) nas folhas seguintes há demonstrativos da nova situação, para fins de  controle dos débitos e créditos (e­fls. 215 a 220);    Nota  1:  aqui  entendo  que  houve  emprego  errôneo  de  certas  palavras  neste despacho. O que se quis dizer é que haveria um novo despacho decisório a ser dado sobre  a matéria. Mesmo porque a ciência do primeiro despacho ocorreu em 24/05/2012, e apesar de  obscura a situação, já sabia que estava trabalhada seu PER/DCOMP de final 0215. Tanto que  tentou retificá­lo e pagar a diferença.  9)  em  07/02/2013,  por  decurso  de  prazo  de  disponibilização  na  sua  caixa  postal (e­cac) toma ciência do comunicado Seort nº 34/2013, datado de 23/01/2013 (e­fl. 224),  em que comunica do despachado no processo e encerra a análise no processo.    Isto  tudo  posto,  entendo  que  a  ciência  do  despacho  de  item  8  empregou  erroneamente  as  palavras  a  se  posicionar  daquela  forma  naquele  momento,  o  que  não  se  invalida o contexto processual envolvido, conforme destaco abaixo.  O  fato é que a  recorrente  já estava ciente da análise processual que ocorria  sobre  o  PER/DCOMP  final  0215,  inclusive  tendo  se  manifestado  sobre  o  mesmo  na  sua  manifestação de inconformidade em 05/07/2012, em que rebate o despacho decisório datado de  30/01/2012, e que fora cientificada em 24/05/2012 , em que a cita expressamente.  Em  26/07/2012,  por  sua  conta,  tenta  apresentar  PER/DCOMP  retificador  referente aos valores envolvidos no PER/DCOMP final 0215, inclusive tendo pago a diferença  que surgiria em 31/07/2012.  A intenção da norma de inibir o PER/DCOMP retificador após a ciência do  despacho decisório é evitar manifestações e ajustes posteriores, o que no caso ocorreu sobre os  valores  envolvidos  no  PER/DCOMP  final  0215.  Houve  análise  do  mesmo  já  no  despacho  decisório cientificado em 24/05/2012 (item 2 e 3 acima). Tanto isto é válido que é apontado no  v. acórdão recorrido do presente processo que o PER/DCOMP retificador não foi aceito.  E  não  foram  só  ajustes,  houve  inclusive,  pagamento  da  diferença,  reconhecendo que havia pendências neste PER/DCOMP originalmente entregue.  Assim,  entendo  que  a  posição  das  autoridades  fiscais,  no  despacho  de  09/11/2012, que analisaram os créditos e resolveram ajustar os débitos da mesma em virtude  dos  pagamentos  ocorridos  em  31/07/2012,  para  evitar  novas  retificadoras,  e  considerando  como paga a diferença, era o aplicável naquele momento.   O  despacho  decisório  vigente  naquele  momento  da  análise  era  o  de  25/09/2012  (item  6  supra),  que,  explicitamente,  homologava  parcialmente  o  PER/DCOMP  final 0215. Este despacho decisório viera em alteração ao proferido em 30/01/2012, e em todos  os  dois,  foram  abordados  e  analisados  os  quatro  PER/DCOMPs,  incluindo  a  de  final  0215,  como já analisado.  Com  isso  tudo,  houve  definitividade  da  decisão  que  não  admitiu  o  PER/DCOMP  retificador  no  caso,  e  manteve  como  válido  e  ativo  o  PER/DCOMP  38615.07809.211211.1.7.04­0215.   Fl. 1509DF CARF MF     26 Não  cabe  agora,  num  julgamento  incidental  dos  fatos  acima  elencados,  rediscutir esta matéria e reabrir o litígio do processo.   A recorrente se vale do princípio da busca da verdade material para mudança  do entendimento em relação a situação, que é basilar no julgamento administrativo. Contudo,  no caso, seria reformar uma decisão já transitada, e sem ter a plena certeza das circunstâncias  envolvidas,  transcorridos  vários  anos.  Deveria  ter  agido  então,  mas,  aparentemente,  se  deu  satisfeito  com  a  solução  aplicada  pela  autoridade  para  resolver  o  problema  dos  valores  envolvidos no PER/DCOMP 38615.07809.211211.1.7.04­0215, e não mais agiu ou discordou.  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto.    ­ questão envolvendo o processo administrativo nº 10805.720225/2012­16, e  também da sua aplicação antes do encerramento da discussão administrativa  Alega a  recorrente que o processo administrativo nº 10805.720225/2012­16  estaria  ainda  em  aberta  a  discussão  a  respeito  do  litígio  envolvido  da  homologação  parcial  pertinente,  o  que  deve  prevalecer,  devendo  ser  cancelada  a  multa  isolada  ora  aplicada.  Igualmente, insurge­se contra a possibilidade de aplicação da multa antes do encerramento da  discussão administrativa sobre as compensações realizadas.  Contudo,  como  já  exposto  anteriormente,  a  própria  legislação  protege  os  contribuintes na redação do parágrafo seguinte ­ § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, como já  citado anteriormente, e que não custa repetir para reforçar este ponto:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Ou  seja,  como  já  dito  anteriormente,  não  importa  o  decidido  no  presente  processo  de  multa  isolada,  sua  exigibilidade  ficará  suspensa  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  não  homologou  compensação  via  Dcomp.  Não  haverá  prejuízo  algum  ao  recorrente nestas circunstâncias, pois se numa eventualidade o presente processo foi decidido  em definitivo na esfera administrativa, ao retornar para iniciar os procedimentos de cobrança,  ficará  sobrestado  aguardando  o  decidido  no  processo  principal,  e  se  for  o  caso,  até  sofrer  recálculo (no caso do presente processo ter seu lançamento mantido).  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  pleito  de  apensamento dos processos da recorrente.        Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10805.720916/2013­09  Acórdão n.º 1402­003.257  S1­C4T2  Fl. 1.498          27 ­ das alegações de injuridicidade da norma contida no § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996  A  recorrente  insurge­se  contra  o  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pedindo  o  afastamento  da  sua  aplicação,  em  razão  da  injuridicidade  da  norma,  e  que  seja  aplicada a norma em conformidade com o ordenamento jurídico. Para tanto, evoca questões de  violação do direito de petição previsto na Constituição Federal, e que tal norma só se aplica aos  casos  envolvendo  má­fé  na  apresentação  da  Dcomp.  Para  tanto,  cita  excertos  de  decisões  judiciais a respeito, que corroborariam com seu posicionamento na peça recursal.  Contudo,  compreendo  que  tal  questão  afasta­se  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da  do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO desta matéria do recurso voluntário.    ­ das alegações de ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa   O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  Fl. 1511DF CARF MF     28 conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:  Destacando­se a previsão legal do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, voto  por conhecer parcialmente, e NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL aos demais elementos do  recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 1512DF CARF MF

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7374684 #
Numero do processo: 17437.720221/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad rejeitavam as preliminares arguidas e, no mérito, davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo (Relator), Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.772  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TECON RIO GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Os Conselheiros Walker  Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad rejeitavam  as preliminares arguidas e, no mérito, davam provimento ao recurso voluntário. Designado o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araújo  (Relator),  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Júnior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 37 .7 20 22 1/ 20 15 -6 5 Fl. 10701DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.702          2 Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 2.693­2.704:  Trata o presente processo de Autos de Infração da COFINS e da contribuição ao  PIS,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe  pertinente  à  insuficiência  do  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  01/2011  a  12/2012,  conforme  abaixo  discriminado:  COFINS  R$ 17.342.401,18  JUROS DE MORA (calculados até 07/2015)  R$ 5.628.652,77  MULTA PROPORCIONAL  R$ 13.006.800,92  TOTAL  R$ 35.977.854,87  PIS  R$ 3.765.126,57  JUROS DE MORA (calculados até 07/2015)  R$ 1.222.010,12  MULTA PROPORCIONAL  R$ 2.823.844,96  TOTAL  R$ 7.810.981,65  Integra  o  auto  de  infração  o  “Relatório  do  Procedimento  Fiscal”  de  fls.  02/5,  onde foi exposta a  legislação da Cofins e do PIS aplicável, relacionando os  seguintes  pontos motivadores do lançamento:  1.  A  contribuinte  classificou  indevidamente  receitas  como  isentas  na  apuração  das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS;  2.  Foi  lavrado  Termo  de  Intimação  onde  foi  solicitado  para  a  pessoa  jurídica  “apresentar documentação, hábil e idônea, que comprove que a prestação dos serviços  foi  efetuada  a  pessoa  jurídica  situada  no  exterior,  bem  como  que  os  pagamentos  recebidos pelos serviços representam ingressos de divisas, nos termos do art 5o, inciso  II, da Lei n° 10.637/02 e art 6o, inciso II, da Lei n° 10.833/03”;  3.  Tempestivamente,  encaminhou  notas  fiscais,  contratos  com  armadores  estrangeiros  e  tabelas  de  preços  praticados. Apresentou  também cópia  da Solução  de  Consulta  nº  58,  de  7  de  abril  de  2006.  Com  relação  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas,  declara  que  “esta  tem  origem  na  própria  natureza  dos  serviços  portuários  prestados  a  Armadores  Estrangeiros,  ou  seja,  navios  de  transporte  de  carga  na  modalidade longo curso que atracam no terminal”;  4.  Mediante  análise  da  documentação  apresentada  constata­se  a  falta  de  comprovação do efetivo  ingresso de divisas  no País, segundo as normas previstas no  Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), estabelecidas  pelo Banco Central do Brasil;  5.  A  contribuinte  limita­se  a  apresentar  argumentos  sobre  a  operacionalização  entre ele, o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, sob o ponto de vista  fiscal e cambial;  Fl. 10702DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.703          3 6.  O  fato  de  existir  a  intermediação  de  agente  ou  representante,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  conforme  determina  a  Solução  de  Consulta  nº  58,  de  07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/2005­45,  de solicitação da própria contribuinte;  7.  No  entanto,  cabe  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  prestação  de  serviços  para  pessoa  situada  no  exterior,  como  também  comprovar  que  os  pagamentos  recebidos  representam ingresso de divisas;  8.  No  presente  caso,  embora  a  interessada  tenha  comprovado  a  prestação  de  serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, nos casos em que foi intimada, não  comprovou o efetivo ingresso de divisas, e tampouco nexo causal com as operações de  prestação de serviços ao exterior, segundo as normas determinadas pelo Banco Central  através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI;  9. A prova do efetivo ingresso de divisas, e a demonstração do nexo causal com  as operações de exportação de serviços, são elementos essenciais para que se afaste a  hipótese,  não  coberta  pela  isenção,  da  utilização  de  recursos  que  o  representante  do  transportador  estrangeiro  detenha  sob  sua  guarda,  mas  que  tenham  origem  em  pagamentos, por empresas nacionais, de serviços de transporte internacional prestados  pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso  de divisas;  10. Sobre essa questão, o próprio contribuinte, em sua consulta  formulada, que  deu origem à Solução de Consulta nº 58, de 7 de abril de 2006, admite a utilização de  recursos  provenientes  de  receitas  auferidas  no  país,  pelo  armador  estrangeiro,  no  pagamento de despesas, inclusive as portuárias;  11.  Logo,  não  tendo  a  pessoa  jurídica  comprovado  o  ingresso  de  divisas  nas  operações  de  exportação  de  serviços  registradas  na  contabilidade  e  relacionadas  na  planilha  "Comparativo  contabilidade  x  DACON­  exportações",  essas  receitas,  que  foram  informadas  como  isentas  no  DACON,  serão  consideradas  tributáveis  neste  procedimento, por não ter sido cumprido o requisito previsto no art do art 5o, inciso II,  da Lei n° 10.637/02 e art 6o, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  Devidamente  cientificada em 23/07/2015  ­  fl.928,  a  interessada  apresentou,  em  21/08/2015 ­ fl. 942 e ss., impugnação alegando em resumo que:  1.  A  impugnante  presta  serviços  portuários  às  empresas  transportadoras  marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam  em  seu  porto  para  as  operações,  dentre  outras,  de  embarque  e  desembarque  de  mercadorias/contêineres.  Ocorre  que  a  fiscalização  entendeu  que  o  único  documento  hábil para comprovar o ingresso de divisas seria o Contrato de Câmbio de forma direta,  segundo  as  normas  previstas  no  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais (RMCCI), estabelecidas pelo Banco Central;  2.  Cabe  salientar  que  a  origem  do  crédito  decorre  de  receitas  auferidas  na  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior. Assim,  consoante  inciso II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/02, na  redação  dada  pelo  art.  21º  da  Lei  10.865/04  e  ainda  pela  IN  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS  sobre  as  receitas  oriundas  de  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  no  caso  em  tela  transportadores  estrangeiros  e,  por  conseguinte,  tem  a  contribuinte direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre referidas receitas;  Fl. 10703DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.704          4 3.  Nesse  passo,  para  configurar  o  ingresso  de  divisas,  necessário  se  faz  a  comprovação do nexo causal, comprovação esta que a impugnante efetuou por ocasião  da  fiscalização  em  suas  operações,  e  o  faz  novamente mediante  a  juntada  de  alguns  exemplares  de  contratos  celebrados  com  os  transportadores  estrangeiros  e  pela  amostragem  de  Notas  Fiscais  emitidas  contra  tais  transportadores  estrangeiros  aos  cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no país;  4. Contudo, a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso  de divisas, uma vez que esta  terceira pessoa, neste caso a agência de navegação, atua  apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a contribuinte.  Essa  intermediação  só  ocorre  por  força  da  legislação,  assim,  o  agente  apenas  faz  a  intermediação  dos  pagamentos,  cujo  recurso  é  proveniente  indubitavelmente  do  estrangeiro;  5.  Assim,  as  agências  de  navegação  atuam  como  meros  mandatários  dos  transportadores  estrangeiros,  que  são  os  verdadeiros  clientes  da  impugnante,  atuando  conforme requerido pelos transportadores estrangeiros que, por não terem domicílio no  Brasil,  utilizam,  obrigatoriamente,  as  agências  de  navegação  para  contratar  serviços,  pagando nestes casos, através destas agências marítimas, em moeda corrente nacional,  os  prestadores  que  lhes  prestam  serviços,  não  afetando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídica  para  fins  de  reconhecimento  da  não­incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços, como é  o caso da impugnante;  6.  Para  efetivar  os  pagamentos,  após  firmar  contratos  formais  ou  tácitos  para  operar  seus  navios  de  longo  curso,  uma  vez  que  não  podem  atuar  de  forma  independente  no  Brasil,  os  transportadores  estrangeiros  utilizam  das  hipóteses  de  transferências de recursos na seguinte forma:  a) o transportador estrangeiro remete para seu agente/representante marítimo no  Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas  com serviços portuários, que é convertido em reais através de um Contrato de Câmbio  de  Compra  Tipo  3  ­  Transferência  Financeira  do  Exterior.  No  pagamento  ao  transportador estrangeiro do  transporte  internacional de cargas é feito um Contrato de  Câmbio de Venda Tipo 4 ­ Transferências Financeiras para o Exterior ­ pelo valor total  do (s) conhecimento(s) de transporte;  b) o agente/representante no Brasil faz uma estimativa das despesas, dentre elas  as despesas portuárias, e é autorizado a deduzi­las quando da remessa para pagamento  do  transporte  internacional,  ou  seja,  a  remessa  de  divisas  é  feita  pelo  valor  líquido.  Contudo, é realizado um Contrato de Venda Tipo 4 ­ Transferências Financeiras para o  exterior ­ pelo valor bruto do(s) conhecimento(s) de transporte e, também, um Contrato  de  Câmbio  de  Compra  tipo  3  ­  Transferências  Financeiras  do  Exterior  ­  da  parte  inerente às despesas incorridas no Brasil, cuja estimativa consta no Contrato de Câmbio  de Venda tipo 4 já mencionado;  7. Logo, seja utilizando o Contrato de Câmbio Tipo 3 ou Tipo 4 o  ingresso de  divisas  é  efetivado. Cabe  salientar  que,  o  contrato  não  é  fechado  tão  somente para o  pagamento dos custos com o  terminal, mas para  todo e qualquer despesa vinculada a  essa atracação do navio, devendo o agente, pela posição de mandatário distribuir essa  receita advinda do estrangeiro para cada fornecedor, dentre eles a impugnante;  8. Vale salientar que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores  estrangeiros  e  as  agencias  marítimas  são  de  propriedade  destas,  que  são  empresas  brasileiras que, a teor da norma do Banco Central do Brasil, Circular nº 3.280/2005, são  as responsáveis pelo fechamento do contrato de câmbio;  Fl. 10704DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.705          5 9. Por ser de propriedade das agências de navegação, os contratos de câmbio não  podem  ser  exigidos  da  impugnante,  uma  vez  que  esta  é  exclusivamente  operadora  portuária  e,  assim,  não  pode  ser  exigido  apresentar  qualquer  documento  que  não  lhe  pertença.  Por esta razão, torna­se inviável a apresentação de contrato de câmbio, pois esta  não figura como agente/representante do transportador estrangeiro;  10.  Tendo  em  vista  que  os  contratos  de  câmbio  estão  disponíveis  aos  entes  públicos  no  Banco  Central,  requer  que  a  RFB  solicite  junto  ao  Banco  Central  os  Contratos de Câmbios que subsidiam os recursos recebidos;  11.  Assim,  esta  intermediação,  como  já  amplamente  demonstrado,  não  desconfígura a não incidência do PIS/PASEP e da COFINS para o caso em tela, já que  as  receitas  auferidas  decorrem  de  serviços  portuários  prestados  a  transportadores  estrangeiros,  cujo  ingresso  de  divisas  no  País,  para  pagamentos  destes  serviços,  está  comprovado com toda a documentação acostada aos autos;  12.  Caso  deseje,  a  RFB  poderia  fiscalizar  as  agências  de  navegação  intervenientes  destes  serviços,  cujas  Razões  Sociais,  CNPJ  e  data  da  prestação  de  serviços a contribuinte poderia informar. Não há, todavia, possibilidade jurídica de lhe  ser exigido um documento que não lhe pertence;  13.  Com  a  presente  impugnação,  apresenta  declaração  fornecida  por  um  transportador  estrangeiro  no  sentido  de  que  o  pagamento  para  satisfazer  as  despesas  portuárias  contraídas  no  Brasil  decorre  de  numerário  remetido  do  exterior  e  que  configura indubitavelmente ingresso de divisas;  14. A pessoa jurídica efetuou consulta onde, mediante a Solução de Consulta nº  58, de 07/04/2006, fica claro que a ausência de contrato de câmbio não descaracteriza a  não  incidência  do  PIS  e  COFINS,  sendo  necessário,  somente  que  o  contribuinte  demonstre  com  outros  documentos  que  o  serviço  foi  prestado  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior e, conseqüentemente, o ingresso de divisas;  15.  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  peça  formam  o  nexo  causal  que  demonstram o ingresso de divisas e a prestação de serviços para residente e domiciliado  ao exterior;  16. Objetivando  ratificar  ainda mais  a  argumentação,  bem  como  demonstrar  o  nexo causal, a contribuinte requereu junto à Superintendência dos Portos de Rio Grande  ­  SUPRG  a  relação  de  todos  os  navios  acostados  no  Terminal  Portuário  no  período  autuado,  qual  seja,  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2012. A  relação  dos  navios,  bem  como a bandeira dos mesmos e a data de atracação/desatracação foi fornecido por essa  autarquia,  sendo  juntado  a  presente  (documento  01),  juntando  ainda  planilha  para  melhor  entendimento  dessa  Turma  de  Julgamento,  onde  utilizando  desse  relatório  emitido  pela  autarquia  estadual,  lista  todas  as  notas  fiscais  vinculadas  a  cada  navio  atracado  objetivando  comprovar  o  serviço  prestado  a  transportador  estrangeiro  e  o  ingresso de divisas (documento 06);  17. Assim,  resta  comprovado o  direito  ao  crédito  decorrente  da  não  incidência  sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador  estrangeiro,  pessoa  jurídica  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  cujo  pagamento  configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de  agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil;  Fl. 10705DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.706          6 18.  Cabe  ainda  esclarecer  que  por  ser  um  Terminal  Portuário,  recebe  em  sua  estrutura  diariamente navios  do mundo  inteiro,  e não  há dúvidas  de  que  um  terminal  portuário  no  Brasil  presta  serviços  na  sua  grande  maioria  para  transportadores  estrangeiros, uma vez que a navegação de cabotagem é utilizada de forma minoritária  nos portos brasileiros, tendo em vista a grande utilização das rodovias pelo Brasil. Tal  fato  é  notório  e  os  Terminais  do  Brasil  recebem  de  forma  majoritária  navios  com  bandeiras estrangeiras que realizam a importação ou exportação;  19. Para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade  e  a  quantidade  de  documentos,  a  impugnante  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  ser  realizada  por  servidor  estranho  aos  autos,  a  fim  de  que  fique  comprovado o pagamento a maior de PIS e COFINS em face dos serviços prestados aos  transportadores estrangeiros, apresentando desde já os quesitos:  a) Diga o servidor, na condição de perito, qual a atividade principal exercida pela  impugnante e se nessa atividade presta regularmente serviços a armadores estrangeiros,  ou seja, a navios de bandeira estrangeira;  b) Diga ainda diante da atividade da empresa e da documentação acostada tanto  nos  autos,  como  à  disposição  da  fiscalização  no  seu  estabelecimento  localizado  na  cidade do Rio Grande ­ RS, se o agente marítimo atua em nome próprio, ou se age na  condição  de  mandatário  da  pessoa  no  exterior,  ou  seja,  do  transportador/armador  estrangeiro;  c) Diga, ainda, se os documentos fiscais emitidos onde possa constar o nome do  agente marítimo se prestam ou não para descaracterizar ou não a relação jurídica a que  alude o art. 6º,  II da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 14º,  III, da MP 2.158­35 de 2001,  para fins de reconhecimento ou não da não incidência do PIS/COFINS sobre as receitas  auferidas  pela  contribuinte  em  virtude  da  prestação  de  serviços  a  armadores  estrangeiros;  d)  Nessa  sequência,  esclareça  o  servidor/perito  se  os  serviços  prestados  aos  navios de bandeira estrangeira atracados em seu Terminal, foram prestados às agências  marítimas ou se de fato foram prestados aos transportadores/armadores estrangeiros;  e)  Esclarecer  se  na  peculiaridade  do  serviço  portuário  prestado  a  navio  de  bandeira  estrangeira,  após  conhecer  a  atividade  da  impugnante,  se  é  o  contrato  de  câmbio  celebrado  com  o  armador  estrangeiro  fechado  pela  agência marítima  ou  pela  contribuinte em tela, operador portuário;  f) Finalmente,  informe o servidor/perito,  também após estar ciente da atividade  da impugnante, se caso o agente marítimo tenha sob sua guarda recursos de titularidade  do seu representado (armador estrangeiro), oriundo de receitas auferidas no Brasil em  razão  do  transporte  internacional,  se  o  pagamento  efetuado  à  impugnante,  em moeda  nacional,  utilizando  tais  recursos,  nos  termos  da  Circular  BACEN  nº  3.280/2005,  caracteriza ou não o ingresso de divisas consoante a legislação de regência;  22. Requer ainda, caso a fiscalização entenda que a documentação acostada não  seja suficiente, que seja realizada diligência nas Agências de Navegação apontadas pela  impugnante,  objetivando  a  obtenção  dos  contratos  de  câmbio,  bem  como  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  ingresso  de  divisas,  ou  ainda  que  seja  solicitado  junto ao Banco Central do Brasil as cópias dos contratos de câmbio;  23. Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  Fl. 10706DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.707          7 Em  18  de maio  de  2016,  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera  demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de  demonstrar  que  houve  uma  relação  negocial  entre  a  empresa  prestadora  de  serviços  e  o  transportador  estrangeiro,  uma  vez  que  as  Notas  Fiscais  de  prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome  de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência aplicada às receitas de prestação de  serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à  comprovação do efetivo ingresso de divisas no país.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO  DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A  mera  demonstração  de  que  o  serviço  foi  prestado  em  navio  estrangeiro  não  é  capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa prestadora  de  serviços  e  o  transportador  estrangeiro,  uma  vez  que  as  Notas  Fiscais  de  prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome  de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência aplicada às receitas de prestação de  serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à  comprovação do efetivo ingresso de divisas no país.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/01/2011 a 31/12/2012 PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização quando o  fato probando puder  ser demonstrado pela  juntada de  documentos.  Intimada  de  decisão  em  23.05.2016  (fls.2.712),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21.06.2016  (fls.  2.715­2.741),  reproduzindo  meritoriamente  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Adicionalmente,  pleiteou  a  nulidade  da  decisão  recorrida por (i) mudança de critério jurídico; e (ii) cerceamento de defesa.  É o relatório.      Fl. 10707DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.708          8   Voto Vencido  Conselheiro Walker Araújo ­ Relator.  I ­ Tempestividade   A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  23.05.2016  (fls.2.712)  e  protocolou Recurso Voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715­2.741) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Mudança de Critério Jurídico   Alega a Recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento incorreu  em  manifesta  alteração  de  critério  jurídico  ao  incluir  no  fundamento  da  decisão  a  questão  concernente  a  ausência  de  prova  da  prestação  de  serviços  ocorrida  entre  a  Recorrente  e  os  Armadores  Estrangeiros,  ao  passo  que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado  tão  somente  pela  suposta falta de comprovação de efetivo ingresso de divisas no país, mesmo que comprovada a  relação negocial com as empresas domiciliadas no exterior.   Com  todo  respeito  aos  argumentos  explicitados  pela Recorrente,  entendo  que  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  posto  que  o  fundamento  principal  para  manutenção  do  lançamento  fiscal  foi  a  inexistência de documentos capazes de comprovar o efetivo ingresso de divisas, conforme se  verifica no trecho do voto abaixo destacado:  Como  é  cediço,  entrada  de  divisas  nada  mais  é  do  que  o  fluxo  de  dinheiro  estrangeiro  que  entra  no  país,  possibilitando  a  geração  de  recursos  para  gastos  e  investimentos, com geração de emprego e renda.  A prova do efetivo ingresso de divisas, como mencionado é essencial para que se  afira  o  cumprimento  do  requisito  legal.  Essa  comprovação  do  ingresso  de  divisas  é  necessária para que se afaste a hipótese, não coberta pela lei, da utilização de recursos  que  o  representante  do  transportador  estrangeiro  detenha  sob  sua  guarda,  mas  que  tenham  origem  em  pagamento,  por  empresa  nacional,  de  serviços  de  transporte  internacional prestados pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria  o necessário ingresso de divisas.  Em outras palavras, temos que nenhum documento foi apresentado em relação ao  ingresso  de  divisas  pelo  pagamento  dos  serviços  que,  supostamente,  teriam  sido  prestados  ao  transportador  sediado  no  exterior.  Não  foram  anexados  os  necessários  contratos de câmbio em valores e datas compatíveis com as ditas operações, nas quais  figurassem  como  vendedores  de  moeda  estrangeira  os  próprios  agentes  marítimos  recebedores dos alegados pagamentos do exterior oriundos do transportador agenciado.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 10708DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.709          9 Ou  seja,  tanto  o  lançamento  fiscal  como  sua  manutenção  se  deram  pelos  mesmos fundamentos, qual seja, a ausência de documentos para comprovar o efetivo ingresso  de divisas.  É  de  se  ver,  que  a  unidade  julgadora  convalidou  integralmente  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização,  utilizando­se,  para  tanto,  os  mesmos  fundamentos  e  suporte  documental. Não houve inovação ou alteração de fundamento para manter o lançamento fiscal.  Sobre  mudança  de  critério  jurídico,  vale  transcrever  os  ensinamentos  do  i.  professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe  seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas  expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p  123)  Neste  cenário,  entendo  que  a  decisão  de  piso  não  alterou  os  fundamentos  do  lançamento, pelo contrário, convalidou integralmente o trabalho da autoridade fiscal.  II.2 ­ Cerceamento de Defesa   Neste ponto, pleiteia a Recorrente a decretação de nulidade de decisão recorrida  com fulcro no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender que o indeferimento  do pedido de perícia acarretou­lhe preterição do direito de defesa.  No  entendimento  da  Recorrente,  se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  entende  como essencial a apresentação de contratos de câmbio para demonstrar o efetivo  ingresso de  divisas  e,  que  tais  documentos  não  pertencem  a Recorrente  e  sim  aos Agentes Marítimos,  a  perícia/diligência deveria ter sido deferida para apuração de tais fatos.  Contudo, entendo que o indeferimento da perícia/diligência quando devidamente  fundamentada  não  acarreta  cerceamento  defesa,  posto  que  cabe  a  autoridade  julgadora  considerar necessária ou não o pedido feito pela parte contrária.  No  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  indeferiu  o  pedido  de  realização  diligência, por entender que os documentos comprobatórios do ingresso de divisa poderiam ter  sido  obtidos  pela  própria  Recorrente,  sendo,  assim,  desnecessária  a  diligência  proposta  pelo  contribuinte para essa finalidade.  Assim,  considerando  que  a  autoridade  julgadora  motivou  seu  entendimento,  entendo que o pedido de nulidade da decisão por cerceamento de defesa deve ser afastado.  III. Mérito   Fl. 10709DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.710          10 O cerne da questão visa analisar se os serviços prestados pela Recorrente estão  abarcadas pelos benefícios da isenção previstas no artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e, artigo 6º,  da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  ***  Lei  nº  10.833/2003  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Nos termos da legislação anteriormente citada, para que o contribuinte goze do  benefícios da  isenção, é necessário que o  tomador de serviço esteja  localizado no exterior e,  que o pagamento correspondente represente ingresso de divisas.  No presente caso, não obstante a Recorrente  tenha comprovado a prestação de  serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, a fiscalização realizou o lançamento fiscal  por entender ausente a comprovação do efetivo ingresso de divisas e, do nexo causal com as  operações de prestação de  serviços ao  exterior,  segundo as normas determinadas pelo Banco  Central através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais  Internacionais  ­ RMCCI,  senão vejamos:  2.1.20 No  presente  caso,  embora  o  TECON  tenha  comprovado  a  prestação  de  serviços para pessoas jurídicas situadas no exterior, nos casos em que foi intimado, não  comprovou o efetivo ingresso de divisas, e tampouco nexo causal com as operações de  prestação de serviços ao exterior, segundo as normas determinadas pelo Banco Central  através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais ­ RMCCI.  2.1.21  Cientificado  dessa  situação,  e  tendo  sido  concedida  nova  oportunidade  para apresentação da documentação comprobatória, nessa vez sobre todas as operações,  limitou­se  a  informar  que  suas  operações  estariam  embasadas  na  solução  de  consulta  mencionada no item 2.1.14.  2.1.22 A prova do efetivo ingresso de divisas, e a demonstração do nexo causal  com  as  operações  de  exportação  de  serviços,  são  elementos  essenciais  para  que  se  afaste a hipótese, não coberta pela isenção, da utilização de recursos que o representante  do  transportador  estrangeiro  detenha  sob  sua  guarda,  mas  que  tenham  origem  em  pagamentos, por empresas nacionais, de serviços de transporte internacional prestados  pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso  de divisas.  2.1.23  Sobre  essa  questão,  o  próprio TECON,  em  sua  consulta  formulada,  que  deu origem à Solução de Consulta n° 58 de 7 de abril de 2006, admite a utilização de  Fl. 10710DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.711          11 recursos  provenientes  de  receitas  auferidas  no  país,  pelo  armador  estrangeiro,  no  pagamento de despesas, inclusive as portuárias.  2.1.24 Não tendo o TECON comprovado o ingresso de divisas nas operações de  exportação  de  serviços  registradas  na  contabilidade  e  relacionadas  na  planilha  "Comparativo  contabilidade  x  DACON  ­  exportações",  essas  receitas,  que  foram  informadas  como  isentas  no  DACON,  serão  consideradas  tributáveis  neste  procedimento, por não ter sido cumprido o requisito previsto no art do art 5°, inciso II,  da Lei n° 10.637/02 e art 6°, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  A autoridade julgadora, por sua vez, manteve o lançamento fiscal com base nos  mesmos fundamentos:   Com  efeito,  podemos  salientar  que  não  foi  reconhecido  na  referida  consulta  o  direito  incondicional  do  contribuinte  à  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  sim,  evidenciadas  as premissas para o  reconhecimento dessa  situação,  já que  a  atuação do  agente  e/ou  representante  não  descaracteriza  tal  operação,  no  entanto,  para  que  o  pagamento  recebido  pela  prestação  de  seus  serviços  represente  ingresso  de  divisas,  torna­se necessária o cumprimento de outras condições como as citadas acima, ou  seja: que a contribuinte seja signatária de contrato de direito privado com pessoa  física ou jurídica domiciliada no exterior; que totalize, em separado, tais operações  de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de  câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior.  Do que se extrai dos fatos narrados anteriormente é que, tanto para fiscalização  quanto  para  autoridade  julgadora,  o  contrato  de  câmbio  seria  o  único  documento  hábil  à  comprovar  a  origem  dos  valores  registros  na  contabilidade  da Recorrente,  desconsiderando,  assim, todos os documentos juntados pelo contribuinte.  Por  outra  lado,  a  Recorrente  entende  que  os  documentos  carreados  autos  se  prestam a comprovar a origem dos registros contábeis relacionadas as operações sob análise.  Com razão à Recorrente.  Isto porque, entendo que o documentos carreados autos, tais como notas fiscais,  contratos com armadores estrangeiros e tabelas de preços praticados, se prestam a demonstrar a  origem dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente, da efetiva prestação de serviços  (fato incontroverso) e, consequentemente do ingresso de divisa.  O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio ­ diga­ se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido ­, não  pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e,  desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis.   Com  efeito,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  firmou  contratos  com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007­1.615) para prestar serviços de embarque,  descarga,  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  em  embarcações  utilizadas  para  navegações de longo curso.  Referidos  transportadores  estrangeiros  nomeiam  agentes  marítimos  para  intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos  à Recorrente  pela  prestação  dos  serviços  anteriormente  citados,  na  condição  de mandatários  dos  transportadores  estrangeiros.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  emite  nota  fiscal  de  serviços  Fl. 10711DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.712          12 (fls.1.616­2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes  marítimos.  Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução  Normativa  800/2007  que,  obriga  aos  transportes  estrangeiros  utilizarem  agentes  marítimos,  senão vejamos:  Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação, também denominada agência marítima.  §  1o  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação, a qual poderá representar mais de um transportador.  Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente  não  teria  comprovado  o  ingresso  de  divisa  no  país  por meio  de  contratos  câmbio,  deve  ser  totalmente  rechaçado,  posto  que  os  documentos  colacionados  aos  autos  comprovam  que  as  receitas  registradas  em  sua  contabilidade  decorrem  de  operações  de  prestação  de  serviços  à  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.   Portanto,  entendo que não deve haver  a  incidência das  contribuições  ao PIS e  COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços  à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato  de haver um terceiro mandatário  intermediando o pagamento não desconfigura o  ingresso de  divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro.  Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da  10ª  SRRF,  contida  no  processo  administrativo  11050.003099/2005­45,  de  solicitação  da  própria  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  pagamento  por  Agente  Marítimo  em  nome  de  Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo:  “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A  Cofins  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos  legais: Lei nº 10.833, de 2003,  art.6º, II com redação dada pela Lei 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si  só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos legais: Lei nº 10.637,  Fl. 10712DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.713          13 de 2002, art.5º, II com redação dada pela Lei 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280,  de 2005.”  Por  fim,  deixo  de  considerar  como  prova  os  documentos  juntados  pela  Recorrente em seu recurso voluntário, posto que em total desrespeito ao §4º, do artigo 16, do  Decreto nº 70.235/72.  IV. Conclusão   Diante  do  exposto,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado   Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  posicionamento  do  eminente  Relator  no  sentido de entender que os documentos carreados aos autos, tais como notas fiscais, contratos  com armadores  estrangeiros  e  tabelas de preços  praticados,  sejam suficientes  à demonstrar  a  origem dos lançamentos contábeis da efetiva prestação de serviços e do ingresso de divisas.  Mesmo entendendo necessário o contrato de câmbio como prova do ingresso de  divisas, por outro lado, como bem ressaltado, o fato da Recorrente não ter apresentado cópias  desses  contratos,  documentos  que  não  pertencem  diretamente  à  ela,  também  não  é  motivo  suficiente para decidir o feito contrário às suas pretensões.  No  sentido  do  contrato  de  câmbio  como  prova  do  ingresso  de  divisas,  precedente,  de  cujo  julgamento  participei,  no  Acórdão  nº  3403­003.508,  de  28/01/2015,  da  relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  As  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior só podem ser excluídas das bases de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  quando  restar  comprovado  o  ingresso de divisas por meio da apresentação dos contratos de câmbio,  requisito que a teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, não pode ser  afastado  pelo  CARF  por  estar  previsto  no  art.  45  do  Decreto  nº  4.524/2002.  Fl. 10713DF CARF MF Processo nº 17437.720221/2015­65  Resolução nº  3302­000.772  S3­C3T2  Fl. 10.714          14 Assim,  diante  da  dúvida  estabelecida  quanto  ao  ingresso  de  divisas,  considerando que tal exigência é requisito estabelecido em decreto (inciso III, do artigo 45, do  Decreto nº 4.524/02), cuja aplicação não pode ser afastada por este Colegiado, uma vez que o  art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 62, do Regimento Interno do CARF, vedam negar  vigência  a  dispositivo  legal  de  hierarquia  igual  ou  superior  a  decreto,  entendo  deva  ser  convertido o julgamento em diligência para suprir deficiências relevantes na presente instrução  processual.  Com  essas  considerações,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que sejam trazidos aos autos os indigitados contratos de câmbios, seja por meio  de  intimação direta  ao  interessado,  seja por meio de circularização  e  intimação aos  terceiros  envolvidos.  Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo,  do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida   Fl. 10714DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912289/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 89 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.662, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100167/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.921  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 67 /2 00 9- 88 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.780,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003234/2001-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO FINANCEIRO. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Comprovada a desistência da execução do título judicial, o processo deve retornar à origem para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 9303-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003234/2001­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.590  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL  Recorrente  SVEDALA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO FINANCEIRO. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.  Comprovada  a  desistência  da  execução  do  título  judicial,  o  processo  deve  retornar à origem para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Vencido  o  Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 32 34 /2 00 1- 09 Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.746  a  1.772),  interposto  pelo  contribuinte,  contra  o  Acórdão  202­17.143,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1.723 a 1.727), sob a seguinte ementa:  IPI.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA DESISTÊNCIA.  Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a  compensação  somente  poderão  ser  deferidos  administrativamente se o requerente comprovar a homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  do  titulo  judicial  ou  da  renúncia a tal execução.  Recurso negado.  Antes,  o  contribuinte  havia  oposto  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.733  a  1.738), que foram rejeitados (1.740 a 1.742).  Ao Recurso Especial inicialmente não foi dado seguimento (fls. 1.816 e 1.817),  por  intempestividade, decisão  contra  a qual  interpôs Agravo  (fls.  1.824 a 1.833),  por meio do  qual não logrou êxito (fls. 1.840 e 1.841).  Após “idas e vindas”, com trâmites em esferas  judiciais  (mas não por conta  disto), foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despacho de Admissibilidade às fls. 2.395 a  2.398.  Na sua peça recursal, o contribuinte alega, em síntese, que havia desistido da  ação judicial e nem sequer teria iniciado a sua execução, e, portanto, seu pleito deveria ter sido  apreciado pela autoridade administrativa competente.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.400 a 2.405), nas quais alega que “o  contribuinte desistiu apenas da execução dos honorários, não tendo expressamente formulado  pedido de desistência da execução do principal”.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidas  as  formalidades  previstas  no  RICARF,  conheço  do  Recurso  Especial.  A discussão  aqui,  então,  restringe­se  a  algo,  aparentemente, muito  simples:  caracterização  ou  não  da  desistência  à  execução  de  título  judicial  antes  da  propositura  de  Pedido de Compensação na esfera administrativa.  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mas, ainda assim, há alguns detalhes a serem analisados:  ­ A interessada efetivamente desistiu da execução do título judicial, a ponto  de isto ser considerado para a análise das compensações, na esfera administrativa??  ­ Isto era exigido, na forma em que teria sido feito, pela legislação vigente à  época  do  pedido  (IN/SRF  nº  21/97),  ou  só  o  passou  a  ser  a  partir  da  edição  da  IN/SRF  nº  460/2004??  Para dirimir estas dúvidas, necessário se faz adentrar, ao menos em parte, no  histórico dos trâmites judicial e administrativo:  1)  Em  27/09/2001  (fl.  3),  a  interessada  ingressou  com  Pedido  de  Compensação (vinculado a ressarcimento de créditos do IPI já reconhecido, e, inclusive, pago,  mas sem correção monetária, como será visto adiante), com a seguinte motivação (fl. 14):  “Para fins de compensação de impostos e contribuições federais  com  crédito  decorrente  da  ação  judicial  n°  95.0901316­1,  transitada  em  julgado  em  09  de  fevereiro  de  2001,  junto  à  lº  Vara Federal da Seção Judiciária de Sorocaba/SP, esclarecemos  o que segue:  a) As empresas: Svedala Faço Ltda., CNPJ 16.622.284/0001­98  e  Svedala  Dynapac  Ltda.,  CNPJ  60.869.062/0001­66,  conseguiram  através  do  processo  supra  citado  o  direito  a  correção  monetária  nos  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI  no  período  de  out/89  à  nov/94,  que  atualizado  até  setembro de 2001 totaliza R$ 3.057.781,43.  (...)”  2)  Para  procurar  viabilizar  o  Pedido  de Compensação,  a  interessada  entrou  com uma petição, no Judiciário, nos seguintes termos:  “SVEDALA FAÇO LTDA.  e  SVEDALA DYNAPAC LTDA.,  por  seus advogados que esta subscrevem, nos autos do processo em  epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., desistir da  execução da decisão transitada em julgado nos presentes autos,  inclusive  no  tocante  às  verbas  de  sucumbência  devidas  pela  União Federal, com a finalidade de que possam formular pedido  de  compensação  dos  valores  relativos  ao  indébito  tributário  perante  a  Secretaria  da Receita Federal,  conforme disposto no  artigo  17  da  Instrução Normativa  n°  21/97,  requerendo,  desde  já,  a  homologação  do  presente  pedido  de  desistência  para  que  produza os regulares fins de direito”.  3)  O  Juiz,  para  decidir,  ainda  pede  (fl.  461)  que  as  partes  “Esclareçam  expressamente as partes autoras se estão renunciando ao crédito relativo aos honorários advocatícios,  requeridos na petição de fls. 783/833, e se pretendem a extinção da execução, nos termos do artigo 94,  III, do CPC”.  4) Em resposta, as autoras dizem o seguinte:  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 5          4  “As  Autoras  através  do  petitório  de  fls.  925,  desistiram  da  execução da decisão transitada em julgado nos presentes autos,  inclusive  no  tocante  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal  nos  presentes  autos,  visto  que  pretendem  formular pedido de compensação da quantia relativa ao indébito  tributário perante a Secretaria da Receita Federal, na forma da  Instrução Normativa n° 21/97.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  17  da  referida  Instrução  Normativa,  para  a  formulação  de  tal  pedido  de  compensação  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  mostra­se  necessário  que  as  Autoras  comprovem  “a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios” (§ 1º).  Diante disso,  as Autoras  esclarecem que desistem da execução  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  presentes  autos  e  renunciam  somente  ao  direito  ao  crédito  relativo  às  custas  judiciais  despendidas  e  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal,  uma  vez  que  estarão  pleiteando  a  compensação do crédito relativo ao indébito tributário perante a  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Instrução  Normativa n° 21/97.”  5) A Sentença (fl. 472) foi proferida da seguinte forma:  “Tendo em vista a renúncia das autoras quanto aos honorários  devidos pela União e as custas por elas despendidas nesta ação  (fls. 933/934), EXTINGO por sentença, somente com relação a  tais  créditos,  a  presente  execução,  com  fulcro  no  artigo  794,  inciso III, do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado, arquivem­se, independentemente de novo  despacho.”  6)  Foram  nestas  premissas  fáticas  que  se  baseou  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  no  Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SAORT/Nº  288/05 (fls. 1.167 a 1.173), sendo que no Relatório é dito que “Analisando­se as peças da ação  judicial  trazidas aos autos pelo contribuinte,  verifica­se que o mesmo renunciou à execução  dos honorários advocatícios e custas judiciais, mas recusou­se expressamente a renunciar ao  direito de execução do titulo judicial quanto ao valor principal do crédito”.  7) No voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.726), diz o ilustre Relator o  seguinte:  “Versa  o  recurso  sobre  dois  aspectos:  a  suposta  falta  de  desistência  da  execução  do  principal  na  ação  judicial  e  a  existência/quantum dos valores ressarcidos do IPI sobre os quais  será calculada a correção monetária devida ao interessado por  força da decisão judicial.  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  verifico  que  a  Decisão  ...  ao  afirmar que:  (...) (já vimos isto, no Item 5)  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 6          5  A  Certidão  de  fl.  1.088  também  é  clara  ao  afirmar  a  mesma  coisa.  Assim,  resta  pendente  a  desistência  de  execução  do  principal,  requisito  sine  qua  non  para  o  deferimento  da  compensação  pleiteada.  Entendo que poderia a interessada, no decorrer da instrução do  presente  processo,  tomar  duas  providências:  requerer,  por  certidão, a declaração da desistência da execução do principal,  caso  já  a  tivesse  feito,  ou,  ao  contrário,  poderia  requerer  a  referida  desistência  e  solicitar  a  homologação  judicial  da  mesma.  Em  qualquer  caso,  ter­se­ia  conseguido  elidir,  a  contento, a decisão que lhe é desfavorável.  Inclusive, a interessada requereu o desarquivamento do feito em  maio  de  2005,  retirando  os  autos  do  cartório  e  devolvendo­os,  sem no entanto efetuar nenhuma das hipóteses acima elencadas.  Assim, entendo que, de fato, não foi requerida a desistência que  obsta  o  deferimento  de  seu  pedido,  razão  pela  qual  não  vejo  como  modificar  a  decisão  recorrida,  pois,  agindo  de  forma  diversa,  estar­se­ia  agindo  de  forma  contrária  ao  que  preceituavam  tanto  a  IN/SRF  nº  21/97  como  a  IN  SRF  nº  460/2004.  Quanto  ao  segundo argumento,  entendo que,  a  uma,  não  estão  sendo  discutidos  os  mesmos  aqui,  pois,  inclusive,  não  é  este  o  objeto do pedido administrativo; ...”  Visto isto, vou agora às razões de decidir.  Quanto ao Pedido de Ressarcimento, como já dito, foi totalmente deferido e  pago, mas sem correção monetária, como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua Petição  Inicial (fl. 112), ao dizer que “Desta feita, valem­se as Autoras da presente ação para que seja  reconhecido o direito à correção monetária dos referidos créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  CRÉDITOS  ESSES  INCONTROVERSOS  E  RECONHECIDOS  COMO SENDO LEGÍTIMOS PELA PRÓPRIA RÉ,  que  lhes  foram ressarcidos  (conforme  recibos de pagamento anexos), porém pelos seus valores históricos”.  A  lide  restringe­se então  ao pleiteado  jucialmente  (correção monetária),  em  relação ao que, ao meu ver, não há o que se discutir no que tange aos fatos. A interessada não  desistiu da execução do principal, dizendo que o pleitearia na via administrativa.  Resta,  então,  somente  ver  se,  por  conta  disto,  a  autoridade  competente  poderia ou não indeferir o pleito, à vista da legislação que rege as compensações.  É cediço que o que vale é a legislação vigente à época do pedido, que era a  IN/SRF  nº  21/97.  Vejamos  o  que  ela  prescrevia,  no  que  interessa  à  discussão  (não  em  sua  redação original, mas aquela dada pela IN/SRF nº 73/97):  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 7          6  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  Agora, o que prescrevia a IN/SRF nº 460/2004:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  (...)  § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios.  Então,  a  diferença  entre  as  duas  é  clara:  a  primeira  somente  exige  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial;  a  segunda,  a  comprovação  da  homologação pelo Poder Judiciário desta desistência.  O Poder Judiciário homologou a desistência em relação ao principal?? Não.  Como  esta  exigência  só  figura  na  IN/SRF  nº  460/2004,  isto  não  se  aplicaria  a  um  pedido  protocolado anteriormente à sua vigência.  A questão que resta a discutir é a seguinte: o contribuinte seguiu os ditames  da IN/SRF nº 21/97??  Para mim, está claro que não. Conforme já disto, em sua primeira petição, dá  a  autora  a  entender  que  tinha  desistido  de  tudo,  mas,  instada  pelo  Juiz  a  prestar  esclarecimentos,  ela  agora  fala  que  “Diante  disso,  as  Autoras  esclarecem  que  desistem  da  execução  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  presentes  autos  e  renunciam  somente  ao  direito  ao  crédito  relativo  às  custas  judiciais  despendidas  e  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal,  uma  vez  que  estarão  pleiteando  a  compensação  do  crédito  relativo ao indébito tributário perante a Secretaria da Receita Federal ...” (fl. 1.156)  Assim, caracterizado está que o contribuinte não comprovou junto à unidade  da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial (no que tange  ao valor principal,  que  é o objeto da  compensação),  conforme exigido no § 1º do  art.  17 da  IN/SRF nº 21/97, com a redação da IN/SRF nº 73/97, estando correta, portanto a confirmação,  pelo Acórdão recorrido, da negativa do pleito.  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 8          7  Em  termos  simples,  o  contribuinte  fez  o  seguinte:  "se  garantiu"  acerca  do  principal na via judicial, e aí tentou a via administrativa. Se não lograsse êxito, partiria para a  execução judicial.  E a IN/SRF nº 21/97 é absolutamente clara a respeito: ele não poderia tentar  a via administrativa sem antes desistir da via judicial.  Se fossemos admitir como válido o seu procedimento, seria também admitir  que  é absolutamente  inútil  e  sem sentido o  exigido na norma  (albergada  pela  lei,  dentro dos  ditames do art. 170 do CTN).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre Relator,  discordo  de  suas  conclusões  quanto ao presente processo e me foi incubido de redigir o voto vencedor a esse respeito.  Como  pode  se  ver  das  decisões  recorridas,  desde  a  origem,  o  direito  creditório  foi  indeferido  ante  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  não  havia  renunciado  à  execução do título judicial. Da leitura do que consta nos elementos processuais estou convicto  de que essa assertiva não corresponde à realidade dos fatos.   Observe  que  no  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Sorocaba,  e­fls.  1167 e seg, a compensação foi indeferida com base no § 2º do art. 50 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo transcrito:  § 2º Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  titulo  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocaticios.   Aqui  constato  o  primeiro  equívoco  do  presente  processo.  O  pedido  de  compensação do contribuinte foi apresentado em 27/09/2001, e­fl. 3, o qual foi efetuado com  base  na  IN  SRF  nº  21/97,  vigente  à  época  do  encontro  de  contas.  Porém  a  autoridade  administrativa  aplicou  exigências  somente  estabelecidas  em  período  posterior  ao  pedido  por  meio da IN SRF nº 460/2004. Na IN SRF nº 21/97 não era exigido a homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução, vejamos como dispunha o art. 17 da IN SRF nº 21/97:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 9          8  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.";    (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Mas veremos a seguir que o contribuinte tentou obter a referida homologação  judicial  de  sua  desistência  da  execução.  Antes  porém  é  imperioso  informar  que  referido  Despacho  Decisório  negou  também  o  pedido  pelo  fato  de  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixou  de  apresentar  o  valor  a  ele  ressarcido  em  espécie  para  fins  de  cálculo  da  correção monetária  autorizada  no  processo  judicial.  Ora,  quem  pagou  o  ressarcimento  foi  a  própria  RFB,  a  qual  certamente  deve  ter  o  controle  dos  valores  ressarcidos.  Nesse  caso  aplicável o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/99:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em relação ao  Despacho Decisório, porém a DRJ/Ribeirão Preto, e­fls. 1658 e segs., negou lhe provimento,  mantendo o mesmo entendimento exarado pela autoridade de origem.   O acórdão recorrido, e­fls. 1723 e segs, manteve o entendimento de que não  foi comprovada a desistência da execução judicial. Mas como já afirmado no início deste voto,  não considero esta  assertiva verdadeira. A desistência da execução  judicial está devidamente  comprovada nos autos, conforme veremos a seguir.  Às  e­fls.  1150,  consta  desistência  expressa  do  contribuinte  relativa  à  execução da decisão judicial transitada em julgado, datada de 02/08/2001, nos seguintes termos  de lá transportados:      Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 10          9    Penso  que  a  redação  está  claríssima  e  houve,  inclusive,  o  pedido  de  homologação  da  desistência.  Em  ato  seguinte,  em  03/08/2001,  o  Juiz  despachou  para  que  a  parte autora esclarecesse expressamente o objeto da renúncia, e­fl. 1151:              Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 11          10  Vejam o conteúdo do esclarecimento em resposta ao pedido do  juízo, e­fls.  1155/1156:      Em  seguida,  o  Juíz  homologa  a  desistência  em  despacho  exarado  no  dia  29/08/2001, nos seguintes termos, e­fl. 1142:    Em que pese, os esclarecimentos do contribuinte terem sidos claros a respeito  da desistência da ação judicial, o juíz entendeu errado e homologou somente a desistência dos  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 12          11  honorários advocatícios. Porém, os fatos demonstram e comprovam que houve a desistência da  ação judicial e opção irretratável pela via administrativa.   Portanto, demonstrado que houve a  efetiva desistência da execução  judicial  por parte do contribuinte, voto por DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, com o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  verificação  do  mérito  da  compensação,  e  da  certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado/compensado.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 2436DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736731/2012-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUINÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuintes. Essa espécie de vício possui natureza material.
Numero da decisão: 9101-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso (i) quanto à imunidade do IRPJ, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento e por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto às contribuições, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer o vício como material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   12448.736731/2012­69  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Procurador  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­003.586  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   09 de maio de 2018  MMaattéérriiaa   ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  RReeccoorrrreennttee   FAZENDA NACIONAL  IInntteerreessssaaddoo   CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  IMUNIDADE.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  E  ISENÇÃO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRIBUINÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO.  Constatada  a  falta  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão  da  imunidade/isenção antes da  lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a  exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o  auto  de  infração.  Tudo  isso  se  aplica  às  contribuintes.  Essa  espécie  de  vício  possui natureza material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso  (i)  quanto  à  imunidade  do  IRPJ,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e Adriana Gomes Rêgo,  que  lhe  deram provimento  e  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento  (ii)  quanto  às  contribuições,  vencida  a  conselheira  Viviane Vidal Wagner, que  lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em reconhecer o vício como material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal  de Araújo, Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa,  Luís  Flávio Neto  e Adriana Gomes  Rêgo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 67 31 /2 01 2- 69 Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.087          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório  Considerando  que  fui  designado  relator  ad  hoc  para  o  presente  processo, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após  a sessão de julgamento, reproduzo, adinate, relatório e voto por ela trazidos na data  do julgamento.    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 746 ss.) lavrados para a exigência  de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, relativamente aos anos calendário 2007 a  2009, decorrente da acusação fiscal de que a entidade não gozaria de imunidade ou isenção,  realizada  a partir  do  arbitramento  do  lucro,  como detalhado pelo Termo de Verificação  Fiscal (E­fls. 868 ss.), resumido pela decisão da DRJ:    "Trata o processo dos autos de infração lavrados pela DRF/RJ1,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 34.860.468,80 (fls. 746/787  e  termo  de  verificação  às  fls.  868/891),  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 10.479.740,63 (fls.  788/816),  a  contribuição  para  o  Pis,  no  valor  de  R$  2.365.219,19  (fls.  817/827),  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  no  valor  de  R$  10.916.396,50 (fls. 828/838), acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios.  2  O  interessado,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  do  seu  estatuto  social  (fls.  913/927),  é  um  órgão da Ordem dos Advogados  do  Brasil  OAB  e  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  com  personalidade jurídica e patrimônio próprios. Na forma dos arts.  4º  e  5º,  tem  por  finalidade  assistir  os  advogados  e  seus  dependentes,  com  possibilidade  de  promover  a  seguridade  complementar.  Constituem  fontes  de  receitas  27,5%  das  anuidades  recebidas  pelo Conselho  Seccional,  as  contribuições  obrigatórias,  a  participação  nas  custas  judiciais,  as  rendas  de  seu  patrimônio,  as  doações  e  legados,  recebimentos  por  prestações  de  serviços,  outras  fontes  eventuais  e  rendas  de  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.088          3 serviços ambulatoriais, odontológicos,  farmácia,  livraria, plano  de saúde e demais convênios (art. 19).  3  No  início  dos  trabalhos  de  fiscalização,  em  3/1/2011,  o  interessado foi intimado para, dentre outros, apresentar os livros  contábeis  e  balancetes  (fls.  840/842).  Diante  do  não  atendimento, o interessado foi reintimado em 2/3/2011 (fl. 843),  27/4/2011  (fl.  844),  22/6/2011  (fl.  845),  19/8/2011  (fl.  846),  18/10/2011  (fl.  847),  12/12/2011  (fls.  848/849). Em 19/10/2012  ao  interessado  solicitou­se  uma  declaração  se  possuía  a  documentação de caixa pertinente à contabilidade (fl. 866).  3.1  De  forma  objetiva,  o  interessado  respondeu  que  os  livros  diários dos anos de  2007 a  2009 “foram  elaborados  com base  em informações recuperadas de nossos sistemas contábeis, uma  vez  que  a  documentação  de  caixa  que  deu  suporte  aos  lançamentos não foi localizada” (fl 909). Também informou que  “não  possuía  comprovantes  de  reconhecimento  como  entidade  de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou  municipal  nem  certificação  de  entidade  de  assistência  social  vigentes” (fl. 910).  3.2 O interessado apresentou registro policial de ocorrência de  furto  de  caixas  de  documentos,  contendo  contas  médicas  do  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2007,  ocorrido  em  17/9/2007  em  seu  arquivo  (fl.  934/936).  O  inquérito  policial  concluiu que funcionário do interessado participou do furto, com  a  finalidade  de  sumir  com  a  documentação  para  inviabilizar  a  auditoria  que  se  encontrava  em  andamento,  sobre  desvio  de  recursos no interessado, na ordem de R$ 60 milhões (937/938).  4 Baseada em julgados do Supremo Tribunal Federal – STF (RE  233843/MG, RE 662816 AgR/BA e RE 405267 ED/MG), que não  reconheceram a imunidade do interessado, bem como na Súmula  730 deste tribunal e no estatuto social do interessado, concluiu a  fiscalização que o interessado não goza da imunidade tributária  constitucional.  Adicionalmente, o interessado também não possui a certificação  de entidade beneficente de assistência social.  4.1  Quanto  à  isenção  tributária,  o  interessado  não  foi  reconhecido  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  conforme  disposto  no  art.  55,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991, como também suas atividades não  atendem  o  art.  12  da  Lei  9.532/1997  e  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.101/2009.  5  Apesar  de  terem  sido  apresentados  os  livros  contábeis,  mas  desacompanhados da respectiva documentação, impossibilitando  a  verificação das  aplicações  dos  recursos,  foram arbitrados os  lucros  dos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  com  base  nas  receitas conhecidas, e  lavrados os  autos de  infração de  IRPJ e  de  CSLL  (demonstrativos  das  receitas  às  fls.  890/891).  O  fundamento  legal  para  tanto  foi  o  art.  55,  inciso  V,  da  Lei  nº  8.212/1991,  c/c  arts.  12,  §2º,  “c”  e  “d”,  e  15,  §3º,  da  Lei  nº  9.532/1997, bem como art. 29, inciso VI, da Lei nº 12.101/2009.  Também foram lavrados autos de infração do Pis e da Cofins, no  regime cumulativo, por insuficiências nos recolhimentos."  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.089          4   Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  administrativas  (E­fls. 1014 ss.), com suas razões resumidas pela decisão recorrida, a qual se aproveita:    "­ mesmo  apresentando  todos  os  livros  contábeis,  balancetes  e  declarações,  seus  lucros  foram  arbitrados.  Estes  documentos  seriam  suficientes para  verificar  a  regularidade da apuração e  recolhimento  dos  tributos;  ­  se  faz  necessária  a  presença  de  vícios  previstos  no  dispositivo  para  aplicação  do  arbitramento  previsto no art. 148 do CTN; ­ de acordo com o art. 150, inciso  VI,  alíneas  “a”,  e  “c”,  da  Constituição  Federal,  poderia  desfrutar  da  imunidade  tributária;  ­  a  entidade  não possui  fins  lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio  ou de suar rendas, aplicando seus recursos de forma integral na  manutenção dos objetivos  institucionais;  ­  entende  que  a multa  aplicada tem natureza confiscatória, sendo isto vedado pelo art.  150, inciso IV, da Constituição Federal; ­ afirma que a base de  cálculo do PIS seria a folha de pagamento. Já a base de cálculo  da Cofins seria o resultado da venda de mercadorias e serviços,  sendo que esta não se aplicaria à recorrente;"    Passo seguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  proferiu  o  acórdão  n.  12­56.368  (E­fls.  1879  ss.),  mantendo  parcialmente  o  lançamento, com o afastamento da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  receitas  financeiras,  retificação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  referentes  ao  mês  de  setembro de 2008 e, em decorrência, exclusão de montante do total do débito. Leia­se a sua  ementa:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.  A Caixa de Assistência dos Advogados não está amparada pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição,  por  não  se  revestir  da  instrumentalidade  estatal.  Apesar  de  integrar  a  estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, a imunidade  não se estende, dada a dissociação entre as atividades de cada  entidade.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Para  a  entidade  de  assistência  social  gozar  de  imunidade  tributária,  conforme  estabelecido  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”, da Constituição, precisa colocar seus serviços à disposição  da população em geral. A Caixa de Assistência dos Advogados  só  promove  seus  benefícios  aos  seus  associados  e  mediante  contribuições regulares dos advogados.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  DOCUMENTAÇÃO  DAS OPERAÇÕES.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.090          5 Uma  das  condições  para  benefício  da  isenção  tributária  é  a  guarda  da  documentação  comprobatória  das  atividades  da  entidade,  de  forma  que  se  comprove  as  origens  dos  recursos  recebidos e suas aplicações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DA  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  A  ausência  da  documentação  contábil  de  entidade  sem  fins  lucrativos  impõe o arbitramento do lucro, nos termos do alínea  “d”, do §2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/1997.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplicase ao lançamento reflexo.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2007,  2008,  2009  PIS  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO. REGIME GERAL.  O contribuinte que teve seu lucro arbitrado contribui para o Pis  e a Cofins no regime geral da cumulatividade, tendo como bases  de  cálculos  o  faturamento,  assim  definido  pela  legislação  do  imposto de renda.  PIS  E  COFINS  BASE  DE  CÁLCULO  ALTERAÇÃO  LEI  Nº  9.718/98  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1998  pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e  tendo sido,  posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se de aplicar o  referido dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nos 2.346/1997 e 70.235/1972.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam  os  membros  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado, dar provimento parcial à  impugnação para que sejam exigidos o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ contribuição social sobre o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  10.478.193,78,  a  contribuição  para  o  Pis,  no  valor  de  R$  2.303.890,11,  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  no  valor  de  R$  10.633.338,85,acrescidos  da  multa  de  75% e dos encargos moratórios."    A contribuinte interpôs recurso voluntário (E­fls. 1926 ss.), à semelhança  de sua impugnação administrativa, sustentando (i) a insubsistência do lançamento diante da  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.091          6 impossibilidade de arbitramento, uma vez que teria posto todos os seus registros contábeis  à disposição do Fisco; (ii) sua imunidade tributário ao IRPJ, conforme o artigo 150, VI, a e  c,  da  Constituição  Federal  e  o  preenchimento  dos  requsitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional; (iii) imunidade à CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS; (iv) isenção  ao IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9532/97; (v) não incidência da CSLL  em razão de sua não lucratividade; (vi) insubsistência dos lançamentos de Contribuição ao  PIS  e  COFINS,  na  medida  em  que,  devido  ao  arbitramento,  foram  apurados  de  forma  cumulativa,  aplicando­se  as  alíquotas  de  3  e  0,65%  sobre  a  receita  bruta,  enquanto  deveriam  submter­se  às  regras  dos  artigos  13  e  14  da  MP  n.  2158/01;  e  (vii)  desproporcionalidade da multa aplicada.    Nesse sentido, formulou os seguintes pedidos:         Do  julgamento  do  recurso  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento resultou o acórdão n. 1102­001.229 (E­fls. 1981  ss.), em que, por unanimidade de votos, declarou­se a nulidade dos autos de infração por  inobservância do  procedimento previsto  no  art.  32  da Lei  n.  9.430/96,  como  refletido  na  ementa abaixo:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  IMUNIDADE.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão  da  imunidade/isenção  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal  de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar  o auto de infração."    Em  face  da  referida  decisão,  primeiramente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração (E­fls. 1994 ss.), alegando omissão quanto (i) à necessidade de  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.092          7 realização do procedimento específico para a suspensão da imunidade previsto no art. 32 da  Lei nº 9.430/96 abranger  apenas o  IRPJ ou  também as demais  contribuições  lançadas no  auto  de  infração  (CSLL, Contribuição  ao  PIS  e COFINS)  e  (ii)  ao  vício  no  que  tange  à  ausência de observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade possuir  natureza formal ou material.    Os embargos foram recepcionados por despacho de admissibilidade  (E­ fls. 2008 ss.) e acolhidos parcialmente pelo acórdão n. 1202­001.563 (E­fls. 2013 ss.), sem  efeitos  infringentes,  por  se  compreender  ausente  a primeira omissão  alegada,  saneando  a  segunda, como resta claro nos seguintes trechos:    "Quanto  ao  alcance  da  nulidade,  não  resta  dúvida,  pois,  que  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  não  havendo  omissão  uma  vez,  no  corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final  deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos  de infração no plural."   "Relativamente  a  que  tipo  de  vício  macula  os  lançamentos,  de  fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível,  no  corpo  do  voto,  que  o  relator,  e  por  consequência  a  Turma,  consideraram ser a nulidade decorrente de vício material."    Na  sequência,  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  2021  ss.)  sustentando  divergência  com  relação  às  seguintes  matérias,  com  os  respectivos  paradigmas:(i)  desnecessidade de ato de suspensão de imunidade quando o contribuinte não preenche os  pré­requisitos exigidos pela  legislação  tributária para usufruir desse benefício  (acórdão n.  1302­001.415);  (ii)  desnecessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  em  relação  às  contribuições (acórdãos n. 203­10.664 e 3102­002.224); e (iii) natureza do suposto vício no  lançamento  correspondente  à  inobservância do  procedimento de  suspensão de  imunidade  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 (acórdãos n. 9101­000.877 e 105­16.412);    O  recurso  foi  integralmente  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  2052  ss.),  que  se  debruçou  sobre  todos  os  paradigmas  apresentados, chegando­se à seguinte conclusão:    "Com relação à primeira matéria,  (1) “(des)necessidade de ato  de suspensão de imunidade quando o contribuinte não preenche  os  pré­requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  para  usufruir  desse  benefício”,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto a decisão recorrida entendeu que, somente após o ato  formal  de  suspensão  da  imunidade/isenção  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor­fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição  do  lançamento  tributário,  a  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.093          8 possibilidade de lavrar o auto de infração, o acórdão paradigma  apontado (Acórdão nº 1302­001.415, de 2014) decidiu, de modo  diametralmente  oposto,  que,  restando  claro  que  a  Recorrente  não  atendeu  aos  requisitos  estipulados  pela  legislação  e,  portanto,  não  é  detentora  do  direito  à  imunidade,  assim  como  entendeu  a  fiscalização  em  seu  despacho  de  fls.  907/909,  [...],  não  há  que  se  falar  em  suspensão  de  imunidade  no  presente  caso.  Acrescente­se  que  a  exceção  prevista  na  decisão  recorrida  —  situação diferente seria, por exemplo, se uma fábrica de sapatos  enviasse  DIPJ  na  qual  constasse  isenção  ou  imunidade  como  forma  de  tributação  sobre  lucro.  Nesse  caso,  frente  à  visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou  isenta,  entendo  que  não  seria  necessário  o  ADE  —  não  alcança  o  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  1302­ 001.415, de 2014), uma vez que, nesse último caso, a conclusão  da  fiscalização  de  que  o  Colégio  Sophos  não  tinha  direito  à  imunidade se deu após detalhada análise, e não frente à visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou isenta.  No  que  se  refere  à  segunda matéria,  (2)  “(des)necessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  em  relação  às  contribuições”,  também  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  (e  respectivo  Acórdão  em  Embargos)  entendeu  que,  quanto  ao  alcance  da  nulidade,  [...]  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  os acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  203­10.664,  de  2006,  e  3102­002.224,  de  2014)  decidiram, de modo diametralmente oposto, que a submissão ao  rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não  atinge  a  Cofins,  por  envolver  apenas  a  imunidade  tributária  relativa a impostos (primeiro acórdão paradigma), ou seja, que  o  rito  processual  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  apenas  à  imunidade  tributária  relativa  aos  impostos (segundo acórdão paradigma).  Por fim, no tocante à terceira matéria, (3) “natureza do suposto  vício  no  lançamento  (inobservância  do  procedimento  de  suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96)”,  também  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  (e  respectivo  Acórdão  em  Embargos) entendeu ser a nulidade decorrente de vício material,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  9101­ 000.877,  de  2011,  e  105­16.412,  de  2007)  decidiram, de modo  diametralmente  oposto,  que  a  ausência  da  observância  do  procedimento  específico  para  a  suspensão  da  imunidade  acarreta  vício  formal  ao  lançamento  tributário  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  é  nulo,  por  vício  formal,  o  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.094          9 lançamento  não  precedido  daquelas  formalidades  (segundo  acórdão paradigma).  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas."    Por  fim,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  2065  ss.)  defendendo a  assertividade da aplicação do artigo 32 da Lei n.  9.430/96 quanto aos dois  primeiros pontos do recurso fazendário e a natureza material do vício em questão.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Lembrando que  fui designado relator ad hoc para o presente processo,  tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após a sessão de  julgamento,  utilizo­me  do  relatório  e  voto  por  ela  trazidos  na  data  do  julgamento,  nos  seguintes termos:      CONHECIMENTO     O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente a demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de (1) existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma especial  ou a própria CSRF;  (2)  legislação  interpretada de  forma divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois primeiros paradigmas no  caso de apresentação de um número maior, descartando­se os demais;  (5) pontos específicos  dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão recorrido; além da (6) juntada de  cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas,  da  publicação  em que  tenha  sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas, impressas diretamente do sítio do CARF ou  do  Diário  Oficial  da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado  como  paradigma que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.095          10 Analisando­se  o  caso  concreto,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  recurso  fazendário nos termos do despacho de admissibilidade, o qual trasncrito no relatótio acima.    MÉRITO     De  acordo  com  a  anásile  de  conhecimento  procedida,  devolveu­se  para  análise  deste  colegiado  as  seguintes  questões:  (i)  desnecessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  quando  o  contribuinte  não  preenche  os  pré­requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária para usufruir desse benefício; (ii) desnecessidade de ato de suspensão de imunidade  em relação às contribuições; e (iii) natureza do suposto vício no lançamento correspondente à  inobservância  do  procedimento  de  suspensão  de  imunidade  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96, sobre as quais passo a me manifestar, objetivamente.    Com relação à primeira matéria, considero que somente após o ato formal de  suspensão  da  imunidade/isenção  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor­fiscal,  que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o  auto de  infração,  ainda que o  contribuinte não  tenha atendido aprioristicamente os  requisitos  estipulados pela legislação para o gozo do direito à  imunidade, sobretudo quando não se está  diante  de  um  caso  em  que,  prontamente,  se  perceba  a  impossiblidade  de  sujeição  aos  benefícios,  como o  exemplo  dado pela  decisão  recorrida  de uma  empresa  de  sapatos  que  se  delcarasse imune ou isenta em sua DIPJ.    No  caso  julgado,  particularmente,  vê  que  a  entidade  poderia  ser  imune  ou  isenta, mas foi acusada de não cumprir os requisitos para tanto, daí a necessidade certa de se  obervar os passos legais para a sua exclusão. Ainda que se possa considerar que a imunidade  ou isenção são concessões logicamente anteriores às regras do art. 32 da Lei n. 9.430, não se  pode  negar  qua  também  fazem  parte  do  sistema  e  represenata  formalidade  escolhida  pelo  legisaldor para a exclusão do benefício. Assim, não cabe à fiscalização, por seu entendimento,  negá­lo, especialmente diante de sua vinculação legal.    Por essas razões, também entendo nula a constituição do crédito tributário em  questão, diante do não atendimento ao rito do Ato Declatarório de Exclusão,  razão pela qual  mantenho o acórdão recorrido, adotando­se as sua raões de decidir:    "III. DA NULIDADE Inicialmente, é importante esclarecer que é  indiferente  para  o  enfrentamento  da  nulidade  o  fato  de  a  Recorrente ser  imune ou  isenta, pois, nos termos do art. 32, da  9.430, §§1º a 4º e 10, sendo a entidade imune ou isenta, antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  impõese  a  expedição  de  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  denominado  de  Ato  Declaratório Executivo (ADE):  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.096          11 §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  (...)  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicamse,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  A despeito disso, é importante relatar, também, que a Recorrente  se declara isenta na DIPJ 2008/2007 (fl. 03) bem como na DCTF  de fl. 58. Todavia, tanto na impugnação (fls. 1014, 1039, 1062 e  1085)  quanto  no  recurso  voluntário  (fls.  1926/1962),  o  pedido  principal  está  pautado  no  argumento  de  imunidade.  Isso,  contudo, reiterese, para análise da nulidade, não traz prejuízo.  Outro enfrentamento prévio consiste em saber se o art. 32 está  com a eficácia suspensa em razão da Medida Cautelar na ADIN  1.802/DF. Lendo o ementário do  julgado do e. STF, vemos que  não:  EMENTA:  I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional  de Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades  de  fins  não  lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos à distribuição de lucros.  II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei":  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.097          12 delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a  partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14):  cautelar parcialmente deferida.  1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.  2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva  da  inconstitucionalidade  formal  argüida  os  arts.  12  e  §§  2º  (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos  arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1º do art. 12, da lei questionada.  3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração da imunidade discutida como as relativas à exigência  ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão  ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das  organizações de previdência privada: matérias que, embora não  suscitadas  pela  requerente,  dizem  com  a  validade  do  art.  12,  caput,  da  L.  9.532/97  e,  por  isso,  devem  ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão cautelar da ação direta.  Entendimento  semelhante  tiveram  outros  d.  julgadores  deste  e.  CARF, como podemos ver no Acórdão nº 1101001.005, proferido  na sessão de 07/11/2013 (fl. 36):  “Com efeito, é preciso dizer que o próprio Supremo Tribunal já  se manifestou no sentido de que a ADI 1802 não envolvia o art.  32 da Lei nº 9.430/96, circunstância essa apreendida com muito  propriedade pela r. decisão recorrida, que dirimiu com perfeição  a  questão  processual  em  testilha  (...)”Feitos  tais  esclarecimentos, enfrentemos a nulidade.  Lendo a impugnação (fls. 1014, 1039, 1062 e 1085) e o recurso  voluntário (fls. 1926/1962), não encontramos nenhum pedido de  nulidade por ausência de aplicação do rito previsto no art. 32,  da  Lei  nº  9.430.  Todavia,  sendo  “nulidade” matéria  de  ordem  pública, pode (deve) ser conhecida de ofício por esta r. Turma,  como vem entendendo outros d. julgadores deste e. Tribunal:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  Exercício:  1995  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO. Reconhecese a nulidade formal do lançamento quando  inexistente identificação da autoridade lançadora, nos termos da  Súmula CARF nº 21, assim como a nulidade material decorrente  da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla  defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.098          13 Recurso provido. Acórdão nº 2101002.428, proferido em sessão  ocorrida em 20/03/2014”.  Sendo assim, o procedimento padece de nulidade. Isso porque, o  art.  32,  transcrito  acima,  impõe  que,  quando  a  entidade  se  declarar  imune  ou  isenta,  a  lavratura  do  auto  de  infração  só  pode ocorrer após a suspensão do benefício por meio do ADE. A  tabela abaixo sistematiza o quanto previsto na citada lei:  (...)  Desse modo,  como  não  foi  respeitado  o  procedimento  previsto  em lei, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração. Este  e. Tribunal, em situação análoga, assim decidiu:  “EMPRESA BENEFICIÁRIA DE  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão  da  Isenção  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal.  Somente  após  o  ato  formal  de  suspensão  da  imunidade  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição  do  lançamento  tributário,  a  possibilidade  de  lavrar  o  auto  de  infração. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO 120200.444,  sessão de 14.12.2010.  Ademais, esta matéria já foi inclusive objeto de análise por esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/200226,  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Francisco  Linhares,  no  qual  acordaram  seus  membros,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício da  DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela nulidade de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária em desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº  9.430/96:  Processo nº 13808.000309/200226 Recurso de Ofício Acórdão nº  1102000901 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de  agosto de 2013 Matéria – Auto de Infração – Cofins Recorrente  DRJ EM CAMPINAS – SP Interessado Associação das Famílias  para  Unificação  e  Paz Mundial  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INOBSERVANCIA  DO  ARTIGO  32,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco,  do  artigo  32, §  3°,  da Lei  n°  9.430/1996,  que  determina  que  o  Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas  pela  entidade,  dá  ensejo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial  e preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  NULIDADE.  A  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vicio  insanável  que  contamina os autos de infração lavrados.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.099          14 ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Por fim, é importante afastar eventual argumento que a CAARJ  nunca  foi  imune  ou  isenta,  razão  pela  qual  não  se  fazia  necessário adotar o procedimento do art. 32.  Com o devido respeito,  tal compreensão não se aplica, pois há,  sim,  dúvida  se  as  caixas  de  assistências  gozam  de  imunidade  tributária,  seja pela alínea “a”, do  inciso VI,  do art. 150,  seja  pela  alínea  “c”  do  mesmo  dispositivo.  Lembremonos  que  a  matéria está afetada a repercussão geral no RE 600.010, desde  12/03/2010, mas ainda não julgado.  Ademais, o art. 181, do RIR/99, dispõe que “As isenções de que  trata  esta  Seção  independem  de  prévio  reconhecimento”.  A  seção à qual se refere o art. 181 é a IV, na qual está a subseção  denominada “Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações  e Sindicatos”.  Situação diferente seria, por exemplo, se uma fábrica de sapatos  enviasse  DIPJ  na  qual  constasse  isenção  ou  imunidade  como  forma  de  tributação  sobre  lucro.  Nesse  caso,  frente  à  visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou isenta, entendo que não seria necessário o ADE.  IV.  CONCLUINDO  Dado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  ofensa  ao  procedimento  previsto no art. 32, da Lei nº 9.430.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e dar provimento integral ao recurso voluntário."    Igualmente adoto as razões do acórdão que julgou os embargos de declaração  (1201­001.563) para  também mantê­lo, por compreender que o  rito do artigo 32 se aplica às  contribuições,  ainda  que  a  imunidade  se  refira  a  impostos,  daí  porque  se  exija  que  o  seu  lançamento seja antecedido pelo ato declaratório e por compreender que a nulidade do vício em  questão  possua  natureza  material,  por  macular  a  constituição  do  crédito  trbiutário,  não  se  tratando de mera formalidade. Eis a sua redação:    "Voto Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho  próprio,  passa­se  à  análise  do  vício  apontado.  Omissão.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  proferido  pela  então  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  em  22  de  outubro  de  2014,  em  face  da  declaração  de  nulidade dos autos de infração sem ser explicitado se o vício que  os  macularia  seria  formal  ou material  e,  ainda,  se  a  nulidade  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.100          15 declarada  alcança  tãosomente  o  IRPJ  ou  também  a  CSLL,  a  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.  O  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma.  Analisando­se, por primeiro, a alegação de que haveria omissão  quanto  à  falta  de  declaração  de  que  a  nulidade  alcançaria  as  contribuições  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins),  verifica­se  que  tal  não ocorreu.  O presente processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL,  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A decisão de primeira  instância (fls. 1.879 a 1.892) a eles se referiu de forma expressa.  E  a  decisão  de  segunda  instância  (embargada)  também  faz  referência a todos eles quando os cita em conjunto ou trazendo a  expressão "autos de infração" no plural.  Veja­se  o  contido  no  dispositivo  do  acórdão,  no  relatório  e  no  voto do relator (fls. 1981 a 1.983, 1.987, 1.990 e 1.991):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar a nulidade dos autos de infração por inobservância do  procedimento previsto no art. 32 da Lei no. 9.430 de 1996, nos  termos do voto do Relator.  Em  17/12/2012,  o  Sr.  Fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, por arbitramento, e aplicou multa de 75%  (fls. 746/838).  Os lucros nos anoscalendários de 2007 a 2009 foram arbitrados  de acordo com as  receitas conhecidas,  lavrando­se os autos de  infração de IRPJ e de CSLL (demonstrativos das receitas às fls.  890/891),  além  de  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo,  por  insuficiência  nos  recolhimentos,  tendo  em  vista  que  foram  apresentados  os  livros  contábeis,  porém  desacompanhados  da  respectiva  documentação,  impossibilitando  a  verificação  das  aplicações dos recursos.  [...]d) Os  lançamentos do PIS  e  da COFINS  cumulativos  estão  de acordo com a legislação vigente?  [...]Desse  modo,  como  não  foi  respeitado  o  procedimento  previsto  em  lei,  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  [...]Dado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade dos  autos  de  infração  por  ofensa  ao  procedimento  previsto  no  art.  32, da Lei nº 9.430. (Grifos acrescidos)  Quanto  ao  alcance  da  nulidade,  não  resta  dúvida,  pois,  que  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  não  havendo  omissão  uma  vez,  no  corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final  deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos  de infração no plural.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.101          16 Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de,  ao  final  do  voto  (fl.  1.992),  ter  sido  dado  "provimento  integral  ao  recurso  voluntário" e neste (fl. 1.962) constar:  124.  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que, reformando­se o  acórdão  recorrido:  (i)  sejam  integralmente  cancelados/desconstituídos  os  créditos  tributários  do  IRPJ,  da  CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS objeto dos autos de  infração  relativos  ao  processo  administrativo  em  referência;  Relativamente  a  que  tipo  de  vício  macula  os  lançamentos,  de  fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível,  no  corpo  do  voto,  que  o  relator,  e  por  consequência  a  Turma,  consideraram ser a nulidade decorrente de vício material.  Consta do voto (fls. 1.990 e 1.991): Ademais, esta matéria já foi  inclusive  objeto  de  análise  por  esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/200226,  da  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Francisco Linhares, no qual acordaram seus  membros,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  da  DRJ  de  Campinas  –  SP  de  acórdão  que  julgara  pela  nulidade  de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária  em  desacordo  com  o  procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96:  [...]NORMAS PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO DA  ISENÇÃO DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  32,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco,  do  artigo  32, §  3°,  da Lei  n°  9.430/1996,  que  determina  que  o  Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas  pela  entidade,  dá  ensejo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial  e preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO. NULIDADE.  A  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vício  insanável  que  contamina  os  autos  de  infração  lavrados.  Tendo  o  relator  acolhido,  para  embasar  sua  decisão,  acórdão  daquela  mesma  turma,  cuja  ementa  demonstra  que  em  caso  análogo  foi  declarada  a  nulidade  de  autos  de  infração  por  "descumprimento  de  formalidade  essencial  e  preterição  de  direito  de  defesa"  e  que  "a  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vício  insanável  que  contamina os autos de  infração  lavrados", está a  indicar que o  vício que macula os autos de infração é de cunho material.  Em face de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos para  darlhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, alterando o  acórdão  da  decisão  embargada  para  que  passe  a  constar  da  seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar  a  nulidade,  por  vício  material,  dos  autos  de  infração  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.102          17 por inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei nº.  9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar Relator"    Por  essas  razões,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc                  Declaração de Voto    Conselheira Cristiane Silva Costa    Como  a  Conselheira  Relatora,  julgo  necessário  prévio  ato  declaratório  de  suspensão  da  imunidade  ou  isenção  nos  termos  do  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  acompanho o seu voto negando provimento ao recurso especial da Procuradoria.     No  entanto,  consigno  pela  presente  declaração  de  voto  que  tal  ato  declaratório  seria  dispensável  se  o  auditor  fiscal  houvesse  lançado  PIS  sobre  a  folha  no  percentual de 1%, nos termos do artigo 13, da Medida Provisória nº 2.158/2001:    Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.103          18 VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.    Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  o  lançamento  não  teve  por  fundamento  o  artigo 13, da Medida Provisória nº 2.158, tratando­se de lançamento de contribuições de forma  reflexa ao IRPJ (arbitrado). Assim, no caso dos autos, seria imprescindível o ato declaratório  de suspensão de imunidade ou isenção, para lançamento sobre o valor de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL reflexos.     Especificamente quanto à contribuição ao PIS, extrai­se do auto de infração:  "arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral",  com fundamento ­ dentre outros dispositivos ­ no artigo 2º, da Lei nº 9.715/98 e 2º da Lei nº  9.718/1998. A  tributação  sobre  a  receita  bruta,  no  lançamento,  é  confirmada  pelo Termo  de  Verificação Fiscal, verbis: "5.3.9 No que se refere ao COFINS e PIS, dado o arbitramento, os  mesmos  foram  apurados  na  forma  cumulativa,  aplicando­se  as  alíquotas  de  3%  e  0,65%,  respectivamente, sobre a receita bruta".    Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, acompanhando a Conselheira Relatora pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2103DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660397/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 97 /2 01 2- 21 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001425/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.
Numero da decisão: 3302-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em  cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo  da requisição administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 25 /2 00 9- 18 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  1984  a  dezembro de 1990.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito­prêmio de IPI instituído pelo  artigo 1° do Decreto­Lei nº 491/69, formulado em meio papel em 28/09/2009 (fls. 02/10), no  valor  corrigido  de R$  2.601.445.621,27,  em  face  de  exportações  realizadas  nos  períodos  de  apuração de janeiro/1984 a dezembro/1990,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  indeferiu  o  pleito,  mediante  o  Despacho Decisório  de  fls.  180/190,  em  razão  do  prazo  prescricional  de  cinco anos para requerer o ressarcimento, contados a partir do embarque para as exportações, e  porque o estímulo fiscal teria sido extinto em 30/06/1983.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 195/213, alegando que:  ­ em razão da natureza financeira do benefício fiscal, o prazo decadencial é  de 20 anos, não estando sujeito à prescrição/decadência tributária de 5 anos;  ­  o  crédito­prêmio  vigorou  até  05/10/1990,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal.  O Acórdão 14­62.510, da 2ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 26 de agosto de  2016, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado,  tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em cinco anos entre  a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 4          3  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   O  presente  processo  tem  por  objeto  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­ prêmio  de  IPI,  que  teria  por  base  as  exportações  realizadas  pela  contribuinte  recorrente  n  período de janeiro de 1984 a dezembro de 1990.  Pois bem. Se estivéssemos diante da simples análise se faria jus a recorrente  ao crédito­prêmio do IPI, de pronto teríamos a apontar que a os períodos de novembro de 1990  e dezembro de 1990, não garantiriam o famigerado crédito, conforme o entendimento exarado  sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 577.3485/RS ­ Repercussão geral).  Entretanto,  a  matéria  cingi­se  na  ocorrência  ou  não  de  ocorrência  de  decadência quanto a possibilidade de se requerer o crédito.  Os períodos de apuração indicados pela recorrente são os de janeiro de 1984  a dezembro de 1990, sendo certo que o pedido de ressarcimento, carreado com documentos que  demonstrariam  o  crédito,  foi  protocolado  em  28/09/2009,  ou  seja,  se  contarmos  do  último  período de apuração, lá se foram 19 anos aproximadamente.  Assim, entendo que a decadência do direito de se realizar o requerimento de  ressarcimento  encontra­se  presente  e,  por  expressa  disposição  regimental  (art.  62,  II,  d,  do  RICARF), devo acatar o disposto no Recurso Especial 1.111.148 do STJ, prolatado sob o rito  dos recursos repetitivos, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543C, § 1º,  do CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 5          4 Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com repercussão geral: RE nº.  577.3485/ RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 8 de março  de 2006; EREsp. Nº 396.836 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27  de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 6          5 8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  benefício  (5  de  outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  Desta  forma,  considerando  que  esta  presente  a  decadência  quanto  a  possibilidade  de  se  requerer  o  crédito­prêmio  indicados  nos  períodos  de  janeiro  de  1984  a  dezembro de 1990, nos  termos das decisões dos E. Tribunais Superiores,  não há outra  saída  senão reconhecer a improcedência do pleito da contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 289DF CARF MF

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