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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6034040 #
Numero do processo: 19515.006778/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A retroatividade da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é possível, por se tratar, no caso, de procedimento de caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado (REsp nº 1.124.507/MG). ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será aplicada multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1803-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 416          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Ferreira  Castellani,  Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso  voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de auto de infração de multa exigida isoladamente  do IRPJ, CSLL (por estimativa), referentes aos períodos de 05/2003 a 12/2003.   A Autoridade Fiscal constatou que no  ano de 2003, a empresa, conforme a  sistemática do lucro real, optou por sua apuração anual. Assim, estava obrigada a apresentar os  balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional, bem como CSLL por estimativa, nos  termos da legislação que rege a matéria. Contudo, apesar de intimada a apresentar os referidos  balancetes do ano calendário 2003, a empresa não os apresentou, bem como deixou de efetuar  os  recolhimentos  devidos  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  CSLL,  ambos por estimativa.  Os valores que serviram de fonte para o cálculo das multas devidas e foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  e  ratificados  pela  própria  empresa,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  I  e  II  (fls.  201).  Tais  valores  constam  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos pelo contribuinte, referentes ao Livro Diário, ao Livro de Registro de Entradas e de  Saídas referentes ao ano calendário 2003, exercício 2004.  Tem­se,  ainda,  que  por  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  (Declaração  Anual  Simplificada),  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DICAT/DERAT/SPO  nº  353  de  05/06/2008.  E,  uma  vez  excluída  do  Simples,  a  empresa  recorrente adotou o lucro real/apuração anual, tendo como resultado um prejuízo fiscal no ano  calendário 2003, exercício 2004.   Ocorre que a empresa deixou de entregar as DCTF do período e de levantar  os Balancetes de Verificação/Suspensão, bem como não efetuou os respectivos recolhimentos  do  IRPJ  e CSLL Estimativa. Assim,  em  face  da  sistemática do  lucro  real,  a  empresa  estava  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 417          3 obrigada  também  à  apuração  do  PIS  Faturamento  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  cumulativa  (processo nº 19515.006777/2008­71).  Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresenta, de forma tempestiva, as suas razões em seara de impugnação. Alega decadência dos  fatos geradores relacionados aos quatro tributos abrangidos pela Ação Fiscal (IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins), cujo lançamento dá­se por homologação (art. 150, §4º do CTN e Súmula Vinculante  nº 8 do STF)   Atenta  para  o  fato  de  que  como  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  no  período  de  31/05/2003  a  31/10/2003  e  o  lançamento  é  de  11/11/2008,  perfizeram­se mais de 5 (cinco) anos. Junta doutrina e jurisprudência administrativa.  Prossegue  a  recorrente  referindo  que  a  aplicação  retroativa  dos  efeitos  decorrentes da exclusão do Simples é inconstitucional e ilegal. Para tanto cita o art. 15 da Lei  9.317/96. Considera que o mês em que ocorreu a situação excludente é aquele em que recebeu  a notificação do Ato Declaratório Executivo (junho de 2008). Junta doutrina e jurisprudência.  Ainda, aduz que o Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 230, autoriza a pessoa  jurídica a suspender o pagamento dos tributos IRPJ e CSLL, quando da ocorrência de prejuízo  fiscal, desde que demonstre por meio de balanços ou balancetes de verificação. Afirma que a  recorrente entregou DCTF e balando dentro do prazo legal (24/07/2008), não sendo procedente  os autos de infração em que são aplicadas as multas isoladas de IRPJ e CSLL.   Assim, requer seja considerada a decadência das multas isoladas referentes ao  IRPJ e CSLL, com fatos geradores de 31/05/2003 à 31/10/2003, bem como que seja cancelado  o débito fiscal reclamado por ser inconstitucional a retroatividade da exclusão da recorrente da  sistemática  do  Simples. Ainda,  pede  que  sejam  canceladas  as multas  isoladas,  referentes  ao  IRPJ  ano  calendário  2003,  exercício  2004  e  CSLL  do  ano  de  2003,  em  face  da  entrega  tempestiva do Balanço.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  nater  o  lançamento  em  sua  integralidade,  argumentando  que  as  obrigações  acessórias  referentes  às  contribuições sociais e demais tributos federais decaem no prazo previsto no art. 173, inciso I,  do  CTN,  pois  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  ou  antecipação  de  pagamento para as mesmas.   Afere que, conforme apontado pela Autoridade Fiscal, o inadimplemento das  obrigações acessórias ocorreu no período de maio a dezembro de 2003, a competência inicial a  ser  considerada  para  cálculo  da  decadência  no  presente  processo  é maio  de  2003. Assim,  a  Fazenda  Pública  deve  proceder  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação acessória no período de 01/01/2004 a 31/12/2008 (cinco anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Como  a  ciência  pelo  contribuinte  do  presente  lançamento  deu­se  em 11/11/2008  dentro,  portanto,  do  período quinquenal não há que se falar em extinção da multa infracional pela decadência.  A autoridade julgadora de primeira instância atenta para o fato de que o Auto  de Infração encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto na alínea “b”,  inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Ressalta, ainda, que foi  integralmente obedecido o  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 418          4 art.  10 do Decreto nº 70.235/72. Os  cálculos dos valores das multas do  IRPJ/Adicional  e da  CSLL estão demonstrados na Planilha Hum (fls.201).  Atenta para o fato de que no ano de 2003, a empresa, segundo a sistemática  do  lucro  real,  optou  por  sua  apuração  anual.  Dessa  forma,  estava  obrigada  a  apresentar  os  balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional e CSLL por estimativa, nos termos da  legislação que rege a matéria. Intimada a apresentar os referidos balancetes do ano calendário  2003, não o fez.  Constatou­se  a  inexistência,  na  contabilidade  da  empresa,  de  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  levantados  pela  fiscalizada,  bem  como  os  não  recolhimentos determinados sobre as bases de cálculo estimadas. E, também foi constatado que  a  empresa  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  devidos  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e da CSLL, ambos por estimativa, do respectivo período.  Afere, o julgador a quo que a recorrente alega que está autorizada, pelo art.  230  do  Decreto  3000/99,  a  suspender  o  pagamento  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL,  quando  da  ocorrência  de  prejuízo  fiscal,  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes  de  verificação.  Contudo,  afirma  a  recorrente  entregou  DCTF  e  Balando  dentro  do  prazo  legal  (24/07/2008),  não  sendo  procedente  os  autos  de  infração  em  que  são  aplicadas  as  multas  isoladas de IRPJ e CSLL.  Mas,  segundo  o  entendimento  do  julgador,  tal  argumento  não  pode  prevalecer, pois consta dos presentes autos que a recorrente foi intimada por diversas vezes a  apresentar sua documentação contábil e como a mesma, a partir do ano de 2003 passou a ser  contribuinte segundo a sistemática do lucro real, em face da apuração anual, estava obrigada a  apresentar os balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional e CSLL por estimativa,  nos termos da legislação que rege a matéria.   Consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 196) que intimada  a apresentar os referidos balancetes do ano calendário 2003, a recorrente não os apresentou. E,  atenta para o fato de que a empresa recorrente nãp faz constar em sua peça de defesa nenhum  elemento documental que comprove suas alegações e elida as conclusões da autoridade fiscal.   Afirma,  o  julgador  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade,  independentemente de norma  legal que  a  estabeleça. Essa presunção decorre  do princípio da  legalidade da Administração,  declinando à recorrente a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Cita  o  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  referindo  que  a  impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fudamenta os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito da recorrente fazê­lo em  outro  momento  processual,  ressalvados  os  casos  específicos  descritos.  Fundamenta  suas  argumentações em decisões do CARF.   No tocante ao efeito da retroatividade da exclusão da sistemática do simples,  atenta o julgador para o fato de que a exclusão se deu em 05.06.2008, em face da receita bruta  no ano calendário de 2003 ter ultrapassado o limite legal. Os efeitos da exclusão retroagiram à  data da opção pelo Simples Federal:  31.03.2003 em  razão da data de ocorrênica da  situação  excludente: 31.12.2003. Cita legislação a respeito.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 419          5 Afere que a Lei Complementar n. 123/2006, ao instituir o regime do Simples  Nacional,  acabou  por  revogar  a  Lei  9.317/96.  Contudo,  por  força  do  art.  88  da  Lei  Complementar 123/2006, o regime de tributação por ela instituído somente começou a vigorar  em  1º  de  julho  de  2007.  Nesse  sentido,  o  ano  calendário  de  2003,  período  abrangido  pelo  lançamento,  não  há  qualquer  influência  do  novo  regime,  submetendo­se  a  recorrente  à  sistemática da Lei  9.317/96. Assim,  não  se  vislumbra  ilegalidade  na  retroatividade  e  aduz  o  julgador de primeira instância tratar­se de efetiva ultraativdade conferida à Lei 9.317/96 que,  mesmo tendo sido objeto de revogação, manteve seus efeitos diante da postergaçção expressa  quanto à carga eficacial da Lei Complementar n. 123/2006. Cita o art. 144 do CTN.   No que concerne à alegação de inconstitucionalidade do efeito retroativo da  exclusão  da  sistemática  do SIMPLES,  esclarece  que,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência em normas validamente editadas, não cabe ao órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º da  Constituição Federal. Cita norma e o regimento Interno do CARF.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 14.02.2013, a  empresa  recorrente  apresenta em 14.03.2013  suas  razões, me seara de  recurso voluntário,  de  forma tempestiva, aduzindo sinteticamente o já disposto na impugnação.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  cinco  dias  do mês  de março  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 19515.006778/2008­16   Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PARCERIA LTDA e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.640   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 420          6 Decisão: Por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Ferreira  Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira  da  Silva  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir  o voto vencedor.   Votação:  Por  Qualidade  Vencido(s)  na  votação:  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  e  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  Redator  designado: SERGIO RODRIGUES MENDES   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A discussão, no presente feito, cinge­se à cobrança de multa isolada do IRPJ  e  CSLL  (por  estimativa),  referentes  aos  períodos  de  05/2003  a  12/2003.  Isso  porque  restou  constatado, pela fiscalização, que a empresa ao ser excluída do Simples, passou a ser tributada  pelo regime do lucro real, optando por sua apuração anual. Assim, estava obrigada a apresentar  os balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional, bem como CSLL por estimativa.   Contudo,  apesar  de  intimada  a  apresentar  os  referidos  balancetes  do  ano  calendário 2003, a empresa não os apresentou, bem como deixou de efetuar os recolhimentos  devidos pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL, ambos por estimativa.  Assim, entendo que qualquer discussão referente à retroatividade dos efeitos ocasionados pela  exclusão do simples, não pertencem a esse processo. Isso porque a exclusão do simples e seus  efeitos foram objetos de processo próprio já transitado em julgado nessa via administrativa.     Decadência    Nesse contexto, passo a apreciar as argumentações da recorrente, no tocante à  decadência  do  lançamento.  Entendo  que  não  encontram  decadentes  as  cobranças  da  multa  isolada referente aos meses de maio/2003 a setembro/2003, tomando em conta a contagem do  prazo segundo o art. 173 do CTN. Ademais aplica­se a Sumula 104 do CARF, senão vejamos:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 421          7 Súmula  CARF  nº  104  :  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se  ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.      Mérito    No tocante ao mérito, entendo que a presente autuação não pode prosperar, já  que  a  cobrança  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  por  estimativas  somente  se  perfaz  no  decorrer  do  ano  calendário  em  apreço,  qual  seja:  somente  se  daria  no  ano  de  2003.  Transcorrido  o  ano  de  2003  sem  que  a  autuação  pela  exigência  das  estimativas  tenha  se  concretizado,  resta ao fisco a cobrança do  tributo, quando devido, e seus acréscimos  legais e  multa de ofício.   Assim, quanto à  aplicação da multa  isolada, entendo  ter  razão a  recorrente,  posto não ser devida a multa isolada imputada no presente feito, referente ao ano calendário de  2003.  Isso  porque  a  multa  isolada  foi  aplicada  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  em  discussão.  Segundo  o  meu  entendimento,  a  presente  multa  tem  o  condão  de  disciplinar  o  contribuinte a recolher as estimativas, durante o ano em que as mesmas devam ser cobras, uma  vez ultrapassado, ou seja, uma vez encerrado o ano calendário, entendo que a multa isolada já  não pode mais ser cobrada, perdendo por completo a sua aplicação.   Ainda, restou esclarecido que tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  devidamente  computada e nenhum tributo foi lançado, razão pela qual restou incontroversa a questão. Nesse  caminho, incontroversa também restou a questão de que a empresa, apurando os impostos pelo  lucro  real,  somente  foi  fiscalizada  nos  anos  calendários  subsequentes  aos  apurados  pelos  presentes autos de infração e segundo o meu entendimento a sanção em apreço serve para dar  efetividade  aos  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento escriturado. Assim, após o ano calendário, se a fiscalização averiguar omissão de  receita, somente poderá exigir a multa proporcional de 75% ou de 150%, e não mais a multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia  de  dar  efetividade  aos  recolhimentos  das  estimativas no transcurso do ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado.   No  presente  feito,  ainda  que  exista  a  peculiaridade  de  ter  sido  a  empresa  excluída do simples e a autuação ser  retroativa, não há que se  falar em atuação de multa por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Isso  porque  ser  a  autuação  contrária  a  natureza  da  estimativa, além de ser completamente incompatível com a sistemática do Simples.   Atentemos  para  o  fato  de  tratar­se,  inclusive,  do  fundamentado  do  lançamento a diferença encontrada entre o que foi escriturado e o que foi declarado/pago, com  fulcro em omissão de receitas. Isso porque o artigo 44 da Lei 9.430/96 disciplina que a multa  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário, e não sobre o valor calculado em base estimada no curso do  ano­calendário de correspondência, de sorte que é insubsistente a aplicação da referida multa  diante  da  falta  de  estimativa  se  a  empresa  contribuinte  recolhe,  ao  longo  do  ano,  pela  sistemática em que não se encontrava obrigada a apurar as estimativas e tão pouco recolhê­las.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 422          8 Ademais,  certo  que  no  curso  do  ano  calendário  a  multa  é  calculada  por  estimativa com base na receita bruta, que é a sua base de cálculo; porém, encerrado o período  base,  levantado o balanço e apurado o  lucro  líquido do período,  feita a provisão do  imposto,  surge o conceito de tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é  esse  o  conceito  de  tributo  disciplinado  no  artigo  em  referência  e  que  deve  prevalecer  como  limite para  a  base de  cálculo  da multa  isolada  e  que  não  poderá  exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada  e  não  mais  depois  do  período  finalizado  e muito menos  quando  se  tratar  de  retroatividade  de  efeitos  por  conta  da  exclusão do simples, regime completamente diverso do ora em apreço.   Desse  modo,  encerrado  o  ano  calendário  sem  que  o  fisco  tenha  lançado  a  multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe  lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode entender pelas razões  contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste processo, posto que havendo tributo a  ser pago, a multa isolada estará limitada ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento  terá de ser  feito com base e  limite no  tributo apurado em balanço e não mais por estimativa.  Isso porque não podemos olvidar que a estimativa existe para  substituir o  imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.   Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  o  ano  calendário  de  2003,  sem que o  fisco  tivesse  lançado  a multa  isolada no  curso deste  ano é que  entendo  ser  descabida a multa, corroborado pelo fato de se tratar de uma retroatividade de efeitos em razão  da exclusão do simples.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Efeitos da exclusão do Simples  Com  relação à exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  a  sua  retroatividade  é  possível,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos [art. 543­C do Código de Processo Civil ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)], de observância obrigatória por este Colegiado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 424          10 contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Não procede  a  irresignação da Recorrente contra os efeitos da exclusão do  Simples.  Multa isolada  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 425          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando apurado resultado positivo;  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 426          12 Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco”  ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra  no  contido  no  art.  136  do  CTN  (“a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  f)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 427          13 Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.    NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10820.000942/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000942/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 42 /2 00 8- 53 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.003299/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência nos termos do art. 150 § 4ª. Vencidos o relator e o conselheiro Joel Miyazaki que aplicavam o art. 173, inciso I, por entenderem que o depósito judicial não equivale a pagamento. Designado o conselheiro Luciano para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos não conhecido o recurso voluntário quanto ao mérito, em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relatora (assinado digitalmente) Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 720          1 719  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003299/2008­39  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO  ART. 150, § 4º DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com vistas à suspensão de exigibilidade do crédito  tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e  parágrafos do CTN.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  decadência  nos  termos  do  art.  150  §  4ª.  Vencidos  o  relator e o conselheiro Joel Miyazaki que aplicavam o art. 173, inciso I, por entenderem que o  depósito  judicial  não  equivale  a pagamento. Designado o  conselheiro Luciano para  redigir  o  voto vencedor. Por unanimidade de votos não conhecido o recurso voluntário quanto ao mérito,  em razão da concomitância.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 99 /2 00 8- 39 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 386 a 402,  lavrado  pela  Defis/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (códigos  2960  e  5477),  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  nos  valores  totais  de  R$  407.680,58  (cód.  2960)  e  433.669,74  (cód.  5477),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  01/2003  a  01/2004 e 01/2006 a 12/2006 (cód. 2960) e nos meses 02/2004 a  12/2005  (cód.  5477)  e  aos  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2008.  2.  Relata  o  Auditor,  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, às fls. 388 e 390, que em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  foi  apurada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  conforme  Termo  de  Constatação  anexo  ao  Auto.  Acrescenta  que  o  crédito  tributário  lançado  está  com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2001.5101003875­0 da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (art.  151, incisos II e IV do CTN).  3. No citado Termo (fls. 380 a 385) o AFRFB informa que:  3.1  A  auditoria  limitou­se  à  análise,  por  amostragem,  das  receitas  da  prestação  de  serviços  lançadas  nos  livros  de  apuração do ISS e registros contábeis das receitas operacionais  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.003299/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.798  S3­C2T1  Fl. 721          3 e créditos da COFINS efetuados nos  livros Diários, no período  de  01/01/2003  a  31/12/2006,  não  encontrando  irregularidades  que justificassem mudanças nas bases de cálculo;  3.2  Em  13/03/2001,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.5101003875­0,  em  trâmite  na  2ª  VF/RJ,  objetivando  o  não  recolhimento  da  COFINS  nos  períodos  de  apuração  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  2000,  sob  o  argumento de que a revogação pela Lei ordinária nº 9.430/1996  da  isenção  prevista  no  art.  6°,  II,  da  LC  nº  70/1991,  viola  o  principio da hierarquia das leis;  3.3 Em 18/08/2004, o TRF da 2ª Região, decidiu dar provimento  ao recurso da Impetrante, nos seguintes termos:  "Assim,  dou  provimento  ao  recurso  do  impetrante  para,  concedendo  a  segurança,  reconhecer  o  seu  direito  de  não  recolher a COFINS, a partir de 1° de Janeiro de 2000; e  julgo  prejudicados o recurso da União Federal/Fazenda Nacional e a  remessa necessária."  "Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso do Impetrante e julgar prejudicados o recurso da União  Federal/Fazenda Nacional e a remessa necessária, na forma do  Relatório  e  voto constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo parte  integrante do presente julgado."  3.4  Em  10/04/2006,  o  STF  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela União;  3.5  Contra  esta  decisão,  em  18/05/2006,  foi  interposto  agravo  regimental, que, em 17/10/2008, ainda não tinha sido apreciado;  3.6 A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento  fiscal  do  lançamento,  implica  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa  no  que  se  refere  à  matéria  discutida  naqueles  autos;  3.7 A  impetração  de medida  judicial  por  parte  do  contribuinte  não  inviabiliza a efetivação do  lançamento  fiscal,  independente  da matéria discutida naquela via; e  3.8 Por  força da  liminar obtida o  lançamento  foi efetuado com  exigibilidade  suspensa,  sem  multa  de  ofício,  e  destina­se  a  prevenir o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  4. Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto de  infração  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, às fls. 389 e 391.  5.  Cientificada  em  23/10/2008  (fl.  385  e  420),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 24/11/2008, a impugnação de fls.  425 a 450, na qual alega que:  5.1  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro a setembro de 2003, ex vi do disposto no § 4º do art. 150  do CTN;  5.2  A  Impugnante  efetuou  de  forma  integral  e  sponte  propria,  depósitos  judiciais  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.003875­0  até  dezembro  de  2003,  conforme  comprovantes  em  anexo,  razão  pela  qual  afigura­se  ilegal  a  lavratura  de  auto  de  infração  englobando  valores  a  titulo  de  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 juros moratórios,  nos  termos  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996;  5.3  A  cobrança  da  COFINS  das  sociedades  de  advogados  nos  termos  do  disposto  no  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996  é  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  igualdade  perante  a  lei,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  devido processo legal substantivo;  5.4 A matéria  objeto  da  impugnação  apresentada  é  diversa  da  levada à apreciação do Poder Judiciário,  inexistindo, portanto,  renúncia à instância administrativa;  5.5 O objeto da discussão travada no Mandado de Segurança n°  2001.51.01.003875­0  está  restrito  ao  reconhecimento  da  impossibilidade de revogação de dispositivo de lei complementar  (art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991)  por  lei  ordinária  (art.  56  da  Lei  n°  9.430/1996)  e  da  violação  que  tal  fato  impõe  ao  principio  da  hierarquia  das  normas  tributárias,  insculpido no art. 146 da Constituição Federal; e  5.6  Na  impugnação  apresentada  são  invocados  outros  fundamentos, estranhos ao objeto do Mandado de Segurança n°  2001.51.01.003875­0,  tais  como  a  existência  de  decadência,  a  não  incidência de  juros sobre a parte do crédito  tributário que  foi  objeto  de  depósito  judicial  e  a  violação  que  a  cobrança  da  COFINS nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 9.430/1996  impõe aos princípios da isonomia, da razoabilidade e do devido  processo  legal,  os  quais  precisam  e  devem  ser  analisados  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  6. Pelas razões acima expostas, requer a impugnante que:  6.1  Seja  recebida  e  julgada  inteiramente  procedente  a  impugnação  apresentada,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento relativo à COFINS;  6.2 Alternativamente, ao menos, sejam anulados os lançamentos  e  cobranças  concernentes  ou  decorrentes  das  exigências  relativas ao período de  janeiro a  setembro de 2003 em virtude  da decadência e de vinculação da Administração ao disposto na  Súmula Vinculante n° 8 do Excelso STF, bem como dos valores  relativos  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  montante  do  crédito tributário depositado judicialmente."    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  concedeu  parcial  provimento a impugnação nos seguintes termos:  a)  Não  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  arguição  de  inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/1996, em virtude de tal matéria não poder ser  apreciada em sede de julgamento administrativo e por  já  ter sido esta  levada à apreciação do  Poder Judiciário no Processo Mandado de Segurança nº 2001.51.01.003875­0, da 2ª VF/RJ; e  b) Julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para:  ­ Rejeitar a preliminar de decadência suscitada;  ­ Manter  integralmente o crédito  tributário  lançado da Cofins  referentes aos  meses 01/2003 a 12/2006 (códigos 2960 e 5477), assim como a exigência dos  juros de mora  incidentes sobre os valores lançados referentes aos meses 01/2004 a 12/2006; e  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.003299/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.798  S3­C2T1  Fl. 722          5 ­ Afastar a exigência dos juros de mora incidentes sobre os valores lançados  da Cofins referentes aos meses 01/2003 a 12/2003, em virtude da existência, em relação a esses  períodos, de depósitos judiciais efetuados nos seus montantes integrais.  A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173  DO CTN.  O  prazo  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  refere­se  à  ocorrência da homologação  tácita do quantum antecipado pelo  sujeito passivo, ou seja, pressupõe a existência de pagamento do  tributo. Não havendo pagamento do  tributo,  não há quantum a  ser  homologado,  situação  essa  fora  do  alcance  do  disposto  no  citado  dispositivo  legal.  Nesse  caso,  a  contagem  do  prazo  decadencial será regida pelo artigo 173, I do CTN.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS DE MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial  do  seu montante integral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  interessada  faça  parte,  ou  na  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas no art. 26­A, § 6º, incisos I e II, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar, a Recorrente pede o cancelamento do lançamento sob o  arrimo  que  a  exigência  estaria  alcançada  pelo  instituto  da  decadência.  Entendo  não  assistir  razão ao recurso.   O prazo para exigência a Contribuição para o COFINS é de 5 (cinco) anos,  contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ou  nos  outros  casos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos do art.  173, inciso I do CTN.  O  contribuinte  por  entender  não  ser  contribuinte  da  Cofins  não  recolheu  a  contribuição na data devida. Não existindo nenhum pagamento, aplica­se o prazo decadência  previsto no art. 173,  inciso  I do CTN. Com base neste critério, o mesmo adotado na decisão  recorrida, não assiste razão aos argumentos do recurso quanto a intempestividade.  Quanto ao mérito da exigência da Cofins, não cabe a discussão da matéria em  sede  administrativa,  em  razão  da discussão  da  exigência  da Recorrente  estar questionando  a  exigência desta contribuição na Ação Judicial nº 2001.51.01.003875­0.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto a intempestividade e quanto ao mérito não conhecer do recurso em razão da  concomitância.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 18471.003299/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.798  S3­C2T1  Fl. 723          7   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Voto Vencedor    Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes – Redator Designado.    O contribuinte efetuou o depósito judicial integral dos valores ora discutidos.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.   Assim, a decadência deve ser apreciada nos moldes do art. 150 do CTN, não  de seu art. 173.  Assim entende o STJ:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. ART. 151,  II, DO CTN. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  odepósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  3.  'No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador,  deve calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária, efetuando o depósito,  este  faz as  vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da demanda  e  o  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se  ao pagamento  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo  que o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito no montante exato do depósito' (Leandro Paulsen, 'Direito  Tributário', Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  4. Embargos de divergência não providos.  (EREsp 898.992∕PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.08.07);    Assim, voto por acolher a preliminar de decadência e, desta forma, prover o  recurso voluntário neste ponto.    (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes                      Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Ass inado digitalmente em 19/02/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11070.002086/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, consistente na omissão sistemática de receitas durante vários anos, impõe a exclusão da empresa do regime simplificado. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os acréscimos legais decorrem da legislação tributária e não podem ser afastados sob alegação de sua indevida cumulação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A prática reiterada de infração à legislação tributária, consistente na omissão  sistemática de receitas durante vários anos, impõe a exclusão da empresa do  regime simplificado.  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.   A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do período  em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Os  acréscimos  legais  decorrem  da  legislação  tributária  e  não  podem  ser  afastados sob alegação de sua indevida cumulação.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.081          2 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  O presente processo trata de exclusão do Simples e dos lançamentos de ofício  dele decorrentes.  A  empresa  acima  identificada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples  por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n°  027,  de  4  de  setembro  de  2007  (fls.  773),  com  efeitos  a  partir  de  01.02.2002,  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária (omissão de receitas).  A  fiscalização  constatou  a  ausência de  registros  de movimentação  bancária  no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL na escrituração da recorrente, embora  as Declarações da CPMF, apresentadas pela instituição financeira, informassem a existência de  movimentação em todo o período objeto do procedimento fiscal (2002 a 2005).  Intimada  a  respeito,  a  fiscalizada  confirmou  a  movimentação  de  recursos  naquela instituição e apresentou os respectivos extratos.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  ali  depositados,  conforme  relação anexa ao  termo listando de forma  individualizada os valores sujeitos à comprovação,  após solicitação de prorrogação de prazo, a empresa respondeu (fls. 235 e 236) o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.082          3 “1. Efetivamente a empresa mantinha conta corrente no BANRISUL S/A de  Três  de  Maio,  RS,  e  nesta  conta  houve  Movimentaçao  financeira  decorrente  de  depósitos bancários, porém substancialmente em vista de operações de, desconto de  cheques e boletos decorrentes, em parte de vendas, que deixaram de ser informadas  à Receita.  As  operações  de  descontos  podem  ser  comprovados  no  exame  dos  extratos  bancários.  2. Esclarece­se também que em vista das dificuldades financeiras e da falta de  limite  cla  empresa,  em  várias  oportunidades  as  operações  de  desconto  foram  realizadas em contas do sócio VILMAR BORDIGNON DA COSTA.  3. As dificuldades do setor, a concorrência desleal e a alta  tributação, foram  determinantes  para  que  a  empresa  COSTA  PNEUS  LTDA  passasse  pelas  dificuldades financeiras  já detectadas pela Receita,  tanto que suas contas bancárias  restaram  negativas  em  todo  o  período  e  seu  patrimônio  sofresse  achatamento  (o  passivo encontra­se a descoberto) o mesmo acontecendo com os sócios.”  Em  ação  fiscal  desenvolvida  paralelamente  na  pessoa  física  do  sócio  VILMAR BORDIGNON DA COSTA, este  foi  intimado a comprovar  a origem dos  recursos  depositados  em  duas  instituições  financeiras,  cujos  extratos  foram  por  ele  apresentados  ao  fisco, ao que respondeu em termos semelhantes aos acima expostos (fls. 580 e 581), declarando  que:  “...  nestas  contas  houve  movimentação  financeira  decorrente  de  depósitos  bancários,  porém  substancialmente  em vista de operações de  desconto  de  cheques  oriundo de vendas da pessoa jurídica – COSTA PNEUS LTDA – em razão da falta  de limite da empresa e que deixaram de ser informadas à Receita.”  Considerando  que  as  respostas  deixaram  claro  que  tanto  os  recursos  creditados no BANRISUL em nome da fiscalizada, quanto os  recursos creditados nas contas  bancárias  mantidas  no  BANRISUL  e  na  Cooperativa  SICREDI  pelo  sócio  VILMAR  BORDIGNON DA COSTA tiveram origem em receitas da empresa COSTA PNEUS LTDA e  que não foram declaradas ao fisco, e que de sua escrituração não constavam quaisquer registros  dessas  movimentações  bancárias,  o  que  a  tornava  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira,  inclusive bancária,  e, consequentemente, determinar o  lucro real,  a  fiscalização  arbitrou o  lucro da  recorrente,  tomando por base  a  receita por ela declarada e o  valor dos depósitos bancários cuja origem não fora comprovada, conforme a seguir exposto.  Dos valores movimentados nas contas bancárias do sócio, foram diminuímos  os  rendimentos  declarados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  e  adicionados  os  valores  movimentados na conta bancária da empresa, também não contabilizada. Para ratear as receitas  omitidas entre venda de mercadorias e prestação de serviços, a fiscalização utilizou o mesmo  percentual de participação de tais receitas nos totais declarados, conforme constavam em suas  declarações  simplificadas  do  imposto.  Dos  valores  lançados  foram  deduzidos  os  valores  devidos pelo Simples, conforme estas mesmas declarações.  Sobre as receitas omitidas, a fiscalização aplicou a multa de 150%. Além de  ter  sonegado à  tributação, durante  todo o período  fiscalizado, mais de 50% de suas  receitas,  constatou  a  fiscalização  que  a  empresa  deixara  de  registrar,  nos  seus  livros  fiscais, mais  de  50%  das  compras  efetuadas  dos  seus  fornecedores  BORRACHAS  VIPAL  S/A  e  ABC  ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, conforme informações prestadas por essas empresas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.083          4 Cientificada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  Simples  e  impugnações  contra  as  exigências  formalizadas (fls. 900 a 914), alegando, em síntese, o que a seguir se expõe.  a)  inadmissibilidade  da  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  conforme  reiteradas  decisões  judiciais  neste  sentido,  bem como Súmula  182 do extinto TFR;  b)  a movimentação  financeira nas  contas  correntes  bancárias da  empresa e  seus sócios não constitui renda ou lucro real que se possa tributar;  c)  a  cobrança  exagerada  e  cumulada  de  juros  e  multa  levam  também  à  desconstituição do auto de infração, pois, uma vez que o fato gerador é o  mesmo,  deve  ser  afastado  o  acréscimo  mais  oneroso  ao  contribuinte  impugnante, diante do princípio tributário da menor gravosidade;  d)  inviável  também  a  capitalização  mensal  dos  juros  pois  esta  é  proibida  desde o advento da chamada Lei de Usura (Dec. 22.626/33);  e)  assim, os  autos de  infração deverão  ser desconstituídos  e motivo  algum  haverá para a exclusão da empresa do SIMPLES.  Finaliza  as  peças  requerendo  a  sua  manutenção  no  Simples,  e  a  desconstituição dos autos de infraçao ou o afastamento dos encargos abusivos e ilegais como  antes referido, e protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria/RS  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  e manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado.  O  Acórdão  18­9.285,  fls.  1060  a  1072, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRÁTICA  REITERADA.  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  A  omissão  sistemática  de  receitas  representadas  pela  existência  de  créditos  bancários  não  escriturados,  caracteriza­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza  lançar o  imposto correspondente sempre que o  titular da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.084          5 conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  DUPLICIDADE  DE  ÍNDICES.  DESCABIMENTO.  Cobram­se  juros  de  mora  com  a  aplicação  da  taxa  Selic  por  expressa  determinação legal. Não há dupla incidência da taxa Selic e juros moratórios de 1%,  mas substituição desta por aquela.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Cientificada desta decisão em 17.07.2008, conforme AR de fls. 1074, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18.08.2008, fls. 1075 a 1077,  no qual reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do imposto de renda, conforme reiteradas decisões judiciais neste sentido, bem como a  Súmula 182 do extinto TFR.  Não  lhe  assiste  razão.  A  norma  que  fundamentou  o  lançamento  fiscal  por  omissão de receitas é o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual estabeleceu uma presunção legal  específica, e cujo caput está assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.085          6 correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em contrário. Mas essa prova cabe à  recorrente, em face da inversão do ônus probatório. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta­corrente,  mas ela não o fez.  Deste  modo,  restou  perfeitamente  caracterizada  a  omissão  de  receitas  perpetrada  pela  recorrente,  a  qual  foi  corretamente  tributada  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista que a  sua  escrituração  se mostrara  imprestável para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira e para determinar o lucro real.  O fato de a  recorrente  ter omitido, nos  seus livros  fiscais, mais de 50% das  compras  efetuadas,  não  ter  escriturado  a  conta  bancária  da  empresa,  ter  utilizado  a  conta  corrente  do  sócio  para  movimentar  recursos  à  margem  da  escrituração,  e,  mediante  essas  práticas,  ter  omitido  à  Secretaria  da Receita  Federal mais  de  50%  de  suas  receitas,  durante  quatro anos seguidos, caracterizando reiteração da conduta, justificam plenamente a imposição  da multa qualificada (150%) ao caso.  De  se  observar  que  tanto  a  multa  de  150%  sobre  as  omissões  apuradas,  quanto a de 75% sobre os valores declarados, tem previsão expressa em lei. Da mesma forma,  também  os  juros  de  mora  aplicados  tem  expressa  previsão  legal,  tendo  sido  corretamente  aplicados sobre os valores lançados.  Assim, improcedem também os argumentos recursais contra a aplicação dos  consectários legais, sob fundamento de indevida cumulação dos mesmos.  A exclusão do regime simplificado, conforme visto, se deu exatamente pelos  motivos  até  aqui  expostos,  ou  seja,  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  previsão  legal  contida  no  inciso  V  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.317/96, que rege o Simples.  Portanto, nenhum reparo merece o procedimento fiscal,  tampouco a decisão  recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11070.002086/2007­82  Acórdão n.º 1102­00.754  S1­C1T2  Fl. 1.086          7                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 11080.015779/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.489          1 1.488  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.015779/2002­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.245  –  3ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ Incidência ­ Bobinas de Papel Personalizadas   Recorrente  CHIES FORMULÁRIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONFECÇÃO  DE  BOBINAS  DE  PAPEL  PERSONALIZADAS.  A operação de cortar bobinas de papel adequando­as aos tamanhos próprios  para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem  impressão  de  dizeres  convenientes  aos  clientes,  constitui  operação  de  industrialização (beneficiamento).  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO.  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.  Recurso Especial Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Nanci  Gama,  Rodrigo Cardozo Miranda  e Maria  Teresa Martínez López, que davam provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 57 79 /2 00 2- 10 Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.490          2 assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabíola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria Teresa Martínez  López  e Carlos Alberto  Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de auto de infração que exige o IPI incidente na venda de bobinas de  papel fabricadas pelo estabelecimento.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 204­02.847, de 18 de outubro de 2007, assim ementado:  IPI ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A falta de lançamento ou o lançamento a menor do imposto, pela  utilização  de  classificação  fiscal  errada  e  alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  ofício,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  para  o  caso,  inclusive  a  multa  agravada  pela  inobservância do procedimento indicado em solução de consulta  fiscal.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma  do  acórdão  vergastado.  Alega  que  não  incide  o  IPI  sobre  as  bobinas  de  papel  personalizadas que vende, pois, no seu entender, não efetua operação de industrialização.  O recurso foi admitido, conforme Despacho 3400­00.044, de 2013 (e­folhas  1465/1466).   A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de e­folhas 1468 a 1478.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.491          3 O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se,  essencialmente,  à  questão  da  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados sobre bobinas de papel personalizadas  que  a  interessada  fabrica.  A  Recorrente  entende  que  efetua,  tão­somente,  serviço  de  composição gráfica, não sujeito ao IPI.   Inicialmente,  importa verificar as atividades  realizadas pela contribuinte na  fabricação das bobinas de papel personalizadas, segundo informações fornecidas pela própria  recorrente (fl. 1237):  1º) A Chies adquire de seus fornecedores BOBINAS DE PAPEL  em  rolos  com  pesos  de  250  a  400  kg  e  larguras  de  45,5cm  a  48cm.  2º)  As  bobinas  são  colocadas  numa máquina  gráfica  chamada  de impressora que tem a função de imprimir os dados da gráfica  (nome  e  o  CNPJ/MF)  e,  no  caso  de  impressos  personalizados,  além  dos  dados  da  gráfica  mais  os  dados  do  cliente  encomendante, tais como: nome, logotipo, marca, telefone, etc..  3º) Após  o  processo  de  impressão  as  bobinas  são  cortadas  em  vários  tamanhos,  conforme  solicitação  dos  clientes  (89mm  de  largura  por  20m  de  comprimento,  76mm  x  20m,  69mm  x  20m,  57mm x 20m, etc).  A Recorrente entende que as operações que realiza não se enquadram como  operações de industrialização, segundo atesta o seguinte fragmento de seu recurso:  Verifica­se, pois, que a recorrente compra e revende bobinas de  papel  que,  pelo  fato  de  terem  passado  por  um  processo  de  impressão e de redução das suas larguras e comprimentos, não  perdem as  suas  características  essenciais  que as  tipificam nas  espécies bobina de papel. As atividades gráficas exercidas sobre  as  bobinas  de  papel  não  têm  o  condão  de  determinar  que  as  mesmas  se  transformem  em  outras  espécies  novas,  diferentes  daquelas que foram adquiridas pela Impugnante.”  Todavia, não há como concordar com a Recorrente. Segundo informação da  fiscalização,  confirmadas  pela  empresa,  a  Chies  adquire  as  bobinas  de  papel  e  efetua  a  impressão  e  o  corte  das  bobinas,  adequando­as  às  necessidades  dos  clientes. As  bobinas  de  papel nas dimensões/formatos, tais quais adquiridas pela Chies de seus fornecedores, não estão  em condições de serem utilizadas em máquinas registradoras ou calculadoras, utilização dada  pelos clientes às bobinas produzidas pela Chies.   A  simples  operação  de  cortar  as  bobinas  de  papel  para  adequá­las  aos  tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras já constitui  operação de industrialização (beneficiamento), segundo disposição do art. 3º, II, do RIPI/82, in  literis (mesma redação do art. 4º, II, do RIPI/98):  Art.  3º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.492          4 único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Com muito mais razão, o corte das bobinas de papel associado à impressão,  para  produção  das  bobinas  de  papel  personalizadas,  também  constitui  operação  de  industrialização.  Não  há  dúvidas  de  que  tais  operações  promovem  a  modificação  na  apresentação e na finalidade das bobinas, quando comparadas com as bobinas adquiridas pela  Chies.  Ressalte­se,  inclusive,  que  a  partir  da  TIPI/96,  os  papéis  com  dizeres  impressos,  estampados ou perfurados passaram a ter classificação fiscal distinta dos mesmos papéis sem  impressão, perfuração ou estampagem, o que denota a ocorrência de  transformação,  além do  beneficiamento  pelo  simples  corte  das  bobinas  às  dimensões  apropriadas  a  seu  uso  em  calculadores/registradoras.  Importante também frisar que é a própria Recorrente que adquire as bobinas  de papel sobre as quais efetua as operações de corte e/ou impressão, além de outros insumos.  Note­se que a autuada não  recebe de  seus clientes as bobinas,  já nas dimensões apropriadas,  apenas para  a  impressão dos dizeres  convenientes,  o que poderia  caracterizar,  essa  atividade  como exclusivamente de prestação de serviço de composição gráfica, por encomenda, que os  tribunais têm reconhecido como sujeito apenas ao Imposto Municipal (ISS). Mas, ao contrário,  é a  recorrente quem adquire os  insumos, os  industrializa e entrega o produto  final ao cliente  encomendante. Essa atividade, como dito, amolda­se perfeitamente à uma das modalidades de  industrialização prevista no art. 3º suso transcrito.   Essa matéria não é nova neste Colegiado, e, apesar de ainda suscitar debates  calorosos,  a  jurisprudência  tem  caminhado  no  sentido  de  se  manter  o  entendimento  fiscal.  Como  exemplo  do  aqui  afirmado,  transcrevo  excertos  do  Acórdão  9303­002.265,  de  09/05/2013, cujo voto condutor sobre o tema em apreço é da lavra do ilustre Conselheiro Júlio  César Alves Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  fazer minhas  suas palavras.  Registro  que  diversas  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  afirmaram  que  a  atividade  ora  analisada  –  e  outras  assemelhadas  –  não  seriam  industrialização  em  face  de  ser  exercida  por  encomenda  e  ter  na mão­de­obra  o  seu  principal  elemento.  Também quanto a isso peço vênia para divergir.  É  que,  (...),  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  que  se  poderia  cogitar  exige,  cumulativamente,  que  a  atividade  seja  exercida na residência do confeccionador ou em oficina e que o  trabalho  seja  preponderante.  Nenhuma  dessas  condições  é  comprovadamente preenchida pela recorrente.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.493          5 Com  efeito,  cediço  que  não  se  trata  de  residência,  a  condição  relativa ao estabelecimento exigiria que se tratasse de uma mera  oficina. Mas  ela  é  precisamente  definida  na  legislação  do  IPI:  trata­se  de  estabelecimento  que  empregue,  no  máximo,  cinco  operários e, caso utilize força motriz, não disponha de potência  superior a cinco quilowatts.  Não se tem tal informação nos autos, mas parece improvável que  uma indústria (como a própria empresa se denomina) o atenda.  De  todo  modo,  há  mais  uma  condição:  que  o  trabalho  seja  preponderante.  O  é  aquele  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo, com sessenta por cento.  Ambas as definições constam de todos os Regulamentos do IPI.  (...)  Em  verdade,  é  de  industrialização  que  se  cuida  e,  como  tal,  sujeita ao imposto que a ela grava.  Por  último,  resta  enfrentar  a  questão  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  operações  que  constem  da  relação  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406/68,  ou  seja,  incidência  concomitante do IPI e  ISS. Essa discussão também foi  travada no Acórdão 9303­002.265, de  09/05/2013, que adotou os fundamentos da decisão a quo daqueles autos, que transcreve­se por  também aplicar­se à presente lide:  “O que se debate nos autos consiste em saber se existe alguma  incompatibilidade entre a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para se prestar um serviço é  necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma  mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo  em  conta  que  o  debate  versa  sobre  competência  tributária,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos  respectivos  arquétipos  constitucionais.  O art. 153 da CF/88 ao dizer que  ‘...Compete à União  instituir  impostos sobre:   IV  produtos  industrializados;’  e  que  o  IPI  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;  revela  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução de uma operação de industrialização. Esta é também o  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência,  porquanto,  ao estabelecer que o IPI  ‘...será não­cumulativo, compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas anteriores;’ o dispositivo constitucional nada mais fez do que  dizer  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  de  cada  operação da qual resulte num produto industrializado.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.494          6 O art. 155 da CF/88, por seu turno, ao  fixar a  regra­matriz de  incidência do  ICMS estabelece  que  ‘Compete  aos Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)’.   Depreende­se  daí  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas à circulação de mercadorias ou sobre a prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre a mercadoria e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação, ou seja, negócios jurídicos de natureza mercantil que  importem a transferência de domínio sobre a mercadoria. Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria  e  pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  ‘....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos no art.  155,  II,  definidos  em  lei complementar.’  Ou seja, o imposto municipal incide sobre todos os serviços não  inseridos na órbita de incidência do imposto estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e  32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.015779/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.245  CSRF­T3  Fl. 1.495          7 A CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre:   I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como  na  CF/88  esta  exclusão  de  competência  foi  mantida  apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência jurídica disto é que nos casos como no dos autos,  quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  à  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.”  No tocante à classificação fiscal das bobinas industrializadas pela recorrente,  o Acórdão 302­36.867, de 15 de junho de 2005, já decidira a questão, ainda que tratada como  questão  de mérito  secundária. Naquela  ocasião,  o Colegiado  afastou  as  classificações  fiscais  defendidas pela contribuinte, confirmando as adotadas pela fiscalização (fls. 1178 a 1180). Não  houve  interposição  de  recurso  especial  contra  o  acórdão mencionado,  do  que  se  conclui  ser  definitiva aquela decisão naquilo que restou decidido, a saber: afastamento de preliminares e  classificação fiscal.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  mantendo­se  a  decisão  a  quo  para  considerar  procedente  o  lançamento consubstanciado no auto de infração sob exame.  É como voto.  Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator                             Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11080.919035/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919035/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.175  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/02/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 35 /2 01 2- 30 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919035/2012­30  Acórdão n.º 3801­005.175  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10932.000154/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO.COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, quando apurado pelo regime de não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 323          1 322  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000154/2005­57  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03/06/2011  Matéria  COFINS  Recorrente  PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO.COFINS.  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  o  faturamento mensal  da  pessoa  jurídica,  correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  quando  apurado pelo regime de não cumulatividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.       Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  O  feito,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/1999  a  31/12/2003,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de R$ 838.484,72,  somados o principal, multa de ofício e  juros  de mora incorridos até o mês anterior ao da lavratura.  A  fiscalização  relata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  177/179), parte  integrante do Auto de Infração, a existência do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.013609­5,  da  Terceira  Vara Federal em São Paulo, em cujos autos a contribuinte busca  afastar a aplicação dos artigos 2º e 3º, § 1º, e 8º da Lei 9718/98,  no cálculo dos recolhimentos de COFINS.  Na ação mandamental em epígrafe, com cópia da petição inicial  às  fls.  11/54,  foi  indeferida  a  liminar,  frustrando­se a  tentativa  de afastar a majoração de alíquota da COFINS de 2%, prevista  na Lei Complementar nº 70/91, para 3%, como previsto no art.  8º  da  Lei  9.718/98.  Agravada  a  decisão  interlocutória,  a  impugnante obteve efeito ativo “para suspender a exigibilidade  da COFINS, na forma do disposto na Lei nº 9.718/98, podendo a  agravante  continuar  a  recolhê­la  como  disposto  na  Lei  Complementar nº 70/91”, fls. 55/56. No mérito, foi concedida a  Segurança “para que a autoridade coatora se abstenha de exigir  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos  moldes da Lei 9718/98, e sim nos termos da Lei Complementar  70/91”, fls.57/65. A União apelou contra a decisão de primeira  instância,  constando dos  autos  que,  em 10/12/2003, o Tribunal  Regional Federal  da  3ª Região  deu  provimento  à  apelação  e à  remessa  oficial  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial,  fls.  68/79.  A contribuinte foi intimada do feito fiscal em 23/12/2005, fl. 197.  A impugnação foi encaminhada via postal em 24/01/2006.  Na peça impugnatória a contribuinte, fls. 205/235, em síntese:  •  Em  preliminar,  alega  a  existência  do  Mandado  de  Segurança já citado, que estaria, naquele momento, pendente de  decisão  definitiva,  com  a  finalidade  de  afastar  a  incidência  da  COFINS em conformidade com a Lei nº 9718/98;  •  Alinhava  o  mesmo  arrazoado  que  utilizou  na  via  judicial  para tentar afastar a aplicação da Lei 9718/98 no cômputo dos  valores lançados;  •  Assevera o descabimento da multa de 75%, afirmando:  o  A  impossibilidade  da  incidência  posto  que  a  discussão  se  encontrava sub judice;  o  Natureza confiscatória do percentual legal estabelecido;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000154/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.729  S3­C2T1  Fl. 324          3 Ofensa  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  que  veda  a  utilização de tributo com efeito de confisco.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas/SP  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CPS nº  23.126, de 08/09/2008, fls. 258/262:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial de cinco anos conta­se da ocorrência do respectivo  fato gerador.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre a mesma  matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte  da autoridade a quem caberia o julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.Exercício:  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 275 e interpõe recurso  voluntário de fls. 285/292.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  discute  a  tributação  da  COFINS,  apurada  em  face  de  divergências entre a escrituração contábil e as declarações entregues para a RFB.  Como a preliminar se mistura com o mérito, lá será apreciada.  A apuração do  tributo  lançado  se deu de  forma  correta,  confrontando­se os  livros contábeis com as declarações envaidas para a RFB.  A recorrente, a seu turno, não afastou com provas o levantamento feito.  A discussão quanto à constitucionalidade da base de cálculo da COFINS e a  Lei n.º 9.718/98 está se dando judicialmente, motivo pelo qual correto o entendimento da DRJ,  a qual seguir as normas específicas sobre o tema.  Quanto à base de cálculo da COFINS para o período após a edição da Lei n.º  10.833/2003, esta nada tem de equivocado, já que a legislação obedece a Constituição Federal,  como bem o Poder Judiciário vem decidindo, como vemos em decisão do TRF da 4ª Regiao, ao  julgar a apelação cível n.º 0016891­74.2010.404.9999/RS em 14/12/2010 :  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. COFINS. LEI  N.º  9.718/98.  ART.  3º,  §  1º.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  QUE  NÃO  SE  ESTENDE  ÀS  LEIS  N.ºS  10.637/02  E  10.833/03.  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC.  1. O Plenário do STF entendeu  inconstitucional a alteração na  base de cálculo do PIS e da COFINS  ,  levada a efeito pela Lei  n.º 9.718/98 (RE nº 357.950­5).   2. O faturamento deve ser entendido como o valor decorrente da  venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.   3. Dita inconstitucionalidade, todavia, não se estende às Leis n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  por  possuírem  fundamento  de  validade  no artigo 195,  inciso  I, alínea  'b', da Constituição com a novel  redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 20/98, sendo  legítima a  cobrança  do PIS  e  da COFINS  tendo  como base  de  cálculo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  no  sistema  da  não­cumulatividade,  salvo  enquadramento  nos  arts.  8º  e  10º  dos  respectivos  diplomas  legais,  quando  então  permanecerá  sujeita  à  legislação  vigente  anteriormente (sistema da cumulatividade/faturamento).   4. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência  no  campo  tributário  (Leis  nº  9.065/95,  9.250/95  e  9.430/96),  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000154/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.729  S3­C2T1  Fl. 325          5 sustentada  pela  possibilidade  aberta  pelo  §  1.º  do  art.  161  do  CTN.   5. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela  EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,  tinha  sua  aplicabilidade  condicionada  à  edição  de  lei  complementar." (Súmula Vinculante nº 07).  Por  fim,  quanto  aos  juros  e  multa,  estes  foram  lançados  com  base  na  legislação aplicável, não havendo qualquer irregularidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10660.001726/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 615          1 614  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001726/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.364  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ESIO CAMILO DOS PASSOS BELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente  para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 17 26 /2 00 9- 96 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente, o  conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra ÉSIO CAMILO DOS PASSOS BELO,  retro  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  a  fls.  10/14,  relativo  aos  anos  calendários  de  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no montante  de R$108.626,65,  sendo: R$41.310,96  de  imposto, R$52.088,47  de multa  proporcional (passível de redução), aplicada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e  150% (cento e cinquenta por cento), e R$15.227,22 de juros de mora, calculados até 11/2009, tudo  apurado conforme demonstrativos de fls. 2/9.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração, em 09/12/2009, conforme AR — Aviso de  Recebimento  de  fl.  186,  o  autuado  apresentou,  em  08/01/2010,  a  impugnação  de  fls.  191/198,  instruída com os documentos de fls. 200/260.  Nessa  oportunidade,  após  mostrar  a  tempestividade  de  sua  defesa  e  resumir  todo o procedimento fiscal efetuado, apresentou argumentos e documentos, em resumo, apontando  que  i)  a  nulidade  do  feito  fiscal  por  acreditar  que  a  autoridade  lançadora  usou  de  presunção  e  trabalhou  com  indícios  ao  recusar  os  recibos  firmados  pelos  profissionais  de  saúde  com  quem  pleiteou deduções a título de despesas médicas; ii) no mérito, se baseia no Código Civil, arts. 122,  315 e 320,  iii) os profissionais confirmaram as execuções­ dos  serviços,  iv) o  trabalho  fiscal não  analisou se o contribuinte teria recursos para efetuar os pagamentos de suas despesas médicas, e v)  sobre as demais deduções, diz ter anexado os comprovantes de suas despesas com instrução e que,  embora não tenha decisão judicial para demonstrar a relação de dependência com seus irmãos, eles  vivem sob sua total dependência, "porque desprovidos de recursos e doentes ".  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl.262).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício : 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001726/2009­96  Acórdão n.º 2101­001.364  S2­C1T1  Fl. 616          3 Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quantoà  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do Poder  Judiciário.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos,  as causas apontadas no art. 59 do Decreto n°70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.   DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   O  IRPF  amoldando­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  acontagem  do  interstício  decadencial  de  cinco  anos  dar­se­á  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  espécie, 31 de dezembro de cada ano­ calendário (art. 150 do CTN), o que, no presente caso,  impõe  seja  reconhecida  de ofício  a  decadência de parte da  exigência  fiscal  em questão, na  espécie,  de  uma  parcela  daquela  referente  ao  exercício  financeiro  de  2004.  Para  a  outra  parcela  da  exigência  referente  a  esse  exercício  financeiro  ficou  configurado  o  dolo  do  contribuinte,  impondo  seja  considerada para contagem do  prazo de decadencial  a  regra  do  art. 173, I do CTN, ou seja,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado, portanto, cabível.   DEDUÇÕES. DEPENDENTES.   Mantêm­se  as  glosas  das  deduções  a  título  de  dependentes  pleiteadas  pelo  contribuinte  quando, na  fase  impugnatória,  deixar  ele  de demonstrar  nos  autos  a  condição  estabelecida  pela legislação tributária para usufruir dessedireito.   DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.     Restabelece­se  parte  da  dedução  a  esse  título  glosada  pela  autoridade  fiscal  quando devidamente  comprovada na  fase  impugnatória,  observado o  limite  legal,  anual  e  individual,  para  a  dedução;  mantém­se  por  outro  lado  a  parcela  da  dedução para a qual não foram apresentados documentos comprobatórios.   DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.   A  existência de Súmula de Documentação Tributariamente  Ineficazdesqualifica os  documentos nela mencionados como elementos de prova de despesas médicas para  fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  mormente  quando  corroborada  pela  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Existindo  dúvida  quanto  à  efetividade  das  despesas  médicas  declaradas,seja  por  representarem valores considerados excessivos e/ou por haver irregularidades nos  documentos apresentados,  tem­se autorização legal para exigir a comprovação da  efetividade dos gastos correspondentes;  tendo a autoridade fiscal assim procedido  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 não  há  justificativa  para  o  restabelecimento  da  respectiva  dedução  sem  confirmação do efetivo desembolso.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  agravado  de  150%apenas  quando ficar configurado nos autos, pela autoridade lançadora, ter havido infração  com evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/1964.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2010  (fl.  275),  o  recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas médicas restringiram­se aos pagamentos efetuados para seu próprio tratamento e de  seus dependentes, demonstrado pelos recibos juntados e pagos em moeda corrente, no entanto  sem apresentar qualquer prova inconteste dos pagamentos efetuados, e mantendo os mesmos  argumentos utilizados na impugnação e já anteriormente afastados pela DRJ.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.290,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Quanto ao mérito, o Recorrente apenas repete as alegações constantes  da  impugnação  e  já  afastadas  pelo  Julgador  de  1a  Instância,  em  voto  abrangente  e  fundamentado,  não  se  carreando  aos  autos  fato  novo  ou  nova  prova  documental  não  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001726/2009­96  Acórdão n.º 2101­001.364  S2­C1T1  Fl. 617          5 apresentada nas fases de instrução e impugnação, com estrita observância do § 4° do art.  16 do Decreto n° 70.235/1972.  Na  autuação  sob  análise,  o  contribuinte  teve  glosadas  em  suas  declarações de 2003 a 2008, valores alusivos às despesas com dependentes, com instrução  e  médicas,  sendo­lhe  exigido  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  30.113,23 mais acréscimos legais.   Da  análise  do  recurso  voluntário  conclui­se  que  não  houve  qualquer  contestação do contribuinte ao julgamento promovido pela instância à quo, no concernente  às  despesas  com  dependentes  e  com  instrução,  limitando­se  a  vergastar  a  decisão  de  primeira instância apenas quanto às despesas médicas. O ponto crucial da   questão,  relativamente  às  essas  últimas,  é  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  correspondentes,  em  especial  os  relacionados  à  psicóloga  Valéria  de  Fátima Fonseca.    A  fiscalização  ao  impugnante  teve  início  nos  trabalhos  de  cruzamento  de  informações  de  contribuintes  cujas  declarações  de  renda  ficaram  retidas  em malha,  constatando­se  que  dentre  os  prestadores  de  serviços  médicos  relacionados  em  sua  declaração, havia profissional da área da saúde que através de Súmula Administrativa  devidamente  homologada  e  publicada  no Diário  Oficial  foi  consideradoemitente  de  documentos inidôneos e tributariamente ineficazes.   A Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz culminou na  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  30  de  Dezembro  de  2008,  elaborado em função da fiscalização da DRF/ Varginha/MG que comprovaram que os  recibos  emitidos  por VALÉRIA DE FÁTIMA FONSECA,  são  inidôneos  por  serem  ideologicamente falsos e consequentemente imprestáveis e ineficazes para dedução da  base de cálculo do IRPF.    O  recorrente  buscou  comprovar  as  despesas  médicas  tidas  nos  períodos  em  tela,  apenas  através  de  recibos.  Ocorre  que  os  recibos  juntados  foram  objeto  de  investigação, exame e decisão, pela Receita Federal de São José do Rio Preto, como  sendo inidôneos e ineficazes para comprovar as despesas. E apesar de o auditor fiscal  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 e a própria DRJ  terem insistido nessa ausência de comprovação, o  recorrente não se  dispôs a compravar de forma inequívoca os desembolsos havidos com tais despesas.   Diante do  exposto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  razão  pela  qual nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento tributário.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10805.908228/2011-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 155          1 154  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908228/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.622  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 28 /2 01 1- 07 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 156          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  25012.85749.190106.1.2.04­4996,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de agosto de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 11.540,46, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 157          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.229,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 158          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  25012.85749.190106.1.2.04­ 4996,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 30/08/2001, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 159          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 160          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 161          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 162          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 163          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 164          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 165          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908228/2011­07  Acórdão n.º 1803­002.622  S1­TE03  Fl. 166          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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6034114 #
Numero do processo: 19515.000343/2003-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. §4°, DO ART. 150, DO CTN, SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional e aplicação da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1102-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e decadência. Acompanhou o julgamento OAB DF 21698 LENISA PRADO DE MATOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:59:32Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:59:33Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:92c5bdf0-e041-4951-a569-9b73f2f0be85; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:59:33Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:59:32Z; created: 2010-09-22T13:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-22T13:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:59:32Z | Conteúdo => SI-C1T1 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'kM,:::_k040' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000343/2003-5.3 Recurso n" 174.323 Voluntário Acórdão n" 1102-00.267 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria CSLL Ex(s): 1997 Recorrente CIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇUCAR E CAFÉ Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I EMENTA: DECADÊNCIA. §4°, DO ART. 150, DO CTN, SÚMULA VINCULANTE N.° 08/STF. O prazo clecadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional e aplicação da Súmula Vinculante n,' 8, do Supremo Tribunal Federal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e decadência. Acompanhou o julgamento OAB DF 21698 LENISA PRADO DE MATOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2i ,\ I}/ IVETE MA-LAQ1,111-A-SESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Relator. EDITADO EM: Participaram, do julgamento os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto (Relatora), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo, Relatório A Recorrente sofreu a lavratura de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1997 (fls. 240/242), em razão de compensações de bases negativas apurada nos períodos de 1994 a 1996, em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme determina o art. 58, da Lei n.° 8.981/95. Tendo em vista a submissão da matéria ao crivo do Judiciário, o Auto de Infração foi lavrado com suspensão, sem a exigência de multa de oficio. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação pugnando pela extinção do crédito tributário em decorrência do transcurso do prazo decadencial e, no mérito, defende, em síntese, que: a fiscalização deveria dar ao caso o tratamento da postergação no pagamento do tributo previsto no Parecer Normativo CST n.° 02/96, visto que tais valores poderiam ser utilizados em outro período; a lei vigente em 1994 assegurava que, verificado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, o contribuinte teria o direito de proceder a sua compensação em períodos subsequentes sem restrições quanto ao montante; teria direito adquirido à compensação integral da base negativa existente em 31/12/94, não sendo possível lei posterior prejudicá-lo, sob pena de afronta ao art, 5 0, XXXVI, da Constituição Federal; a limitação à compensação configuraria empréstimo compulsório, o que ensejaria afronta ao art. 148, da Constituição Federal; • referida limitação também implicaria violação ao conceito constitucional de lucro, pois inexistente lucro antes do cômputo da totalidade dos resultados negativos; • não seria possível a exigência de juros moratórios, quando não configurada mora, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força de ordem judicial proferida no mandado de segurança n.,° 97.0062062-0; • os juros moratórios não poderiam ser calculados com base na 'laxa SEL1C, porquanto o art 13, da Lei n° 9,065/95 e os artigos 6°, §2°, e 28, da Lei 9.430/96 padeceriam de vícios; A DRJ de São Paulo 1 manteve o lançamento, conhecendo da matéria não submetida ao crivo do Judiciário, com base na Súmula n.° 1, do Conselho de Contribuintes, e afastando as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas, sob os seguintes argumentos: i) o prazo decadencial aplicável à CSLL seria de 10 anos, em virtude do art. 45, I, da Lei II,' 8,212/91; ii) inaplicável o tratamento da postergação à CSLL, porquanto a infração apurada pela autoridade fiscal não teria relação com a inexatidão do período-base de 2 Processo n" 19515.000343/2003-53 SI-C1T1 Acórdão n " 1102-00267 EL 2 escrituração de receita, custo ou despesa. Na verdade, representaria redução indevida da base de cálculo da contribuição; iii) os juros de mora deveriam ser mantidos na forma em que lançados, conforme previsão do art. 161, do CTN e do art, 5 0, do Decreto-Lei n° 1.7.36/79; iv) a Taxa SELIC tem previsão no art. 1.3, da Lei rL° 9.065/95 e é confirmada a sua aplicação pelas Súmulas n° 4 e 5, do Conselho; Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntario, repetindo as razões anteriormente postas . É o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO Conheço do recurso, porquanto tempestivo. Insurge-se a Recorrente contra Auto de Infração lavrado com o objetivo de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL - relativa ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, cuja ciência ocorreu em 05 de fevereiro de 2003 (fl. 240), sob o entendimento de que transcorrido o prazo decadencial. A disciplina da matéria está normatizada no Código Tributário Nacional, especificamente no seu art. 150, §40 , que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador', verbis: "Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar .- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (. ) 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência rio fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Considerando que transcorrido o prazo quinquenal encartado no §4, do art. 150, do CTN, reconheço a decadência, amparada em precedentes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ementas que a seguir transcrevo, ver bis: "DECA.DÊNCIA - CSLL - PIS — COHNS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social iSobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercicio de 1993, por- força das inovações da Lei n" 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante chia contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN , art. 150) Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser frita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 1.50, àç' 4", do Código Tributário Nacional CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, 4", da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo 4 Processo n" 19515 000343/2003-53 SI-CITI Acórdão n " 1102-00,267 Fl 3 Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146 733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras', às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLI, se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refère à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4" No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97 Como, o lançamento /Si feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS.)." (Recurso 14952.5, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa .• TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INICIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART 150, § 4', DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRP.1, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à .sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (cal 173, do CTN) para encontrar respaldo no ,s'; 4', do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fito ger adorNÃO APRESENTAçÂO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO A não apresentação dos livros e da documentação contábil e .fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável." (Recurso 146124, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) Por fim, acrescento que, após incansáveis debates tanto no extinto Conselho de Contribuintes como nos Tribunais superiores pátrios, o Pretória Excelso editou a Súmula Vinculante n° 08, publicada em 20 de junho de 2008 para afastar o prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei n,' 8.212/91 e pacificar definitivamente as divergência suscitadas quanto ao prazo para lançar a contribuição social sobre o lucro e o PIS, verbis: "Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágralb único do art. 50 do Decreto-Lei n." 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 17.'8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de direito tributário." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a decadência da CSLL. É como voto, .LiÍ.Vr- S I LVAN A RESCIGNO GUERRA BARRETO 5

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