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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406840 #
Numero do processo: 13893.000884/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000884/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.564  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JORGE HIRAN DOMINGOS CHACON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 84 /2 01 1- 06 Fl. 85DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas.  O  contribuinte  apresentou  recibos e declarações dos profissionais.  O lançamento e o acórdão de impugnação alegam a falta de comprovação do  pagamento. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  As  alegações  de  recusa  as  despesas  médicas  apresentadas  se  limitaram  a  exigir  comprovação do  pagamento. Os  recibos  não  tem valor  absoluto  para  comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova,  tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13893.000884/2011­06  Acórdão n.º 2001­000.564  S2­C0T1  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 87DF CARF MF     4  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13893.000884/2011­06  Acórdão n.º 2001­000.564  S2­C0T1  Fl. 4          5                   Fl. 89DF CARF MF

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7393147 #
Numero do processo: 10480.900572/2006-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se-á não impugnada para a primeira instância a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ao CARF somente cabe julgar recursos voluntários da matéria decidida em primeira instância
Numero da decisão: 1001-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se-á não impugnada para a primeira instância a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ao CARF somente cabe julgar recursos voluntários da matéria decidida em primeira instância

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 215          1 214  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900572/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.692  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  PETROGAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas  à tributação.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Considerar­se­á não  impugnada para a primeira instância a matéria que não  tenha sido expressamente contestada. Ao CARF somente cabe julgar recursos  voluntários da matéria decidida em primeira instância       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), e no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues  (relator)  e  José Roberto Adelino  da Silva  que  lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 05 72 /2 00 6- 92 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 216          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 109 a 212) interposto contra o Acórdão  nº  11­33.359,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  96  a  99),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  A n o ­ c a l e n d á r i o : 2001  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas  à tributação."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  ­  PER/DCOMP  n°  34369.53105.161003.1.2.02­4488  (fls.  01/03),  por  meio  do  qual  pleiteia o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 37.019,07. O crédito  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 217          3 postulado seria decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  2. A Delegacia da Receita Federal ­ DRF no Recife, através do Despacho de  Decisório de fls. 16/18, considerou não confirmadas as retenções na fonte indicadas  como parcelas do crédito, dado que as receitas correspondentes não foram oferecidas  à tributação.  Por  tal  razão,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  empresa  em  outros  PER/DCOMPs  (fls.  04/15)  que  tinham fundamento no mesmo crédito.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/24),  alegando, em síntese, que o saldo negativo do  imposto foi devidamente  informado  nas  DCOMPs  e  na  DIPJ,  aduzindo  que  esse  saldo  negativo  foi  proveniente  das  retenções  na  fonte  efetuadas  por  instituições  financeiras.  Requereu  o  reconhecimento  do  crédito,  a  homologação  das  compensações  e  a  anulação  dos  lançamentos  (sic)  por  falta  de  clareza  na  justificativa  e  por  deficiência  de  fundamentação."  Inconformada com a decisão de primeira  instância que negou provimento a  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando  que estaria em fase pré­operacional por ocasião dos fatos, portanto, as receitas financeiras que  deram  origem  ao  crédito  em  comento  teria  sido  escriturada  na  conta  de  ativos  diferidos.  Outrossim, argumenta que no período em questão não teve receita tributada, logo todo o valor  retido a título de IRRF se traduziu em saldo negativo de IRPJ.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A decisão de piso,  tem por principal argumento para o não reconhecimento  do  direito  creditório  da  Contribuinte  o  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  a  qual  se  vinculam as retenções na fonte em comento.  Tal  exigência  se  encontra  preconizado  nos  art.  231  e  art.  770  do  Decreto  3000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda, conforme transcrevo:  Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor:  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 218          4 III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  (...)  Art. 770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos:  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  De  fato,  analisando  os  permissivos  legais  acima,  tem­se  que  só  se  poderia  utilizar os valores retidos a título de IRRF para a composição de eventual saldo negativo se as  receitas a qual eles se vinculam igualmente fosse utilizada para a determinação do lucro real,  isto é, se os valores recebidos fossem oferecidos a tributação.  Não  se  discorda  desta  regra,  contudo,  o  caso  prático  merece  análise  mais  detida.   Conforme  narrado,  a  Recorrente  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  tendo  portanto  contabilizado  suas  despesas  e  receitas  em  conta  de  ativo  diferido,  conforme  descrita no art. 179, V, da Lei 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V ­ no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações sociais.    Quanto  as  receitas  financeiras  pré  operacionais,  escrituradas  nesta  conta  de  ativo diferido, a Solução de Divergência COSIT nº 32/2008 estabelece que:   As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis no referido subgrupo.   Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré­ operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício.  (Gedoc  nº  7925/2007)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 219          5 Ainda,  cabe  trazer  a  colação  a  Solução  de  Consulta  em  que  se  fundou  a  supracitada, proveniente da 9ª Região da RFB, a Solução de Consulta nº 289/2007 aduz que:  No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no ativo diferido.   Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração.  Eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício em questão.   Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas despesas pré­operacionais, esse valor poderá se objeto de  restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições  administrados pela RFB.   Ora, com base nas duas Soluções acima, vê­se que a sistemática adotada para  as  receitas  financeiras  permitem  que  sejam  contabilmente  absorvidas  com  as  despesas  pré  operacionais, o que equivaleria ao oferecimento à tributação das mesmas.  Assim,  conforme expresso nos  excertos  acima, uma vez  comprovado que  a  receita  financeira  foi  integralmente  abatida,  não  haveria  óbices  para  a  utilização  dos  valores  retidos a título de IRRF servirem para a composição de base negativa de IRPJ.  Destarte,  superada  a  questão  jurídica,  e  esclarecida  a  possibilidade  de  a  Recorrente se restituir da base negativa de IRPJ oriunda das Retenções de imposto vinculadas  às  receitas  financeiras,  ainda  que  escrituradas  no  ativo  diferido,  cabe  apenas  buscar  a  comprovação de que os valores foram efetivamente absorvidos por despesas pré operacionais.  Analisando os documentos contábeis colacionados pela Recorrente (pgs. 140  a  212),  em  primeira  análise,  vislumbro  a  correta  escrituração  dos  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  bem  como  a  escrituração  de  grandes  somas  a  título  de  receitas  e  despesas  pré  operacionais e financeiros.  Contudo,  para  melhor  dirimir  a  questão  e  prezando  pela  segurança  do  julgamento,  entendo  oportuno  a  realização  de  diligência  para  colher  as  considerações  da  autoridade Fiscal.   Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  de  todos  os  documentos  trazidos  pela  Contribuinte,  cotejando  com  as  considerações  e  explicações  oferecidas  nos  autos,  bem  como  com  os  demais  documentos  e  informações  que  entenda  pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública, podendo ao seu arbítrio intimar a  Recorrente  para  que  ofereça  explicações  ou  documentos  complementares.  Após,  elabore  relatório circunstanciado esclarecendo se as receitas financeiras, que deram origem ao crédito  de IRRF pleiteado nestes autos, escrituradas em ativo diferido foram integralmente absorvidas  por despesas pré operacionais no período em comento.   Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 220          6 Uma vez vencido na proposta de diligência, elaborada com fim primário de  resguardar  os  interesses  do  fisco,  entendo  que  as  demonstrações  prestadas  pela Contribuinte  são  suficientes  para  demonstrar  seu  direito,  portanto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  Na manifestação de inconformidade levada à primeira instância não constou  a afirmação de que a empresa "estaria em fase pré­operacional por ocasião dos fatos, portanto,  as  receitas  financeiras  que  deram  origem  ao  crédito  em  comento  teriam  sido  escriturada  na  conta de ativos diferidos". Desta forma operou­se a preclusão processual, na forma do art. 16,  III, e seu § 4º, c/c arts. 17 e 25, II, todos do Decreto 70235/72. Em outras palavras, considere­ se que não foi levada à primeira instância a matéria que não foi expressamente contestada. E ao  CARF somente cabe julgar recursos voluntários da matéria decidida em primeira instância   No mérito,  voto  por  negar  provimento  uma  vez  que  as  receitas  financeiras  não  foram  oferecidas  à  tributação,  logo  as  retenções  não  podem  compor  o  lucro.  Corroboramos,  assim,  com  o  que  decidiu  a  primeira  instância,  com  base  no  art.  231,  III  do  RIR/99:  9.  Tem­se  assim  que  a  interessada,  por  não  haver  computado  receita alguma na apuração do lucro real, também não poderia  deduzir  valor  algum  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  E,  em  não havendo dedução do imposto retido na fonte, também não se  apura  nenhum  saldo  negativo,  já  que  este,  no  caso  concreto,  seria integralmente oriundo das retenções.  Portanto,  voto  por  negar  o  pedido  de diligência  uma vez  que  esta  pretende  apurar fatos só trazidos aos autos no recurso voluntário. No mérito, voto por negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 221          7                   Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720108/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade.
Numero da decisão: 1402-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 65 .7 20 10 8/ 20 14 -6 6 Fl. 1.624Fl. 1.624 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2018 LUCRO ARBITRADO LUCRO ARBITRADO STREET PUBLICIDADE E COMUNICACOES LIMITADA - EPP STREET PUBLICIDADE E COMUNICACOES LIMITADA - EPP FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.625 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto pelo Responsável Solidário HILDA FONSECA, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL PIS e da COFINS. Contudo, a exclusão dos referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - COFINS - PIS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O caso foi relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: "O presente processo trata de Auto de Infração emitido pela DRF- Divinópolis/MG para exigência do crédito tributário abaixo identificado: Infrações apuradas 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.626 3 O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório anexo. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 2.1.1 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração do imposto devido, apurada pelo Lucro Arbitrado - AC 2009 e 2011 e Lucro Presumido -2010, alcançando o valor de R$ R$ 1.924.591,07 + multa de ofício de 150% + juros de mora. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 2.1.2 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, Lucro Arbitrado - AC 2009 e 2011 e Lucro Presumido - 2010, alcançando a soma de R$ 676.106,38 + multa de ofício de 150% + juros de mora. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1.3 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, apurada pela Incidência Cumulativa Padrão, encontrando um total de R$ 112.129,43 + multa de ofício de 150% + juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.1.4 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, apurada pela Incidência Cumulativa Padrão, encontrando um total de R$ 517.520,26 + multa de ofício de 150% + juros de mora. 2.2 O enquadramento legal da infração, bem como das multas de ofício e dos juros de mora encontram-se apostos no Auto de Infração. Descrição dos fatos - Detalhamento 3 A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal às fls. 106 a 118, onde, em síntese, o fisco detalha o procedimento: 3.1 O contribuinte foi intimado a apresentar seus livros fiscais e contábeis e documentos que ampararam os lançamentos efetuados nestes livros, além de demonstrativo das exclusões da base de cálculo dos tributos. 3.1.1 Expirado o prazo concedido ao contribuinte para atendimento à intimação, este se manteve silente; nesta ocasião constatou-se que no endereço indicado pelo contribuinte não funcionava nenhuma empresa. Como decorrência foi declarada a inaptidão do CNPJ da empresa através do ADE n° 38, de 24/07/2013. Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.627 4 3.1.2 Declarada a inaptidão da empresa, foram intimados os sócios HILDA FONSECA e HYNDE FONSECA FILHO para que indicassem o local de atividade da empresa ou regularização da sua situação cadastral no caso de inatividade. 3.1.3 Nos termos do art. 135 do CTN, restou caracterizada a responsabilidade pessoal do sócio administrador da pessoa jurídica - HILDA FONSECA - por ter excluído do fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade e por encerrar de forma irregular a empresa quando não quitou tributos/contribuições apurados pela auditoria. 3.2 O sócio HYNDE FONSECA FILHO compareceu à DRF Divinópolis/MG solicitando prorrogação de prazo para atendimento à intimação, informando que a empresa não emitia notas fiscais e que o faturamento era através de acordos com os clientes, sem formalização de documentos. 3.2.1 O Sr. LUIZ CLÁUDIO LIMA compareceu à DRF, apresentando cópias encadernadas onde supostamente consta o movimento de caixa da empresa nos anos de 2006 a 2011, planilhas de faturamento do período, DIPJ's de 2009 a 2012, contrato social e alterações. 3.3. Analisando os documentos apresentados, constatou-se: • Os relatórios - considerados livros caixas - não estão assinados. • Não foram apresentadas notas fiscais ou documentos fiscais idôneos a comprovar a receita apurada em relatórios de Livro Caixa. • No Contrato Social e Alterações consta que a empresa continua funcionando em local em que não foi encontrada. • Não foram apresentadas respostas às intimações em desfavor dos sócios para manifestação acerca do funcionamento da empresa. 3.3.1 Diante da ausência da documentação, foi efetuada circularização dos tomadores de serviços pela empresa - através da DIRF. Em setembro/2013 o contador da empresa apresentou demonstrativo de registro de faturas do período de 2008 a 2011; tal demonstrativo não foi assinado pelos sócios e não reflete a realidade mostrada pelas cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento e recibos, obtidos do procedimento de circularização. Nos registros apresentados, os valores supostamente faturados são muito inferiores aos informados pelos tomadores de serviços. 3.3.2 Em novembro/2013 o contribuinte foi intimado a apresentar Escrituração Digital Contábil (SPED CONTÁBIL) sob pena de arbitramento do lucro, considerando que sua DIPJ foi apresentada como INATIVA, informação incompatível com as informações prestadas pelos tomadores de serviços. O contribuinte foi cientificado dos documentos apresentados pelos seus tomadores de serviços. Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.628 5 3.3.2.1 Em resposta, o contribuinte informa que não reconhece os valores das planilhas apresentadas pelo fisco e que tais valores não coincidem com as declarações por ele apresentadas e que não possui itens registrados no ativo permanente ou imobilizado. 3.4 Neste contexto, foi lavrado o Auto de Infração, amparado nas divergências entre valores informados em DIPJ e os informados por terceiros em DIRF e à resposta dos tomadores de serviços circularizados, conforme planilha anexa. 3.4.1 Para os anos calendários de 2009 e 2011 o contribuinte apresentou DIPJ como inativo. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou a sua contabilidade regular, para este período a apuração dos tributos e contribuições através do Lucro Arbitrado. Para o AC de 2010 os tributos e contribuições foram apurados pela forma de Lucro Presumido. 3.5 Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público, tendo em vista que as condutas praticadas pelo contribuinte evidenciam os ilícitos penais descritos na Lei n° 8.137, de 1990: • Em todo o procedimento fiscal o contribuinte omitiu a verdade dos fatos. • Para o período em análise - 2009 a 2011 - o contribuinte informou em sua DIPJ valores inferiores ao apurado pelo fisco quando da auditoria. 3.6 Foi aplicada a multa qualificada de 150%, considerando que as condutas adotadas pelo contribuinte enquadram-se no art. 71 e incisos da Lei n° 4.502, de 1964. A empresa STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA foi cientificada do lançamento em 07/03/2014, conforme Edital de Intimação (fls. 1537), contudo não apresentou impugnação ao auto de infração. 4. HILDA FONSECA, responsável solidária e sócia da empresa, foi cientificada do lançamento em 06/02/2014 conforme Aviso de Recebimento (fls. 1536). Irresignada, apresentou - via postal - em 06/03/2014 a impugnação anexada às fls. 1541 a 1545. Em síntese, o documento apresentado: Impugnação do Lançamento 5. A empresa STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA, atualmente sem movimento, com CNPJ suspenso e sem funcionamento, requer reconsideração do Auto de Infração. 5.1 A empresa deveria ser transferida para São Paulo - em decorrência do falecimento do Sr. ITAMAR JOSÉ FONSECA, ex-sócio - onde ser encontram os sócios atuais da empresa, HILDA FONSECA e HYNDE FONSECA FILHO; houve demora desse procedimento. Tal mudança não foi oficialmente efetivada. Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.629 6 6. Intimados pelo fisco, os sócios apresentaram os documentos solicitados pelo fisco. Tais documentos, em comparação com as informações disponíveis ao fisco, entregues pelos clientes, fez com que os sócios tomassem conhecimento das discrepâncias. 6.1 Destaca que há uma diferença considerável dos impostos e contribuições apurados pela empresa e os encontrados pelo fisco. 6.1.1 Esclarece que no ramo de atividade da empresa é muito comum o cliente fechar um orçamento único para cada campanha publicitária, com descriminação de todos os itens; afirma que geralmente são embutidos os serviços dos subcontratados, mencionando participação de 10 % normalmente. Neste contexto, argumenta que os valores recebidos são diferentes dos lançados como real faturamento, usado em sua base de cálculo dos impostos. 6.1.2 Acrescenta ainda que na contratação dos serviços os clientes se comprometem a recolher os impostos, retidos na fonte, sobre os valores brutos efetivamente pagos. Alega que a o percentual de retenção é de 11,65%; e que dessa forma "deveríamos estar totalmente quites com a Receita Federal" 6.2 Argumenta que comparando o faturamento bruto da empresa informado na DIPJ conclui que os valores computados pelo fisco representam o dobro do faturamento real. 6.3 Diante dos argumentos e documentos apresentados, conclui que a empresa não tem, nem nunca terá, capacidade de pagamento ou condições de pedir parcelamento. 6.4 Nestes termos, considerando a sua realidade financeira, perspectivas comerciais e de seus sócios, solicita o acolhimento da "manifestação de incapacidade de solução" Complementa-se a seguir o relatório da Instância a quo: Em 25/07/2014, HILDA FONSECA, responsável solidário, foi cientificado do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), através de intimação encaminhada para o seu domicílio, conforme cópia do Aviso de Recebimento, reproduzida a seguir. Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.630 7 Em 05/08/2014, o contribuinte STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA foi cientificado do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), através do Edital de Intimação nº 02/2014. Em 27/08/2014, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o Responsável Solidário HILDA FONSECA apresentado, tempestivamente, recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado pela Unidade Local o Termo de Perempção (fls.1621). Nesta mesma data, inconformado com a decisão de 1ª Instância, HILDA FONSECA interpôs recurso voluntário, através de correspondência encaminhada para a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, conforme reprodução seguinte. Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.631 8 Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.632 9 Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.633 10 O Responsável Solidário requer em seu recurso voluntário, "a revisão dos cálculos de Imposto de Renda e Contribuição Social, além da Cofins e PIS, lançados e finalizados contra a empresa pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG". Alega que: "Não podemos registrar como faturamento valores efetivamente não recebidos; não podemos pagar os impostos calculados sobre valores que nunca recebemos; não temos condição financeiras ou patrimoniais para garantir a liquidação de dívida arbitrada." Em 05/09/2014, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado pela Unidade Local o Termo de Perempção (fls.1622). Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.634 11 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O prazo para interposição de recurso voluntário em face de decisão de 1ª Instância é disciplinado pelo Art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considera-se feita a intimação na data registrada no comprovante de entrega do domicílio do sujeito passivo, de acordo com o Art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Tendo o Responsável solidário sido intimada do Acórdão em 25/07/2014 (sexta-feira), iniciou-se o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário em 28/07/2015 (segunda-feira), e teve o seu término em 26/08/2014 (terça-feira). Portanto o recurso voluntário interposto, em 27/08/2014, é intempestivo. Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.635 12 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1635DF CARF MF

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7407303 #
Numero do processo: 12915.001226/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1- identifique o(s) processo(s) principais e informe se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou não de decisão final sobre a matéria de haver ou não relação empregatícia entre a Contribuinte e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA; 2- caso haja processo principal ainda não finalizado, sejam os presentes autos apensados a ele, para posterior retorno ao CARF para prosseguimento; e 3- caso (i) não tenha sido constituído crédito principal; (ii) o crédito principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido definitivamente julgado o crédito principal, então (iv) os autos sejam devolvidos para continuidade do julgamento, com relatório de diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONTEBELO HOTEIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  1­  identifique  o(s)  processo(s)  principais e informe se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou  não de decisão final sobre a matéria de haver ou não relação empregatícia entre a Contribuinte  e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA; 2­ caso haja processo principal ainda não  finalizado,  sejam  os  presentes  autos  apensados  a  ele,  para  posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento;  e  3­  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal;  (ii)  o  crédito  principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido definitivamente julgado o  crédito principal, então (iv) os autos sejam devolvidos para continuidade do julgamento, com  relatório de diligência.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 15 .0 01 22 6/ 20 08 -6 0 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 422          2   Relatório   Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  a  multa  da  CFL  68.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação,  e  foi  então  proferida  decisão­notificação  retificando  para  reduzir  a  multa.  Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  29/05/2002  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  DEBCAD  nº  35.447.650­5 (fls. 2/9 e docs. anexos fls. 10/19) para constituir a multa de CFL 68, ou seja, por  ter omitido fatos geradores em sua GFIP. A autoridade lançadora esclareceu que:  "A  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ SFIP com omissão nos campos 31  (remuneração sem parcela do 13º salário) e 32 (remuneração 13º) das  pessoas  físicas  relacionadas  nos  ANEXO  I  e  ANEXO  II,  sujeito,  portanto,  á  pena  administrativa  correspondente  á  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  e  relativo  à  contribuição  não  declarada,  conforme o parágrafo 5º do Art. 32 da Lei nº 8.212/91 e limitada aos  valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da lei 8.212/91." ­ fl. 4;  Intimada  em  14/06/2002  (fl.  41),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  01/07/2002 (fls. 44/50). Foi então proferido o Despacho Decisório de Retificação de Multa nº  65/2002  (fls. 56/57) para corrigir  erro de grafia. A Contribuinte  foi  intimada desse despacho  em 22/12/2002 (fl. 61), sendo reaberto prazo para se defender. Protocolou então aditamento à  impugnação em 09/01/2003 (fls. 63/71).   Foi formalizado relatório fiscal complementar do auto de infração (fls. 76/94 e  docs.  anexos  fls.  95/160),  no  qual  a  autoridade  lançadora  pormenorizou  os  fundamentos  do  lançamento,  esclarecendo  os  elementos  de  fato  que  justificaram  o  reenquadramento  dos  vínculos como de emprego.  A Contribuinte  foi  intimada em 07/04/2003 (fl. 163), sendo­lhe reaberto prazo  para defesa. Protocolou nova impugnação em 22/04/2003 (fls. 165/176). Foi, enfim, proferido  o despacho decisório de retificação da multa nº 21­431/0059/2003 (fls. 184/188), que retificou  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  Yassuco  Nagata,  reduzindo consequentemente a multa imposta.   Intimada  em  11/08/2003  (fl.  191),  a  Contribuinte  protocolou  "aditamento  à  impugnação"  em 25/08/2003  (fls.  195/204).  Foi  proferida  então  a  decisão­notificação  nº  21­ 431/0181/2003 (fls. 209/237) que manteve a decisão anterior.  Em  14/10/2003  foi  juntado  (fl.  240)  aos  autos AR  registrando  a  intimação  da  Contribuinte  em  06/10/2003  (fl.  241).  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 03/11/2003 (fls. 244/261), argumentando, em síntese,   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 423          3 · Que  não  há  responsabilidade  tributária  do  sócio  vez  que  não  ocorreu  nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN;  · Que não cabe ao INSS caracterizar o vínculo empregatício;  · Que  inexiste  relação  de  emprego  entre  a  Contribuinte  e  os  profissionais  apontados no AI;   · Que,  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  provas  hábeis  e  idôneas  a  fundamentar as suas alegações;  · Que o lançamento se baseou em analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1º,  do CTN;  · Que não  houve  adequada  descrição  da multa,  não  tendo  a Lei  em  sentido  estrito  indicado  a  penalidade,  e  não  podendo  a  norma  infra­legal  impor  a  multa;  · Que a multa possui nítido caráter confiscatório; e   · Que  os  juros  devem  se  limitar  à  taxa  máxima  de  1%  ao  mês,  em  conformidade  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN  e  art.  192,  §  3º,  da  CF,  não  podendo ser aplicada a taxa equivalente ao mercado financeiro.  Ante  a  negativa  de  encaminhamento  dos  autos  por  falta  de  comprovação  do  depósito  recursal  (fls.  262/264),  a Contribuinte  protocolou  petição  informando  ter  impetrado  Mandado de Segurança para afastar tal exigência (fls. 269/270 e docs. anexos fls. 271/280) e  posteriormente peticionou novamente informando ter transitado a decisão judicial favorável a  seu  pleito  (fls.  400/401).  Foram  juntados  aos  autos  cópias  do  MS  (fls.  271/280,  283/288,  295/309, 325, 330/333, 336/339, etc.). A Procuradoria então se manifestou no sentido de que,  diante da informação da Contribuinte, fosse analisada a admissibilidade do recurso voluntário  (fl. 413).  É o relatório.    Voto   Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, e portanto dele conheço.   Diligência   Os  presentes  autos  versam  sobre  a  multa  de  CFL  68.  Foram  distribuídos  no  mesmo lote/sorteio outros dois processos da mesmo Contribuinte, de nº 12915001211/2008­00  e  nº  12915.001212/2008­46,  sem  serem  apensados.  Estes  versam,  respectivamente,  sobre  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 424          4 CFL 8 (apresentar livros contábeis que não atendem às formalidades legais exigidas) e a CFL  38  (deixar  de  apresentar  documentos  solicitados).  Percebe­se,  portanto,  que  não  vieram  sorteados os autos em que se discute o crédito principal, ou seja, o crédito das Contribuições  Sociais propriamente ditas.   Acontece que  nestes  autos  não  há  indicação  de  qual  é  o DEBCAD  /  processo  administrativo que contém o referido crédito decorrente do tributo. Nem mesmo há indicação  se foi constituído tal crédito.  De  outro  lado,  consultando  no  sistema  do  CARF  é  possível  observar  que  existem também os processos de nº 12915.001215/2008­80 e nº 12915.001218/2008­13, cuja  matéria  desconheço. Mais,  consta  uma  anotação  a mão  registrando  a  existência  de  outros  4  (quatro) DEBCAD com números contínuos, supostamente referentes à mesma Contribuinte (fl.  386).  Esclarecidos esses fatos, observa­se que o crédito tributário decorrente da multa  pela falta de declaração dos fatos geradores decorre, naturalmente, da existência de um tributo  principal a ser declarado. Se não há fato gerador a ser declarado, não há multa pela falta de sua  declaração.  No presente caso a multa se baseia no fato de que a Contribuinte não declarou a  existência  de  segurados  empregados.  Portanto,  para  saber  se  é  devida  a  multa  é  necessário  identificar se houve o fato gerador omitido, ou seja, se havia ou não a relação empregatícia.   Já  prevendo  a  hipótese  em  que  o  julgamento  de  um  processo  dependa  do  deslinde de matéria contida em outros autos, o art. 6º do Anexo II ao RICARF estabelece que  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  poderão  ser  distribuídos  em  conjunto  ou  poderão ser requisitados pelo conselheiro prevento. Estabelece, outrossim, que sendo reflexos  ou decorrentes, deverão ser convertidos em diligência para vinculação ao processo principal,  caso este não se encontre no CARF.  Se  é  verdade  que  o  julgamento  do  presente  processo  pode  ser  feito  de  forma  independentemente, caso não haja processo principal ­ como na hipótese de o Contribuinte ter  pago o referido tributo ou a autoridade lançadora ter apropriado valores disponíveis para quitá­ lo, por exemplo ­,  tal medida é inconveniente caso o processo principal ainda não tenha sido  julgado.  Havendo  um  processo  no  qual  se  discute  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  do  tributo, a melhor solução é que o resultado nele alcançado seja repetido ­ quanto a essa matéria  de haver ou não o fato gerador ­ nos processos referentes à multa por omissão do fato gerador.  Contudo, mais uma vez: não há nos autos indicação da existência ou não de um  processo constituindo o crédito referente ao tributo nem de qual seria esse processo, se houver.  Por essa razão, entendo ser necessário baixar os autos em diligência para:  1.  Que  identifique  o(s)  processo(s)  principais  e  informe  se  foi  oposta  impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou não de decisão  final  sobre  a  matéria  de  haver  ou  não  relação  empregatícia  entre  a  Contribuinte e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA;   2.  Que,  caso haja processo principal  ainda não  finalizado,  sejam os presentes  autos apensados a ele, para posterior retorno ao CARF para prosseguimento;  e   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 425          5 3.  Que,  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal;  (ii)  o  crédito  principal  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação;  ou  (iii)  já  tenha  sido  definitivamente  julgado  o  crédito  principal,  então  (iv)  os  autos  sejam  devolvidos para continuidade do julgamento, com relatório de diligência.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa: Verificada  a  omissão  no  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos,  devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da  decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está  vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária,  in casu,   da lei que disciplina a multa aplicada.       Acordam  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  receber  e  prover  os  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  Acórdão  nº  1102­00.049,  a  fundamentação  referente à  impossibilidade deste Conselho de  se pronunciar  sobre  a  tese de defesa de que  a  multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto Souza Junior –  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente), Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  06  de  dezembro  de  2007,  a  QUINTA  CÂMARA  do  extinto  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  julgou  o  Recurso  nº  159.124  de  interesse  do  INSTITUTO  IGUATEMI  DE  CLÍNICAS  E  PRONTO  SOCORRO  S/A  e,  mediante Acórdão  nº  105­16.818,  fls.  412  a  422,  decidiu: “por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS/REPIQUE  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Cientificada deste Acórdão em 10/09/2008, fls. 428­v, a interessada apresentou  Embargos de Declaração, em 12/09/2008, fls. 433 a 442.  Em  função  destes  embargos,  a  então  PRIMEIRA CÂMARA DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em sessão plenária realizada em 29/09/2009, proferiu o  Acórdão nº 1102­00.049, fls. 447 a 449, que decidiu “por unanimidade de votos, ACOLHER  OS EMBARGOS para reconhecer  e suprir a omissão, e  ratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto que passam a integrar o presente julgado.”   Cientificada  deste  último  Acórdão  em  25/11/2010,  a  interessada  junta  aos  presentes  autos  novos  Embargos  de  Declaração,  fls.  457  a  463,  mediante  a  qual  apresenta  novas razões recursais, agora fazendo referência a ambos acórdãos mencionados anteriormente,  fls. 457. Nessa oportunidade, sustenta, em resumo, que as decisões hostilizadas incorreram em  omissão ao deixar de se manifestar sobre o cancelamento ou redução da multa por ofensa ao  princípio  do  não  confisco  e  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  como  juros  de mora,  incidindo  apenas sobre o principal sem multa.  Voto             Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  novos  embargos  de  declaração  só  podem  versar  sobre  omissões,  contradições  ou  obscuridades  cometidas  pelo  julgador  no  último  acórdão, ou seja, naquele que julgou os primeiros embargos de declaração.  Assim, não conheço dos embargos de declaração no que se refere à aplicação da  da taxa selic como juros de mora, incidindo apenas sobre o principal sem multa, uma vez que a  matéria  não  foi  ventilada  nos  primeiros  embargos  de  declaração  (fls.  433  a  442),  razão  pela  qual, não estava o  julgador obrigado a se pronunciar sobre ela. Por outro  lado, o Acórdão nº  105­16.818, que julgou o recurso voluntário, não pode mais ser embargado, porque já ocorreu a  preclusão consumativa com a apresentação dos primeiros embargos de declaração.  Ad argumentadum tantum, o Acórdão nº 105­16.818 enfrentou a matéria relativa  à aplicação da taxa selic como juros de mora (vide fls. 421). No que tange à aplicação da taxa  selic  apenas  sobre o principal,  isso  é matéria nova  trazida  apenas nestes novos  embargos de  declaração,  razão  pela  qual,  ainda  que  a  decisão  sobre  o  recurso  voluntário  pudesse  ser  embargada, não poderia ser por tais matérias.  Conheço,  porém,  dos  embargos  de  declaração  no  que  toca  à  primeira matéria  (cancelamento ou redução da multa por ofensa ao princípio do não­confisco), pois o recurso é  tempestivo e a matéria, embora ventilada pelo contribuinte nos seus primeiros embargos, não  foi objeto de pronunciamento pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 1102­00.049 (doc. fls.  447 a 449), razão pela qual passo a suprir a omissão.   Com relação à tese da contribuinte de que a multa aplicada é confiscatória e que,  assim, ofende o  art. 150, inciso IV da Constituição Federal, cabe esclarecer que tal matéria não  pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo, já que discute a constitucionalidade de lei,  in  casu,  daquelas  indicadas  como  fundamento  legal  da multa  aplicada  (doc.  às  fls.  245  dos  autos).  A  falta  de  competência  desta  instância  de  julgamento  para  apreciar  tese  de  inconstitucionalidade  de  lei,  hoje,  já  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,    a  qual  veda  expressamente este Tribunal de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do acima exposto, voto no sentido de receber e prover os embargos, para  acrescentar ao acórdão nº 1102­00.049, a fundamentação referente que este Conselho está  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000255/00­10  Acórdão n.º 1301­000.599  S1­C3T1  Fl. 2          3 vedado a se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto S. Jr..                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Deve ser suprida a omissão de acórdão quanto ao fundamento da decisão adotada em relação à decadência.
Numero da decisão: 1302-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERJ CELULAR S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.  Deve  ser  suprida  a  omissão  de  acórdão  quanto  ao  fundamento  da  decisão  adotada em relação à decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,  Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado  para impedimentos dos conselheiros).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 39 /2 00 5- 65 Fl. 2887DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda, ante o Acórdão nº 1302­001­795, proferido em 1º de março de 2016 (fls.2778/2800),  requerendo seu saneamento/retificação sob os seguintes fundamentos:  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia.  No voto condutor constou:  “Da decadência  (...)  No que toca aos créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica­ se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que e o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). Logo, estão extintos pela  decadência  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2000  (referentes  à  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  não  contabilização  de  custos de aquisição de aparelho celular digital LGC330W, em 31/03/2000), cujos  montantes perfazem:   Cofins............ R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133)." (grifo do original)  Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  dos  tributos  exigidos  (PIS  e  COFINS)  para  o  período  reconhecido como decaído  (fato  gerador  ocorrido  em 31/03/2000). No  acórdão de  primeira  instância  também  não  consta  essa  informação.  Ao  revés.  Ao  analisar  a  matéria, a DRJ de origem aplicou o disposto no art. 173, I, do CTN:  Assim, a D. Procuradoria entende que o acórdão recorrido foi omisso em sua  fundamentação, uma vez que não se pronunciou acerca do entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estampado  no  REsp  973733/SC,  julgado  na  forma  de  recurso  especial  repetitivo, bem como sobre o disposto no artigo 62, § 2º do RICARF/2015. E afirma:  Na  verdade,  o  acórdão  embargado  não  trouxe  nenhum  fundamento  para  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  em  detrimento do art. 173, inciso I, do CTN. Daí a omissão apontada.  (...)  Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos  para afastar, de forma fundamentada, a aplicação do entendimento agora objeto de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se  que  o  artigo  62,  §  2º  do  RICARF  determina a obrigatoriedade de reprodução dos referidos entendimentos.  Aduz  o  Embargante  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  consolidou  o  entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º do  CTN é aplicada tão­somente diante da existência, comprovada nos autos, de pagamento parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  continua,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica na utilização da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Ao final, pede:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  64,  inciso  I  e  art.  65,  ambos  do  Anexo  II,  do  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.888          3 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  sanar/retificar  os  vícios acima apontados no acórdão embargado.  Os  embargos  foram  admitidos  em  Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária, datado de 21 de junho de 2016.  A TELERJ  apresentou  contrarrazões  aos  embargos,  juntados  como  arquivo  não paginável à folha 2835 dos autos, alegando, resumidamente, que:  a) o REsp nº 973.733/SC foi julgado pelo STJ em 12.08.2009, posteriormente  ao  protocolo  da  impugnação  aos  autos  de  infração,  ocorrida  em  21.11.2005  (fl.  167)  e  ao  recurso voluntário protocolado em 02.05.2006 (fl. 531).  b)  à  época  só  havia  discussão  entre  o  prazo  decenal  e  quinquenal,  cuja  superação se deu com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que julgou inconstitucional o prazo  decenal, firmando entendimento que o prazo era o quinquenal previsto no CTN;  c)  somente  a  partir  daí  passou­se  a  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  entre  o  art  173,  inciso  I  e  o  art.150,  §  4º  do  CTN.  Prova  disso  é  a  farta  jurisprudência administrativa juntada à impugnação e ao recurso voluntário;  d) em suma, o que se quer demonstrar é que a aplicação jurisprudencial não  pode vir dissociada do contexto em que inserida, sob pena de impor óbices intransponíveis aos  contribuintes;  e) de toda sorte, o direito da contribuinte fica assegurado com a juntada dos  comprovantes de pagamento (doc. 1)  relativos ao PA 03/2000 (para o qual  foi  reconhecida a  decadência pelo art. 150, § 4º do CTN), onde  ficam evidenciados os  recolhimentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$894.154,26  e  R$4.126.865,81,  respectivamente  (comprovantes  ao  final do arquivo não­paginável).  f) registra, por fim, que a jurisprudência do CARF consagrou o entendimento  de  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública,  não  se  lhe  aplicando  a  preclusão  para  a  apreciação de um de seus pressupostos.  Requer o desprovimento dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional.  Em  que  pese  a  juntada  dos  comprovantes  emitidos  pela  RFB  pela  contribuinte,  conforme  acima  apontado,  esta  Turma  emitiu  Resolução  (fls.  2836/2842),  convertendo  o  julgamento  dos  embargos  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  informasse se constava recolhimento de PIS e Cofins para o referido período.  Em sucinto relatório, a autoridade administrativa responsável pela diligência  informou que, para o período de apuração de março de 2000, constam pagamentos de PIS, no  valor de R$894.154,26 e Cofins, no valor de R$4.126.865,81, em nome da Recorrente.  A Empresa apresenta manifestação sobre a diligência, reafirmando que, ante  a confirmação do recolhimento, é inquestionável a aplicação da regra decadencial prevista pelo  art. 150, § 4 do CTN, pelo que o fisco dispunha de cinco anos a partir da data do fato gerador,  Fl. 2889DF CARF MF     4 prazo que findou em 31.03.2005. Assim, decairam os  lançamentos contituídos que foram em  18.10.2005.  Acrescenta,  nesta  mesma  peça,  que  os  embargos  de  declaração  por  ela  interpostos em 10.04.2017 ainda não foram objeto de juízo de admissibilidade, requerendo que  este  Relator  promova  o  regular  processamento  do  citado  recurso,  prezando  pela  celeridade  processual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  acórdão  recorrido  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos de PIS e Cofins, cujo fato gerador ocorreu em 31 de março de 2000, nos valores  respectivos de R$22.942,29 e R$105.887,52. A única fundamentação apresentada diz respeito à  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos definidos pela Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A Procuradoria da Fazenda Nacional  invoca, em sede de embargos  declaratórios, a aplicação da norma trazida pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015,  ante o julgamento do REsp 973733/SC, abaixo transcritos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF..  Redação atual do § 2º:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C,  do CPC, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.889          5 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A aplicação do termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN requer,  conforme decidido no julgamento acima transcrito, o pagamento antecipado, caso contrário o  prazo  começa  a  correr  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, como descrito no inciso I do art. 173 do mesmo código.  Fl. 2891DF CARF MF     6 A  Empresa  apresentou  contrarrazões  quanto  aos  embargos  apresentados,  alegando  (i) que  teria  feito pagamentos para os dois  tributos em relação àquele  fato gerador,  juntando  comprovantes,  e  (ii)  que  a  decisão  judicial  é  posterior  à  impugnação  e  ao  recurso  voluntário,  pelo  que  estaria  dissociada  do  contexto,  impondo  óbices  intransponíveis  aos  contribuintes.  Apesar  da  juntada  de  telas  dos  sistemas  da RFB  pela  TELERJ,  este  turma  proferiu resolução convertendo o julgamento em diligência para informação sobre a existência  de pagamentos, cujo relatório confirmou o que a empresa alegara.  Quanto  a  alegação  de  que  a  decisão  em  recurso  repetitivo  é  posterior  à  impugnação e ao recurso voluntário, totalmente sem razão a Contribuinte.  A decisão judicial nada mais faz do que apresentar a interpretação correta do  conjunto normativo, não criando nada, apenas dizendo como deve ser aplicada a lei. Assim, aos  que  apresentaram  entendimento diverso  em  relação à  execução normativa  a qualquer  tempo,  uma vez firmada a assertiva, não há exegese diferente passível de utilização, em especial nos  julgados deste Conselho, à vista do citado § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno.  Mais  ainda pela  aplicação  favorável  a  sua  tese,  pois  uma vez  confirmada a  existência  de  pagamentos  realizados  pela  empresa  em  relação  aos  fatos  geradores  de  PIS  e  Cofins de 31 de março de 2000, e em conformidade com o julgamento do REsp 973733/SC, o  prazo inicial deve ser a data do fato gerador, o que conduz à data limite para lançamento de 31  de março de 2005. Tendo sido dada ciência pessoal em 20 de outubro de 2005 (fls. 130 e 135)  fica confirmada a decisão recorrida.  Feitas  essas  considerações,  razão  assiste  à  Embargante,  motivo  pelo  qual  conheço dos  embargos  e os  acolho,  sem efeitos  infringentes,  para  suprir  a omissão quanto  à  fundamentação do reconhecimento da decadência dos lançamentos de PIS e Cofins, forte no §  4º do  art.  150 do CTN, uma vez que decorre do  entendimento  sufragado pelos Ministros do  STJ  na  decisão  do REsp  973733/SC  que  entendem  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado pelo  contribuinte, é o fato gerador do tributo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 2892DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903041/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 30 41 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  28/02/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 06/10/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000602/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 01/05/2003, 01/05/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/11/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2402-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à impossibilidade de retenção de empresas prestadoras de serviços inscritas no Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 06 02 /2 00 8- 00 Fl. 671DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer das  razões  trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à  impossibilidade de  retenção  de  empresas  prestadoras  de  serviços  inscritas  no  Simples  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 672          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  650/666, voltado contra Acórdão de  fls.  635/644,  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  ao  valor  de  R$  25.581,57, mantendo, no mais, o lançamento.  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do apelo, transcrevo o  relatório da decisão zurzida:  DO LANÇAMENTO   Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.093.687­6,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  27.203,36; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 113/123)  refere­se à retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos  em notas  fiscais de prestação de  serviços,  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  10/2002; 05/2003 a O5/2004 e 07/2004 a 11/2004.  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos tennos do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  2.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/  123,  e  demonstrativos anexados às fls. 124/128, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondentes  aos  serviços  considerados  como  executados  mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza: limpeza,  higienização,  conservação  e  manutenção  ambiental,  prestados  pela  empresa  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e,  o  de  reflorestamento pela empresa MARIA E DE SOUZA­ME.  2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos:  MAR ­ MARCAR COMERCIAL. ­ 10/2002;  SPC ­ SPECTRO SERVIÇOS. ­ 05/2003 a 05/2004 e 07/2004 a  11/2004;  DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls.  206/222, alegando em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  Fl. 673DF CARF MF     4 3.2. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.3. Que os “regulamentos” listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante, sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.4.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  o  serviço  esteja  previsto  nos  “regulamentos”.  E  necessário que os  serviços  sejam prestados mediante cessão de  mão­de­obra, confonne o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n° 8.212/91;  3.5. Que conforme descrito na NFLD, a impugnante se utiliza de  diversos prestadores de serviços. Embora determinados serviços  estejam expressamente listados nos “regulamentos”, os mesmos  só estariam sujeitos à retenção, nos termos do artigo 31, § 3°, da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra;  3.6. Que não  possui  qualquer  relação de  subordinação  com as  empresas  contratadas  para  realização  das  atividades  de  operação, comprovando assim a ausência de cessão de mão­de­ obra;   3.7.  Que  a  cláusula  quinta  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  as  prestadoras  de  serviços  Spectro  Serviços  Ltda.  e  Maria  E  de  Souza  ­ME,  afastam o caráter de subordinação na relação contratual;  3.8. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  eles  expostas  com  o  objetivo  de  enquadrar  as  atividades  “operação  de  usina  hidrelétricas”,  como  uma  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  são,  notadamente  insuficientes'3 3.9. O conceito doutrinário de cessão de mão­de­ obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela coordenação das atividades;   3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados da contratada à impugnante;  3.11.  O  Relatório  Fiscal  está  eivado  de  obscuridade  e  contradições,  por  pretender  caracterizar  a  suposta  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviços  de  reflorestamento  à  Impugnante,  cobrada  por  intermédio  de  notas  fiscais  emitidas  em  período  que  sequer  constitui  o  objeto  da  autuação,  o  que  impede  a  Impugnante  de  compreender  com  exatidão  os  fundamentos  que  embasam  a  autuação,  prejudicando  o  seu  direito fundamental de defesa;  3.12.  No  que  tange  ao  contrato  finnado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação,  eis  que  a  relação  obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade das  partes;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 673          5 3.13.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  estes  só  podem  decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência no tributo;  3.14. Tampouco pode o fiscal presumir que, o contrato firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social,  em todas  as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  de  serviço propriamente;  3.15. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra,  o que  decerto  não  ocorreu  na  espécie'  3.16. Que as notas fiscais, anexas a presente defesa demonstram  inequivocadamente o competente destaque dos valores devidos à  Seguridade  Social  a  título  de  retenção  de  11%,  retidos  pelas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento,  desta  forma,  resta  afastada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  valor  da  retenção  deixou  de  ser  destacado nas notas fiscais e, conseqüentemente repassados, de  forma integral, pela tomadora dos serviços, para a Previdência  Social;  3.17.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca o recorrente, às fls. 656, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  Fl. 675DF CARF MF     6 '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Aponta que o recurso não pretende discutir a constitucionalidade da retenção  de 11% do valor bruto da nota fiscal, uma vez que tal aspecto já fora afastado. Pretende agora,  na verdade, a não inclusão da recorrente no rol de incidência dos tributos ora em debate.  Elucida que existe diferença entre a empreitada, mão­de­obra e empreitada de  obra e, dessa forma, dessa última, não haveria subordinação do empregado do empreiteiro às  ordens do contratante, não sendo cabível, portanto, a retenção dos 11% sobre a fatura.  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em  nenhum  momento,  nos  contratos  firmados  com  suas  sócias  majoritárias,  estiveram  presentes os requisitos necessários para configuração do termo "cessão de mão­de­obra".   Acrescenta,  referente  aos  itens  5.7  e  5.10  do  Relatório  Fiscal,  que  os  contratos firmados entre as empresas não teriam o condão de responsabilizá­la pela obrigação  tributária, uma vez que ela adviria, necessariamente, da Lei.  Às fls. 663, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua, às fls. 664:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Ao arremate, esclarece que juntou aos autos prova inequívoca de que houve  retenção  de  11%  pelas  prestadores  de  serviço  em  questão,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  pela Recorrente  no  período  do  lançamento,  restando  evidenciado  que  não  subsistem  as  alegações  fiscais,  pelo  que  o  crédito  tributário  estaria extinto na forma do art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 674          7 Requer, portanto, o conhecimento e total provimento do recurso para que se  torne inteiramente insubsistente o auto de infração em testilha.  É o Relatório.  Fl. 677DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 – Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. Do lançamento e do objeto do recurso.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  n°  37.093.687­6, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 45.877,89, principal, acrescidos de  juros  e  multa  contra  a  Recorrente  por  descumprimento  de  obrigação  quanto  a  retenção  e  recolhimento de contribuição destinada seguridade social.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  Os lançamentos combatidos no presente processos referem­se a prestação de  serviços realizada pelas empresas SPECTRO SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.426.742/0001­71                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 678DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 675          9 e MARIA  E  DE  SOUZA  ­ ME  (MARCAR COMERCIAL),  CNPJ  01.915.400/0001­90,  classificadas pelo  i.  fiscal  como executados mediante  cessão de mão de  obra ou  empreitada,  nas competências de 10/2002 até 11/2004.  O Acórdão objurgado  foi parcialmente procedente,  eis que  foram excluídos  do  lançamento valores  relativos  a MAR  ­ MARCAR COMERCIAL, Nota Fiscal  Fatura,  fls.  194, 393 e 394  juntados aos outros, por não compreendem quaisquer serviços prestados com  cessão  de  mão­de­obra,  tratando­se  apenas  de  operação  de  natureza  mercantil,  sujeita  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  ­  ICMS.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DOS  PRESTADOS  À  RECORRENTE  EM  TAL  MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.    3.1. Do conceito de cessão de mão­de­obra.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem                                                              2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 679DF CARF MF     10 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E  por  fim  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como  premissa  de  aplicação  da  presução,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  Assim, ainda que os  serviços  seja  referentes as  atividades  listas nos  incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 676          11 Importante  registrar que para  alguns,  o  fato da  atividade  constar do Rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma  vez  que  a  lei  tomou  para  sí  o  deve  de  defini­la,  não  caberia  ao  interprete  desconsiderar os elementos de tal conceito ao interpretar a aplicabilidade do mesmo aos fatos  econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de analise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão  de  obra,  não  se  amoldaria  a  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.  Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do  contratante  para  realização  do  serviço,  não  importando  se  a  determinação  do  que  será                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 681DF CARF MF     12 realizado se dará pelo contratante ou por preposto do contratado, eis que a subordinação não  integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Isto  posto,  entendemos  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento quando da analise de cada uma das operações objeto de lide, eis que somente  pela analise individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. Da alegada incompatibilidade das operações ao conceito de cessão de mão de obra.  O Relatório  Fiscal  [fls.  114/129],  registra  que  a  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  da  não  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O I. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  FATO GERADOR:  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  prestação  de  serviços  de  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA,  e  os  serviços  de  REFLORESTAMENTO  prestados MARIA E DE SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL),  cuja  realização  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  determinação  legal,  DESCRIÇAO  DOS FATOS:  No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado que a empresa  SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE SOUZA  ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com cessão  de  mão­de­obra,  em  atividade  sujeita  a  retenção  de  11%,  conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente, repassados, de forma integral, pela tomadora  dos serviços, para a Previdência Social.   [...]  5.4.  O  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  VALESUL  e  a  SPECTRO SERVIÇOS LTDA, previsto pa cláusula segunda, é a  "PRESTAÇÃO  DE  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 677          13 CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL”  (grifo  nosso).  5.5.  identificamos  em  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL),  a  descrição dos produtos como sendo diferença referente reajuste  de mão­de­obra  no  período  de  outubro  de  2001 a  setembro  de  2002  e  nos  lançamentos  contábeis  constam  como  histórico  o  serviços de reflorestamento.  Portanto, fica claro que não se trata de venda de mercadoria e  sim de prestação de  serviços de  reflorestamento com cessão de  mão­de­obra.   [...]  5.11.  Ante  o  exposto,  fica  claro,  com  relação  à  matéria  em  questão, que a Lei Orgânica da Seguridade Social,  sancionada  através  da  Lei  n'­°  8.212/91,  estabelece  em  seu  artigo  31  e  parágrafos  que  a  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá efetuar a  retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal e efetuar o  devido  recolhimento  da  importância  retida,  medida  que  foi  regulamentada  através  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto ng 3.048/99, através do artigo 219  e  parágrafos,  sendo  que  no  parágrafo  segundo  encontram­se  discriminadas  algumas  situações  previstas  no  caput  do  artigo,  especificamente no caso em tela, o item I, que especifica limpeza,  conservação  e  zeladoria,  observando­se  que  para  este  caso  conforme  determinado,  tanto  na  Lei,  quanto  no  Regulamento,  que na cessão de mão de obra, prevalece o instituto da retenção.  Portanto,  os  serviços  de  operação  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  são  sujeitos  à  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços com  cessão  de  mão­de­obra,  sendo  lançados  no  levantamento  SPC  para a SPECTRO SERVIÇOS LTDA e MAR para a MARIA E DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  os  valores  que  não  foram  retidos  e  tempestivamente  recolhidos  ao  INSS  em  nome  dos prestadores de serviço.  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre.  a matéria, quando estabelece que na  falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal, em fatura ou em ou em recibo, a base de cálculo para a  retenção será o seu valor bruto.  No presente caso, o lançamento tomou por base uma série de documentos e  informações conditas nas notas fiscais e contratos, que dão claro indicio de um enquadramento  das referidas operações ao disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91.   Fl. 683DF CARF MF     14 Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  3.1.2. Dos contratos da Spectro Serviços S.A.  O  Contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Spectro  [fls.  130  e  seguintes] tem por objeto:  2.1  Objeto  do  presente  CONTRATO  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  adiante  denominados  SERVIÇOS, pela SPECTRO a VALESUL, no seu estabelecimento  fabril  localizado a Estrada do Aterrado do Leme, 1225 ­ Santa  Cruz ­ Rio de Janeiro ­ RJ.  Esta mesma clausula contratual detalhas as operações nos seguintes termos:  2.2.1  Os  serviços  objeto  deste  contrato  serão  executados  de  acordo.  como  o  estabelecido  nas  planilhas  de  Descrição  das  atividades de limpeza e higienização dos escritórios e banheiros  e  de  Descrição  das  atividades  de  reflorescimento,  resíduos  e  manutenção do meio ambiente [...]  O instrumento de coleta de preços GEMAQ 020/02 que contem os elementos  essenciais a oferta de proposta que culminou na contratação da Spectro indica que deverão ser  cedidos funcionários para atuar diariamente das 08h as 17h, de segunda a sexta.  Seguindo na analise dos elementos probatórios, verifica­se que a nota fiscal  nº 514 [fl. 190], por exemplo, registra a cobrança de horas extras, corroborando os elementos  contidos  no  contrato  em  questão  no  sentido  de  que,  o  objeto  da  contratação  é  a  força  de  trabalho aplicada de modo continuo para prestação de  serviços de  limpeza e  conservação de  estabelecimentos da Recorrente.  Esta mesma nota fiscal indica que compõem os custos valores relativos a vale  transporte, cesta básica, alimentação e assistência médica, denotando a inquestionável natureza  de  cessão  de  mão  de  obra  ou  locatio  operarum,  o  que  somando  ao  fato  de  tais  serviços  contarem  da  rol  de  que  trata  o  §2º  do  Art.  219  do  RPS,  forma,  neste  ponto,  nosso  convencimento no sentido da legalidade do lançamento e da decisão recorrida.  Portanto,  presentes  todos  os  requisitos  de  classificação  da  operação  como  cessão de mão­de­obra, não há como acolher a pretensão recursal quanto aos lançamentos que  tomaram por base os contratos da SPECTRO.     Fl. 684DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 678          15   3.1.3. Dos contratos da MARCAR  Quanto  as  operações  da  MARCAR,  procedendo  analise  minuciosa  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  também  não  foi  possível  deixar  de  corroborar  com  o  entendimento fiscal.   Embora não adotemos a mera citação em lista de que trata o Art. 219 do RPS  como suficiente para caracterização de presunção de enquadramento de operações terceirzadas  como cessão de mão­de­obra, no presente caso tal condição é inequívoca.  Vejamos alguns dos elementos probatórios que, na visão deste Relator, foram  determinantes para classificar tais operações como cessão de mão de obra:  Para alem do objeto de contrato versar sobre operações claramente referidas  na lista de atividades sujeitas a retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas a titulo de  antecipação do devido em razão de contribuições sociais, diversos elmentos contratuais e dados  de notais fiscais provam, de modo inconteste, trata­se a relação de locatio operarum. Vejamos  a tabela do item 7.2. trando do preço do serviço:    Outro  elemento  que  advoga  contra  a  tese  recursal  pode  ser  visto  no  documento de  fls 299, parte da Requisição de Serviços de Reflorestamento,  indicando que  a  obrigação da contratada é "prover toda mão­de­obra qualificada" e necessária para a execução  dos serviços.  O  contrato  contém  diversas  disposições  que  indicam  um  gerenciamento  indireto dos empregados da contratada pela Recorrente, podendo destacar o item 9.7. em que  são dadas instruções quanto a uniformização de tais funcionários (Fl. 283).  A composição dos custos, para alem do homem hora, que poderia ser tido por  alguns como algo pertinente a outras espécies de contratação, contém obrigações próprias de  empregadores  ou  daqueles  que,  ainda  que  indiretamente,  mantém  relação  direita  com  os  empregados cedidos. Vejamos (Fl. 305):  Fl. 685DF CARF MF     16   Se  mera  relação  comercial  fosse,  não  seriam  objeto  de  formação  do  custo  gastos  com  alimentação,  cesta  básica  ou  assistência  médica.  Notem  que,  embora  exista  previsão quanto  ao  fornecimento de materiais,  não  foi  possível  identificar qualquer destaque  relativo  a  tal,  sejam nas notas  fiscais,  sejam nos  contratos. Ao contrário,  sempre  foi  foco da  relação, a mão de obra cedida e custos diretamente relacionados a mesma.  Nos  contratos  de  varrição  e  limpeza  por  exemplo,  existem  estipulações  de  prestação  de  serviços  diários  no  próprio  objeto  item  2.2  do  contrato  (Fl.  331),  além  do  reconhecimento contratual quanto a incidência da contribuição em lide (Fl. 341):  9.3  Para  fins  de  cumprimento  do  disposto  na  legislação  previdenciária, a VALESUL mensalmente abaterá das faturas da  MARCAR o valor equivalente a 11,00% (onze por cento) do total  das  mesmas,  recolhendo  o  referido  valor  aos  cofres  previdenciários.  Por todo exposto, não resta duvida quanto a subsunção de tais operações ao  conceito de cessão de mão­de­obra já exposto.  No que se refere ao enquadramento ao enquadramento das operações no Rol,  não  há  o  que  se  questionar,  eis  que  limpeza,  coleta  de  lixo  e  material  reciclável  ou  o  reflorestamento encontram­se claramente listados no Rol de que trata o Art. 219 do RPS.  4. Do destaque, nas notas fiscais, da contribuição previdenciária a ser retida.  Nos  pontos  anteriores  tratamos  de  avaliar  o  enquadramento  das  operações  em  foco  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra.  Após  minuciosa  análise  do  lançamento  e  documentos acostados aos autos, concluímos por válida a posição fiscal neste sentido, sendo  inequívoca a natureza da operação como espécie típica de locatio operarum.   Entretanto, o  lançamento em questão, espécie de  responsabilidade solidária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória de retenção de 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  pressupõe  a  ausência  de  tal  recolhimento,  especialmente  caracterizado  pela ausência de destaque em nota fiscal, retenção e recolhimento da referida contribuição.  O lançamento está assim fundamentado:  5.  No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado  que  a  empresa SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE  SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com  cessão de mão­de­obra, em atividade sujeita a retenção de 11%,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 679          17 conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  ng  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora dos serviços, para a Previdência Social.  [...]  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre  a matéria, quando estabelece que na falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal,  em  fatura  ou  em  recibo,  a  base  de  cálculo  para  a  retenção será o seu valor bruto.  [...]  6. Esclareça­se que os valores objeto gesta Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  ­ NFLD, NÃO SE CONSTITUEM EM  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  deixou  de  efetuar  o  destaque  nas  notas  fiscais  e  a  contratante  deixou  de  efetuar  a  devida  retenção.  A Recorrente alega que:  Com efeito, resta afastada a alegação da d. autoridade fiscal de  que “o valor da retenção deixou de  ser devidamente destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os mesmos não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora  dos  serviços,  para  a  Previdência  Social”, uma vez que a Recorrente comprova o pagamento dos  valores que constituem o objeto da autuação ora impugnada, que  se  encontram  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Tomemos  como  exemplo  do  alegado pelo Recorrente,  a Nota Fiscal  de  nº  468 de 01/12/03 (Fl. 530) que está assim registrada:  Fl. 687DF CARF MF     18   Em que pese haver o referido destaca na nota fiscal ou fatura, o que não há  nos autos, de modo claro, ao contrário do que alega a Recorrente,  é a prova de  ter havido o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  dos  custos  de  materiais  aplicados  bem  como  sua  previsão nos contratos.  Importante observar que tal prova não se faz por meios complexos, eis que tal  obrigação  pressupõe  recolhimento  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada,  registros  contábeis  que  denotam  tal  recolhimento, em conformidade com o Art. 32 da lei 8.212/91. Assim, bastaria juntar nota por  nota referente aos lançamentos, as guias de recolhimento respectivas, demonstrações contábeis  relativas ao registro de tais obrigações e uma série de outros elementos que poderiam provar o  que se alega.   O lançamento, foi realizado em razão da ausência de recolhimento e, em que  pese  um  provável  vício  de  motivação,  eis  que  os  relatos  da  situação  fática  tomada  por  geradoras do lançamento não representam uma verdade inconteste, tão pouco aborda a questão  do  desconto  relativo  a  materiais  fornecidos,  tal  discussão  não  foi  objeto  de  recurso  e  não  representa questão de ordem pública, portanto, não caberia ao julgador conhecer de tal tema.  Decidindo  nos  limites  da  lide,  verificamos  que  não  restou  comprovado  o  pagamento ou a existência de destaque em todas as notas fiscais, assim não há como acolher  as pretensões recursais neste ponto.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.721704/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Pedido do contribuinte acatado parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha, averbada antes do fato gerador. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483-5 a área de preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 04 /2 01 2- 01 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 191          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Pedido  do  contribuinte  acatado  parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha,  averbada antes do fato gerador.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.401.483­5  a  área  de  preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd  Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento parcial  em maior  extensão  para  que  fosse  também  excluída  a  área  coberta  por  florestas  nativas,  no  total  de  3.822,0505  ha.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00024/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, localizado no município de Barra do  Corda (MA), com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  pastagens  declarada,  nem mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa declarada,  o que motivou a  alteração do Documento de  Informação  e Apuração do  ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,45, para 20,00, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 288.779,78, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alíneas “b” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 216.584,83, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/32), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 193          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.007,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 96/105). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  de  Pastagem  e  Exploração  Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 194          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2008,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa e área  de pastagem não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não  impugnada essas matérias, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da  Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/163), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­007  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  6.229,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.860, possuindo 2.333,2 hectares (350 ha e 1.983,2 ha) a título de reserva  legal,  68,5  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  e,  ainda,  é  detentor  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  3.822,0  hectares,  conforme a certidão de inteiro teor do imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a  devida Anotação  de Responsabilidade Técnica  e  o Ato Declaratório Ambiental  (documentos  ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 195          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  de  350,0  hectares  de  Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), em  18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de 2010, antes do início da ação fiscal, já  sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 196          7 Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de  2008,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa;  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, referente ao exercício de 2008, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.401.483­5, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 197          8 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 198          9 interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 199          10 4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 200          11 cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 201          12 III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 202          13 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 203          14 geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  53/69),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74/75),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, elucidadas no demonstrativo abaixo:                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 204          15 Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  6.229,7  6.229,7  6.229,7465  Área de Preservação Permanente  ­  ­  68,5529  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.333,2425  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  3.822,0505          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área de Pastagens  5.636,0  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  579,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.860, que após levantamentos técnicos procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 6.229,7465 ha e não 6.382,1387 ha (fls. 45).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.860,  registro n° 03, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (01), localizada no lugar Ourives, com uma área de 6.229,7465  ha (fls. 52).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.401.483­5  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  53/69),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 74/75).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 82).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 72).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 53/69), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 82.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 53/69)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 205          16 Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 206          17 A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 207          18 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 208          19 (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por fim, observo que o contribuinte alega que, no caso do imóvel em questão,  a averbação da área de 350,0 hectares de Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro  de Imóveis de Barra do Corda (MA), em 18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de  2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  sendo  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida área e, por consequência, ao direito à isenção garantido pela Lei n° 9.393/96.   Conforme  exposto,  endosso  o  entendimento  de  que  para  o  exercício  do  direito  à  exclusão da área de  reserva  legal para  fins de apuração do  ITR,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   De  fato,  compulsando  os  autos,  notadamente  o  documento  de  fls.  44,  que  consiste na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de matrícula n° 16.860, resultado da fusão dos  registros  anteriores  de  n°  15.816,  15951  e  15.952,  verifico  que  consta  o  gravame  de  350,0  hectares, como de utilização limitada, não podendo ser nela feita qualquer tipo de autorização  sem autorização do Ibama, valendo para o proprietário, seus herdeiros ou sucessores.   Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou apenas no tocante à área  de  350,0  hectares,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  competente  (fls.  44),  anteriormente  ao  fato  gerador,  possibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  por  se  tratar  de  obrigação  propter  rem,  devendo,  contudo,  ser  mantida a glosa para o restante.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  inicial,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 6.229,7 ha, registrado no Cartório do 1° Ofício  de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 8,0 ha como área de benfeitorias  (estradas).   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 209          20 Contudo,  trata­se  de  questão  não  renovada  nesta  instância  revisora,  impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão prevista  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5: (a) área de preservação permanente, no total de 68,5529  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha; (c) área de  reserva legal, no total de 350,0 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  53/69),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 82.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 53/69) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 210          21 à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação das áreas declaradas pelo contribuinte como utilizadas para fins  de  pastagens  e  de  exploração  extrativa,  o  que  resultou  na  alteração  de  ofício  dos  dados  e  exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 211          22 (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente uma  área  de preservação  permanente  e uma  área  de  reserva legal, respectivamente, no total de 68,5529 ha e 350,0 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 211DF CARF MF

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7409151 #
Numero do processo: 10880.903786/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que votaram pelo conhecimento total e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­  COFINS  Recorrente  PARDELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  apenas  em  sede  de  Voluntário,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  que  votaram  pelo  conhecimento  total  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 86 /2 00 8- 70 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 103          2     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­40.205 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que manteve a não homologação do  PER/DCOMP nº 01808.62158.141103.1.3.04­2174.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  homologação  parcial  da  compensação  (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital  do  processo),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, quais sejam:  •  R$  1.122,13,  referente  ao  PER/Dcomp  nº  16685.78590.191004.1.7.044000;  •  R$  2.109,82,  referente  à  Cofins,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  abril/2003.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  3),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/08/2008 (fls. 11/12), na qual alega:  I  Dos  Fatos  O  PER/DCOMP  acima  foi  utilizado  para  compensação do Cofins da competência de Outubro de 2003.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 104          3 Recebemos no passado, aviso da Receita Federal que apontaram  irregularidades  no  preenchimento  dos  dados  utilizados  no  PER/DCOMP  de  número  018086215814110313042174  transmitido  em  14/11/2003,  percebemos  que  cometemos  um  equívoco no preenchimento do Pedido de Compensação e para  regularizarmos  o  nosso  pedido  e  quitação  do  débito  acima  do  Pis  e  Cofins,  emitimos  para  substituição  e  retificação  o  PER/DCOMP  número  1668578590191004174044000  transmitido  em  19/10/2004.  Inadvertidamente,  não  providenciamos o cancelamento do Per/dcomp anterior, porém,  não efetuamos a correção dos  valores declarados no DCTF do  período.  II  Da  Justificativa  Analisando  o  Despacho  Decisório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  entendemos  que  procedemos  a  um  engano  e  erro  no  preenchimento  do PER/DCOMP,  em  que  substituímos os valores declarados no PER/DCOMP.  Abaixo segue um demonstrativo da competência de Outubro de  2003 do Cofins que  foi  declarado no DCTF do  4º  trimestre  de  2003.  (...)  Ill Do  pedido  de  regularização Estamos  anexando  como  prova  de  nosso  procedimento  o PER/DCOMP,  atual  e  retificador  e  o  DCTF  do  4°  trimestre  de  2003  em  que  os  débitos  declarados  estão  devidamente  compensados  sem  a  utilização  do  credito  mencionado no despacho decisório.  VI  —  De  nosso  pedido  A  vista  de  todo  exposto  e  da  documentação  juntada  ao  presente,  demonstramos  que  os  débitos lançados a titulo de “Cofins da competência de Outubro  de  2003”  estão  demonstrados  corretamente  no  DCTF  e  solicitamos  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  018086215814110313042174  por  não  ter  sido  utilizado  como  crédito  e  sendo  substituído  pelo  PER/DCOMP  166857859019100417044000  para  compensação  do  Pis  e  Cofins.  Solicitamos  também  o  cancelamento  da  cobrança  no  valor  original de R$ 1.122,13 emitida pelo Despacho Decisório acima  referenciado."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 105          4 Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fl. 55/58), no qual alega em sua defesa o seguinte:    "Ratificamos nossa Manifestação de Inconformidade no que diz  respeito  ao  PER/DCOMP  de  nº.  01808.62158.141103.1.3.04­ 2174  e  expomos  abaixo  os  motivos  que  nos  levam  a  crer  no  direito creditório ali expresso.  O PER/Dcomp de nº 16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Diante  do  acima  exposto  ficam  claros  diversos  equívocos  decorrentes  de  tentativas  de  acertos  entre  valores,  datas  e  informações  pertinentes  ao  direito  creditório  pleiteado  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  original  de  nº.  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  que  culminou  então  no  cancelamento  do  mesmo  e,  por  conseguinte  de  todos  os  seus  retificadores.  Com  o  acontecido,  ou  seja,  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  constante no Despacho Decisório o valores nele expressos como  utilizados  deixam  de  existir,  assim  sendo  existe  então  o  devido  lastro  para  o  direito  creditório  pleiteado  no  PED/Dcomp  de  01808.62158.141103.04­2174,  objeto  deste  processo  administrativo."    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 106          5 Por  fim,  a  recorrente  enumera  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  seu Voluntário e informa o seu pedido, da maneira subseqüente:    "Anexamos como prova de nosso direito creditório:  · Primeiro PER/Dcomp Retificador emitido em 19/10/2004 de nº  16685.78590.191004.1.7.04­  400;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Segundo PER/Dcomp Retificador emitido em 23/02/2009 de nº  38933.27866.230209.1.7.04­  8910;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Pedido  de  Cancelamento  de  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702  emitido  em  09/07/2009  para  o  PER/Dcomp  Original  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  · PER/Dcomp  emitido  em  14/11/2003  de  nº.  01808.62158.141103.04­2174;  · Protocolo de recebimento da Intimação 1781/2013.  · DCTF  do  2º  Trimestre  2003  · DARF  de  origem  do  direito  creditório.  IV – De nosso pedido   Tendo em vista de todo exposto e da documentação  juntada ao  presente,  demonstramos  que  o  nosso  crédito  tributário,  está  devidamente comprovado pelos documentos enviados e que teve  a sua adequada e correta utilização.  Assim  sendo,  solicitamos  o  cancelamento  total  ou  a  desconsideração  do  PER/DCOMP  de  nº.  16685.78590.191004.1.7.04­400, devidamente já cancelado pela  SRF, de dentro do Despacho Decisório a fim de que com todo o  exposto  e  a  juntada  deste  cancelamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  ora  julgada  “Improcedente”,  possa  estar  devidamente lastreada de fundamentos e razão de ser. Pedimos  também o arquivamento do processo de nº 10880.903786/2008­ 70; uma vez que o PER/Dcomp de nº.  01808.62158.141103.04­ 2174,  demonstra  agora  corretamente  a  origem  do  direito  creditório bem como também a sua correta utilização no que diz  respeito aos débitos por ele compensados."    É o relatório, em síntese.      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 107          6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  recorrente  confessou  ter  cometido diversos erros em relação ao PER/DCOMP (final 2174) objeto do presente processo  e, por isso, transmitiu novo PER/DCOMP (final 4000), em outubro de 2004, com o intuito de  retificá­lo. Contudo, note­se,  que  a contribuinte  errou novamente neste procedimento,  pois o  novo  documento  transmitido,  em  realidade,  retificava  outro  PER/DCOMP  (final  8827).  Ademais,  a  intenção  de  retificação  é  bastante  questionável,  tendo  em  vista  que  a  própria  recorrente também informou que havia esquecido de cancelá­lo.  Quanto  ao  pedido  formulado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cancelamento do PER/DCOMP (final 2174), não resta dúvida que não poderia prosperar, pois  somente se admite o cancelamento do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, caso  este ainda esteja pendente de decisão administrativa, conforme art. 62 da  IN SRF nº 600/05,  vigente a época da apresentação da peça recursal:    Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.                        (grifo nosso)    Ressalte­se  que  o  teor  do  dispositivo  transcrito  já  estava  presente  em  Instruções Normativas anteriores, assim como permaneceu nas posteriores.  Ulteriormente,  a  recorrente  surpreende  trazendo nova argumentação em seu  Recurso Voluntário:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 108          7   "  PER/Dcomp  de  nº  16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  ....................................................................................(grifo nosso)    Assim,  em  desacordo  com  o  pedido  inicialmente  formulado,  a  recorrente,  agora,  quer  ver  reconhecido  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  01808.62158.141103.1.3.04­2174,  por  ter  cancelado,  em  julho  de  2009,  o  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827 e seus retificadores.  O  pedido  atual  da  recorrente  também  não  merece  acolhida  por  diversas  razões.  Primeiro,  observa­se  claramente  que  o  recurso  interposto  suscita  um  novo  argumento e, portanto, inova quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento  processual,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827,  não  foi  objeto de  exame pela Delegacia de  Julgamento,  assim,  restando  impossível  a  sua  apreciação  por  esta  turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada  supressão  de  instância.  Por  outro  lado,  conforme  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  deve  conter  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer.  Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como  se constata, por exemplo, no Acórdão     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  dada a configuração da preclusão processual.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 109          8   Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos,  para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal  necessária, o que não o fez.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 110          9 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  No presente  caso  em  análise,  a ora  recorrente  restringiu­se  a  confessar que  cometeu diversos equívocos nos PER/DCOMP´s transmitidos, contudo, não carreou aos autos  nenhuma prova da existência do direito creditório, tanto na apresentação de sua Manifestação  de Inconformidade, como na de seu Voluntário.  Desse modo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 110DF CARF MF

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