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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662762 #
Numero do processo: 10675.001024/2007-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002 ANTERIORIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matérias não suscitadas em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.101
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .441/4"-AziM, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001024/2007-81 Recurso n° 158.357 Voluntário Acórdão n° 2201-00.101 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente XINGULEDER COUROS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002 ANTERIORIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matérias não suscitadas em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1' Turma Ordinária, da 2" Seção de Julgamento do CARF,k unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ILSON A' EDO RO ENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃ n /O' O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n" 10675.001024/2007-81 52-C2TI Acórdão n." 2201-00.101 Fl. 2 Relatório A recorrente acima transmitiu, via internei, entre as datas de 23/09/2003 e 01/10/2004, os pedidos de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomps), às fls. 01/56, visando à compensação de débitos fiscais de sua responsabilidade, em valores originais, no total de R$ 95.469,94 (noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vencidos entre as datas de 16/01/2002 e 01/10/2003, declarando créditos financeiros, no valor original de R$ 98.020,09 (noventa e oito mil vinte reais e nove centavos), decorrentes de IPI cujo ressarcimento lhe foi deferido por meio do despacho decisório, datado de 19/07/2005, proferido no processo n° 13048.000048/2002-93 (fl. 82). Analisados os Per/Dcomps, a DRF em Santa Maria homologou parcialmente as compensações dos débitos fiscais declarados, conforme Parecer e Despacho DRF/STM 626, datado de 10/10/2007, às fls. 88/89, de cuja ciência a recorrente foi intimada na data de 14/02/2008 (fl. 109). inconformada com a homologação parcial, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade às fls. 110/113, requerendo reforma do despacho decisório para que fossem homologadas, na integra, as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que desconhece a existência dos débitos, objeto das Dcomps do processo ri' 10675.002898/2002-41 (apensado), cujas compensações foram homologadas pela autoridade administrativa, utilizando-se de parte do ressarcimento em discussão e, ainda, que a Receita Federal teria errado ao homologar tais compensações. Assim, desconhece a existência dos débitos fiscais, objeto daquele processo, devendo o despacho decisório ser anulado e o feito baixado em diligência para que se verifique o fato, ou seja, o erro da Receita Federal. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria, RS, julgou-a improcedente sob o argumento de que parte do ressarcimento declarado fora utilizada para compensação dos débitos fiscais, objeto das Dcomps do processo n" 10675.002898/2002- 41 e que a simples alegação da recorrente de que não teria protocolado aquele processo, desacompanhada de provas, não pode ser acolhida, conforme Acórdão n' 10-16.437, datado de 20/06/2008, às fls. 1 19/1 22, assim ementado: "SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. O saldo credor do IN, reconhecido em favor do sujeito passivo, que já houver sido utilizado em compensações devidamente homologadas, com débitos de sua responsabilidade, mio pode ser Oleio de novas compensações.- Não se conformando com essa decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 128/140, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que: a) converta o julgamento em diligência com o objetivo de verificar a correta ordem cronológica das compensações homologadas, evitando-se prejuízo a ela, bem como se apure os reais saldos de créditos financeiros a que faz jus, inclusive, de valores discutidos em outros processos; b) determine a atualização monetária do ressarcimento declarado nos Per/Dcomps em discussão desde a data de sua ocorrência ou, subsidiariamente, da data de protocol do pedido de ressarcimento; e, c) exclua os juros de mora exigidos sobre os débitos eu s compensações foram homologadas pela autoridade administrativa competente. 2 Processo n" I 0675.001 024/2007-8 I S2-C21'1 Acórdão n." 2201-00.101 Fl. 3 Para fundamentar seu recurso voluntário, inovou totalmente as razões de mérito, alegando, em síntese, que: a) as homologações das compensações, declaradas por ela, por parte da autoridade administrativa, afrontou o critério da anterioridade por que não teria sido obedecido a ordem cronológica das Dcomps apresentadas, homologando-se a compensação de débitos com vencimentos mais recentes em detrimentos daqueles com vencimentos mais antigos; b) o ressarcimento deferido no processo n" 13048.000048/2002-93 e declarado nos Per/Dcomps em discussão não foi atualizado monetariamente, trazendo-lhe prejuízo, uma vez que tem direito a tal atualização porque esta não constitui um ganho real, mas tão somente a reposição da perda inflacionária; e, c) indevidos a multa de mora e os juros moratórios cobrados sobre os débitos cujas compensações foram homologadas, tendo em vista que os débitos foram confessados espontaneamente por meio dos Per/Dcomps transmitidos por ela, configurando a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente transmitiu os Per/Dcomps às fls. 01/56, visando à compensação de débitos fiscais vencidos, cujos totais somaram R$ 95.469,94 (noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), declarando créditos financeiros, no valor de R$ 98.020,09 (noventa e oito mil vinte reais e nove centavos), decorrentes de 1PI cujo ressarcimento lhe foi deferido por meio do processo n" 13048.000048/2002-93. Conforme demonstrado e provado na decisão recorrida, a quase totalidade do crédito financeiro declarado, ou seja, do ressarcimento que lhe fora deferido por meio daquele processo, já havia sido utilizado para compensar débitos fiscais declaradas pela própria recorrente nas Dcomps, objeto do processo ri° 10675.002898/2002-41, protocolado em 03/10/2002, que, inclusive, foi apensado a este. Efetuadas as compensações dos débitos fiscais, objeto daquele processo, remanesceu apenas o saldo credor de R$ 3.986,89 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos) que foi então utilizado pela DRF em Santa Maria, RS, para compensar parte dos débitos declarados nos Per/Dcomps em discussão, conforme demonstrado no despacho decisório às fls. 88/89. Na manifestação de inconformidade interposta, a recorrente se limitou às alegações de que desconhecia a existência dos débitos fiscais declarados nas Dcomps, objeto do processo n° 10675.002898/2002-41 (apensado) e que houve erro da DRF em Santa ao homologar a compensação daqueles débitos. Demonstrado, na decisão de primeira instância, que as Dcomps, objeto daquele processo (10675.002898/2002-41 - apensado), foram assinadas por Danilo Alves Gondin, CPF 539.685.656-49, e Giovanni Borges Cortes, CPF 334.136.811-68, na condição," zi 3 Processo n° I 0675.00 I 024/2007-8 I S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.101 Fl. 4 procuradores da recorrente, em seu recurso voluntário, reconheceu a procedência daquela decisão. Assim, em face de tal reconhecimento, no presente recurso voluntário, inovou todas as matérias de mérito, em relação àquelas suscitadas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto à diligência solicitada. 1 As razões de mérito expendidas no recurso voluntário contra a decisão 1 recorrida, conforme demonstrado no relatório foram, preliminarmente: a) conversão do I julgamento em diligência com o objetivo de verificar a correta ordem cronológica das I compensações homologadas e, ainda, para apurar os reais saldos de créditos financeiros a que faz jus, inclusive, de valores discutidos em outros processos; e, no mérito, b) a atualização monetária do ressarcimento declarado nos Per/Dcomps em discussão desde a data de sua ocorrência ou, subsidiariamente, da data de protocolo do pedido de ressarcimento; e, c) exclusão da multa mora e dos juros moratórios exigidos sobre os débitos cujas compensações foram homologadas pela autoridade administrativa competente. Ora, nenhuma destas matérias foi oposta à Autoridade Julgadora de primeira instância. Trata-se de matérias preclusas que não podem ser conhecidas nesta fase recursal. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: "... a preclusão COI7SiSIC na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fito: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao Iexercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da ficuldade, como a proposição de urna exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível co,,? a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a paneja exercitado validamente a.fficuldade" A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias na impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-las agora, nesta fase recursal. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sesst em 6 de maio se 2009 ... 17 jpJOSÉ A 11a:4;i/o--, e R INO DE MORAIS I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000076/00-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44828
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.995 e 1.996 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 31 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44.828 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR a , FORMALIZADO EM: „U 1 JUIN 2001 Participaram, ainda, do 124X:sente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka eUtrtha Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi Gliti Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Recurso n° : 123.314 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SIA - TEICON RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.995 e 1.996. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 072/2.000 de fls. 17/21. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 24/36, instruída com o documento de fls.37 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.869 de fls. 40/44 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 47/60 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA F. Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão : 102-44.828 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 íc . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p' CÂMARA Processo n° : 10675.000076100-39 Acórdão n° : 102-44.828 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !"0 P SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.000076100-39 Acórdão n° :102-44.828 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, *== SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. " Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o 7 /Ar S e • MINISTÉRIO DA FAZENDA x' k-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ;k1 SEGUNDA CÂMARA 4Processo : 1 0675. 000076100-39 Acórdão n° : 102-44.828 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 /1?5- MINISTÉRIO DA FAZENDAk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. io MINISTÉRIO DA FAZENDA e:- st- . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA „-fç • Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 tç 4- t MINISTÉRIO DA FAZENDA bk s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - . or„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 „. MINISTÉRIO DA FAZENDAtk.s, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° :102-44.828 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6a . Turma do TRF da 3a. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — i a . Turma do TRF da 4a. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDAx= ti-st - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.uuuurot00-39 Acórdão n° : 102-44.828 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2.001 ANTONIO DâREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000978/95-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA. Para refutar a aplicação do VTNmínimo fixado para o Município de localização do imóvel, deve o Contribuinte apresentar laudo técnico emitido por órgão ou perito competente, acompanhado da respectiva ART, demonstrando, inequivocamente, as condições do imóvel que possam justificar a aplicação de VTN inferior demonstrando, dentre outras coisas, os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, valores comparativos, etc..., não sendo necessário, contudo, a observância aos rigores das normas da ABNT, ou qualquer outra. O Laudo apresentado, no caso, não contém tal comprovação, não se prestando para os fins colimados. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão : CSRF/03-04.018 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA.- Para refutar a aplicação do VTN mínimo fixado para o Município de localização do imóvel, deve o Contribuinte apresentar laudo técnico emitido por órgão ou perito competente, acompanhado da respectiva ART, demonstrando, inequivocamente, as condições do imóvel que possam justificar a aplicação de VTN inferior demonstrando, dentre outras coisas, os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, valores comparativos, etc..., não sendo necessário, contudo, a observância aos rigores das normas da ABNT, ou qualquer outra. O Laudo apresentado, no caso, não contém tal comprovação, não se prestando para os fins colimados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ___-n,nnnnnn•n- PAULO "' O: • O CUCCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2004 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. írt 2 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 Recurso n° : 301-121207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ANTONIO MUNDIM RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.528, cuja ementa assim se transcreve: "RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO. Estando inequivocadamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. PROVIDO POR MAIORIA." O Recurso em comento está assentado no art. 5°, inciso I, do Regimento desta Câmara Superior, tendo a Apelante procurado demonstrar a existência de contrariedade à evidência da prova, como se verifica do tópico 15 (fls. 48), que transcrevemos, verbis: "15. Ao ter concluído indevidamente o v. acórdão ora atacado pela idoneidade - citado laudo, mostrou-se MANIFESTAMENTE CONTRRIO à evidência das provas coligidas aos autos, que não deixam qualquer dúvida que tal conclusão adotada por maioria foi EQUIVOCADA" O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 50 Regularmente notificado o Contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso, conforme Petição acostada às fls. 55/59, pela qual demonstra total inexperiência da norma processual aplicada, tendo entendido que o prazo de 15 di s6; „--- 3 l! Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 oferecido para contra-arrazoar o Recurso seria, na realidade, para apresentar outras provas, laudos, etc. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o último documento do processo (fls. 063). É o Relatório. f , I 4 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade. Como bem ressaltado pela D. Fazenda Nacional em seu Recurso Especial em questão, o Laudo Técnico trazido à colação pelo Contribuinte, em seu Recurso Voluntário mencionado, não contem elementos suficientes o bastante para comprovar que seu imóvel se diferencia dos demais existentes no município correspondente, a ponto de que o seu VTN possa situar-se abaixo do mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Não concordo com a Recorrente quando afirma que o Laudo Técnico, para os fins de contestação do VTN mínimo fixado para o município, deva ser elaborado com os rigores da Norma NBR 8.799/85 da ABNT. Não existe qualquer determinação legal nesse sentido. Não obstante, é fora de dúvida que o Laudo, elaborado por profissional competente, com a devida ART, ou órgão designado, deve conter demonstração inequívoca sobre o efetivo VTN do imóvel, á época do fato gerador, trazendo demonstrações dos respectivos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, etc., que possam ensejar tal convencimento. A meu ver, razão assiste à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente caso, quando afirma que o Laudo apresentado não possui tais requisitos, não comprova, de forma alguma, os motivos pelos quais o imóvel em discussão estaria em situação inferior à da média dos demais imóveis do respectivo Município, que possam 5 4i\ Processo n° :10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 ensejar a aplicação de um VTN abaixo do mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, quanto ao mérito não resta alternativa a este Relator senão a de prover o Recurso Especial aqui em exame, para fins de reformar o R. Acórdão recorrido É como voto. Sala das Sessões-DF, 05 de '_ ho de 2004. - ......--...é..- .._ -, • ----,..."-- PA LO ROBERTe COO ANTUNES C 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4663291 #
Numero do processo: 10680.000248/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - Os rendimentos recebidos a qualquer título ou acréscimo patrimoniais somente não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda por expresso mandamento legal federal, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da lei Complementar recepcionada que é o Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado„ • Nlistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LEONARDO FERNANDES COSTA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prirmeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7) •A irAj ANTONIO DE FREITIAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE PAULA CORLX C RNEIRO GIFFONI DlII ATCIDvi FU"RMALEADO EM. 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES rLIE BRITTO. Ausente, •justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°,. 10680.000248/96-92 A,-.Ã-A irn A'") A 1 7 Licav II „ _. rr•srsnecurso ir. iz-cof Recorrente A1‘,IT01:110 LEONARDO FERNANDES COSTA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 20 que consubstanciou saldo a restituir no valor equivalente a ,) ,D 1 =In 1.. Discordando da Notificação, apresentou o interessado, tempestivamente, sua impugnação de fls. 01/02 dizendo ter se enganado a fiscalização ao deixar de considerar Nialores referentes a pagamento de férias prêmio não gozadas por necessidade de serviço como rendimentos isentos e não tributáveis,. A autoridade G4e primeira instância, em sua decisão de fls. 35/38, deix O LJ de acolher o entenc'imento do impugnante, julgando procedente o já referido Ia. Iça. 1,e, UM,. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas Razões de Recurso Voluntário de fls. 40/43 nas quais após apresentar jurisprudência, legislação e doutrina diz não estar havendo a isonomia necessária por consequência de soluções diferentes em processos ditos idênticos, pedindo por fim o ressarcimento da importância do valor equivalente a 3,698,98 UFIR. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 000248/96-92 Acórdão n°, : 102-43.417 xin-rn Conselheiro FRANCISCO DE PiNULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida dos ilustres Conselheiros desta VeZ21 1 IC:41 C2 Trata-se de rendimentos lançados pelo Contribuinte como não tributáveis por terem sido pagos como férias prêmio não gozadas, por necessidade de OU] V lksAJ Tanito este Egrégio coletivo, como em especial este Conselheiro já relatou diversos processos de igual matéria Bastaria observar-se o que diz a legislação de regência sobre a --tão ora em discussão. Determina o art 45 do RIRI94 (Dec 1 041194), no seu caput e incisos II e- III: "A .4 45 São tributáveis os rendimenitos provenientes cio trabalho assalariado, as remunerações por trabalho p‘restado no exercício de empregos, cargos e funções, e cluaisquer proventos ou \,,antagens percebidos, luais como: II - férias, inclushie as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos seus respectivos abonos; III - licença especial ou l icença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • • SEGUNDA CÂMARA Processo n° , 10680.000248196-92 Acórdão n°. 102-43.417 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a caudalosa e pacífiCa jt_irisprudência deste colegiada, aí inciLlindo-se o Colegiado Superior', voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário„ Sala das Sessões — em 15 de outubro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CO r' Ê" CARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663386 #
Numero do processo: 10680.000560/2004-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. Decadente a exigência da multa isolada do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 22/12/2003. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes que . afastava integralmente a multa isolada e Dorival Padovan que limitava a multa isolada ao valor do imposto declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. Decadente a exigência da multa isolada do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 22/12/2003. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:21:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:21:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:21:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:21:52Z; created: 2009-09-01T17:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T17:21:52Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:21:52Z | Conteúdo => Ø4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004 48 Recurso n°. : 142.478 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.509 IRPJ — DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. Decadente a exigência da multa isolada do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 22/12/2003. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. Pfl• • ;,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA s'i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"::" SP''' Gt`'-'44:".?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48, Acórdão n°. :108-08.509 Recurso n°. : 142.478 . Recorrente : MG MASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes que . afastava integralmente a multa isolada e Dorival Padovan que limitava a multa isolada ao valor do imposto declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L i ADC:a7AN. • PRES ENTE 1 - / • NELSON LOS/0 Fl O RELATOR • F MALIZADO EM: t1,-1 liN HG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ct 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rit:';' :A ttY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. :108-08.509 Recurso n°. : 142.478 Recorrente : MG MASTER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MG Mester Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro, março, maio e julho a dezembro do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/08: • "MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — 1RPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Em janeiro do ano-calendário de 2000, conforme pode ser constatado às fls. 03 e 04 do Livro Diário n° 29, o contribuinte efetuou uma série de lançamentos referentes a receitas complementares do período de janeiro a dezembro de 1998, as quais foram consideradas por esta• fiscalização no respectivo período a que se referem para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ estimado; Todos os valores declarados pelo contribuinte em suas DCTFs originais e complementares (que contempla as receitas complementares mencionadas no parágrafo anterior) foram consideradas pela fiscalização na apuração das diferenças constatadas. A partir da composição das bases de cálculo do IRPJ estimado levantadas com base nos livros mencionados e, considerando os valores das receitas complementares escrituradas, apuramos o 1RPJ devido pelo contribuinte no período de janeiro a dezembro de 1998, já considerando os valores declarados em DCTF (originais e complementares) e os valores recolhidos através de DARFs com os códigos próprios da contribuição, sendo constatado que os valores declarados e/ou pagos pelo contribuinte foram inferiores àqueles apurados pela fiscalização no curso da ação fiscal e que estão discriminados na planilha denominada VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS — 1RPJ — MULTA ISOLADA. Tais fatos caracterizaram a insuficiência de recolhimento do IRPJ na estimativa mensal, nos meses de janeiro, março, maio e julho dezembro de 1998, sujeitando o contribuinte à multa de 75% sobre a insuficiência apurada." 3 41k5."n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4x3'-q•?:-,:k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004 48 Acórdão n°. : 108-08.509 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 113/124, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento da multa isolada do /RPJ, porque os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 2- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 3- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 4-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 2- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 3-a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por eio de parcelamento do PAES; aj.4 • .:,t1P5X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Attkr,?- OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. :108-08.509 • 4- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 5- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria • Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 10 de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 6- a multa de 75% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida a penalidade imposta; 7- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%. Em 25 de maio de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.054, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 142/153, que considerou• procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte •ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Multa Isolada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:,kn*,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. :108-08.509 No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, prejuízo fiscal, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de junho de 2004, AR de fls. 156, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 15 de julho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 157/172 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional. É o Relatório. Cf 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,:tb•3›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 173/191, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 192, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário, pertinentes ao crédito tributário controlado por este processo, o lançamento da multa isolada do IRPJ por falta de recolhimento de estimativa, no percentual de 75%, aplicada com base na receita declarada pela pessoa jurídica, no ajuste contábil realizado no ano de 2000. Elas dizem respeito: á preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência da multa isolada até o mês de novembro de 1998 e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 75% e a inaplicabilidade da taxa Sebe como juros de mora. Quanto à preliminar de decadência, vejo que esta E. Câmara tem assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. 7 • raiN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, 'já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, . independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu ga ento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Zzlf p"..-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Glatt:>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a - regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. • Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,* expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se • comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: 9 cifS- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda • da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). O entendimento anteriormente expresso é aplicável também à multa • isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda. Pelo exposto, tenho como ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do IRPJ nos meses de janeiro a novembro de 1998, pois a ciência do lançamento pela contribuinte está datada de 22 de dezembro de 2003, fls. 05, mais de cinco anos, portanto, da ocorrência dos fatos geradores de tal multa. A matéria remanescente ainda em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96 no mês de dezembro de 1998. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a t alidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) lo -„ 40-S4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;?2!,Tf.t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •4-1-nr,'.› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 • IV - isoladamente, no caso Ve pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arta 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com • base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1 0 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A empresa contabilizou no ano de 2000 receitas de competência do ano-calendário de 1998. " Estas receitas deveriam compor a base tributável para o cálculo de estimativa mensal do ano-calendário de 1998. A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme c prova sua declaração de „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ikr-'.» *5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1- OITAVA CÂMARA Processo n°. :1068000056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa, ou os . realizando em desacordo com o que determina a legislação de regência, hão apurando prejuízos por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatário da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei o ato normativo do Poder Público. • 12 • P*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:Mik-4.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo lotai contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser • submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de ceda matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido)' 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tAltA> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000560/2004 48 Acórdão n°. : 108-08.509 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel, Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 3931398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais págs. 3021303). 14 UL-r 11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1g,6-\4» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. :108-08.509 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI c° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema • Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mo . - 15 _jtj,5-*t:#-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,......-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1;'-',1*?4?>> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000560/2004 48 . Acórdão n°. : 108-08.509 Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, se for o caso, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da multa isolada do IRPJ, por falta de recolhimento de estimativa, para fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998 e, .no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 1_2fr /.,,„ • NELSON 1_676 FO /, 16 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001827/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30393
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 10650.001827/99-71 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.393 RECURSO N' : 124.186 RECORRENTE : JOSÉ DIONSIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § I°, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR • do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente C' '4 • ER FILHO Re tor b9DEZ2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nn : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 RECORRENTE : JOSÉ DIONÍSIO RERTILE RECORRIDA : DRPSALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições para CNA e SENAR, relativas ao ano de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no Município de Cocos/BA. • Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - os lançamentos do exercício financeiro de 1994, relativo ao ITR e contribuições, foram invalidados em ações judiciais, por razões ligadas à nulidade na constituição dos créditos tributários, a defeitos contidos os diplomas legais e a erros na sua aplicação, extensivos aos exercícios de 1995 a 1996; - os Delegados da Receita Federal não têm competência para efetuar os lançamentos tributários e assinar notificações de lançamentos; - não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Lei n.° 8.847, de 28/01/94, por conter defeitos e pela majoração • indevida imposta mediante a Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96; - a terra nua do imóvel usada como base de cálculo foi superavaliada, conforme se pode observar da leitura da declaração de ITR apresentada em 1997; e - as exigências das contribuições à CNA e ao SENAR não devem prosperar. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico de Avaliação 9/elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas 2 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado, sendo também devidas as contribuições à CNA e ao SENAR. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 701 É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão no presente caso cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), bem como das Contribuições à CNA e SENAR, relativas ao ano de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no Município de Cocos/BA. • Preliminarmente, argúi a Recorrente que o lançamento foi efetuado por pessoa incompetente, o que é manifestamente descabido. De acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 11, do Decreto n.° 7.235/72, verifica-se que a notificação conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor, que no caso dos autos, é a Delegacia da Receita Federal, sendo, portanto, o Delegado a autoridade competente para efetuar tal assinatura. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, cumpre destacar que não cabe a apreciação desta matéria na esfera administrativa, tendo em vista que somente é permitido julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, a autoridade administrativa competente poderá rever este valor com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado, e uma vez demonstrado pelo Laudo de Avaliação, inequivocamente que o imóvel rural em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade, poderá ser alterado o seu valor. No caso dos autos, cumpre destacar que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação demonstrando que, em 31/12/94, o VTN, por hectare, do imóvel objeto da notificação em questão era inferior ao fixado para as terras nuas do município de sua localização, assim como as áreas exploradas, limitando-se a pedir a sua apresentação posterior, caso fosse necessário. Desta forma, não constando nos autos qualquer documentação, e tampouco laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, em observância ao artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, entendo que deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas:3i 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 16 :e outubro e 102 CARLOS ; • 1 I 1 Ir.- • FILHO - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10650.001827/99-71 Recurso n°: 124.186 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão re: 301-30.393. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 410 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em- LCAü circ GJeva pe.) Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000608/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:10Z; created: 2009-09-01T17:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:10Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:10Z | Conteúdo => eee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nt,:tir;?:" OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Recurso n2. : 141.568 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 • Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97,502.496/0001-33) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. : 108-08.599 PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 — Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de oficio relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9 0 , § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO — Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. DECADÊNCIA — FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN — Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES — INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO — A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe• ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n 2 1.598/1977, art. 52) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. „ „ .-It4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (21. ---':'.4I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4447f> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • sild P,941:1 DORI VANA PRE DENTEI r . ' ot-j— • ... .....-- 4010K-KA R EM JUREI* INI DIAS DE MELLO PEIX• eillie RELATORA/ .. ,., i ,... FORMALIZADO EM: ri -- N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :43 • Pij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ge-'5:> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/200418 Acórdão n g. :108-08.599 Recurso n g. : 141.568 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33) • RELATÓRIO Contra MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA. - CNPJ 97.502.496/0001-33) foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos à multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações mensais referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado por levantamento de balancetes de suspensão e redução no ano- calendário de 1998. • A infração em referência é, em verdade, reflexo da autuação formalizada através do Processo Administrativo n g 10680.000619/2004-06, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão ngs 01812002 e 019/2002, da 4g Vara Federal de Minas Gerais e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Em vista desta suposta omissão, constataram as Autoridades Fazendárias ter a Recorrente incorrido em falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sendo imputada multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada. Ressalte-se que em razão das sucessivas incorporações realizadas pela Recorrente, os lançamentos foram efetuados um para cada empresa incorporada, totalizando 24 autuações relativas à • omissão de receita, e 46 decorrentes da aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de antecipações 3 -,t;4'4.:i•n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 • mensais. O caso em voga refere-se apenas às infrações supostamente cometidas por uma das empresas incorporadas, qual seja, a Cris Sports Ltda. Intimada em 22.12.2003, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, aduzindo, grosso modo, as seguintes razões: (i) Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 9 2, § 1 2 do Decreto n 2 70.235/72, tendo em vista que foram lavrados cerca de 70 autos de infração contra a mesma empresa, o que dificulta sua defesa, notadamente em face às incorporações havidas, impossibilitando a identificação de seus débitos, violando, ainda, o artigo 59, II do Decreto n 2 70.235/72; (ii) Ainda em sede preliminar, alega a Recorrente ter ocorrido a decadência a teor do que prescreve o artigo 150, § 4 2 do CTN, tendo em vista que o auto de infração refere-se a períodos do ano calendário de 1998, e o auto de infração só foi lavrado em dezembro de 2003; (iii) Os débitos objeto do presente processo foram incluídos no PAES, não havendo, portanto, que se falar na procedência do lançamento realizado; (iv)Não há ainda que se falar em imposição de penalidades já que o trabalho fiscal foi concluído após adesão ao PAES, sendo certo que tais débitos já estavam confessados e parcelados; A aplicação de multa no percentual de 150% representa confisco, em desrespeito ao artigo 150, IV da Constituição Federal; (v)Não há que se falar ainda em hipóteses de fraude, tendo em vista a adesão ao parcelamento. 4 ),t doi • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt5i--) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g . : 10680.000608/2004-18 Acórdão ng . :108-08.599 Em vista do exposto, a 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO P/ HOMOLOGAÇÃO. NORMA GERAL. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se regra geral, segundo a qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei ri f) 4.502/64. Lançamento Procedente." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDAos; c.-p•;;;;zirk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41/4tZ4 OITAVA CÂMARA Processo n9 . :10680.000608/2004-18 Acórdão n 9. :108-08.599 Intimada em 13.05.2004 acerca da referida decisão, a ora Recorrente apresentou, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos da D. Julgador, .alegando, para tanto, os mesmo fatos já expostos em sua Impugnação, acrescentado-se o fato de ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude, com vistas à redução da multa de oficio agravada. Ainda, posteriormente a apresentação do Recurso, a Recorrente apresentou memorial com inovação argumentativa, a qual acato por ser anterior ao julgamento deste processo por este E. Conselho de contribuintes, bem como pela aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material. Neste ponto, relato que a inovação refere-se ao argumento de que não cabe a multa isolada, tampouco e principalmente nos casos de sucessão. É o Relatório. 6 0( MINISTÉRIO DA FAZENDA f4E-1::,,-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J::t4".> OITAVA CÂMARA Processo rig . : 10680.000608/2004-18 Acórdão n9. :108-08.599 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento e passo a julgar. No que concerne à alegação da Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, tendo em vista o número de lançamentos de ofícios relativos ao mesmo sujeito passivo, decido por afastá-la, já que se trata de sucessão de empresas, as quais, à época do fato gerador das exações em tela, eram empresas distintas, sendo certo que, apenas posteriormente à ocorrência do fato gerador, foram sucedidas e se tornaram apenas uma empresa. Assim, afirmo correto o procedimento fiscal adotado, o qual seja, lavratura de autos de infração em nome da empresa sucessora, separadamente para cada sucedida. Também não há nulidade por suposta infringência ao devido processo legal, como aduziu a Recorrente, visto que este principio é traduzido na efetivação de um processo administrativo em que: (i) seja assegurada a estrita observância das leis sob o aspecto formal e material; (ii) haja equilíbrio entre as partes, consoante determina um Estado Democrático de Direitos; (iii) esteja submetido a um julgamento isento, imparcial e justo, como ocorre nos Conselhos de Contribuintes; e (iiv) sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, todos os elementos que traduzem a efetivação do devido processo legal estão presentes, como devem estar, com a abertura do amplo direito de defesa a partir da lavratura do auto e com garantia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t404. OITAVA CÂMARA Processo na . :10680.000608/2004-18 Acórdão n 9. :108-08.599 até final decisão na esfera administrativa, sendo assim, descabida a alegação de violação ao devido processo legal. Quanto à alegação da Recorrente de que se operou o instituto da decadência do direito do fisco em constituir eventuais créditos tributários devidos, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada está elencada no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 'autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 8 11\21/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .15 Cz4;:::' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:;:xt,Nt5- OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 10680.00060812004-18 Acórdão n g . : 108-08599 Com efeito, em um primeiro momento, o referido artigo, ao ser aplicado no caso em tela, implicaria no cancelamento do lançamento de ofício. Entretanto, restou comprovada a fraude no presente caso (insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, uma vez que houve omissão de receitas no PA n° 10680.000619/2004-06). Neste Ponto, até pelo princípio da economia processual, reporto-me ao Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, julgado por esta 8a Câmara (Acórdão n° 108-08507, de 20/10/2005) e decorrente dos mesmos procedimentos adotados para as sucedidas da Recorrente. Dessa forma, deve-se atentar para o fato que, havendo comprovada ocorrência de fraude, a regra da decadência a ser aplicada é aquela tratada no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. Isto porque, a referida regra também foi aplicada ao Processo Administrativo n° 10680.000619/2004-06 - IRPJ, do qual é decorrente o auto de infração ora tratado. Nesse passo, como bem aduzido pela Recorrente, a multa isolada aqui aplicada é decorrente da autuação principal relativa ao IRPJ, e assim o prazo decadencial para a formalização do lançamento de ofício em tela, seguirá a sorte do auto de infração principal (Processo Administrativo n° 10680.000619/2004- 06 — IRPJ). De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decacienuial pa:a o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5zesti,N,› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. :108-08.599 Neste passo, considerando-se que restou comprovado o intuito de lesar o fisco, há que se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual adota como termo inicial para contagem de prazo decadenciai, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, considerando que a exação em tela refere-se ao ano- calendário de 1998, e ainda, atentando-se para o fato de que o lançamento de ofício relativo ao presente processo administrativo deu-se em 22/12/2003, conclui-se, certamente, que não se operou o instituto da decadência no presente caso. Assim, afasto a preliminar argüida. Quanto à inclusão do suposto débito lançado no PAES — Parcelamento Especial, deve-se atentar para o fato de que, a averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos no referido programa de parcelamento, deve ser feita pelo órgão responsável desse programa. Fato é que, está ao alcance deste Tribunal Administrativo apenas a análise do lançamento de ofício, de montantes não declarados espontaneamente e, por conseqüência, da insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, ao menos até a abertura e notificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ademais, devo ressaltar que a referida inclusão no PAES ocorreu após a perda da espontaneidade pela Recorrente. Assim, deve-se afirmar que, para que exista o pagamento espontâneo de débitos pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário e o citado pagamento, ainda que na forma parcelada, deverá ocorrer antes do início do procedimento fiscalizatório, sendo então, irrelevante o momento da finalização da autuação, pois se deve atentar para a data de seu inicio. Sendo assim, não há que se falar em espontaneidade. • Ainda insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa qualificada nos percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerá-la confiscatória, em virtude de sua adesão ao PAES, supostamente ilidir a penalidade. to )-47. 1:13;q1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n. :108-08.599 Cabe-me ressaltar neste ponto, que a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, adveio de falta de contabilização pela Recorrente de valores auferidos com a venda de seus produtos comercializados, caracterizando omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. Tais omissões, além de originarem o lançamento de ofício principal, foram cabalmente demonstradas nos autos do processo administrativo principal, com documentos retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n°s 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4 Vara Federal de Minas Gerais. Destarte, o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, foi minuciosamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, conclusões estas que, como já dito, se aplicam ao presente caso. Neste passo, não há como se afastar a imputação da multa agravada pelo argumento acima exposto. No que tange à alegação de ofensa ao princípio do não confisco, entendo que não cabe sua aplicação às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. Noutro giro, quanto ao cabimento da multa isolada, entendo por bem lembrar o posicionamento que tenho adotado quanto ao lançamento desta nos casos de não recolhimento das antecipações mensais relativas ao IRPJ e à CSLL, especificamente após o encerramento do ano-calendário. . .;..4!..*:t...4'3,= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.,%? OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n g. :108-08.599 Nesse âmbito, a par do meu entendimento quanto à inaplicabilidade da multa isolada, verifica-se que no caso concreto, o lançamento questionado é decorrente do Processo Administrativo ri g 10680.000619/2004-06, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas da vendas. Em verdade, foi em razão da constatação desta omissão, que a fiscalização apurou, através do levantamento de balancetes de suspensão e redução, haver saldo de IR PJ a ser recolhido mensalmente. Ao meu ver, o tributo efetivamente devido só é apurado ao final do exercício. Este saldo apurado é que corresponde à obrigação principal, e sobre ele deve ser aplicada a multa de ofício, se cabível. Poderia, eventualmente, ser aplicada a multa de ofício isolada por descumprimento de obrigação acessória, caso a Recorrente não tivesse preenchido as declarações necessárias para levar ao conhecimento da fiscalização o tributo devido, o que não é o caso, não se tratando de acusação que lhe seja imputada. Assim, do breve exposto, verifica-se que a multa isolada in casu aplicada não corresponde nem à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação principal, tampouco à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Desta feita, entendo que a aplicação da multa em Virtude da ausência de recolhimento das antecipações mensais encontra-se dissonante com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente dispõe que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória. Impossível, portanto, subsistir multa que não corresponda a descumprimento de obrigação específica determinada pelo Código Tributário Nacional, sob pena de desrespeito aos princípios da legalidade e hierarquia das leis e ao disposto nos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional. 12 , ;,t,"/"-::,s,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til:e OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000608/2004-18 Acórdão n2. : 108-08.599 Mais ainda, e considerando que se trata o entendimento acima exposado de interpretação que não prevalece nesta Colenda Câmara, ressalto que, conforme antecipado no relatório, a autuação em questão refere-se, em verdade, à empresa Cris Sports Ltda, empresa incorporada pela ora Recorrente. De tal forma, não poderia a mesma responder pelo cumprimento de penalidade aplicada por conduta que a ela não pode ser vinculada. Ora, o artigo 132 do Código Tributário Nacional estabelece claramente que a empresa sucessora por fusão, transformação ou incorporação de outra, somente responde pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelas multas a ela aplicadas. Há, portanto, evidente exclusão da responsabilidade da incorporadora pelos atos praticados pela incorporada, já que não se trata de obrigação principal. A propósito, sobre a impossibilidade de exigência de multa das empresas sucessoras por atos praticados pelas sucedidas, em razão da total falta de vinculação destas empresas com a conduta censurada, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n g 1.598/1977, art. 59 restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do .ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Acórdão CSRF/01-04.406, Primeira Turma, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 24.02.2003) Diante de tais argumentos, afasto a aplicação da multa isolada, visto que no presente caso ocorreu sucessão de empresas, sendo certo que o lançamento da multa em tela ocorreu após a sucessão. 13 EÇOI 1»t,". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 10680.000608/2004-18 Acórdão n9• :108-08.599 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. -- •IREM JUR a *IAS DE MELLO -EIXOTO • • 14 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001390/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RÓMULO DE SOUSA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c kit UNIA KOETZOR IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FE V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001390/95-51 Acórdão n° : 108-05.535 RELATÓRIO ANTÔNIO ROMULO DE SOUSA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001388/95-18, no qual foi arbitrado o lucro da empresa MELT-METAIS E LIGAS LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, juntando cópia da peça recursal apresentada no processo matriz. et2ts 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001390/95-51 Acórdão n° :108-05.535 As fls. 52/53, cópia de liminar concedida em mandado de segurança, afastando a exigência do depósito recursal. Este o relatórion_ ‘-Í) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001390/95-51 Acórdão n° :108-05.535 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001388/95-18, no qual, em julgamento desta Câmara, foi negado provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 1998 C <-, C kis TIDANIA KOETZ MdREIRÀ RELATORA g4; 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018184/99-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente.
Numero da decisão: 105-16.440
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida r TURMA DA DRJ SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO BAHIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 10580.018184/9944 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 2 J /14VIS A ES /residente WIL ON FE- MARAES Rel-tor r&Sè' t(s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n. 10580.018184/99-84 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 3 Relatório UNIÃO BAHIA VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2 8 Turma da DRJ em Salvador, Bahia, consubstanciada no acórdão de n° 15-10.580, de 12 de julho de 2006, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, Bahia. Trata a lide de pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 143.123,00, com débitos de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1999, conforme documento de fls. 01. O indeferimento inicial, feito pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, foi consubstanciado nos seguintes argumentos: - analisados os dados constantes das DIPJ referentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, verificou-se que os valores do IRRF estavam compondo o saldo negativo do IRPJ, utilizado na própria compensação do IRPJ, no ajuste anual; - diante de tal constatação, a contribuinte foi intimada a apresentar o Razão Analítico, conta IRRF, demonstrando os lançamentos efetuados no período de 1995 a 2004, bem como os débitos do 1RPJ levantados por estimativa no ano- calendário de 1999 (intimação n° 19912004, fls.11); - transcorridos vinte e quatro dias da data limite pleiteada pelo própria contribuinte para apresentação dos documentos, foram entregues apenas o Razão Analítico, contas IR s/aplicações financeiras e IR 5/comissões, período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999, e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 1999 (fls. 65/76); - analisando os documentos apresentados, verificou-se que o saldo iniciai da conta IR s/aplicações financeiras iniciava em 1999 com o valor de R$ 53.241,29, enquanto que o IR s/ comissões foi de R$ 59.219,39, totalizando, assim, R$ 112.457,68; , . Processo n.' 10580.018184/99-84 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.440 Fls. 4 - confrontando os lançamentos contábeis com a DIPJ/2000, percebeu-se que na ficha 13 A, linha 13, da respectiva declaração, cópia às fls. 45, foi informado Imposto Retido na Fonte no valor de R$171.869,58, enquanto o Razão Analítico acusava um total para o período de R$ 80.770,66 (documentos fis. 66 e 69); - procurando a diferença no ano anterior (1998), verificou-se que na ficha 13 (fls. 40/41), além do IRRF, cujo valor não foi possível confrontar devido à ausência do Razão Analítico para aquele período, foi consignado o valor de R$ 385.405,26, a título de saldo negativo de períodos anteriores, cuja origem não teria sido identificada nas declarações anteriores; Diante desses fatos, entendendo inexistir certeza do crédito, a Delegacia da Receita Federal em Salvador deixou de homologar a declaração de compensação de fls. 01. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, fls. 78/79, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que os documentos apresentados por ela foram aqueles que, à época, a unidade administrativa entendeu suficientes para realização da análise; - que, buscando dissipar qualquer dúvida à impropriedade da exigência fiscal, apresentava demonstrativo que, por si só, confirmaria o que estava sendo requerido. O Demonstrativo apresentado pela empresa trouxe os seguintes dados: - Saldo inicial do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 1 0 de janeiro de 1999 totalizando R$ 53.241,29; - Saldo final do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 31 de dezembro de 1999 totalizando R$111.398,49; - Saldo inicial do Imposto de Renda sobre comissões em 1° de janeiro .....2ç7de 1999 totalizando R$ 59.216,39; Processo o. 10580.018184/99-84 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 5 - Saldo final do Imposto de Renda em 31 de dezembro de 1999 totalizando R$ 81.732,10; - Total Geral do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e comissões em 31.12.1999 no montante R$193.130,59; COMPOSIÇÃO DO SALDO - Saldo inicial 01.01.1999 - Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras e Comissões - R$ 112.457,68; - Imposto de Renda Retido na Fonte de janeiro a dezembro de 1999 - R$ 80.770,66: (-) estomo de lançamento - R$ 97,75 Total Geral - R$ 193.130,59 - Valores de créditos que a empresa tinha até 30.06.1999 sobre Imposto de Renda de Aplicações Financeiras e Comissões conforme demonstrativo: Saldo em 01.01.1999 conta Imposto de Renda sobre aplicações financeiras - R$ 53.241,29. - Movimentação de janeiro a junho de 1999- R$ 25.277,77. - Saldo em 30.06.1999 - R$ 78.519,06. -Saldo em 01.01.1999 - Conta Imposto de Renda sobre Comissões - R$ 59.216,39. Movimentação de janeiro a junho de 1999- R$ 5.406,37. (-) estorno de lançamento - mês de janeiro a junho de 1999 - R$18,19. Saldo em 30.06.1999 - R$ 64.604,57 Total do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras e Comissões até 30.06.1999 - R$ 143.123,63.1? .237 Processo n.° 10580.018184199-84 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 6 Valor informado no quadro 03 — Créditos a Compensar do Pedido de Compensação — R$143.123,00. A contribuinte enfatizou que os valores informados no quadro 04 — "Débitos a serem Compensados", por serem cumulativos, seriam da ordem de R$ 85.762,10, mas que, entretanto, a interpretação dada pela Delegacia da Receita Federal foi no sentido de que os referidos valores seriam mensais, consoante Carta de Cobrança — SEORT DRF SDR, com data de emissão em 22.12.2004. Ressaltou, ainda, que o valor informado na Declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício 2000, ano-calendário1999, na Ficha 13 A linha 13, foi da ordem de R$ 171.869,58, quando ela dispunha no razão contábil de R$ 193.130,59, restando, assim, uma diferença de R$ 21.261,01. Esclareceu que essa diferença a seu favor deveria ser compensada no razão contábil em dezembro de 1998, pois foi feita provisão contábil a menor de R$ 21.261,01, conforme seguinte demonstrativo: Declaração do Imposto de Renda — Exercício 1999, ano-calendário 1998. Valor constante na Ficha 13 Linha 01 e 03. Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real: R$ 385.405,26 Compensação do Imposto de Renda Retido: R$ 100.307,28 Imposto de Renda pago por estimativa: R$ 285.097,98 Imposto de Renda a Pagar R$ 0, 00 - Ficha 13 Linha 01 e03 Imposto de Renda Calculado: R$ 385.405,26 - Ficha 07 Linha 50. Provisão para Imposto de Renda: R$ 364.144,25 Diferença de apropriação (compensada no ano de 1999): R$ 21.261,01 IÇ>1 Processo n.• 10580.018184/99-84 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 7 Alegou a contribuinte que, considerados esses dados, não deveria prevalecer o entendimento contido no parecer da Delegacia da Receita Federal em Salvador, não devendo, em razão disso, prosseguir a cobrança dos débitos de IRPJ. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 15-10.580, de 12 de julho de 2006, fls. 176/183, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Somente devem ser reconhecidos os créditos relativos a saldos credores resultantes da diferença negativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro entre os valores recolhidos por estimativa e os valores apurados com base no lucro real anual, quando devidamente comprovados. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 27 de julho de 2006, conforme documento de fls. 184, a empresa apresentou recurso voluntário em 24 de agosto de 2006 (registro de recepção às fls. 185), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, conforme demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade, foi enfatizado que a compensação requerida foi realizada, única e exclusivamente, objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos para participação em Concorrência Pública; - que, se o pedido tinha por finalidade a obtenção da certidão, com a expedição desta ele desapareceu (o pedido de compensação), devendo prevalecer a declaração do imposto de renda do exercício em questão (2000, ano-calendário de 1999); - que os valores constantes do QUADRO 04 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) do pedido, por serem valores acumulativos (sic), foi da ordem de R$ 85.762,10, quando, por outro lado, a unidade que primeiro analisou o pedido assim não considerou; A recorrente oferece o seguinte quadro demonstrativo: 2C:7 Processo 6.• 10580.018184199-84 CC0I/CO5 Acérdito C 105-16.440 Fls. 8 Mês Valores Considerados Valores Corretos Ano: 1999 no Despacho Apresentados pela Decisório Recorrente Janeiro 4.739,69 4.739,69 Fevereiro 5.432,49 692,80 Março 33.814,64 28.382,15 Abril 36.476,47 2.661,83 Maio 65.903,12 29.426,65 Junho 85.762,10 19.858,98 Total 232.128,51 85.762,10 Ao final, alegando que nada deve, requer o reconhecimento de que o entendimento esposado pela decisão recorrida não possa prevalecer. É o Relatório. , Processo 10580.018184199-84 CCOICO5 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 143.123,00, com débitos de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1999, conforme documento de fls. 01. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade, a contribuinte oferece razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que, conforme demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade, foi enfatizado que a compensação requerida foi realizada, única e exclusivamente, objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos para participação em Concorrência Pública; que, se o pedido tinha por finalidade a obtenção da certidão, com a expedição desta, ele desapareceu (o pedido de compensação), devendo prevalecer a declaração do imposto de renda do exercício em questão (2000, ano-calendário de 1999); que os valores constantes do QUADRO 04 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) do pedido, por serem valores acumulativos (sic), foi da ordem de R$ 85.762,10, quando, por outro lado, a unidade que primeiro analisou o pedido assim não considerou. De inicio, deve ser ressaltado que, realmente, na forma como foi formulado, o pedido de restituição apresentado pela recorrente leva ao entendimento de que ela pretendeu compensar R$ 232.128,51, eis que, conforme documento de fls. 01, o quadro 4 (DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS) foi preenchido na forma abaixo indicada. Código Período de Vencimento Valor do Imposto/ Tributo Apuração Contribuição (R$) 2362 29.01.99 26.02.99 4.739,69 7129 Processo n.• 10580.01818499-84 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.440 Fls. 10 2362 26.02.99 31.03.99 5.432,49 2362 31.03.99 30.04.99 33.814,64 2362 30.04.99 31.05.99 36.476,47 2362 31.05.99 30.06.99 65.903,12 2362 30.06.99 30.07.99 85.762,10 Alega a recorrente que tal quadro foi preenchido acumulando-se os valores a compensar, e que tal montante (a compensar) seda de R$ 85.762,10. Como se verá adiante, tal aspecto não influenciará na solução da lide, razão pela qual deixamos de tecer maiores comentários em relação a ele. A recorrente indica em seu pedido CRÉDITO no montante de R$ 143.123,00 (quadro 03 — CRÉDITOS A COMPENSAR), que seria relativo a Imposto de Renda Retido. Se observa que não houve indicação expressa do período a que se referia esse imposto de renda retido na fonte. Conforme extratos de sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal, a recorrente apresentou, no período de 1995 a 1999, os seguintes resultados: Especificação Exercício Exercício Exercício Exercício Exercício 1996 1997 1998 1999 2000 IR — 25%/15% 102.851,41 0,00 251.683,56 66.020,98 IR—Adicional 34.077,45 0,00 143.789,04 20.013,98 PAT 5.142,57 0,00 10.067,34 2.640,84 V. Transporte 2.960,04 0,00 0,00 0,00 IRRF 54.859,61 83.520,63 91.196,57 171.869,58 Estimativa 157.168,00 41.805,64 0,00 0,00 IR a Pagar (83.201,36) (125.326,27) 294.208,59 (88.475,46) içãç:7 Processo n.° 10580.018184/99-84 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.440 Fls. 11 Compensação 174.644,71 0,00Pto. Indevido ou a maior Saldo 385.405,26Negativo de Períodos Anteriores Saldo de IR (299.970,98) (91.196,67) No exercício de 1997 a recorrente fez apuração mensal, não sendo identificados saldos negativos de imposto de renda nesse período. A recorrente anexou ao pedido, tão-somente, quatro informes de rendimentos emitidos por fontes pagadoras, sendo três relativos ao não-calendário de 1998 e um do ano de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, verificando que o imposto de renda retido na fonte compunha os saldos negativos de IRPJ declarados pela recorrente, intimou a empresa a apresentar (fls. 11): a)Livro Razão, lançamentos conta IRRF no período de 1995 a 2004; e b) Cópias das DCTF e DIPJ relativas ao ano-calendário de 1999, demonstrando os débitos de IRPJ confessados no Pedido de Compensação. A recorrente apresentou: Razão (período de 01.01.1999 a 31.12.1999) e Balancetes de Verificação dos meses de janeiro a junho e de dezembro de 1999 (fls. 65/76). Analisando as fichas do Razão apresentadas e a declaração entregue à Receita Federal, a Delegacia da Receita Federal em Salvador constatou: Especificação Valor (R$) IR 8/Aplicações Financeiras — Saldo 53.241,29 Inicial em 01.01.1999 (fls. 65) IR 8/Comissões — Saldo Inicial em 59.216,39 01.01.1999 (fls. 67) Processo C 10580.018184/9944 CCOI/CO5 Acórdão C 105-16.440 Fls. 12 IR S/Aplicações Financeiras — Saldo Final 111.398,49 em 31.12.1999 (fls. 66) IR S/Comissões — Saldo Final em 81.732,10 31.12.1999 (fls. 69) Total de IRRF no Período (1999) 80.770,66 DIPJ/2000 — Ficha 13 A, linha 13 (fls. 45) 171.869,58 — IRRF do período (1999) Observou, assim, uma diferença entre o total de imposto de renda retido contabilizado (R$ 80.770,66) e o registrado na declaração de informações apresentada à Receita Federal (R$ 171.869,58). Em virtude da constatação dessa diferença, buscou verificar se a diferença decorria de registros feitos no ano anterior (1998). Ali, entretanto, foi constatado que na declaração entregue à Receita Federal (Ficha 13— fls. 40 e 41) a recorrente, além de declarar um imposto retido que, em razão da falta de apresentação dos documentos solicitados através da intimação de fls. 11, não foi possível aferir o seu efetivo valor, foi consignado, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, um valor de R$ 385.405,26, cuja origem não foi identificada em declarações anteriores. A Turma Julgadora, por sua vez, concluiu que a controvérsia não se limitava, exclusivamente, sobre o reconhecimento do crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações financeiras e comissões. Não obstante, para esse item (IRRF), constatou que a recorrente juntou documentos que comprovariam a retenção do imposto retido na fonte, nos anos de 1997 e de 1998, no total de R$ 126.342,47 (fls. 02/06), mas que não teria sido comprovado a composição dos saldos iniciais do imposto de renda retido fonte em 1° de janeiro de 1999, registrado no Livro Razão. Verificou, ainda, que esses saldos iniciais, relativos às contas de imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras e comissões, somados ao que foi retido no período de janeiro a junho de 1999, resultou no montante 9pleiteado pela recorrente (R$ 143.123,00). Í;-1)Y - Processo n.• 10580.018184/99-84 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.440 Fls. 13 O outro ponto pendente de comprovação diz respeito a saldos negativos apurados em anos anteriores. Com efeito, analisando a declaração de informações da recorrente relativa ao ano-calendário de 1998, a Turma Julgadora apurou: IR — Aliquota de 15% R$ 251.683,56 Adicional R$ 143.789,04 Subtotal R$ 395.472,60 PAT R$ 10.067,34 IRRF R$ 100.307,28 Estimativa R$ 285.097,98 Saldo a Pagar R$ 0,00 Aqui, releva ressaltar que, de acordo com a declaração de informações válida registrada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (a recorrente apresentou duas declarações retificadoras), os valores seriam os seguintes: IR — Alíquota de 15% R$ 251.683,56 Adicional R$ 143.789,04 Subtotal R$ 395.472,60 PAT R$ 10.067,34 I RRF R$ 91.196,67 Saldo Negativo de Períodos Anteriores R$ 385.405,26 Saldo a Pagar (R$ 91.196,67) Como bem salientou a autoridade de primeiro grau, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, buscando identificar a origem da diferença existente entre os valores contabilizados e o consignado a titulo de IRRF na declaração relativa ao ano-calendário de 1999, examinou a declaração anterior e constatou a apropriação, na apuração do resultado final do imposto, de uma valor de R$ 385.405,26, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, para o qual nenhuma documentação de comprovação foi apresentada pela empresa. Em sede de recurso voluntário, da mesma forma, nenhum documento de suporte foi apresentado pela recorrente. Assim, não nos parece que o decidido em 9 .. Processo n.° 10580.018184/09-84 MUCOS Acórdão rt, 105-16.440 Fls. 14 primeiro grau mereça reparo, visto que o crédito pleiteado pela recorrente carece de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito. Face a todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007.7 WIL ; ON FE- kx.; .\ 7, G ARAES Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001899/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Matéria de constitucionalidade de lei é infensa à competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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